{
    "2008-11-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "687106": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008 \r\n\r\nNomeia LUCIANA VIDAL DE CARVALHO, matrícula nº 4080, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vanderlei José Ribeiro dos Santos, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia VANDERLEI JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2226, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Vidal de Carvalho, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4075, para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2008, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria de Logística.\r\n\r\nId: 687106"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "687107": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor HENRIQUE MACEDO DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2624, com eficácia a contar de 28 de outubro de 2008, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, a servidora ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4111, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, BIANCA FAERTES NASCIMENTO, matrícula nº 4442, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2008, TATIANA DA SILVA CRUZ, matrícula nº 4441, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2008, VANICE PREZADO LEE DA SILVA, matrícula nº 4439, na Coordenação do CRAAI Barra do Piraí. \r\n\r\nQuebra DE 06.11.2008\r\n\r\nRemove GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4075, da Secretaria de Logística para a Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00161378 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar conduta funcio nal.\r\n\r\nId: 687107"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "687108": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.000106060 (Origem: 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Duque de Caxias) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e Art. 39, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.59296.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antõnio de Pádua) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00102910 (Interessado: Gláucio Antônio de Aguiar Bastos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00103304 (Origem: Noticia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00096968 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 39, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00091226 (Origem: Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro) - Aprovo para determinar sejam remetidas estas peças informativas à Douta Promotoria de Justiça de Barra do Piraí, com atribuição natural para, sob o prisma criminal, atuar no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00088090 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e Art. 39, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00111908 (Origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer para determinar o envio destes autos ao Exmo Sr. Procurador Regional-Chefe do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 687108"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "687109": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de fevereiro de 2008, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo não compareceu à sessão, por motivo de saúde e o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira compareceu à sessão às 12:30 horas, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. COMPOSIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Processo nº 2008.00018434: O Sr. Presidente informou que somente o Dr. MENDELSSOHN ERWIN KIELING CADORNA PEREIRA inscreveu-se para participar do certame. Iniciada a votação, o referido candidato recebeu o voto de todos os Conselheiros presentes, tendo o Sr. Presidente anunciado que o seu nome será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, para concorrer à vaga aberta de Ministro daquela Corte. 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00012284 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 24.05.04 (Parte(s): Lightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda.), Processo nº 2007.00041384 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 01.11.06 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2007.00092609 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 13.06.07 (Parte(s): Zenil Chaves de Andrade), Processo nº 2008.00009486 - Promotoria de Justiça Cível na Comarca de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de (Parte(s): Michele Silva de Barros Reis), Processo nº 2008.00009506 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 070 de 14.09.05 (Parte(s): Mercedes Fernandes Ferreira), Processo nº 2008.00009564 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 18.09.07 (Parte(s): Ruth Aroeira da Fonseca Machado), Processo nº 2008.00009580- Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 19.09.07 (Parte(s): Osny Clever Loureiro Collaço), Processo nº 2008.00009609 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 06.09.04 (Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00012921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 650 de 05.09.07 (Assunto: Notícia acerca de eventual prática lesiva, vez que não estariam sendo entregues as mercadorias adquiridas pelos consumidores), Processo nº 2008.00012922 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 08.02.07 (Parte(s): Brasil & Movimento S/A.), Processo nº 2008.00012925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 05.09.07 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2008.00012931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 12.03.07 (Parte(s): Marcelo Chaves Barcelos e Carrefour Comércio e Industria Ltda. e Nestlé Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00012933 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 12.02.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pereira Costa), Processo nº 2008.00013008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3545 de 28.03.07 (Parte(s): Luiz Roberto Pires Domingues), Processo nº 2008.00013050 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 023 de 24.04.06 (Parte(s): Therezinha Aparecida Torquato Pires), Processo nº 1997.00012316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1468 de 17.09.1997 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades de diversas Escolas de Samba na cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.09753.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 22.04.2003 (Parte(s): Sociedade Pestalozzi), Processo nº 2005.001.51158.00 (dois volumes e um anexo)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3204 de 28.02.05 (Parte (s): Tânia Regina Pereira Rodrigues), Processo nº 2006.00075193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 19.12.06 (Parte(s): Banco Fiat), Processo nº 2007.00064841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 11.07.07 (Parte (s): Banco Fininvest), Processo nº 2007.00091355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 079 de 30.03.2006 (Assunto: notícia de prática abusiva de desconto na conta corrente dos valores relativos à remuneração para pagamento de cheque especial e suspensão de crédito sem aviso prévio), Processo nº 2007.00091489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 632 de 26.09.07 (Parte(s): Ricardo Machado e Viação Itapemirim S/A.), Processo nº 2007.00091421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 14.08.07 (Parte (s): CEDAE e Conjunto Residencial River Plate), Processo nº 2008.00012042 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 008 de 01.12.2006 (Assunto: notícia de cobrança de mensalidades na creche COMAC), Processo nº 2008.00012281 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 057 de 31.03.06 (Parte(s): Hewlett-Packard Comercial do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00012330 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 152 de 24.01.2008 (Parte (s): Orozimbo José dos Santos), Processo nº 2008.00012721 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 17.12.03 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00013393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8697 de 06.01.08 (Parte (s): METRO), Processo nº 2008.00013413 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8234 de 25.10.07 (Parte (s): Paulo Osório e RIOTRILHOS), Processo nº 2008.00013421 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7387 de 14.06.07 (Assunto: notícia de nepotismo nas Administrações Direta e Indireta no Estado do Rio de Janeiro e em seus Municípios), Processo nº 2005.001.09938.00 (apenso processo nº 2007.00005438) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 10.03.05 (Parte(s): Maria Matilde da Conceição), Processo nº 2005.001.13888.00 (apenso processo nº 2006.001.69283.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 31.03.05 (Parte(s): Elizabete Marília do C. Vidigal), Processo nº 2005.001.20059.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3744 de 05.05.05 (Parte (s): J. W. Marriott Hotel), Processo nº 2005.001.29514.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1163 de 27.06.05 (Parte(s): Empresa Viação Estrela), Processo nº 2005.001.60419.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4391 de 19.06.06 (Parte (s): Associação Atlética Vila Isabel), Processo nº 2006.001.30298.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 31.05.06 (Parte(s): Elza Paiva), Processo nº 2006.001.54218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331 de 06.09.06 (Parte(s): Maria Isabel Campanharo), Processo nº 2006.001.55977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1816 de 06.10.06 (Parte(s): Delcy Silva Fernandes e Geyza Silva), Processo nº 2006.001.59518.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6003 de 03.01.07 (Parte (s): Casa de Espetáculos “Mistura Fina”),Processo nº 2006.001.60614.00 (apenso processo nº 2007.00097192) - 2ª Promotoria de Justiça de Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2062 de 10.10.06 (Parte(s): Raul dos Santos Aguiar.), Processo nº 2007.00008813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 25.01.07 (Parte(s): Cláudio e esposa), Processo nº 2007.00009910 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 19.01.07 (Parte(s): Aída Dulce Viana Torres), Processo nº 2007.00072365 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 05.10.07 (Parte(s): OUROBRAZ S/A.), Processo nº 2007.00077356 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343 de 09.08.07 (Parte(s): Edson de Andrade), Processo nº 2007.00087292 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1452 de 06.08.07 (Parte(s): Giovani Gomes de Araújo), Processo nº 2007.00099433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 05.10.07 (Parte(s): Amin Said), Processo nº 2007.00103162 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1651 de 27.09.07 (Parte(s): Carmelita Deolindo Amorim), Processo nº 2007.00103175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1653 de 27.09.07 (Parte(s): Eucinéia Peçanha), Processo nº 2007.00107779 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1785 de 19.10.07 (Parte(s): Floripes Ferreira de Brito), Processo nº 2007.00111437 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8127 de 21.11.07 (Assunto: notícia de que diversos Municípios teriam efetuado pagamentos à Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, entidade dissociada de qualquer aspecto público, com verba oriunda de erário), Processo nº 2007.00112732 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1975 de 17.09.07 (Parte(s): Empresa Viação Penha Rio), Processo nº 2007.00125306 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2436 de 26.11.07 (Parte(s): Irene Bludene), Processo nº 2007.00134538 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7112 de 13.06.07 (Parte(s): Roberto Gherardi e outros), Processo nº 2008.00010449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 13.02.03 (Assunto: notícia de necessidade da ampliação de cemitério na localidade de São Pedro da Serra),Processo nº 2008.00010485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 28.12.06 (Assunto: notícia de poluição sonora causada por bar situado na Rua General Osório em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00010488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 26.12.06 (Assunto: notícia de atividades em estabelecimento comercial (bar), localizado na Rua Pedro Rannucci esquina com Rua Pedro Dimas Pedrosa em Nova Friburgo, causando poluição sonora, além de efetuar venda de bebida alcoólica para menores), Processo nº 2008.00012927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Santander S/A.), Processo nº 2008.00013392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8325 de 13.11.07 (Parte (s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Jefferson), Processo nº 2008.00013416 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7339 de 28.06.07 (Parte(s): Roberto Fabiano Altaf), Processo nº 2004.001.26118.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 28.06.04 (Parte (s): Monaliza Anderson da Silva); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00017936 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5782 19.01.07 (Parte (s): Deputado Eduardo Cunha), Processo nº 2008.00017937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7742 de 04.09.07 (Parte (s): Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00017972 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5426 de 02.02.07 (Assunto: notícia de possível irregularidade na contratação de funcionários terceirizados em detrimento de concursados aprovados em certame promovido pela referida sociedade de economia mista realizado em 2003), Processo nº 2008.00017975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8558 de 26.12.07 (Parte (s): Ana Cruz e Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00018168 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 10.04.07 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A.), Processo nº 2008.00018169 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 163 de 13.05.05 (Parte(s): Carreteiro Alimentos Ltda.), Processo nº 2005.001.25760.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 26.10.05 (Parte(s): Alzira Correa de Freitas), Processo nº 2007.00107095 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1926 de 18.10.07 (Parte(s): Renato Ricardo), Processo nº 2007.00125788 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2452 de 26.11.07 (Parte(s): José Augusto Pires dos Santos), Processo nº 2007.00144186 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2676 de 10.12.07 (Parte(s): Viação Madureira Candelária Ltda.), Processo nº 2008.00001584 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 21.01.08 (Assunto: notícia de suposta exploração sexual a adolescentes), Processo nº 2008.00017987 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1839 de 05.09.06 (Parte (s): Eliezer Lage Bento),Processo nº 2002.001.17631.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 643 de 15.04.2002 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM), Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2007.00047339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7026 de 22.05.07 (Parte(s): Maria das Graças Nascimento da Silva e Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00049122 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 030 de 10.05.07 (Assunto: notícia da presença de crianças desacompanhadas de qualquer responsável perambulando na Rodovia Tramujas Mader), Processo nº 2007.00071549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep nº 506 de 02.08.07 (Parte(s): MPT e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José de Ubá) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00083526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 087 de 29.12.05 (Parte(s): Município de São José de Ubá), Processo nº 2007.00142790 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8547 de 19.12.07 (Parte(s): Moacir Tesch e FAETEC) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00012729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 39464 de 09.01.08 (Parte(s): Nelson de Carvalho Vaz e Unimed-Rio), Processo nº 2008.00018429 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 28.03.05 (Parte(s): Maria José Diniz dos Santos), Processo nº 2008.00018442 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 20.04.06 (Parte(s): Jane Maria da Silva), Processo nº 2008.00018694 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 19.01.07 (Parte(s): Leonor Dias Prudente), Processo nº 2008.00018699 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 01.03.07 (Parte(s): Priscila Santos Fontes), Processo nº 2008.00018811 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 21.03.05 (Parte(s): Rosilaine Valadão Macedo), Processo nº 2008.00018815 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 16.02.06 (Parte(s): Cecília da Costa e Silva), Processo nº 2008.00018816 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 24.02.06 (Parte(s): Gisele Figueiredo), Processo nº 2008.00019325 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 283 de 29.12.05 (Parte(s): Usina Sapucaia), Processo nº 2008.00019329 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 243 de 29.12.05 (Parte(s): Hélio Bastos de Oliveira), Processo nº 2006.001.06101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1232 de 28.12.06 (Parte(s): Empresa Italak Carlos e Alberto Comércio de Vasos Ltda.), Processo nº 2007.00017817 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 28.09.06 (Parte (s): Adriano dos Santos), Processo nº 2007.00019666 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 23.02.07 (Parte(s): Tizulim Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2007.00061650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 17.05.07 (Assunto: not´cia que o Estado do Rio de Janeiro, através da Polícia Militar, não tem condições de garantir a segurança do cidadão em jogos de futebol. Diz ainda que existe a atuação de cambistas, que vendem ingressos de cortesia em jogos clássicos, com o envolvimento de funcionário da SUDERJ), Processo nº 2007.00149661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. Nº 153 de 19.12.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação de Búzios), Processo nº 2007.00152375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 13.08.07 (Parte(s): Sadia e Priscila Banhara Boardman), Processo nº 2008.00016610 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 547 de 29.05.07 (Parte(s): Maria do Socorro Alves de Mendonça), Processo nº 2008.00016623 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 521 de 29.12.06 (Parte(s): Ana Paula dos Santos Ramos), Processo nº 2008.00017514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 149 de 02.10.03 (Parte (s): Vanildo dos Santos), Processo nº 2008.00017518 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 19.01.06 (Parte (s): Prefeito Chiquinho da “Educação”), Processo nº 2008.00017519 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.01.08 (Parte (s): Município de Saquarema), Processo nº 2008.00017670 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1288 de 21.06.06 (Parte(s): Vereador Fernando Medeiros), Processo nº 2008.00017693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 385 de 07.11.2007 (Assunto: notícia de eventual poluição sonora provocada por eventos musicais em um galpão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00017996 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 17.12.07 (Parte (s): Oraide Francisca de Freitas), Processo nº 2008.00018813 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 15.10.07 (Parte (s): Janete Oliveira Barreto), Processo nº 2006.011.54448.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 639 de 24.10.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Intelig Telecom, Embratel e Vivo), Processo nº 2007.00132127 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 29.11.07 (Assunto: notícia de suposto maus tratos sofridos por menor), Processo nº 2008.00019306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 049 de 08.04.02 (Parte(s): Flávio Miranda Castilho), Processo nº 2008.00020626 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 21.09.2007 (Assunto: notícia de suposta distribuição de livros didáticos publicada no Jornal 'O GLOBO”, publicada pelo jornalista Ali Kamel no sentido de que estariam sendo distribuídos livros didáticos tendenciosos, deturpadores da história e com cunho político ideológico), Processo nº 2005.001.43898.58 (apensos Processos nos: 2005.001.40839.00 e 2005.001.41481.11) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 22.11.2007 (Parte(s): Luzia Pires Vieira), Processo nº 2005.018.53048.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 15.07.2005 (Parte(s): Maria Isabel da Silva Xavier), Processo nº 2006.018.58510.00 (apenso Processo nº 2006.001.62681.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 81 de 06.07.2006 (Parte(s): Nelson Teixeira Ribeiro), Processo nº 2006.018.61825.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 85 de 14.08.2007 (Parte(s): Manoel Severino Jacinto), Processo nº 2007.00027476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 23.03.2007 (Parte(s): Cezilia Mendes), Processo nº 2007.00124216 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7154 de 13.06.2007 (Parte(s): Carlos Alberto d'Oliveira, Zanir Crivano Filgueiras), Processo nº 2007.00137602 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7162 de 13.06.2007 (Parte(s): Valdeia Camargo Melo), Processo nº 2007.00146428 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 21.12.2007 (Parte(s): Sonia Maria Vieira), Processo nº 2008.00015404 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 46 de 30.01.2008 (Parte(s): Associação Beneficente Cristo Vida Meu Lar), Processo nº 2008.00015619 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. s/nº de 08.02.2008 (Parte(s): Vanessa Carvalho dos Santos), Processo nº 2008.00017654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1247 de 29.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00018144 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1055 de 12.08.2004 (Assunto: Apura possíveis atos de improbidade administrativa referentes ao Programa Nutrição 10, no Município de Itaguaí); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00038641 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 11.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de envio de mensagens pornográficas através do MSN para menor de 12 (doze) anos), Processo nº 2007.00077754 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 21.09.07 (Parte (s): Antônio Gleison), Processo nº 2007.00100571 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6615 de 05.02.07 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades cometidas pelo diretor do DEGASE com relação a classificação em concurso público em 1998), Processo nº 2007.00148110 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 24.08.06 (Parte(s): Nívia Conceição Presta Perrot), Processo nº 2008.00006358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 16.02.2007 (Parte (s): Arthemis Delling), Processo nº 2008.00007140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 16.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de maus tratos a animais nas dependências da loja de material de construções denominada “Goiana”, situada em frente do ferro-velho do “pulguinha”, logo após do supermercado Tio Dongo, em Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00007141 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 25.05.2005 (Parte (s): Carlos Prestes Cardoso), Processo nº 2008.00007143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 529 de 28.06.2005 (Parte (s): Ricardo Alexandre Gomes e sua mulher Valéria Moreira Gomes), Processo nº 2008.00007144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 24.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de invasão de várias famílias em área de risco, com intensa cobertura vegetal, no bairro Chácara do Paraíso, próximo à Rua Augusta Dauber, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00009131 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 10.273 de 29.10.04 (Assunto: Notícia de maus tratos a menor não identificada), Processo nº 2008.00009097 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5481 de 18.01.07 (Parte(s): Marcos Alves da Silva e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00009136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP. nº 39285 de 21.12.07 (Parte (s): Selma Lúcia Lopes da Silva Vieira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00009152 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP. nº 775 de 13.12.07 (Parte (s): Presidente da Câmara Municipal de Aperibé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00010020 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 27.10.2004 (Parte(s): Nazaré Elias dos Santos), Processo nº 2004.0015059800 (quatro anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2657 de 14.06.2004 (Assunto: Denúncia anônima sobre possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços realizados nas instalações de refrigeração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00087224 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 099 de 06.08.07 (Parte(s): Gerson Valença Amaral), Processo nº 2008.00006428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1263.02 de 13.11.06 (Assunto: Notícia de suposto abandono de Centro Municipal de Saúde de Guapimirim), Processo nº 2008.00008285 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 19.09.2007 (Parte(s): Sônia Cordeiro Cezar), Processo nº 2008.00008286 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 14.05.2007 (Parte(s): Rodrigo Nascimento R. da Silva), Processo nº 2008.00008476 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 615 de 26.10.2005 (Parte(s): Empresa de ônibus Jabor), Processo nº 2008.00008479 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 13.12.2005 (Parte(s): Jornal Balcão), Processo nº 2002.001.20770.00 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2057 de 01.08.2002 (Assunto: Notícia suposta de despejo de efluentes líquidos no eixo 600 que deságua na baia da Guanabara pelo American Bank Note), Processo nº 2007.00061359 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 23.08.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Belo), Processo nº 2008.00000142 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 02.01.08 (Assunto: Suposta notícia que empresa de ônibus TRANSURB não permite acesso de idosos e estudantes que tem direito a gratuidade), Processo nº 2008.00008516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 403 de 22.11.07 (Assunto: Suposto enriquecimento ilícito do Prefeito de Itaboraí), Processo nº 2008.00008543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 05.03.07 (Parte (s): Comércio de Carvão Ltda.), Processo nº 2008.00009436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 362 de 23.10.07 (Parte (s): Marlene Padilha Fontoura) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00010017 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 14.03.2005 (Parte(s): Lúcia da Conceição Silva), Processo nº 2006.001.02607.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 13.01.06 (Parte(s): Jorge da Costa Freire), Processo nº 2007.00075673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.07.2007 (Parte(s): João Vitor e Maria Lúcia), Processo nº 2008.00008363 - 2ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 050 de 29.10.07 (Parte(s): Sebastião Alvarez), Processo nº 2008.00008489 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 219 de 29.06.07 (Parte (s): Pedro Aguiar de Oliveira), Processo nº 2008.00008551 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 063 de 31.10.07 (Parte(s): Joel Magalhães), Processo nº 2008.00008556 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 28.11.07 (Parte(s): Manoel Muniz da Silva), Processo nº 2008.00009358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 25.04.07 (Parte(s): Waldir Henriques Amaral), Processo nº 2008.00010025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 325 de 16.09.07 (Assunto: Suposta notícia de não repasse de verbas federais referente ao incentivo financeiro aos agentes comunitário de saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00010169 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 778 de 14.06.05 (Parte(s): Sindicato dos Artesãos e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00010189 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 635 de 20.01.2005 (Assunto: Suposta notícia de desvio de recursos municipais do Município de São Gonçalo, para construção de hospital em Curitiba), Processo nº 2003.001.14449.00 (apenso processo nº 2003.001.21356.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 30.05.00 (Assunto: Notícia de eventuais atos de improbidade administrativa do Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.44171.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 05.09.06 (Parte(s): Roseleni da Silva Manhães), Processo nº 2006.009.53414.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 199 de 28.08.06 (Assunto: Notícia de eventual improbidade administrativa - contratação de funcionários “fantasmas” pela NELTUR - Município de Niterói), Processo nº 2006.009.70897.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 07.02.07 (Assunto: Notícia de poluição sonora e ausência de fiscalização do Poder Público no Município de Rio Bonito), Processo nº 2008.00006862 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 12.01.06 (Parte(s): Sônia de Freitas da Silva), Processo nº 2008.00007435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 14.09.05 (Assunto: Suposta notícia de trabalho infantil na Rua da Conceição em Niterói), Processo nº 2005.018.49071.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 23.11.05 (Parte(s): Antônio Vieira de Melo), Processo nº 2007.00014399 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 29.01.07 (Assuto: Suposta notícia narrando que algumas empresas de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00032724 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 28.03.07 (Parte(s): Dogmar dos Anjos Silva), Processo nº 2007.00034016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 28.05.07 (Parte(s): Antônio Ferreira de Morais), Processo nº 2007.00050848 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 15.05.07 (Parte(s): João de Deus Rodrigues), Processo nº 2007.00091171 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 10.09.07 (Parte(s): Gonçalo Baracho), Processo nº 2007.00120311 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2288 de 30.10.07 (Parte(s): Geraldo Caldeira), Processo nº 2007.00120417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2387 de 31.10.07 (Parte(s): Helena de Almeida Krau), Processo nº 2007.00124196 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 080 de 06.11.07 (Assunto: Suposta notícia de abuso sexual a criança por parte do padrasto), Processo nº 2008.00005893 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 29.06.06 (Assunto: Suposta notícia de falta de merenda escolar no Município de Mesquita), Processo nº 2008.00008006 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 05.04.07 (Assunto: Suposta notícia da existência de ponto de prostituição infantil na Rua Treze, nº 15, em Palmares, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00008423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 15.08.05 (Parte(s): Antônio Vieira de Melo), Processo nº 2008.00008749 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 132 de 09.05.05 (Parte(s): Empresas de ônibus Tupi, Manejo e Paraíso), Processo nº 2008.00009553 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1288 de 22.09.05 (Assunto: Suposta notícia de contratação com inexigibilidade indevida de licitação, do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT), Processo nº 2008.00009563 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2207 de 09.05.07 (Parte (s): Posto Tatata), Processo nº 2008.00009703 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1297 de 27.09.05 (Parte (s): Japeri Marcos Arruda); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.09522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 506 de 13.10.03 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades do bar J.S., situado no bairro Jardim Salvador, Petrópolis) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2005.001.30785.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 08.08.05 (Parte(s): Clotilde Pereira Miranda), Processo nº 2006.001.38516.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 14.08.2006 (Parte(s): Rodrigo Obelar de Lima), Processo nº 2006.001.67887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 737 de 14.02.05 (Parte(s): Telemar Norte S/A), Processo nº 2008.00007908 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 039 de 10.01.07 (Parte(s): Claro), Processo nº 2008.00007909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 07.02.07 (Parte(s): Dinamicar Auto Center), Processo nº 2008.00007910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 135 de 01.03.07 (Parte(s): Positivo Informática S/A), Processo nº 2008.00007911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 751 de 07.11.06 (Parte(s): Maria Batista Silva e Rodoviária A. Matias), Processo nº 2008.00007913 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 697 de 10.11.06 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2008.00007914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 133 de 01.03.07 (Parte(s): Supermercado Extra), Processo nº 2008.00007738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 051 de 03.09.07 (Parte(s): Empresa de água mineral Avahy Ltda.), Processo nº 2008.00007739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 065 de 08.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana), Processo nº 2008.00007755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 032 de 04.07.07 (Assunto: suposta perturbação do sossego dos moradores de Varre-Sai pela utilização de potentes alto-falantes nos automóveis), Processo nº 2008.00007757 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 08.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2008.00007759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 016 de 16.02.07 (Parte(s): Jean Carlos Moreira e Olavo Júnior Barbosa da Costa), Processo nº 2006.012.12925.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 03.01.06 (Parte(s): SIPERJ - Sindicato da Industria do Pescado do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.20633.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 263 de 27.10.05 (Assunto: Apuração de possíveis danos ao meio ambiente decorrentes da operação da garagem da Auto Viação Salineira Ltda. no Município de Cabo Frio), Processo nº 2006.012.55929.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 10.10.06 (Assunto: Ocorrência de poluição sonora proveniente do estabelecimento situado na Av. Omar Fontoura, 795, sob a responsabilidade do Sr. João Marcos Gonçalves Santos), Processo nº 2007.001.17685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 113 de 10.10.07 (Parte(s): Manoel Silva dos Santos), Processo nº 2007.00130693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 318 de 03.10.07 (Assunto: Apuração de poluição sonora praticada por estabelecimentos diversos situados na rua Meira Júnior, Cabo Frio), Processo nº 2008.00003420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 268 de 12.09.07 (Assunto: suposto loteamento clandestino, em vias de ser instalado sem a aprovação do Município de Campos), Processo nº 2008.00003974 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 008 de 25.04.07 (Parte (s): Úrsula Rosa Ferreira Martins), Processo nº 2008.00003975 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 002 de 24.10.03 (Assunto: Reorganização das entidades filantrópicas de inimputáveis e idosos), Processo nº 2008.00004726 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 055 de 30.10.07 (Parte(s): Amaro Heitor das Dores), Processo nº 2008.00004727 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 004 de 04.04.07 (Parte(s): Floriano Pereira Gomes), Processo nº 2008.00004729 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 679 de 04.12.07 (Parte(s): Anorelina Martins), Processo nº 2008.00004731 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 640 de 14.11.07 (Parte(s): Maria Pessanha da Silva), Processo nº 2008.00005969 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 26.09.06 (Parte(s): Jorge Rocha), Processo nº 2008.00006348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 321 de 10.12.07 (Assunto: Não-realização de obras emergenciais para recuperar o dique que protege a cidade de Campos das cheias do rio Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00008287 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 13.02.07 (Parte(s): Artur Vasconcelos da Rocha), Processo nº 2008.00008289 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 09.07.07 (Parte(s): Edna Felisberto da Silva), Processo nº 2008.00008294 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 24.02.06 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00008381 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 18.07.07 (Partes(s): João Damasceno e Ivone da Conceição Silva Damasceno), Processo nº 2008.00008383 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 223 de 04.05.06 (Partes(s): Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro), Processo nº 2008.00008388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 528 de 04.01.06 (Assunto: Apura abandono de cão da raça pitbull, em residência localizada na rua Manoel Carreiro de Mello - Pimentel - Teresópolis, próximo ao açougue Dois Amigos), Processo nº 2008.00008390 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 07.12.06 (Partes (s): José Ferreira Filho), Processo nº 2008.00008392 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 28.09.07 (Partes(s): Manuel Norberto Vieira e José Bráulio Vieira), Processo nº 2008.0008400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 25.11.07 (Assunto: Ausência de repressão da polícia ao tráfico ilícito de entorpecentes com a participação de menores no bairro Rosário), Processo nº 2008.00008482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 18.10.06 (Parte(s): Oceanair Linhas Aéreas Ltda.), Processo nº 2006.001.13821.00 (um volume e vinte e seis anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 352 de 11.12.2001 (Assunto: Representação formulada por Tarcísio Xavier Pereira, com o fim de identificar possíveis irregularidades nas diversas privatizações realizadas durante a gestão do então governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar), Processo nº 2006.001.53688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6840 de 13.06.2007 (Assunto: Ausência de infra-estrutura na Rua Floriano Góes, em Santa Cruz), Processo nº 2006.001.56689.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5993 de 09.11.2006 (Assunto: COMLURB - Omissão de serviços), Processo nº 2007.00124332 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8232 de 21.11.07 (Assunto: Manutenção irregular de pessoal terceirizado na Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), Processo nº 2007.00136914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7124 de 27.07.2007 (Parte(s): Paulo Bocaut Judice e outros), Processo nº 2008.00002549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8749 de 15.01.08 (Parte(s): Flash Brasil Efeitos Especiais Ltda.), Processo nº 2008.00009099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7543 de 14.08.07 (Parte(s): Augusto Mota e Maria Martins Santos), Processo nº 2008.00009100 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7643 de 07.08.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Prefeito do Município do Rio de Janeiro - Cesar Maia), Processo nº 2008.00009134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 28.02.2003 (Assunto: Suposta notícia do Batalhão de Polícia Florestal de desmatamento de área de vegetação nativa), Processo nº 2008.00009139 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 085 de 22.10.03 (Assunto: Denúncias de supostos atos de improbidade administrativa, praticados pelo Prefeito de São João de Ubá, que não propôs as pertinentes execuções fiscais referentes ao IPTU DE 1998), Processo nº 2008.00009147 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 29.12.05 (Assunto: Suposto pagamento excedente de horas de terraplanagem, para construção do prédio que abriga a câmara municipal de São João de Uba), Processo nº 2008.00009153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 057 de 23.11.07 (Assunto: Representação oferecida por técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca, Pecuária e Abastecimento, noticiando que o Sr. Haroldo Gouveia, proprietário da Fazenda Diamante, inviabilizava a vacinação contra febre aftosa do gado ali existente), Processo nº 2008.00009154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 0148 de 08.11.04 (Assunto: Suposta notícia de descumprimento por parte das agências bancárias situadas no Município de Santo Antônio de Pádua da Lei municipal 2.966/2005, que prevê o prazo máximo de vinte minutos para atendimento nas respectivas agências, além de estabelecer mecanismos para apuração da espera), Processo nº 2008.00009264 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 995 de 22.06.2007 (Parte(s): Regina da Silva Maia), Processo nº 2008.00009269 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 22.03.07 (Parte (s): Vagner Daniel de Andrade e Greice de Andrade), Processo nº 2008.00009302 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 131 de 01.03.07 (Parte(s): FISTORE), Processo nº 2004.001.40602.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Paulo Roberto Fontes), Processo nº2005.001.59754.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 02.02.2006 (Parte(s): Maria das Graças Monteiro); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.63315.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 173 de 20.12.06 (Parte(s): Rhenan Wilson Santana), Processo nº 2006.012.65677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 03.10.06 (Parte(s): Ronyer Simas Alves), Processo nº 2007.00013576 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 05.03.07 (Parte(s): Hélio de tal), Processo nº 2007.00029330 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 03.04.07 (Parte(s): DETRAN-RJ), Processo nº 2007.00079772 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 04.07.07 (Assunto: notícia anônima de maus-tratos e abandono praticados contra duas crianças gêmeas),Processo nº 2007.00114064 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 978 de 13.06.07 (Assunto: notícia de poluição sonora causada por aparelho de som), Processo nº 2007.00124199 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 081 de 06.11.07 (Parte(s): Antônia de tal), Processo nº 2007.00141641 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Cabo Frio - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 04.12.07 (Parte(s): Gelcy dos Santos), Processo nº 2008.00011288 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 02.10.07 (Parte(s): Ivanildo Maciel de Oliveira), Processo nº 2008.00012106 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 579 de 21.09.07 (Parte(s): Elaine Assis de Oliveira), Processo nº 2008.00012110 - 1ª Promotoria Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 15.08.07 (Parte(s): Raquel Cristina dos Santos Jesus), Processo nº 2008.00012391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 26.03.07 (Parte(s): Beatriz Pedroso da Silva Freitas), Processo nº 2008.00012602 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 057 de 18.08.05 (Parte(s): Márcia da Conceição Albuquerque), Processo nº 2008.00012619 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 07.06.05 (Assunto: Benefício Assistencial a Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência Abrigados em Instituições Públicas), Processo nº 2008.00012755 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 29.01.08 (Parte(s): Marta Rodrigues Meirelles de Oliveira), Processo nº 2008.00013339 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 151 de 17.12.07 (Parte(s): Clube Campestre de Araruama), Processo nº 2008.00013343 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 162 de 01.07.04 (Parte(s): Bar Adleo), Processo nº 2008.00013345 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 7193 de 08.10.07 (Parte(s): Boate Pink Pantes), Processo nº 2008.00013347 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 12.03.07 (Parte(s): Luiz Antônio Buzinaro), Processo nº 2008.00014807 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 799 de 28.06.07 (Parte(s): Vagner carvalho Darilho), Processo nº 2008.00014809 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 19.10.06 (Parte(s): Cássia Regina Goulart Farias), Processo nº 2008.00014908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 448 de 29.11.06 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00014909 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 560 de 05.09.07 (Parte(s): Nobre Seguradora do Brasil S/A), Processo nº 1999.001.05776.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2282 de 30.05.03 (Assunto: notícia de instalação de cancelas, muros e marcos de cimento em diversas ruas no bairro de Vista Alegre), Processo nº 2001.001.23772.00 (três volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 03.10.01 (Parte (s): Vereador Rodrigo Bethlem Fernandes), Processo nº 2004.001.04419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2911 de 10.12.03 (Parte(s): Instituto Philippe Pinel), Processo nº 2004.001.52335.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 18.11.04 (Parte (s): Restaurante Nó de Corda), Processo nº 2006.001.38893.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 010 de 30.01.08 (Assunto: notícia de suposto ato de improbidade administrativa praticado em tese, durante a municipalização do CIEP 467, em Itaperuna), Processo nº 2006.001.46201.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 08.08.06 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino de idosos na Rua Fernando Saboya de Fiúza, Qd. 64, Lote 10, Sub-bairro Adriana, Campo Grande), Processo nº 2006.001.48888.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3347 de 20.09.06 (Assunto: notícia de parcelamento irregular / clandestino de imóvel situado na Rua das Amoreiras, lote 22, quadra C do PAL13.020), Processo nº 2007.00107090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1717 de 04.10.07 (Parte(s): João de Deus Gomes da Costa), Processo nº 2008.00001572 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8379 de 14.01.08 (Parte (s): Sérgio Ricardo Barbosa Rangel) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00012329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 31.01.08 (Parte(s): Empresa Viação Oeste) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00016358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5549 de 25.11.06 (Parte(s): Associação dos Moradores Postos 2, 3, 4 e 5 - Copacabana), Processo nº 2008.00016366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8408 de 03.12.07 (Assunto: notícia de ausência de iluminação em via pública), Processo nº 2008.00016611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 30.04.04 (Parte(s): TNL Pcs S/A (Oi Celular), Processo nº 2008.00016985 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2745 de 28.11.07 (Parte (s): Botequim Belmonte), Processo nº 2008.00016987 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3261 de 09.11.06 (Assunto: notícia de ocupação irregular por população de rua em Sítio localizado na Estrada do Gabinal nº. 1874, em Jacarépaguá), Processo nº 2008.00017489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 01.06.07 (Assunto: notícia de prática lesiva perpetrada pela Transportes Campo Grande, uma vez que estaria transmudando a linha 301B no curso do itinerário para a linha 393 sem qualquer informação aos passageiros), Processo nº 2008.00017490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 644 de 25.10.07 (Parte(s): Estação Cinema e Cultura Ltda.), Processo nº 2008.00019302 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 26.10.04 (Parte(s): Lucas Mateus Francisco da Silva), Processo nº 2008.00019303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 127 de 29.12.05 (Parte(s): Conchita Diniz Valeriote), Processo nº 2008.00019304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 10.01.08 (Parte(s): Guarda Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00019309 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 004 de 26.07.07 (Parte(s): Pedro Alcino Thomé de Mello), Processo nº 2008.00019310 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 064 de 08.03.06 (Parte(s): MPF e Conselhos Municipais de Saúde de todos os municípios abrangidos pelo Núcleo Pádua), Processo nº 2008.00019311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 184 de 29.12.05 (Parte(s): Município de Itaperuna), Processo nº 2008.00019321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 135 de 29.12.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Porciúncula), Processo nº 2008.00019331 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 141 de 29.12.05 (Parte(s): Carlos Célio Velasco Vieira), Processo nº 2008.00019335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 229 de 29.12.05 (Parte(s): Eguino Laézio Magalhães Ferreira e Nilgésio Braz Magalhães Ferreira), Processo nº 2008.00019338 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 163 de 29.12.05 (Assunto: adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00019593 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 578 de 11.09.07 (Parte(s): Alessandro Saldanha Chantre Dutra e Nokia), Processo nº 2002.001.22338.00 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 23179 de 10.07.02 (Parte (s): Sônia Maria de Ornellas Menezes), Processo nº 2004.001.40516.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 220 de 15.06.04 (Parte(s): Maria Claudia Solar Ganem), Processo nº 2007.00017859 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 22.02.07 (Parte(s): Benedito Jerônimo de Almeida), Processo nº 2007.00077298 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1352 de 29.08.07 (Parte(s): Moysés Cerqueira da Silva), Processo nº 2007.00120333 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2368 de 07.11.07 (Parte(s): João Baptista Gonçalves), Processo nº 2008.00012051 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - Repr. nº 045 de 18.07.07 (Assunto: notícia de suposta venda de lixo em Casimiro de Abreu, sem prestar conta aos cofres públicos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00015806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 079 de 26.05.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades no pagamento do 13º salário de servidores municipais, com indícios de perseguição política), Processo nº 2008.00017925 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6010 22.11.06 (Assunto: Desmembrado do PP 3079/2005 - Para apurar vigilância sanitária - Dotar a vigilância sanitária de veículos, pessoal e meios de informática que possibilitem o cumprimento do art. 17, inciso IV da Lei nº 8080/90), Processo nº 2008.00017931 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 8851 de 31.01.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade na utilização do parque do Flamengo para treinamento de integrantes do BOPE - grupamento especial da Polícia Militar deste Estado - e da Aeronáutica) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00134427 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.11.07 (Assunto: notícia de crianças e adolescentes não identificados seriam negligenciados por seus responsáveis permanecendo diariamente na rua, sem os devidos cuidados, até aproximadamente as 22:00 hs.), Processo nº 2008.00010820 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 07.12.04 (Parte(s): Douglas Alves de Albuquerque), Processo nº 2008.00010822 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 12.09.05 (Parte(s): Leila Maria do Vale Gonçalves), Processo nº 2008.00010824 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.09.05 (Parte(s): Vanda Maria Pereira Pujals), Processo nº 2008.00010825 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 18.01.06 (Parte(s): Cláudio Henrique Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00011521 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1397 de 14.12.05 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente de eventos e festas ocorridas na Escola Municipal de capoeira Mestre Pastinha, em Nilópolis), Processo nº 2008.00011526 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1927 de 29.12.06 (Parte (s): Vereador Milton Campos Antônio), Processo nº 2008.00011527 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1079 de 24.08.04 (Assunto: notícia de irregularidades constatadas pelo TCE nas contas do Município de Seropédica no exercício de 2000), Processo nº 2008.00010356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1053 de 28.09.07 (Assunto: notícia de suposto ato de improbidade cometido pela Presidente da Câmara de Vereadores de Seropédica), Processo nº 2008.00010404 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 620 de 30.10.02 (Assunto: notícia encaminhada pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu, para apurar a existência de suposta contratação irregular da sociedade empresária S/A Paulista Construção e Comércio por parte da EMLURB, Empresa Paulista Municipal, objetivando a prestação dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos), Processo nº 2008.00010411 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 731 de 28.07.03 (Assunto: notícia de despejo irregular de seringas e material contaminado às margens da linha férrea, na altura do nº. 2177 da Av. Marechal Floriano, Centro, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00010479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 23.05.05 (Parte(s): Jorge Victorino Filho e Nely Rita de Oliveira), Processo nº 2008.00010487 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 08.12.07 (Parte(s): Mary Aparecida Lessa), Processo nº 2006.001.01637.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 01.02.06 (Assunto: notícia de negligência, por parte dos genitores, em relação a dois filhos, no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Os denunciados também seriam usuários de drogas), Processo nº 2007.00056616 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 08.06.07 (Parte(s): Ângela de tal), Processo nº 2007.00059168 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 043 de 21.06.07 (Parte(s): Rosângela de tal), Processo nº 2007.00082858 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 073 de 11.10.07 (Assunto: notícia de menor supostamente sofrendo agressões físicas e psicológicas por parte da madrasta), Processo nº 2007.00084461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 071 de 11.10.07 (Parte(s): Maria de tal), Processo nº 2008.00011846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 14.12.06 (Parte(s): Josiane Freire Allen), Processo nº 2008.00011987 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 19.07.06 (Parte(s): Jerônimo Nogueira de Souza), Processo nº 2008.00012256 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 23.10.07 (Parte(s): Cláudia de Oliveira), Processo nº 2008.00012396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 274 de 28.09.07 (Parte (s): Adérito Barbosa de Figuueiredo), Processo nº 2008.00012506 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 409 de 29.10.07 (Assunto: notícia de apreensão de 212 (duzentos e doze) aves da fauna silvestre, em feira-livre realizada na Rua João Caetano, Município de São Gonçalo , e que estavam em poder de diversas pessoas), Processo nº 2008.00013015 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 14.11.07 (Parte(s): Iolanda Neves da Silveira), Processo nº 2008.00013515 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1177 de 21.03.06 (Parte (s): Antônio José de Oliveira), Processo nº 2008.00013523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1294 de 10.05.06 (Assunto: notícia de descumprimento de decisão judicial que determinou realização de exame de ressonância magnética em Antônio Carlos Giri Fontoura, o que não foi atendido pela Fundação Municipal de Saúde e pelo Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00013603 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 02.04.2004 (Parte(s): Lays Araújo Silva), Processo nº 2008.00013833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr. s/nº de 28.01.08 (Assunto: notícia de duplicidade de registro de Associação de Moradores do Parque Barão do Rio Branco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00013970 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 20.09.05 (Parte(s): Mônica Maria de Souza de Andrade), Processo nº 2008.00014062 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 072 de 26.09.05 (Parte(s): Rosimar Lourenço Lopes da Silva), Processo nº 2008.00014068 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 07.02.07 (Parte(s): Andréia Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00014091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 078 de 11.10.07 (Assunto: notícia de dono de uma Lan House, situada na avenida Amajor Aníbal, 210, bairro Santa Cruz, abusava sexualmente de adolescentes), Processo nº 2008.00014111 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 10.01.06 (Parte(s): Glayce Mara da Silva), Processo nº 2008.00014116 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 078 de 20.09.2006 (Parte(s): Denise de Cássia Felix), Processo nº 2008.00014463 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 19.09.07 (Parte(s): Maria Mijailovsky de Miranda), Processo nº 2008.00014593 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 21.11.2006 (Parte(s): Elaine Aparecida Raimundo), Processo nº 2008.00014620 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 31.05.06 (Assunto: notícia de crianças de até 04 anos em situação de abrigo/semi- abrigo na fundação Beatriz Gama), Processo nº 2008.00015327 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 12.09.07 (Parte(s): Manuel Correia e Ângela Sequeira Correia), Processo nº 2008.00015652 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 01.04.2007 de 08.04.07 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2008.00015654 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 01.08.2007 de 18.04.07 (Parte(s): notícia de existência de crianças ou adolescentes portadores de autismo, bem como locais para tratamento da referida patologia, na Comarca de São Sebastião do Alto), Processo nº 2008.00016248 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de curso de Mestrado, pelo prazo de dois meses, a contar de 01 de maio de 2008. Requerente: Dra. Cláudia Maria Macedo Pelingeiro dos Santos, Processo nº 2005.001.24424.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3078 de 08.07.04 (Parte (s): CASERJ), Processo nº 2008.00013575 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 15.07.04 (Assunto: notícia de serviços deficientes prestados no posto do DETRAN-RJ localizado no Município de Cordeiro, tendo em vista o conteúdo da representação encaminhada pelo Sr. Sérgio Roberto Corrêa da Silva), Processo nº 2008.00013631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 758 de 30.11.07 (Parte(s): Clínica Médica Anália Franco), Processo nº 2008.00013634 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 294 de 19.04.07 (Parte(s): Sansung Eletrônica da Amazônia, Eletrônica Quéops Ltda., Sansung Service Center - Loja Buenos Aires), Processo nº 2008.00013635 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 232 de 25.02.03 (Parte(s): Galaxy Brasil (DIRECTV)), Processo nº 2008.00013968 (quatro volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3242 de 01.02.05 (Parte (s): Otávio Santos Silva Leite), Processo nº 2005.001.26534.00 (apenso processo nº 2008.00010492 com seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 109 de 04.12.2003 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00097888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1064 de 06.12.06 (Parte (s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00126994 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2505 de 28.12.07 (Parte(s): Alzira dos Santos Guadelupe) IDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00007861 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 24.01.08 (Parte(s): Nair Neto de Abreu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00013784 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 037 de 26.10.05 (Assunto: notícia de movimentação de terras sem autorização do município),Processo nº 2008.00013791 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 998 de 17.10.06 (Assunto: notícia de eucaliptos que estariam ameaçando tombar na Av. Roberto Silveira, em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00013805 (dois volumes e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 066 de 28.04.04 (Assunto: notícia de deslizamento de grandes porções de terra num loteamento em jardim Califórnia, Nova Friburgo, que culminou com a morte de duas pessoas, em evento inicialmente imputado à concessionária de águas local, CAENF), Processo nº 2005.001.38198.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 31.05.02 (Parte(s): ALMA - Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacências), Processo nº 2005.001.51449.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3235 de 15.08.04 (Parte(s): Lúcia Helena Pinto de Barros), Processo nº 2006.001.29106.00 (três volumes, um anexo e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 716 e 2515 de 06.10.04 (Assunto: notícia de contratação irregular de funcionário sem concurso público para prestar serviços no DETRAN/RJ) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2006.001.31873.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3207 de 03.02.05 (Parte(s): Deputado Laprovita Vieira), Processo nº 2007.00055217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7900 de 04.09.07 (Parte(s): Ana Cristina Sá Fischer e FESP - Fundação Escola de Serviço Público); g. Conselheiro MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00120322 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3991 de 13.03.06 (Parte(s): Alessandro Molon (Deputado) e DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00009213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8308 de 07.11.07 (Parte(s): José Carlos do Nascimento e Carlos Roberto Nascimento), Processo nº 2002.001.06172.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6215 de 05.02.07 (Parte(s): Ricardo Barroso Leite), Processo nº 2004.001.29275.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 09.07.04 (Parte (s): Janete Oliveira Verri), Processo nº 2005.001.10480.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 22.03.05 (Parte(s): Roberto de Arruda Curi), Processo nº 2006.001.66801.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 262 de 29.12.2006 (Assunto: notícia de precária situação em que se encontrava a 76ª Delegacia Policial, situada em Niterói), Processo nº 2006.018.24467.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 30.05.2006 (Parte(s): Benedita Tereza de Andrade), Processo nº 2007.00009955 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 01.03.07 (Assunto: Ângela Maria Brunze Passos e Andrade), Processo nº 2007.00056823 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 11.12.03 (Assunto: notícia de má utilização de verbas do Fundef na confecção de agendas escolares com imagens e nomes de autoridades e servidores públicos), Processo nº 2007.00065366 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 245 de 28.08.2007 (Assunto: notícia de suposta ausência de vaga em estabelecimento de ensino para adolescente), Processo nº 2007.00121434 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212 de 08.08.07 (Assunto: notícia de suposto desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte da empresa Viação Estrela), Processo nº 2007.00139115 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2813 de 14.11.07 (Assunto: notícia de irregularidades no Abrigo destinado a acolher vítimas de violência), Processo nº 2008.00010257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 28.02.20076 (Assunto: notícia de ocorrência de suposta invasão, por duas senhoras, de apartamento que estaria sendo usado para fins de prostituição, situado no Edifício Gold Star, na Rua Conceição no Centro do Município de Niterói), Processo nº 2008.00011222 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 02.06.2006 (Assunto: notícia de suposta greve na rede Estadual de Ensino), Processo nº 2008.00012188 (apensada Representação nº 2277) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2279 de 26.06.07 (Parte(s): Agentes Públicos e Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00012984 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 032 de 21.11.2007 (Parte(s): José de Oliveira Miranda Filho), Processo nº 2008.00013387 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 11.02.03 (Assunto: notícia da ilegalidade da construção de um estacionamento subterrâneo no Campo de São Bento, Icaraí, Niterói/RJ, considerando como patrimônio artístico e paisagístico do município), Processo nº 2008.00014415 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 179 de 22.03.07 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos), Processo nº 2008.00014627 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 13.08.04 (Parte (s): Valéria Lopes da Silva Barbosa), Processo nº 2008.00014654 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 31.08.06 (Parte (s): Maria Lúcia Cruz Silva), Processo nº 2005.001.46968.00 (dois volumes e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 174 de 27.09.01 (Assunto: notícia de irregularidade na contratação feita pelo Município de Quissamã com a sociedade empresária G. Gomes Transprtes - ME, para o fornecimento de água não tratada para munícipes), Processo nº 2006.001.15117.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 175 de 27.09.01 (Assunto: notícia de superfaturamento de preços na construção de banheiro público, em imóvel que não teria sido previamente adquirido pela Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2007.00050676 (Apensos Processos nºs. 2004.001.15268.00 e 2007.00035232) - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.04.04 - Recurso nos termos do art. 41, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, Processo nº 2005.001.16321.00 (1 apenso e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3015 de 26.11.04 (Parte(s): Alex Medeiros da Paz e Luis Antônio Anor, Naval Nunes e UERJ), Processo nº 2007.00093864 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6841 de 25.05.07 (Parte(s): Adenilza Maurício de Fontana e DETRO/RJ), Processo nº 2007.00009785 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6230 de 14.06.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.44082.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 12.12.05 (Assunto: notícia de infecção hospitalar na instituição PROCORDIS), Processo nº 2007.00055665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2228 28.05.07 (Assunto: notícia de apropriação de bens públicos por particular, com a participação de veículo que servia à prefeitura), Processo nº 2007.00140489 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 373 de 13.12.07 (Partes(s): Sonimar Rodrigues do Rosário), Processo nº 2007.00148089 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 236 de 31.10.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades em cargos comissionados na Fundação de Artes de Niterói (FAN)), Processo nº 2008.00012127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1367 21.01.06 (Assunto: notícia de possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo servidor municipal Rildo Peçanha Medeiros, por conta de suposto tráfico de influência de forma a beneficiar pessoa jurídica de direito privado), Processo nº 2008.00013020 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 07.01.08 (Partes(s): Miriam Teixeira de Arruda Souza), Processo nº 2008.00013197 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 173 de 06.06.07 (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos), Processo nº 2008.00013578 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 11.04.07 (Partes(s): Ana Paula Reis), Processo nº 2008.00015250 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 158 de 11.09.01 (Assunto: notícia que o Município de Quissamã, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, teria adquirido medicamentos, sem prévio procedimento licitatório, de farmácias na cidade: Farmácia Popular, Farmácia de Caxias e Farmácia São Camilo), Processo nº 2008.00015282 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 03.09.02 (Assunto: notícia de ausência de legislação no Município de Itaperuna, sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, como determina Lei Federal), Processo nº 1996.001.04748.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4748 de 03.05.1996 (Parte(s): Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda.), Processo nº 2006.001.61774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 662 de 31.05.06 (Parte(s): Companhia de Gás do rio da Janeiro (CEG)), Processo nº 2007.00036065 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.10.07 (Parte(s): Leia Inocêncio Campos), Processo nº 2007.00136917 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 02.05.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades consistentes em favorecimento de empresas de construção civil,através de convênio com o DER/RJ, firmado no ano de 2002), Processo nº 2007.00151024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 19.12.07 (Parte(s): Odete da Conceição Lima), Processo nº 2008.00009156 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 20.07.07 (Parte(s): Hospital Protonil), Processo nº 2008.00012371 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 02.05.07 (Assunto: notícia de um bar, situado na rua G, nº 80, bairro Açude I, Volta Redonda, sendo freqüentado por crianças durante a madrugada), Processo nº 2008.00013017 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 26.03.04 (Parte(s): Elizete de Souza Luiz), Processo nº 2008.00013604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2069 de 16.03.07 (Assunto: notícia de extração irregular de substância mineral), Processo nº 2008.00013622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1580 de 20.04.06 (Assunto: notícia de desvio de finalidade no emprego de verbas públicas liberadas pelo DER para a reforma da rodovia RJ-099), Processo nº 2008.00013626 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 741 de 18.08.03 (Assunto: notícia de suposto ato de improbidade praticado por médicos legistas do IML de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00013907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1015 de 28.06.04 (Assunto: notícia de possíveis lesões ao patrimônio público de Nova Iguaçu e à moralidade administrativa, em virtude da iminência da retomada das obras, com recursos advindos de convênio celebrado com o DER-RJ, precedidas de licitações fraudalentas),Processo nº 2008.00014196 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 073 de 31.01.08 (Parte(s): Manoel Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2008.00014232 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 061 de 31.01.08 (Parte(s): Elzi da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00015758 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 058 de 31.01.08 (Parte(s): Wilson Gomes da Silva), Processo nº 200800015795 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8793 de 22.01.08 (Parte(s): Maurício Andrade de Miranda), Processo nº 2008.00015800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 060 de 08.10.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no sentido de que depósitos de lixo supostamente destinado a reciclagem localizado na rua Euclides Poubel de Lima, em frente ao nº 667, Itaperuna vem causando transtornos à população), Processo nº 2008.00015804 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 28.08.07 (Parte(s): Rosimeri Inácio Ferreira), Processo nº 2008.00015809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 330 de 09.06.04 (Parte(s): Sílvio Paim de Mello e Empresa Freezervac), Processo nº 2008.00016033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 715 de 26.11.07 (Assunto: notícia de produção de poluição sonora e incômodo à comunidade decorrentes da realização de eventos musicais (Rua Doutor Oliveira, nº 819, Barra do Imbuí, Teresópolis)),Processo nº 2008.00016035 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 05.07.07 (Parte(s): Maria Aline Ramalho de Carvalho), Processo nº 2004.001.43359.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 04.07.05 (Parte(s): Maria de Fátima Peres Caldas), Processo nº 2005.001.19787.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 173 de 12.09.03 (Parte(s): Rosângela Felipe de Santana); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00010016 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.07.2007 (Parte(s): Abrigo Rainha Silva), Processo nº 2008.00010955 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2517 de 26.04.04 (Parte (s): Gioconda Industria e Comércio de Enfeites), Processo nº 2004.001.26040.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.06.04 (Assunto: Suposta notícia de abuso sexual a adolescente por parte de seu padrasto), Processo nº 2004.001.26117.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.05.04 (Assunto: Suposta notícia de situação de risco a adolescente), Processo nº 2004.001.41401.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 30.04.04 (Parte(s): João Ambrósio), Processo nº 2005.001.47007.00 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 02.09.03 (Assunto: Suposta notícia de aposentadoria de servidores públicos com pagamento de incorporações e valores não previstos em lei), Processo nº 2007.00097603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 04.09.07 (Parte(s): Maria das Neves), Processo nº 2007.00117856 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 22.10.07 (Assunto: suposta notícia de que duas crianças sofriam constantemente agressões físicas de seu padradasto), Processo nº 2007.00147177 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 08.01.08 (Assunto: Notícia de menor estar sendo negligenciada pos parte da genitora), Processo nº 2008.00007352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Assunto: Notícia de evasão de adolescente da Instituição Casa Abrigo II), Processo nº 2008.00007358 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 15.09.05 (Assunto: Notícia de menor estar recebendo maus tratos de sua genitora), Processo nº 2008.00007362 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 22.06.05 (Assunto: Notícia de menor estar recebendo maus tratos de sua genitora), Processo nº 2008.00008455 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 098 de 11.04.07 (Assunto: Notícia de adolescente estar em situação de risco), Processo nº 2008.00008458 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.08.04 (Assunto: Notícia de menor estar sendo vítima de maus-tratos por parte de seu genitor), Processo nº 2008.00008463 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 24.01.05 (Parte (s): Sebastião José das Graças), Processo nº 2008.00008522 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1891 de 26.10.2006 (Assunto: Suposta irregularidade de construção de uma varanda em espaço público pelo proprietário de estabelecimento empresarial, localizado na Rua Felisteu, n. 85, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00008735 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Marica - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 27.04.05 (Assunto: Cuida a hipótese de peças de informação encaminhadas a esta Procuradoria de Justiça para a fiscalização do cumprimento do art. 26-A da Lei 9394/96, que estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão do tema relativo a “História e Cultura Afro-brasileira” nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio brasileiros), Processo nº 2008.00009112 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.04.05 (Assunto: Notícia de adolescente que teria sido vítima de maus tratos por parte de seus genitores), Processo nº 2008.00009116 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 11.04.05 (Assunto: Notícia de adolescente que teria sido vítima de abuso sexual), Processo nº 2008.00009121 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.04.05 (Assunto: Notícia de adolescente que teria sido vítima de maus tratos por parte de seu genitor), Processo nº 2008.00009122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 18.05.05 (Assunto: Notícia de adolescente que teria sido vítima de exploração sexual por parte de sua genitora), Processo nº 2008.00009123 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.05.04 (Assunto: Notícia de adolescente que teria sido vítima de agressões perpetradas por sua genitora), Processo nº 2008.00009124 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 25.03.04 (Parte (s): Colégio Estadual Santo Elias), Processo nº 2006.00.934078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 11.05.2006 (Assunto: notícia de devastação de área na mata atlântica na Estrada do Caxito), Processo nº 2008.00008688 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 26.09.2005 (Assunto: notícia de suposto maus-tratos a menor), Processo nº 2008.00011241 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 031 23.08.2007 (Assunto: Notícia de suposto descumprimento pelo o UNIBANCO S/A do comunicado do BACEN n.004885 de 18/11/1995, que determinou a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores do BANCO NACIONAL S/A), Processo nº 2008.00011561 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 17.01.2007 (Parte(s): Combrascan Shopping Centers - Rio Sul), Processo nº 2008.00011562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 063 de 03.11.2005 (Assunto: Notícia de suposta formação de cartel entre as empresas credenciadas pelo DETRAN-RJ para confecção de placas e targetas para automóveis), Processo nº 2008.00011565 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 180 de 12.07.2005 (Partes (s): Lúcia Helena da Silva Rodrigues), Processo nº 2008.00011566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 466 de 12.08.2005 (Partes (s): Archimedes de Souza Vieiera), Processo nº 2008.00011567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 719 de 16.07.2007 (Assunto: Suposto dano ambiental na localidade Vargem Grande, no sítio denominado DEU-LA-DEU, em Marica, com contaminação de riacho e acúmulo de entulhos), Processo nº 2008.00011569 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 17.07.06 (Parte(s): Dieterland Lima), Processo nº 2008.00011570 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 28.02.07 (Parte(s): João Gerônimo Vicente), Processo nº 2008.00011586 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 768 de 10.10.2007 (Partes (s): Bar Casa da Sardinha), Processo nº 2008.00011589 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 326 de 10.05.2004 (Assunto: Notícia de supostas árvores com risco iminente de queda sobre imóveis vizinhos - Rua Mac Nair, 15 - Ingá - Teresópolis), Processo nº 2008.00011590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 237 de 12.12.2006 (Assunto: supostas irregularidades no programa bolsa família - endereços divergentes do cadastro - duplicidade de benefícios para o mesmo endereço e etc), Processo nº 2008.00011597 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 270 de 15.06.2006 (Assunto: Notícia de suposta ocorrência de atos de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública do Município de Carmo), Processo nº 2008.00011615 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 344 de 09.07.2004 (Parte (s): Tânia Aurora Melico), Processo nº 2008.00011616 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 124 de 29.10.2002 (Assunto: Notícia de suposto desabamento de casa e inexistência de muro de contenção, construída sem aprovação municipal, na Rua Pedro Nolasco nº 3, e nº 5, Aparecida - Sapucaia), Processo nº 2008.00011618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 652 de 17.01.2007 (Assunto: Notícia de suposta produção de poluição sonora, por parte de freqüentadores do bar localizado à Rua Nova Friburgo - Centro - Teresópolis), Processo nº 2003.001.19896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 069 de 29.05.03 (Parte (s): Telemar), Processo nº 2003.001.26649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva CRAAI Campos - IC nº 054 de 08.04.03 (Assunto: Possível dano ambiental devido a desmatamento de vegetação com característica nativa na Fazenda Roda D'água na RJ 224) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.001.59584.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 573 de 29.05.06 (Assunto: Notícias dadas pelo Parque Estadual Três Picos - IEF, dando conta de desmatamento, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica sem as devidas avaliações e autorizações), Processo nº 2006.012.55664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 039 de 26.07.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades no cadastramento de benefícios no Programa “Bolsa Família”, bem como possível desvio da verba e utilização por parte de funcionário da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00109404 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1980 de 21.09.07 (Assunto: Notícia que algumas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00111426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2534 de 24.09.07 (Assunto: Notícia que algumas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00116768 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2207 de 08.10.07 (Assunto: Notícia que algumas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00148417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2977 de 12.12.07 (Parte (s): Antônio Petrus Kalil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00007010 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 203 de 25.06.2007 (Assunto: Suposta irregularidade na reforma da praça de São Gonçalo situada no distrito de Goytacazes), Processo nº 2008.00007012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 088 de 16.01.08 (Assunto: Suposta desconformidade na remuneração de Vereadores, em decorrência de novas regras de subsídios trazidas pela emenda Constitucional nº 050/06) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00007013 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva CRAAI Campos - Rep. nº 080 de 16.01.08 (Assunto: Suposto desvio de dinheiro público, por parte do Prefeito de São Fidelis, para pagamento de apoio político do Vereador José Willian, até então dos quadros da oposição) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00008256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva CRAAI Campos - IC nº 199 de 25.06.07 (Assunto: Suposta contratação, sem licitação, do noticiado, em fevereiro de 2005, para ornamentação carnavalesca, pelo Município de São João da Barra), Processo nº 2008.00009805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva CRAAI Campos - IC nº 067 de 09.03.07 (Assunto: Notícia de irregularidade da prestação de contas da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos à Associação Beneficente Menino Jesus, no ano 2000), Processo nº 2008.00009835 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 008 de 10.01.08 (Parte (s): Maria Isabel Julião Veríssimo), Processo nº 2008.00009836 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 015 de 28.07.05 (Parte (s): Marília Campos Lima), Processo nº 2008.00012048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 145 de 23.05.05 (Assunto: notícia de poluição sonora supostamente produzida no endereço localizado à Rua Piracicaba, nº 140, bairro São Cristóvão, Volta Redonda), Processo nº 2008.00012054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 074 de 17.10.07 (Parte(s): Partido Progressista Brasileiro), Processo nº 2008.00012059 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 525 de 31.08.06 (Assunto: notícia de falta de acomodação para as mães que acomodam seus filhos internados na Santa Case de Misericórdia de Barra Mansa), Processo nº 2008.00012079 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 315 de 29.11.04 (Assunto: notícia sobre possível descumprimento pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa-SAAE de Lei municipal (Lei nº 3.150/00) que impede a cobrança de taxa de esgoto nos locais em que não existe rede de esgoto instalada), Processo nº 2008.00012283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 455 de 11.01.07 (Parte(s): Marcelo Vieira e RPV Informática e Suprimentos Ltda.). 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Tendo em vista a presença da parte interessada, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir, tendo o Relator apresentado vídeo com cenas do programa de televisão relativo ao Processo nº 2007.00060833 (um apenso e 03 fitas VHS - Apenso Recurso Processo nº 2008.00003182 - Recorrente: Abril Radiodifusão S/A - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24 de 30.03.2007 - Parte(s): MTV Brasil - Abril Radiodifusão S/A.). O Recurso interposto não foi conhecido, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes e Maria da Conceição Nogueira da Silva. No mérito, a promoção de arquivamento foi homologada, por unanimidade de votos. b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00134765 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 08.02.06 (Parte(s): Ephygênia de Jesus Cunha Paz e Sociedade Securitária dos Servidores Civis e Militares Participantes de Entidades Privadas - SOCEP); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.24028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 943 13.02.2006 (Parte(s): Comunidade EMAUS), Processo nº 2003.001.29610.00 (quatro volumes e um anexo e nove apensos: 2003.001.34547.00, 2005.001.03580.00, 2005.001.03605.00, 2003.001.43067.00, 2004.001.47587.00, 2006.001.35079.00, 2005.001.25891.00, 2005.001.09828.00, 2007.00022004) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 17.07.2003 (Parte(s): Entidades: CAD I, ORTHOS INTERNACIONAL, CONVIDATIVA e CAD II), Processo nº 2005.001.35506.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 888 de 26.07.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio Janeiro), Processo nº 2005.001.59630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 120 de 14.06.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói / CCOB e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2006.001.02042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 574 de 24.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Mangaratiba), Processo 2006.018.20568.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 18.04.2006 - (Parte(s): Joana Maria da Conceição), Processo 2006.012.31788.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 30.09.2004 - (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.001.34635.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3823 de 31.01.2006 (Parte(s): Ana Paula Freitas de Carvalho e Mult - Rio), Processo nº 2006.009.35732.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 145 de 05.07.2006 (Parte(s): Menandro Sandes Lima e Sulmaz Epasa Serviços Técnicos Ltda.), Processo nº 2006.014.45735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 443 de 20.09.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Alfredo Backer), Processo nº 2007.0009909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 19.01.2007 (Parte(s): Geovane Rodrigues Mozinho), Processo nº 2007.00076033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 217 de 15.06.2004 (Parte(s): Sérgio Diniz e Casa da Cidadania Farol de São Tomé), Processo nº 2007.00105938 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2167 de 22.12.03 (Parte(s): Colégio Estadual Fidélis de Medeiros), Processo 2007.00110526 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1922 de 06.11.2006 - (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Seropédica), Processo 2007.00111645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1435 de 31.08.2006 - (Parte(s): Fernando Medeiros e Prefeitura de São Gonçalo), Processo 2007.00111651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1358 de 13.12.2006 - (Parte(s): Clarivaldo Faria da Silva e Prefeitura de Itaboraí), Processo 2007.00114178 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 19.12.2001 - (Parte(s): matadouros clandestinos no Estado do Rio de Janeiro), Processo 2007.00114434 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5720 de 29.09.2006 - (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.), Processo nº 2007.00118764 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 129 de 18.10.2007 (Parte(s): Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00132195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 115 de 10.12.03 (Parte(s): Denise Gomes Moreira e Associação Lagoa Azul Capoeira de Teresópolis), Processo nº 2007.00132230 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6414 02.02.2007 (Parte(s): Ângela Tavares Machado e Detran), Processo nº 2007.00132535 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3883 de 01.08.07 (Parte(s): Edson Sousa Clemente), Processo nº 2007.00134479 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4455 de 30.01.2006 (Parte(s): João Cesar Ferreira Viana, João César Ferreira Viana e SMTU); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.42402.00 (apensos: 2004.001.23010.00, 2004.001.21498.00, 2004.001.30352.00 e 2004.001.34889.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2637 de 04.06.04 (Parte(s): Hospital Israelita Albert Sabin), Processo nº 2007.00146934 - 152ª Promotoria de Justiça Eleitoral de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 25.09.06 (Parte(s): candidata a Deputada Estadual Sula), Processo nº 2007.00147948 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 14.02.06 (Parte(s): CMDDCA e Conselho Tutelar de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00148590 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 22 de 31.03.2005 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Paracambi e Ipojucan Garcia de Andrade), Processo nº 2007.00149895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 324 de 02.08.04 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis - SINSPMAR, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Associação de Servidores Municipais e UNIMED), Processo nº 2007.00149899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 257 de 11.03.2004 (Parte(s): Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE), Processo nº 2007.00149897 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 144 de 28.04.2003 (Parte(s): Município de Mangaratiba e Clínica Santa Helena), Processo nº 2007.00149902 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP's nºs 1010/03-502 e 967/05-502 de 08.07.03 e 08.06.05 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00150534 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3576 de 30.11.06 (Parte(s): Casa de Saúde República da Croácia e Conselho Distrital da AP 5.III), Processo nº 2007.00151200 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 162 de 29.12.05 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2007.00151201 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 502 de 29.06.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Aperibé e Prefeitura Municipal de Aperibé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00151202 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5869 de 11.07.07 (Parte(s): Aveia Cômica Produções Artísticas e Secretaria Municipal de Cultura), Processo nº 2007.00151235 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 03.09.02 (Parte(s): Delegacia do Ministério da Agricultura e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00151240 (apenso: ICP nº 167/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 27.03.06 (Assunto: legalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pela AMPLA, em virtude de convênio com o Município de Santo Antônio de Pádua); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2006.010.30975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 392 de 08.11.2005 (Parte(s): Campos Shopping), Processo nº 2006.001.44731.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4416 de 25.01.2006 (Parte(s): DETRO, FECOTRAL e COOPASA), Processo nº 2007.00008711 (Apenso Processo nº 2007.00023503)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 198 de 22.08.2006 (Assunto: ausência sistemática de funcionários ocupantes de cargos de coordenação na Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2007.00087776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 27.01.2000 (Parte(s): Estaleiro Enavi Reparos Ltda.), Processo nº 2007.00095365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 102 de 27.03.2007 (Parte(s): Viação Santa Izabel), Processo nº 2007.00146111 (quatro volumes e doze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 12 de 02.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí e Centrais de Regulação em Ações de Saúde), Processo nº 2007.00146120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 133 de 11.08.2006 (Parte(s): Luíza da Silva Rodrigues, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São João da Barra e AMPLA), Processo nº 2007.00147810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2048 de 21.02.2007 (Parte(s): Sérgio do Gás e Leonardo Araújo), Processo nº 2007.00148023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1387 de 21.06.2007 (Parte(s): Ailton Cardoso da Silva e Inês Bense da Silva), Processo nº 2007.00148164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 83 de 19.03.2004 (Parte(s): Érika Paula Gomes Pedroso e Clínica Solar das Pedras Brancas), Processo nº 2007.00148167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 384 de 27.01.2006 (Parte(s): Maria Geralda de Souza Duarte e José Fernando de Faria), Processo nº 2007.00148670 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 444 de 18.05.2005 (Parte(s): Sidney Marcello e Esmailda Rosa Coelho); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2003.001.38192.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1224 de 15.01.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP 5.III e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2005.001.47296.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4197 de 16.11.05 (Assunto: notícia de uso de violência contra ambulantes pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00081327 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1469 de 09.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2007.00149123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 327 de 15.10.04 (Parte(s): G. R. da Costa Machado - “Casarão das Festas”), Processo nº 2007.00151139 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 25.01.06 (Parte(s): Sebastião da Costa Medeiros e Município de Saquarema), Processo nº 2007.00151298 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 671 de 28.04.05 (Parte(s): TCE, Luiz Antônio Martins e Ana Tereza Camargo), Processo nº 2007.00151311 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1159 de 11.04.06 (Assunto: notícia de suposta necessidade de saneamento básico e pavimentação da Rua João Luiz Cruz e na Alameda Guilherme Braga, ambas no bairro Engenho Pequeno, município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00151317 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1240 de 06.01.06 (Assunto: apuração de eventual ilegalidade decorrente do contrato de dação em pagamento celebrado entre o município de São Gonçalo e a empresa “Cimento Mauá S/A.”), Processo nº 2007.00151345 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1324 de 22.05.06 (Assunto: apuração da regularidade da empresa que fornece a alimentação para o “Projeto Justiça Itinerante”), Processo nº 2007.00152817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - Rep. nº 1477 de 03.07.06 (Parte(s): MPT, Wagner de Oliveira Feijó e Guarda Municipal de Rio das Ostras); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00004111 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 34 de 06.12.2007 (Parte(s): Paulo Roberto Boechat e Alessandra Batista S. Boechat. Solicitação de realização de exame médico), Processo nº 2008.00004824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7372 de 05.07.2007 (Parte(s): Companhia Municipal de Energia e Iluminação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), Processo nº 2008.00004858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7248 de 27.06.2007 (Parte(s): Jorge Oscar Pinto da Silva), Processo nº 2008.00004863 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7047 de 14.06.2007 (Parte(s): Marco Aurélio Farias e Rioluz), Processo nº 2008.00004864 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5739 de 28.09.2006 (Parte(s): Paulo Cesar Rosa e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00005111 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 02.07.2007 (Parte(s): Aparecida Alves Barreto), Processo nº 2008.00007060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 17.01.05 (Parte(s): Natasha Barbosa), Processo nº 2008.00007063 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 09.03.06 (Parte(s): Andréa de Oliveira), Processo nº 2008.00007133 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7083 de 25.06.07 (Parte(s): Priscila Ferreira Loureiro Piris e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00007226 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 712 de 13.11.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00007227 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 21.03.07 (Parte(s): JS Amortecedores); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.12588.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 21.04.04 (Parte(s): Lar da Terceira Idade Amor e Fé), Processo nº 2005.001.35968.00 (apenso Proc. nº 2005.001.02134.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2715 de 03.06.04 (Parte(s): Casas Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2006.001.13287.00 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 006 de 15.04.04 (Partes(s): Ricardo José Queiroz da Silva), Processo nº 2006.001.49955.00 (quatro volumes e dezoito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3441 de 29.03.06 (Parte(s): Waldomiro Diniz da Silva e Luiz Rogério Ognibeni Vargas), Processo nº 2007.00149334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 29.04.04 (Parte(s): Paulo Sérgio Venturi), Processo nº 2007.00149463 (apensos: Rep. nº 1967/07 e 1968/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1970 de 07.02.07 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2007.00150101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2582 de 04.12.07 (Parte(s): BPFMA E Luiz do Nascimento Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00150176 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13128 de 05.04.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Correa Neves), Processo nº 2007.00150526 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6374 de 24.01.07 (Parte(s): Rosa Fernandes), Processo nº 2007.00150593 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 338 de 26.08.2004 (Parte(s): Ministério de Desenvolvimento Agrário e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00150686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 826 de 06.11.03 (Parte(s): Município de Itaguaí), Processo nº 2007.00150688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 053 de 23.07.02 (Parte(s): Hospital Nelson Sales), Processo nº 2007.00150689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1230 de 19.07.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2007.00150694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 324 de 23.11.06 (Parte(s): empreendimento imobiliário Rosa dos Ventos), Processo nº 2007.00150795 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3403 de 29.09.06 (Parte(s): Novartis Biociências Ltda.), Processo nº 2007.00151523 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1658 de 31.05.06 (Parte(s): David Ferreira da Luz), Processo nº 2007.00151554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 02.12.05 (Assunto: notícia de depósito irregular de pneus em imóvel situado no município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00151622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 26.04.05 (Parte(s): Fundo de Previdência Privada do Município de Barra do Piraí e Plínio Silva). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.48311.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441 de 10.10.2005 (Parte(s): Lucília Alves de Souza), Processo 2006.018.20561.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 17.04.2006 - (Parte(s): Valdeci Martins do Ponte e Vera Lúcia E. do Ponte), Processo nº 2006.001.42430.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 17.07.2006 (Parte(s): Celina Barrozo); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.21717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): Emília de Tal), Processo nº 2006.018.04728.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.02.2006 (Parte(s): Jozino Machado), Processo nº 2006.001.21267.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 556 de 18.04.2006 (Parte(s): Domingos Marques de Souza), Processo nº 2006.001.39245.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1082 de 05.07.2006 (Parte(s): Orcina Fonseca da Conceição), Processo nº 2007.00008235 (apenso Processo nº 2007.00020510) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 30 de 22.03.2007 (Parte(s): Petronilha Faustina Barbosa), Processo nº 2007.00034554 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.03.2007 (Parte(s): Ocila da Silva Batista), Processo nº 2007.00118591 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2344 de 05.11.2007 (Parte(s): Jandyra Peres Gomes), Processo nº 2007.00145888 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 37 de 25.07.2007 (Parte(s): Agrimaldo Alexandrino); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00006599 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça Cível -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 05.05.2004 (Parte(s): Margarida Nunes Mariz); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.20471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 459 de 22.07.2006 (Parte(s): Irene Souza), Processo nº 2007.00066785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 19.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Martins). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.41606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 128 de 21.08.2003 (Parte(s): Dulce Helena de Oliveira Coelho, Ronaldo Garcia Duarte e Fonseca Atlético Clube), Processo nº 2006.009.69291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 227 de 21.12.2005 (Parte(s): Flavio da Costa e Mario da Costa Filho); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00144345 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI São Gonçalo - IC nº 844 de 20.06.2006 (Assunto: Apura notícia de poluição sonora praticada em estabelecimento comercial localizado na Rua Dr. Jurumenha , Bairro Vermelho, São Gonçalo), Processo nº 2007.00148158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 444 de 23.06.2006 (Parte(s): Clube Novo Horizonte), Processo nº 2007.00148160 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 942 de 18.05.2007 (Parte(s): Bar Armazém 646 - Taquara), Processo nº 2007.00148163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 219 de 10.06.2003 (Parte(s): Naida - Val Lanches), Processo nº 2007.00148166 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 435 de 05.06.2006 (Parte(s): Bar do Xaveco), Processo nº 2007.00148169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 781 de 09.02.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Quarteirão Francês responsável pelo evento e-Music Summer Festival Open Air), Processo nº 2007.00148176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 782 de 09.02.2006 (Parte(s): Ilka Werneck de Carvalho Pereira Jeronymo e Igreja Mundial do Poder de Deus), Processo nº 2007.00148657 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 508 de 15.10.2003 (Parte(s): Bar Praça Tabelião Moret nº 19, loja 36), Processo nº 2007.00148659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 138 de 20.12.2002 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Teresópolis e Boate Livre Arbítrio), Processo nº 2007.00148661 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 964 de 28.05.2007 (Parte(s): Condomínio Residencial Village Imperial e Hotel Chácara das Rosas); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00149460 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1598 de 26.04.06 (Parte(s): Carlos Henrique Pereira Moraes e Pizzaria Express), Processo nº 2007.00149509 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2348 de 17.08.07 (Parte(s): Bar B. C. Almeida), Processo nº 2007.00152111 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3191 de 09.02.06 (Parte(s): Gráfica Minister). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00151624 (um anexo) - (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 10.10.06 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.23377.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 19.04.2007 (Parte(s): Meire de tal), Processo nº 2006.001.32914.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7245 de 18.02.2004 (Parte(s): Oswaldo Felipe Lima Ribeiro e Carlos Alexandre Dias), Processo nº 2007.00148114 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 49 de 13.05.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira e Lúcio Luiz Pereira); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00005181 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 09 de 12.11.2007 (Parte(s): Kéoops Rodolfo de Andrade e Raony Rodolfo de Andrade), Processo nº 2008.00007059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 14.09.05 (Parte(s): Letícia Moraes de Medeiros Leite e Camila Moraes de Medeiros Leite), Processo nº 2008.00007061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 19.04.05 (Parte(s): Gabriela Vítor da Fonseca); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00100953 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 318 de 12.08.2004 (Parte(s): Francisco Sales de Andrade), Processo nº 2007.00150458 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - Rep. s/nº de 12.07.2006 (Parte(s): Andressa Pinheiro Cravinho), Processo nº 2007.00150704 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.04.05 (Partes(s): Gláucia Inocêncio Dias), Processo nº 2007.00150748 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.12.05 (Partes(s): Cristiane da Silva Alves). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2005.001.03484.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 446 de 28.02.2003 - (Parte(s): Olavo Cabral Ramos Filho e Vera Oiticica Pimentel), Processo nº 2006.009.19999.00 (quatro volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 26.04.2001(Parte(s): Barcas S/A), Processo 2007.00109499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2223 de 30.06.2007 - (Parte(s): moradores da Rua Cel. Francisco Soares e Hélio Jorge Lippi Assumpção); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148027 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 66 de 09.05.2006 (Parte(s): Brassumo Ltda e Bela Joana Sucos e Frutas Ltda), Processo nº 2007.00148731 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 54 de 23.07.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Quissamã); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00150771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 026 de 11.04.07 (Assunto: notícia de desmatamento de Mata Atlântica localizada na Estrada Massambara, em frente à Fazenda Engenho do Fogo, município de Vassouras). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 26.04.2006 (Parte(s): Neuza Nahid Carvalho), Processo nº 2006.001.54219.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1878 de 05.09.2006 (Parte(s): Maria Noelia Cavalcante Albernaz e Luciana de Farias), Processo nº 2006.018.61925.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Alfredo de Souza Almeida), Processo nº 2007.00061300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 04.06.2007 (Parte(s): Zaira dos Santos Escobar), Processo nº 2007.00085586 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 07.02.2007 (Parte(s): Germina Manhães França); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00076661 (apenso Processo nº 2007.00042759) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 20 de 01.03.2007 (Parte(s): Francisca Queiroz da Silva), Processo nº 2007.00115072 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2087 de 05.11.2007 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier), Processo nº 2007.00148404 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - Rep. nº 592 de 25.10.2007 (Parte(s): José Bernardino); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00005115 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 02 de 11.04.2007 (Parte(s): Benedita Ferreira de Souza); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.19738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 13.06.07 (Parte(s): Maria de Medeiros Valério), Processo nº 2005.001.35510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1737 de 26.07.05 (Parte(s): Durval Ribeiro Nunes), Processo nº 2006.001.26930.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 12.05.06 (Parte(s): Acléa da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00150612 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 018 de 13.09.07 (Parte(s): Maria Leônidas da Conceição). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00103978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 032 de 29.08.03 (Parte(s): Fernando José Morgado Pereira e AW ADTEL Administração Empresarial de Listas Telefônicas Ltda - ME), Processo nº 2007.00135477 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 193 de 22.06.1999 (Parte(s): Érica Malkomes Lira de Magalhães e JM Informática Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2829 de 04.12.2007 (Parte(s): Décio Rangel Barcelos, Roberto Miotto e Plano de Saúde ASES), Processo nº 2007.00148053 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 3318 de 22.08.2007 (Parte(s): Arnaldo Martins Pinto e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), tendo sido conhecido o recurso interposto e negado o seu provimento; Processo nº 2007.00148134 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 11 de 05.01.2001 (Parte(s): Anabela Buchmann Lopes Sampaio e Sul América Seguro Saúde S/A), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 07 e 18/2007; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00066082 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 07.06.2004 (Parte(s): Sul América Seguro de Saúde S.A.); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00096956 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 27.08.07 (Parte(s): Cláudio da Silva Vianna e Ford). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00145899 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - Rep. nº 590 de 25.10.2007 (Parte(s): Francisca dos Santos Silva e Paulo Ferreira da Silva); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00054947 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 29.05.07 (Parte(s): Izaura Nery dos Santos Mariano), Processo nº 2007.00056073 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 19.07.07 (Parte(s): Consuelo de Souza Silva), Processo nº 2007.00146478 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 03.05.07 (Partes(s): Antônio Vieira). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.41134.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 67 de 02.09.2005 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00147351 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 15.07.04 (Parte(s): Dayse Teixeira Oliveira), Processo nº 2007.00148121 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 874 de 13.01.1999 (Parte(s): José Pires e Silvia Francisca Maria); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00005175 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 01 de 03.07.2007 (Parte(s): Wagner Cinelli de Paula Freitas e Net Rio), Processo nº 2008.00007062 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 13.08.07 (Parte(s): Eliana Lima); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00146490 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 11.04.07 (Parte(s): Luiz Carlos do Amaral), Processo nº 2007.00150098 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 23.11.04 (Partes(s): Adriana de Souza Gomes), Processo nº 2007.00150650 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 01.02.07 (Parte(s): Jerri Silva de Oliveira), Processo nº 2007.00150653 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 21.09.05 (Parte(s): Jaqueline Oliveira Barreto), Processo nº 2007.00150660 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 23.10.07 (Parte(s): João Ronedilo Marques da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00132389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 26.04.06 (Parte(s): Seguradora Roma S/A); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.26521.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº MP 27755 de 17.09.2002 (Parte(s): Zilmar Monteiro Hotzz e Bradesco Previdência e Seguros); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00129569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 420 de 02.07.2007 (Parte(s): Britânia Eletrodomésticos Ltda), Processo nº 2007.00150772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 20.10.05 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Valença), Processo nº 2007.00150806 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 864 de 01.12.03 (Parte(s): Light S.A), Processo nº 2007.00152376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 033 de 05.01.07 (Parte(s): Botafogo Praia Shopping). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00056689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Barra do Piraí - REP nº 372 de 01.12.2006 (Parte(s): TCE e Câmara Municipal de Paracambi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00149922 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 745 de 08.03.07 (Parte(s): TCE e Roberto Gomes da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00147797 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro- IC nº 5411 de 29.08.2006 (Parte(s): Olga Ferraz e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00147807 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 593 de 31.08.2001 (Parte(s): José Reginaldo de Oliveira e Raquel Aragão da Silva Santos), Processo nº 2007.00147862 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 103 de 05.08.2004 (Parte(s): Gustavo Machado, Giancarlos de Oliveira e Silva e Luiz Antonio da Silva Ramos), Processo nº 2007.00148030 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2016 de 29.08.2007 (Parte(s): Antonio da Silva Riscado e Empresa Estadual de Viação - CTC - SERVE - CAMPOS), Processo nº 2007.00148739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 202 de 08.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Maria Lúcia da Silva Cunha e outras); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00051274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 116 de 15.03.07 (Parte(s): TCE, Ivo Ferreira Saldanha e outros), Processo nº 2007.00152303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 15.12.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2007.00152305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 18518-A de 08.07.02 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00151540 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 941 de 04.03.04 (Parte(s): José Carlos Soares da Cunha). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 1996.001.01062.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - MP nº 1062 de 24.01.1996 (Parte(s): Vigilância Sanitária Municipal e Belfan Ind. e Coméstica Ltda.), Processo nº 2005.001.46658.00 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP. nºs 142 de 28.09.2001, 59 de 2004, 857 de 18.04.1999 e 515 de 19.05.2005 (Parte(s):Sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro e Supervia), Processo nº 2005.001.51525.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 25.09.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Colônia de Pescadores Z10 e LIGHT S/A), Processo nº 2006.012.16876.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Cabo Frio - IC nº 083 de 03.04.2002 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2006.001.52350.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 334 de 15.09.2005 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Café e Empresa Café Líder de Campos Ltda), Processo nº 2007.00096081 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 320 de 24.05.06 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ADCON), Processo nº 2007.00130588 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 164 de 17.11.2006 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC), Processo nº 2007.00132388 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 05.12.06 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ), Processo nº 2007.00133992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 786 de 21.12.2006 (Parte(s): Carlos André Ribas Mello e Cigar Club Bar e Restaurante Ltda.), Processo nº 2007.00134768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 55 de 01.03.2005 (Parte(s): Azaury M. de Alencastro Graça Junior e Oi Internet); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148043 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 03.05.2007 (Parte(s): Fabio José Tavares e Cargil Agrícola S/A), Processo nº 2007.00148057 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 268 de 03.05.2007 (Parte(s): Fabio José Tavares e Angel Produtos Vegetais Ltda), Processo nº 2007.00148772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 37 de 14.02.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar e Light); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00018858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 332 de 27.10.2004 (Assunto: suposta deficiência no atendimento médico em vários hospitais da cidade de Campos); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00151528 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1902 de 31.01.07 (Parte(s): Expresso São Francisco Ltda.). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.69712.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.12.06 (Parte(s): Neusa Maria de Souza); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148112 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 15.06.2005 (Parte(s): Eliane Ferreira Machado); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.001.19769.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 13.07.05 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci), Processo nº 2005.001.14754.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 781 de 20.04.05 (Parte(s): Maria de Lurdes Silva), Processo nº 2007.00095727 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.08.07 (Parte(s): Rosângela de Araújo Nery), Processo nº 2007.00150455 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 05.09.07 (Parte(s): Ivani Salgado de Oliveira), Processo nº 2007.00152032 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 18.09.07 (Parte(s): Olivanda de Oliveira). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00149844 - dezessete volumes - (Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.12.05 - Assunto: direitos relativos aos portadores de deficiência do Município de Vassouras). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 1999.001.14041.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1659 de 24.11.1999 (Parte(s): Moradores da Praça Vereador Rocha Leão e adjacências, Rio Trilhos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00101030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 362 de 17.09.1996 (Parte(s): Secretaria municipal de Saúde do Rio de Janeiro e Frigorífico Raquel Indústria e Comércio Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 30.07.2002 (Parte(s): Aristides Soffiati e Município de Campos), Processo nº 2007.00148773 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 311 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Mauro Veiga Soares de Carvalho); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00149515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2295 de 20.07.07 (Parte(s): Olival Teixeira da Silva Júnior), Processo nº 2007.00151508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1784 de 05.09.06 (Assunto: notícia de poluição sonora produzida por bar localizado na Av. Genésio Pereira Vilela, nº 154, Bairro Citrópolis, Japeri). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00025215 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6900 de 16.04.2004 (Parte(s): Diana Paula da Silva, Ana Cristina da Silva e Aidê da Silva), Processo nº 2007.00044137 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7753 de 07.05.2004 (Parte(s): Edson Milton de Souza); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.000.75648.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 11.01.07 (Assunto: notícia de abandono de menores não localizados), Processo nº 2007.00150754 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.11.07 (Partes(s): Adriana Chaves), Processo nº 2007.00151564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 17.03.05 (Parte(s): Lar Renascer de Vidas). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00133457 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 02.12.05 (Parte(s): Rosângela de Medeiros); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148559 - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 10 de 22.10.2007 (Parte(s): Orlando Domingos da Silva); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00004400 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 20.09.04 (Parte(s): Nacional Brasileira S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), Processo nº 2008.00005176 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 42 de 04.09.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Souza dos Santos). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2001.001.29891.00 (cinco volumes, quatro apensos e treze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 09.01.2002 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.13909.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3586 de 20.05.2005 (Parte(s): Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ), Processo nº 2005.001.27433.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3451 de 23.06.06 (Parte(s): Baxter Hospitalar Ltda. e UPS fresenius Medical Care Ltda.), Processo nº 2006.001.16624.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4846 de 05.05.06 (Parte(s): Solange de Oliveira Souto), Processo nº 2006.001.56493.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 17.10.2006 (Parte(s): Movimento Unido Vascaíno - MUV e Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2006.001.71659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6325 de 12.01.07 (Parte(s): Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação - FNDE), Processo nº 2007.00022193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 101 de 31.01.2007 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ), Processo nº 2007.00095928 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7862 de 03.09.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00132992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 30.08.05 (Assunto: notícia da realização de queimadas por particular na Serra de Miguel Pereira), Processo nº 2007.00132998 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 01.09.05 (Parte(s): BPFMA e Lindalvo de Araújo Silva), Processo nº 2007.00135628 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2922 de 23.11.05 (Parte(s): Zaíra Ferreira da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00136213 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 30.03.06 (Parte(s): Aliança Cooperativista Nacional - Unimed Brasília), Processo nº 2007.00137527 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6350 de 17.01.07 (Assunto: suposto funcionamento irregular de comércio na Tua Itacuruçá, nº 26, Blocos A e B, Tijuca), Processo nº 2008.00003289 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 783 de 03.11.2003 (Parte(s): José Acyr Medeiros e Prefeitura Municipal de Seropédica), Processo nº 2008.00004035 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 26 de 11.10.2006 (Parte(s): Myriam da Fonseca Corrêa), Processo nº 2008.00004396 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1051 de 03.03.2006 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00004861 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 17.07.2002 (Parte(s): Sérgio Cortes, Paulo dos Remédios e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00005177 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 17.08.2007 (Parte(s): Nádia Barbosa), Processo nº 2008.00005178 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 38 de 18.12.2007 (Parte(s): Rosa da Cunha Teixeira), Processo nº 2008.00005183 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 14.11.2006 (Parte(s): Daiana da Silva Matos), Processo nº 2008.00006611 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI Processo TJRJ nº 2007.206.006711-2 de 03.09.2007 (Parte(s): Bruno César Silva da Conceição); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.012.59195.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 184 de 27.10.2005 (Parte(s): Búzios Internacional Apart Hotel e Prolagos), Processo nº 2006.001.29908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 03.05.2007 (Parte(s): Alcy Navarro de Oliveira, Asilo Legião do Bem), Processo nº 2006.001.50187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4700 de 19.10.2006 (Parte(s): Laboratório de Ciências Radiológicas da UERJ), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2007.00018371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 13.02.2007 (Parte(s): Zulmira Ferreira Pereira de Araújo), Processo nº 2007.00033068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 040 de 22.01.2004 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2007.00082686 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 221 de 23.10.06 (Parte(s): Nelson Lauria da Silva e Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol), Processo nº 2007.00083660 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2303 de 10.07.2007 (Parte(s): Bruno Ribeiro da Silva e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2007.00085343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1529 de 15.12.2006 (Parte(s): Escola Estadual Professora Henny de Mendonça Gama), Processo nº 2007.00112942 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2289 de 17.07.2007 (Parte(s): Alcides Manoel Aguiar), Processo nº 2007.00133989 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 07.03.2007 (Parte(s): Andréa Lopes e Agestransp); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00151466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1204 de 22.09.06 (Parte(s): Município de Magé e Dalte e Souza Comércio Ltda.). XX - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00066578 (cinco volumes) - (Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 32 de 13.05.1999 - Parte(s): Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Rio de Janeiro e Telemar). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.31597.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 07.07.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2007.00018380 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira Barcellos); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00151300 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 688 de 26.10.07 (Parte(s): Construtora Rossi Residencial SA); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00147364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 16.08.07 (Parte(s): Iasandrielle Sérgio de Oliveira), Processo nº 2007.00148120 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 366 de 31.05.2007 (Parte(s): Dalticléia Alves da Silva e Paulo Silvério), Processo nº 2007.00148162 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4415 de 08.05.2003 (Parte(s): Geraldo Lírio Gotardo e Mônica Coutinho Pires). XXII - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.32064.00 (2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de janeiro - IC nº 2184 de 05.02.04 - Parte(s): MPF, Governos do Estado e Município do Rio de Janeiro). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos autos ao órgão de origem, tendo em vista inexistência de promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIII - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento das promoções dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.38746.00 (apenso Processo nº 2006.001.71499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 07.07.2006 (Parte(s): Elza Saraiva Martins Pinheiro); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00001183 (Solicitação de esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo CSMP acerca da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Requerente: Deputado Federal Dr. Otávio Leite), tendo sido deliberado pela devolução dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. XXIV - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00087889 (Apenso Processo nº 2007.00017169 - Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Figueiredo Guimarães). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do Promotor de Justiça do XXVIII CECON, com a recomendação de que o supervisor da Corrregedoria-Geral se abstenha de, formalmente, avaliar matéria de atribuição dos supervisores do Centro de Estudos Jurídicos, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque que votou pelo prosseguimento do estágio, mas não aderiu à referida recomendação. O Conselheiro Corregedor não participou da votação por motivo de impedimento. XXV - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00001721 (Pedido de afastamento para cursar mestrado na Duke University School, em Washington. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Daniel Lima Ribeiro). O Conselho autorizou, por unanimidade de votos, o afastamento do Requerente no período compreendido entre 1º de agosto de 2008 a 31 de julho de 2009, nos termos do voto do Relator. 4. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard esclareceu que, em razão de ter sido alterada a redação do Enunciado 12 do CSMP, deverá ser providenciada a publicação da nova versão, para ciência dos interessados. A seguir, foram designados os dias 13 e 27 de março de 2008 para as próximas reuniões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 14:50 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 26 de junho de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... a Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, pelo critério de antigüidade na classe e análise dos currículos;...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, pelo critério de antigüidade na classe e análise dos currículos; ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... o Conselheiro Corregedor CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, pelo critério da antigüidade na classe;...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... o Conselheiro Corregedor CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, pelo critério da antigüidade na classe;...\r\n\r\nId: 687109"
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                    "687110": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00100816\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ML. MÓBILI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 057/2008, para aquisição de suportes para teclado e mouse, com o acréscimo do quantitativo equivalente a 7,81% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.370,00\r\n\r\nDATA: 06.11.2008\r\n\r\nId: 687110"
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                    "687111": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 11 de novembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nANDREA HELEONORA BAIA LIMA - 348º lugar\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR - 349º lugar\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS - 350º lugar\r\n\r\nId: 687111"
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                }
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "687112": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 687112"
                    ],
                    "687113": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI, matrícula nº 2505, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que o servidor MARCOS ALVES PEREIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1532, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que a Procuradora de Justiça ANNA AFFONSO DELECAVE, matrícula nº 2002845, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 06 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00044340\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 062/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição, montagem e instalação de persianas.\r\n\r\nAdjudicatária: C. Dias ME.\r\n\r\nValores unitários: Item 1: R$ 38,50; Item 2: R$ 70,91; Item 3: R$ 52,55; Item 4: R$ 48,41\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 687113"
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                }
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            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "687114": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO do Ministério Público AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ n.º 1440. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), entre os dias 10 a 14 de novembro de 2008, e terão validade para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 687114"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "687115": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nId: 687115"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "686715": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 73ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 14 de outubro.\r\n\r\nAos quatorze dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1059 processos: 323 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 105 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 217 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 188 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 109 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 117 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 200091-5/2000 e devolveu, com votos-revisores em destaque, os seguintes processos: 109760-0/2006 (aposentadoria da SEE), pelo registro, recomendação e comunicação, e 202265-3/1997 (prestação de contas da Câmara de Duque de Caxias), pela regularidade da prestação de contas, regularidade das contas do responsável pela tesouraria e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que pediu prazo de uma sessão; e 104772-8/2006, 106390-0/2006, 107737-9/2006 e 106385-5/2006 (aposentadorias da SEE), registro, recomendação e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 111738-5/2007 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras), com voto-relator pela comunicação; 115690-5/2007 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras), com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento; e 100651-2/2007 e 115042-0/2006 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social), com voto-relator pela diligência externa com comunicação e determinação, com o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o Relator somente nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 105686-4/2003 (aposentadoria da SEE) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e dos Processos TCE nos 231055-4/2005, 231406-7/2005, 231405-3/2005, 231404-9/2005, 231402-1/2005, 231401-7/2005, 231400-3/2005, 231399-8/2005, 231398-4/2005, 231397-0/2005, 231396-6/2005, 231395-2/2005, 231394-8/2005, 231393-4/2005, 231392-0/2005, 231391-6/2005, 231390-2/2005, 231389-3/2005, 231388-9/2005, 231387-5/2005, 231386-1/2005, 231385-7/2005, 231384-3/2005, 231383-9/2005, 231382-5/2005, 231381-1/2005, 231380-7/2005, 231379-8/2005, 231378-4/2005, 231377-0/2005, 231376-6/2005, 231375-2/2005, 231374-8/2005, 231373-4/2005, 231372-0/2005, 231371-6/2005, 231370-2/2005, 231369-3/2005, 231368-9/2005, 231367-5/2005, 231366-1/2005, 231365-7/2005, 231364-3/2005, 231363-9/2005, 231362-5/2005, 231361-1/2005, 231360-7/2005, 231359-8/2005, 231358-4/2005, 231357-0/2005, 231355-2/2005, 231354-8/2005, 231353-4/2005, 231352-0/2005, 231351-6/2005, 231350-2/2005, 231349-3/2005, 231348-9/2005, 231347-5/2005, 231346-1/2005, 231345-7/2005, 231344-3/2005, 231343-9/2005, 231342-5/2005, 231341-1/2005, 231340-7/2005, 231339-8/2005, 231338-4/2005, 231337-0/2005, 231336-6/2005, 231335-2/2005, 231334-8/2005, 231333-4/2005, 231331-6/2005, 231330-2/2005, 231329-3/2005, 231328-9/2005, 231327-5/2005, 231325-7/2005, 231324-3/2005, 231323-9/2005, 231322-5/2005, 231321-1/2005, 231320-7/2005, 231319-8/2005, 231318-4/2005, 231310-2/2005, 231309-3/2005, 231308-9/2005, 231307-5/2005, 231306-1/2005, 231305-7/2005, 231304-3/2005, 231303-9/2005, 231302-5/2005, 231301-1/2005, 231300-7/2005, 231299-2/2005, 231298-8/2005, 231296-0/2005, 231295-6/2005, 231294-2/2005, 231293-8/2005, 231292-4/2005, 231291-0/2005, 231289-7/2005, 231288-3/2005, 231287-9/2005, 231286-5/2005, 231285-1/2005, 231283-3/2005, 231282-9/2005, 231281-5/2005, 231280-1/2005, 231279-2/2005, 231278-8/2005, 231277-4/2005, 231276-0/2005, 231275-6/2005, 231273-8/2005, 231271-0/2005, 231269-7/2005, 231268-3/2005, 231267-9/2005, 231266-5/2005, 231265-1/2005, 231263-3/2005, 231262-9/2005, 231261-5/2005, 231260-1/2005, 231259-2/2005, 231258-8/2005, 231257-4/2005 e 231256-0/2005 (contratações de pessoal da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento no Processo 235506-7/2008 o Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 232417-9/2008 e devolveu, sem voto-revisor, os Processos 109505-0/2007 e 103091-9/2008 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro, recomendação e arquivamento, acompanhando o Relator somente nas conclusões os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 207742-1/08 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE nº 200177-3/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226369-0/2007, 233178-0/2007, 222546-2/2007, 229911-0/2007, 236010-1/2006, 214701-2/2005, 231461-1/2007 e 228204-4/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 219022-3/2007. Consignou impedimento no Processo TCE nº 209335-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Após o relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, a Presidência registrou a presença da Prefeita reeleita em Magé, Sra. Núbia Cozzolino, convidando-a a tomar assento em Plenário. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação, comunicação e arquivamento nos Processos 218092-3/2008 e 217770-0/2008 (prestações de contas de administração financeira de Paracambi e Cantagalo - exercício de 2007), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, reiterando entendimento de que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em valor inferior ao estabelecido no inciso I, § 2º, do art. 29-A da CF, sendo mais restritivo do que aquele previsto na Lei de Orçamento Anual, enseja ressalva nas contas do Chefe daquele Poder - com defesa oral, no segundo processo, pelo Sr. Márcio Luiz Soares Longo, assessor de planejamento e coordenação-geral da Prefeitura de Cantagalo, representando o Chefe do Poder Executivo, Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula. Consignou impedimento no Processo TCE nº 220471-8/1999 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e nos Processos 235067-1/2008, 234307-2/2008 e 216979-1/2008, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 225424-7/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, acompanhou o Relator somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista do Processo TCE nº 113743-8/2004 (convênio da Secretaria de Estado de Saúde) e consignou impedimento nos Processos TCE nos 206723-4/2006, 206353-7/2007, 236488-2/2006, 234051-1/2006, 229429-5/2006, 204152-9/2008, 235980-5/2007, 225374-8/2007 e 236033-5/2007, fazendo-o no Processo TCE nº 217750-0/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e vinte minutos, passou o Plenário a deliberar sigilosamente sobre as seguintes matérias, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, os Processos TCE nos 226677-5/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaperuna), pela aplicação de multa e determinação, 227471-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu), pela comunicação, determinação e ciência, com o impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e 108608-3/2008 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado da Receita), pela comunicação e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos 200179-1/2004 (tomada de contas ex officio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação e cancelamento, 207937-8/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Valença), pela comunicação, determinação e ciência, com o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 217969-7/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de São Gonçalo), pela notificação e comunicação, 216448-2/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Niterói), pela notificação, comunicação e ciência, 230991-5/2005 (recurso de embargos de declaração e revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí), pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e encaminhamento, e 227673-4/2006 (recurso de embargos de declaração em inspeção ordinária na Prefeitura de Itatiaia), pelo não-conhecimento, comunicação e remessa. Às treze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Interessado: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Interessados: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO, PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA E MARDEN DE FARIA MEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-1/2008 - Interessado: GLAUCO LASNEAUX VIVAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-9/2008 (7004/07) - Interessado: JANE DUTRA SAYD - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-8/2008 (1377/07) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-5/1999 - Interessado: RÍZIO FRANCISCO VIEIRA BARBOSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-1/2008 (04/263010/03) - Interessado: GETÚLIO DA SILVEIRA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-5/2008 (17/200095/08) - Interessado: PAULO CÉSAR CAMARGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-7/2008 (17/200274/08) - Interessado: ILZAMAR DE SOUZA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-9/2008 (17/200133/08) - Interessado: NÉLIA MARIA RAMOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-8/2008 (09/25821219/06) - Interessado: RENATO LOURENÇO BERNARDAZZI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-2/2008 (21/953009/08) - Interessado: FRANCSICO RODRIGUES ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-0/2008 (02/175/07) - Interessado: RONALDO SOUZA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-4/2008 (10/3/08) - Interessado: VERA LÚCIA ESTEVES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-2/2008 (12/20068/08) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-6/2008 (34/198005/04) - Interessado: GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-0/2008 (10/10/08) - Interessado: FLÁVIO JOSÉ MELLO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2004 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-4/2008 (26/30220/08) - Interessado: RICARDO MAYRINK MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-9/2008 (04/26247/04) - Interessado: SEBASTIÃO WALTER TIBÚRCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-7/2008 (18/400046/08) - Interessado: EDUARDO SACRAMENTO MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-6/2008 (18/400067/08) - Interessado: JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-4/2004 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ FORTES VILLAÇA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, LUÍS CARLOS NEVES DA MOTTA, FERNANDO ANTONIO FERREIRA PINHEIRO, ALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI, LAURA MARIA DA SILVA MACEDO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-7/2008 (02/2307/07) - Interessado: GEDEMAR RAMOS DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-9/2008 (01/1480/00) - Interessado: ELMA LÉA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-6/2008 (01/14236/01) - Interessado: ZULMIRA SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-5/2008 (01/246/02) - Interessado: ELMA LÉA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-2/2008 (09/115301212/06) - Interessado: LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-0/2008 (204/08) - Interessado: FAUSTO DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-1/2008 (18/400295/08) - Interessado: JORGE SANTOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-9/2008 (01/12092/02) - Interessado: ZULMIRA SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-9/2003 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: ILEGALIDADE, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-0/2008 (01/14241/01) - Interessado: REGINA LÚCIA DOS REIS ABRANTES GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-5/2008 (01/1433/00) - Interessado: REGINA LÚCIA DOS REIS ABRANTES GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109505-0/2007 (2829/07) - Interessado: MARIA ELISA KATAYAMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-2/1998 - Interessados: ELIAS ALEXANDRE ASSED, ROBERTO COELHO DE SOUZA E FRANCISCO DOS REIS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-1/2001 (01/601513/01) - Interessado: FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116267-5/2004 (33/1069/02) - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-0/2001 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, FRANCISCO DE SOUZA FILHO, ANTÔNIO DA SILVA COSTA, RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-2/2000 - Interessado: AMBRÓSIO FRANCISCO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-4/2007 (9568/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DA COLINA - JOSÉ RICARDO CAMPOS MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-3/2000 - Interessado: EDUARDO ESTEVES VICTORINO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-7/2000 - Interessado: DELMÁRIO ARVELOS PINTO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-3/2005 - Interessados: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA E JACILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-8/2001 - Interessado: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-7/2006 - Interessado: REINALDO GRIPP LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202904-0/2005, 202905-4/2005, 202906-8/2005, 202907-2/2005, 202908-6/2005, 202909-0/2005, 202910-9/2005, 202911-3/2005, 202912-7/2005, 202913-1/2005, 202914-5/2005, 202915-9/2005, 202916-3/2005, 202917-7/2005, 202918-1/2005, 202919-5/2005, 202920-4/2005, 202921-8/2005, 202922-2/2005, 202923-6/2005, 202924-0/2005, 202925-4/2005, 202926-8/2005, 202927-2/2005, 202928-6/2005, 202929-0/2005, 202930-9/2005, 202931-3/2005, 202932-7/2005, 202933-1/2005, 202934-5/2005, 202935-9/2005, 202936-3/2005, 202937-7/2005, 202938-1/2005, 202939-5/2005, 202940-4/2005, 202941-8/2005, 202942-2/2005, 202943-6/2005, 202944-0/2005, 202945-4/2005, 202946-8/2005, 202947-2/2005, 202948-6/2005, 202949-0/2005, 202950-9/2005, 202951-3/2005, 202952-7/2005, 202953-1/2005, 202954-5/2005, 202955-9/2005, 202956-3/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2004 - Interessado: OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO - CRECHE ATALAIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-8/2006 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-8/1997 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-1/2004 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-7/2008 - Interessado: CELSIANE MAIA MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-5/2007 (04170/05) - Interessado: GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO VOU ALI VOLTO JÁ - CRISTIANO CHAVES QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-2/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE BOTAFOGO - ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CANTAGALO - JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-0/2007 - Interessado: FLÁVIA TELES ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-0/2007 (2224/06) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BEBE RINDO - WALTER SERAFIM CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-8/2007 - Interessado: ROSEMARY MENEZES BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-6/2006 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES RANGEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-5/2007 - Interessados: ÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE E MÔNICA AMORIM PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-6/2006 - Interessados: NEUZA MARIA PEREIRA MACHADO E MANUEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-5/2008 (62884) - Interessado: ANTONIO CARLOS GONZAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-1/2008 - Interessado: SILVIO RENATO SARZEDAS- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-3/2008 - Interessado: NORMA SUELI BARROS OLIVEIRA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-8/2006 - Interessado: APAE-NOVA FRIBURGO - MARIA DAS DORES MELLO PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-3/2006 - Interessados: GERALDO PIETRANI, ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-4/2008 (3407/08) - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-1/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO PRATO MISTERIOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-5/2008 - Interessado: GABRIELA FARIA JULIACE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-4/2008 - Interessado: JOELMA CORREA MARINHO VERDAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-4/2006 - Interessado: EDSON DE SOUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-5/2005 - Interessado: JOÃO ALBERTO WHEHAIBE- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-6/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES RURAIS DA TAQUARA BRANCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-3/2007 - Interessados : CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO E MARIA JOSÉ FERNANDES MARQUES- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-0/2004 - Interessado: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS E DENISE CABRAL BUCKER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 261077-4/2003, 261078-8/2003, 261079-2/2003, 261080-1/2003, 261081-5/2003, 261082-9/2003, 261083-3/2003, 261084-7/2003, 261085-1/2003 - Interessados: MARCELO FARIAS DE CARVALHO E FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 631/2005, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270933-7/2003 - Interessado: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270933-7/2003 - Interessado: HELIO ALFRADIQUE DA CUNHA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273521-5/2000 - Interessados: JOSÉ ROBERTO DE MORAES - Votos: NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280312-1/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280315-3/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-8/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-4/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109874-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110128-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110406-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110488-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110543-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110563-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110617-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110977-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111018-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111113-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111235-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111297-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111417-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111659-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111718-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111860-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112030-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113358-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113827-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114569-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114697-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114839-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115199-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115295-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115690-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115766-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115811-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115890-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117192-7/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-5/1993 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-CONHECIMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202080-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207382-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-6/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212795-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217598-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219768-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-8/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-6/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-1/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-4/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-1/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-8/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-1/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-0/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235041-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-7/2005 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251916-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252704-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-2/2003 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270717-9/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271594-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271691-0/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271815-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273301-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280474-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282270-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n234346-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227620-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250080-0/2002\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n215165-3/2007\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104847-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n251916-4/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n231968-1/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n215670-8/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n214042-8/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213157-4/2003\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n216792-7/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n206490-7/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n220375-7/2007\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n208770-7/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n207718-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n233796-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n231872-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n223495-4/2007\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n233814-8/2008\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n234332-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n115890-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n216183-0/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n216655-5/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221950-0/2007\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n233876-6/2008\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n233784-7/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212247-0/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n228414-5/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n225559-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n226208-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227139-0/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231600-1/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231601-5/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231602-9/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100715-4/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102137-6/2005\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\n201322-9/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n206295-7/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n216448-2/2008\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n217510-6/2007\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n234339-5/2008\r\n\r\nIVETE CAMPOS GREGÓRIO RODRIGUES\r\n\r\n213886-5/2007\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n233874-8/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n209281-9/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n211475-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n227816-6/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n216513-9/2006\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOZLOWSCKY\r\n\r\n217510-6/2007\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n229468-5/2008\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n229858-4/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219217-8/2006\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n213450-4/2008\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n202670-7/2008\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n221965-5/2002\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n213264-1/2007\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n233910-8/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n220214-9/2008\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n221700-9/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n214701-2/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n216979-1/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n217602-1/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n222994-3/2007\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n273301-1/2004\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n227619-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217969-7/2005\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n234333-1/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n203435-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212442-6/2001\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n229472-2/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n233843-9/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n233393-4/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n233911-2/2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n104546-9/2007\r\n\r\nNILDA DE SOUZA MACHADO ORSI\r\n\r\n233782-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n219255-2/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n210877-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RETONDARIO DA SILVA\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n224051-7/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n270717-9/2002\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n204023-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n214433-1/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n221630-8/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n206812-9/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n220620-0/2002\r\n\r\nROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n205585-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n226302-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100666-7/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219760-7/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228824-4/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n220204-4/2008\r\n\r\nWANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n213169-7/2008\r\n\r\nWANDERSOM MENDONÇA BARRETO\r\n\r\n213162-7/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234519-1/2005\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n233799-2/2008\r\n\r\nSessão: 14/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADEMYR GOMES FARIA\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200697-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208976-7/2006\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n228682-4/2007\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n231315-0/2004\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n230841-8/2007\r\n\r\nCARLOS FLÁVIO ELLER\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nCARLOS GASTAO PINTO CARRILHO\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n231872-4/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212381-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n200007-0/2003\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ FORTES VILLAÇA\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202943-4/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n225424-7/2006\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n200637-1/2008\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n202668-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM LUIZ CHEVRAND NETTO\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nJOELSON GUEDES VEIGA\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n209281-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n208607-2/2008\r\n\r\nJOSÉ NILTON PEREIRA PINTO\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n105971-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n210577-5/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240880-0/2004\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n212305-2/2006\r\n\r\nNÍLTON RÔMULO BENVENUTI\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n237354-0/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n226677-5/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n270717-9/2002\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n230784-4/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228824-4/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n230772-1/2007\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n224469-4/2008\r\n\r\nZÉLIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nId: 686715"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1350/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE-RJ 108.013-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIS CARLOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10/05 a 09/06/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo que resultou na aplicação de multa na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Luis Carlos Neves da Motta, através do Acórdão nº 548/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente, tendo sido necessária a redução da multa aplicada para um valor igual à sanção imposta ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, nos termos da fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando ao responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luis Carlos Neves da Motta, Encarregado do Setor de Manutenção da FAETEC, na quantia equivalente a 1.066,66 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita no item 1.I.2, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO:14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686730"
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                    "686731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1351/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE-RJ 108.013-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ZÉLIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10/05 a 09/06/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na aplicação de multa na quantia equivalente a 3.200 UFIR-RJ ao Sr. Zélio Batista Júnior, através do Acórdão nº 546/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente, tendo sido retiradas as irregularidades apontadas nos itens 1.I.4 e 1.I.7 nos termos da instrução e da fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração restante caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Zélio Batista Júnior, Chefe do Setor de Engenharia, matrícula nº 332.157-7, na quantia equivalente a 1.066,66 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita no item 1.I.2, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686731"
                    ],
                    "686732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1352/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE-RJ 108.013-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10/05 a 09/06/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na aplicação de multa na quantia equivalente a 3.200 UFIR-RJ ao Sr Paulo Roberto Rodrigues Santos, através do Acórdão nº 544/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo integralmente, tendo sido retiradas as irregularidades apontadas nos itens 1.I.4 e 1.I.7 nos termos da fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração restante caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues Santos, matrícula nº 117, na quantia equivalente a 1.066,66 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita no item 1.I.2, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686732"
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                    "686733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1353/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE-RJ 108.013-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO JOSÉ FORTES VILLAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10/05 a 09/06/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na aplicação de multa na quantia equivalente a 3.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco José Fortes Villaça, através do Acórdão nº 542/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente, tendo sido retirada a irregularidade apontada no item 1.I.7, nos termos da fundamentação de meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações restantes caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Francisco José Fortes Villaça, Chefe da Divisão de Arquitetura, Engenharia e Manutenção da FAETEC, na quantia equivalente a 2.625 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas nos itens 1.I.1, 1.I.2 e 1.I.4, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686733"
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                    "686734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1354/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.697-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 165/05, oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 165/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Azevedo Oviedo e Araújo Ltda, cujo objeto é a contratação de firma especializada em propaganda para criação e produção de campanha publicitária de institucionais de interesse da municipalidade, no valor de R$ 210.590,00, com prazo de execução do serviço de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 94/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO:14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686734"
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                    "686735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1355/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.943-4/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói - FMAS, à Obras Sociais de Nossa Senhora do Sagrado Coração - Creche Atalaia, no exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, apesar de ter sido regularmente notificada conforme disposto no artigo 3º § § 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, não apresentou defesa pelo não-atendimento à Decisão Plenária de 29/08/2006, sem prejuízo do seu cumprimento, encaminhando os documentos relacionados no item I de fls. 210, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 0393/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à multa conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumprimento de decisão desta Corte datada de 20/06/2006, em face do não-cumprimento integral da decisão de 16/11/2004.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686735"
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                    "686736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1356/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.976-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 175/05, oriundo de Pregão Presencial, celebrado em 04/01/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Azevedo Oviedo e Araújo Ltda., cujo objeto é a criação e execução de layouts que contenham mensagens para exibição de informações institucionais turísticas e/ou sócio-econômicas do município, em laminado reforçado de PVC, para serem expostas ao longo das rodovias que cortam o município, com o prazo de vigência de 30 (trinta) dias, no valor total de R$ 93.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 91/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686736"
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                    "686737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1357/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.354-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Ato de Dispensa de Licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Magé em favor do Instituto do Conhecimento, na data de 20/09/2005, tendo por objeto a contratação direta de instituição prestadora de serviços especializados de assessoria e consultoria previdenciária, financeira e tributária, voltada para avaliar dívidas e créditos junto ao inss, royalties do petróleo, pasep e fgts.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo desta Corte, examinando os autos, verificou a pratica de ato ilegal caracterizado pela inobservância aos requisitos legais exigidos para a realização do ato de dispensa de licitação. Outrossim, que a responsável foi regularmente notificada, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas Razões de Defesa quanto às irregularidades e ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o transcurso do prazo para apresentação de razões de defesa, sem manifestação da jurisdicionada, foi expedido o Certificado de Revelia nº555/08 (fls. 57). Diante do silêncio da Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, reputam-se verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 59/62, e a conseqüente declaração de ilegalidade do ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja visto o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pela administradora sujeita-a à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos, II, III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, inclusive pelo não-atendimento, sem causa justificada, da Decisão deste Tribunal prolatada em sessão de 02.10.07, fls.50/52;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público de contas, ás fls.62-verso, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima, concordando com a adoção das medidas propostas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA, em quantia equivalente a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, com fulcro nos incisos II, III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de10 (dez) dias, nos termos da alínea \"a\" do inciso III do artigo 27 c/c o artigo 29 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92. Fica autorizada, desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686737"
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                    "686738": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1358/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.880-0/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, apesar de ter recebido a notificação e assinado a respectiva Guia Externa de Ofícios nº 20133/2006, não apresentou defesa pelo não atendimento integral à decisão Plenária de 16/11/2004, sem prejuízo do encaminhamento dos elementos indicados às fls. 132/133, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 1162/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal, sujeita o responsável a multa conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Miguel Ângelo Machado Freitas, então Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumprimento de decisão desta Corte datada de 20/06/2006, em face do não-cumprimento integral da decisão de 16/11/2004.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686738"
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                    "686739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1359/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.381-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo aditivo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cosme José Salles, pela realização de termo aditivo, sem comprovar de maneira efetiva que a prorrogação do contrato foi pactuada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 12/02/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não logrou afastar a irregularidade anteriormente verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686739"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1360/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.682-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção solicitada pela 2 ª IRE deste Tribunal objetivando o envio da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de saúde de Quatis, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 11/03/2008 a Sra. Ana Lúcia Nogueira da Gama Galvão, Gestora do referido Fundo, foi validamente notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1.059/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, à Sra. Ana Lúcia Nogueira da Gama Galvão, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Quatis, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento da decisão deste Tribunal, em Sessão de 11/03/2008, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 dias contados da ciência desta decisão, comprovando a este tribunal no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686740"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1361/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.824-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Real, para o envio da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do referido Fundo, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 12/13-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 11/03/2008 a Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves foi Notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação no DORJ de 01/04/2008, parte I-B do nome da interessada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves foi considerada revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1067/08, às fls.10;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Real, no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686741"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1362/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.872-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, para o envio dos dados mensais do SIGFIS, referentes ao mês de agosto de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 14/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 24/04/08 o Sr. Carlos Roberto Nogueira dos Santos foi Notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação no DORJ de 07/05/2008, folha 04 do nome do interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Roberto Nogueira dos Santos foi considerado revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1316/08, às fls.12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto Nogueira dos Santos, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686742"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1363/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.971-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 6ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente aos meses de janeiro a março do exercício de 2007, do Fundo Especial Penitenciário-FUESP.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 04/09/2007, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Júlio Augusto Felipe de Campos, gestor do FUESP, para que apresentasse defesa pelo não envio da base de dados eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente aos meses de janeiro a março de 2007, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a base de dados eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 17v, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Júlio Augusto Felipe de Campos, responsável, à época, pelo Fundo Especial Penitenciário, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686743"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1364/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.007-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, solicitando o envio a este Tribunal dos Processos TCE-RJ nºs. 260.906-6/00, 260.917-5/00 e 260.961-6/00, da Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 13/02/2007, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para que apresentasse defesa pelo não-envio dos Processos TCE-RJ nºs. 260.906-6/00, 260.917-5/00 e 260.961-6/00, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 133v, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à notificação imposta, nos termos da Decisão Plenária de 13/02/2007, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686744"
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                    "686745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1365/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.637-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2007 da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 08/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, ex-Presidente da Fundação, para que apresentasse defesa pelo não-envio do Processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para Alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 10v, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão proferida pelo Plenário desta Corre de Contas em sessão de 06/05/2008 e pelo não-envio do SIGFIS, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686745"
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                    "686746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1366/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.668-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de outubro de 2007 da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 20/05/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, ex-Presidente da Fundação, para que apresentasse defesa pelo não-envio do Processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para Alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 10v, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. João José Ribeiro Damásio, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão proferida pelo Plenário desta Corre de Contas em Sessão de 20/05/2008 e pelo não-envio do SIGFIS, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686746"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1367/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.607-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007 da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 20/05/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. José Carlos da Silva Gama, responsável à época da Fundação, para que apresentasse defesa pelo não envio do Processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para Alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 13v, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ ao Sr. José Carlos da Silva Gama, responsável à época pela Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão proferida pelo Plenário desta Corre de Contas em Sessão de 20/05/2008, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686747"
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                    "686748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1368/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.577-5/77\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da Empresa Paulo Case Planejamento Arquitetônico Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de elaboração do levantamento de dados, diagnósticos, programas de intervenção, estudo de implementação, projetos básicos complementares e coordenação de projetos para logradouros do Bairro Vila Lage, no valor de R$ 195.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686748"
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                    "686749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1369/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.305-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Sapucaia, em favor de São Vicente Veículos Ltda., cujo objeto é a aquisição de um veículo de carga, zero Km, marca Mercedes Benz, no valor de R$ 109.130,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 09/10/2007, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Moyses Coutinho, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a celebração de ato de inexigibilidade de licitação sem a devida comprovação de inviabilidade de competição, por intermédio de fornecedor exclusivo, em desobediência ao disposto no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 51v/52v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Moysés Coutinho, Prefeito Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, pela ilegalidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686749"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1370/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.772-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. VALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 7ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 06/05/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse defesa pelo não-envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 2006, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 66, representado pela Procuradora Monique Checker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à Decisão proferida pelo Plenário desta Corte de Contas em Sessão de 06/05/2008; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686751"
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                    "686752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1371/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.784-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de julho de 2007 da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos re feridos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 08/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 e seus incisos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Rogério Rodrigues Silva, Assessor Administrativo-Financeiro da Fundação, para que apresentasse defesa pelo não envio do Processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para Alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 16v, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Rodrigues Silva, Assessor Administrativo-Financeiro da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão proferida pelo Plenário desta Corre de Contas em Sessão de 08/04/2008, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686752"
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                    "686754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1372/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.841-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída pela 7ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas por término de exercício financeiro, do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, da Câmara Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 08/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Carlos Cordeiro Neto, Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, para que apresentasse defesa pelo não-envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o Sr. Carlos Cordeiro Neto infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Prestação de Contas por término de Exercício Financeiro do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, do exercício de 2006, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 12v, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Cordeiro Neto, Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686754"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1373/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.717-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA E À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio de Cooperação Técnica de 01/10/2001, firmado entre a Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência e à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG e a Creche Comunitária Cidadão do Futuro, cujo objeto é a expansão e melhoria de programas de atendimento integral a crianças de 2 a 6 anos, no valor de R$ 50.140,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/08/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à Sra.Regina Célia Leal Marques Vieira, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à Decisão Plenária de 12/05/05, sem prejuízo do encaminhamento dos itens propostos às fls. 144;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que a jurisdicionada não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não atendeu à Decisão Plenária de 12/05/05, sem causa justificada, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Regina Célia Leal Marques Vieira, Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência e à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, pelo não-atendimento à Decisão Plenária de 12/05/05, sem causa justificada, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686755"
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                    "686756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1374/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.281-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 01/2006 ao Contrato nº 039/2005 decorrente da Tomada de Preços nº 03/2005 firmado em 19/10/2005 entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a Empresa Porto Real Transporte Coletivo Ltda., que tem por objeto a prorrogação de prazo por 06 (seis) meses nos serviços de transporte de alunos da rede municipal e no valor de R$ 610.200,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter encaminhado os Aditivos de nºs 01, 02, 03, 04 e 06 de forma tempestiva; não ter observado o disposto no art. 61, § único da Lei Federal nº 8.666/93; ter efetuado o fracionamento de despesa; ter contratado os serviços em tela sem a correta programação de sua totalidade, com a previsão dos custos totais, buscando assim uma economia de escala, e não ter encaminhado até a presente data o Termo Aditivo nº 05 que engloba os serviços prestados entre outubro/06 à março/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Serfiotis, responsável pela formalização dos presentes Termos Aditivos e atual Prefeito Municipal de Porto Real, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686756"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1375/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.424-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação Metodista de Ação Social, que tem como objetivo a execução e manutenção do Projeto “CRAS” - Casa da Família - ações de Prevenção à Dependência Química, no valor total de R$ 72.000,00, pelo prazo de 9 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de lograr a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: ter concedido subvenção social através do convênio nº 192/2005, celebrado com a ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686757"
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                    "686767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 327/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.667-7/2008\r\n\r\nId: 686767"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.575-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.222-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.211-8/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.419-6/2005 - CONTRATO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT.\r\n\r\nId: 686768"
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                    "686930": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.338-8/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/11/2008\r\n\r\nId: 686930"
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                    "686931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.764-1/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/11/2008\r\n\r\nId: 686931"
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                    "686932": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.054-7/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/11/2008\r\n\r\nId: 686932"
                    ],
                    "686933": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.784-8/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.147-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO DA ROCHA LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.684-8/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. SAÚDE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PORTO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.781-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.868-6/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por MOYSÉS COUTINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.133-2/2005 - CONTRATO DE OBRAS/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.593-4/2002 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. SAÚDE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN MANHÃES PINHEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.690-1/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.110-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.800-5/2005 - ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.697-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.204-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por CYRO GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.217-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.866-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITU RA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.144-3/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a JORGE ANTÔNIO DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nId: 686933"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "686980": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.437 - Exonera HUMBERTO FUXREITER, matr. 02/3337/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4,do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Sistemas, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Helid Raphael de Carvalho Junior, matr. 02/3917/0-8. \r\n\r\nId: 686980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "686988": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.213-9/2008 - Paulo de Oliveira Sarmento, matr. 02/2252/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 22.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.918-4/2008 - Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de de 1 (um) mês, a partir de 01.11.2008. \r\n\r\nProc. TCE nº 305.158-3/2008 - Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 10.11.2008. \r\n\r\nProc. TCE nº 305.125-6/2008 - José Fernando David, matr. 02/1942/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 06.11.2008. \r\n\r\nProc. TCE nº 305.083-2/2008 - Wagner Carvalho de Vasconcellos, matr. 02/2250/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 686988"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "686890": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 76/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.965-6/2008\r\n\r\nDIA: 25/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 174.422,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.418-7/2008\r\n\r\nDIA: 25/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA A ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PONTOS DE SINAIS DE TV NO EDIFÍCIO-SEDE E PRÉDIO ANEXO DO TCE/RJ, BEM COMO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DE DECODIFICADORES E CONTROLES REMOTOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.924,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 60/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.812-3/2008\r\n\r\nDIA: 26/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DAS ÁREAS OXIDADAS E PINTURA EM TINTA ESMALTE POLIURETANO GRAFITE ESCURO, DOS 15 PAVIMENTOS DA ESCADA DE INCÊNDIO LOCALIZADA EXTERNAMENTE AO EDIFÍCIO-SEDE\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.305,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 59/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.676-7/2008\r\n\r\nDIA: 26/11/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA AGENTES DE SEGURANÇA E MENORES APRENDIZES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.612,97\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 686890"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "686922": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no §2° do artigo 10, da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, o resultado da avaliação de desempenho funcional relativa ao ano de 2008, constante no processo TCE-RJ n° 304.942-5/2008.\r\n\r\nRelação de matrículas dos servidores com nota acima de 60 pontos:\r\n\r\n02/000960/0-4\r\n\r\n02/001193/0-2\r\n\r\n02/001213/0-2\r\n\r\n02/001220/0-9\r\n\r\n02/001228/0-5\r\n\r\n02/001254/0-6\r\n\r\n02/001307/0-1\r\n\r\n02/001565/0-3\r\n\r\n02/001567/0-7\r\n\r\n02/001570/0-6\r\n\r\n02/001584/0-7\r\n\r\n02/001585/0-9\r\n\r\n02/001589/0-7\r\n\r\n02/001591/0-4\r\n\r\n02/001594/0-0\r\n\r\n02/001598/0-8\r\n\r\n02/001604/0-7\r\n\r\n02/001605/0-9\r\n\r\n02/001616/0-4\r\n\r\n02/001627/0-9\r\n\r\n02/001628/0-1\r\n\r\n02/001640/0-1\r\n\r\n02/001647/0-5\r\n\r\n02/001670/0-0\r\n\r\n02/001671/0-2\r\n\r\n02/001672/0-4\r\n\r\n02/001673/0-6\r\n\r\n02/001674/0-8\r\n\r\n02/001679/0-8\r\n\r\n02/001691/0-8\r\n\r\n02/001695/0-6\r\n\r\n02/001696/0-8\r\n\r\n02/001697/0-0\r\n\r\n02/001699/0-4\r\n\r\n02/001703/0-9\r\n\r\n02/001707/0-7\r\n\r\n02/001709/0-1\r\n\r\n02/001714/0-4\r\n\r\n02/001716/0-8\r\n\r\n02/001717/0-0\r\n\r\n02/001718/0-2\r\n\r\n02/001719/0-4\r\n\r\n02/001720/0-9\r\n\r\n02/001722/0-3\r\n\r\n02/001723/0-5\r\n\r\n02/001724/0-7\r\n\r\n02/001725/0-9\r\n\r\n02/001726/0-1\r\n\r\n02/001727/0-3\r\n\r\n02/001728/0-5\r\n\r\n02/001729/0-7\r\n\r\n02/001731/0-4\r\n\r\n02/001732/0-6\r\n\r\n02/001734/0-0\r\n\r\n02/001739/0-0\r\n\r\n02/001740/0-5\r\n\r\n02/001741/0-7\r\n\r\n02/001743/0-1\r\n\r\n02/001744/0-3\r\n\r\n02/001747/0-9\r\n\r\n02/001750/0-8\r\n\r\n02/001753/0-4\r\n\r\n02/001755/0-8\r\n\r\n02/001756/0-0\r\n\r\n02/001759/0-6\r\n\r\n02/001760/0-1\r\n\r\n02/001761/0-3\r\n\r\n02/001763/0-7\r\n\r\n02/001766/0-3\r\n\r\n02/001768/0-7\r\n\r\n02/001769/0-9\r\n\r\n02/001775/0-4\r\n\r\n02/001776/0-6\r\n\r\n02/001780/0-7\r\n\r\n02/001781/0-9\r\n\r\n02/001784/0-5\r\n\r\n02/001785/0-7\r\n\r\n02/001790/0-0\r\n\r\n02/001792/0-4\r\n\r\n02/001793/0-6\r\n\r\n02/001794/0-8\r\n\r\n02/001796/0-2\r\n\r\n02/001798/0-6\r\n\r\n02/001799/0-8\r\n\r\n02/001800/0-7\r\n\r\n02/001803/0-3\r\n\r\n02/001804/0-5\r\n\r\n02/001805/0-7\r\n\r\n02/001806/0-9\r\n\r\n02/001808/0-3\r\n\r\n02/001809/0-5\r\n\r\n02/001810/0-0\r\n\r\n02/001811/0-2\r\n\r\n02/001812/0-4\r\n\r\n02/001813/0-6\r\n\r\n02/001814/0-8\r\n\r\n02/001815/0-0\r\n\r\n02/001817/0-4\r\n\r\n02/001819/0-8\r\n\r\n02/001821/0-5\r\n\r\n02/001822/0-7\r\n\r\n02/001823/0-9\r\n\r\n02/001824/0-1\r\n\r\n02/001827/0-7\r\n\r\n02/001829/0-1\r\n\r\n02/001831/0-8\r\n\r\n02/001832/0-0\r\n\r\n02/001834/0-4\r\n\r\n02/001835/0-6\r\n\r\n02/001836/0-8\r\n\r\n02/001838/0-2\r\n\r\n02/001841/0-1\r\n\r\n02/001843/0-5\r\n\r\n02/001844/0-7\r\n\r\n02/001846/0-1\r\n\r\n02/001850/0-2\r\n\r\n02/001851/0-4\r\n\r\n02/001852/0-6\r\n\r\n02/001853/0-8\r\n\r\n02/001854/0-0\r\n\r\n02/001859/0-0\r\n\r\n02/001860/0-5\r\n\r\n02/001861/0-7\r\n\r\n02/001866/0-7\r\n\r\n02/001867/0-9\r\n\r\n02/001868/0-1\r\n\r\n02/001870/0-8\r\n\r\n02/001871/0-0\r\n\r\n02/001872/0-2\r\n\r\n02/001873/0-4\r\n\r\n02/001876/0-0\r\n\r\n02/001877/0-2\r\n\r\n02/001878/0-4\r\n\r\n02/001879/0-6\r\n\r\n02/001880/0-1\r\n\r\n02/001881/0-3\r\n\r\n02/001882/0-5\r\n\r\n02/001884/0-9\r\n\r\n02/001885/0-1\r\n\r\n02/001886/0-3\r\n\r\n02/001887/0-5\r\n\r\n02/001888/0-7\r\n\r\n02/001889/0-9\r\n\r\n02/001890/0-4\r\n\r\n02/001891/0-6\r\n\r\n02/001893/0-0\r\n\r\n02/001894/0-2\r\n\r\n02/001895/0-4\r\n\r\n02/001897/0-8\r\n\r\n02/001898/0-0\r\n\r\n02/001899/0-2\r\n\r\n02/001900/0-1\r\n\r\n02/001901/0-3\r\n\r\n02/001902/0-5\r\n\r\n02/001908/0-7\r\n\r\n02/001912/0-8\r\n\r\n02/001914/0-2\r\n\r\n02/001917/0-8\r\n\r\n02/001918/0-0\r\n\r\n02/001920/0-7\r\n\r\n02/001924/0-5\r\n\r\n02/001926/0-9\r\n\r\n02/001927/0-1\r\n\r\n02/001929/0-5\r\n\r\n02/001934/0-8\r\n\r\n02/001936/0-2\r\n\r\n02/001938/0-6\r\n\r\n02/001939/0-8\r\n\r\n02/001940/0-3\r\n\r\n02/001942/0-7\r\n\r\n02/001947/0-7\r\n\r\n02/001948/0-9\r\n\r\n02/001952/0-0\r\n\r\n02/001953/0-2\r\n\r\n02/001954/0-4\r\n\r\n02/001955/0-6\r\n\r\n02/001956/0-8\r\n\r\n02/001958/0-2\r\n\r\n02/001959/0-4\r\n\r\n02/001960/0-9\r\n\r\n02/001961/0-1\r\n\r\n02/001962/0-3\r\n\r\n02/001964/0-7\r\n\r\n02/001966/0-1\r\n\r\n02/001968/0-5\r\n\r\n02/001969/0-7\r\n\r\n02/001970/0-2\r\n\r\n02/001972/0-6\r\n\r\n02/001973/0-8\r\n\r\n02/001974/0-0\r\n\r\n02/001976/0-4\r\n\r\n02/001977/0-6\r\n\r\n02/001978/0-8\r\n\r\n02/001979/0-0\r\n\r\n02/001980/0-5\r\n\r\n02/001981/0-7\r\n\r\n02/001982/0-9\r\n\r\n02/001983/0-1\r\n\r\n02/001984/0-3\r\n\r\n02/001985/0-5\r\n\r\n02/001986/0-7\r\n\r\n02/001987/0-9\r\n\r\n02/001988/0-1\r\n\r\n02/001989/0-3\r\n\r\n02/001990/0-8\r\n\r\n02/001991/0-0\r\n\r\n02/001992/0-2\r\n\r\n02/001993/0-4\r\n\r\n02/001995/0-8\r\n\r\n02/001996/0-0\r\n\r\n02/001997/0-2\r\n\r\n02/001998/0-4\r\n\r\n02/001999/0-6\r\n\r\n02/002000/0-0\r\n\r\n02/002001/0-2\r\n\r\n02/002005/0-0\r\n\r\n02/002006/0-2\r\n\r\n02/002008/0-6\r\n\r\n02/002009/0-8\r\n\r\n02/002010/0-3\r\n\r\n02/002013/0-9\r\n\r\n02/002014/0-1\r\n\r\n02/002017/0-7\r\n\r\n02/002020/0-6\r\n\r\n02/002024/0-4\r\n\r\n02/002026/0-8\r\n\r\n02/002028/0-2\r\n\r\n02/002029/0-4\r\n\r\n02/002030/0-9\r\n\r\n02/002032/0-3\r\n\r\n02/002034/0-7\r\n\r\n02/002035/0-9\r\n\r\n02/002036/0-1\r\n\r\n02/002039/0-7\r\n\r\n02/002043/0-8\r\n\r\n02/002045/0-2\r\n\r\n02/002050/0-5\r\n\r\n02/00205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r\n\r\n02/003496/0-0\r\n\r\n02/003497/0-2\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\n02/003499/0-6\r\n\r\n02/003501/0-7\r\n\r\n02/003502/0-9\r\n\r\n02/003506/0-7\r\n\r\n02/003507/0-9\r\n\r\n02/003508/0-1\r\n\r\n02/003510/0-8\r\n\r\n02/003511/0-0\r\n\r\n02/003512/0-2\r\n\r\n02/003513/0-4\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\n02/003515/0-8\r\n\r\n02/003518/0-4\r\n\r\n02/003519/0-6\r\n\r\n02/003520/0-1\r\n\r\n02/003521/0-3\r\n\r\n02/003522/0-5\r\n\r\n02/003524/0-9\r\n\r\n02/003525/0-1\r\n\r\n02/003527/0-5\r\n\r\n02/003528/0-7\r\n\r\n02/003529/0-9\r\n\r\n02/003530/0-4\r\n\r\n02/003531/0-6\r\n\r\n02/003532/0-8\r\n\r\n02/003533/0-0\r\n\r\n02/003534/0-2\r\n\r\n02/003536/0-6\r\n\r\n02/003537/0-8\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\n02/003539/0-2\r\n\r\n02/003540/0-7\r\n\r\n02/003544/0-5\r\n\r\n02/003547/0-1\r\n\r\n02/003548/0-3\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\n02/003552/0-4\r\n\r\n02/003554/0-8\r\n\r\n02/003557/0-4\r\n\r\n02/003558/0-6\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\n02/003585/0-9\r\n\r\n02/003586/0-1\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\n02/003588/0-5\r\n\r\n02/003589/0-7\r\n\r\n02/003590/0-2\r\n\r\n02/003591/0-4\r\n\r\n02/003592/0-6\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\n02/003594/0-0\r\n\r\n02/003595/0-2\r\n\r\n02/003597/0-6\r\n\r\n02/003598/0-8\r\n\r\n02/003599/0-0\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\n02/003603/0-5\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\n02/003605/0-9\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\n02/003607/0-3\r\n\r\n02/003608/0-5\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\n02/003611/0-4\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\n02/003617/0-6\r\n\r\n02/003619/0-0\r\n\r\n02/003620/0-5\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\n02/003626/0-7\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\n02/003639/0-6\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\n02/003641/0-3\r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\n02/003643/0-7\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\n02/003650/0-4\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\n02/003684/0-1\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\n02/003694/0-4\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\n02/003713/0-2\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\n02/003724/0-7\r\n\r\n02/003725/0-9\r\n\r\n02/003726/0-1\r\n\r\n02/003727/0-3\r\n\r\n02/003730/0-2\r\n\r\n02/003731/0-4\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\n02/003734/0-0\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\n02/003740/0-5\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\n02/003745/0-5\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\n02/003747/0-9\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\n02/003761/0-3\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\n02/003763/0-7\r\n\r\n02/003764/0-9\r\n\r\n02/003765/0-1\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\n02/003769/0-9\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\n02/003772/0-8\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\n02/003778/0-0\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\n02/003786/0-9\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\n02/003788/0-3\r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\n02/003791/0-2\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\n02/003796/0-2\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\n02/003805/0-7\r\n\r\n02/003806/0-9\r\n\r\n02/003807/0-1\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\n02/003810/0-0\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\n02/003814/0-8\r\n\r\n02/003815/0-0\r\n\r\n02/003816/0-2\r\n\r\n02/003820/0-3\r\n\r\n02/003896/0-6\r\n\r\nRelação de matrículas dos servidores com nota igual ou inferior a 60 pontos:\r\n\r\n02/001676/0-2\r\n\r\n02/001864/0-3\r\n\r\n02/002372/0-7\r\n\r\n02/002520/0-6\r\n\r\n02/002863/0-6\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\n02/003137/0-2\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nId: 686922"
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Com isso, poderá a Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, concluir, finalmente, o processo de liquidação extra-judicial da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLETA DE FRASCOS DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam medicamentos obrigados a manter um sistema de coleta dos frascos de medicamentos vencidos ou vazios. \r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão orientar os consumidores sobre a forma de descarte destes medicamentos\r\n\r\nArt. 2º - Para o recolhimento dos frascos de que trata o artigo anterior, os seus responsáveis deverão manter postos de coleta ou lixeiras especiais em seus pontos de venda.\r\n\r\nArt. 3º - Os frascos recolhidos deverão ser devolvidos aos fabricantes, para reciclagem ou incineração.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento desta lei sujeitara os estabelecimentos, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que regularize a pendência em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII. Multa: persistindo a infração, será aplicado multa de 2.000 (dois mil) UFIR's/RJ.\r\n\r\nIII. Interdição: se, após 15 (quinze) dias da aplicação da multa não for regularizada a situação, inclusive com o pagamento da multa imposta, ao Estado procederá a interdição do estabelecimento, mantendo-a até que a pendência seja integralmente satisfeita.\r\n\r\nArt. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor em cento e vinte dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o uso de medicamentos ou o vencimento desses, muitas pessoas não sabem o que fazer com as cartelas, frascos ou caixas. A falta de um lugar específico para recolher as sobras dos medicamentos, faz com que esses sejam jogados no lixo. Porém ao fazê-lo, não imaginam os danos causados ao meio ambiente. \r\n\r\nSegundo estudos da UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas-SP), ao despejar sobras de remédios em ralos ou jogá-los em um lixo comum, as substâncias químicas presentes acabam caindo em rios, ou qualquer outro meio de distribuição de águas, fazendo com que sejam encontrados fármacos nas águas consumidas não só por animais, como pelos seres humanos. Além disso, tais componentes químicos afetam o solo, o ar (se forem substâncias voláteis) fazendo com que prejudique qualquer meio de vida ali existente. \r\n\r\nCabe ressaltar que ainda tanto o plástico, quanto o vidro (materiais mais utilizados na produção de recipientes de remédios) são dois péssimos decompositores, demorando muitos anos a se desfazerem naturalmente no meio ambiente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - EM IMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - EM IMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - em Imbariê no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do 3º Distrito de Duque de Caxias, hoje com aproximadamente 150.000 habitantes, convive com a falta de atendimento digno no setor da saúde, portanto, apresento esta proposição objetivando a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - em Imbariê. Isto representaria uma solução imediata para a melhoria da prestação do serviço público de saúde naquela região.\r\n\r\nA instalação de uma UPA 24 horas em Imbariê ajudaria no esvaziamento do Hospital de Saracuruna, que passaria a fazer atendimentos mais graves e deixaria os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a localidade.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos preclaros Deputados desta Casa de Leis para a aprovação desta indicação legislativa que visa a proteger a saúde da população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LUZ SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LUZ SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo efetuará o pagamento do consumo de energia elétrica e os encargos decorrentes desse serviço dos consumidores beneficiários dos programas sociais do Governo Federal relacionados no art. 3º desta lei, ou cadastrados em programas sociais do Estado do Rio de Janeiro, com imóveis utilizados exclusivamente para fins residenciais da área urbana e rural e com consumo de energia no mês que não ultrapasse 100 (cem) kWh (kilowatts-hora).\r\n\r\nParágrafo único. Ficam excluídas do benefício as unidades consumidoras que:\r\n\r\nI - apresentarem sazonalidade de consumo;\r\n\r\nII - não estiverem ocupadas;\r\n\r\nIII - não se caracterizarem como residência permanente, tais como sem consumo e de veranistas.\r\n\r\nArt. 3º. Para beneficiar-se do Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro o consumidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - Classe residencial:\r\n\r\na - ser da subclasse residencial baixa renda com atendimento monofásico, conforme a Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, regulamentada pelas Resoluções ANEEL nº 246, de 30 de abril de 2002 e nº 485, de 29 de agosto de 2002;\r\n\r\nb - ser o titular da unidade consumidora beneficiário de algum dos programas sociais do Governo Federal, tais como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Vale Gás e de programas sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc - ter consumo até 100 kWh/mês;\r\n\r\nd - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.\r\n\r\nII - Classe rural:\r\n\r\na - ser monofásico ou bifásico com disjuntor até 50 amperes;\r\n\r\nb - ter consumo mensal até 100 kWh/mês;\r\n\r\nc - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.\r\n\r\nArt. 4º. O ressarcimento às empresas fornecedoras de energia dos valores correspondentes ao benefício referido nesta Lei será efetuado mediante dotação no Orçamento Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. Não incidem tributos estaduais sobre toda a cadeia de distribuição e comercialização da energia elétrica prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente à sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro tem grande alcance social, visando a elevar uma efetivação da cidadania da população de baixíssima qualidade de vida. Somente na Região Metropolitana do Estado, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgados no dia 5 de agosto de 2008, vivem dois milhões e seiscentas mil pessoas em situação de pobreza. Os níveis de pobreza, em todos os 92 municípios fluminenses, são bem elevados. Com a economia conseguida com a isenção das taxas de energia elétrica, as pessoas mais carentes poderão adquirir um pouco mais de gêneros de extrema necessidade, como alimentos, remédios, roupas e material escolar para os filhos. \r\n\r\nProgramas de Luz Social já existem, cumprindo sua finalidade social, em diversos estados da União. Legisladores estaduais e governadores têm entendido que a energia elétrica é um direito social. Portanto, cabe ao Estado garantir esse benefício aos que pouco têm. Como uma prestação de serviço público, a energia elétrica não pode ser vista como mera mercadoria que assegure grandes lucros de empresas, principalmente nos estados onde ela foi privatizada. Aqui não está em questão a posição dos estados privatistas, nem a necessidade de reestatização do setor, mas sim a ampliação da justiça social. \r\n\r\nCom o Programa Luz Social Fluminense e a isenção do pagamento da taxa de energia para as famílias que consome até 100 kW/mês, ampliaremos o Programa Luz para todos, do Governo Federal, pois, de outra maneira, pouco adiantaria existir um programa com tal finalidade se as pessoas não têm condições de pagar o serviço e ficar sem a energia elétrica. Com a regularização do consumo trazida pelo Programa Luz Social Fluminense, outras ações benéficas ocorrerão: são eliminados os chamados “gatos” ou “gambiarras”, ligações precárias que costumam provocar sérios acidentes e incêndios de conjuntos de moradias. Além dessa segurança dos moradores, com a cota máxima de consumo a família é incentivada a consumir o recurso de forma racional. \r\n\r\nÉ fato que com as atuais ligações clandestinas inexiste a preocupação com o consumo já que teoricamente as pessoas não pagam a conta e com isso acabam por onerar ainda mais os consumidores regulares. \r\n\r\nLembra bem o deputado estadual catarinense Pedro Uczai que, do ponto de vista jurídico, há o entendimento dos tribunais, já firmado jurisprudencialmente, de que a energia elétrica é considerada um bem essencial à vida, portanto devendo ser garantida pelo Estado e seu fornecimento não pode ser interrompido. O parlamentar cita: \r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Suspensão do fornecimento a usuário inadimplente - Abusividade, pois trata-se de serviço essencial - Ordenamento jurídico pátrio que coloca que coloca à disposição da concessionária outros meios para a cobrança de seu débito - Voto Vencido. EMENTA DA REDAÇÃO: A utilização de energia elétrica é essencial à vida humana, razão pala qual tem-se como abusivo o corte do fornecimento a usuário inadimplente, pois o ordenamento jurídico coloca à disposição da concessionária do serviço público, outros meios para a cobrança de seu crédito. (TACivSP - 1ª Câm. - Rel. designado Plínio Tadeu do Amaral - j. 29. 05. 20001 - RT - 784/275)\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO\r\n\r\nFORNECIMENTO - ILICITUDE - I - É viável, no processo de ação indenizatória, afirmar-se, incidentemente, a ineficácia de confissão da dívida, à míngua de justa causa.\r\n\r\nII - É defeso à concessionária de energia elétrica interromper o suprimento de força, no escopo de compelir o consumidor ao pagamento de tarifa em atraso. O exercício arbitrário das próprias razões não pode substituir a ação de cobrança. (STJ - Ac. 199900645553 - RESP 223778 - RJ - 1ª T. - Rel. Min, Humberto Gomes de Barros - DJU 13. 03. 2000 - p. 00143).\r\n\r\nO entendimento doutrinário não é diferente, pois como bem acentua Plínio Lacerda Martins, por ser uma bem essencial à vida humana a energia elétrica deve estar disponível a todas as famílias e seu fornecimento não pode ser interrompido mesmo na falta de pagamento.\r\n\r\n“Constitui prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em razão do serviço ser considerado essencial, não prevalecendo a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial (art. 6º, parágrafo 3º, II da Lei 8. 987/95), pois a mesma conflita com o Código do Consumidor, prevalecendo a norma consumeirista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posteriri revoga legis a priori (1). MARTINS, P. L. Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva.\r\n\r\nJusnavegandi. [ s. l ]. Disponível em: http://www. jusnavegandi. com. br. Acesso em: 28 mar. 2001.\r\n\r\nAo implementar o programa de luz social no Estado do Paraná, o governador Roberto Requião assim se expressou em sua justificativa: “... não é possível que o Estado não garanta o direito de habitação a quem trabalha; não é possível que uma pessoa que trabalha e produz não tenha direito a um pedaço de chão para construir a sua casa e constituir a sua família. (...) Energia elétrica gratuita até 100 kW significa uma geladeira ligada, preservando alimentos e evitando a ingestão de comida deteriorada, significa um chuveiro quente no inverno, uma lâmpada acesa à noite para que nossos filhos possam estudar, um mínimo de conforto a que uma família de trabalhadores deve ter direito.” \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 581/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 582/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 583/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 584/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 585/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 586/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada da Emenda nº 04, apresentada ao Projeto de Lei nº 1666/2008, Mensagem nº 01/2008 do Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada da Emenda nº 05, apresentada ao Projeto de Lei nº 1666/2008, Mensagem nº 01/2008 do Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada da Emenda nº 06, apresentada ao Projeto de Lei nº 1666/2008, Mensagem nº 01/2008 do Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada da Emenda nº 08, apresentada ao Projeto de Lei nº 1666/2008, Mensagem nº 01/2008 do Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a RETIRADA da Emenda nº 07, apresentada ao Projeto de Lei nº 1666/2008, Mensagem nº 01/2008 do Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 132/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, através do presente, em conformidade ao que estabelece o Art. 247 de Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que estarei ausente do país no período de 07 a 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 167/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1736/2008, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 687091"
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                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Dica, João Peixoto, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel (11), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mário Marques, a convite; Luiz Paulo, a convite; Alessandro Calazans, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14:40 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelos Deputados Wagner Montes, Edino Fonseca, José Nader, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSrs. Deputados queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, enquanto os deputados não chegam, V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir encarecidamente a V.Exa., vice-presidente desta Casa, que tomasse providência porque o prédio de lá está parecendo com aquela casinha do tempo antigo, aquela casinha no fundo do quintal. Não é possível que periodicamente deixem acabar a água do prédio. Será que não há um funcionário para verificar que a água está acabando? Ou que o ar-refrigerado vai parar de funcionar? \r\n\r\nIsso é uma vergonha para esta Casa porque periodicamente acaba a água do prédio de lá. Aí eles dizem: é porque a Cedae não tem água. Espera aí, não tem água? Então vamos pedir dinheiro aos deputados e fazer uma vaquinha para comprar uma pipa. Mas não ter um funcionário, Sr. Presidente, para olhar? Eu disse hoje para o diretor: “vocês estão traindo o Presidente desta Casa!” Ele não precisa estar dirigindo a Sessão para estar trabalhando - ele trabalha, pensa que está tudo em ordem, e os funcionários são bem pagos para trabalhar. Eu não tenho nada contra os funcionários, mas não é possível que não haja um controle nesta Casa para administrar isso, porque de 15 em 15 dias o ar-refrigerado não funciona, não tem água! Não tem um funcionário que controle a água do prédio de lá, e lá não é aquela casinha do fundo do quintal! Neste prédio de cá não falta água nunca e o ar-refrigerado deste prédio está sempre funcio nando. Quer dizer, os funcionários que trabalham aqui cuidam do abastecimento da água deste prédio, os que trabalham no lado de lá não cuidam. \r\n\r\nO que está havendo, afinal de contas, nesta Casa? O elevador quebra, leva 20 dias para consertar; quando está frio, o ar-refrigerado gela; quando faz calor, não tem ar-refrigerado. Sabe o que é que acontece, Sr. Presidente? Os computadores vão queimar, porque computador não trabalha sem ter ar-refrigerado para refrigerar o equipamento. O prejuízo que traz a esta Casa meia dúzia de pipas d'água não cabe. Então, temos que saber o que está havendo de fato, porque ninguém sabe o que está acontecendo. E não é um acidente, não foi um cano que estourou. É, sim, um desleixo que está havendo nesta Casa. \r\n\r\nEu gostaria que V. Exa. ajudasse a tomar uma providência e ver o que de fato acontece no prédio dos fundos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para corrigir uma fala do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ele disse que os funcionários ganham bem. Não. Só para corrigir, os funcionários concursados desta Casa ganham muito mal. Eu disse isso hoje na televisão, esta Casa deveria dar o exemplo ao Estado, abrindo concurso público, mas há mais de dez anos não faz concurso público. E os funcionários concursados desta Casa já não recebem uma prata digna há muitos e muitos anos. \r\n\r\nÉ só um adendo à colocação do nobre Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu não sou deputado para administrar aqui, a Mesa Diretora tem essa responsabilidade. Nós somos eleitos pelo povo para fazer leis e administrar os atos do Poder Executivo. Para isso esta Casa tem diretores. \r\n\r\nMas o que não pode é virmos para cá e não poder trabalhar, funcionário não poder trabalhar. Há computador queimando, porque falta água, e não há funcionário para cuidar que está faltando água, porque deixaram a água acabar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Edino Fonseca, fui informado aqui que hoje houve uma paralisação geral para manutenção no Guandu. Naturalmente, esta Casa deve estar sendo atingida. De qualquer forma, quero avisar a V.Exa. que chegaram dois carros-pipa da Cedae para sanar as dificuldades do outro prédio. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Esta Casa deve ter cisterna. Não se justifica, Sr. Presidente, para quando há uma pane, que não se acompanhe o que tem no depósito de água. Não se acompanha? Deixa secar? Aí há uma pane, como houve hoje, e não se tem reserva. Deixam toda a reserva ir embora? Não deixamos isso acontecer em nossas casas. O síndico não deixa isso acontecer no prédio. Vai ser sempre assim? O prejuízo de se queimar computador é muito grande, e o maior prejuízo é não podermos trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. é membro da Mesa Diretora e pode levar sua reivindicação à Mesa Diretora desta Casa.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Igual a V.Exa., que é o vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou levar sua reivindicação. \r\n\r\nCom a palavra, a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Estou louca para votar! Ninguém quer votar nesta Casa, mas eu quero votar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Sra. Deputada Cidinha Campos está presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso!\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia proceder à chamada para votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou proceder, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, embora não faça nunca isso, a Sra. Deputada Graça Pereira me solicitou, pelo telefone, que fizesse a seguinte justificativa: ela fez uma cirurgia no braço e tem uma revisão hoje. Assim, ela me pediu que justificasse sua ausência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Presidência procederá agora à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Anuncio a presença de uma representação parlamentar da Grécia trazida a plenário pelo Deputado Federal Vieira da Cunha. Sejam todos muito bem-vindos!\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado José Nader pediu verificação de quórum, está presente. O Deputado José Nader tem que votar ou se abster porque ele pediu verificação e está presente; ou ele se abstém, vota “sim” ou vota “não”. Pediram verificação os Deputados José Nader e Edino Fonseca. Então, quanto ao Deputado José Nader, registra a presença? (Pausa)\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, que ele queira derrubar o quórum para desmoralizar a Casa, a gente até aceita. Ele vem fazendo isso, sistematicamente. Agora, ficar brincando atrás da porta para forçar uma queda de quórum, tendo sido ele o autor do pedido de verificação, acho que é abusar um pouco da gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com toda a convicção, eu estava no plenário e a verificação de quórum foi pedida pelos Deputados Wagner Montes, Edino Fonseca e José Nader. Por via de conseqüência, os três estão presentes. Então, registro a presença do Deputado José Nader.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 32. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 32. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS) NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Fico eu sempre preocupado com qualquer precedente que possa ficar aberto em função de uma decisão da Presidência. Quando um parlamentar, um, pede verificação e se ausenta no momento em que é chamado para votar, cai o pedido de verificação. Quando mais de um faz o pedido de verificação, estando presente um que tenha feito o pedido, não é razoável nem regimental registrar a presença do outro. O outro é considerado faltoso, não está na Sessão, mas prevalece o pedido de verificação.\r\n\r\nFaço esta observação, carinhosamente, porque já houve situações, e tem havido, aqui na Casa, em que ou um pedido de verificação ou uma votação ou o quórum são preenchidos exatamente no seu limite. A ausência de um pode fazer cair a Sessão, pode fazer com que um veto não seja derrubado. Então, solicito a V. Exa. que reconsidere e registre não como presente, mas como ausente na votação que se encerrou, o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Paulo Ramos, eu acho que a sua questão de ordem tem pertinência, mas, para que não paire nenhuma dúvida, vou formular à Mesa esta questão. Acho que tem pertinência a questão de ordem de V. Exa.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos fala que houve maldade de um dos deputados que pediram verificação: maldoso - pode verificar na taquigrafia. Eu, como líder do PTB, afirmo que o Deputado José Nader não se ausentou do plenário. S. Exa. estava junto à porta de entrada e pediu para dar presença porque vai ficar no Plenário. S. Exa. apenas estava atendendo ao telefone uma pessoa muito importante - era um problema de saúde. Antes de se terminar a chamada, S. Exa. adentrou o plenário. Então, S. Exa. não se ausentou do plenário, estava atendendo ao telefone uma pessoa. \r\n\r\nRetiro a palavra “maldoso”, foi “faltoso”. S. Exa. não faltou. Faço esta justificação como líder do partido: eu acho que o companheiro José Nader pediu verificação e permaneceu, apenas foi atender o telefonema de uma pessoa enferma.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a atenção do Deputado Wagner Montes - na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa, comissão permanente do Legislativo, responsável por manter aqui o debate das questões da segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, a minha cidade, Niterói, sofreu mais um arrastão - nesses 15 dias, o segundo no mesmo lugar, na Estrada Fróes, ligando a Praia de Icaraí à Praia de São Francisco. Nos últimos dois meses, na Ponte Rio-Niterói foram quatro arrastões. A situação de insegurança e de ausência do Estado na coordenação e na articulação das ações de segurança é completa na Cidade de Niterói.\r\n\r\nQuero, formalmente, Deputado Wagner Montes, em meu nome, em nome do Deputado Marcelo Freixo, fazer um pedido. Conversei com o Deputado Rodrigo Neves, que, assim como o Prefeito Godofredo Pinto, aliados do Governador Cabral, vem tentando ações junto ao governo para minimizar a aflição da população de Niterói. Nesse quesito, quero fazer um pedido a V.Exa. Na próxima segunda-feira, se possível, às 16h30, façamos uma reunião, com sua presença, o Comando do 12º Batalhão e o Delegado Titular da Metropolitana de Niterói. \r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, a 81ª DP, em Itaipu, responsável por toda a Região Oceânica e de Pendotiba, teria que ter uma lotação de 40 policiais. Hoje somente oito policiais estão lotados naquela delegacia. E esse é o quadro da Delegacia de Rio do Ouro, da 76ª DP, da 77ª DP, fora a diminuição permanente do efetivo do 12º Batalhão, que, além de se responsabilizar por Niterói, cobre também a Cidade de Maricá. Já tivemos, nos batalhões de Niterói, quase 3000 policiais. Hoje, temos menos de 700 policiais. O Governador Cabral assumiu um compromisso de campanha - mais um - e estamos chegando ao final da primeira metade de governo. Compreendo as ações do Deputado Rodrigo Neves, do Prefeito Godofredo, mas a inércia do Governo na questão da segurança em Niterói é visível. E o problema só vem se agravando. \r\n\r\nFaço um apelo, com sua presença, para que o Parlamento esteja lá representado pelo Presidente da sua Comissão Permanente, tenhamos das duas principais autoridades de Segurança na Cidade, o Delegado Titular da Metropolitana e o Comandante do 12º Batalhão, um retrato, um quadro dos problemas enfrentados na infra-estrutura da Segurança e, através da sua Comissão, possamos intermediar um entendimento com o Governador. Do jeito que está, Niterói não consegue mais continuar. Então, faço um apelo a V.Exa., peço que aceite esse convite, quase que uma intimação, para estar em Niterói, na próxima segunda-feira, às 16h30, no 12º Batalhão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Deputado Comte Bittencourt, a preocupação de V.Exa. é também nossa, já externada hoje mesmo num programa na televisão. Hoje o 12º Batalhão conseguiu prender uma quadrilha que aterrorizava os moradores da Região Oceânica de Niterói. V.Exa. mencionou a 81ª DP, de Itaipu, que é hoje comandada pelo Dr. Milton Olivier, um dos delegados, um dos decanos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas que verdadeiramente não dispõe nem de viaturas nem de policiais suficientes para realizar seu trabalho de polícia judiciária. O 12º Batalhão atravessa o mesmo problema de falta de contingente. Desta forma, aceito a solicitação de V.Exa. Estaremos juntos em uma reunião com ele e o Delegado Rafik Louzada, que é o Coordenador do Policiamento da Metropolitana, também decano da Polícia Civil. Então, com o maior prazer, aceito o convite. Segunda-feira, às 16h30, estaremos no Comando do 12º Batalhão em Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, quero comentar a matéria do jornal O Globo de hoje, que informa que apenas 0,3% dos recursos disponíveis no orçamento federal para recuperação de estradas e rodovias no Estado do Rio de Janeiro foram utilizados. Depois, para contrapor a isso, trata da questão da privatização da BR-101. Para se ter uma idéia do que ocorrerá, para ir da Cidade do Rio de Janeiro à Cidade de Campos dos Goytacazes, os usuários da BR-101 vão ter que pagar pela utilização da estrada em cinco postos de pedágio. \r\n\r\nIsso representa um sacrifício a mais para a população, tem impactos importantes do ponto de vista dos custos dos produtos produzidos naquela região do Estado, que procuram mercados, como a capital de nosso Estado. Vai encarecer, por exemplo, a produção do pólo cerâmico e de hortifrutigranjeiros. Tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal deixam de utilizar recursos disponíveis, privatizam a BR-101 e vão imputar à população, mais uma vez, a cobrança, o que vai trazer prejuízo, inclusive, à atividade turística, de modo especial na Região dos Lagos. Quem quiser se dirigir, por exemplo, à Cidade de Rio das Ostras vai ter que pagar quatro pedágios. Os moradores de Casimiro de Abreu que se deslocarem entre a sede do município e o 2º Distrito de Barra de São João também pagarão pedágio, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcho que esta Casa poderia retomar uma idéia lançada aqui por mim, na condição de deputado estadual, de convidar para vir a esta Casa a empresa concessionária dos serviços da BR-101 para uma audiência pública, a fim de esclarecer a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários da BR-101, o que vai efetivamente acontecer com essa estrada. E já que estamos falando de violência, a BR-101 é a estrada que mais mata em nosso Estado, reduzindo, assim, a violência que grassa e atinge os transeuntes usuários da BR-101.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 710/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as eleições nos Estados Unidos estão trazendo um alento para a democracia e para a possibilidade de vivermos novos tempos na política mundial. Acredito sempre nesses fluxos de opinião que passam pelo inconsciente coletivo da população. \r\n\r\nVerifico um nexo nas eleições que aconteceram aqui na Cidade do Rio de Janeiro, guardadas as devidas proporções, Deputado José Nader, com as eleições norte-americanas. O movimento em rede pela internet, o fluxo de opinião contagiando o eleitor, o voluntariado participando, e a eleição se pautando, entre outros pontos, mas como ponto principal, no caráter dos candidatos.\r\n\r\nEste é um momento muito interessante porque pode trazer para a política aquilo que é fundamental na mesma desde os seus primórdios - a ética. E que possamos, aos poucos, Deputado Wagner Montes, enterrar o que muitos políticos chamam de real politique, que é essa política de resultados.\r\n\r\nÉ muito interessante observarmos esses novos tempos que estão chegando. Lembro-me, e sou bem mais antigo que V.Exa., do ano de 1966. O Deputado Délio Leal, à época, seguramente já era do MDB. Nessa época, eu ainda jovem, tinha até topete, Deputado Wagner Montes, ingressava na Faculdade de Engenharia e nas discussões internas nos apaixonamos pela política e queríamos derrubar a ditadura e implantar o socialismo no Brasil. E esse sonho contagiou a juventude; a Passeata dos Cem Mil foi apenas uma ação pontual da juventude, uma juventude que queria transformar a sociedade para melhor e, concomitante a isso, não sendo ditadura, tal movimento existia na França revelando lá a liderança de Daniel Cohn-Bendit. O mesmo movimento foi espoucar na Alemanha liderado pelo estudante Rudi, o Vermelho. O Deputado Délio há de lembrar-se disso tudo.\r\n\r\nComo houvesse esse fluxo de desejos, de sonhos pululando nos mais diversos países, transformações importantes aconteceram, e a derrubada da ditadura não se deu naquele momento mas, no tempo, ela caiu.\r\n\r\nO que eu verifico hoje é que começa a haver esse sentimento transformador na política mundial e na brasileira também para melhor, onde os conceitos de ética, honra, dignidade, postura e caráter possam ser firmemente avaliados pelos eleitores.\r\n\r\nVamos observar outras eleições no mundo para ver se esse contágio, se essa epidemia positiva, se esse vírus transformador está realmente ocorrendo nas mais diversas partes da nossa sociedade. Isso é muito bom, porque na medida em que a sociedade volta a se interessar pela política transformadora, que realmente queira políticos comprometidos com esses princípios valorosos para a sociedade, essa própria sociedade se transforma junto.\r\n\r\nEntão, esse é um processo, no meu entendimento, muito rico que está se iniciando, e é tão importante que eu acho que o processo é superior aos próprios líderes.\r\n\r\nAcho que essa eleição que o Obama acaba de vencer é fruto desse próprio processo, de uma sociedade americana que já não suportava mais os oito anos de Bush e a forma bélica e destrutiva da política externa norte-americana, e uma sociedade que estava alheia e, agora, eles surpreenderam.\r\n\r\nUm dos e-mails mais interessantes que eu recebi de uma cidadã, após o pleito da Cidade do Rio de Janeiro, dizia o seguinte: “Eu estava quase sem coragem, desestimulada com as eleições, e, agora, depois do voto que dei para o Gabeira, verifiquei que tem pelo menos 50% das pessoas com o mesmo desejo que eu tenho e eu não me sinto mais isolada”. Então, acho que isso que é o bom do processo político eleitoral, quer dizer, é um movimento da sociedade acima mesmo dos nossos movimentos, visto que somos políticos. É interessante essa observação. Que cada vez mais incentivemos a sociedade para interagir no processo político e ele possa, de fato, avançar.\r\n\r\nEu acho que esse foi um saldo muito importante das últimas eleições. E o povo brasileiro comemora a eleição do Obama porque identificou os mesmos procedimentos, só. É como se nós tivéssemos participado das eleições norte-americanas; o povo do Quênia foi para as ruas comemorar; a juventude foi comemorar; o cidadão fluminense, o cidadão médio brasileiro está muito satisfeito com o que aconteceu lá, porque é o sinal da transformação. Mudar, para mim, é uma coisa com muita pouca significação. \r\n\r\nVamos mudar, sim, mas mudar para quê? O que é relevante é que essa mudança é uma mudança transformadora e transformadora para melhor. Por isso eu acho que vamos virar esse ano de 2008 com um saldo muito positivo na luta política brasileira. Em um município ganhou um partido; em outro município, ganhou o outro. Até nisso o eleitor distribuiu de forma muito equânime os votos pelo Brasil, não dando absolutamente primazia a ninguém, até porque, se a gente imagina sempre, em termos de eleições presidenciais, que a disputa é PSDB versus PT, o partido que mais elegeu no Brasil foi o PMDB. Até nisso a própria população se comportou, evidentemente de forma inconsciente, de maneira interessante. Acho que nós temos de verificar que há um caudal importante, um caudal transformador, e compete a todos nós agora entusiasmá-lo para que ele continue a ocorrer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa legislativa, (Lendo) “A felicidade dos justos é o castigo dos ímpios. Bem-aventurado o varão que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes, tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto na estação própria, e cujas folhas não caem, e tudo quanto fizer prosperará. Não são assim os ímpios, mas são como a moinha que o vento espalha. Pelo que os ímpios não subsistirão no Juízo, nem os pecadores na congregação dos justos. Porque o Senhor conhece o caminho dos justos; mas o caminho dos ímpios perecerá.”\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quero primeiramente agradecer ao Presidente Jorge Picciani por ter publicado os meus projetos, a criação da CPI da Saúde e, graças a Deus, ele deve ter lido o relatório que entreguei a ele e visto a gravidade do problema da saúde, o que o Secretário anda fazendo com a Secretaria, e com a anuência do Governador, apadrinhado pelo Sr. Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEu tenho pedido a Deus que mude o meu vocabulário para que eu não ofenda mais o Governador, como ele fez com a classe médica quando chamou os médicos de vagabundos. Eu quero, mas eu não consigo, porque o que o governador faz com o povo do Estado do Rio de Janeiro não recomenda que nós o respeitemos.\r\n\r\nGraças a Deus, em São Paulo prenderam uma quadrilha que fraudava a Saúde em R$ 100 milhões, aproximadamente. Será que essa quadrilha não está instalada no Rio de Janeiro, pela mão do Sr. Miguel Skin? \r\n\r\nÉ para você, telespectador, pensar, porque essa quadrilha foi levantada, como diz o jornal O Dia, na Operação Parasita, operação feita pela Polícia Federal de São Paulo, que pegou várias empresas e, não foi para minha surpresa, estão instaladas no Rio de Janeiro. O Sr. César Romero, que comanda todas as ações da Saúde, pode explicar muito bem como essas empresas conseguem vender aqui na Secretaria de Saúde, tendo sido esse rombo instalado em São Paulo. E aqui no Rio de Janeiro essa máfia está também! O Secretário Sérgio Cortes tem que responder por que essa máfia está também no Rio de Janeiro, porque ele é que tem importado essas empresas de São Paulo para o Rio de Janeiro, haja vista a pregão eletrônico 036/2007, pelo qual compraram lancetas.\r\n\r\nPara que o telespectador saiba o que é uma lanceta, eu gostaria que a TV Alerj mostrasse o que tenho na mão: isto é uma lanceta e isto aqui custou aos cofres públicos R$ 10 milhões. Foram compradas 21.722.160 lancetas, ao preço de R$ 0,41 cada. Em São Paulo, onde foi encontrada essa fraude, compraram também lancetas, mas foram 842.000, e não mais de 21 milhões como aconteceu no Rio de Janeiro. E tem outro ponto que quero mencionar: São Paulo pagou R$ 0,19 e foi descoberta a fraude. Aqui no Rio de Janeiro pagaram R$ 0,41, Deputado Coronel Jairo, e ainda não pegaram os ladrões! \r\n\r\nAgora, um detalhe fundamental: a empresa que vendeu as 842.000 lancetas em São Paulo foi a mesma que vendeu 21.000.000 de lancetas no Rio de Janeiro a R$ 10 milhões, empresa apadrinhada pelo Sr. Sérgio Cortes. E a imprensa do Rio de Janeiro não publica, por que razão? Seriam os 100 milhões gastos em propaganda o motivo de a imprensa carioca não publicar? \r\n\r\nA minha esperança está no Senhor Jesus, porque eu vou ver esses crápulas em cana antes de terminar esse governo. \r\n\r\nNo governo passado alguns foram presos, mas após o governo. Mas com essa nossa CPI vamos enfiar esses vagabundos na cadeia. É dessa forma que o governador trata a classe médica, porque é a classe médica que traz essas informações. Os funcionários da Saúde devem estar municiando este Deputado, que vos fala, de informações, porque as informações chegam ao meu gabinete.\r\n\r\nComo vimos no pregão eletrônico, que se pensa que é a coisa mais segura que existe, que não tem fraude, mas vimos uma fraude no pregão eletrônico, esses dias, na televisão. E agora existem conversas por e-mail no pregão eletrônico e o próprio pregoeiro já deve estar instruído sobre quem vai ganhar, porque é inadmissível existirem seis empresas, num pregão eletrônico, como no caso das lancetas, em que cinco empresas foram desclassificadas e só ficou a de dez milhões. E o preço médio entre essas seis empresas varia de um milhão e meio a dois milhões. Por que essa empresa, com o mesmo produto, passou a dez milhões? Será que isso não acorda as autoridades? Será que esta Casa não quer ver esses ladrões presos? Será que vamos continuar nos dobrando para o Governo do Estado? Será que esta Casa vai continuar sendo o “curral” do Palácio Guanabara?\r\n\r\nMas quero dizer a você, telespectador, e ao meu eleitor que confiou em mim para eu estar aqui, que não sou vaca e não me dobro a esses vagabundos. É por isso que somos ameaçados de morte e temos que tomar nossas providências, pois não nos dobramos às coisas erradas desse governo.\r\n\r\nE o Governador não está nem aqui no Rio de Janeiro para se defender. Ele está sim, para gastar o dinheiro com propaganda, para pagar os meios de comunicação para que não saia nada publicado. Por que razão não publicam? \r\n\r\nSei que existem bons jornalistas, jornalistas sérios, mas os editoriais amarram todo esse jogo para não deixar você, povo do Rio de Janeiro, telespectador, saber dessas maracutaias existentes na Saúde. As UPAs são uma beleza, são bonitas, estão iluminadas, mas custam três milhões de reais.\r\n\r\nNão sei como o jornalista, um corajoso, Fernando Molica, que disse que a UPA, segundo as informações do Siafem, custa três milhões de reais cada uma - e já temos mais de 20, num total de 60 milhões de reais. E o Hospital Getúlio Vargas, que V. Exa. Sr. Presidente, conhece bem porque é da Zona Oeste, morreu uma pessoa, agora, por falta de médico. E eles gastam três milhões de reais com UPA, para não ter médico. Isso é um absurdo! \r\n\r\nDinheiro para propaganda o governo tem, mas dinheiro para o remédio não tem, dinheiro para o aumento do funcionalismo não tem, mas para propaganda, para dizer que o Serginho é o melhor governador do mundo tem. E ele nem aqui está. Ele só sabe colocar os velhinhos para dançar e quem acaba dançando é o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão vejo um parlamentar reclamar que os hospitais não funcionam. Será que não funcionam? Será que só eu vejo isso? Isso é porque o Sr. Governador não precisa de um hospital público. O governador tem até helicóptero para pegar o cabeleireiro de sua esposa e levar a Itaguaí para pentear o cabelo dela para ir a uma solenidade. Quanto custa isso? Eu não vi ninguém publicar. Eu não vi nenhum jornal dar uma notinha. E não precisa dizer que é o Deputado José Nader que está falando, não. Vai checar as informações. Vai trabalhar o jornalismo com seriedade. Coloque as coisas certas nos jornais. Não fique combatendo os hospitais municipais, se esquecendo dos estaduais. Morre gente tanto no municipal quanto no estadual, mas no estadual os jornais não falam. Seria por causa dos cem milhões em propaganda que o governo está disponibilizando? \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, quero agradecer ao presidente da Codert, porque eu recebi todas as informações, que ele me enviou, de um requerimento que enviei à Codert. Eu pude ver o salário do presidente da Codert. Eu não consigo entender como uma pessoa com um salário daqueles consegue viajar tanto para o exterior. Viaja mais para o exterior do que para sua cidade. Mas eu já pedi às companhias aéreas todos os extratos das viagens do presidente. Estou analisando a documentação, para falar com mais clareza para você, telespectador, entender tudo que acontece no Rio de Janeiro e chega aos meus ouvidos. Antes de trazer a esta tribuna, eu já chequei as informações. Eu não entendo por que esta Casa, agora, vai apurar esses casos. Nós vamos colocar na cadeia aqueles que têm que ir para a cadeia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e me perdoe pelo excesso dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente Coronel Jairo, Srs. Deputados, eu recebi na segunda-feira, início desta semana, jovens brasileiros do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana do Recife, jovens argentinos, chilenos, paraguaios e uruguaios que participaram de um congresso na cidade de Cabo Frio, no fim de semana passado, organizado por uma importante organização não-governamental, a FASE, para discutir políticas públicas para a juventude latino-americana. \r\n\r\nEsses jovens vieram de seus países, trouxeram suas experiências e, ao longo de três dias, debateram medidas para garantir uma vida melhor para os jovens de toda a América Latina, discutindo a realidade de seus países, o que essas realidades têm em comum e o que têm de diferente. Ao final desse encontro, elaboraram uma carta, que me foi entregue, como Deputado desta Assembléia. Pediram-me que divulgasse essa carta aos Parlamentares e me comprometi de lê-la aqui, no plenário, para todos os Deputados e também para aqueles que nos acompanham em casa, pela TV Alerj.\r\n\r\nO título da carta é “Chega de Violência contra Jovens no Rio” - “Violência no Rio. Cidade maravilhosa?” é o subtítulo da carta. A carta diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nós, jovens brasileiros, argentinos, chilenos, paraguaios e uruguaios participantes do Projeto Derechos Direitos, reunidos em Cabo Frio, produzimos esta carta à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em solidariedade à juventude carioca, pelas razões que expomos abaixo.\r\n\r\nSer jovem no Rio de Janeiro hoje significa correr riscos. Aqueles que têm entre 15 e 29 anos e vivem em favelas e comunidades desfavorecidas são vítimas de descaso e violência por parte dos governantes e do Estado. Os mais básicos direitos da juventude são desrespeitados. Educação, saúde, cultura e lazer estão fora da realidade de uma significativa parte da juventude carioca de hoje. A precariedade da educação pública se reflete no espantoso índice de 30% de desemprego entre a juventude fluminense. Efeitos nefastos ocorrem pela ausência de políticas públicas consistentes nas áreas de saúde, lazer, cultura, espaços públicos, esportes e outros pontos de vista de jovem que são questões de direito. Não são favores. \r\n\r\nPorém, vimos tratar de uma questão especial. O confronto diário travado pelos agentes do Estado nas favelas e comunidades populares vem comprometendo o próprio direito à vida da juventude. A cada dia, os agentes do Estado matam em média três jovens moradores dessas comunidades. As estatísticas mostram que, destes, no mínimo dois são negros. Outras estatísticas aprofundam nossa visão sobre este drama. Depois de 1980, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes triplicou. A prática perversa de lavrar 'autos de resistência' para justificar assassinatos sumários provocou aumentos escandalosos nos índices de morte pela polícia do Rio de Janeiro. Enquanto no Brasil inteiro a taxa de homicídios entre jovens de 15 a 24 anos é de 51,7 por 100 mil, no Rio a mesma taxa atinge o absurdo nível de 102,8. Isto gera em todos nós a sensação inexorável de injustiça e incredibilidade no Estado. O Estado do Rio optou por criminalizar a pobreza, a juventude popular e os negros.”\r\n\r\nProssigo na leitura da carta encaminhada à nossa Assembléia por esses jovens, Sr. Presidente: “Tudo isso expressa uma relação de desigualdade social aceita pelo Estado como normal. O próprio secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, revelou a cara da política ao dizer que 'um tiro em Copacabana é uma coisa; um tiro no Complexo do Alemão é outra'. Com este tipo de discurso, o Estado alimenta a cultura do medo que resulta em mais e mais exclusão social.”\r\n\r\nProssegue a carta recebida por mim, Sr. Presidente: “Basta citar os condomínios fechados onde as classes médias estão se refugiando, verdadeiros quartéis generais superprotegidos com muros, cercas elétricas, câmeras e seguranças armados. E, como resposta, o Estado equipa a polícia com armamentos de guerra que custam fortunas. O dinheiro público poderia ser mais bem gasto em reciclagem e treinamento de policiais e no aumento do salário da categoria, que hoje está condenada a um piso salarial de R$ 718. Este tipo de opção é a raiz do trabalho informal do policial, assim como das milícias que impõem autoridade e terror a diversas comunidades. E, além disso, a política de confronto deixa mortes também entre policiais: 119 morreram durante a folga e 32 em serviço em 2007.”\r\n\r\nLeio agora, Sr. Presidente, o último parágrafo desta carta redigida por jovens latino-americanos: “A situação é insustentável. Continuar a política de confronto é uma absoluta irresponsabilidade. Em vez disso, é necessário e urgente reconhecer que a discussão é sobre direitos. A juventude não pode mais ser penalizada e morta pelas diversas violências que contra ela se cometem hoje, sejam pela ausência de políticas, sejam pelas balas nada perdidas que lhe atingem. A juventude do Rio exige seus direitos. É hora de atendê-los. \r\n\r\nCabo Frio, 2 de novembro de 2008” (Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam jovens de cinco países: Uruguai, Chile, Paraguai, Argentina e Brasil. Portanto, cumpro aqui o meu compromisso com essa juventude, de transmitir aos Srs. Deputados o teor desta carta, o teor da reflexão que ocupou três dias de encontro de jovens latino-americanos acerca de políticas públicas para a juventude nesses países e, em especial, uma carta de solidariedade à juventude do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa., Sr. Presidente, e aos demais que acompanharam o meu pronunciamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 6 de novembro de 2008, às 19h05, em comemoração aos 60 anos da Sociedade Bíblica do Brasil, conforme Requerimento nº 13.191/08, de autoria do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 7 de novembro de 2008, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, À CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Boa tarde, vamos dar início aos trabalhos da nossa audiência pública sobre crédito rural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara compor a mesa dos nossos trabalhos, eu convido meu amigo, meu colega de trabalho, Deputado Nelson Gonçalves, Vice-Presidente da Comissão; o Prefeito do Município de Sumidouro, também meu amigo, Exmo. Sr. Manoel José de Araújo - ele tem um compromisso daqui a pouco lá no Palácio, mas está nos dando a honra pelo menos aqui no nosso início; obrigado, Sr. Manoel ; o Sr. Hélvio Braz Mattos de Noronha, Presidente do Cesma - Conselho Estadual de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente; a Sra. Ana Kátia Romero Nicolino, gerente de mercado e de governo do Banco do Brasil; a Sra. Liliane Miranda Joels, gerente de desenvolvimento regional sustentável do Banco do Brasil; e o Sr. Leopoldo Erthal, representando aqui a Faerj - Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nNós temos muitas entidades aqui representadas, muitas pessoas que a gente gostaria de ver compondo a mesa, mas o espaço aqui é pequeno. No decorrer da audiência a gente vai citando a presença desses representantes.\r\n\r\nBem, amigos, eu gostaria de agradecer a presença das autoridades aqui na mesa, agradecer a presença de todos que nos dão a honra, nesta tarde, de podermos abrir um bate-papo aqui sobre o Crédito Rural no Estado do Rio de Janeiro, um assunto que nos trabalhos da Comissão de Agricultura, nos seminários que nós fizemos em todo o Estado, foi muito discutido, muito debatido, e até hoje a Comissão de Agricultura vem recebendo algumas solicitações nesse sentido. \r\n\r\nEntão, nós tivemos essa iniciativa pela Comissão de Agricultura, contando com o apoio de todos os Deputados, e nós convocamos essa audiência pública trazendo até aqui o Banco do Brasil, que é a única instituição bancária hoje que tem crédito rural no nosso Estado, porque crédito rural, se fosse uma coisa que rendesse muito lucro, todos os bancos privados estariam oferecendo. \r\n\r\nMas hoje nós temos a presença do Banco do Brasil e o nosso grande interesse hoje é fazer essa reunião para a gente abrir essa discussão, para ter uma aproximação maior do Banco do Brasil com os agricultores.\r\n\r\nNós sabemos da dificuldade do produtor rural. Eu, como produtor rural que sou, que estou sempre muito junto com os produtores rurais nos municípios, principalmente nos municípios pequenos, vejo a dificuldade do pequeno agricultor. O Estado do Rio de Janeiro é um estado de agricultura familiar; 93% da nossa agricultura é agricultura familiar. E, hoje, os grandes produtores, na verdade, têm muito acesso aos empréstimos, aos financiamentos, como é o caso de outros estados como o Paraná e os do Centro-Oeste. Então, o que nós queremos hoje é fazer com que o Banco do Brasil se aproxime do agricultor, do pequeno produtor rural, mostrando o acesso, dando mais acesso ao agricultor. Porque o agricultor, pela sua falta de cultura, pela sua falta de conhecimento dos empréstimos, às vezes, perde a oportunidade de fazer investimentos na sua propriedade, de levar investimento para seus meeiros, aumentando a sua produção. E nós no país hoje estamos passando por um momento onde se discute muito a agricultura, a preocupação da falta de alimento no mundo. \r\n\r\nEntão, temos que começar a agir e acho que uma das formas mais rápidas é fazer com que o Banco do Brasil se aproxime do produtor rural. Quero até deixar aqui uma declaração minha lá para o nosso Município de Nova Friburgo, onde o Banco do Brasil tem sido um parceiro nas ações do município. Fizemos um cadastramento rural e identificamos que nesse município a maioria dos produtores não tinha talão de produtor rural e, num convênio com o Banco do Brasil, este forneceu talão. Hoje já triplicamos a receita do município com o retorno do ICMS por meio da nossa produção rural. Então, entendemos que, se abríssemos diálogo com o Banco do Brasil, e o mesmo oferecesse melhores condições de atendimento ao agricultor, iríamos trazer recursos para o Estado, para o Município e, automaticamente, para o pequeno agricultor, que hoje tem dificuldade de conseguir esses recursos.\r\n\r\nAgradeço a presença do Prefeito Manoel do Município de Sumidouro, um dos municípios maiores plantadores de hortifruti do Estado do Rio de Janeiro, e também do Município de Paty do Alferes - cujo representante também se encontra aqui, e que já foi Secretário da Agricultura do Município. Sumidouro é um município que conheço bem. 85% de sua economia vêm da agricultura. Hoje, o Sr. Manoel me falava que cerca de dez milhões são aplicados no município através do Pronaf, junto ao Banco do Brasil, isso porque começou um trabalho mais forte. Então, precisamos levar esses investimentos, esse conhecimento até o produtor rural. Penso que esse debate vai servir para que possamos ver de que forma o Banco do Brasil pode ajudar mais o produtor rural e de que forma o produtor pode ter mais acesso a esses investimentos, a esses recursos do Banco do Brasil.\r\n\r\nVou passar a palavra ao meu grande companheiro da Comissão de Agricultura, que tem nos apoiado e nos incentivado tanto na Comissão, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO NELSON GONÇALVES - Boa tarde a todos, boa tarde ao nosso Presidente Rogério e demais autoridades que compõem a Mesa. Acho que o Deputado Rogério já falou tudo. Mas eu só gostaria de destacar que sempre encontramos os produtores, em várias audiências públicas, inclusive já realizadas por esta comissão, questionando a necessidade de ter um crédito, um empréstimo, um recurso, geralmente do Banco do Brasil; e às vezes quando falamos com alguém do Brasil percebemos que existe o dinheiro e o produtor precisando de dinheiro. O que se precisa realmente é a diminuição desse espaço, dessa distância do produtor e os créditos para podermos atender ao produtor, como o Deputado Rogério falou, que é de grande importância na nossa economia - sabemos disso, num momento em que o mundo vive grave crise, quanto à questão do alimento. \r\n\r\nAcredito que esta audiência será bastante importante, principalmente para o produtor. Já fica aqui um convite porque vamos realizar uma audiência pública na Região Sul do Estado, mais especificamente na cidade de Valença, e já fica o convite também para as autoridades do Banco do Brasil participarem conosco dessa audiência. Tenho certeza de que será muito importante para aqueles produtores, que às vezes não têm condições, pelo dia, pela hora, pela distância, de estar numa audiência pública aqui na capital. A maior parte vive no interior, e sabemos disso por quase toda essa parte da nossa sociedade. E fica aqui já o convite para o Banco do Brasil estar presente nessa audiência pública no dia 26 de junho, no Município de Valença, onde lá estaremos com a nossa Comissão, com o nosso Presidente, com os produtores, tratando de alguns assuntos e esse, sem dúvida, seria um grande assunto, importante para aquelas pessoas que vão participar daquela audiência também em Valença, que será dia 26, na Fundação André Arcoverde. Não temos ainda o horário, mas vamos informar tudo direitinho. Estamos acabando de fazer a programação e vamos fazer uma divulgação ampla também, não é Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sim. Obrigado.\r\n\r\nConvido agora para fazer uso da palavra o Prefeito Manoel de Araújo.\r\n\r\nO SR. MANOEL DE ARAÚJO - Boa tarde, senhoras e senhores. Deputado Rogério, gostaria de felicitá-lo pelo encontro. O meu município é predominantemente agrícola, mas estou no meu terceiro mandato e estou saindo da política por falta de um trabalho desse tipo. Vocês vejam bem, as enchentes do ano passado atingiram meu município totalmente. Os recursos emergenciais do ano passado não foram totalmente liberados. As casinhas que caíram ano passado não foram reformadas - agora que estão sendo. Tem estrada no meu município que já está com seca, pedindo poço para irrigar a sua lavoura e não tem condições de tirar; o município não tem condições de tirar. O município hoje não tem estrada, não tem uma máquina, estou devendo o emergencial.\r\n\r\nEntão, Deputado Rogério, não é com pessimismo, mas com otimismo, que eu torço por vocês e pelo Banco do Brasil, hoje, no município do Estado do Rio, que tem o maior número de Pronafs - em torno de dez milhões de reais. Eu acho que a parte dele está certa, mas o federal e o estadual não cumprem com as deles. Como você vai segurar o homem no campo, se ele não tem estrada para escoar a mercadoria dele? \r\n\r\nEntão, Deputado, você é do interior como eu. Desejo muita sorte. Que Deus ilumine todos vocês para que forcem o Governo do Estado. Por que sem estrada como você faz? No meu município, o cara vai a sua casa dia-a-dia, ele não vai na prefeitura, ele vai a sua casa; aí você sai da prefeitura para descansar, ele bate na sua porta pedindo tudo! Saúde não existe. Educação, estoura tudo em cima da prefeitura, tudo em cima da prefeitura! Como agora tive uma reunião com o general da antidroga, eles jogam tudo para o município e não dão recursos para o município.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rogério, é com essa luta que nós vamos vencer, porque nós somos culpados disso. Eu nasci no interior. Vou para 33 anos de formado, médico. Meu pai morava na zona rural, eu tirava 120 litros de leite por dia, eu estudava Medicina em Teresópolis. Então, os culpados somos nós que dormimos esse tempo todo. Então, se nós não lutarmos, não vamos conseguir nada. Peço a Deus, a você e ao Deputado Nelson que lutem. Estou para lutar, não quero mais saber de política, mas estou aí para lutar. Estou para lutar pela saúde do Rio de Janeiro e da nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpem, tenho um compromisso marcado. Deputado Rogério, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Realmente, essa é uma preocupação muito grande de todo o Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Agricultura está tendo essa preocupação. Hoje, nós estamos discutindo o crédito rural, mas, podem ter certeza, a Comissão vai convocar outras audiências para discutir a dificuldade do homem do campo, do agricultor. Fala-se tanto em preservar o homem do campo no campo, mas, na verdade, há muitos poucos investimentos que saem do governo federal e do governo estadual para permanecer. Principalmente o jovem. Refiro-me muito ao jovem, porque o jovem hoje estuda na área rural até os seus 13, 14 anos; quando ele termina o ensino fundamental, ele quer dar continuidade ao seu estudo, ensino médio e fazer uma faculdade, e aí ele não tem esse tipo de estudo, faculdade no campo, e aí ele vai para a cidade. Na cidade ele conhece a facilidade, ele conhece o lazer, ele conhece a cultura, ele conhece toda a facilidade dos grandes centros urbanos. E aí não retorna para o campo. Ele não retornando, o seu pai, se tiver uma propriedade, ou ele vende para vir para manter o filho nos estudos, ou, se não tiver, muitas das vezes, ele vem para morar num barraco, numa dificuldade no morro, numa favela. E, com isso, o que acontece? É o êxodo rural. Eu sinto muito pelo município de Trajano de Morais, que na década de 1970 chegou a ter 35, 40 mil habitantes, e hoje está em decadência total com pouco mais de 3 mil habitantes. Em muitos outros municípios da área rural está acontecendo isso. \r\n\r\nEntão, vamos realizar, podem ter certeza, muitas outras reuniões para discutirmos isso, fazendo com que os governos estadual e federal façam a descentralização dos recursos públicos para o interior, porque nós realmente só vamos ter uma cidade forte, uma capital forte, a partir do momento em que o nosso interior for forte. E aqui nós temos muito setor que gera renda. Nós temos a Metal Mecânica, a indústria do petróleo, naval, nós temos várias e várias fontes de renda. E a agricultura tem uma renda muito pequena. Nós temos aí no “bico” do Estado cerca de 0,5%. Mas por que a gente não aparece? Porque a nossa agricultura é familiar, é um agricultor pequeno. Costumo dizer que o Estado do Rio de Janeiro tem pequenas propriedades mas são grandes agricultores. Então, a gente com pouco investimento na agricultura gira uma economia muito grande. O que precisa realmente é investimento dos governantes. E podem contar que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira vai estar abrindo esse debate também.\r\n\r\nConvido a fazer uso da palavra neste momento o Hélvio Braz, Presidente do CESMA.\r\n\r\nO SR. HÉLVIO BRAZ MATTOS - Cumprimento o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Cabral, cumprimento os demais companheiros da mesa e também os demais presentes. \r\n\r\nA posição do CESMA, Deputado, é muito simples e vem a calhar com um dos pedidos aqui do nosso vizinho, Prefeito de Sumidouro. Realmente os municípios do interior passam por essa dificuldade das estradas vicinais e acreditamos que a solução não seja tão difícil para que a gente possa resolver esses problemas. Acreditamos nós que, com o retorno do Pronaf e infra-estrutura para os municípios, os municípios terão condições de terem maquinários suficientes e necessários para que possam efetuar a melhoria das suas estradas vicinais e aí sim realmente podendo dar o que o produtor precisa. O produtor do interior não é tão exigente. Ele bate à nossa porta apenas para pedir estrada e condição para que ele tenha condição de escoar sua produção. A gente sente na pele, não só lá no nosso município de Cantagalo, como foi um depoimento muito forte do Prefeito de Sumidouro. \r\n\r\nQuanto ao Banco do Brasil, a gente só tem a parabenizá-lo e a enaltecer, porque realmente lá no nosso município ele tem um trabalho muito importante no Programa Nacional da Agricultura Familiar. Se não fosse o Banco do Brasil em Cantagalo, eu acredito que o êxodo rural seria ainda maior. Agora, deveríamos realmente procurar não o êxodo rural, porque o êxodo rural faz os inchaços aqui nos grandes centros, faz os inchaços da favela, e nós temos que inchar é o interior, porque lá é que está precisando de gente. Não é só o caso de Trajano de Morais; Cantagalo já foi também um município muito grande e muito importante no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com mais de 11 representantes dentro desta Casa Legislativa. E, hoje, o nosso representante lá do interior podemos dizer que é o Deputado Rogério Cabral, que é de Nova Friburgo, realmente um homem voltado para a produção rural, um produtor rural de excelência. \r\n\r\nSó temos é que parabenizar por esse encontro, por esse espaço, para que o produtor possa ter voz e possa externar sua vontade e as suas necessidades. Está de parabéns a comissão. O CESMA será sempre parceiro para que a gente possa atender às necessidades do homem do campo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Aproveitando a chegada aqui, quero convidar o Sr. Benito Igreja Júnior para compor a Mesa conosco.\r\n\r\nVamos chamar o Sr. Leopoldo para também fazer uso da palavra, o representante da nossa federação. \r\n\r\nO SR LEOPOLDO ERTHAL - Excelentíssimo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembléia Legislativa, Deputado Rogério Cabral, Deputado Nelson Gonçalves, demais componentes da Mesa, é sempre uma satisfação a gente estar aqui, discutindo o problema da agricultura. Ainda mais quando se vê os atores principais do Estado aqui presentes.\r\n\r\nRealmente, o Banco do Brasil, com o Crédito Rural, é o único que atua - apesar de, hoje, ser um banco comercial. Mas essa visão social do Banco do Brasil permanece e é ainda o que sustenta.\r\n\r\nFoi falado aqui que o PIB do Estado do Rio de Janeiro é pequeno. Na verdade, ele é pequeno porque o PIB do Petróleo anula o PIB da Agricultura. O PIB da Agricultura passa a ser pequeninho porque o PIB do Petróleo é uma imensidão. Se você tirar o petróleo, o PIB da Agricultura vai aumentar muito e aí se mostraria realmente o peso da Agricultura dentro do Estado. Porque tem gente dizendo, até hoje, que o Estado do Rio de Janeiro não tem vocação para a agricultura, porque não é um Estado agrícola e não sei o quê. Não é por causa dessas outras atividades que ofuscam a agricultura do Estado. A gente tem setores de excelência dentro do Estado e, então, a gente prega isso: eu acho que o Estado tem, sim, que preservar sua agricultura e tem muito ainda o que fazer, sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nNós temos já fechada uma parceria com a capacitação e a Federação da Agricultura, instalando computadores em 50 sindicatos do Estado para fazer o CFC e o Pronaf. Em Sumidouro, por exemplo, no ano passado foram cerca de 800 contratos feitos em Sumidouro. Foi em torno disso. Parece lá que a Rose entende isso como ninguém.\r\n\r\nE também outro problema que eu acho muito sério na agricultura do Estado e dos municípios como um todo: é que a participação do orçamento, do Estado e dos municípios, na agricultura também é irrisória. Do Estado é 0,4%, se não me engano -, em torno disso. Raramente um município do Estado do Rio de Janeiro ultrapassa 1% de seu orçamento na agricultura. \r\n\r\nEntão, são várias faces do mesmo problema que acho que a gente tem que discutir isso a fundo e tentar ver a maneira que se tem de chegar mais dinheiro na agricultura, porque, no Banco do Brasil, a gente sabe que dinheiro existe; a demanda existe. Tanto a oferta quanto a demanda existem e, então, vamos incrementar esse elo, essa comunicação, para que a gente consiga, realmente, o volume maior. \r\n\r\nE aí então, como eu disse, a Federação da Agricultura, provavelmente dentro de no máximo um mês, vai estar capacitada e com instalações e equipamentos para a realização do CFC, que é o Crédito do Pronaf. \r\n\r\nSobre a Emater, a gente sabe da dificuldade toda por que a Emater está passando. Ninguém tem como culpar a Emater por qualquer coisa e a gente sabe que, dando condições, dando um melhor tratamento que a Emater merece, acho que a gente vai longe. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado. Convido o Sr. Benito também a fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. BENITO - Boa tarde a todos. Quero aproveitar e saudar nossos companheiros de mesa aqui e o faço na pessoa do Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nPeço desculpas aos demais companheiros de mesa, mas nem sempre a gente tem essa oportunidade aqui. Acho extremamente importante a gente estar travando esse tipo de discussão. A gente que tem aí vários funcionários nossos, de nossas empresas, da Emater, da Secretaria, da nossa Fundação de Pesca; companheiros nossos que hoje estão nas prefeituras municipais, nas secretarias de agricultura e também do meio ambiente, e também nas secretarias de pesca. \r\n\r\nQuero dizer que é a primeira vez que a gente tem oportunidade de estar travando um relacionamento maior com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembléia Legislativa. Ao contrário do que ocorre em outras unidades da federação, essa prática aqui, Sr. Deputado Rogério Cabral, é uma prática nova, e eu acho que ela ainda tem muita coisa para avançar. \r\n\r\nA gente, como técnico, em vários momentos, chegava a sonhar e também, por outro lado, a gente tinha um receio de vir a esta Casa e apresentar o fruto dos nossos trabalhos, porque quando a gente fala aqui em agricultura, e eu vou expandir aqui meu pronunciamento, não só a agricultura, mas também a apicultura e pesca neste Estado, e a gente andou em estradas divergentes... Nós nunca tivemos essa oportunidade de fazer essa discussão aqui e eu acho que isso é uma coisa que tem início, mas não tem meio, nem tem fim, para o bem da agricultura e da pesca do Estado do Rio de Janeiro. Por quê?\r\n\r\nMinha gente, eu acho que não existe nada pior, um argumento pior que a gente pode estar utilizando nas nossas discussões aqui, que a gente milita nesse ambiente, é ficar analisando esse setor pelo seu impacto no PIB do Estado. Eu acho que o Sr. Leopoldo foi felicíssimo no seu discurso, pois a gente nunca vai conseguir mostrar uma importância da agricultura em um Estado onde, de cada cem barris de petróleo que o país produz, 83 saem deste Estado. Agora, vamos ver como é a capacidade de geração de postos de trabalho do petróleo quando vai para a agricultura, de dar resposta imediata. Há quanto tempo que o petróleo está aí, está crescendo, mas o esforço que as indústrias de petróleo fazem e o setor de petróleo faz para gerar postos de trabalho, e gera tudo a longo prazo. No entanto, o país todo sabe que o Brasil hoje é reconhecido mundialmente não pela sua atividade petrolífera, mas pela agricultura e pelo agronegócio que tem. E ainda tem gente que acha que agronegócio é alguma coisa que se opõe ao desenvolvimento do país. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que parar e raciocinar, isso que a gente está falando aqui. A agricultura do Rio de Janeiro tem uma participação ínfima no agronegócio brasileiro. Então, eu vou falar aqui de uma participação efetiva. O Rio de Janeiro é o terceiro maior produtor de pescado neste país. Quanto de royalties de petróleo é aplicado no setor pesqueiro do Rio de Janeiro? O governo do Estado, com a instituição que tem para atuar no segmento de pesca, qual o nível do orçamento que a Fundação de Pesca do Rio de Janeiro tem para desenvolver e apoiar uma atividade onde nós temos 70 mil pessoas envolvidas diretamente na atividade, onde nós somos o terceiro maior produtor do país? Qual a resposta que nós temos? Eu acho que essa discussão nós temos que travar, não como dirigente, não, mas como cidadão, como pessoa que milita dentro desse ambiente; nós temos que ter a coragem de colocar aqui. Se nós estamos aqui agora discutindo a questão do crédito, vamos falar. Todos nós temos as nossas limitações. \r\n\r\nO banco, no que se refere à pesca, é um cenário novo, um público novo, não há tradição. Aí, vamos lá, vamos bombardear o banco? Não. Qual é a infra-estrutura que nós temos também para fazer esse trabalho? E mais, vamos dizer que estivesse tudo redondo, que o banco tivesse uma tradição tranqüilíssima para trabalhar com crédito pesqueiro, que a Fiperj estivesse com toda condição, que não tivesse lá com seu carro mais novo de 1997, estivesse com uma frota boa, com técnicos todos prontos para fazer o atendimento e com recurso disponível para financiar as atividades. Hoje, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, você licencia uma hidrelétrica, você licencia um complexo petroquímico, mas você não tem capacidade de licenciar um projeto de mil metros quadrados de lâmina d'água para um pobre agricultor trabalhar com piscicultura. Eu acho que isso aí é uma vergonha, uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu só vejo um caminho para a gente trilhar. Se nós, instituições públicas, e aí, no sentido mais amplo, eu acho que não existe espaço melhor para se discutir isso do que aqui e dentro da Comissão de Agricultura, se nós continuarmos trabalhando isoladamente, cada um fazendo o seu e o problema está no quintal do vizinho, quem sofre é o agricultor, quem sofre é o pescador, porque não temos capacidade de convergir a um objetivo comum. \r\n\r\nEu sei que o nosso tempo é curto. Não quero me alongar; senão, nós esticamos o assunto, o Deputado Rogério fica sempre preocupado porque nós nos empolgamos.\r\n\r\nMas eu quero aproveitar também, Deputado Rogério, nesse momento aqui e nesse espaço que nós temos, para fazer chegar às suas mãos o relatório de atividades da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, que é uma entidade do Governo do Estado. Apesar de nós sermos o maior produtor de petróleo do País e a atividade petrolífera ser aquela que mais impacta a atividade pesqueira, nós contamos com um dos menores orçamentos da máquina pública do Poder Executivo. \r\n\r\nEu acho que esse é um assunto que tem que ser discutido dentro da Assembléia Legislativa; não tem outro espaço melhor do que a Comissão de Agricultura. Então, eu faço essa entrega aqui formalmente a você, como Presidente da Comissão de Agricultura. E gostei muito quando você falou da pesca também. Isso para nós já é um avanço. Obviamente, os recursos nos faltam para que possamos entregar um exemplar desse para cada um dos membros da Comissão. Mas a nossa vontade é maior e nós estamos anexando aqui também um CD que traz um formato eletrônico desse trabalho. Gostaria que vocês pudessem conhecer, ler com profundidade e, se julgarem importante, virmos aqui fazer uma apresentação. Nós, a Fundação de Pesca do Estado, nos colocamos à disposição da Comissão de Agricultura da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigado e desculpe-me se me alonguei. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Essa é a situação da agricultura. Você começa a discutir os problemas da agricultura. Se a gente abrir mesmo, para que todo mundo venha aqui fazer um pouquinho de reclamação da nossa situação, nós vamos discutir aqui o dia inteiro, porque o que não falta é reclamação, desde a falta de recurso à falta de apoio. Infelizmente, as estruturas que poderiam dar apoio hoje ao produtor são precárias. \r\n\r\nJá estamos aí há um ano e meio de governo, a Emater começou com a sua estrutura, vamos estruturar a Casa, vamos enxugar e até hoje não tivemos um concurso público. Só se vê reclamação contra a empresa, os técnicos querendo trabalhar e desenvolver um bom trabalho e não conseguem por falta de estrutura.\r\n\r\nA Pesagro, daí para pior também. E se você for mexer, está tudo assim. Então, o que nós precisamos realmente é fazer essa discussão. E nós vamos levar cada vez mais essa discussão para dentro da Alerj, nós temos dificuldades. Hoje nós temos dificuldades ainda de falar sobre agricultura porque não são todos os Deputados que apóiam esse setor. Mas ainda temos Deputados que acham que a agricultura no Estado do Rio de Janeiro é uma “mirrequinha”, que não tem nada a ver com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós temos realmente que mudar essa mentalidade. De que forma conseguiremos mudar isso? É dessa forma, com vocês nos apoiando, vindo, trazendo suas reclamações, e nós vamos procurar cada vez mais abrir as portas para que o agricultor tenha vez e voz.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores que nós vamos ter no mês de agosto, no Município de Nova Friburgo, o fechamento do 1º Rio Eco Rural. E nós queremos fazer um grande evento, levar os produtores, porque nós vamos apresentar o relatório do 1º Rio Eco Rural. O Governador Sérgio Cabral vai estar presente, já confirmou. Seria no dia 24 de julho mas infelizmente a Exposição de Cordeiro vai ser também nessa data. E nós estamos mudando para agosto. O Ministro Carlos Minc já tinha fechado conosco o compromisso e vai estar também presente. Vamos tentar trazer o Ministro da Agricultura, e aí vamos precisar do apoio de vocês porque será uma data especial, quando nós entregaremos o relatório e vamos mostrar realmente que o produtor está se unindo para buscar alternativa, para buscar recursos para desenvolver de vez a agricultura do nosso Estado.\r\n\r\nVamos passar a palavra agora aos representantes do Banco do Brasil para que eles possam fazer também uma explanação sobre os recursos e investimentos que têm na área rural. Passo a palavra à nossa gerente Ana Kátia.\r\n\r\nA SRA ANA KÁTIA ROMERO NICOLINO - Boa tarde a todos, Deputado Rogério Cabral, Deputado Nelson Gonçalves e demais membros da Mesa, gostaria primeiro de parabenizar pela iniciativa e agradecer pela oportunidade que está sendo dada ao Banco do Brasil de estar aqui junto com todos os nossos parceiros do dia-a-dia, porque a maioria das pessoas aqui presente está na nossa luta diária de viabilizar realmente a agricultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Banco do Brasil realmente tem isso como missão em todos os municípios em que ele atua. Isso é um trabalho independente da nossa vocação comercial, também como foi falado pelo Dr. Leopoldo, da Faerj. Ele sabe do nosso trabalho e da nossa determinação de estarmos atuando junto à agricultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós gostaríamos de agradecer a oportunidade de estarmos aqui e também parabenizar todos os nossos parceiros pela luta, que não é fácil, dentro desse trabalho na agricultura.\r\n\r\nVamos iniciar a nossa apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Acho que poderíamos fazer a mesa aqui porque fica melhor para vocês fazerem a apresentação.\r\n\r\nMas, antes, a assessoria me trouxe aqui a lista de praticamente todos que estão aqui e representam alguma entidade ou empresa. Então, de modo geral a gente quer agradecer a presença dos representantes de associações, de empresas, de prefeituras, secretarias, sindicatos, as entidades e as empresas de um modo geral. Vejo aqui o Sr. Celso, da Embrapa; estamos aqui com a associação de produtores e vários municípios representados. Agradecemos a presença de todos vocês. Vamos desfazer a Mesa até para que as pessoas da Mesa possam participar mais da apresentação.\r\n\r\nA SRA. ANA KÁTIA ROMERO NICOLINO - Boa tarde, meu nome é Ana Kátia. Eu sou gerente de mercado de governo e agronegócios da Superintendência do Estado do Rio de Janeiro no Banco. Minha área é a de agricultura comercial.\r\n\r\nNós fizemos uma apresentação em conjunto; após a minha apresentação vai entrar a gerente de desenvolvimento regional sustentável, que é a Liliane, que vai falar sobre agricultura familiar.\r\n\r\nEssa aqui é a missão do banco, ser a solução em serviços e intermediação financeira, atender às expectativas de clientes e acionistas, fortalecer o compromisso entre os funcionários e a empresa e contribuir para o desenvolvimento do País.\r\n\r\nBom, os nossos objetivos dentro do crédito rural são o apoio financeiro aos agricultores visando à geração de emprego e renda, responsabilidade sócio-ambiental, estimular a produção e comercialização, o crescimento sustentável, maior competitividade e inclusão social dentro dos municípios. Fonte de financiamento agropecuário. Então, isso aí seria como que são formados os recursos que vão para os produtores rurais. 35% do crédito rural vêm de recursos controlados, de recursos não-controlados, de fundos e programas; 35% de recursos próprios; e 30% de outras fontes, que seriam vendas antecipadas, trocas por insumos, adiantamentos a fornecedores que a gente chama da compartilhamento de garantias, diversidades de contratos e contratantes.\r\n\r\nFontes de recursos para o crédito rural também, continuando. Recursos controlados, que são taxas controladas pelo governo, são obrigatórios da poupança rural, são os recursos equalizáveis. Fundo de Amparo ao Trabalhador que também é equalizável e o Tesouro Nacional.\r\n\r\nTemos também os recursos não-controlados, que são taxas livres, são obrigatórios da poupança rural - parte da nossa poupança vai para o crédito rural - poupança rural de aplicação livre e recursos externos.\r\n\r\nTemos outros fundos e programas com o BNDES, fundos constitucionais, como o FCO e FNO e FunCafé.\r\n\r\nBom, quais são os objetivos do crédito rural? Estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenagem e beneficiamento e industrialização; favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização dos produtos agropecuários; fortalecer o setor rural; incentivar a introdução de métodos racionais de produção visando ao aumento de produtividade e melhoria de padrão.\r\n\r\nE aqui a gente trouxe uma visão da atuação do banco na cadeia do agronegócio. Hoje a gente realmente tem uma nova visão, não do agricultor mas de toda sua cadeia, em todo o processo que ele está envolvido, contextualizado. Nós temos ali o produtor rural, nós temos os seus fornecedores e os seus adquirentes. Então, hoje o banco procura trabalhar na cadeia do agronegócio como um todo. E nós temos convênios de BB Agro e de BB Convir. O BB Agro, estabelecimento de parcerias negocial entre o banco e as empresas fornecedoras do agronegócio para financiamentos agropecuários e produtores rurais e suas cooperativas. \r\n\r\nTemos também o BB Convir. E são convênios de parcerias entre o banco e empresas consideradas integradoras que garantem preço de mercado aos produtores financiados. \r\n\r\nEsses convênios prevêem ser o pagamento feito através do Banco do Brasil, priorizando a realização com empresas que assumam também o risco através do financiamento. Esse convênio é interessante, principalmente para os pequenos agricultores, porque as empresas integradoras são empresas maiores, que garantem a compra do produtor rural. E muitas vezes elas se colocam como avalistas das operações para os pequenos agricultores, facilitando, diretamente aos pequenos agricultores, o acesso ao crédito rural. Porque dessa maneira, não são pedidas aos pequenos agricultores garantias, capacidade de pagamento e outras tantas normas que o banco tem que cumprir - porque realmente crédito é crédito. Embora a gente saiba da necessidade do produtor rural e da vontade do banco de estar junto no financiamento, existem regras que muitas vezes, por falta de conhecimento do próprio produtor rural, falta de acompanhamento, de uma instrução do próprio produtor, ele não vem a ter o acesso às linhas devidas e na hora em que ele precisa, para as suas oportunidades na lavoura. \r\n\r\nEntão, entra a política de atuação do Governo Federal. Agricultura familiar está ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. A agricultura de mercado está ligado ao Mapa - Ministério de Agricultura Pecuária e de Abastecimento. \r\n\r\nBom, agora vamos dar uma pincelada rápida sobre o processo de crédito rural no banco. Nós temos o atendimento Cadastro Limite de Crédito, está certo? Então, é preciso que você tenha um cadastro e um limite pré-definido para que você entre com a proposta. Esta proposta, entra com a documentação e é feito um estudo. Existe uma vistoria prévia, no caso de análise de projetos que não seja custeio. Feito o estudo, deferimento e contratação. \r\n\r\nEntão, vocês vêem de modo simples o processo de crédito. Entretanto, realmente uma das grandes dificuldades que nós temos no Estado - e isso é uma coisa que a gente sente um pouco da falta de organização dos agricultores e acho que através desse fórum que a gente pode estar buscando o incentivo às associações, ao cooperativismo - é justamente essa parte de cadastro e limite de crédito, que muitas vezes o agricultor não entende que ele tem que estar com esse cadastro em dia, com esse limite de crédito vigente, porque ele tem duração, geralmente, de um ano. \r\n\r\nAqui, nós trouxemos rapidamente as principais linhas para a agricultura de mercado. Nós não estamos falando de agricultura familiar; é uma pincelada rápida, tá gente? \r\n\r\nEntão, a gente tem a linha de Proger, modalidade de custeio e investimento - NCR 62 e 64 para custeio e investimento. O BNDES também, a gente tem o Prodefruta, Modeagro, Prodeagro, o Propflora; o Finame tem o Moderinfra, Moderfrota, Finame Especial - todas linhas de investimento - e o FunCafé, que é custeio de colheita, custeio de tratos culturais e estocagem também para custeio. \r\n\r\nBom, nós trouxemos aqui um histórico da aplicação do agronegócio do Estado do Rio de Janeiro. Essa última safra 2007/2008; isso aqui, gente, é ano/safra, que termina em 30 de junho de 2008. Então, esse número aqui é um valor estimado. \r\n\r\nEntão, nós temos um valor de aplicação na safra de 2005/2006 de 86 milhões de reais; 2006/2007, nós aplicamos 94 milhões no Estado. Em 2007/2008 - nós estamos no final de maio, e a safra termina no dia 30 de junho -, então, nós temos um valor estimado de 94 milhões. Então, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos aplicados 216 milhões, 308 mil e 361 reais. É o valor de crédito rural aplicado no Estado do Rio de Janeiro. Aqui é só uma redundância de que o agronegócio do Estado é 0.4% do PIB do Estado, evidentemente, com todas aquelas colocações aqui que no PIB está toda a parte de petróleo. É um Estado super-rico e que a importância do agronegócio é muito maior.\r\n\r\nQuerendo também reafirmar a importância da pesca no Estado do Rio de Janeiro. Lá na Superintendência, nós estamos fazendo um trabalho, eu, na pesca industrial, a Liliane na pesca artesanal, buscando trazer essas pessoas que estão excluídas do crédito para dentro do Banco do Brasil, buscando, assim, uma ajuda de organização dessas entidades. É uma coisa constatada: nós temos a 200 milhas, a 637 mil quilômetros de costa, nós temos mais, vamos dizer, área de cultura da pesca do que a cultura terrestre, vamos dizer assim, se você for fazer uma comparação. Então, esse, também, é um trabalho que está sendo feito pela Superintendência. É uma preocupação nossa do Estado em estar apoiando a pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiretrizes para a safra 2008/2009. Nós não lançamos ainda a safra. Está sendo feito estudo com parceiros. Está havendo reuniões. Esse trabalho está sendo feito pela Liliane. O Banco do Brasil continuará na safra 2008/2009 a ser o maior parceiro do agronegócio no Rio de Janeiro. O BB deverá aplicar na presente safra valor superior ao aplicado na safra passada, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro. O banco está convencido de que somente alcançará os desafios lançados através de parcerias com os agentes do agronegócio do Estado. É justamente esse trabalho que nós estamos aqui fazendo. Nós temos feito reuniões periódicas na Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, na Senador Dantas. Agradecemos a oportunidade dada pelo Deputado Rogério Cabral de estarmos aqui. Temos apoiado os eventos que ele tem feito no interior do Estado, porque é de suma importância para o banco. A gente realmente apóia o agronegócio e que se faça crescer a agricultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de agradecer a vocês. Vou continuar aqui. A colega Liliane, que trata do Programa Nacional de Agricultura Familiar, vai passar a conduzir aqui a apresentação para vocês.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LILIANE MIRANDA JOELS - Boa-tarde.\r\n\r\nEu gostaria de reforçar as palavras da Ana Kátia de agradecimento ao Deputado Rogério Cabral por esta oportunidade de a gente mostrar um pouquinho do que nós estamos fazendo no banco junto com os parceiros, porque ninguém consegue fazer nada sozinho, para melhorar o volume de aplicação e a qualidade do crédito na agricultura familiar.\r\n\r\nEu vou falar um pouquinho das ações que nós estamos fazendo já pensando na próxima safra. Algumas coisas, também, já estão acontecendo agora. Então, o que nós estamos pensando? A gente sente a necessidade de ter algumas ações planejadas já para a próxima safra que inicia agora em julho.\r\n\r\nEntão, a gente tem ações que a gente já pode fazer imediatamente, que a gente chama de curto prazo, que a gente já está até fazendo. Têm umas que são ações mais complexas, de médio e longo prazos. \r\n\r\nEntão, nós estamos sentados com vários parceiros já há algum tempo, pensando o que é prioritário, o que é de curto, o que a gente já pode fazer, o que a gente vai ter que amadurecer mais as discussões e fazer um encaminhamento mais planejado. Aí esse fórum eu acho que já é parte, também, desse planejamento. Eu acho que está inserido nessa proposta.\r\n\r\nEntão, qual o objetivo disso? Nós anteciparmos algumas questões que a gente sabe que não se resolvem imediatamente. Aí de uma forma planejada incrementar a aplicação do PRONAF, melhorando a qualidade do crédito. Aí nós sabemos cada vez mais que isso tem que ser em parceria não só das instituições como também dos agricultores, porque não depende só de uma instituição ou de duas; depende de todos os intervenientes. Então, isso tem que ser uma integração de parceiros. O banco vem se utilizando de uma estratégia, que a gente chama de estratégia de desenvolvimento regional sustentável. É uma estratégia que está sendo conduzida dentro da minha área, que é essa Gerência de Desenvolvimento Regional Sustentável.\r\n\r\nEntão, eu vou passar só rapidamente do que se trata essa estratégia. É uma coisa relativamente recente. Nós começamos a trabalhar efetivamente no Estado no ano passado com essa estratégia. Então, muitos talvez não tenham conhecimento como é essa estratégia, que, na verdade, é uma metodologia de trabalho.\r\n\r\nO que nós estamos buscando com isso? Impulsionar o desenvolvimento sustentável por meio da mobilização de agentes econômicos, políticos e sociais. O que nós percebemos? Isso começou, na verdade, dentro do banco em 2003. Na época, foi só para as regiões Norte e Nordeste. Começamos a ter resultados positivos com essa iniciativa. E aí expandiu para todo o país. Aqui no Estado começou efetivamente no ano passado.\r\n\r\nNa verdade, o que a gente identifica é que existem várias ações que têm o mesmo objetivo, mas estão acontecendo de forma paralela e não de forma integrada e sinérgica. Então, o banco, como em muitas localidades - e essa estratégia começou principalmente com a agricultura e, hoje, já se estende para atividades urbanas, também - busca integrar, busca a maior articulação com os parceiros. É exatamente isso o que nós fazendo aqui, essa é a proposta do Deputado, o que a gente chama dentro da metodologia de “concertação”: é como se fosse uma orquestra em que todos os integrantes têm que estar afinados, em sintonia, para que a música, realmente, soe agradável e dê o resultado que a gente espera. \r\n\r\nNa verdade, o papel do banco é, principalmente no interior, como muitas vezes ele é uma instituição que libera ali, principalmente, a parte do crédito ele tem essa possibilidade de atrair os parceiros e buscar essa sinergia, essa articulação das ações ou, então, até mesmo de se integrar em ações que já está sendo articuladas naquelas localidades, para que não faça ações paralelas ou diferentes daquelas que já estão em andamento. Procurar a sintonia das ações dentro do município, ou do território - como a gente está chamando.\r\n\r\nNós acreditamos que nós devemos fortalecer a estrutura de rede, porque cada elo é muito importante dentro da visão que a gente trabalha, que é a visão de cadeia de valor da atividade, independente da atividade rural ou urbana; a gente tem um olhar para toda a cadeia de valor: onde estão os gargalos e onde a gente pode agregar valor a essa cadeia. \r\n\r\nIsso daí acaba formando uma grande rede, porque tem os fornecedores, as pessoas que compram, as pessoas que vendem, os produtores de matéria-prima, enfim, tem uma série de intervenientes. Aí você acaba formando uma grande rede. É importante que esses elos estejam bem sólidos para que essa rede se forme de uma maneira, realmente, a promover o que a gente está buscando, que é o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNós buscamos aí com essa estratégia e essa metodologia aumentar a geração de trabalho - e aí não é emprego; é trabalho mesmo -, que possa gerar renda; democratizar o acesso ao crédito - a gente percebe que muitas vezes o acesso ao crédito não existe por falta de informação e de orientação. A gente entende, também, que o crédito não é a solução de todos os problemas. Se o crédito não vier de uma forma orientada pode prejudicar o agricultor ao invés de contribuir para aquela atividade. Então, dentro dessa metodologia a gente o tempo todo busca parcerias de forma que esse produtor possa planejar o que ele vai fazer com aquele crédito e que ele tenha uma assistência quanto à técnica de como plantar, a melhor época, como deve fazer. Muitas vezes, ele não tem acesso à orientação e aí ele acaba não conseguindo aplicar esse crédito, não trazendo benefícios nem para ele, nem para ninguém que está envolvido nessa atividade.\r\n\r\nNós acreditamos, também, na questão do associativismo e do cooperativismo. Nós buscamos estimular, porque a gente vê que onde existe esse espírito as coisas andam melhor. Então, a gente busca estimular o associativismo, mesmo que não seja formal, mas que exista o espírito associativista e cooperativista e, depois, na medida em que as coisas forem evoluindo eles podem, até, formalizar em associações ou cooperativas. Mas o importante é estimular esse espírito. As coisas devem ser discutidas em grupo, devem pensar no coletivo e não só no individual. Com isso, a gente acredita que vai melhorar os indicadores de qualidade de vida dessas populações. \r\n\r\nToda essa estratégia geralmente inicia com a população de baixa renda e aí tanto no meio rural quanto no meio urbano, mas, como a gente tem a visão de cadeia de valor a gente acaba encontrando lá na frente, talvez, um grande empresário que pode vir a ajudar essa população de baixa renda no momento em que ele se integre e entende a importância dele dentro dessa cadeia. \r\n\r\nBom, como já foi mencionado, nós temos feito um esforço muito grande para podermos atender o maior número de produtores. Isso daí é uma questão de tecnologia, até. Nós temos um programa que pode ajudar - e muito - isso daí, que é esse canal facilitador do crédito, que a gente formaliza convênio com parceiros. Aí nós conseguimos colher mais propostas de uma forma segura. Com isso, atender a um maior número de produtores.\r\n\r\nNós temos formado algumas parcerias. Já temos um objetivo de assinar pelo menos trinta convênios este ano. É um processo que no início às vezes é um pouco complexo - às vezes não, mas na maior parte das vezes, por quê? Porque nós não temos, ainda, a tradição e a experiência, porque em outros Estados isso já “roda” com muita facilidade: no Paraná, no Rio Grande do Sul. A gente quer trazer essa cultura para cá, para o Rio; depende de paciência, persistência e das parcerias. Isso é fundamental. \r\n\r\nEstamos também fazendo um trabalho de capacitação dos nossos funcionários. Nós temos a universidade corporativa do banco, que já tem um curso praticamente recente, com uns dois anos, especificamente para agricultura familiar e também para trabalhar o canal facilitador do crédito. Esse é um curso de três dias, presencial: o funcionário vai lá para esse local onde nós temos a nossa área de capacitação. Fica lá três dias só trabalhando essa questão da agricultura familiar. \r\n\r\nTrabalhamos também muito essa questão do multiplicador: aquela agência que tem um funcionário com muita experiência já no CFC; então, ele vai para outra agência ajuda a implantar lá e fazer essa troca, ou outro funcionário que não seja mesmo do banco, mas que tem essa experiência. Então, para ele multiplicar isso daí, disseminar esse conhecimento no Estado. Acho que vai facilitar nós alcançarmos essa maior aplicação.\r\n\r\nEstamos fazendo um trabalho reforçado com as cooperativas de leite, procurando saber qual é a demanda dos cooperados para a gente poder viabilizar recurso e eliminar as dificuldades nesse segmento, que a gente sabe que tem um potencial muito grande aqui no Estado, também.\r\n\r\nAqui é o esquema do CFC. Então, a gente, primeiro, precisa da DAP, no caso do agricultor familiar. Então, os órgãos credenciados, as entidades credenciadas emitem a DAP. Aí a entidade parceira do BB para o CFC transmite essa DAP on line para o banco. A gente faz a pesquisa cadastral desse cliente, desse agricultor e aí devolve isso daí para a entidade parceira; ela insere a proposta e a gente libera o crédito. Aparentemente é bem simples. Têm algumas “pegadinhas”, mas que a gente com insistência consegue superar. Nós estamos nesse processo, neste momento, superando em cada município essas dificuldades. \r\n\r\nBem, aí a gente trouxe alguns municípios que são os maiores aplicadores aqui do Estado, até o momento: Porciúncula, com R$ 5 milhões; Sumidouro, Cantagalo e São José de Ubá com esses valores do número de contratos: Sumidouro com 561 contratos, R$ 3.194.529,00; Cantagalo com 448 contratos, R$ 4,095 milhões - essa é a safra 2007/2008 -, e São José de Ubá com 441, R$ 3,918 milhões. Agora, a gente fez uma pesquisa até para saber por que eles estão indo bem nesse sentido; poderiam estar melhor, mas que já são os maiores aplicadores. E aí é a próxima lâmina.\r\n\r\nO que a gente identificou como os fatores críticos de sucesso na aplicação. Na verdade, nessas localidades existe o maior conhecimento, até mesmo pela tradição rural ali da agricultura. Então, eles já têm esse conhecimento. Isso facilita bastante. Eles têm assistência técnica. O banco já tem uma relação muito boa, tem um apoio muito grande. Então, isso também é um fator de sucesso; facilita muito isso daí. Eles, se não estão formalizados em cooperativas e associações, já têm aquilo que a gente estava falando do espírito associativista. Eles são participativos. Eles querem saber se vai prorrogar, se não vai prorrogar, por que está assim. Eles vão ao banco, procuram, dividem as informações. Então, existe uma articulação entre eles, e isso daí também é fundamental; não é só o crédito, o acesso. Essa articulação, essa discussão, essa mobilização é fundamental.\r\n\r\nA questão do índice de inadimplência, que também é um fator impeditivo de acesso ao crédito. Estamos com um índice alto no estado, acima do que a gente poderia aplicar, que já está acima de 5%. Então, todas essas questões, esses aspectos são importantes para diminuir o índice de inadimplência no estado. Então, temos que trabalhar tudo isso daí em conjunto com os parceiros para que a gente possa diminuir esse índice. Muitas vezes, isso acontece por falta de informação sobre uma prorrogação, por falta de informação técnica de como plantar, e essa articulação, essa questão do trabalho coletivo, da informação e da orientação chegar até o produtor ajudam bastante também nesse aspecto.\r\n\r\nE a questão do atendimento às normas ambientais, que o banco está cada vez procurando ajudar no que for possível, e aí outros órgãos, como EMBRAPA e outros órgãos de pesquisa, ajudando a transferir tecnologia pra esses produtores pra que eles possam se adequar cada vez mais às questões ambientais, aos impactos, que muitas vezes acontecem, da produção com o meio ambiente, que é perfeitamente contornável a partir do momento em que você tem acesso às informações e que essas tecnologias também sejam acessíveis - o que a gente chama de tecnologias sociais, que são tecnologias que o produtor pode acessar sem que isso daí acarrete um custo muito grande para a produção.\r\n\r\nAgradeço a atenção de vocês. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Nós agradecemos aos representantes do Banco do Brasil. Vamos, em seguida, abrir o debate para as perguntas, para as pessoas que querem se pronunciar fazendo perguntas ao Banco do Brasil, à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nAntes, registro a presença do Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, José Carlos Pacheco; do Divaldo, da assessoria do Deputado Olney Botelho; e da Maria Helena, assessoria do Deputado João Peixoto. Esses deputados estão participando de uma outra reunião e se fizeram assim representar. \r\n\r\nOs representantes do banco comentaram aqui sobre a falta de informações, de técnicos que poderiam levar informações sobre o crédito rural. Estávamos até contando com um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, que é quem hoje pode até mais diretamente ajudar nessa questão através dos técnicos da EMATER - por falar nisso, temos aqui um representante de técnicos da EMATER, José Antônio Delazari, que sempre participa com a gente dos eventos, do 1º Rio Eco-Rural. Estávamos contando com representantes da Secretaria, mas tiveram um compromisso de última hora e não puderam comparecer.\r\n\r\nQuero aproveitar a presença do Banco do Brasil para dizer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira está com um projeto, já na mão da Presidência e da Mesa Diretora, solicitando um microônibus para a comissão para fazer esse trabalho de campo por todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, levando orientação aos produtores, informando-os sobre o talão de produtor rural. Podemos também, nesse microônibus, levar panfleto do banco sobre o crédito rural para o agricultor familiar. Esperamos também ter essa parceria com o Banco do Brasil nesse projeto, que entendemos que vai ser fundamental para o desenvolvimento agrícola do nosso estado, pois teremos ali um técnico e algumas pessoas que possam orientar o produtor tanto na questão do crédito rural quanto com o talão de produto rural, a importância de o produtor não só ter o talão de produtor, mas ele também fazer a DECRAM, porque isso aumenta a receita do estado, do município e, automaticamente, vai levar benefícios aos produtores rurais.\r\n\r\nBem, está aberto aí para as pessoas que queiram fazer perguntas. Vou pedir para que venha à frente e faça no microfone para que todos possam ouvir. O senhor pode dizer qual o município, se está representando alguma entidade?\r\n\r\nO SR. FÁBIO GIL PEREIRA FELGA - Eu sou Secretário de Agricultura do Município de Tanguá. Falaram em “pegadinha”, mas eu acho que não é uma “pegadinha”; acho que foi uma grande armadilha. Houve uma grande dificuldade de a gente acessar o Banco do Brasil.\r\n\r\nEm Tanguá, o Banco do Brasil tem um funcionário que, segundo o gerente, é capacitado para atender no crédito rural. Ele é o caixa do banco. Então, para o produtor chegar a apresentar algum documento ou algum projeto junto do técnico da Emater, do técnico credenciado ali, do parceiro do Banco do Brasil, ele tem que enfrentar fila, até chegar ao caixa do banco. E se tiver muito movimento, o caixa, gentilmente, diz que não pode atender naquele instante, se ele pode voltar num outro momento, porque a fila está grande. Eu não sei se lá em Tanguá, se na agência do Banco do Brasil, chegou ainda essa capacitação, porque lá a gente tem um pouco de dificuldade. O produtor não pode nem sentar numa mesa e conversar com a pessoa do banco responsável: tem que ser através de uma fila e através do caixa, que é a pessoa responsável lá. Tanguá - eu estou aqui falando em Tanguá - é um município pequeno, é agrícola. Tanguá é basicamente agrícola. Fica a 50 quilômetros do Rio de Janeiro. E a gente tem uma dificuldade danada no crédito rural. Há pouco tempo o gerente - ele já fala que é moeda barata; então, não tem muito interesse em crédito rural - falou que não havia possibilidade de disponibilizar o crédito para alguns produtores porque existia um produtor em Tanguá que estava inadimplente - um produtor. Por causa de um produtor, outros que estariam pleiteando o financiamento através do Banco do Brasil não conseguiram. \r\n\r\nEu acho que não são todas as agências que estão enquadradas nisso tudo que foi mostrado aqui. Eu acho que o Banco do Brasil deve acompanhar, criar uma auditoria, ir às prefeituras, nos escritórios locais da Emater, não direto no Banco do Brasil, entendeu? Eu acho que ele deveria criar um sistema de auditoria mesmo e ir às unidades parceiras, para ver, realmente, se o Banco do Brasil está funcionando como foi dito aqui ou não. Era isso.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - A Ana vai responder ao nosso Secretário.\r\n\r\nA SRA. ANA KÁTIA ROMERO NICOLINO- Por favor, eu queria só que você desse o seu nome, por favor, porque, veja bem, o nosso objetivo é estar melhorando o tempo todo. Então, nós estamos tomando conhecimento desse problema em Tanguá agora. Gostaria só que você nos desse o nome, tudo direitinho. Nós vamos entrar em contato com a agência de Tanguá, ver o que está acontecendo, ver o que a gente pode estar melhorando lá. Realmente a empresa é enorme e o que eles têm de diretrizes são todas essas que nós passamos aqui: a diretriz em nível estadual. Mas problemas, assim, pontuais, vão acontecer e a gente vai estar aqui coletando todos esses problemas e buscando dar retorno a todos aqueles que aqui estiveram, com as devidas soluções, está bem?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Próximo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO DA FONSECA - Boa tarde, Deputado, boa tarde, platéia presente. Eu represento o Município de São Gonçalo, como Secretário de Agricultura e Pesca, e eu queria deixar registrado aqui, Deputado, que São Gonçalo, quando assumimos o governo, em 2006, nós tivemos o melhor momento do Pronaf com o Banco do Brasil. Eu até, quando participava de várias reuniões, ouvia muita reclamação em relação ao Banco do Brasil. Eu achava que os meus companheiros estavam falando até demais, porque eu não tinha esse problema em São Gonçalo. Eu era atendido, os produtores sempre foram muito bem atendidos dentro da agência do Banco do Brasil de São Gonçalo. \r\n\r\nInfelizmente, o nosso gerente se aposentou, que é o Barone. De lá para cá, acabou-se o Banco do Brasil, não tem. O Barone era um gerente ativo, visitava as comunidades rurais, as associações pesqueiras; visitou comigo todas as associações pesqueiras; visitou quase todos os produtores rurais e participava de reunião com prefeitura, sindicato e produtores. Todo convite que mandava para o Banco do Brasil, para as reuniões, o Banco do Brasil participava e, hoje, depois que o Barone saiu, infelizmente, não tivemos mais a presença do Banco do Brasil em nenhuma reunião entre prefeitura, sindicato e produtor.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria deixar registrado o seguinte: que, hoje, o maior problema do produtor rural com o Banco do Brasil, senhores, é o gerente. Cabe ao gerente a boa vontade de querer fazer, porque, em São Gonçalo, eles não têm boa vontade. O produtor chega às 10 horas na agência, com o representante junto da prefeitura, e sai às 17 horas sem resolver o problema. \r\n\r\nEu ligo para a superintendência do Banco do Brasil, e lá eles ligam para a agência de São Gonçalo e não conseguem resolver o problema. Ou é um pagamento, ou é a devolução do dinheiro, é alguma coisa que a gente não consegue. Crédito acabou. Ou é pagamento, sempre tem um problema para travar. O Banco do Brasil não atende, não tem funcionário, ninguém sabe o que é Pronaf, o produtor rural de mais de 65 anos mofa na fila, mofa na cadeira.\r\n\r\nHá coisa de três meses, tem um produtor aqui que ele não vai me deixar mentir, eu os convidei a participarem comigo, mas não puderam vir; teve um produtor que, para ser atendido, teve que bater palma forte dentro do Banco do Brasil. Se a senhora quiser, pode ligar para o Alex e perguntar a ele. Foi obrigado a vir um gerente, descer, a segurança do banco, porque o produtor já estava começando a ficar irritado, irritado, e a única maneira que ele teve de ser atendido foi bater palma, forte, dentro da agência. Essa é a situação dos produtores rurais, não só de São Gonçalo, mas, no geral, dentro do Estado do Rio, que vivem com o drama do Banco do Brasil.\r\n\r\nEu não tinha esse problema. O Banco do Brasil, para mim, era nota dez, era beleza. Então, eu vivia o lado bom e vivo, hoje, o lado ruim. Eu tenho certeza de que o maior problema das agências se chama gerente. Se o gerente quiser, ele faz. Hoje, não. Hoje, eles dão desculpa, não conhecem o produtor. Claro, tem agência que atende bem, mas a maioria, 80%, acho que atendem muito mal.\r\n\r\nEntão, era o que eu queria deixar registrado na comissão. Gostaria ainda de parabenizá-lo pelo seu trabalho e de dizer para o senhor que São Gonçalo tem área rural, sim, embora muitos digam que não tem, que é área urbana, mas nós conseguimos inserir o zoneamento no plano diretor. Vai estar agora no nosso plano diretor e nós temos agora uma política séria, a Embrapa, a Faerj, estamos fazendo agora um convênio com a Cooperativa Técnica, Cofiterj; então, estamos caminhando muito bem. Contamos com seu apoio e pode, sim, contar com nosso apoio, também.\r\n\r\nMuito obrigado. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, secretário, e pode contar com a Comissão de Agricultura; se precisar de a gente estar indo lá no seu município, fazer qualquer tipo de reunião, nós estamos à disposição.\r\n\r\nRealmente, esse tipo de reclamação acontece muito na comissão. Às vezes, troca de gerente, aí muda toda a forma de trabalho do banco e, muitas vezes, acontece isso. Então, é importante o banco estar vendo isso, estar dando essa orientação para os gerentes, porque às vezes uma pequena mudança de gerente muda toda a filosofia de trabalho da agência e acaba acontecendo esse tipo de reclamação.\r\n\r\nQuem é o próximo? Nosso amigo, vereador de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Boa tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Boa tarde, José Carlos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Obrigado pelo convite. Não pôde vir o secretário, mas acredito que ele gostaria de estar aqui presente, também. Boa tarde, senhores e senhoras.\r\n\r\nEu, como representante do povo de São José do Vale do Rio Preto, digo que lá também não é diferente. A reclamação é justamente essa. O agricultor, principalmente os mais humildes, tem dificuldade de acesso direto ao crédito, por quê? Dificuldade no atendimento. Não quero aqui culpar o gerente, porque vejo que eles trabalham dentro da medida do possível, mas eu creio que deveria ter um sistema, ou até mesmo um horário de prioridade para atendimento aos produtores rurais, aos agricultores e aos avicultores, também, porque nossa região também é avícola, porque no horário de pico do Banco do Brasil, no movimento, que é o horário de 10 horas, quando a agência abre, até as 15 horas; e a gente vê que, realmente, o movimento é grande. Eu acho que é geral. O Banco do Brasil, de um modo geral, tem deficiência de funcionários. Eu acho que não é só no interior, mas até mesmo nas capitais. \r\n\r\nEu sou cliente do Banco do Brasil. Nossa agência lá tem apenas cinco anos e quando se implantou também teve um gerente que era realmente nota dez. O cara, realmente, corria atrás, jogava para dentro e oferecia mesmo tudo que tem o banco. Com a mudança... O capitalismo está aí, a gente sabe disso, e corre atrás de outras coisas e o pobre do agricultor, às vezes, fica mesmo a desejar. Então, fica aqui uma sugestão, deputado. Eu sei que o momento, de repente, não é o propício para isso, mas serve de sugestão para o Banco do Brasil.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a participação e o seu trabalho, que merece elogio, Deputado. Continue e nós estamos aí para também estar junto com o senhor.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado. \r\n\r\nO objetivo desta audiência é justamente esse: não é uma audiência para nenhum confronto; é para a gente ver o que está acontecendo de errado no Estado e de que forma a gente pode ajustar e melhorar o atendimento do banco. Eu quero dizer que eu sou cliente do banco desde 1981. Meu primeiro crédito rural tirei em 1981. Até hoje sou produtor rural e quando a corda aperta um pouquinho eu bato é na porta do Banco do Brasil para pedir ajuda. Mas a gente sabe dessa dificuldade. Friburgo não é diferente: já houve momentos difíceis também. \r\n\r\nEntão, acredito que o pessoal do Banco do Brasil está anotando todas as reclamações e tenho certeza de que o objetivo do Banco do Brasil e da Comissão de Agricultura é esse, a gente ajustar o que está acontecendo de errado. E a Comissão de Agricultura vai continuar sempre à disposição de todos os produtores, das entidades que queiram fazer qualquer tipo de reunião, de solicitação, de reclamação. Nós estamos aqui, nós fomos eleitos para isso, tentar representar bem aqui a nossa comunidade e, principalmente, o produtor rural, que é a minha classe. \r\n\r\nCom o Banco do Brasil nós temos esse acesso à superintendência; então, se precisarem, as pessoas que não quiseram usar da palavra hoje, se quiserem procurar a comissão, o nosso gabinete está à disposição dos senhores, tanto o meu quanto os dos outros Deputados que pertencem à Comissão de Agricultura. \r\n\r\nMais alguém? \r\n\r\nA SRA. LILIANE MIRANDA JOELS - Está sendo formalizada aquela parceria do canal facilitador do crédito com a prefeitura. Então, a gente espera que melhore e, aí, você nos mantém informados, se vai melhorar, se não vai melhorar, para a gente ir monitorando e procurando onde estão os gargalos e aperfeiçoando. Mas hoje mesmo nós já falamos com o gerente, mesmo antes de chegarmos aqui. Ele nos informou que eles estão formando essa parceria com a prefeitura; então, vamos ver se vai melhorar. \r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ARIVALDO VIANA - Boa tarde, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ARIVALDO VIANA - Boa tarde, platéia. \r\n\r\nÉ uma satisfação muito grande, na condição de diretor técnico da Pesagro, representando a pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, comentar alguma coisa a respeito dos assuntos que aqui estão sendo tratados. \r\n\r\nA nossa colega do Banco do Brasil enfatizou muito bem que um dos pontos positivos desse trabalho de desenvolvimento do interior através do crédito rural está respaldado na questão da assistência técnica. Nós que militamos no campo da ciência temos a certeza de que o que ela falou está correto, mas tem um assunto que hoje, até certo ponto, preocupa a pesquisa agropecuária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à questão de recursos para se inovar a ciência. \r\n\r\nPara que os senhores e as senhoras tenham idéia da gravidade da coisa, nós hoje, no campo da pesquisa da Pesagro, temos inúmeras técnicas modernas, técnicas que podem chegar a esses produtores que utilizam o crédito agrícola, mas, em função dos parcos recursos que nós temos, isso está dificultando esse acesso aos pequenos produtores, principalmente. Até que nessa semana nós tivemos a felicidade de contar com o edital do Sebrae, onde nós apresentamos uma proposta para transferir tecnologia junto com o trabalho da extensão rural, da Emater, recurso do Sebrae, abrangendo seis regiões do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo 18 municípios do Estado. \r\n\r\nAcho que a importância dessas inovações, tendo o respaldo desta Câmara importante, dentro desse contexto, nós possamos buscar esses recursos na instância do SEBRAE e implantar no Estado do Rio de Janeiro. Se isto não for possível, é importante que esta Câmara Setorial sensibilize os nossos Deputados na forma de, talvez nessas linhas de crédito, reserve uma importância que não seja tão grande que possa respaldar financeiramente uma assistência técnica melhor do que esta que hoje está sendo colocada para esses pequenos produtores. Porque realmente o pequeno produtor é o mais sacrificado em toda essa história. O médio e o grande sempre têm o melhor acesso. Vamos dizer, as entidades que trabalham com recurso sempre os procuram; agora, o pequeno depende muito de nós. \r\n\r\nEntão, nós gostaríamos, como representante da PESAGRO, como representante da Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, de colocar esses subsídios para que se possa dar mais recursos para essa atividade. E, hoje, como o senhor muito bem colocou, as dificuldades que nós temos que dizem respeito principalmente à questão de infra-estrutura, nós temos diversas unidades de pesquisas que têm necessidade de investimento, para que a nossa equipe possa trabalhar melhor e trabalhar numa abrangência muito maior. E o que se pode pensar em desenvolver isto, são projetos especiais dentro do Estado do Rio de Janeiro para o fortalecimento dessas entidades, dessas unidades de pesquisa. Porque hoje nós temos a FAPERJ que praticamente sustenta mais de 90% dos projetos da pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, da PESAGRO. Só que hoje nós estamos um pouco limitados devido ao nosso corpo de pesquisadores, porque uma das exigências da FAPERJ é que todos os profissionais coordenadores de projetos tenham nível de doutorado. Infelizmente, a nossa empresa não tem, na sua totalidade, profissionais para concorrerem nesses editais. Então, projetos especiais, voltados para esses fins que nós estamos colocando, seriam extremamente importantes, para a gente tornar o interior do Estado do Rio de Janeiro mais forte e o nosso pequeno produtor seja efetivamente atendido.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Eu gostaria de que depois a gente pudesse estreitar mais a conversa junto com a minha assessoria, para ver com quais projetos, até mesmo como Deputado, ou pela Comissão de Agricultura, no orçamento do próximo ano, a gente possa estar contribuindo.\r\n\r\nQuero dizer que, no início dos anos 80, eu fui diretor de esporte do Clube da EMATER. E naquela época a gente via a EMATER no campo, na Casa dos Agricultores, oferecendo tecnologia junto com a PESAGRO lá em Nova Friburgo abriu-se aquele campo na PESAGRO; e a gente via ali o governo do Estado, através de suas empresas, chegando junto com o produtor, orientando o produtor. E isso tudo acabou. É uma das coisas que a gente tem solicitado muito ao Secretário de Agricultura e ao governador do Estado, porque, se a gente não levar de volta essa parceria com o produtor, a nossa agricultura vai cada vez mais entrar em decadência. Porque, por exemplo, Friburgo era um município com a agricultura muito forte. Na minha comunidade, onde nasci e fui criado e tenho a minha propriedade até hoje, 100% dos moradores lá eram agricultores. Hoje, posso garantir aos senhores: 50% já saíram e estão vivendo de emprego. Estão indo para as cidades trabalhar, buscando outras alternativas, pela falta de apoio. O cara não tem apoio, falta recurso, falta tecnologia, entendeu? O agricultor semeia e não sabe se nasce; planta e não sabe se colhe; colhe e não sabe se vende. Quando vende, não sabe se recebe. Deu uma chuva, ele perde a lavoura. É um feriado, ele traz a mercadoria e não vende, porque é feriado no dia seguinte. E ele tem que encarar tudo. Choveu, ele está lá no meio da chuva. Fez sol, ele está lá no meio do sol. E hoje, o jovem está procurando um caminho melhor. Então, se as nossas empresas não estiverem no campo, nós vamos ter muita dificuldade.\r\n\r\nEntão, a nossa comissão está à sua disposição para a gente ver que tipo de projeto vai estar apresentando para melhorar a nossa agricultura também. Pode contar com a Comissão de Agricultura.\r\n\r\nNós temos mais uns 20 minutos ainda para debate, porque às quatro e meia eu tenho que estar no plenário; o pessoal do Banco do Brasil também tem um compromisso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES - Boa tarde a todos. Meu nome é Alexandre Domingues; eu trabalho no Ministério de Desenvolvimento Agrário, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria tocar em alguns pontos. Primeiro, dar um informe sobre a questão da inadimplência, que realmente trava o crédito não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro. O governo federal fez uma negociação de aproximadamente um ano. A negociação começou, de todos os ministérios envolvidos, em agosto do ano passado, e na semana passada, coisa de dez dias, foi publicada uma Medida Provisória que tem o objetivo de regularizar, no país inteiro, a questão da inadimplência do crédito rural.\r\n\r\nVão ser investidos, aproximadamente, 75 bilhões de reais, somando agricultura patronal e agricultura familiar, para que todos aqueles agricultores que estejam em situação de inadimplência regularizem o seu cadastro, regularizem a sua situação financeira, podendo voltar à situação de adimplência. O primeiro ponto é voltar à situação de adimplência e, no momento em que ele volta à situação de adimplência, ele pode reescalonar a sua dívida para o futuro, ou, se quiser, quitar a sua dívida naquele momento com um bônus adicional.\r\n\r\nIsso pega todas as linhas, todas as atividades agrícolas. Essa Medida Provisória é extensa. Não é uma Medida Provisória de fácil lidar porque ela procura de uma forma solucionar a questão do crédito, da inadimplência no crédito rural no Brasil inteiro. E aqui no Rio de Janeiro é importante que todos os atores que estejam envolvidos com isso atentem para esse fato. Ela está disponível, como todas as legislações do governo federal, em planalto.gov.br; vai ter um link “legislação”, e no link legislação você escolhe “medica provisória”; ela é uma das que estão logo no começo, você vai vendo; Medida Provisória com o número 432.\r\n\r\nDito isso, eu queria tocar em outros dois pontos. Um outro ponto, a questão é a seguinte. Ainda que o fórum seja específico, o tema da tarde seja específico de crédito rural, eu queria só chamar a atenção para que o crédito não se esgote em si mesmo. O crédito é o elo de um processo; um processo que começa na discussão no âmbito da família, passa pela discussão no âmbito da família sobre uma atividade que se quer gere desenvolvimento para aquela família, falando especificamente da agricultura familiar. É um processo que começa numa discussão no âmbito da família, passa por uma discussão comunitária, na localidade, sobre o que é mais adequado investir naquela localidade; passa por uma discussão sobre assistência técnica em extensão rural; chega ao crédito, mas ele não pára aí; ainda é preciso que se pense na questão de seguro, seguro agrícola, pois hoje tem uma linha de política pública voltada para a agricultura familiar, o Pró-Agro. Ou seja, o crédito começa e não se esgota em si mesmo. A atividade da agricultura familiar começa numa discussão no âmbito familiar e só se extingue no momento da comercialização.\r\n\r\nE no Rio de Janeiro, muito especificamente, não tem como deixar de tocar nesse assunto, a minha percepção hoje é que por mais que tenham recursos disponíveis, por mais que o Banco do Brasil consiga solucionar todas as demandas que foram apresentadas a ele hoje, aqui, e outras que venham a ser apresentadas, se a gente não resolver a questão da assistência técnica em extensão rural no Estado, a gente não vai conseguir avançar além do que a gente está hoje.\r\n\r\nE um outro ponto, que fica como desafio, é o seguinte. De 2000 para cá, de 2000 até hoje, e para o futuro, houve uma guinada muito forte na agricultura familiar; uma guinada que começou com a expansão de recursos. O recurso que estava estagnado em termos de Brasil em dois bilhões de reais em novecentos mil contratos pula hoje para 13 bilhões de reais e mais de dois milhões de contratos feitos no Brasil inteiro.\r\n\r\nO recurso que era concentrado nos três do sul da Federação, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o acesso ao crédito que era concentrado nos três estados, hoje está disperso pelo país inteiro. O recurso que era concentrado na atividade custeio, na modalidade custeio, hoje é, no país inteiro, 56 para custeio, 44 para investimento. \r\n\r\nE aí, é o ponto onde quero chegar: no Rio de Janeiro essa concentração se dá em 95% para custeio e 5% para a linha de investimento. Investimento só se faz com a assistência técnica de extensão rural. O ponto onde quero chegar é o seguinte: o custeio ele não gera desenvolvimento; o que gera desenvolvimento é a linha de investimento; é quando o agricultor pode saltar de uma situação hoje em que ele simplesmente faz giro de caixa para uma situação em que ele possa atingir outros objetivos para o desenvolvimento da sua família. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Está certo. Obrigado pelas informações. Enquanto o amigo chega, nós vamos aqui colocando algumas situações. É im portante citar uma parceria que está sendo feita no Município de Nova Friburgo e que já começou a dar resultados. É a parceria entre a Embrapa, Emater e Pesagro, com a Secretaria de Agricultura. É um dos trabalhos nossos da Comissão de Agricultura trabalhar junto ao Governo do Estado, com o Governo Federal. Se houver um convênio em nível estadual dessa parceria, eu acho que todos sairemos ganhando. A Embrapa é uma empresa conhecida no mundo inteiro pelo seu trabalho. A Emater, embora hoje enfrente dificuldades, é uma empresa que já mostrou o seu trabalho, as suas condições, e ainda tem ótimos técnicos trabalhando nela. A Pesagro não é diferente. Se nós pegarmos essas empresas juntas e realizarmos um convênio entre governo federal, governo estadual e município, poderemos trabalhar juntos com as associações de moradores. Em Friburgo, eu fui Secretário de Agricultura. Quando assumi a pasta, nós tínhamos duas associações de moradores. Hoje nós temos 35 associações de moradores dentro do Conselho de Produtores. Então, vejam a organização que o Município teve. E agora com a Embrapa indo para lá é um trabalho que está dando certo e que nós podemos avançar. Vai depender desse convênio em nível estadual. Eu tenho certeza de que vai ajudar a desenvolver muito a parte tecnológica da nossa agricultura.\r\n\r\nO SR. FRANCIELI SANTANA - Boa tarde, Deputado, boa a tarde a todos, colegas e secretários. Eu sou Secretário de Agricultura do Município de São Francisco de Itabapoana. Em relação ao tema que está sendo discutido, nosso município é um município altamente agrícola. Nós estamos a 350km do Rio de Janeiro mais ou menos. E acho que aqui temos companheiros que conhecem o nosso município. Nós estamos localizados lá no finalzinho do Estado, lá no cantinho, perto do Espírito Santo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Eu vou muito em Gargaú.\r\n\r\nO SR. FRANCIELI SANTANA - Isso aí, é uma praia maravilhosa, e é uma grande honra recebê-lo.\r\n\r\nEntão, o nosso município é um município altamente agrícola, de grandes e pequenos produtores. \r\n\r\nFalando em financiamento, na época do Frutificar, que foi o financiamento que foi feito, quando falaram que o problema dos débitos, dos devedores, eu só quero defender os nossos pequenos produtores. Porque no nosso município os grandes produtores que apanharam o Frutificar estão devendo; agora, os pequenos produtores que têm vergonha, foram lá e pagaram. Agora, os grandes estão devendo.\r\n\r\nEntão, às vezes, quando sai um projeto desse, um programa de financiamento para a agricultura, são penalizados os pequenos. Por quê? Porque os grandes produtores é quem são os devedores. \r\n\r\nEntão, eu acho que deveria haver uma fiscalização maior em relação a isso, ou selecionar os produtores. Ver realmente aqueles que têm condições de apanhar o crédito, porque os pequenos andam em dia; agora os grandes lá no nosso município não. Eu posso provar: os fazendeiros que apanharam o Frutificar, que fizeram até um contrato enorme de contratação de empregados para poderem apanhar o Frutificar, eles não pagaram até hoje. Estão devendo. Agora, quem está pagando é quem? Os pequenos produtores. Isso não pode acontecer.\r\n\r\nEntão, eu peço que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que o Deputado que tem força, que na hora de conceder o financiamento coloque uma fiscalização melhor, para saber para quem vai financiar. Porque quem precisa do apoio é o pequeno produtor. O grande precisa mas nem tanto. Agora, o pequeno produtor é que produz, o pequeno é que gera emprego, o pequeno produtor é que paga; então, aqui eu estou defendendo o pequeno produtor. \r\n\r\nEm relação ao apoio da técnica do município, no caso, como falou o nosso colega da Pesagro, nós, no nosso município, temos a Emater. O Governo do Estado não dá apoio nenhum para a Emater. A Emater hoje, lá no nosso município, os técnicos que nós temos lá, eles hoje trabalham, mas com a ajuda da prefeitura. Porque nem gasolina o Estado manda para eles botarem no carro. O custeio que eles recebem do Governo do Estado para eles trabalharem num município com mil cento e poucos quilômetros quadrados, é cento e poucos reais por mês para custeio dos carros. Isso é uma vergonha, Deputado, não pode acontecer isso. Eu acho que tem que haver uma fiscalização; eu acho que o Governo do Estado tem que dar apoio, porque o nosso município tem em torno de mais de três mil pequenos produtores que precisam de assistência. E não é dada. Às vezes, quando a Emater tem que ir a alguma propriedade é a prefeitura que tem doar a gasolina para abastecer os carros dos técnicos. Isso aí precisa ser corrigido. \r\n\r\nE nós precisamos de algum Deputado que olhe para a situação do produtor. Porque, no Rio de Janeiro, o nosso município hoje é um dos maiores produtores de abacaxi do Estado do Rio. Foi o maior produtor de maracujá do Estado. Hoje não está sendo mais por causa do problema que houve de doença, mas já está começando a funcionar. Inclusive, essa semana, nós tivemos o pedido de 70 mil mudas de maracujá para serem distribuídas nos municípios vizinhos, já que vai começar uma produção enorme de maracujá dentro do Estado do Rio. E nós temos uma estufa que produz, não quero dizer a melhor, mas já está entre uma das melhores do Estado no Município de São Francisco. E nós produzimos e vendemos muda para os municípios de Macaé, Araruama, Casimiro de Abreu, Carapebus, Bom Jesus, Cardoso Moreira - o Secretário de Cardoso Moreira está presente. Então, nosso município produz essas mudas e vende para esses municípios. Então, eu acho que está na hora de haver uma fiscalização melhor e dar um apoio melhor aos pequenos municípios. \r\n\r\nO nosso município é considerado como o município mais pobre do Estado. Vocês sabem disso. A nossa arrecadação, hoje, é uma miséria. O Município de Campos hoje recebe em torno de 60 milhões de royalties. São Francisco recebe 390 mil. Nós temos quase 90km de praias. Isso é uma injustiça que foi feita com o Município de São Francisco. Campos tem um pedacinho desse tamanho e nós recebemos quase nada... não chega a 400 mil reais de royalties. Campos recebe 60 milhões; Quissamã recebe quase 20 milhões; Presidente Kennedy, que está no Espírito Santo, que tem 13 mil habitantes, hoje recebe mais de 5 milhões de royalties. E São Francisco 400 mil. Isso é para vocês terem uma idéia de como São Francisco, o município que estou representando, é penalizado, é prejudicado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado. Então, aqui eu faço um apelo, Deputado, e tenho certeza de que nós vamos retribuí-lo se o senhor procurar ajudar o município. Estou lá à disposição, a Secretaria de Agricultura está lá aberta a todos. \r\n\r\nNão vou falar de banco. Eu não quero fazer crítica nenhuma, o que nós queremos aqui, que eu peço, pelo município e pelos agricultores, é que na hora que fizer o financiamento que lembre do nosso município e que dê uma assistência mais correta e mais bem fiscalizada para que não seja feita injustiça com os pequenos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Secretário. \r\n\r\nSecretário, isso que acontece lá acontece, posso dizer, em todos os municípios. Em Friburgo não é diferente. Quando a Emater tem que se deslocar para atender uma associação de produtores, quem banca a gasolina é a associação também. Então, acredito que isso deva acontecer no Estado inteiro.\r\n\r\nA questão do financiamento do pequeno produtor, eu tenho certeza de que, se fizer o levantamento no Estado inteiro, o pequeno produtor é o que menos cria problema no banco. Geralmente aqueles créditos maiores, os maiores produtores são os que criam mais dificuldade, que arrumam mais problemas para o banco. \r\n\r\nEssa questão lá de São Francisco, não conheço muito, mas conheço um pouco. Eu tenho um primo que tem casa lá em Gargaú, estou sempre lá, e realmente a dificuldade é muito grande. O programa Frutificar, um programa ótimo, mas faltou técnica, uma reclamação muito grande lá na região é a falta de técnicos com conhecimento no programa, e infelizmente o programa também não avançou, está lá a “Bela Joana” fechada hoje, um investimento altíssimo naquela região, e que a gente tem que estar trabalhando. É uma das coisas que a gente discutiu no fórum - não é, Maria Helena? -, tanto de Campos quanto de Itaperuna. E a gente tem levado essa discussão junto ao Secretário de Agricultura e, realmente, precisa fazer alguma coisa, e a gente está trabalhando nesse sentido. A dificuldade é grande, mas eu sou um apaixonado pela agricultura, e espero dias melhores. Vamos trabalhar juntos para esses dias.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Ocimar Alves Teixeira, da Secretaria de Agricultura de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. OCIMAR - Boa tarde, Deputado; boa tarde, senhoras e senhores; estou aqui justificando a ausência do Secretário de Friburgo, que sofreu uma intervenção cirúrgica e pediu para que eu viesse no lugar dele. Estou acompanhado de um produtor da Associação de Produtores Janela das Andorinhas e de um outro diretor da Unacoop - União das Associações do Pavilhão 30 -, e viemos aqui por saber da importância do crédito rural para o pequeno produtor. \r\n\r\nO nosso Município de Friburgo e a nossa região sofrem, como já foi falado, a questão da falta de assistência técnica, e isso tem trazido muitos problemas para o pequeno produtor até no acesso ao crédito. Nos municípios da região, do redor ali, cito, por exemplo, Duas Barras, onde trabalhei bastante tempo, o Banco do Brasil parece a segunda casa do produtor, porque existe um interação muito boa do Banco do Brasil com a Emater, com a Secretaria de Agricultura, e os produtores acessam bem o crédito.\r\n\r\nFriburgo já é uma realidade um pouco diferente, um município maior, onde a Emater não tem o apoio que precisava ter do governo do estado, pois a gente não conseguiu ainda fazer um convênio com a prefeitura. Então, esse problema do crédito passa muito também pela questão da assistência técnica. E essa é uma reclamação à Unacoop de todas as associadas. Nós temos associadas em quase todos os municípios do Estado do Rio, em todas as regiões e territórios, e de todos os lugares vem sempre a mesma reclamação; é a dificuldade para se acessar o crédito, e muito mais na região onde não tem assistência técnica, onde a Emater não tem mais aquela capilaridade que tinha naqueles nossos tempos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Ocimar.\r\n\r\nBem, já são quatro e vinte, a gente vai ouvir mais um ainda, mais alguma pessoa que queira se pronunciar.\r\n\r\nSr. Celso, da Embrapa, depois a gente abre para você também. A gente tem tanto assunto, que poderíamos ficar o resto da tarde aqui.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO COELHO - Sem dúvida. Boa tarde a todos. O meu nome é Sérgio Coelho. Assim como o Alexandre, eu faço parte da equipe do Ministério do Desenvolvimento Agrário aqui no Rio de Janeiro, e gostaria de fazer um esclarecimento.\r\n\r\nA mudança do Pronaf-infra para Pronaf-territorial, que hoje tem a denominação de Pronat, deveu-se à demanda dos movimentos sociais. Foi no grito da terra que foi apresentada ao governo federal a solicitação de mudança tanto da Fetag quanto do MST para essa transformação desse recurso, que antes era destinado e decidido a aplicação deles nas prefeituras para o conjunto de atores dos municípios, que agora decidem e votam em colegiados territoriais a aplicação desses recursos.\r\n\r\nIsso se deveu a uma demanda do público, do capital social do ministério, que são os assentados de reforma agrária, os pescadores artesanais, os quilombolas, os indígenas e os agricultores familiares. Daí a sensibilização deste governo de fazer essa alteração, que é uma alteração brusca mas que já atingiu muitos resultados positivos no Brasil inteiro.\r\n\r\nNós temos o levantamento aqui do governo do Estado, da Secretaria Executiva do Pronaf, que 80% dos projetos anteriores não atingiram o seu objetivo; apenas 20%. Isso era mais ou menos a média do Brasil inteiro, e hoje a gente já ultrapassou muito esse percentual em razão dessa transformação, de botar, agora, a decisão para o público, para os agricultores, pescadores, quilombolas, mulheres de pescadores e assentados de reforma agrária a decisão da aplicação dos recursos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado.\r\n\r\nNós temos os Senhores Benito e o Celso. Vamos ouvir os dois ainda.\r\n\r\nO SR. BENITO - Rapidamente. A gente não pode deixar de estar, num momento como esse aqui, falando da questão da pesca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Inclusive, Sr. Benito, a gente quer depois fazer uma audiência pública exclusiva para a pesca, para trazer a discussão para a gente estar contribuindo.\r\n\r\nO SR. BENITO - Ótimo, maravilha. Porque quando a gente pensa pesca a gente está às vezes pensando só na pesca litorânea. Mas nós temos a pesca ribeirinha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa dificuldade que foi apontada aqui por várias pessoas, vários secretários, na agricultura, eu quero aqui também atestar isso, porque eu conheço a situação já que fui técnico de campo; sou do quadro permanente, sou funcionário de carreira da Emater-Rio e vivi isso lá. E na pesca é muito pior, sabem por quê? Porque o agricultor tem endereço, tem escritura e o pescador não tem nada disso. Então, o que é muito difícil para o agricultor para o pescador é absolutamente inacessível.\r\n\r\nNós temos um episódio no Município de Itaperuna, onde a própria Unacoop apresentou uma demanda dentro do Cedrus - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - de um conjunto de pescadores de área ribeirinha. O Município de Itaperuna não está conseguindo acessar crédito Pronaf. Nós deslocamos uma equipe e contactamos com a liderança local e visitamos os pescadores. As pessoas tinham uma declaração de aptidão do Pronaf emitida pela Emater, nem assim conseguiam acessar um crédito. Será que uns 50 mil reais? 100 mil reais? Não. 1.500 reais. Isso aí nós temos que resolver. Os órgãos têm que resolver...\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. BENITO - Ótimo. (Palmas) Acho que depõe contra todas as instituições do Estado estarmos numa situação dessa. Lamento um pouco pelo fato de o representante da Fiperj não aparecer ali, mas nós vamos fazer com que aos poucos ela apareça e esteja ocupando o lugar dela.\r\n\r\nEntão, muitas vezes os projetos que nós vemos aqui que não se consegue atingir. Olha, o Sr. Alexandre colocou muito bem, custeio não leva a lugar nenhum porque o crédito tem que ser educativo. Um produtor rural ou pescador, quando ele adquire um crédito, ele tem de estar consciente primeiro que aquilo ali tem que ser utilizado para melhorar a vida dele, para permitir a ele fazer um nível de aplicação que resulte em rentabilidade para que ele possa crescer socialmente, ele e o núcleo familiar dele. Então, foi muito bem colocado pelo Sr. Alexandre. \r\n\r\nAgora, tem um dado aqui que explica exatamente por que estamos presos ao crédito de custeio no que se refere à atividade de pesca e agricultura: porque nós não temos licenciamento ambiental. Nenhum técnico vai chegar - hoje, temos técnicos aqui, o Sr. Paulo Mundim é um -, seja da Emater, seja da Fiperj, e fazer o financiamento de um projeto para investimento em piscicultura nesse Estado. \r\n\r\nPorque, veja bem, quando o seu Zezinho vai lá, abre um tanque à revelia não acontece nada. Se ele fez, o fez por iniciativa dele. Quando um órgão chega lá e um técnico implanta um projeto de piscicultura e faz a coisa tecnicamente rapidamente ele é multado e a responsabilidade recai sobre o profissional, sobre as instituições. Aí, vem o Ministério Público, vêm os órgãos ambientais do Estado do Rio de Janeiro. Parece que as pessoas não comem, porque imaginam que todo agricultor é um poluidor em potencial. Então, não tem nenhum financiamento de investimento porque não tem licenciamento ambiental. Cai naquela situação que nós falamos: eles licenciam uma hidrelétrica como está sendo feito lá em Simplício, estão desviando o Rio Paraíba do Sul, isso tudo, tudo está muito fácil; você implanta um pólo petroquímico com licenciamento the flash mas você não consegue licenciar um projeto de 1.500 metros quadrados de uma lâmina d'água. Sabem por quê? Não é prioridade. Assim como você vai à Ilha Grande, e os pescadores artesanais de lá não estão contemplados no programa de manejo e de gestão da Baía da Ilha Grande. “Olha, vocês abandonem a atividade de vocês e vivam para o turismo: recolham o lixo, vivam de qualquer outra coisa menos da atividade de vocês.”\r\n\r\nQuando estamos nessa discussão aqui, temos que levar em consideração que nós temos um problema seriíssimo porque para muita gente no Governo e também na sociedade do Rio de Janeiro a capital termina no Túnel Rebouças. Então, é mais fácil eu pegar um avião e ir para Londres do que ter que ir lá para São Francisco do Itabapoana, na terra do nosso amigo ali. Aquilo lá é pior do que o Haiti. É o que as pessoas pensam. \r\n\r\nQuando a gente vê projetos que nós tivemos de emenda parlamentar, que pela primeira vez a gente viu ser posicionada no orçamento das empresas, e são cortados, projetos que estamos falando são projetos de 200 mil reais, é uma coisa que é lamentável. Acho excelente o Ministério do Desenvolvimento Agrário estar vindo para a discussão, porque nem de todos os órgãos do Governo Federal a gente consegue isso. \r\n\r\nE, infelizmente, o agricultor e o pescador são vistos como bandidos, poluidores e não fazem parte do objeto de interesse sócio-econômico do Estado. Se a gente passar a ter isso com clareza, acho que as coisas começam a ganhar um outro rumo, e acho que a gente tem que ser agressivo mesmo. E temos que assumir as nossas responsabilidades, mas igualmente temos que fazer com que os outros parceiros, as outras partes cumpram com as suas responsabilidades. \r\n\r\nSe temos competência para licenciar o pólo petroquímico, o Complexo Petroquímico de Itaboraí, como é que não temos competência para licenciar um projeto de mil m2 de lâmina d'água para o cara trabalhar com peixe? E nem consegue dar entrada na papelada da Feema. \r\n\r\nNós temos casos de produtores que conseguiram uma licença de maricultura de nove anos de insistência. O cara mostrou. Deu entrada num papel na Feema, nove anos depois saiu a emissão da primeira licença que ele precisava, porque depois ele ia ter que enfrentar a via crucis no Ibama, na SEAP e por aí vai. O cara era um garoto, dez anos se passaram, depois mais dez anos iam se passar e não se viabiliza. \r\n\r\nEntão, com toda clareza, não tem investimento porque não tem licenciamento ambiental. A hora que tiver licenciamento ambiental nós vamos desenvolver a potencialidade que a gente tem no nosso litoral das fazendas marinhas, porque hoje todos que estão lá cultivando algas, mexilhões, ostras e coquiles são irregulares, são clandestinos. Isso tem que mudar. \r\n\r\nEu acho que as coisas passam por aqui e é bom a gente ter a compreensão desses fatos, porque são fatos. No nosso Estado do Rio de Janeiro, mais de 53% das propriedades têm menos de dez hectares. Então, é para trabalhar com o pequeno mesmo. Mais de 90% das propriedades têm menos de 100 hectares. 100 hectares na Região Centro-Oeste, acho que não chega nem a sítio, não é, Sr. Celso? Não se pode nem chamar de sítio. É um quintal do sujeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Acho que a gente poderia fazer uma coisa. \r\n\r\nVocê vê local, data e hora. A gente convoca uma audiência pública, discute o assunto e a gente monta uma comissão de trabalho para a gente trabalhar em cima dessa questão da pesca exclusivamente. E a Comissão de Agricultura é Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Está dentro do assunto, faz parte da discussão.\r\n\r\nO SR. BENITO - Perfeito. Só quero deixar claro que a gente não está fazendo apenas uma defesa em relação à pesca; estamos batendo em cima de uma questão que é o licenciamento ambiental, porque, enquanto não for enfrentado de uma maneira responsável, a gente não vai chegar a lugar nenhum. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Sr. Benito.\r\n\r\nChegou sua vez, Sr. Celso. \r\n\r\nO SR CELSO MANZATO - Boa tarde. Obrigado, Deputado. Parabéns pela iniciativa. Boa tarde a todos. \r\n\r\nMeu nome é Celso Manzato. Eu sou chefe da Embrapa Solo. Na verdade, aproveitar aqui a presença do Sr. Arivaldo, da Pesagro, o pessoal do MDA, e fazer uma sugestão. \r\n\r\nA questão do custeio agrícola, principalmente, de nós termos aqui uma força de trabalho para influenciar e propor novas alternativas de custeio, especificamente, que dependem do zoneamento agrícola. Tenho visto isso em outras regiões do Brasil, iniciativas já em curso, por exemplo, para produção de novas oportunidades, especialmente na Amazônia, com algumas palmáceas e tudo mais. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a gente tem fruticultura, que poderia estar entrando algumas atividades de fruticultura como alternativa de custeio agrícola desde que haja o zoneamento agrícola que é a base da política agrícola do Ministério da Agricultura, que também o MDA hoje está seguindo. Então, na verdade, as questões estão sendo tratadas com uma mesma metodologia, e a Embrapa é a responsável pelo desenvolvimento metodológico. \r\n\r\nEntão, à Pesagro aqui cabe levantar o sistema de produção, os índices técnicos, por exemplo, para que a gente desenvolva aqui a questão de modelos agropastoris - hoje está a integração lavoura, pecuária e florestas; e mesmo também os sistemas agroflorestais; por exemplo, não podemos esquecer aqui o esforço aqui da Pesagro, da Embrapa, que vêm nos dando apoio, com a questão da nossa seringueira, que está carente de desenvolver uma alternativa de crédito para que esse programa possa deslanchar, e uma atividade de alta repercussão, principalmente na área familiar, uma alternativa para o nosso Estado.\r\n\r\nO segundo ponto, deputado, programas que estão em desenvolvimento tanto no Ministério da Agricultura como no Ministério do Desenvolvimento, porque o Rio de Janeiro precisa de uma ação política mais contundente para que eles atinjam os nossos agricultores aqui. Então, vemos todo esse movimento, integração lavoura-pecuária, se estendendo pelo resto do Brasil e o Rio de Janeiro está fora, quer dizer, não vai entrar nesse programa se não houver uma demanda tanto do ponto de vista político quanto também um esforço técnico para trazer essas tecnologias e difundir aqui no Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Sr. Celso.\r\n\r\nA Srta. Ana quer fazer suas considerações finais para a gente encerrar a nossa reunião.\r\n\r\nA SRA ANA KÁTIA ROMERO NICOLINO - Eu gostaria de agradecer, em nome do Banco do Brasil, ao Deputado Rogério Cabral a oportunidade de estarmos aqui. Gostaria de registrar um agradecimento especial à Faerj, na pessoa do Srs. Rodolfo Tavares e Leopoldo que aqui está presente, porque realmente através de um trabalho de parceria vai ser possível a instalação de mais ou menos 50 CFCs, no Estado. É uma coisa muito importante essa parceria que nós fizemos. Então, gostaria de agradecer aqui. E agradecer também a Emater, Embrapa, todos os outros parceiros que estão aqui presentes, que estão em conjunto lá, na superintendência, nos ajudando a montar esse plano de ação para que a gente melhore efetivamente a agricultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE também dar o retorno a vocês; nós estamos recolhendo todas as informações das dificuldades que vocês estão encontrando nas nossas agências e vamos procurar dar solução e retorno a cada um daqueles que colocaram as suas dificuldades.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado.\r\n\r\nSra. Ana, aproveitando a oportunidade, estou aqui com uma demanda de três municípios da região serrana - Friburgo, Sumidouro e Teresópolis, -, de produtores rurais daquela região, que têm muito acesso ao mercado produtor. Então, uma solicitação deles, que tivesse um posto do Banco do Brasil ali no mercado produtor de Conquista, porque ia facilitar o trabalho e o atendimento aos produtores que estão sempre no mercado produtor. Como o Sr. Paulo Roberto não pôde estar presente, fala com ele que estou te encaminhando esse ofício e seria uma forma de ele estar agraciando a Comissão de Agricultura colocando um posto do Banco do Brasil lá no mercado produtor de Friburgo para atender a região serrana. Essa é uma demanda que deixo em suas mãos, tá?\r\n\r\nGostaria de agradecer a participação de todos os senhores e senhoras, representantes do MDA, da Pesagro, Emater, Embrapa, Fiperj, Unacoop, Vereadores, Secretários aqui presentes, os assessores dos Deputados aqui presentes, os funcionários da Casa, os representantes do Banco do Brasil, a BIO que está aqui representada também, os sindicatos, e dizer que a Comissão de Agricultura está sempre à disposição de todas as senhoras, de todos os senhores para qualquer demanda ligada à agricultura, à pesca do nosso Estado, à pecuária. E as pessoas que tiverem dificuldade em estar chegando no Banco do Brasil, se quiserem passar pela nossa comissão, é só procurar o nosso gabinete, a assessoria está lá sempre à disposição para recebê-los.\r\n\r\nParabenizo a Faerj, na pessoa do Sr. Leopoldo, que está aqui presente, por essa iniciativa, essa parceria de estar abrindo esse canal, nesse convênio junto do Banco do Brasil. É isso que a gente vem buscando há algum tempo, essas parcerias, para trazer benefício ao produtor. É esse o desejo da nossa comissão. É dessa forma que nós nos colocamos à disposição para que essas parcerias cresçam cada vez mais, parceria, convênios, porque o produtor, com toda a dificuldade que ele tem, se a gente não buscar essas parcerias, a gente não vai chegar em lugar nenhum.\r\n\r\nAí vou encerrar dizendo o que tenho dito sempre nos nossos eventos da Comissão de Agricultura: se acabarem todas as indústrias do Estado, o produtor vai sobreviver lá no campo porque ele produz para sobreviver. Agora, se acabar com o produtor, adeus à nossa nação, porque jamais nós vamos sobreviver sem alimentos, sem o nosso dia-a-dia com os produtos que vêm do campo.\r\n\r\nEntão, muito obrigado pela presença de todos. Tenham todos uma boa tarde. A minha assessoria está à disposição dos senhores.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nId: 687092"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1782/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ROGÉRIO CABRAL(nºs 1 a 4), JOSÉ NADER(nºs 5 e 6), ANDRÉ CORRÊA ( nº 7), PAULO RAMOS (nº 8), JOÃO PEDRO (nº 9), ÉDINO FONSECA(nº 10)\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 10; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 7, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 6 E 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1782/2008, de autoria do Chefe do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que menciona.\r\n\r\nO projeto veio acompanhando da mensagem nº 36/2008, na qual é solicitado o regime de urgência.\r\n\r\nNo dia 16 passado, o projeto foi incluído na Ordem do Dia e, por conta de emendas de Plenário que recebeu, retornou a esta Comissão para emissão de parecer sobre as emendas apresentadas.\r\n\r\nComo o Presidente desta Comissão, Deputado Rogério Cabral, foi o autor de 03 (três) emendas aditivas e 01 (uma) modificativa, o mesmo encontra-se impedido de relatar o projeto sob estudo, e por tal razão designou o signatário como relator, inclusive, para pronunciar-se sobre as demais emendas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa já emitiu parecer sobre as emendas de Plenário, no qual é recomendado a aprovação da emenda nº 5 e das subemendas às emendas nº 4 e 7; e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 8, e 10; sendo prejudicadas as emendas 6 e 9.\r\n\r\nQuanto a subemenda à emenda 4, feita pela CCJ, conclui-se pela sua desnecessidade, posto que a subemenda apresentada nada mais fez do que repetir, na íntegra, o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nApós estudo das emendas apresentadas e ainda do parecer da CCJ, conclui-se pela emissão de parecer favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 7, com a subemenda apresentada no parecer da CCJ, 8 e 10; e contrário às emendas nº 6 e 9 , posto que estas últimas referem-se ao parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, assunto já tratado na emenda nº 4.\r\n\r\nTodas as emendas acima referidas visam melhor adequar o projeto apresentado pelo Poder Executivo, fazendo com que os recursos provenientes do crédito (contratação do empréstimo) sejam, exclusivamente, aplicado para o fim a que se destina, permitindo, ainda, uma melhor fiscalização de sua utilização.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1782/2008 é Favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 7 (esta com a subemenda apresentada no parecer da CCJ) , 8 e 10; e Contrário as emendas nº 6 e 9, uma vez que estas últimas repetem, com insignificantes modificações a emenda nº 4.\r\n\r\nEste é meu parecer que submeto à douta Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para que a mesma se pronuncie sobre a questão que se apresenta.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1, 2, 3, 4, 5, 7 (ESTA COM A SUBEMENDA APRESENTADA NO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA), 8 e 10; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 6 e 9 AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada a projeto de lei que altera a Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em debate é de grande importância e relevância, pois visa ampliar o direito de licença-maternidade previsto na Lei nº 3.693/2001, aos servidores estaduais quando da adoção de dois ou mais filhos. Neste sentido, a matéria consiste em uma importante política de incentivo às adoções e a alteração uma forma de aperfeiçoar esse estímulo, já que amplia o tempo para estabelecimento de vínculos afetivos entre os pais adotivos e seus filhos.\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada a proposição em nada contribui para o aperfeiçoamento da matéria debatida, uma vez que diminui o período de licença de sessenta para quarenta e cinco dias.\r\n\r\nPor esta razão emito parecer CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2757/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2006, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS INDENIZAÇÕES PARA PARENTES DE VÍTIMAS FATAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCAMINHO, ONDE O AGENTE FOR UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3191/2006, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que estabelece critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência de descaminho, onde o agente for um funcionário público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em debate apresenta inadequações de diversas ordens, a saber:\r\n\r\na. Aspectos legislativos: apresenta inconsistências no sentido de não regular plenamente a matéria que é seu objeto, deixando inconsistências legais neste sentido, além de não precisar a distinção pretendida em seu art. 2º, inciso III que, em princípio estaria absorvido pelo inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nb. Aspectos jurídicos: apresenta uma diretriz legislativa contrária à orientação contemporânea do Direito, no sentido de buscar as soluções não judiciais de conflitos, tornando compulsório o ajuizamento de ações judiciais para o que pode ser resolvido administrativamente. \r\n\r\nAlém disso, em seu artigo 3º, tende a ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.\r\n\r\nc. Aspectos sociais: de forma geral, reduz ou dificulta o acesso da população atingida à necessária reparação do Estado, que deixa de poder reconhecer administrativamente os danos que provocou. Colateralmente, contribui para o aumento ao número de processos judiciais, auxiliando o retardo das decisões, ajudando a promover um retardo no acesso geral à Justiça. Por outro lado, ao condicionar o acesso ao direito, configura-se em autêntica cláusula de barreira à esse acesso, sem contudo, regular plenamente a matéria: atinge ou restringe o acesso à benefícios sem legislar sobre quais seriam suas formas de acesso, sendo portanto, restritivo de direitos.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3191/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3191/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, tem como escopo aperfeiçoar a Lei nº 3.168/99, que institui a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, incluindo em sua competência de fiscalização aos bombeiros militares, além de redefinir o processo de nomeação do Ouvidor de Polícia e aumentar seu mandato para dois anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é meritório, tendo em vista seu objetivo de melhor regular a chamada Ouvidoria de Polícia, mecanismo imprescindível para a fiscalização/responsabilização dos agentes policiais e definição de políticas de segurança pública.\r\n\r\nAs alterações propostas pelo autor são oportunas, pois definem com mais precisão as atribuições da Ouvidoria, possibilitando o recebimento de denúncias também contra bombeiros militares, sanando assim lacuna na fiscalização do Estado por parte dos cidadãos.\r\n\r\nTambém consideramos válida a alteração do processo de nomeação e tempo de mandato do Ouvidor de Polícia. De fato, a nomeação pelo Secretário de Segurança pode comprometer a independência do órgão, sendo também compreensível que um mandato de apenas um ano tenha se revelado na prática insuficiente para o desenvolvimento de um trabalho sabidamente complexo.\r\n\r\nEm relação às emendas nºs 03 e 04 da Comissão de Constituição e Justiça, nota-se verdadeiro aprimoramento do projeto, afinal busca-se - (a) garantir o cumprimento das requisições da Ouvidoria, direcionadas aos órgãos estaduais; e (b) obrigar a Ouvidoria a formular e encaminhar denúncias aos Órgãos competentes. Acompanhamos, portanto, as emendas nºs 03 e 04 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor fim, cabe-nos apresentar algumas contribuições ao projeto de lei. Entendemos que a expansão da competência da Ouvidoria se faz necessária na fiscalização dos agentes prisionais, afinal inúmeras denúncias de violação de direitos humanos em presídios são divulgadas pela imprensa e por organizações não governamentais. Ampliando a vedação prevista, propomos também que o Ouvidor de Polícia não seja agente administrativo relacionado à segurança pública ou integrante do Poder Judiciário, o que comprometeria sua imparcialidade. Nesse sentido, propomos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 3767/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“Art. 2º - ....\r\n\r\nI - ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades, de agentes policiais, civis e militares, de agentes prisionais e de bombeiros militares;\r\n\r\nII - ...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de Lei nº 3767/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n“Art. 6º - ....\r\n\r\n§ 1º - A função de Ouvidor da Polícia não poderá ser exercida por policiais civis, militares, agentes prisionais ou bombeiros militares, assim como agente administrativo relacionado à segurança pública, integrante do Ministério Público ou do Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 4º do Projeto de Lei nº 3767/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os policiais civis, policiais militares, agentes prisionais e bombeiros militares em serviço na Ouvidoria da Polícia são considerados em função de interesse e natureza policial, policial militar e bombeiro militar, não lhes avindo qualquer prejuízo em razão da sua passagem à disposição daquele órgão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3767/2006. é FAVORÁVEL COM EMENDAS E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3767/2006, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO (Contrário) e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE MENCIONA, DURANTE A LOCOMOÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 92/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que estabelece condições de proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de lei ora em debate visa estabelecer regras de proteção às crianças de até 13 anos, que transitem ou permaneçam em logradouros públicos, no período de 20 horas até às 4 horas.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar o projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 92/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As crianças e adolescentes até 13 anos que não satisfizerem a condição estabelecida no artigo anterior serão acolhidas e imediatamente feita comunicação ao plantão do Conselho Tutelar, para que seja feita a investigação social e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 92/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 721/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo prever multa para o descumprimento da obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em competições esportivas oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento possui o mérito de buscar a efetivação da Lei nº 3.926/2002, o que realmente é um problema para esta Casa Legislativa tendo em vista a enorme quantidade de normas aprovadas que são esquecidas, “não pegam”.\r\n\r\nEmbora avaliemos que a verdadeira promoção do “sentimento de brasilidade” se dá com a melhoria das condições de vida dos brasileiros, não há que se desconsiderar a necessidade de concretização de uma lei aprovada em 2002, porém solenemente ignorada.\r\n\r\nDiante do exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 721/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 721/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 985/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 985/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, que dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefonia pública para uso de deficientes auditivos em prédios e logradouros públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposição é meritória, tendo como escopo implementar uma importante política pública de acessibilidade em favor de deficientes auditivos. De fato, a instalação de aparelhos de telefones públicos adaptados é medida imprescindível para avançarmos no sentido de sociedade democrática e pluralista.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 985/2007 é Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 985/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, QUE “CONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela não atende nem às demandas sociais, nem às reivindicações específicas da representação estudantil, que pleiteiam o PASSE LIVRE, não um mero abatimento.\r\n\r\nAlém dessa redução da profundidade, o projeto restringe seu alcance social na alínea “a” do inciso I do artigo 1º, posto que crie condições muito restritivas de acesso ao abatimento.\r\n\r\nEssas barreiras de acesso ficam ainda mais evidentes quando cita os “horários alternativos”, estabelecendo relação direta entre a existência de assentos ociosos nos referidos períodos e a concessão do abatimento. Tais horários não compreendem períodos de maior demanda estudantil, justamente os que antecedem o início das aulas dos turnos da manhã e noite, pois ambos ocorrem quando da maior utilização do sistema de transportes.\r\n\r\nAlém disso, no art. 3º, determina que a passagem ao estudante beneficiário do abatimento deve ser emitida com antecedência de 20 minutos do horário de partida do ônibus, ao invés de adotar um critério de simples identificação do estudante como requisito para o exercício do direito.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1149/2007 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1149/2007, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente (Favorável), MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2007, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCO FIGUEIREDO, AUDIR SANTANA, TUCALO, ANTONIO PEDREGAL e CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Prêmio de Direitos Humanos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão visa estimular e reconhecer ações praticadas por pessoas e organizações de Direitos Humanos cujo trabalho seja merecedor de destaque.\r\n\r\nNeste sentido e com intuito de aprimorar o projeto, meu parecer ao Projeto de Lei 1191/2007 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, do Projeto de Lei nº 1191/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser, necessariamente, incluídos representantes de cada uma das seguintes instituições na Comissão Julgadora:\r\n\r\na - Um membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb - Um membro da Comissão de Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil OAB-RJ;\r\n\r\nc - Um membro do Grupo Tortura Nunca Mais.\r\n\r\n§ 2º - A escolha de cada um dos representantes indicados no parágrafo anterior será feita através de lista tríplice, encaminhada pelas instituições ao chefe do Poder Executivo, em prazo a ser regulamentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1191/2007, com voto Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO (Contrário) e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1614/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a emissão de documento quando impossibilitada a coleta de impressões digitais, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em debate visa reiterar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que já vem ocorrendo, legal e faticamente, quando se trata da identificação civil de pessoas impossibilitadas de fornecerem impressão digital, por condição limitadora ou patologias.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1614/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1614/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, QUE “OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVO ANTIFURTO E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DOS EQUIPAMENTOS PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 963/2007, de autoria do nobre Deputado José Nader, que obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivo antifurto e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos desses equipamentos para os portadores de marca-passos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSabemos que estes dispositivos são capazes de causar interferências em marca-passos, tanto unipolares como bipolares, podendo inibir, deflagrar, reverter ao modo assincrônico e até mesmo modificar sua programação. É recomendado aos portadores de marca passo não exporem esses tipos de equipamentos a estes dispositivos.\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão é altamente meritório e abrangente, e não apresenta óbice constitucional que impeça sua transformação em diploma legal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008 \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 862/2007, QUE “DETERMINA SEJA CRIADO MATERIAL IMPRESSO INFORMATIVO ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE ALIMENTOS E REMÉDIOS VENCIDOS PODEM CAUSAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 862/2007, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que determina seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de o projeto tratar de matéria relevante e oportuna, invade competência do Poder Executivo. Visando ao aproveitamento da matéria, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - presidente, RODRIGO NEVES e APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2007, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1142/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado é elogiável. Conforme parecer da douta Comissão de Comissão e Justiça, não encontra óbices à tramitação. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente, RODRIGO NEVES e APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1143/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1143/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre o Programa Municípios em Forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é elogiável. Conforme parecer da douta Comissão de Comissão e Justiça, não encontra óbice à tramitação. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - presidente, RODRIGO NEVES e APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3768/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o exposto no artigo 112 § 1°, II, “d” da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3768/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3768/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO, JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 399/2007, QUE “CRIA O VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jane Cozzolino que tem por fim criar o vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei já está disciplinada pela Lei n° 3287/1999. Com fulcro no exposto acima, emito parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 399/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 399/2007, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO (Pela Prejudicabilidade), JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 743/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Renata do Posto, que tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar convênios com estabelecimentos de ensino superior na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente do projeto de lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido no artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 743/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 743/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO, JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 897/2007, QUE “ESTENDE BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, que estende os benefícios constantes da Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, aos servidores que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei contém um valor social imensurável, no entanto, a matéria deste é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido no artigo 112, §1°,II,“b”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 897/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 897/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO, JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1502/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tucalo, que tem por fim tornar obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de grande valor social, por contribuir para a inclusão da mão-de-obra das pessoas portadoras de deficiência, seja esta física, auditiva ou visual, mediante a obrigatória adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1502/2008 \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1502/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO, JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 211/2007, QUE “DISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOADORA DE LEITE HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe sobre um dia de folga à servidora da Assembléia Legislativa doadora de leite humano. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é de grande valor social, pois visa ao incentivo de doação de leite humano a banco de leite, dos hospitais e maternidades, públicos ou privados. No mesmo sentido são as emendas apresentadas pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, que contribuem para o aperfeiçoamento deste. Diante do exposto emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E IDOSO ao Projeto de Resolução n° 211/2007 \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E IDOSO, ao Projeto de Resolução nº 211/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO(Contrário), JOSE TAVORA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1080/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INCENTIVE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executiva a instituir campanha no estado do Rio de janeiro que incentive à realizaç ão de atividades físicas regulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame de autoria do Deputado Armando José tem como objetivo promover campanhas educacionais e projetos sociais voltados para a saúde, pois sabemos o quanto a prática regular de exercícios físicos é importante para a saúde física e mental. A mesma obteve parecer favorável, na legislatura passada, por todas as comissões que tramitou devido a relevância da matéria.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1080/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária , realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 1080/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 3186/2006, QUE \"REGULAMENTA O ART. 227, § 3º, INCISO I, E ART. 261, INCISOS I, II, IV, XXIII E XXV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE LIMITES PARA A VISITAÇÃO PÚBLICA EM ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORREA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que regulamenta o art. 227, § 3º, inciso I, e art. 261, incisos I, II, IV, XXIII e XXV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece limites para a visitação pública em ilhas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei incorre em vício de iniciativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, a alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define com Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, tendo em vista o mérito da matéria, apresento meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº. 3186/2006, para que o Poder Executivo adapte a proposta aos ditames constitucionais e infraconstitucionais. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORREA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária , realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n º 3186/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, membros efetivos e WAGNER MONTES, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22/10/2008. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o tema: “O assassinato do diretor do presídio de segurança máxima, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - Bangu III, Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de outubro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Decorrido o prazo regimental e não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente justificou a ausência do Deputado MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e declarou cancelada a 5ª Reunião Extraordinária, convocada conforme edital publicado em 29/10/2008, com a seguinte Ordem do Dia: “Deliberar sobre o cronograma de atividades da comissão nos meses de novembro e dezembro”. Sala das Comissões, em trinta de outubro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dez horas, reuniram-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, membros efetivos e WAGNER MONTES, suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado WAGNER MONTES assumiu a Presidência e declarou aberta a Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 24/10/2008. EXPEDIENTE: I - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta as convocações do Secretário de Estado de Administração Penitenciária - Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho e do Delegado Titular da Delegacia de Homicídios - Dr. Roberto de Souza Cardoso para prestarem esclarecimentos a respeito do assassinato do Diretor do Presídio de Segurança Máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Bangu III - Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço em Audiência Pública Conjunta destas Comissões. Postas em discussão e votação foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que, Carla Soares Brandão de Almeida e Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretários, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada pelos respectivos Secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, em vinte e quatro de outubro de dois mil e oito. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCORT, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos ofícios SETE/GAB n.ºs 603/08 e 699/08 da Secretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 11/09/2008, o Projeto de Lei n°. 3186/2006, do Deputado Carlos Minc e distribuiu ao Deputado Glauco Lopes, em 04/09/08, o Projeto de Lei n.º 1181/07, do Deputado Alair Corrêa. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt para que o Relator Deputado Alair Corrêa emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3186/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Glauco Lopes para que emitisse seus pareceres: 2 - Projeto de Lei n.º 1080/2003, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei n.º 1181/2007, do Deputado Alair Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Alair Corrêa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em vinte e um de outubro de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nId: 687093"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2449/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14458/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO HASSEL ROCHA, matrícula nº 409.759-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2444/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13095/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANECLAIR BRANDÃO FARIAS ANTUNES , matrícula nº 413.006-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SIDICLEI BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/11/2008)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7410/2007 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do contrato de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos Departamentos de Assistência Médica e Odontológica, nos termos do Art. 57, caput, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEm 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9396/2008 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 02/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DIGILAB S/A, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nEm 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14824/2008 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, informada do iminente julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 4086 sobre a Resolução TSE nº 22.610/2007, decidiu, por unanimidade, aguardar a decisão do Supremo Tribunal, cabendo à Procuradoria-Geral seu acompanhamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14825/2008 - CORREGEDORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, oficiar à Desembargadora-Relatora do Processo nº 04/08, referente ao Deputado Natalino, aguardando-se resposta.\r\n\r\nEm 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16955/2003 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 20/2004, para prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas centrais de ar condicionado dos Palácios Tiradentes e XXIII de Julho.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11695/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto de ofício pelo Senhor Pregoeiro, relativamente ao Pregão Presencial nº 10/2008, mantendo-se integralmente as decisões preferidas e, conseqüentemente, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 10/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de Multifunção Comércio e Serviços de Equipamentos de Escritório Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11714/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2007, conforme regra inscrita no Art. 57, caput, II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19912/2007 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a elaboração do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor da Associação dos Amigos Deficientes Físicos - AADEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4798/2008 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo decorrente do Convite nº 06/2008, com fulcro no Art. 79, caput, I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6305/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo ALERJ nº 1321/2008.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10278/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L.F.J. BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12495/2008 - REGINALDO COSTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, INDEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12602/2008 - MILTON PEREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, pelo DESACOLHIMENTO do presente pedido de reconsideração, mantida a decisão proferida no Processo nº 978/2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12637/2008 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pela SUSPENSÃO pelo período de 03 (três) meses da empresa Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda de participar de licitações nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13537/2008 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela SUSPENSÃO da empresa Super Dime Produtos Médicos Ltda. de participar pelo período de 02 (dois) anos de licitações promovidas por essa Casa de Leis, conforme regra inscrita no Art. 87, caput, III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 291/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSE MARIA DIAS, matrícula nº 306.747-7, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 292/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FLAVIO LOPES CASCABULHO, matrícula nº 306.745-1, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 293/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GISLENE COLA RODRIGUES, matrícula nº 307.292-3, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Desenvolvimento e Manutenção, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 294/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14.667/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 304.298-3, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 295/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14.668/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar dos Santos.\r\n\r\nEm 05.11.2008\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 288/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14414/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ZÉLIA VERONEZI LOUREDO, matrícula nº 307.067-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Maria do Carmo Policiano Soares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06 de novembro de 2008, fls 12)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 289/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11485/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 200.599-9, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06 de novembro de 2008, fls 12)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10078/2008 - EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFérias\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14729/2008 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/11/2008\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14376/2008 - MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 687094"
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                            "II - Errata",
                            "No Parecer Oral da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 1068/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, publicado no D.O. Parte II, de 4 de abril de 2008, página 6, coluna 2, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nO parágrafo 1º da Lei 4534, de 03 de abril de 2005 passa a incluir, na sua redação, os Municípios de Saquarema e Valença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO, Relator\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 687095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "687096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº12/2008- Processo nº5566/2007\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise das propostas pelo Diretor do Departamento de Material informando que todas as propostas atendem ao objeto (fls.198 do processo), a Comissão classifica as licitantes por cumprirem as normas da Carta Convite. A Comissão aguardará o prazo recursal.\r\n\r\n1º Lugar (menor preço):\r\n\r\nKELPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA - R$ 59.934,45 (cinqüenta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\n2º Lugar (menor preço):\r\n\r\nPRO-HARD INFORMATICA LTDA - R$ 77.778,00 (setenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\n3º Lugar (menor preço):\r\n\r\nSANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - R$ 91.152,30 (noventa e um mil centos e cinqüenta e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA DIVULGAR O RESULTADO DA HABILITAÇÃO, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia seis de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008 e com a presença do Diretor Geral de Informática e Processamento de Dados, com a finalidade de divulgar o resultado de habilitação, para a contratação de prestação de serviços de tele atendimento para as necessidades do Alô-ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 64 do Processo número oito mil duzentos e trinta e dois/dois mil e oito (8.232/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTRATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME, representada por: Ana Cristina Sá de Abreu; 2) LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, representada por: Paulo Antonio Areias; 3) RB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, representada por: Fernando José Lacerda Cavalcanti de Araújo; 4) STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, representada por: Fernando Araújo Merelles, 5) CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, representada por: Marcio Dias Menezes; 6) PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA representada por: Lauriney Pereira de Castro; 7) DATAMÉTRICA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. O Senhor Presidente comunica que a licitante LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA foi inabilitada por incompatibilidade do objeto social, atividade principal e secundária, com o objeto do certame (subitem 1.1 do edital e documentos anexados ao processo fls. 595/598,611,613/614 e 676, a licitante RB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA foi inabilitada por apresentar o balanço patrimonial sem registro na Junta Comercial e o RCPJ (subitem 6.6 inciso IV alínea 'a'), ausência de Certidões Negativas de Falências e Concordatas (subitem 6.6 inciso IV alínea 'b', a licitante DATAMÉTRICA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA foi inabilitada por não apresentar Certidões Negativas de Falência e Concordatas (subitem 6.6 inciso IV alínea 'b'). As licitantes remanescentes foram habilitadas. A Comissão abre prazo recursal . A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e um de outubro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de serviço especializado para instalação de Sistemas CFTV que será responsável pela supervisão e controle de segurança interna das edificações da ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 35 do Processo nº cinco mil quinhentos e sessenta e seis/dois mil e sete (5.566/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1)KELPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA, representada por Alex do Nascimento Vieira; 2)PRO-HARD INFORMATICA LTDA, representada por Cristiney Soares; 3)SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, representada por Marcio Santana da Silva. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes: KELPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA cujo valor é R$ 59.934,45; PRO-HARD INFORMATICA LTDA cujo valor é R$ 77.778,00 e SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA cujo valor é R$ 91.152,30. A licitante SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA vem através de seu representante informar à Comissão Permanente de Licitações que o preço da empresa ora com o menor preço está inexeqüível. As propostas das licitantes serão encaminhadas ao Diretor do Departamento de Material para a análise detalhada das mesmas. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2008, às 14 horas, no gabinete nº 108 do Palácio Vinte e três de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008, do Poder Executivo, pelo qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que menciona.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. nº 209, dia 06.11.2008, pág. 12, coluna 02)\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nEDITAL Nº. 01/2008, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Diretor da Escola do Legislativo, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo para o ano de 2009, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n_ Inscrição;\r\n\r\n_ Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n_ Entrevista com os candidatos;\r\n\r\n_ Divulgação da Classificação;\r\n\r\n_ Matrícula.\r\n\r\n1.3. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo:\r\n\r\n1.3.1. Servidores efetivos da Alerj; \r\n\r\n1.3.2. Servidores Comissionados da Alerj;\r\n\r\n1.3.3. Servidores Públicos requisitados pela Alerj;\r\n\r\n1.3.4. Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela, aqueles que tiverem concluído curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2. Número de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: de 10 a 28 de novembro de 2008. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo os seguintes documentos: \r\n\r\n3.1.1. Requerimento de Inscrição devidamente preenchido (modelo próprio); \r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia, assinada e carimbada;\r\n\r\n3.1.3. Fotocópia do diploma de Curso Superior (devidamente registrado) ou Certificado de Conclusão de Curso; \r\n\r\n3.1.4. Histórico Escolar\r\n\r\n3.1.5. Curriculum Vitae atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; \r\n\r\n3.1.6. Fotocópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do contracheque (apenas o rosto); \r\n\r\n3.1.8. Fotocópia do CPF; \r\n\r\n3.1.9. 2 fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ.\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. Os candidatos deverão entregar a documentação necessária, na Secretaria citada, de segunda à sexta das 9h às 17h;\r\n\r\n3.3. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo o direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos;\r\n\r\n3.4. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada;\r\n\r\n3.5. No ato da inscrição o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope que será lacrado na frente do interessado;\r\n\r\n3.6. Não será aceita em hipótese alguma inscrição faltando documentação.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção realizado em duas etapas de avaliação:\r\n\r\n4.1.1. Primeira etapa: \r\n\r\n4.1.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.1.2. Segunda etapa:\r\n\r\n4.1.2.1. Os candidatos serão submetidos à entrevista por 02 (dois) membros da Banca Examinadora em horário a ser definido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4.1.3. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.1.3.1. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.2. Memorial - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.3. Entrevista - até 4 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão aprovados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 7,0 (sete);\r\n\r\n5.2. Dentre os aprovados, os 40 (quarenta) melhor classificados farão jus a vaga no\r\n\r\nCurso;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na seqüência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação na entrevista;\r\n\r\nII - maior tempo de vinculação funcional a Alerj.\r\n\r\n5.4. Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 15/12/2008.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados;\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo significativas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo, 02 (dois) dias após o prazo final do recurso;\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista dos aprovados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do dia 22/12/2008.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para confirmar a matrícula;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta pelo Diretor-Geral da Escola do Legislativo e pelo Coordenador-Acadêmico da Instituição parceira, Instituto Brasileiro de Gestão e Negócios - IBGEN, com a finalidade de analisar os currículos e memoriais apresentados, entrevistar os interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. Deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ e/ou na área;\r\n\r\n10.4. Deverá sistematizar a importância de sua contribuição e identificar seus possíveis desdobramentos e conseqüências futuras para esta Casa Legislativa;\r\n\r\n11. Entrevista\r\n\r\n11.1. A entrevista terá como parâmetro de avaliação os seguintes aspectos:\r\n\r\n11.1.1. Capacidade de aderência da proposta do candidato focada no curso em questão;\r\n\r\n11.1.2. Domínio, consistência e evolução do conhecimento do candidato na área do curso em questão;\r\n\r\n11.1.3. Grau de comprometimento em relação ao curso e assertivas contribuições em relação ao desenvolvimento das disciplinas;\r\n\r\n11.2. A entrevista far-se-á em programação de horário mediante quantidade de candidatos, observada a ordem de inscrição;\r\n\r\n12. Critérios\r\n\r\n12.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n12.2. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n12.3. Desempenho do candidato na entrevista com a Banca Examinadora;\r\n\r\n12.4. Candidatos que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n13. Disposições finais\r\n\r\n13.1. O curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo possui 360h de carga horária, divididas em 15 matérias, cada uma composta de 24h de carga horária, correspondente a 06 aulas;\r\n\r\n13.2. Para aprovação o aluno deverá freqüentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n13.3. Todos os candidatos aprovados e selecionados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Freqüência, Participação e Contribuição Acadêmica”;\r\n\r\n13.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n13.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n13.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n13.7. O período de realização das disciplinas será de fevereiro a dezembro de 2009, ininterruptamente. Após este período, os alunos terão 3 (três) meses para a produção do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA - Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE PORTUGUÊS INSTRUMENTAL PARA TAQUÍGRAFOS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos alunos que obtiveram freqüência e aproveitamento no Curso de Português Instrumental para Taquígrafos, ministrado no período de 06 de outubro a 06 de novembro de 2008, com uma carga horária total de 30 horas-aula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAdriana de Souza Abreu\r\n\r\n201.771-3\r\n\r\nAdriana Pereira de Brito Fonseca\r\n\r\n201.087-4\r\n\r\nAída Ávila da Rosa Dantas \r\n\r\n201.766-3\r\n\r\nAnabella Machado da Rocha\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\nClarisa Helena Serricchio Cozzolino\r\n\r\n201.088-2\r\n\r\nDeborah Botelho\r\n\r\n201.755-6\r\n\r\nElaine Rijo Costa\r\n\r\n201.790-3\r\n\r\nElza Regina Cordeiro Nunes\r\n\r\n201.786-1\r\n\r\nEvange Zanconato de Faria Schimidt\r\n\r\n201.177-3\r\n\r\nFernando José Salgado\r\n\r\n201.080-9\r\n\r\nGladis Wladimirsky\r\n\r\n201.748-1\r\n\r\nJosefa Alvares Rodrigues\r\n\r\n201.740-8\r\n\r\nJussara Isa de Marins Muniz\r\n\r\n201.085-8\r\n\r\nKátia Leiroz Teixeira Ballard\r\n\r\n201.084-1\r\n\r\nMarcelo Ramos\r\n\r\n201.759-8\r\n\r\nMárcia Elena Paulo Santos\r\n\r\n201.094-0\r\n\r\nMárcia Mattos Franco Mendes\r\n\r\n201.081-7\r\n\r\nMaria José Alves Fonseca\r\n\r\n201.784-6\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Alves\r\n\r\n201.752-3\r\n\r\nMônica Pereira da Silva\r\n\r\n201.736-6\r\n\r\nMonique Fontes Corrêa\r\n\r\n201.779-6\r\n\r\nNádia Rolim de Novaes\r\n\r\n201.783-8\r\n\r\nNaida Martini Barros\r\n\r\n201.746-5\r\n\r\nRenata Iannarelli Dubourcq Araujo\r\n\r\n201.764-8\r\n\r\nSandra Marques Varela\r\n\r\nInativo\r\n\r\nSandro Marino Duarte\r\n\r\n201.119-5\r\n\r\nSígler Pereira Soares Pinto\r\n\r\n201.086-6\r\n\r\nSonia Pereira Alberto Nunes\r\n\r\n201.785-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 687096"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "686870": [
                    "V - Ata",
                    "TRUNKBAY PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 07.447.134/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº. 33.300.276.092\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data. Hora e Local: Aos 25/07/2005, às 11h, na sede da Cia., à Rua da Candelária, 106 - 2º. (parte), no RJ/RJ 2. Presença: Presente os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença, objeto do Anexo I à presente Ata. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte Secretário: Simone Bürck Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Cia. 5.1. Alterar a denominação social para GREEN 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. 5.2. Alterar a sede social da Cia. da Rua da Candelária, 106 - 2º (parte), Centro - CEP: 20091-020, RJ/RJ para Av. das Américas, 700 - Bl 2, Sl 240 (parte), Barra da Tijuca - CEP: 22640-100, RJ/RJ, 5.3. Aprovar a alteração do objeto social da Cia. que passa a ser de propósito específico (SPE), tendo como objeto a compra, venda e incorporação de bens imóveis residenciais ou comerciais, próprios ou de terceiros, terrenos e frações ideais, sem prestação de serviços de qualquer natureza, bem como participação em outras sociedades e realização de negócios compatíveis com sua atividades. 5.4. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Diretores da Cia., o Sr. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva, os quais neste ato outorgam à Cia. e dela recebem, a mais plena, ampla, geral, irrevogável, irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a qualquer título. 5.5. Aprovar a eleição dos novos Diretores da Cia., abaixo identificados e qualificados: Para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ nº 154.221-D e CPF/MF nº. 073.137.617-08, RJ/RJ, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 444, Bl 2.000, apto. 306, Barra da Tijuca CEP: 22620-311. Para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, brasileiro, solteiro, economista, CI nº. 3.677, CRE/MG e CPF/MF nº 499.884.096-72, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Av. Professor Paulo Camilo Pene, 495, apto. 1001, Belvedere, CEP: 30320-380. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos com mandato de 01 ano e declararam, sob as penas da Lei, que não estão impedidos ou incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os tornem inelegíveis para ocupar cargos na administração da Cia. 5.6. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 6.500,00. 5.7. Aprovar, tendo em vista as deliberações acima, a versão consolidada do Estatuto Social da Cia., que constitui o Anexo II da presente Ata. 5.8. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º. da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia. 7. Acionistas: Dominus Engenharia Ltda.; Metro Participações Imobiliárias S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/07/05. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Jucerja nº 1539366 em 27/07/05. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - GREEN 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Capítulo I da denominação, sede. Foro, Prazo de duração e Objeto. Art. 1° - A GREEN 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro no Município e Comarca do RJ/RJ. na Avenida das Américas, n°. 700 - Bl 2, Sl 240 (parte), Barra da Tijuca - CEP: 22640-100. § único - A Diretoria poderá mudar a sede social. manter e extinguir filiais. escritórios e quaisquer outras dependências, onde convier aos interesses sociais, no Brasil ou no exterior. Art. 3° - A Sociedade é de propósito específico (SPE), tendo como objeto a compra, venda e incorporação de bens imóveis residenciais ou comerciais. próprios ou de terceiros, terrenos e frações ideais. sem prestação de serviços de qualquer natureza, bem como participação em outras sociedade e realização de negócios compatíveis com sua atividades. Art. 4° A duração da sociedade é pelo tempo necessário e suficiente à realização do objeto social. Capítulo II - do Capital Social e Ações: Art. 5° - O Capital Social da Cia. totalmente subscrito e integralizado. é de R$ 1.000,00 dividido em 1.000 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. Capítulo III - Assembléia Geral : Art. 6° - A Assembléia Geral de acionistas é o órgão superior de deliberação da sociedade podendo reunir-se em caráter ordinário e extraordinário, competindo-lhe o exercício das atribuições que lhe são conferidos por lei e por este estatuto social. § 1° A AGO realizar-se-á nos quatro primeiros meses do exercício social. § 2° A AGE realizar-se-á sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7° - Os acionistas poderão fazer-se representar na Assembléia Geral por procuradores munidos de mandato com poderes específicos, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 8° - As Assembléias Gerais serão convocadas pelos acionistas, na forma prevista na lei, e instalar-se-ão com o quorum previsto em lei. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos acionistas presentes. § único - A Assembléia Geral será presidida pelo acionista que será eleito pelos presentes, cabendo a este a escolha do secretário, que não necessariamente deverá ser acionista e/ou fazer parte da diretoria da Cia. Art. 9º - Compete à Assembléia Geral deliberar a respeito de todos os negócios e assuntos sociais, previstos em lei, cabendo-lhe especialmente. a) Examinar, aprovar ou rejeitar o relatório e as contas apresentadas pelos administradores; b) Reformar total ou parcialmente este estatuto social; c) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio; d) Eleger, designar e destituir os Diretores, fixar-lhes as atribuições, responsabilidades e remuneração, observado o que a respeito dispuser o estatuto; e) Deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição; f) Fixar a remuneração dos membros da Diretoria; g) Deliberar a respeito de qualquer matéria levada à sua apreciação. Capitulo IV - Da Administração: Art. 10° - A Administração da sociedade caberá somente à Diretoria da sociedade. Art. 11º - A Diretoria é o órgão de representação e direção executiva da sociedade, cabendo-lhe dentro da orientação traçada pelos acionistas assegurar o funcionamento, podendo e devendo praticar todos e quaisquer atos necessários a tal fim. Art. 12º - A Diretoria será composta por dois diretores, sendo obrigato riamente um Diretor Presidente e o outro sem designação especial, eleitos pelos acionistas, com mandatos de um ano e podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 13º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro registro de atas das reuniões da diretoria, logo após sua eleição. Art. 14º - Os Diretores estão dispensados de prestar caução. Art. 15º - Os Diretores permanecerão em seus cargos, mesmo após findo o mandato até investiduras dos Diretores que os sucederão. Art. 16º Em suas ausências e impedimentos os Diretores serão substituídos observadas as seguintes regras: a) o Diretor Presidente será substituído pelo outro Diretor; b) o outro Diretor será substituído pelo Diretor Presidente, cabendo aos acionistas ratificarem tal substituição no caso de ausência ou impedimento permanente. Art. 17º - Os Diretores dividirão entre si as tarefas de administração da sociedade, conforme as funções e responsabilidades que lhes forem atribuídas e definidas. Art. 18º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação dos acionistas ou de qualquer dos seus membros, com a presença da maioria dos membros, sempre com 5 dias de antecedência. Art. 19º - A Diretoria poderá constituir procuradores da sociedade, cujos poderes serão estabelecidos no instrumento de mandato, que será firmado sempre pelos dois Diretores com prazo de validade não superior a 1 ano. § único - As procurações \"ad-negotia\" serão outorgadas por prazo e objetivo esmiuçadamente determinados, que figurarão no respectivo mandato. Art. 20º - A Sociedade obrigar-se-á pela assinatura conjunta. a) de dois Diretores, em conjunto. b) De um procurador com poderes para a prática do ato, em conjunto com um Diretor. c) De dois procuradores, em conjunto, com poderes específicos para a prática do(s) ato(s). Capitulo V - Do Conselho Fiscal : Art. 21º - A Sociedade poderá ter Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos para mandato de um ano e destituíveis pela Assembléia Geral. § único O órgão só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por decisão da Assembléia Geral, tendo as atribuições e os poderes que lhe são conferidos nos termos da legislação em vigor. Capitulo VI - Do Exercício Social e dos Resultados: Art. 22º - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a 01/01 e encerrando-se a 31/12 de cada ano. Art. 23º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Cia., as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Cia e as mutações ocorridas no exercício: I- balanço patrimonial; II- demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos Art. 24º - Do resultado social apurado no balanço patrimonial serão deduzidos sucessivamente nessa ordem: I - os prejuízos acumulados, se houver; II - a provisão para pagamento do imposto de renda; III - 5% do lucro líquido da sociedade, se existente para constituição de reserva legal, até que esta alcance 20% do capital social. Art. 25º - A Assembléia Geral dará destinação ao total restante do lucro líquido, observadas as prescrições constantes na Lei nº. 6.404/76, podendo fixar distribuição de dividendos aos acionistas de no mínimo 25% do lucro líquido do exercício social, podendo ainda os referidos dividendos a vista de decisão unânime dos acionistas, serem parcial e/ou totalmente retidos a conta dos lucros acumulados. Art. 26º - A Assembléia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para formação de reserva de contingência, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda provável, cujo valor possa ser estimado. § único - A proposta de administração deverá indicar a causa da perda prevista, e justificar as razões de prudência que recomendam a constituição da reserva. Art. 27º - Por deliberação de Assembléia poderão ser ainda declarados dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio intermediários, por conta de lucros acumulados e/ou reservas de lucros existentes no último balanço, tudo em conformidade com a legislação em vigor. § único - Os dividendos e juros sobre o capital próprio poderão ser inclusive com base nos balanços e/ou balancetes levantados para essa finalidade, em qualquer dos meses no curso co exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação e Dissolução: Art. 28º - A Sociedade entrará em liquidação, sendo posteriormente dissolvida, nos casos previstos em lei e quando assim o decidir a Assembléia Geral. Art. 29º - A Assembléia Geral que aprovar a liquidação e dissolução da sociedade determinará a forma pela qual se processarão, elegerá o liquidante e órgão fiscalizador das operações a serem por este desenvolvidas. Capítulo VIII Disposições Finais: Art. 30º - Os casos omissos neste estatuto social serão regulados pela legislação pertinente e pela deliberação da Assembléia Geral, nas matérias que lhe caiba livremente decidir. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/07/05. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Certificamos que este documento é parte integrante do registro Jucerja nº 1539366 em 27/07/05.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 26/07/06. 1. Data, Hora e Local: 26/07/06 às 16h, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 700, bloco 02, sala 240 (parte), Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Convocação dispensada, em razão da presença da totalidade dos acionistas da sociedade. 3. Mesa: Marcelo Pacheco de Oliveira, como Presidente e Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, como Secretário. 4. Deliberação em AGE : Tomadas pela unanimidade dos acionistas da sociedade. 4.1 - Aprovar a eleição dos diretores da Companhia, abaixo identificados e qualificados: 4.1.1 - Para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 154.221-D, e CPF/MF sob o nº 073.137.617-08, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 444, bloco 2000, aptº 306, Barra da Tijuca - CEP 22620-311. 4.1.2 - Para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 3.677 - CREA/MG, e CPF/MF nº 499.884.096-72, residente domiciliado em Belo Horizonte/MG, na Av. Professor Paulo Camilo Pene, nº 495, aptº 1001, Belvedere, Cep: 30320-380. 4.2- Aumentar a remuneração global anual dos membros da diretoria para R$ 8.400,00. 4.3 - Ratificar todos atos praticados pelos membros da diretoria eleita por mais um mandato, desde o encerramento do mandato anterior até o efetivo registro da presente ata. 5- Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. RJ, 26/07/06. Mar celo Pacheco de Oliveira - Presidente da Mesa; Roberto Mário Gonçalves Soares Filho - Secretário Jucerja nº 1652076 em 10/11/06. \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 01/08/07.: 1- Data, Hora e Local: 01/08/2007 às 16h, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 700, bloco 02, sala 240 (parte), Barra da tijuca, RJ/RJ. 2- Convocação e Presenças: Convocação dispensada, em razão da presença da totalidade dos acionistas da sociedade. 3- Mesa: Marcelo Pacheco de Oliveira, como Presidente e Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, como Secretário. 4- Deliberação em AGE : Tomadas pela unanimidade dos acionistas da sociedade. 4.1 - Aprovar a eleição dos diretores da Companhia, abaixo identificados e qualificados: 4.1.1 - Para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 154.221-D, e CPF/MF nº 073.137.617-08, RJ/RJ na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 444, bloco 2000, aptº 306, Barra da Tijuca - CEP 22620-311. 4.1.2 - Para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Roberto Mario Gonçalves Soares Filho, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 3.677 - CREA/MG, e CPF/MF nº 499.884.096-72, residente domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Av. Professor Paulo Camilo Pene, nº 495, aptº 1001, Belvedere, CEP: 30320-380. 4.2 - Manter a remuneração global anual dos membros da diretoria R$ 6.500,00. 4.3 - Ratificar todos atos praticados pelos membros da diretoria eleita por mais um mandato, desde o encerramento do mandato anterior até o efetivo registro da presente ata. 4.4- Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária nos termos do artigo 130, § 1 da Lei 6404/76. 4.5- Ratificação do contrato social: Os sócios ratificam todas as demais cláusulas e condições do contrato social, consolidado através da supra mencionada 7a. Alteração Contratual, datada de 02/01/01. 5- Assuntos Gerais - Aprovação da Ata - Encerramento: E por estarem assim justos e contratados os sócios assinam o presente instrumento em 04 vias de igual teor, forma e data, na presença das testemunhas abaixo, elegendo o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas ou questões que, direta ou indiretamente, porventura dele se originarem. RJ, 01/08/07. Marcelo Pacheco de Oliveira - Presidente, Roberto Mário Gonçalves Soares Filho - Secretário, Metro Participações Imobiliárias S/A, Dominus Engenharia Ltda. Jucerja nº 1730005 em 31/08/07. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, Data, Hora e Local: Aos 22/11/2007, às 10h, na sede social da Sociedade localizada à Av. das Américas 700, bloco 02, sala 240 (parte), Barra da Tijuca, RJ/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira e secretariados Roberto Mário Gonçalves Soares Filho. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o exame, a discussão e aprovação do Relatório de Administração, do Balanço, das Demonstrações Financeiras e das contas da Sociedade, relativos ao exercício social findo em 31/12/06, (ii) a isenção de responsabilidade dos Administradores pela não convocação da A.G.O. no prazo legal estabelecido no Art. 132 da Lei 6.404/76, e (iii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Após exame e discussão, foram aprovados, sem reservas, por unanimidade dos votos dos Acionistas presentes o Relatório da Administração, o Balanço, as Demonstrações Financeiras e as contas da Sociedade, referentes ao exercício social findo em 31/12/06. Restaram igualmente aprovados os atos dos administrados realizados nos períodos anteriores ao exercício em questão. (ii) Não haverá distribuição de dividendos, sendo todo o lucro obtido no exercício encerrado em 31/12/06 direcionado à reserva de lucros acumulados. (iii) Os Acionistas, por unanimidade, deliberaram por isentar os Administradores de qualquer responsabilidade pela não convocação da A.G.O. no prazo legal estabelecido no Art. 132 da Lei nº 6404/76. Reconhecem os Acionistas que o atraso da convocação e realização desta A.G.O. se deu em razão de questões relacionadas aos Acionistas e não aos Administradores. (iv) No tocante à publicação dos documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, esta é dispensada nos termos da lei, tendo em vista que a Sociedade tem número de acionistas inferior a 20 e que possui patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00, conforme balanço de 31/12/06, nos termos do artigo 294 da Lei nº 6.404/76. Portanto, ficam, nos termos da lei, dispensadas as publicações de que tratam o art. 133 da referida Lei, devendo os mesmos por cópia autenticada arquivados juntamente com esta ata de A.G.O. (v) Por último, os presentes autorizaram a Diretoria da Sociedade a tomar todas e quaisquer providências necessárias e cabíveis para efetivar e implementar as deliberações desta Assembléia, bem como para proceder ao posterior arquivamento desta ata na JUCERJA e em outros Órgãos competentes. Deliberam, ainda, aprovar a lavratura e publicação da presente Ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §§ 1º e 3º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 22/11/07. Presidente da Mesa: Marcelo Pacheco de Oliveira; Secretário: Roberto Mário Gonçalves Soares Filho. Acionistas presentes: Dominus Engenharia Ltda., neste ato representada por Ronaldo Pinto de Oliveira e Armando Pereira Gonçalves e Metro Participações Imobiliárias S.A., neste ato representada por Paulo César Souto Soares e Geraldo Vilela de Faria. Marcelo Pacheco de Oliveira - Presidente da Mesa; Roberto Mário Gonçalves Soares Filho - Secretário. Jucerja nº 1773426 em 11/02/2008.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, Realizada em 01/08/08. 1. Data, Hora e Local: 01/08/08 às 16h, sede social da empresa na Av. das Américas,700, Bl 02, Sl 240 (parte), Barra da Tijuca, RJ 2. Convocação e presenças: Convocação dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas da sociedade. 3. Mesa: Marcelo Pacheco de Oliveira, como Presidente e Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) eleição da diretoria, (ii) remuneração dos membros da diretoria, (iii) o exame, a discussão e a aprovação do Relatório de Administração, do Balanço, as Demonstrações Financeiras e as contas da Sociedade, relativos ao exercício findo 31/12/07, (iv) isenção de responsabilidade dos Administradores pela não convocação da AGO no prazo legal estabelecido no art. 132 da Lei n° 6.404/76, e (v) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos acionistas da sociedade, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar as eleição dos Diretores da Cia., abaixo identificados e qualificados: a) Para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ sob o n° 154.221-D e CPF/MF n° 073.137.617-08, residente e domiciliado no RJ à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 444, bloco 2000, apto. 306, Barra da Tijuca - CEP 22620-311. b) Para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Roberto Mário Gon çalves Soares Filho, brasileiro, solteiro, economista, titular da CI n° 3.677 CREA/MG e CPF/MF n° 499.884.096-72, residente e domiciliado em BH/MG na Avenida Professor Paulo Camilo Pene, n° 495, apto. 1001, Belvedere, CEP 30320-380. (ii) Manter a remuneração global anual dos membros da diretoria em até R$ 6.500,00. (iii) Após exame e discussão, foram aprovadas, sem reservas, por unanimidade dos votos dos acionistas, o Relatório da Administração, o Balanço, as Demonstrações Financeiras e as contas da Sociedade, referentes ao exercício social findo em 31/12/07. Restaram igualmente aprovadas os atos dos administradores realizados nos períodos anteriores ao exercício em questão. (iv) Os acionistas por unanimidade, deliberam por isentar os Administradores de qualquer responsabilidade pela não convocação da AGO no prazo legal estabelecido no art. 132 da Lei n° 6.404/76. Reconhecem os Acionistas que o atraso da convocação e realização desta AGO se deu em razão de questões relacionadas aos acionistas e não aos Administradores. (v) Informar que não houve obtenção de lucro no exercício de 2007. (vi) No tocante à publicação dos documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76 esta é dispensada nos termos da lei, tendo em vista que a sociedade tem número de acionistas inferior a 20 e que possui patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 conforme balanço de 31.12.07, nos termos do art. 294 da Lei n° 6404/76. Portanto, ficam, nos termos, da Lei, dispensadas as publicações de que tratam o art. 133 da referida Lei, devendo os mesmos por cópia autenticada arquivadas juntamente com esta ata de assembléia geral ordinária. (vii) Por último, os presentes autorizam a Diretoria da Sociedade a tomar todas as providencias necessárias e cabíveis para efetivar e implementar as deliberações desta Assembléia, bem como para proceder ao posterior arquivamento desta ata na Jucerja e em outros órgãos competentes. Deliberam, ainda, aprovar a lavratura e publicação da presente Ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos dos §§ 1° e 3° do Art. 130 da Lei 6404/76, Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como, ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro, a qual, após reaberta a sessão foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, RJ, 01/08/08. Presidente da mesa: Marcelo Pacheco de Oliveira; Secretário Roberto Mário Gonçalves Soares Filho. Acionistas Presentes: Dominus Engenharia Ltda., neste ato representada por Armando Pereira Gonçalves e Flávio Milone e Metro Participações Imobiliárias S.A., neste ato representada por Paulo César Soares e Geraldo Vilela de Faria. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Marcelo Pacheco de Oliveira Presidente da Mesa, Roberto Mário Gonçalves Soares Filho Secretário, Acionistas presentes: Dominus Engenharia Ltda, por Armando Pereira Gonçalves e Flávio Milone, Metro Participações Imobiliárias S.A. por Paulo César Souto e Geraldo Vilela de Faria. Jucerja n° 1842994 em 25/09/08.\r\n\r\nId: 686870. Valor: R$ 13552,44"
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                "686835": [
                    "V - Ata",
                    "Patrimonial Maragato S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.049.736/0001-01\r\n\r\nNIRE 35.300.317.904\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2008. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 30/04/2008, às 14 horas, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º andar. Comparecimento: Presença da totalidade dos acionistas, conforme se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”). Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e secretariados pelo Sr. Luis Felipe Índio da Costa. Ordem do Dia: (i) Aprovar as contas da administração e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2007, cujo balanço foi devidamente publicado no DOERJ, no dia 25/04/2008, na página 46, e no Diário Comercial, de 25/04/2008, na página 16; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2007 e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembléia e procedida à leitura da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos, (i) Aprovar as contas da administração, incluindo os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado econômico da Sociedade referentes ao exercício encerrado em 31.12.2007; (ii) Tendo em vista o lucro apurado no exercício de 2007, os acionistas decidiram destinar os lucros para (a) a Reserva Legal, no valor de R$ 911.907,38, (b) o Fundo de Amortização, no valor de R$ 8.663.120,09, (c) a Distribuição de Dividendos, no valor de R$ 4.331.560,04 e, o restante, R$ 4.331.560,04 para a conta Lucros Acumulados; e (iii) Reeleger os membros do Conselho de Administração, com mandato de 01 ano, a saber: Luis Felippe Indio da Costa, brasileiro, separado consensualmente, advogado, carteira de identidade nº 00912072-6 IFP/RJ e CPF/MF nº 006.034.067-34, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de Presidente do Conselho, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 04452434-6/IFP/RJ e CPF/MF nº 782.474.977-00, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 9º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 62.456 OAB/RJ e CPF/MF nº 949.762.797-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Custódio Serrão, nº 36, apto. 102, consignando que os Conselheiros ora reeleitos Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa foram indicados pelos acionistas FIP BCSul Verax Equity 1 - Fundo de Investimento em Participações, CNPJ/MF nº 07.115.026/0001-24 e FIP BCSul Verax Cinco Platinum - Fundo de Investimento em Participações, CNPJ/MF nº 07.115.038/0001-59, respectivamente, nos termos da cláusula 3.1 do acordo de acionistas da Sociedade, servindo a presente ata como competente termo de posse dos Conselheiros ora reeleitos, que também subscrevem a presente e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a transcrevê-la no livro próprio tão logo esta seja registrada na JUCERJA. Encerramento: Nada mais, o Presidente deu por encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, em três vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 30/04/2008. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001818641 em 15.07.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686835. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "686673": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/10/2008. Local e Hora: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eleito Diretor Vice-Presidente na Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/12/2006, permanecendo vago o referido cargo. O Diretor ora eleito declara não incidir em qualquer impedimento legal para o desempenho de suas funções. (3) Eleger o seguinte membro para a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até·a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Rua Joaquim Floriano nº 466, 1º andar, parte, Edifício Corporate, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O Diretor ora eleito declara não incidir em qualquer impedimento legal para o desempenho de suas funções. (4) Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade na 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretores sem Designação Específica, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 178.672.157-00, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do ,Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MP sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. Frederico Bonnard Dias da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 81286969-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 425.398.037-68, domiciliado na Rua Joaquim Floriano, n° 466, 1º andar, Edifício Corporate, parte, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Todos os Diretores ora reeleitos declaram não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (5) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Sammy Frant, Márcio de Resende Matta, Frederico Bonnard Dias da Costa e Alessandro Olzon Vedrossi. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Ildefonso Simões Lopes e Bernardo Wenkert. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1852870 em 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686673. Valor: R$ 2855,16"
                ],
                "686763": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33300278451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 16 dias do mês de junho de 2008, às 17:00 horas na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, n.º 154, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista, Secretário: Sr. Lucas Maia Bisso Quevedo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social a ser realizado no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (a “Oferta“) em razão do exercício integral da opção de subscrição de ações (a “Opção de Ações Suplementares“) concedida ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”) nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., celebrado em 11 de junho de 2008 (o “Contrato de Distribuição“) e conforme previsto no artigo 24 da Instrução CVM n° 400/2003; (ii) a fixação do preço de emissão das ações objeto do aumento de capital referido no item (i) e respectiva justificativa; e (iii) a verificação da subscrição do número de ações emitidas no aumento de capital referido no item (i). Deliberações: após detida análise das matérias da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 838.975.800,00 (oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais) o qual passará de R$ 8.196.876.288,59 (oito bilhões, cento e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) para R$ 9.035.852.088,59 (nove bilhões, trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), mediante a emissão de 741.800 (setecentos e quarenta e uma mil e oitocentas) ações ordinárias (“Ações”), todas nominativas escriturais e sem valor nominal, tendo em vista o exercício integral da Opção de Ações Suplementares pelo Credit Suisse, de acordo com as disposições do Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinárias de Emissão da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Prospecto Definitivo“) e nos termos do Contrato de Distribuição. O Conselho de Administração esclareceu que as Ações ora emitidas conferirão aos seus detentores direito aos dividendos e todos os outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da integralização das mesmas; (ii) Foi fixado o preço de emissão das Ações em R$ 1.131,00 (mil e cento e trinta e um reais) por Ação. O preço de emissão das Ações foi estabelecido no Contrato de Distribuição como preço de exercício da Opção de Ações Suplementares após roadshow da Companhia e a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelo Banco UBS Pactual S.A., Credit Suisse e Banco Itaú BBA S.A., em consonância com o disposto no Artigo 170, Parágrafo Primeiro, inciso III da Lei n° 6.404, de 15 de dezem bro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações“). Nos termos do inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 170, da Lei das Sociedades por Ações, a escolha do critério de determinação do preço de emissão é justificada pelo fato de que o preço por ação não promoverá a diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e de que as ações serão distribuídas no contexto da Oferta, em que o valor de mercado das Ações foi aferido com a realização do bookbuilding, que reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentaram suas ordens de subscrição ou aquisição no contexto da Oferta; e (iii) Foi verificada a subscrição das 741.800 (setecentos e quarenta e uma mil e oitocentas) ações ordinárias emitidas no aumento de capital referido no item (i) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Eike Fuhrken Batista - Presidente; Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Francisco Gros, Luiz Rodolfo Landim, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rodolfo Riechert, Cláudio Sonder, Brian Begley, Pedro Sampaio Malan e Rodolpho Tourinho Neto. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2008. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho da Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 16 de junho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001814113, em 01/07/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686763. Valor: R$ 2958,12"
                ],
                "686956": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE n.º 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2008, às 13:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n.º 2000. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Alberto Ribeiro Guth; Secretário: Eduardo de Abreu e Lima. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Alteração de endereço da sede da Companhia; e consequente alteração do artigo 2º do Estatuto da Companhia. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada na forma de sumário, nos termos do artigo 130 § 1º da Lei nº. 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item único constante da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos votos proferidos, a alteração do endereço da sede da Companhia, passando o artigo 2º do Estatuto ter a seguinte redação: \"Art. 2º A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas n.º 2000 (térreo) e 2700, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. Alberto Ribeiro Guth - Presidente; Eduardo de Abreu e Lima - Secretário. Acionistas Presentes: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A.; Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia; Alberto Ribeiro Guth; Renato Carvalho do Nascimento; Elemer André Suranyi; Marcel Cecchi Vieira; Sergio Spinelli Silva Junior; Marcelo Freire da Costa. Arquivada na JUCERJA sobre o nº 1854884 em 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 686956. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "686846": [
                    "V - Ata",
                    "Patrimonial Maragato S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.049.736/0001-01\r\n\r\nNIRE 35.300.317.904\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30/04/2008. Data, Hora e Local: Realizada aos 30/04/2008, às 16h00 min, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º andar. Comparecimento: Reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme regularmente convocados nos termos do estatuto social. Mesa: Presidente Sr. Luis Octavio Azeredo Lopes da Costa; Secretário Sr. Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: (i) Eleger os Diretores da Sociedade; (ii) Ratificar a contratação da empresa para realização de auditoria das demonstrações contábeis, em atenção ao Artigo 19, alínea “v”, do Estatuto Social; (iii) Ratificar a deliberação sobre a constituição de fundo de amortização, para amortização das debêntures emitidas pela Sociedade (o “Fundo de Amortização”); e (iv) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: Instalada a Reunião e procedida a leitura da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos (i) Reeleger os membros da Diretoria, a saber: Luis Felippe Indio da Costa, brasileiro, separado judicialmente, advogado, carteira de identidade RG nº 00912072-6 IFP/RJ e CPF/MF nº 006.034.067-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade RG nº 04.452.434-6 IFP/RJ e CPF/MF nº 782.474.977-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 9º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, os quais permanecerão em seus mandatos até a reunião do Conselho de Administração que for realizada imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2008. Os Diretores reeleitos ficam investidos em suas funções mediante a assinatura da presente ata, servindo a mesma como termo de posse, e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (ii) Ratificar a contratação da empresa de auditoria Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia. para realização de auditoria das demonstrações contábeis da Sociedade; e, por fim, (iii) Ratificar a aprovação da constituição do Fundo de Amortização, nos termos dos arts. 9º e 31 do Estatuto Social da Sociedade e do art. 55 da Lei nº 6.404/76 (a “LSA”), cuja destinação será a amortização ou o resgate antecipado, conforme aplicável, das Debêntures subscritas pelos fundos FIP BCSul Verax Equity 1 - Fundo de Investimento em Participações e FIP BCSul Verax Platinum Cinco - Fundo de Investimento em Participações; (iv) Ratificar, expressamente e sem ressalvas, todos os atos praticados pelos Diretores da Sociedade até esta data. Lavratura e Assinatura: Nada mais a tratar, foi lavrada e aprovada a presente Ata, lida e assinada em três vias pelos Conselheiros e Diretores, devendo ser a mesma oportunamente transcrita no Livro próprio, dando-se por encerrada a Reunião. Rio de Janeiro, 30/04/2008. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Presidente, Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. Luis Felippe Indio da Costa, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. JUCERJA nº 00001818642 em 15.07.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686846. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "686534": [
                    "V - Certidão",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14/08/2008. Certifico o deferimento em 30/10/2008 e o registro sob o nº 1853401 em 30/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686534. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "686949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 686949. Valor: R$ 12097,80"
                ],
                "686651": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE n° 33 3 0027764-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 05 de novembro de 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 12h do dia 05/11/08, na sede da Cia. à Av. Borges de Medeiros, 633, salas 603 a 608, Leblon, RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: Presente a totalidade dos Conselheiros da Sociedade: Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Carlos Antonio Guedes Valente, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Pedro Pezzi Eberle, Raquel Santos Carneiro e Stephen Howland Taber. Convocação realizada nos termos do caput do Art. 14 do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes e secretariados pela Sra. Monique Leone Moreira Cezar. 4. Ordem do Dia: (1) Apresentação dos resultados da Cia., referentes ao terceiro trimestre de 2008; (2) Apreciação da renúncia de membro do Conselho de Administração, o Sr. Bruno Licht; (3) Ratificar e aprovar a contratação de garantia, perante o Banco Itaú BBA S.A., para o desenvolvimento do empreendimento “Cidade Paradiso”; e (4) Assuntos Gerais. 5. Deliberações: Iniciados os trabalhos, o Sr. Rogério Furtado Moreira, Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores da Cia., apresentou aos Srs. Conselheiros da Cia. as demonstrações financeiras, referentes ao terceiro trimestre de 2008, e prestou os esclarecimentos solicitados pelos Srs. Conselheiros. Passando para o segundo item da ordem do dia, o Sr. Presidente apresentou aos demais membros do Conselho de Administração a renúncia do Sr. Bruno Licht do cargo de Conselheiro da Cia. Resolveram os Srs. Conselheiros que o cargo de Conselheiro permanecerá vago até a realização da próxima Assembléia Geral da Cia. Passando para o terceiro item da ordem do dia, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, ratificar a contratação de fiança, perante o Banco Itaú BBA S.A., em garantia ao cumprimento de obrigações assumidas pela Cia., relacionadas à aquisição do terreno onde está sendo desenvolvido o empreendimento “Cidade Paradiso”, no valor de R$ 40.000.000,00, nas condições previstas no Anexo I à presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Pedro Pezzi Eberle; Raquel Santos Carneiro; Stephen Howland Taber.\r\n\r\nId: 686651. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "686807": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Às 13:00 horas, do dia 4 de julho de 2008, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (“Companhia”), situada na Pr aia do Flamengo, n° 154, 4º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o valor do CAPEX da Companhia, em reais. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (a) Aprovar o programa de CAPEX (capital expenditures) da LLX Minas-Rio Comercial Exportadora S.A., para o projeto como um todo, no valor de total de R$ 1.409.690.000,00 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões e seiscentos e noventa mil reais). VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 14:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A. - Certidão: A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 04 de julho de 2008, lavrada no próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. - Rio de Janeiro, 04 de julho de 2008. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, Secretária - Arquivada na JUCERJA \r\n\r\nsob o nº 00001818806, em 15/07/2008 - Secretária Geral : Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 686807. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "686729": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de junho de 2008, às 11 horas na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n.º 154, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista, Secretário: Sr. Lucas Maia Bisso Quevedo. Ordem do dia: Deliberar sobre a verificação do número de ações subscritas no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta\"). Deliberações: Após detida análise das matérias da ordem do dia, foi verificada a subscrição de 15.423.521 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentas e vinte e uma) ações ordinárias, representando 100% (cem por cento) do total de ações emitidas no aumento do capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de junho de 2008, às 09h, efetivado no contexto da Oferta. O Conselho esclareceu que as ações emitidas conferirão aos seus detentores direito aos dividendos integrais e todos os outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir data de liquidação da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Eike Fuhrken Batista - Presidente; Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Francisco Gros, Luiz Rodolfo Landim, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rodolfo Riechert, Cláudio Sonder, Brian Begley, Pedro Sampaio Malan e Rodolpho Tourinho Neto. A presente é cópia fiel da Ata da reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 12 de Junho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2008. LUCAS MAIA BISSO QUEVEDO - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001814115 em 01/07/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686729. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "686513": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.496.047/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028017-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2008. 1. Local, Hora e Data: No dia 29 de agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede da NATTCA2006 Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Integralizar o capital social da Companhia em R$ 906.420,00 (novecentos e seis mil, quatrocentos e vinte reais) passando o capital social integralizado de R$ 40.000.100,00 (quarenta milhões e cem reais), para R$ 40.906.520,00 (quarenta milhões novecentos e seis mil quinhentos e vinte reais) mediante a emissão de 1.269.998 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,71 por ação, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente integralizado pela Ecisa Participações Ltda., com anuência da outra sócia, no valor de R$ 906.420,00 (novecentos e seis mil, quatrocentos e vinte reais), mediante aproveitamento do crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 29/08/2008. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionista: Ecisa Participações Ltda. e Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Autenticação da Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente, Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1853932 em 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686513. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "686506": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.496.047/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028017-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data: No dia 19 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da NATTCA2006 Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Integralizar o capital social da Companhia em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) passando o capital social integralizado de R$ 40.906.520,00 (quarenta milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e vinte reais), para R$ 41.806.520,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e seis mil, quinhentos e vinte reais) mediante a emissão de 1.261.002 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,71 por ação, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente integralizado pela Ecisa Participações Ltda., com anuência da outra sócia, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), mediante aproveitamento do crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 19/09/2008. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionista: Ecisa Participações Ltda., e Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Autenticação da Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1853934 em 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686506. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "686491": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 29/10/2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da MMX Amapá Mineração Ltda. (\"MMX Amapá\") e, bem assim, deliberar so bre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na MMX Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante a emissão de 15.000.000 (quinze milhões) de novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); (iii) estender as novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3/10/2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da MMX Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à MMX Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 31/10/2008 e o Registro sob o número 1853925 e data de 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686491. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "686725": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33300278451\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 15:00 horas do dia 23 de maio de 2008, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, n° 154, 7° andar, parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II. PRESENÇA: Presente a totalidade dos Acionistas. III. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, ambos em suas edições de 08, 09, 10 e 12 de maio de 2008, conforme disposto no artigo 124, inciso II da Lei n.º 6.404/76. Não obstante, a presença da totalidade dos acionistas os permite deliberar sobre matérias que originalmente não constavam da convocação publicada nos periódicos. IV. MESA: Nos termos do Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei n.º 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Paulo Gouvêa para exercer a função de Presidente da Assembléia e a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembléia. V. ordem do dia: (i)Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, tanto ordinárias quanto preferenciais classes A e B, à razão de 121,1448:1, de forma que cada 121,1448 ações de emissão da Companhia correspondam a 1 (uma) ação após o grupamento, mantidas as respectivas espécies e classes; (ii) Alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência da matéria descrita no item (i) acima; e (iii) Alteração do Bônus de Subscrição emitido pela Companhia, em decorrência da matéria descrita no item (i) acima. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes, por voto favorável de todos os acionistas com exceção do Morgan Stanley Uruguay Ltda., que se absteve, decidiram:(i) Aprovar o grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, tanto ordinárias quanto preferenciais classes A e B, à razão de 125:1, de forma que cada 125 ações de emissão da Companhia correspondam a 1 (uma) ação após o grupamento, mantidas as respectivas espécies e classes, e o valor do capital social da Companhia, de modo que as ações representativas do capital da Companhia sejam distribuídas entre os acionistas na mesma proporção detida por cada um deles anteriormente ao grupamento de ações. O acionista controlador Centennial Asset Mining Fund LLC doará as ações ordinárias aos demais acionistas detentores de ações ordinárias de modo a evitar frações de ações no grupamento. O acio nista controlador Ontario Teachers' Pension Plan Board doará as ações preferenciais Classe B aos demais acionistas detentores de ações preferenciais Classe B de modo a evitar frações de ações no grupamento. As frações de ações ordinárias e preferenciais Classe B detidas pelo acionista controlador Centennial Asset Mining Fund LLC após o grupamento e doação de ações previstos acima serão canceladas, sem reembolso;(ii) Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 5.O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens e direitos, é de R$ 2.324.176.536,78 (dois bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), sendo dividido em 8.238.685 (oito milhões, duzentas e trinta e oito mil seiscentas e oitenta e cinco) ações ordinárias (doravante denominadas “Ações Ordinárias”), 7.196.000 (sete milhões, cento e noventa e seis mil) ações preferenciais Classe A (doravante denominadas “Ações Preferenciais Classe A”) e 719.600 (setecentas e dezenove mil) ações preferenciais Classe B (doravante denominadas “Ações Preferenciais Classe B” e, em conjunto com as Ações Preferenciais Classe A, as “Ações Preferenciais”), todas nominativas escriturais e sem valor nominal.”(iii) Aprovar a alteração do Bônus de Subscrição emitido pela Companhia, que será substituído pelo Aditivo ao Bônus de Subscrição que é parte integrante desta ata como seu anexo I. O acionista Centennial Asset Mining Fund LLC declarou-se impedido de votar por ser o detentor do referido Bônus de Subscrição. Nesse sentido, a totalidade dos acionistas detentores de ações preferenciais Classe A, com exceção do Morgan Stanley Uruguay Ltda. que se absteve, autoriza a diretoria da Companhia a firmar o Aditivo ao Bônus de Subscrição anexo a esta ata.(iv) Eleger como novos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado com os demais membros até a Assembléia Geral Ordinária do exercício social de 2009, os Srs. RODOLPHO TOURINHO NETO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 431575-80, emitido pelo CER-CAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 046.999.205-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 2.080, apto. 61; e PEDRO SAMPAIO MALAN, brasileiro, divorciado, economista, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua de Itaúna, nº 177, apto 402, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade nº 1.641.979, expedida pelo IFP, inscrito no CFP/MF sob o nº 028.297.227-91. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos são membros independentes, nos termos da definição prevista no Regulamento do Novo Mercado da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os tornem inelegíveis para os cargos de administração para os quais foram eleitos. A acionista CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC cede, neste ato, em caráter fiduciário, 1 (uma) ação de emissão da Companhia a cada membro do seu Conselho de Administração ora eleito.(v) Aumentar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia, aprovando a alteração do caput do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 19. O Conselho de Administração, cujos membros deverão ser eleitos e poderão ser destituídos a qualquer momento pela Assembléia Geral, será composto por 10 (dez) membros. Todos os Conselheiros deverão ser acionistas da Sociedade, residentes ou não no Brasil. Dentre os Conselheiros, um deverá ser nomeado pelo Conselho de Administração como Presidente do Conselho de Administração”. VII.DOCUMENTOS ASSINADOS: Fica arquivado na sede da Companhia e autenticado pela Mesa o Aditivo ao Bônus de Subscrição assinado pela Companhia e pela Centennial Asset Mining Fund LLC., que depois de lido, discutido e aprovado pelos acionistas presentes com voto favorável de todos com exceção da Centennial Asset Mining Fund LLC e da Morgan Stanley Uruguay Ltda., que se abstiveram, passa a constituir o Anexo I da presente Ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 16 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. IX. ACIONISTAS PRESENTES: Centennial Asset Mining Fund LLC; Ontario Teachers' Pension Plan Board; ZAM Ventures, L.P.; ZAM Holdings, L.P.; UBS Prestige Fund II LLC - Class 43; GIF Saturn LLC; Tyticus Master Fund Ltd.; Gaviao-P Investments LLC; Gaviao-M Investments LLC; Opportunity Energia e Participações S.A.; Morgan Stanley Uruguay Ltd.; Jennison Natural Resources Fund, Inc.; Natural Resources Portfolio, a series of The Prudential Series Fund; Passport Global Master Fund SPC Ltd for and on behalf of Portfolio A - Global Strategy; IGXG Management LLC - Series G; Perella Weinberg Partners Xerion Holding LLC; Libra Fund L.P.; Libra Offshore Ltd.; Paulo Carvalho de Gouvêa; Luiz Rodolfo Landim Machado, Eike Fuhrken Batista, Francisco Roberto André Gros, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Claudio Dias Lampert e Kevin Michael Altit - A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., lavrada no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes, realizada em 23 de Maio de 2008. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária, Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001802439 data: 28/05/2008, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686725. Valor: R$ 4849,68"
                ],
                "686504": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA REALIZADA EM 29/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 29/10/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124 § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 19.517 (dezenove mil, quinhentas e dezessete) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes (a exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 19.517 (dezenove mil,quinhentas e dezessete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 102.948.860,66 (cento e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.632.365 (hum milhão, seiscentas e trinta e duas mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, quem no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão da deliberação acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 102.948.860,66 (cento e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.632.365 (hum milhão, seiscentas e trinta e duas mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Ciffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. \r\n\r\nCertifico o deferimento em 31/10/2008, e o registro sob o número 1853926 e data de 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária\r\n\r\nGeral.\r\n\r\nId: 686504. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "686796": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 dias do mês de junho de 2008, às 11 horas na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista, Secretário: Sr. Lucas Maia Bisso Quevedo. Ordem do dia: Deliberar sobre a homologação da destinação dos recursos e do aumento de capital da Companhia decorrente (a) da distribuição pública primária de ações ordinárias de emissão da Companhia, realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, e no exterior (“Oferta“), e (b) do exercício pela Centennial Asset Mining Fund LLC, acionista da Companhia, de bônus de subscrição de ações emitido pela Companhia em seu favor, os quais foram aprovados na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de junho de 2008. Deliberações tomadas por unanimidade: Após detida análise das matérias da ordem do dia, foi homologada a destinação dos recursos da Oferta bem como foi homologado o aumento do capital social da Companhia, conforme aprovados na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de junho de 2008, mediante a emissão de (a) 5.192.473 (cinco milhões, cento e noventa e duas mil e quatrocentas e setenta e três) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Ações da Oferta”), ao preço de R$ 1.131,00 por Ação, perfazendo um aumento no montante de R$ 5.872.686.963,00 (cinco bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais), que foi totalmente integralizado nesta data, à vista, em moeda corrente nacional, efetivado no âmbito da Oferta, com a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na data de subscrição das Ações, de acordo com o artigo 172, inciso I da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores, e (b) 10.231.048 ações ordinárias (“Ações do Bônus de Subscrição”) que foram emitidas em decorrência do exercício pela Centennial Asset Mining Fund LLC, acionista da Companhia, de bônus de subscrição emitido pela Companhia em seu favor, ao preço de R$ 0,01 (um centavo de real) para cada 08 ações, conforme previsto no Bônus de Subscrição emitido pela Companhia em 18 de dezembro de 2007 e aditado em 23 de maio de 2008, no valor total de R$ 12.788,81 (doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) integralizado pelas Ações do Bônus de Subscrição, passando o capital social da Companhia de R$ 2.324.176.536,78 (dois bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) para R$ 8.196.876.288,59 (oito bilhões, cento e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Eike Fuhrken Batista - Presidente; Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Francisco Gros, Luiz Rodolfo Landim, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rodolfo Riechert, Cláudio Sonder, Brian Begley, Pedro Sampaio Malan e Rodolpho Tourinho Neto. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 17 de Junho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro 17 de Junho de 2008. LUCAS MAIA BISSO QUEVEDO - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001814111 em 01/07/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686796. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "686782": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de junho de 2008, às 11:00 horas na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, n.º 154, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Sr.Eike Fuhrken Batista, Secretário: Sr. Lucas Maia Bisso Quevedo. Ordem do Dia: Deliberar sobre a homologação do aumento de capital social da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, realizado no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (a “Oferta“) em razão do exercício integral da opção de subscrição de ações suplementares (a “Opção de Ações Suplementares“), conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de junho de 2008. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos presentes, foi homologado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de junho de 2008, em vista da subscrição e total integralização das 741.800 (setecentos e quarenta e uma mil e oitocentas) ações ordinárias emitidas pela Companhia, no âmbito da Oferta, em razão do exercício integral, em 13 de junho de 2008, da Opção de Ações Suplementares concedida ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”) nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., celebrado em 11 de junho de 2008 (o “Contrato de Distribuição“) e conforme previsto no artigo 24 da Instrução CVM n° 400/2003, ao preço de subscrição de R$ 1.131,00 (mil e cento e trinta e um reais) por ação ordinária, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das ações ordinárias, de acordo com o artigo 172, inciso I da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores e em conformidade com o disposto no Estatuto Social da Companhia. Dessa forma, o capital social da Companhia foi aumentado em R$ 838.975.800,00 (oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais) o qual passará de R$ 8.196.876.288,59 (oito bilhões, cento e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) para R$ 9.035.852.088,59 (nove bilhões, trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), representado por 32.319.606 (trinta e duas milhões, trezentas e dezenove mil, seiscentas e seis) ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal, devendo o Conselho de Administração fazer com que seja submetida à deliberação e aprovação da Assembléia Geral da Companhia a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, de forma a atualizar a expressão do seu capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Eike Fuhrken Batista - Presidente; Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Francisco Gros, Luiz Rodolfo Landim, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rodolfo Riechert, Cláudio Sonder, Brian Begley, Pedro Sampaio Malan e Rodolpho Tourinho Neto. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 18 de junho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2008. Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001814114, em 01/07/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 686782. Valor: R$ 2476,32"
                ],
                "686821": [
                    "V - Ata",
                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 10 horas, do dia 26 de maio de 2008, na sede social da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal da Companhia, mediante aumento de capital para o montante de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), a ser subscrito por seus acionistas na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia. VI. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 145.615.895,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quinze mil e oitocentos e noventa e cinco reais), mediante a emissão de 145.615.895 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quinze mil e oitocentos e noventa e cinco) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 134.384.105,00 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e cinco reais) para R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais). A totalidade das novas ações ordinárias ora emitidas, são, neste ato, subscritas e integralizadas pela LLX Logística S.A. e pela Centennial Asset Participações Logística S.A., na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia, consoante Boletins de Subscrição constantes do Anexo I à presente; (ii) Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação:\" Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 280.000.000,00 ( duzentos e oitenta milhões de reais), dividido em 280.000.000 ( duzentos e oitenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. (iv) Em razão das deliberações acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo II à presente ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. Certidão: A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 26 de maio de 2008, assinada por todos e lavrada no livro próprio - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001810017, em 18/06/2008 - Secretária Geral: Valéria G. M. Serra. ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: LLX LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praia do Flamengo, 154, 4º andar (parte), CEP 22.210-030, representada na forma do respectivo ato constitutivo, neste ato subscreve 101.931.127 (cento e um milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, de emissão da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas, nesta data, em moeda corrente nacional, no montante de R$ 101.931.127,00 (cento e um milhões, novecentos e trinta e um mil e cento e vinte e sete reais). CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praia do Flamengo, 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030, representada na forma do respectivo ato constitutivo, neste ato subscreve 43.684.768 (quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, de emissão da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas nesta data em moeda corrente nacional, no montante de R$ 43.684.768,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais). ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Açu Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-030, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de dutos para transporte de substâncias minerais, como concessionária de serviço público ou não; (iii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iv) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (v) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integra lizado é de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), dividido em 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) diretores eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo um deles o Diretor-Presidente e outro o Diretor-Geral. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor-Geral coordenar as atividades das áreas técnica, comercial, econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 686821. Valor: R$ 10697,28"
                ],
                "686977": [
                    "V - Ata",
                    "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ nº 29.667.227/0001-77\r\n\r\nNIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Dia 6 de novembro de 2008, às 8:00 horas, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600, Campos Elíseos. Presença: Acionistas representando mais de 95% (noventa e cinco por cento) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Sr. Jörg Schneider, Diretor Presidente da Companhia e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Marcio Catistti, Diretor da Companhia, e o Sr. Julio Tadokoro, membro do Conselho Fiscal da Companhia. Composição da Mesa: Presidente - Dr. Fabiano Gallo; Secretária - Dra. Eliane Siviero de Freitas. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos jornais Valor Econômico e Jornal do Commercio, nos dias 22, 23 e 24 de Outubro de 2008. Ordem do Dia: (1) deliberar sobre o resgate das ações de emissão da Companhia ainda remanescentes no mercado, na forma do §5º, art. 4º, da Lei 6.404/76. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada, por unanimidade de votos, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o resgate da totalidade das ações de emissão da Companhia ainda em circulação, equivalentes a 799.103 (setecentos e noventa e nove mil, cento e três) ações ordinárias e 371.303 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e três) ações preferenciais classe “A”, num total de 1.170.406 (um milhão, cento e setenta mil, quatrocentos e seis) ações, que representam 3,3260% do capital total da Companhia. O valor do resgate por ação será de R$ 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito centavos). Esse valor equivale ao preço inicial da Oferta de R$ 18,29 (dezoito reais e vinte e nove centavos) atualizado desde 1º de abril de 2008, pelo CDI, na forma do item 2.4.1 do “Edital de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais “Classe A” de emissão da Petroflex Indústria e Comércio S.A.”. O depósito pela Companhia do valor correspondente ao resgate ora deliberado ocorrerá até o dia 11 de novembro de 2008, na Agência 2001 do Banco Itaú S.A., pelo valor total de R$ 23.033.590,08 (vinte e três milhões, trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos). Os valores correspondentes às ações resgatadas ficarão à disposição dos respectivos acionistas da Companhia, a partir do dia 12 de novembro de 2008, sendo que o depósito deverá ser desmembrado em várias contas que serão abertas em nome das pessoas físicas ou jurídicas que figurarem, nesta data, como titulares dessas ações perante os registros do agente escritural da Companhia. A Companhia utilizará, para pagamento do resgate, valores oriundos de reservas disponíveis e, portanto, o resgate ora deliberado é efetuado sem redução do capital social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Fabiano Gallo - Presidente da Mesa; Eliane Siviero de Freitas - Secretária da Mesa. Acionistas: Lanxess Participações Ltda. p. Marcelo Lacerda Soares Neto / Marcio \r\n\r\nCatistti.\r\n\r\nId: 686977. Valor: R$ 2680,92"
                ],
                "686425": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2008. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001853827 em 31/10/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686425. Valor: R$ 518,76"
                ],
                "686802": [
                    "V - Ata",
                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA \r\n\r\nCOMPANHIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de forma a incluir as atividades de mineração e exclusão das atividades de construção, operação e exploração de dutos para o transporte de substânciais minerais. VI. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, incluindo as atividades de mineração e excluir as atividades de construção, operação e exploração de dutos para o transporte de substânciais minerais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui.” (ii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. (iii) Em razão das deliberações acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. - Certidão: A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 23 de julho de 2008, assinada por todos e lavrada no livro próprio - Rio de Janeiro, 23 de julho de 2008 - Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária - Registrada na JUCERJA sob o nº 00001823734 em 30 de julho de 2008. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Açu Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) dividido em 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões) de ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros.” Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pró-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações. Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral. Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. \r\n\r\nId: 686802. Valor: R$ 10112,52"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008 - Alex Teixeira Da Silva; Alfeu Soares; Denilson Santa Rosa; Diogo Costa Figueira; Elaine Pereira Krugel; Juliana Ornellas Diaz André Rocha; Julio Cesar Almeida Duarte; Leonardo Pinto dos Santos; Lívia dos Santos Silva; Márcio Santos Dias da Costa; Nacif Siqueira Merched; Roberta da Silva Izabel; Vinicius Marins Tervas. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 685452. Valor: R$ 447,48"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2008 - Anderson Nunes de Andrade; Hudson Rafael de Oliveira Guerini; Jonas Berardo de Almeida; Josias Matos Rocha; Luiz Francisco da Silva.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 685429. Valor: R$ 344,52"
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                            "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:LICEU SANTA MÔNICA LTDA-LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2007 - Alan Gonçalves da Cruz Ribeiro, Alessandro Araujo Guedes, Aline de Jesus Santos Oliveira, Amanda de Carvalho Borges, Analice dos Santos Cardoso da Silva, Anderson Duarte Dias, André Monteiro de Brito, Caio Douglas Ribeiro da Silva, Camila dos Santos Silva, Camila Siqueira de Lima, Camila Tomaz Serafim, Caroline de Oliveira Rocha, Claydson Rainho da Silva, Daniel dos Santos Costa Abreu, Daniella da Silva Araujo, Denise Oliveira Gomes, Gislene Muniz Queiroz, Guilherme Barauna da Silva, Jackson Cardoso de Oliveira, Jéssica Lourenço Moraes, Juan Machado Gaby, Julia Graziéla Especie Scalla da Cruz, Leandro Laranja de Vasconcellos, Luciane Rita de Oliveira Santos, Mariana Campos Valentim, Mauro Guilherme Rosa Duran, Michel Santos de Souza, Monique de França Vieira, Priscila da Silva Santos, Rayane Lacerda Silva, Rayssa Freitas Brum, Relchman Augusto Silva dos Santos, Renan Dias Xavier, Renato Chernicharo Rocha, Roberta de Araujo Maia, Shirley Silva Conceição, Suelen Ramos Rodrigues, Thays Marcelino da Conceição Oliveira, Vanessa Barbosa Tavares, Vanessa Menezes dos Santos, Vinicius Dias Xavier, Vinicius Santos Soares, Wallace Soares Pereira Demaria, Wellington de Oliveira Loureiro.\r\n\r\nId: 683820. Valor: R$ 860,64"
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                        "663571": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Pós Médio-Técnico de Eletrônica-2º/2000: Robson Rodrigues Brasil. 2º/2001: Aloisio Machado de Oliveira, Edgard Nunes da Rocha Brandão. 1º/2002: Bento Luiz de Lemos Cezario. 1º/2007: Alcemar Balduci Junior. 2º/2007: Douglas Avelar Pereira, Fábio Luís Izaque dos Santos. Técnico de Eletrotécnica-2º/2001: Joelson Luna da Silva. 1º/2002: Paulo Roberto Batista Ferreira. 2º/2002: Gilberto Germano. 2º/2003: Walace Lopes dos Santos. 1º/2006: Eduardo Costa Garcia, Luiz Alves da Silva Filho, Sabrina da Silva e Silva. 2º/2006: Aldecir dos Santos Waigert, Edson Gonçalo dos Reis, Elton Silva, Fábio Perdomo Batista, Joaci de Souza Júnior, Joelson Faria da Silva, Juvenal Pedro da Silva Junior, Luiz Fernando Costa da Silva, Marcelo Vieira Paulle, Nilton Freitas Watanabe, Robson de Oliveira Nunes, Wagner Silva Paulino. 1º/2007: Fábio Luís Izaque dos Santos. \r\n\r\nId: 663571. Valor: R$ 653,40"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:LICEU SANTA MÔNICA LTDA-LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2006 - Adriana Pereira Barbosa de Paula, Alberto Luiz Fernandes Corrêa, Ana Beatriz de Souza Ribeiro, André Costa da Silva, Atayaná Ignacio dos Santos Pereira, Bianca da Silva Oliveira, Bruna Nunes Martins, Carlos Silvio Menezes Santos, Clayson Sofiste de Paula, Daiana Maulaz Cosendei, Diana de Souza Ferreira, Diogo da Cruz Cordeiro, Drucila Oliveira Borges, Felipe Lima de Azevedo, Hellen Suzane Ferreira Mansini, Jamis Florencio da Silva, José Carlos da Silva Junior, Lislayne Brandão Sampaio Andrade, Lorrainne Batista Ribeiro dos Santos, Luiz Felipe Soles Ameixoeira, Luiz Fernando Freitas Correia, Maiara Mattos Santos, Manuela Passos Vilas, Márcia Patrícia da Silva Fernandes, Marcus Vinicius Barão Rocha, Pabla Karina Figueiredo Gomes, Rafaela Marques Vogel, Rodrigo Rocha José, Tatiane Machado Rosa da Silva, Tatiane Mathias de Santana, Thaissa Cassiano Pinto da Silva, Thiago da Cunha Lima, Thiago Laius Bastos Calderaro, Vanessa Moraes de Assis, Yasmim Rodrigues Cazé; TÉCNICO EM INFORMÁTICA DO ANO LETIVO DE 2006 - Drucila Oliveira Borges, Maiara Mattos Santos; RESSALVA: Deixou de ser publicado no D.O. de 05/01/2007, parte V, a concluinte do Curso Técnico em Administração ano 2005: KARINA LIRIAN ESPER DE OLIVEIRA e o concluinte do Ensino Médio: IGOR BOUÇAS DE ARAUJO. \r\n\r\nId: 683816. Valor: R$ 894,96"
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                        "686780": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de novembro, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação dos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão; (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 90,9470 por ação ordinária e R$ 100,0417 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício. Magé, 7 de novembro de 2008. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 686780. Valor: R$ 612,48"
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                        "686523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 01/07 AO CONTRATO Nº 06/07\r\n\r\nEMUSA E VENTO SUL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: dilatação do prazo contratual. Autorizado em 12/09/2008. p/ Presidente: Marco Aurélio Sampaio Leite. Proc. Nº 510/3984/08.Omitido da publicação do dia 16/09/08. \r\n\r\nId: 686523. Valor: R$ 344,52"
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                        "684845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 59.106.955/0003-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Macaé - SEMA, através do processo nº 00232/08 a Licença Municipal de Operação - LMO 010/2008, com validade de 09/10/2013, para manutenção e reparação de equipamentos de geração de energia em instalações onshore e offshore.\r\n\r\nId: 684845. Valor: R$ 310,20"
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                        "668233": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014843, com validade até 22 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de dragagem de 4.135,00 m³ de sedimentos, para manutenção da profundidade na área do cais de atracação, na BAÍA DE GUANABARA - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200246/2007)\r\n\r\nId: 668233. Valor: R$ 413,16"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AZEVEDO PINTO CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.324.176/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZEVEDO PINTO CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014659, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 4,98 ha, conforme processo nº 890.305/07 do DNPM, na COQUEIROS - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS OS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204547/2002)\r\n\r\nId: 642951. Valor: R$ 413,16"
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                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014915, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a operar o ponto de entrega de gás natural denominado Termorio II, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201049/2008)\r\n\r\nId: 675189. Valor: R$ 378,84"
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                            "VILAR REAL CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.454.246/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILAR REAL CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014929, com validade até 13 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 3,61ha, conforme processo nº 890.316/08 do DNPM, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 1760 - JARDIM REDENTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/203592/2002)\r\n\r\nId: 676968. Valor: R$ 413,16"
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                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014899, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar serviços de recuperação da estrutura com alargamento e reforço na ponte sobre o rio Piraí, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 237 + 230 - PISTA NORTE - PIRAÍ, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/201516/2008)\r\n\r\nId: 672861. Valor: R$ 413,16"
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                        "670664": [
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                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014888, com validade até 01 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar recuperação de obra de arte especial, compreendendo os serviços de vistoria, relatório de patologias, relatório técnico de terapias e recuperação estruturais e projeto de recuperação de erosão no talude do viaduto Cidade do Aço, na VIADUTO DE ACESSO A VOLTA REDONDA- RODOVIA PRESIDENTE DUTRA- KM 258+540 - CENTRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/200988/2007)\r\n\r\nId: 670664. Valor: R$ 516,12"
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                        "662902": [
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                            "CONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.882.628/0010-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014741, com validade até 11 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e distribuição de tubos de aço com costura, na RUA DO SONDADOR, QUADRA H, LOTES 10 E 11 - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/202434/2007)\r\n\r\nId: 662902. Valor: R$ 413,16"
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                        "677073": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE PORTAS CAXIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.925.827/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PORTAS CAXIAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014943, com validade até 13 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de portas, portões e esquadrias metálicas, na RUA GENERAL MANOEL RABELO, 207 - VILA SÃO LUÍS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202018/2003)\r\n\r\nId: 677073. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "674742": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 03.562.124/0003-10\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 20/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Brasco Logística Offshore Ltda doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Construções de Cais, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 10 de outubro de 2008. PROCESSO: E-07/20581/2004.\r\n\r\nId: 674742. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "685338": [
                            "V - Estatuto",
                            "INSTITUTO 3C NETWORK - Em Constituição\r\n\r\nESTATUTO - Sede a Av. Barão do Rio Branco, 261 - Petrópolis/RJ, organização autônoma com objetivo de criação manut. e adm. na área de pesquisas e outros. Presidente: Leonardo Nota Angelo\r\n\r\nId: 685338. Valor: R$ 138,60"
                        ],
                        "685312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em AGO/E, que se realizarão conjuntamente no dia 25/11/08, às 9 hs, na sede social na Av. Beira Mar, 262/9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/07; 2. Reforma do Estatuto Social, conforme projeto à disposição dos srs. acionistas na sede social; 3. Outros assuntos de interesse social. Os demonstrativos financeiros relativos ao exercício findo em 31/12/07, que se encontram à disposição dos srs. acionistas na sede social, foram publicados no DOE/RJ no dia 01/10/2008 e no jornal Diário Mercantil no dia 21/10/2008, respectivamente, dispensada assim a publicação do aviso referido no art. 133 da Lei 6.404/76, conforme seu parágrafo 5º. RJ, 23/10/08. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 685312. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "686258": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2008 - Claudineide de Barros da Silva; Magaive Santos do Nascimento. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Maycon Neves do Rosario. - 2007 - Antonio Mario Martins; Rafael Miguel Bernardo; Rosemary Mariano Alves. - 2008 - Nilson de Carvalho Dias. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2007 - Joaquim da Silva Filho. - 2008 - Claudineide de Barros da Silva. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Bárbara Amélia Santos Ribeiro.\r\n\r\nId: 686258. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "686917": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Brascan Residential Properties S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de novembro de 2008, com início às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, CEP 22793-011, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Reforma dos seguintes dispositivos do Estatuto Social da Companhia, com as finalidades abaixo indicadas: (i) Artigo 3º: modificação da sede social da Companhia para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (ii) Artigo 5º, parágrafo 3º: exclusão da obrigatoriedade de capitalização de lucros ou reservas ser efetuada sem modificação do número de ações; (iii) Artigo 5º, parágrafo 4º (renumerado para parágrafo 3º em função da exclusão do atual parágrafo 3º): estabelecer que a Assembléia Geral é o órgão competente para deliberar sobre grupamento ou desdobramento de ações; (iv) Artigo 18, parágrafo 6º: delegação aos Conselheiros remanescentes da competência para nomear o substituto em caso de impedimento ou vacância no cargo de membro do Conselho de Administração; (v) Artigo 19, inciso VIII: exclusão da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações; (vi) Artigo 19, inciso IX: atribuir ao Conselho de Administração a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e sobre a época e condições de pagamento dos juros conferidos pelas debêntures emitidas pela Companhia, quando delegado pela Assembléia Geral; (vii) Artigo 19, inciso XIV: supressão da competência do Conselho de Administração para fixar o voto a ser dado pela Companhia nas Assembléias Gerais e reuniões das sociedades em que participe e para aprovar a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas; (viii) Artigo 19, inciso XV: exclusão da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Companhia; (ix) Artigo 19, inciso XV: fixação da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a aquisição, venda ou oneração de participação em outras sociedades ou a celebração de quaisquer contratos, sempre que o valor envolvido em determinada operação exceder a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (x) Artigo 19, inciso XVII: fixação da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre a aquisição de participação em outras sociedades, que não atuem no setor imobiliário, independentemente do valor envolvido na operação; (xi) Artigo 19, inciso XVIII: inclusão da competência do Conselho de Administração para aprovar a celebração de contratos entre a Companhia, ou sociedades em cujo capital a Companhia detenha participação, e qualquer de seus administradores e acionistas controladores, ou sociedades a ele relacionadas; (xii) Artigo 22, caput: alteração do número mínimo e máximo de Diretores e criação dos cargos de Diretor Superintendente, Diretores Corporativos e Diretores Operacionais; (xiii) Artigo 23, parágrafos 1º a 5º: especificação da competência dos Diretores da Companhia; (xiv) Artigo 27, parágrafos 1° e 3º: condicionar a representação ativa e passiva da Companhia e a constituição de procuradores à participação do Diretor-Presidente, do Diretor Superintendente ou de algum dos Diretores Corporativos; (xv) Artigo 32, parágrafo 1º: exclusão da menção de que dividendos intermediários devem ser considerados como antecipação do dividendo obrigatório; e (xvi) Artigos 10; 12, inciso II; 23, inciso V; 24; 25; 30; 32, §2º e 44: alteração de cunho meramente redacional e de adaptação aos dispositivos legais. II - Consolidação do Estatuto Social tendo em vista as alterações objeto do item I da ordem do dia. III - Elevação da remuneração global anual dos administradores aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 09.04.2008, tendo em vista o aumento do número de membros do Conselho de Administração e de Diretores da Companhia, decorrente da expansão das atividades da Companhia durante o presente exercício social. Esclarecimentos: Em cumprimento ao disposto no artigo 135, §3º da Lei nº 6.404/1976, está à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no seu website (www.brascanresidential.com.br/ri) e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (www.bovespa.com.br), a minuta de Estatuto Social Consolidado, na qual estão explicitadas as alterações estatutárias objeto do item I da Assembléia Geral ora convocada. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 19 de novembro de 2008, aos cuidados da Diretoria Jurídica. O Acionista participante da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 19 de novembro de 2008, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 686917. Valor: R$ 3268,32"
                        ],
                        "686940": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 29.667.227/0001-77\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao Artigo 20, III da Instrução CVM nº 361 de 5 de março de 2002, a Petroflex Indústria e Comércio S.A. (“Petroflex” ou “Companhia”) comunica seus acionistas o que segue:\r\n\r\n1. Na data de hoje foi realizada assembléia geral extraordinária para deliberar sobre o resgate das ações de emissão da Companhia na forma do Artigo 4º, §5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo sido aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o resgate da totalidade das ações de emissão da Companhia ainda em circulação após a conclusão da Oferta Pública mencionada no item 2. abaixo, num total de 1.170.406 ações, que representam 3,3260% do capital total da Companhia, sendo 799.103 ações ordinárias e 371.303 ações preferenciais classe “A” de emissão da Petroflex.\r\n\r\n2. O valor do resgate por ação ficou determinado em R$ 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito centavos). Esse valor equivale ao preço inicial da Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais “Classe A” de emissão da Companhia, de R$ 18,29 (dezoito reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado desde 1º de abril de 2008, pelo CDI, na forma do item 2.4.1 do “Edital de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais 'Classe A' de emissão da Petroflex Indústria e Comércio S.A.”. \r\n\r\n3. O depósito pela Companhia do valor correspondente ao resgate ora deliberado ocorrerá até 11/11/2008, na Agência 2001 do Banco Itaú S.A., pelo valor total de R$ 23.033.590,08 (vinte e três milhões, trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos). Os valores correspondentes a cada ação resgatada serão pagos, a partir do dia 12/11/2008, para as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como titulares dessas ações perante os registros do agente escritural da Companhia na data de hoje. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nJörg Schneider\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 686940. Valor: R$ 1855,92"
                        ],
                        "684070": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio LTDA, situada na Avenida Santa Cruz, nº. 9.591, Bairro Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Mecânica, Ano 1984: Paulo Roberto Ribeiro; Ano 1986: André Luiz Rosendo da Silva, Flávio Gonçalves Meirelles; Ano 1989: Gilson Alves Ramos. Ano 2004: Eduardo Hidalgo Garôa Ano 2005:Abiner Ricardo da Silva Gatto, David Medeiros dos Santos, Leonardo de Maria Carvalho, Tiago Lopes de Oliveira. Ano 2006: Aeliton Guzzo de Almeida, Alexandro Durange Alves, Weliton Luis Araújo Souto Filho. Ano 2007 (1º SEM): Aline Ribeiro dos Santos, Guilmer Brasil de Oliveira, Rafael Macedo da Silva. Ano 2007 (2º SEM): Allan Prudêncio da Costa, Bruno da Silva Freitas, Davi Luis Pereira, Diego Maia Rodrigues, Eduardo Villanueva Martins, Eduardo Santos Dória, Robert Eduardo Ferreira Freitas. 2008: Carlos Augusto Gomes de Oliveira Melo, Daniel da Silva Balbino, Diego Medina de Lima Felippe, Diego Melo da Silva, Fabio Bastos Soares, Jamile Deforme Moutinho, Leonardo Belarmino dos Santos, Leonardo Vieira Mathias, Matheus Mattos Andrade de Souza, Tafarel Raulino da Silva,Thiago Pimentel da Rocha, Vinicius de Aguiar Oliveira, Wildson de Oliveira Silvino. Técnico de Informática Industrial, Ano 1993: Andréia Barbosa da Silva; Ano 2001: Ana Paula Rezende Audizio; Ano 2002: Bruno Cesar de Godoy, Patrícia de Andrade Cassus, Ozeias Carneiro Colingues; Ano 2004: Eduardo Mendonça Dantas, Felipe Ferreira Braga, Lyanderson César Telles da Silva. Ano 2005: Amanda da Silva Ortelhado, Joyce da Silva Freitas, Luiz Felipe de Oliveira Pedroso, Nelson André Quibonga, Paulo de Souza Nunes, Raoni Lacerda Rodrigues da Cruz Carmo, Rogério Fernandes Gonçalves, Reginaldo Marques e Sousa. Ano 2006: Adriani Gonçalves Barboza, Allan Moraes de Azevedo, Carla Lemos Rodrigues, Glauco Fernando de Sousa Moreira, Jéssica Cristina Barros de Oliveira, Pâmela Camargo Machado, Pedro Henrique Pontes dos Santos. Ano 2007: Bruna Silva Miranda, Carolina Pereira da Silva Danielle Machado Gregório Pinto, Gabriel Pereira de Azevedo, Jeferson dos Santos de Oliveira, Juliana Carvalho da Costa, Letícia Cordeiro Nunes, Manuela Glória Mella Gaete Silva, Monique dos Santos Reixach de Moraes, Patrícia Caldeira Alves de Avelar, Pedro Henrique Francisco Leão, Renato Luiz Torres das Chagas, Tainá de Oliveira Neves. Ano 2008: Diogo Gonzaga Nascimento, Hans Jakob Emmel, Jadna Carreiro de Araújo, Lenon de Mendonça Jund, Maira Bueno Paulino dos Santos, Pamela Almeida Moreira da Silva, Suellen Christine Pereira da Silva. Técnico de Eletrônica Ano 1991: José Amancio Fraga; Ano 1992: Veber Carlos Rosa; Ano 1993: Gilson Alves Ramos; Ano 1994: Samir George Tuffi; Ano 1997: Fabrício Fernandes Dantas. 2001:Fabio Carvalho de Oliveira; Ano 2003: Ricardo Fernandes Guimarães; Ano 2004: Glauber Pimentel dos Anjos, Rodolfo Luís Novaes de Azevedo, Rafael Guimarães de Mattos; Ano 2006: Alexandre Pereira da Silva, Alexandre Vianna Rodrigues, Bianca de Oliveira Almeida, Fabio da Silva Ferreira, Luana da Silva Dolem, , Wilton Manfrede Pinheiro Gabriel; Ano 2007 (1º Sem): Carlos Alberto da Rocha Oliveira Filho, Cristiano de Deus Corrêa, Thiago Antonio de Jesus Serra, Thiago da Silva Oliveira; Ano 2007 (2º Sem): Clauber Luiz da Silva Francisco, Fausto da Silva Fonseca, Fernando Cesar Silva Alves, Fernando José de Oliveira Amarante de Mello, Guilherme Brasil de Oliveira, Leandro José de Oliveira Amarante, Luana Leão da Silva, Thiago de Souza Teixeira; Ano 2008: Eduardo Tinoco Siqueira, Gabriel Lincon e Silva Santos, Gabriel Martins Gomes, Gilson Alves Ramos, Hugo Cruz Ladeira, Marcos Paulo Ferreira Coelho Sant´Anna, Olivier Concentino Junior, Paulo Sergio de Souza Gomes, Rafael Gomes Alves, Rafael Motta Vaz, Renan Santana Santos Félix, Rubem Barros da Rocha Neto, Rafael Motta Vaz, Rômulo Ramos Miguel, Wanderson Liquer Vieira, Ygor Damasceno Henriques Técnico de Eletrotécnica Ano 1989: Gilson Alves Ramos; Ano 2004: Robert Fabiano Machado. Ano 2005: Helio Queiroz de Souza Junior, Robert Fabiano Machado; Ano 2006: Ashilley Masaru Marques Nishikawa, Diogo Medeiros Teixiera, Marlos Rodrigues Lopes da Silva, Victor Silva Costa, Wendel Rofrigues Lima; Ano 2007 (1º Sem): Alex Sandro Paes Teixeira, Davis Borges Pena, Douglas Guedes Faria, Flavio Santos de Amorim, Lorena Fernandes Freitas de Amorim, Marcos Vinício Piedade dos Anjos, Pedro Henrique de Oliveira Medeiros. Ano 2007 (2º Sem.): Alex Sandro Mafra, Fábio Medeiros de Lima, José Carlos de Oliveira, José Nascimento Almeida, Thiago Antonio de Jesus Serra; Ano 2008: Alexandre Menezes Silva, Allan dos Santos Carvalho, César Fernades Pires do Vale, Clauber de Araújo Victor, Douglas Jesus da Senhora, Douglas da Silva Rocha, Fabio Amaral da Silva, Gabriel Gomes Pereira, Jônatas Menezes do Nascimento, Sergio Matos de Andrade, Tiago Felizardo Silva, Wesclei Santiago Santos. Técnico de Telecomunicações Ano 2003: Bruno de Souza; Ano 2004: Anderson Moraes de Moura, Bruno Roberto Aguiar Cardoso, Michelle Ribeiro de Almeida; Ano 2005: Juliana Souza de Almeida, Eduardo Hidalgo Garoa; Ano 2006: Estefanie Fernandes Simões; Ano 2007: Diego Claudino Freire, Josué Borges da Cunha, Felipe Souza de Oliveira Tavares, Pámela Freitas de Oliveira. 2008: Lorainne Alvarenga da Silva. ENSINO MÉDIO REGULAR, Ano 1990: Marcelo Mello de Araújo; Ano 1991: Sebastião Luiz Pereira; Ano 1992: Sebastião Luiz Pereira; Ano 1996: Norma dos Santos da Torre; Ano 2000 Bruno Roberto Nabuco Corrêa, Carlos Alberto Barroso Junior, Natalia Cascão Barreto, Paulo Roberto dos Santos Lima, Rader Gomes Medeiros, Rodrigo da Silva Reis; Ano 2001: Dhouglas Dangêlo Pedro de Andrade, Carolina Quesada Fernandes, Renato Carvalho Moraes, Rômulus Santos Sousa. Ano 2002: Grace Kelly dos Santos Corrêa, Juliana Cabral dos Santos, Juliana Santos da Silva, Ronaldo Teixeira de Barros Júnior, Wellington Ferreira Trescatte; Ano 2003: Allan dos Santos Carvalho. Ariany Santos de Oliveira, Lorainne Alvarenga da Silva, Renata Peixoto Castro; Ano 2004: Fábio Amaral da Silva, Juan Carlos de Sousa Gonçalves, Karina Pereira Dias, Louise Marilac Peçanha dos Santos, Mariana Santos da Silva, Natalia Guimarães Alves, Paulo de Souza Nunes, Vanessa Cristina da Silva Lima; Ano 2005: Arley Oliveira de Farias, Felipe Gabriel da Costa Adrien; Ano 2006: Marco Aurélio Mendes Pinto, Ozeias Carneiro Colingues, Patricia Cristina Pereira Pinheiro, Tales Patrício de Almeida Pereira, Thiago de Oliveira Gomes, Vinicius Soares Gorne, Ano 2007: Daniel Fernandes Dias, Francisco de Almeida Neto, José Carlos de Oliveira, Leonardo Castello Branco Batista Pereira, Rômulo Fagundes Sodré. Técnico em Patologia Clínica, Ano 1978: Mariângela Dias Silva Leite. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto - Registro: 9401052 - Secretaria: Iza de Bragança Pimentel Martins - Registro: 552/91. Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 684070. Valor: R$ 3921,72"
                        ],
                        "686184": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MÓDULO MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: MÓDULO MACAÉ SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LIMITADA / CGC: 39.691.936/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO * 2008 *\r\n\r\nBruna Amaral Ferreira; Hiago de Souza Valadão; Lucia Maria Tavares Quinteiro Rodrigues da Silva, Secretária Registro: 1690/87; Ledir da Silva Rocha, Diretor Registro: 1995-C/P - 04 - UCAM - RJ.\r\n\r\nId: 686184. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "686109": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em nossa sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125, 8º andar, CEP 20040-006, às 10:00 horas da manhã, do dia 17 de novembro de 2008, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do processo de concessão de prioridade para uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (Fundo) para financiar 3 (três) embarcações contratadas com a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (“Petrobras”), celebrando todos os documentos necessários com Banco do Brasil; (ii) aprovação de todos os procedimentos necessários ao pré-registro das referidas embarcações no Registro Especial Brasileiro (REB), feito no Tribunal Marítimo; (iii) realização de todos os procedimentos necessários para obtenção da outorga de autorização como Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo; (iv) alteração do objeto social para inclusão das atividades de apoio marítimo; (v) suspensão do direito de voto da Naviera Sudamericana, Sociedade Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable, enquanto não purgar a mora na integralização da totalidade das ações subscritas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 686109. Valor: R$ 894,96"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "686891": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 21/10/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Fiat Palio Young, 2001, placa LNO2992, chassi 9BD17808612298622. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 686891. Valor: R$ 310,20"
                    ],
                    "686892": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 21/10/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Fiat Uno Mille Fire, 2001/2002, placa LNK7665, chassi 9BD15822524293644. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 686892. Valor: R$ 310,20"
                    ],
                    "686893": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 21/10/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan ES, 2004, placa LUQ0453, chassi 9C2KC08504R029601; Honda CG 125 Fan, 2006, placa KZU4034, chassi 9C2JC30706R870692; Sundown Max 125 SE, 2007/2008, placa KRW0636, chassi 94J2XDCK78M025505; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KVQ1760, chassi 9C2JC30707R176294; Honda CG 150 Titan ES, 2004/2005, placa LRJ0698, chassi 9C2KC08505R000481; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, placa KVV1921, chassi 9C2JC30708R043596; Honda CG 150 Titan ES, 2007, placa KPX1605, chassi 9C2KC08507R063498; Honda NXR125 Bros KS, 2005, placa KVC2322, chassi 9C2JD20105R007301; Honda C100 Biz ES, 2005, chassi 9C2HA07105R029698; Yamaha YBR 125K, 2007/2008, placa KWJ1820, chassi 9C6KE092080174852; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KQN6796, chassi 9C2JC30707R208835; Honda C100 Biz, 2000, chassi 9C2HA0700YR020405; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, chassi 9C2JC30708R126014; Honda CG 125 Titan ES, 2000, chassi 9C2JC3020YR047618; Honda CG 150 Sport, 2007/2008, placa KRH0879, chassi 9C2KC08608R003934; Honda C100 Biz ES, 2002/2003, chassi 9C2HA07103R001687; Honda CG 150 Titan ESD, 2005, placa LTL1254, chassi 9C2KC08205R035241; Kasinski Prima, 2001, chassi 93FSF050K1A001367; Honda CG 125 Titan KS, 2003/2004, placa LRS0021, chassi 9C2JC30104R049249; Yamaha YBR 125K, 2007/2008, placa KRQ0565, chassi 9C6KE092080168644; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KWF1450, chassi 9C2JC30707R181524; Honda CBX 250 Twister, 2004, placa KRR0102, chassi 9C2MC35004R034162; Honda CG 150 Titan KS, 2004/2005, placa LTD0514, chassi 9C2KC08105R029114; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, placa KYP0936, chassi 9C2KC08108R006506; Honda Biz 125 KS, 2007/2008, placa KQN6889, chassi 9C2JA04108R005848; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, placa KZM0888, chassi 9C2KC08108R048973; Yamaha XTZ 125E, 2005, placa LSU1378, chassi 9C6KE037050039309; Honda C100 Biz ES, 2001/2002, chassi 9C2HA07102R013030; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, placa KRX0610, chassi 9C2KC08108R099128; Honda CG 125 Fan, 2007, placa KZU6551, chassi 9C2JC30707R137540; Honda CG 125 Titan KS, 2000, placa KQN4398, chassi 9C2JC3010YR075409; Sundown WEB 100, 2007, placa LKL8810, chassi 94J1XFBC77M044705; Honda CG 150 Titan KS, 2006, placa LPN1438, chassi 9C2KC08106R864918; Yamaha YBR 125K, 2005, chassi 9C6KE044050099316; Honda C100 Biz, 2005, chassi 9C2HA07005R036185; Honda XLR 125, 1999/2000, chassi 9C2JD1700YR004960; Honda CG 125 Fan, 2006, placa KUO8981, chassi 9C2JC30706R917026; Honda CG 150 Titan ESD, 2006, placa LUU5295, chassi 9C2KC08206R814269; Honda C100 Biz ES, 2002, chassi 9C2HA07102R043327; Honda CG 125 Fan, 2005, placa KZZ0963, chassi 9C2JC30705R093350 e Honda CG 150 Titan ES, 2004/2005, placa LUP0574, chassi 9C2KC08505R011638. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 686893. Valor: R$ 1857,24"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "685184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CRF-RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO: 2² Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços de locação de vagas de garagem para veículos oficiais do CRF-RJ. PARTES: CRF-RJ e Garagem Santa Helena LTDA. OBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Mensal: R$ 1.600,00. PRAZO: 1 ano. DATA: 20/07/2008. FUNDAMENTAÇÂO: Processo de Licitação Convite 03/2007.\r\n\r\nId: 685184. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "685677": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 015/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Aquisição de 01 (um) veículo com 12 (doze) lugares, 0Km, para ser utilizado nas atividades de aperfeiçoamento dos Programas PACS/PSF.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 26/11/2008, AS 10:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 685677. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686827": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2008\r\n\r\n1º Aviso de Alteração\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar a todos os interessados que fica alterada a data de abertura da Concorrência Pública de nº 008/08, para a data de 12 (doze) de dezembro de 2008, às 10:00h. \r\n\r\nPermanecem inalterados os demais termos do edital. \r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 686827. Valor: R$ 447,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686879": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPortaria nº 5119, de 31 de outubro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Apostilar, aos vencimentos da servidora municipal, Lucimar Ribeiro de Carvalho Varjão, matrícula nº 6448, a partir de 01 de novembro de 2008, a incorporação do valor do Símbolo CC-1, à vista do processo nº 7389/2008. Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nPortaria nº 5127, de 05 de novembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Apostilar, aos vencimentos do servidor municipal, Sandro Machado Sarmento, matrícula nº 6059, a partir de 01 de novembro de 2008, a incorporação do valor do Símbolo SM, à vista do processo nº 7532/2008. Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nPortaria nº 5128, de 05 de novembro de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Apostilar, aos vencimentos do servidor municipal, Edson de Sousa, matrícula nº 7542, a partir de 01 de novembro de 2008, a incorporação do valor do Símbolo SM, à vista do processo nº 7552/2008. Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - Prefeito\r\n\r\nId: 686879. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Moacyr Linhares Soutinho da Cruz, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Controlador Geral do Município, Dr. Marco Aurélio Sampaio Leite, o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 19/11/08 (quarta-feira) às 20:00 horas no Plenário desta Casa Legislativa. A presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 061/08 - Mensagem Executiva nº. 08/08, que institui o Novo Código de Posturas do Município, conforme aprovação de Requerimento Verbal da Mesa Diretora.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 18/11/08 às 11:00 horas no Plenário desta Casa Legislativa. A presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 085/08 - Mensagem Executiva nº. 016/08, que altera a tabela constante do artigo 4º, a seção II, que trata do Projeto de Alinhamento e Desmembramento, e os ANEXOS gráficos V e VI da Lei 2411/2006 e dá outras providências.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO N° 141/2008:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso I da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor OSMAR JOSÉ DE SOUZA, Matricula n° 100.713-7, no cargo de Auxiliar de Administração do Quadro Suplementar Especial, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 4° da Resolução n° 2222/1996, publicada em 10.10.1996. Ref. Processo n° 1988/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 686724. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686901": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 037/2008 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Uniformes para Alunos e Monitores do PETI\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br mailto:dilicon@patydoalferes.rj.gov.br \r\n\r\nCusto do Edital: R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 686901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 014/2008 - SMAA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Câmara Fria\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 24 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 686894. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 19/11/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) caixa disquete, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 686713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 125/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de campo de grama sintética, no bairro Volta Grande III.\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 193.574,46\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 126/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de reforma da drenagem do Loteamento Guarda-Mor, bairro Água Lima.\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 480.984,72\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento, sine-die do Pregão Presencial 014/2008, que versa contratação de empresa para implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Município, com data de abertura para 14.11.2008, às 10:00 horas, tendo em vista necessidades administrativa.\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 686855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 0302008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.500 notebooks para atender aos professores da Rede Municipal de Ensino, como parte do Projeto de Informatização da Educação Municipal.\r\n\r\nAbertura: 19.11.2008 às10:30 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www. bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 686773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "682982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009039-7 JORGE CUSTODIO DA SILVA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0010011-4 JONAS FAUSTINO SOARES - REP/ P/ JODES FAUSTINO SOARES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Devolvo ao autor o prazo recursal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014997-8 ELIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019373-6 CARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA REP/ P/ GENY DE MOURA FERREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019794-8 SILVANA ELENA ROMANO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007936-5 ANTONIO BASTOS SERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a petição de fls. 336/345, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda manifestar-se sobre fl. 331.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002893-3 ACYR JULIANELLI LOPES E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007928-4 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022039-1 SIMONE LEITAO FERREIRA - REP/ P/ MARCO AURELIO FARIA DE ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifique a ré, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente, uma vez que a autora já se manifestou (fl. 185).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0017659-3 ROSA DA GRACA CASTELLOES (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO REAL S/A (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0005567-8 ADRIANO RODRIGUES LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01016895-0.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001084-7 MARCUS VINICIUS MENESES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO, BRUNO TERRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017082-0 GERSON OTERO DE AZEVEDO (Adv. JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003848-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014717-2 AMELIA MOREIRA BERGAMINI (Adv. ANDREA MOREIRA LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.01.002622-1 IRINEA DAVID DE FREITAS (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 222:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(sobre a proposta de acordo da CEF)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009445-7 EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF se tem interesse em apresentar proposta de acordo, em 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista aos autores, no mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011347-6 AMILCAR NUNES MORGADO E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do despacho de fls.99, parte final:\r\n\r\n(...) dê-se vista aos autores, no mesmo prazo. (20 dias)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013155-7 FERNANDA DE ALMEIDA GONZALEZ (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Republicação do despacho de fls. 124, item II:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021611-3 JUCARA RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000706-1 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, WILSON DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 2825-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0060989-1 DEA REGA BURLAMAQUI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004618-0 ALDA FERNANDA FELIPE BARBOSA (Adv. GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009833-9 FELIPE KNOBLICH DE SOUZA (Adv. JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1 . Cumpra o Impetrante o último § de fl. 102, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 . Decorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente o Impetrante.\r\n\r\n3 . Atendido o item 1, cumpra a Secretaria o penúltimo § de fl. 102.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028208-4 TOESA SERVICE LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x DIRETOR-GERAL DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER/MINISTÉRIO DA SAÚDE. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 00.0163506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x GERALDO RICARDO REIS E SILVA SCHMIDT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.015936-0 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da CEF, conforme guia de fls. 145, devendo a mesma agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERGIO CORREA DE BARROS. . Fl. 35 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1. Indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista que a ré reconhece expressamente que deve o valor depositado à fl. 229, sem alegar qualquer nulidade que, se acolhida, poderia gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\n2. Expeçam-se os alvarás de levantamento, conforme requerido na petição de fls. 247/248, item 9, devendo os interessados providenciarem o agendamento prévio.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016895-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ADRIANO RODRIGUES LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 682982"
                            ],
                            "682983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010601-3 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA., em face da sentença proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente é cabível nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário. Isto porque a liminar requerida na ação cautelar, na realidade, nada mais é do que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, conforme previsão contida no art. 273, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente é cabível nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011634-1 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MARCELO MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 167 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNISYS BRASIL LTDA em face da sentença de fls. 1211/1218, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013524-8 INDL/ PNEUBOM LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 169 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela INDUSTRIAL PNEUBOM LTDA em face da sentença de fls. 317/319, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018425-9 JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 168 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/A em face da sentença de fls. 229/235 c/c fls. 245/248 , proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020130-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a Ré seja condenada a restituir os valores recolhidos pela Autora a título de PIS - Programa de Integração Social, sob o argumento de que é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a exigência da contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social, como é o caso da Autora, é flagrantemente inconstitucional, por desrespeitar o § 7º do art. 195 da CRFB/88. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 13/50.\r\n\r\nPagou custas (fl. 51).\r\n\r\nA União ofereceu contestação (fls. 63/73), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/101. Juntou documentos às fls. 103/199.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls.206/207, afastando as preliminares e a prejudicial de mérito suscitada pela Ré, bem como indeferindo o pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPretende a Autora que a Ré seja condenada a restituir os valores recolhidos pela Autora a título de PIS - Programa de Integração Social, sob o argumento de que é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que o artigo 195, §7º da Constituição Federal apresenta impropriamente o termo “isentas”, uma vez que observado o cunho nitidamente social do texto constitucional, percebe-se que o constituinte quis gratificar as entidades beneficentes com a imunidade a essas contribuições. \r\n\r\nNesse sentido, anote-se parte da ementa do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.192/DF, sendo relator para acórdão o Ministro Celso de Mello (DJ, 19/12/96, pp. 51.802-Primeira Turma):\r\n\r\n\"Ementa\r\n\r\n.........................\r\n\r\nA cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. (...)\r\n\r\n.....................................................”\r\n\r\nA norma contida no art. 195, §7º, da Magna Carta, deve ser classificada como norma de eficácia limitada. Por esta denominação entende-se a norma constitucional como não sendo auto-aplicável, conferindo-se ao legislador ordinário o poder normativo de estabelecer as exigências que devam ser cumpridas por estas entidades.\r\n\r\nDe acordo com a redação do parágrafo 7º do art. 195, da Constituição, é necessária, para tratar das exigências relativas às entidades beneficentes, a espécie normativa \"lei\". É cediço que a Constituição Federal, quando reclama a edição de lei complementar, para regulamentação de determinada matéria, prevê expressamente tal hipótese (por exemplo, a criação do imposto sobre grandes fortunas - art. 153, VII, CF/88).\r\n\r\nNão se pode pretender interpretar o dispositivo do art. 195, §7º, da Constituição Federal, à luz do art. 146, II, também da Carta Magna, já que ambas as normas foram criadas pelo constituinte originário, sendo esta a norma aplicável aos tributos em geral e aquela ao caso especial das contribuições sociais.\r\n\r\nA Lei 8.212/91, em seu art. 55, dispõe sobre as exigências a que devam atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. O artigo 1º da Lei 9.732/98 modificou o art. 55 da Lei 8.212/91, alterando o inciso III e inserindo os parágrafos 3º, 4º e 5º.\r\n\r\nNo julgamento de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2028-5, o C. Supremo Tribunal Federal apreciou as alegações de inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98.\r\n\r\nAnote-se a ementa deste julgamento, sendo relator para acórdão o Ministro Moreira Alves (DJ, 16/06/2000, pp. 00030 - Tribunal Pleno): \r\n\r\n\"Ementa\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a \"lei\" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a \"lei\" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, \"c\", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II (\"Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar\"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a \"lei\", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do \"periculum in mora\". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta.” \r\n\r\nA decisão do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, foi a de referendar a concessão de medida liminar para suspender, até decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia do art. 1º, Lei 9.732/98, na parte em que alterou o art. 55, III, Lei 8.212/91, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98.\r\n\r\nAté o presente momento, não foi proferida decisão final nesta ADI, permanecendo suspensa a aplicação destes dispositivos da Lei 9.732/98, uma vez que a decisão sobre medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes, nos termos da Lei n.º 9.868/99.\r\n\r\nEsta suspensão vem sido cumprida na prática em decisões de tribunais federais, como nos exemplos que seguem:\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 294861 Processo: 200661000108379 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 29/05/2008 Documento: TRF300170896 Fonte DJF3 DATA:21/07/2008 Relator(a) JUIZ MIGUEL DI PIERRO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 150, VI, \"C\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 § 6º DA LEI 8.212/91 - NÃO-RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS.\r\n\r\n1.A Constituição Federal assegura imunidade tributária às associações beneficentes sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender \"até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9732, de 11/12/98\" (DJ 16/06/2000).\r\n\r\n4. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS incidentes por ocasião do desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2003.70.00.032682-6 UF: PR Data da Decisão: 17/08/2005 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte DJU DATA: 14/09/2005 PÁGINA: 584 Relator: ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. \r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55, LEI 8.212/91. CUSTAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal se manifestou na Adin nº 2.028-5 que, para os fins da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social deverão atender aos requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, afastando as modificações trazidas pela Lei nº 9.732/98.\r\n\r\n2. Em razão da pessoa jurídica não ter juntado os documentos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, descabe o reconhecimento de sua imunidade em relação às contribuições para a seguridade social. Inaplicável à espécie o artigo 14 do CTN, uma vez que regula a imunidade somente relativa aos impostos.\r\n\r\n3. Condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\n4. Remessa oficial e apelação providas. \r\n\r\n(grifos nossos) \r\n\r\nAssim sendo, a entidade beneficente de assistência social que atender cumulativamente a todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior às modificações trazidas pela Lei 9.732/98, será considerada imune às contribuições para a seguridade social.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a restituir os valores recolhidos pela Autora a título de PIS - Programa de Integração Social, uma vez cumpridos pela Autora os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016369-8 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a anulação dos atos administrativos que levantou débito previdenciário por arbitramento, nas NFLD nº 355535785, 355535777, 355532522 e 355535769.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pelo Réu às fls. 374/384. \r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de \r\n\r\npromover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023614-0 IVO LOBATO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 173), na especialidade de psiquiatria, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se for reversível o estado psíquico do Autor, qual deve ser o tratamento e qual o período estimado para tanto. \r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007992-4 FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ALVES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre fls. 506/507 e 514 e seguintes.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008274-1 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 355/360, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, a questão relativa à compensação dos valores comprovadamente pagos restou apreciada na sentença embargada, conforme se observa da leitura de fl. 360.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021546-7 CARLOS ALBERTO PEDRAZZI (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Vistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende de dilação probatória. Há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 09 e 11, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013630-4 MAURA CECILIA RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMAURA CECILIA RIBEIRO DIAS, PEDRO ANANIAS DOS SANTOS, WEVERGTHON GOMES PEREIRA, JOSE RICARDO TEIXEIRA MARTINS E JOEL LOPES DE PAIVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\nQuebra 7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 25/07/2008, os Autores não fazem jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009189-2 MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os Embargos de Declaração de fls. 580/581.\r\n\r\nApós voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010778-9 GUSTAVO MARQUES MORAES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da manifestação da CEF às fls. 279, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento das decisões de fls. 130/131 e 204, sob pena de extinção do feito. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que esclareça se a parte autora cumpriu a determinação deste Juízo, no que se refere ao pagamento dos valores incontroversos, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005892-3 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nRENATO PEREIRA GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração às Fileiras do Comando do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos retroativos a março/2000, e, ainda, a condenação da Ré ao pagamento do tratamento necessário à sua recuperação. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou nas Fileiras do Comando do Exército, em cumprimento do serviço militar obrigatório. Sustentou ter sido acometido de Sinusopatia Aguda (cisto de retenção ou pólipo, com concha média bulhosa à esquerda). Alegou, por fim, ter sido licenciado do Serviço Militar sem obter o tratamento médico à sua recuperação.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/09, complementados às fls. 15/16.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 11, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 17.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 21/34, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 35/40.\r\n\r\nRéplica às fl. 46.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 47), o Autor manifestou interesse na produção de prova pericial (fl. 49). A União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 51).\r\n\r\nFoi nomeado perito à fl. 55.\r\n\r\nO Autor apresentou quesitos à fl. 57.\r\n\r\nA União Federal apresentou quesitos à fl. 59.\r\n\r\nManifestação do perito à fl. 64, recusando sua nomeação.\r\n\r\nFoi nomeada em substituição, nova perita (fl. 65).\r\n\r\nManifestação da perita nomeada à fl. 69, a qual informou não poder exercer sua função, por motivos familiares.\r\n\r\nFoi nomeada nova perita (fl. 74).\r\n\r\nManifestação da perita nomeada à fl. 79, a qual informou não poder exercer sua função, por estar com o tempo restrito para outras atribuições.\r\n\r\nFoi nomeado perito na especialidade de médica otorrinolaringologista (fl. 80).\r\n\r\nConstatada a inércia do perito nomeado, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para indicar perito na especialidade de médico otorrinolaringologista (fl. 85).\r\n\r\nFoi nomeado perito na especialidade de médica otorrinolaringologista (fl. 95).\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo na especialidade de médico otorrinolaringologista às fls. 120/122. \r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 130.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 131, declinando a competência para uma das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 136 e 139/141.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, convalido os atos praticados até o momento.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual o Autor almeja sua reintegração às Fileiras do Comando do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos retroativos a março/2000, e, ainda, a condenação da Ré ao pagamento do tratamento necessário à sua recuperação. \r\n\r\nO deslinde da controvérsia trazida a juízo, importa em analisar a possibilidade de o Autor, militar temporário, ser reintegrado ao serviço ativo, para tratamento médico objetivando a cura de doença diagnosticada durante o período de prestação do serviço militar. (fls. 08/09, 35 e 120/121).\r\n\r\nÉ cediço que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nTodavia, apesar de o Autor ser militar temporário, também é certo que a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o laudo pericial médico juntado às fls. 120/121, verifica-se que existe relação de causa e efeito entre a lesão sofrida pelo Autor e a atividade militar, razão pela qual deve o mesmo ser reintegrado as Fileiras do Comando do Exército, para que tenha assistência médica até sua integral recuperação.\r\n\r\nDe outro giro, esclarece o i. perito do Juízo que o Autor não encontra-se inválido para a realização de qualquer trabalho, entretanto, ressalva a necessidade de acompanhamento por especialista para a remoção do cisto mucoso (fls. 120/121).\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à reintegrar o Autor ao serviço militar ativo, bem como para determinar que a União dê continuidade à assistência médica prescrita ao Autor até a sua integral recuperação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002363-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 170/171 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA em face da sentença de fls. 884/892, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordada na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, não há que se falar em omissão na sentença embargada, tendo em vista que o aludido decisum trata indiretamente do tema quando indica que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011058-0 PEDRO GONCALVES CARNEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 65/66 c/c 84), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011082-7 OSMAR BENJAMIM (Adv. RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 95/96 c/c 112), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014746-2 WILMA PINHEIRO SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 250/251 c/c 291), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015388-0 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIBACO AIG/SEGUROSDE VIDA E SINISTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal encontra-se prevista no art. 109 da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nII - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;\r\n\r\nIII - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;\r\n\r\nIV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;\r\n\r\nV-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nVI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;\r\n\r\nVII - os \"habeas-corpus\", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;\r\n\r\nVIII - os mandados de segurança e os \"habeas-data\" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;\r\n\r\nIX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;\r\n\r\nX - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o \"exequatur\", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;\r\n\r\nXI - a disputa sobre direitos indígenas.\r\n\r\n§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\r\n\r\n§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.\r\n\r\n§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que in casu a ação foi proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS em face de UNIBANCO AIG/SEGUROS DE VIDA E SINISTROS, a Justiça Federal não tem competência para julgamento da presente demanda, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDestarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nRedistribuam os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015899-3 SONIA MARIA DE SOUZA CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em NILÓPOLIS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em SÃO GONÇALO. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019070-0 ADEMIR SALES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em NILÓPOLIS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014879-3 FERNANDO MAGNO FLORES (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nDa análise das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 87.0002800-2, que ocorrera em 15/09/2004, foi o Impetrante promovido a Primeiro Sargento, por meio da Portaria n. 2.993/SECPG, de 14/07/2005, em ressarcimento de preterição, a contar de 01/12/1992 (fl. 40).\r\n\r\nCom efeito, in casu, não se aplica o disposto no art. 98, I, “c” do Estatuto dos Militares, - o qual determina a transferência compulsória para a inatividade do Primeiro Sargento que completar 52 anos de idade -, mencionado à fl. 41.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 58.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016313-7 FRANCISCO PIEROZZI D URSO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO PIEROZZI D URSO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE e o COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR - 1ª RM, objetivando a anulação de ato convocatório para a prestação da obrigação militar, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, após se formar em Medicina, o Exército exigiu através da Universidade Fundação Oswaldo Aranha (UniFOA), o seu documento de dispensa militar, para que pudesse obter o seu diploma médico. Alegou ter sido entregue uma declaração enviada pelo Exército do Brasil, na qual deveria comparecer em 29/09/2008 na AMAN - Resende. Aduziu, por fim, que foi dispensado do Serviço Militar, em 20/02/2002, por excesso de contingente. \r\n\r\nJuntou documentos às 17/51.\r\n\r\nCustas pagas à fl.52.\r\n\r\nFoi proferida decisão de fls. 54/55, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 67/76, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal interpôs o recurso de Agravo Retido (fl. 78/80).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 84/87, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a anulação de ato convocatório para a prestação da obrigação militar, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 23 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nAdemais, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, dispõe que a prestação do serviço militar após o término do curso para os MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários) somente se faz necessária no caso de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente, não se aplicando à hipótese apresentada nos autos.\r\n\r\nPor elucidativo, transcreve-se o mencionado art. 4º da Lei nº 5.292/67 e seus parágrafos:\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. \r\n\r\n§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.00.005503-6 UF: RS \r\n\r\nData da Decisão: 12/03/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA D.E. 24/03/2008 Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor do disposto no Decreto nº 57.654/66, os brasileiros dispensados por excesso de contingente só poderão ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço da sua classe.\r\n\r\n2. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, que determina a prestação do serviço militar após o término do curso, não se aplica ao caso do autor, uma vez que o referido dispositivo trata de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente. Determino, também, que seja devolvido o seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nManifeste-se o Impetrante sobre o agravo retido interposto pela União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001524-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x E NARBAL OLIVEIRA COM/ REPRESENTACOES LTDA-ME. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 59/71 - A planilha de fls. 44/49 demonstra detalhadamente a constituição do débito, o qual se apresenta líquido e exigível.\r\n\r\nPor outro lado a condenação em honorários decorre diretamente da lei ex vi do art. 652-A do CPC.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x MARCO TULIO GOMES VICENTE (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARCO TULIO GOMES VICENTE, o qual possui domicílio em SÃO GONÇALO. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008745-7 LESLY SHARON CISTERNAS DE OLIVEIRA LARA (Adv. VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLESLY SHARON CISTERNAS DE OLIVEIRA LARA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/23, sendo complementados à fl. 28.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 29.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 33, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 08/10). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou a declaração de residência em seu nome (fl. 22), bem como o contrato de locação residencial (fl. 15).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016559-6 VANESSA DO AMARAL RAMOS (Adv. CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVANESSA DO AMARAL RAMOS, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 05.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/27.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 32, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais, mediante cópia da Certidão de Casamento (fl. 06/11). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou a declaração de residência em seu nome (fl. 13).\r\n\r\nAdemais, conforme manifestação do Ministério Público Federal (fl. 32), a Requerente juntou os documentos de fls. 14/24, os quais comprovam o registro de vínculos empregatícios, no qual se comprova, ainda, pelo demonstrativo de pagamento (fl. 26).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026752-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 586/590 - Sem razão a CEF, eis que o julgado às fls. 543 engloba as prestações vincendas de forma expressa, sem limitar ao pagamento do principal pela CEF. \r\n\r\nAssim, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProceda-se à penhora da diferença de fls. 587.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007291-0 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA., em face da sentença proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente é cabível nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário. Isto porque a liminar requerida na ação cautelar, na realidade, nada mais é do que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, conforme previsão contida no art. 273, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente é cabível nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010870-9 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 421/422 . SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, o excesso de execução e a nulidade da penhora.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2000.5101008630-2. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 682983"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027830-0 CARINO QUITETE JUNIOR (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0001895-2 JHF-NEVES DECORACOES E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0059952-7 NIURA SOARES GONCALVES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011429-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012187-7 OSWALDO CESARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0162660-4 NILTON DOS SANTOS PATROCINIO (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 00.0622294-3 ALVARO DA SILVA NUNES (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 00.0624234-0 LOURENCO BERNARDINO DE SENNA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.287. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, OAB/RJ 92166 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n9 - 91.0002637-9 ANTONIO CARLOS LYRA DA SILVA (Adv. SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 91.0019588-0 MARINA DA CONCEICAO DOMINGUEZ E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARIO PEREIRA FRANCISCO (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x NORMA NOBREGA VIEIRA COELHO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x MARLENE ESTEVES CORREA (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARIA DAS DORES BASTOS FEITOZA E OUTRO (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 94.0009539-2 BERTHA SEREBRENICK E OUTROS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 94.0029637-1 SERGIO SIMONI (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 96.0075498-5 MANOEL EDMILSON SANTANA DE SOUZA (Adv. TANIA CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009628-6 EVANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020755-6 ELIETE SOARES FERREIRA E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024455-0 ANTONIO EMANOEL SANTOS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005024-3 AMARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.51.020371-7 HELIO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO KLOTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0927789-7 ANAIR MENEGORI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.024236-1 JOSE PIRES DO CARMO x ROSANA SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA RITA DO CARMO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o réu para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x MARIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2004.51.01.018182-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024076-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013836-1 JACOB ROTMAN E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019320-0 ALCIR DE ASSUNCAO PINTO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023626-0 HERVAL DOS SANTOS SOARES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013164-8 ANTONIO TRAJANO DA SILVA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015669-4 ADILSON MACHADO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027249-1 ROSANE ANDRADE (Adv. MARIANA SALGUEIRO PEREIRA OREIRO, ERIKA LEFEVRE DAXBACHER) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 271: Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 270 “in fine”.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004177-9 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008955-7 FLAVIA LUCIA RIBEIRO SILVA (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009674-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTROS. . Recebo a apelação no só efeito devolutivo, indeferindo o postulado pelo apelante, tendo em vista que o fundamento da sentença foi a incompetência deste Juízo para conhecer da legalidade de aferir débitos.\r\n\r\nÀ União Federal (PFN).\r\n\r\nCom o retorno, determino o encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 97.0019957-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0033582-0 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. COSME CHAGAS) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010951-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 5.186,76 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 50,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13 e 76/81 para os autos principais, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023679-0 ELISETE RIBEIRO (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Ré sobre fl. 88 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020269-6 DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (EMPRESA DOS CORREIOS-RIO DE JANEIRO). . Firme o impetrante a declaração de necessidade jurídica de fls. 07, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito isso, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013740-0 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 145/152: Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019733-6 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE KUMITE (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016112-4 JOACHAM DE CASTRO PINTO E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . AUTOS DISPONÍVEIS A PARTE AUTORA POR DEZ DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025537-4 ELOISA HELENA MATTOS MAGARAO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, CONFORME DESPACHO DE FLS.64\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020443-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x IACY BOMFIN DOS REIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . VISTA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 146v.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686703"
                            ],
                            "686704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009302-6 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. DANILO AOAD GIMENEZ, IGOR MARQUES PONTES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Recebo as apelações do réu (fls.167/176) e da autora (fls.178/194) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015128-2 MAQUINAS PIRATININGA DO NORDESTE S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a apelação da União Federal (fls.887/901) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011079-0 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo as apelações da autora (fls.330/335) e da ré (fls.337/342) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020225-0 ROBERTO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 241 de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000318-2 MARCO ANTONIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo as apelações do autor (fls.311/323) e da CEF (fls.324/333) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020621-8 MARCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as apelações da CEF (fls.76/85) e da autora (fls.87/98) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011561-8 SOELI SAFADI (Adv. BRUNO AMAR BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls.76/79) e da autora (fls.82/89) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003611-0 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações da CEF (fls.85/95) e da autora (fls.97/110) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012239-8 PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025503-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001508/2008 . RED INDIAN S/A INSÚSTRIA E COMÉRCIO e OUTRAS apresentaram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO suscitando inúmeros defeitos na sentença proferida.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nHouve claro erro material ao autuar impugnação aos cálculos da União Federal como se fossem embargos à execução, daí advindo os inúmeros equívocos que se seguiram.\r\n\r\nA sentença proferida é, pois, nula, vez que inexiste processo.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaro a nulidade da sentença proferida, determinando o cancelamento do registro.\r\n\r\nSem verba sucumbencial, dada a ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, venham conclusos para exame.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005402-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado que deverá esclarecer sobre a petição de fls.112 e seguintes..\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018107-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOSE RIGOR PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004289-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2008 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA tácita da parte autora (fl. 409-verso), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 98.0042841-0 JOAO CARLOS BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x BLUE SEAS LTDA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, MARCELA MAFFEI QUADRA) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALFREDO TOMCZACK) x CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. ROGERIO MACHADO DA ROSA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . RAMON RODRIGUES CRESPO e OUTROS opuseram Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta contradição e obscuridade na decisão de fls. 988/994. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nA excepcionalidade dos contornos da sentença embargada restou devidamente esclarecida à fl. 989, de modo que desnecessárias maiores digressões.\r\n\r\nA perícia realizada não foi utilizada para fins de apuração final dos valores devidos, já que os cálculos foram elaborados independentemente de prévia fixação das características das parcelas indenizadas. Contudo, tendo a União concordado com os valores apurados, tal montante restou incontroverso, o que possibilitou a expedição do precatório. Não se cogita, pois, de contradição na hipótese.\r\n\r\nPor outro lado, houve erro material na indicação do art. 604 do CPC (terceiro parágrafo de fl. 989), quando o correto seria o art. 475-B.\r\n\r\nNo mais, como se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de contradição e obscuridade, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, apenas para retificar a remissão ao art. 604 do CPC, devendo constar em seu lugar o art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686704"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022126-7 MARCELO RAMILO DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004556-9 ERONILDES DO CARMO DA SILVA (Adv. ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018262-2 ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nQuebra Revogo despacho de fls.387 em razão da sentença de embargos de declaração a fls.405/406.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora (fls.411/416) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021537-5 ZELIA PEREIRA LEAL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 358, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007393-0 MAURICIO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CARLA B. PAIVA). . Recebo as apelações da CEF (fls.81/94) e do Banco Itaú (fls95/101) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013344-0 DIRNEI AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls89/92) e d o autor (fls.94/102) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013363-3 MAURO SORGE E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls.144/166) e do autor (fls.171/174) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019542-0 SILVONEI SANTOS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro (fls.201/211) e do Município do Rio de Janeiro (fls.213/220) em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Aos apelados. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011323-7 JOÃO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da CEF (fls.99/121) e dos autores (fls.123/130) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0004483-3 MARCOS ANDRE DA SILVA FARIAS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, ELZA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 262, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020748-7 ROTERDAN DA SILVA DE BRITO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000206-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PLASBAG - MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021096-6 JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 54, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005151-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001509/2008 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0010249-4 ELIEZER GOMES DE ANDRADE (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. (despacho fl. 424 - verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686705"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049833-3 DANIEL ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021524-6 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0021312-0 FERNANDO BARTHOLO CORREIA - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY DIAS CORREIA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, CLAUDIO MORISSON FAVRAUD, EDUARDO RAYEE PARENTE, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0024298-8 MARCELO GUILHERME PEREIRA E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO QUINTAO, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010330-5 NOVABRESSO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0709267-9 OCTACILIO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv. OCTACILIO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA, PEDRO BORGES MOURAO SA TAVARES DE OLIVEIRA, JULIAN QUINTANILHA CELANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 93.0019599-9 JOFFRE COELHO CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0000617-8 PRISCAL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 93.0006167-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SINDULFO COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição da CEF para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023598-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, VERA LUCIA TEIXEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição da CEF para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 685699"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020226-0 MAURICIO CASSEMIRO MAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005152-4 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 311: Indefiro o pedido de esclarecimentos requerido, pois este se reveste, em princípio, de caráter procrastinatório já que se infere não ter o AUTOR apresentado quesitos suplementares, mas, ao contrário, tão-somente reformulado o quesito de número 16 que já foi respondido pelo “expert” às fls. 229.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que se adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nPor derradeiro, o fato de a parte discordar das respostas do Dr. Perito, não importa em cerceamento de defesa, nem tampouco necessidade de novo laudo suplementar, já que as provas constantes dos autos, inclusive a perícia, já se mostram, a princípio, suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor às fls.430 para que se manifeste acerca do laudo de fls. 365/406.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINALDO LOUREIRO. . Efetive-se a penhora.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019250-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer cópia de todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, a fim de instruir a presente demanda.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020550-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUCIO PAULO DE MORAES. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- descrever corretamente os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer cópia de todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, a fim de instruir a presente demanda.\r\n\r\n- completar a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021477-7 REGINALDO LOUREIRO (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada (OAB-RJ) a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0021150-2 PRESTSERVICE-CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0002839-5 ADILSON BASTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0209010-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x CIA/ AMERICA FABRIL (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, FERNANDO DE SOUSA REGO, RENATO DIONISIO DOS SANTOS, LEILA MARIA C. DE SA E BENEVIDES, MARIA GUIOMAR TEIXEIRA DA FONSECA, KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ, JOSE CARLOS GOMES JUNIOR, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 685700"
                            ],
                            "685701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários periciais de R$ 800,00(oitocentos reais) arbitrada pelo perito às fls. 201.\r\n\r\nDeverão a autora e a CEF, na mesma oportunidade, fornecer os elementos indicados pelo perito na folha mencionada.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Fls. 157: Indefiro a prova testemunhal pleiteada pela parte autora, posto que não vislumbro matéria fática a ser investigada por seu intermédio. Ademais a ré ratifica através do petitório de fls. 159/160 que a pesagem dos malotes é realizada por ela mesma, inexistindo, portanto, quaisquer controvérsia a esse respeito.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018116-8 GLECYMAR BORGES COELHO DE SÁ (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários periciais de R$ 600,00(seiscentos reais) arbitrada pelo perito às fls. 151.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0026431-3 ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, JACQUELINE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0006098-5 DOMINGOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0003136-1 MAGALI DA SILVA CONCEICAO BASTOS (Adv. MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da CEF para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, retornem ao arquivo, em cumprimento ao despacho de fl. 200.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0023708-1 LEILA FERNANDES ALVERGA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019307-6 ALEXANDER MARTINS DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017206-5 MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019683-2 MARIA CRISTINA SERRA DA ROCHA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015511-1 ROGERIO COELHO LUIZ (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RENATO DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013960-6 JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019478-6 ERNESTINA DE SOUZA E SOUZA (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 116.\r\n\r\n“à autora em provas.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011576-6 LEVI INIMA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002854-6 EUGENIO BASTOS DA COSTA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte impetrante o despacho de fls. 159.\r\n\r\n“dê-se vista as partes”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0023145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BERNARDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição da CEF , pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANA MARIA SENNA PINHEIRO. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da CEF para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0703291-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO FRATERNAL E EVANGELICA CIDADE DA BIBLIA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do agravado , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025110-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x DOUGLAS PERPETUO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO - ESPOLIO. . Em cumprimento ao despacho de fls. 60:\r\n\r\n“II - ...intime-se a CEF a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da parte ré, na forma do artigo 282, II c/c artigo 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 685701"
                            ],
                            "685702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023984-3 MICHAEL JOSE DA CUNHA NERI (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a desistência do encargo manifestada à fl. 139, nomeio como perito, em substituição à anteriormente designada, o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2 - Intime-se o perito a dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização do exame médico pericial, com antecedência de aproximadamente 60 dias. \r\n\r\n3 - Intimadas as partes e seus assistentes técnicos para ciência da data do exame, reintime-se o perito para retirada dos autos a fim de realizar a perícia. O expert deverá tomar ciência dos documentos de fls. 78, 84/86 e 134/135. Laudo em 30 dias contados da data do exame. \r\n\r\n4 - Oportunamente, oficie-se à Direção do Foro para pagamento, ao Dr. Bouzas, dos honorários periciais, já fixados à fl. 64 (R$ 234,80/Justiça Gratuita).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários periciais de R$ 800,00(oitocentos reais) , por contrato, arbitrada pelo perito às fls. 182.\r\n\r\nDeverá a parte autora , na mesma oportunidade, fornecer os elementos indicados pelo perito na folha mencionada.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021256-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre o requerimento e as alegações da parte autora de fls. 445/447, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS). . Intimem-se a AUTORA e a DELFIN RIO S/A a fornecer os elementos solicitados pelo Perito às fls. 279, em 30 (trinta) dias, prazo comum.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023216-6 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE, JORGE DANIEL ROITMAN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Perito às fls. 255, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeverá a parte autora , na mesma oportunidade, fornecer os elementos solicitados pelo “expert” na folha supra mencionada.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025898-3 NILTON JOSE DE PAIVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 Após, à CEF em cinco dias.\r\n\r\n3 Considerando que a UNIÃO, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 9.469/97, poderá intervir nas causas em que figurarem como rés as Empresas Públicas Federais, defiro o pedido de assistência de fls. 74 , admitindo-a como assistente simples da CEF.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se a UNIÃO para ciência.\r\n\r\n4 Oportunamente remetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009680-0 ARMANDO WAGMAN (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a União em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018898-5 ROBERTO DA COSTA LOPES (Adv. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 62: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 58/60:\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO DA COSTA LOPES contra ato do DIRETOR DE PORTOS E COSTAS objetivando, liminarmente, que seja determinada a suspensão do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008 e anulação da prova realizada no último dia 14 de setembro de 2008, em razão de indícios de fraude. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/57.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\", disposição esta aplicável ao caso em comento. \r\n\r\nA estreita via do writ, entretanto, não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a ocorrência do fato alegado demanda dilação probatória. A prova, líquida e certa, exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, incompatível é a pretensão do Impetrante com a via eleita, visto que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas, falecendo, portanto, ao Impetrante o respectivo direito de ação \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. É \"possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital\" (RMS 18.560/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30/4/2007).\r\n\r\n2. No entanto, não é o mandado de segurança, ação constitucional de curso sumário, a via adequada para o exame da legalidade do ato de anulação de concurso público, quando não logrou o impetrante comprovar, de plano, a inexistência das nulidades apontadas.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AROMS - 19608, Proc. nº 200500263215 - PR, STJ - Sexta-Turma, Rel. Maria Theresa de Assis Moura, DJ 06.08.2007, pág. 694)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0074324-1 ALFREDO CAMPOS NETO E OUTRO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 264, em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, mais uma vez in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001062-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CASPUFEM-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 124: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 121/122:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória e de ação sumária proposta pela União em face da CAPUFEM-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL visando a reintegração de posse de imóvel de propriedade da União bem como a quitação da dívida decorrente de aluguéis atrasados.\r\n\r\nAs partes fizeram acordo administrativamente trazendo aos autos da ação possessória documentos que comprovaram a quitação administrativa da dívida bem como a informação da entrega das chaves do aludido imóvel (fls. 153/154 e 171/172).\r\n\r\nO acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliação, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado e JULGO EXTINTO os processos nº 2004.51.01.022163-6 (ação possessória) e nº 2005.51.01.001062-9 (ação sumária), com fulcro no art 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685702"
                            ],
                            "685703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003578-7 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito do Juízo às fls. 373, no valor de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (Adv. NILCE AGUILERA NUNES) x GUY CARVALHO DE MORAES (Adv. Michelle Valéria Macedo Silva) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que na decisão de fls. 280/281, a qual não foi objeto de recurso por qualquer das partes, foi fixado os parâmetros da liquidação da sentença, quais sejam, o valor de Cr$ 1.855.200,00 referente aos danos ocorridos nas motos e o valor de Cr$ 3.000.000,00 referente aos danos ocasionados ao imóvel, devidamente atualizados conforme critérios ali estabelecidos.\r\n\r\nRemetidos os autos à contadoria para atualização dos referidos valores ambas as partes anuíram aos cálculos apresentados às fls. 311/315.\r\n\r\nQuebra Isso posto, fixo, em sede de liquidação, o valor da execução em R$ 27.006,39 (vinte e sete mil, seis reais e trinta e nove centavos), atualizado até 02.03.2007, tudo em conformidade com o rateio constante nos cálculos de fls. 311. \r\n\r\nIntimem-se (Autor, União Federal (AGU), Defensoria Pública da União). \r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora a promover, em 10 (dez) dias, a execução da União Federal - nos termos do artigo 730 do CPC - e do réu Guy Carvalho de Moraes - nos moldes do artigo 475-J do CPC - em suas respectivas cotas-parte.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020666-5 REGINA COELI DAMAZIO (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017710-3 ELISA PAULA DA SILVA CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 300, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018226-7 MARILIA DE AVELLAR BAHIENSE (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Renumere-se o presente feito a partir de fls. 02.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela autora às fls. 6027, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023560-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . \r\n\r\nDefiro prova pericial grafotécnica requerida pela ré nomeando como perito o Doutor EDSON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031678-8 ROSANIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO x ABRAAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Defiro prova pericial, nomeando como perito neste feito o Dr. LUIZ FERNANDO DA SILVA BOUZAS , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o perito dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020582-0 JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer quais são os pedidos deduzidos em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, justificando sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BERTAN GURSEL E OUTRO x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1 - Não obstante o teor da certidão de fl. 261, verifico que estes autos não estão apensados aos de nº 2002.5101020717-5, que se encontram conclusos para sentença. Assim, apensem-se imediatamente os feitos, uma vez que o julgamento das ações deverá ser feito em conjunto.\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a autora (CEF) em réplica, no prazo de 10 dias. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Seguidamente, aos réus, em provas, por 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0026667-7 ODEMIR ROMAO CAVASSA (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento ao despacho de fls. 333, item II “... dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 685703"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000372\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018926-1 JOSE LEONILDO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações de fls. 130/143 e 144/150 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004187-4 MANOEL PAUFERRO (Adv. SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 148/159 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010844-0 OTILIO DIAS SIMOES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação de fls. 219/230 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008538-9 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 79/111 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 92.0050896-0 CANAL DE TRANSMISSOES INTERTV LTDA (Adv. SERGIO ZVEITER) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020242-4 ALUYSIO DA COSTA VASCONCELLOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação de fls. 55/58, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 39/40 e a sentença de fls. 41/46 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003560-4 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x PRESIDENTE DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 81/84, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014272-9 KORAL HOSPITALAR LTDA - ME (Adv. ALEXANDRE DINIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 07ª R.F.. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017446-9 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015539-6 PAULO SYRIO XAVIER (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por PAULO SYRIO XAVIER em face do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4, objetivando a concessão de liminar para garantir sua investidura no cargo de Auxiliar Operacional, em virtude de sua aprovação em concurso público para provimento de cargos pertencentes ao quadro da Autarquia-ré.\r\n\r\nO requerente alega, em síntese, que foi aprovado em 38º lugar em concurso para o cargo de Auxiliar Operacional do Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro, cuja prova foi realizada em 28.05.2006, visando o preenchimento imediato de 1 (uma) vaga, com a classificação de 60 (sessenta) candidatos para composição de quadro de reserva.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora o prazo de validade do certame esteja na iminência de se esgotar, nenhum candidato foi convocado, situação esta que configura ilegalidade, mormente diante da manifesta intenção da Autarquia em abrir novo concurso para o provimento de tal cargo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Requerente que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as contestações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Requerente, para que retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017008-7 CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO em face do COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES, objetivando a concessão de liminar para que seu nome seja incluído em pauta para realização de prova de Direito Civil V.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que é aluno regularmente matriculado no curso de Direito, sendo que, apesar de ter requerido sua inclusão para cursar a matéria supracitada, com a freqüência assídua das aulas, foi impedido de realizar a respectiva avaliação, ao argumento de que seu pedido havia sido indeferido.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha constatado equívoco no preenchimento do aludido requerimento, com a indicação da matéria Processo Civil II, procedeu à sua retificação, pelo que resta impertinente o indeferimento pela perda de prazo, conforme justificativa administrativa.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o aludido ato não merece prosperar, haja vista que o superveniente apontamento da impossibilidade de inserção de dados junto ao sistema financeiro não pode obstar a regularização de sua situação acadêmica com a realização de prova, mormente porque o pedido originário foi tempestivo, com a indicação de contato telefônico para comunicação, tendo decorridos 30 (trinta) dias sem a obtenção de qualquer resposta. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação mandamental ajuizada com visos à obtenção de ordem para que o Impetrante possa realizar prova da matéria Direito Civil V, relativa ao curso de Direito ministrado pela instituição supracitada.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de desistência constante de fls. 41 dos presentes autos, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência apresentada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, à vista do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublicada a sentença e decorrido o prazo para recurso, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005536-5 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. RENATA PINTO FERNANDES) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Verificada a publicação da sentença de fls. 65/70 com incorreções no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de setembro de 2008, republique-se, em data futura, ainda a ser definida, o texto correto, abaixo trasncrito:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - Nº 2008.5101005536-5\r\n\r\nIMPETRANTE:AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A\r\n\r\nIMPETRADO:INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade impetrada realize o imediato desembaraço aduaneiro relativamente à Declaração de Exportação nº 20804314499/0.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais os procedimentos de despacho/desembaraço aduaneiro e de fiscalização, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, por fim, que a retenção dos referidos documentos/mercadorias acarretará prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/39;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 40;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 51/53, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 59/60, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 63, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Edson Abdon Peixoto Filho, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da greve dos auditores da Receita Federal, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Porto do Rio de Janeiro, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 51/53, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes às mercadorias descritas nas Declarações de Exportação nº 20804314499/0.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara“\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686681"
                            ],
                            "686682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007688-7 AVELINO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, DEBORA LERNER). . Recebo as apelações de fls. 184/189 e 191/193 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020257-6 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implementação de pensão por morte em seu favor, em virtude do falecimento de seu genitor, ex-Agente de Vigilância da antiga RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, em 17.06.85.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o pedido formulada em sede administrativa foi indeferido, eis que seu pai aposentou-se apenas com verba paga pelo INSS, situação esta que denota ilegalidade, eis que a União pagava o benefício estatutário ora vindicado a Suzy Cleide dos Santos. \r\n\r\nOfício encaminhado pela Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fls. 37/38), no qual restou informada a cassação do benefício pago pela união à então beneficiária Suzy Cleide dos Santos, haja vista a identificação do de cujus como ex-servidor autárquico, originário da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada à Administração Indireta, cujo pagamento de benefício é de competência exclusiva da Previdência Social.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, as ações que objetivem implementação, reajuste de benefícios e/ou complementação de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 2001.51.01.007702-0, realizado em 25 de novembro de 2005, a saber:\r\n\r\n“Conflito Negativo de Competência - Resolução nº 36/2004 do TRF da 2a Região - Competência de Turma Especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária - Artigos 1o, 2o e 12 da Resolução nº 36/2004 da Augusta Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitada 1a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nV - Precedentes do Eg. TRF da 2a Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 6638/RJ, Órgão Especial, Reator Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ 15.12.2005)\r\n\r\nDessa forma, resta evidente a incompetência deste Juízo em razão da matéria tratada. \r\n\r\nAnte as razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Distribuidor com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018963-1 OZINEIDE MARIA GALINDO (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OZINEIDE MARIA GALINDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento mensal da remuneração integral referente ao cargo de Procurador Federal, qual seja, R$ 21.505,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais).\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que, embora seja pensionista de seu cônjuge falecido, ex-Procurador Federal, vem recebendo vencimentos inferiores àqueles fixados para o aludido cargo, situação esta que implica afronta à norma inserta no artigo 40, §7º, inciso I e §8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que o referido artigo da Lei nº. 9.494/97 já teve sua constitucionalidade assegurada por meio do acórdão proferido em 01.10.2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em confirmação da liminar anteriormente concedida, nos termos da transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002551-2 ALEXANDRE ROBERTO MESQUITA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RENATO ANET, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação de fls. 529/561 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012406-7 REGINA HELENA SIMOES DE MELLO LEITAO (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 141/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0011289-2 NATALICIO NOVAES PINHEIRO (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nIncabível o pedido de levantamento dos valores depositados, uma vez que a conta vinculada ao FGTS só pode ser movimentada nas hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, devendo tal pedido ser formulado diretamente à Caixa Econômica Federal, no caso do autor estar abrigado por uma das situações previstas no permissivo legal mencionado.\r\n\r\nTendo em vista constar dos autos a notícia de ter a devedora satisfeito a obrigação (fls. 304/306), com a anuência tácita da parte credora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020557-5 MARIA TORRES BARBOSA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a planilha de cálculos de fls.148/152, a concordância da parte autora e os cálculos apresentados pela CEF, considero como satisfeita a obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015990-0 VALERIA DA SILVA BARBOZA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000323-0 AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv. RENATO HAIDAR DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 109/112 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001266-7 ANDREI GOLOUBEFF (Adv. LIGIA MARA LIMA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora (fl.79) e tendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008554-7 REGINA DORFMAN (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 85/107 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012570-3 MARILIA CHAVANTES DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 92/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025241-5 DALVA FARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação de fls. 41/44 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017259-0 KATHERINE DA SILVA DE JESUS (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001637-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NORMA DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (fls. 79/81) contra alegada contradição na decisão de fls. 75, que determinou a emenda da inicial desta ação ordinária de cobrança, de modo a atribuir à causa valor compatível com o rito efeito, além de determinar a inclusão do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ como litisconsórcio ativo na presente demanda.\r\n\r\nA CEF alega, em síntese, que atribuiu o valor de R$ 11.171,44 (onze mil, cento e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) à causa, eis que tal montante representa o valor do contrato, requerendo a tramitação do feito pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, inciso I, c/c o artigo 259, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz, ainda, que o COREN/RJ não fundamentou o pleito de inclusão na polaridade ativa da demanda, pelo que não restaram atendidos os requisitos necessários ao seu deferimento, conforme o disposto no artigo 46, do Código de Processo civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante se possa constatar a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifico que assiste razão à Autora, na medida em que não há óbices para o processamento do feito pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, considerando que não é dado à Caixa Econômica Federal demandar perante o Juizado Especial Federal, a teor da norma inserta no artigo 6º, da Lei nº 10.259/2001 e, tendo em vista que o valor atribuído à causa aparentemente se compatibiliza com o montante atualizado da dívida contratual (fls. 11), impõe-se seu acolhimento, tal como posto na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o pedido formulado pelo COREN/RJ às fls. 21/42 não pertence aos presentes autos, pelo que se impõe seu imediato desentranhamento e juntada ao feito pertinente.\r\n\r\nAssim, embora tenha sido ofertado recurso impróprio, situação que enseja sua rejeição, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito o decisório de fls. 75, havendo de ser admitida a tramitação do presente feito pelo procedimento sumário, com as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 94.0005675-3 MANOEL JORGE PAIM DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.150/156, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019059-1 OSCAR DAVID PEREIRA ALVARENGA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por OSCAR DAVID PEREIRA ALVARENGA E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a sustação da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Baronesa, nº 1152, Apto. 204, Bloco 01, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, designada para o dia 13 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAlegam os Requerentes, em síntese, que os reajustes implementados às prestações de seu financiamento não obedecem aos termos do contrato, destacando a inviabilidade da execução extrajudicial do imóvel, em face do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nAduzem, ainda, a ausência de expedição de quaisquer avisos de cobrança ou notificações, no sentido de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem assim a incompetência do leiloeiro público para promover a alienação extrajudicial do imóvel hipotecado, nos termos do artigo 19, do Decreto-lei nº 21.981/32.\r\n\r\nPor fim, destacam a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico que, não obstante tenha sido pleiteada a concessão de liminar para sustação do 1º Leilão Extrajudicial do bem, marcado para 13 de outubro de 2008, os Requerentes não apresentaram planilha de evolução do financiamento, bem assim a certidão atualizada do imóvel financiado, de modo a possibilitar a análise das condições de adimplência do respectivo contrato.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja apresentada a documentação faltante, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018860-2 MARCELO DZWOLAK (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MARCELO DZWOLAK em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, seja afastado do serviço ativo da Marinha para realização de tratamento médico psiquiátrico.\r\n\r\nO Requerente alega, em síntese, que os médicos da Unidade Integrada de Saúde Mental da Marinha do Brasil - UISM constataram que é portador de Transtorno de Personalidade Anti-Social, opinando por sua plena capacidade laboral.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em exame procedido por especialista da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, foi elaborado diagnóstico, atestando a presença de Transtorno Explosivo Intermitente, Síndrome do Descontrole Episódico, Transtorno Orgânico de personalidade e de Comportamento decorrente de doença, lesão ou disfunção cerebral, Síndromes Epiléticas Especiais - Disfunção Cerebral em Lobo Temporal, situação que demanda imediato tratamento e afastamento das atividades castrenses.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que o requerente não recolheu as custas judiciais, inexistindo nos autos qualquer pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nLogo, impõe-se sua intimação para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mais, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Requerente que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise da liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir a contestação para, somente depois, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nRegularizada a falha acima apontada, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686682"
                            ],
                            "686683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027415-0 LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada PRECE PREVIDÊNCIA DA CEDAE, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 16/84. Custas recolhidas à fl. 85; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 86/87, deferindo o pedido de depósito.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 95), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 98/114, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 123 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 130 e 135), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nEm relação à preliminar de prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011282-0 MAYSA DA ROCHA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAYSA DA ROCHA COELHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) incidente sobre seus vencimentos, compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nAlega que, embora tenha sido incorporado à remuneração, o mencionado “adiantamento” de que trata a Lei nº 7.686/1988, não sofreu, na data-base de 01/01/1988, o reajuste de 47,11%, restando esta diferença como uma pendência entre a Autarquia e seus servidores, tanto que a Lei nº 10.855/2007 estabelece que os servidores que obtiveram a referida incorporação administrativa ou judicialmente, deveriam renunciá-la, quando da opção pela Carreira de Seguro Social.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 12/51. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 62;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 65), o INSS apresentou contestação às fls. 66/78, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o feito, eis que a vantagem prevista na Lei nº 7.686/88 foi instituída em época na qual os servidores da Autarquia eram celetistas, argüindo, outrossim, pelo reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, assevera que a Lei nº 7.686/88 não determinou qualquer reajuste em janeiro de 1988, bem como excluiu o adiantamento pecuniário da base de cálculo de qualquer verba remuneratória, pelo que não podem prosperar os pedidos relativamente à incidência dos percentuais 3,17% e 28,86%, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos;\r\n\r\nIV - Informações prestadas pelo autor (fls.86/98);\r\n\r\nV - Réplica às fls. 99 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 139 e 144), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que o objeto da presente demanda refere-se aos reflexos de uma vantagem concedida, em momento anterior ao da instituição do regime jurídico único, sobre a remuneração atual da autora.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando à análise da questão de fundo, o denominado “Adiantamento do PCSS”, que teria gerado o percentual de 47,11% ora pleiteado, está previsto no art. 8º, da Lei nº 7.686/88, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.\r\n\r\nAssim, não pode a referida lei ser aplicada retroativamente, como pleiteia a autora, face à inexistência de qualquer determinação legal o pagamento do reajuste concedido administrativamente, conforme o aresto abaixo transcrito, o qual espelha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nAgRg no Ag 792564 / RJ Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 345\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88. Precedentes da Terceira Seção.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Tendo a Lei n.º 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei n.º 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCumpre destacar que o referido adiantamento pecuniário foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 8.460/92, determinando, outrossim, o art. 9º do mesmo diploma legal que, na hipótese de o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor não viesse a absorver integralmente suas vantagens (referidas no art. 4º), a diferença seria paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 47,11% ora pleiteado.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal de aplicação do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), como consectário lógico falece a pretensão no sentido de ver eventuais diferenças corrigidas pelos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009153-5 ODENIA STAVALE CHALOUB (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nODENIA STAVALE CHALOUB ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de verba devida pela ré, referente a sua pensão, acrescido de juros e correção.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve seu pedido de recebimento de pensão com base no total dos proventos de seu instituidor deferido através do mandado de segurança nº 2001.51.01.004028-8, vindo, dessa forma, requerer por meio da presente ação as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela ação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/99. Custas recolhidas à fl. 07;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.113), a União apresentou contestação, às fls. 116/120, alegando que o mandado de segurança em comento não condenaram a ré ao período anterior ao ajuizamento do mesmo;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 124 e seguintes, aduzindo que, uma vez que o Mandado de Segurança não produz efeitos pretérito, está a autora legitimada a pleitear os valores em atraso através do procedimento próprio;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 60 e 62), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento das parcelas atrasadas de sua aposentadoria, que não foram até o momento implementadas.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a autora juntou documentação (fls. 39/43) comprovando que teve deferido o benefício pleiteado nos autos do mandado de segurança.\r\n\r\nNão obstante o mandado de segurança interrompa a prescrição, este se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente, consoante preconiza a Súmula nº 271 do Pretório Excelso: \"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\".\r\n\r\nEm síntese, a questão pode ser assim resumida: a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ.\r\n\r\nDessa forma, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas.\r\n\r\nOra, uma vez que já foi reconhecido judicialmente o direito da requerente, e tendo o órgão corrigido o posicionamento da autora, não há porque a Administração opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros, sendo neste sentido a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.\r\n\r\nI - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a\r\n\r\nfluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas.\r\n\r\nII - O prazo qüinqüenal para buscar as parcelas pretéritas na ação ordinária só se contaria a partir desta ação se a obrigação jurídica desta fosse distinta da do mandamus.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913452 Processo: 200602847188 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/08/2007 Documento: STJ000775352 Relator: FELIX FISCHER)\r\n\r\nAssim, tendo sido reconhecido o direito da autora à percepção de pensão com base no total dos proventos de seu instituidor, resta clara a obrigação da Fazenda Pública em restituir seus atrasados, a partir da propositura do mandamus.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão, a partir de março de 1996, em observância à prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0017054-7 ARQUIMEDES GANGORRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora (fls.371/386), em relação aos autores: João Baptista Augusto de Lima Filho, João Fernando Seixas Martins, Olívia Rangel de Souza, Rosangela Moraes Bustamante e ainda conforme documentação à fl.429 referente aos autores Francisco Rildes de Sousa Bastos, Herminio Afonso Alves, e Robson de Oliveira Santos, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da documentação apresentada pela CEF às fls.411/412, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do CPC, referente aos autores Arquimedes Gangorra do Nascimento e Luiz Mauro Varella.\r\n\r\nPor fim no tocante ao autor Altair Gonçalves Antonio, assiste razão a CEF comprovando que não existe valor a executar, conforme fl.371 e 405.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021855-3 RODOLFO ANTONIO DE MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme documentos às fls.164/168 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014971-7 VALDO BERGELT RANGEL E OUTRO (Adv. JOAO PEDRO DA SILVA, JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002024-6 JULIO BEZERRA DE MELLO SILLERO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIO BEZERRA DE MELLO SILLERO E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a correção de suas provas discursivas do concurso para os quadros da Polícia Federal, no cargo de Delegado Federal, previsto no edital nº 24/2004.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser ilegal o critério adotado no item 10.6 do referido edital, realizado pela CESPE - UNB, na medida em que somente foram corrigidas as provas discursivas de candidatos classificados nas provas objetivas até três vezes o número de vagas previsto para o cargo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 14/103. Custas recolhidas à fl.104;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 106/107, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, com notícia de agravo às fls. 113 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 131/133, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a decisão agravada;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 140), a União Federal ofereceu contestação a fls. 143/1151, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que a inconstitucionalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nVI - Réplica a fls. 157 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl.95), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os Autores a correção de suas provas discursivas do concurso para os quadros da Polícia Federal, no cargo de Delegado Federal, previsto no edital nº 24/2004. \r\n\r\nInicialmente, Insuscetível de acolhimento a alegação de impossibilidade jurídica do pedido alegada pela União, uma vez que a pretensão deduzida na inicial - de afastar regra do edital de concurso público -, a princípio, não é vedada pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se, pela documentação trazida aos autos pelos Autores, às fls. 20/54, que o edital, em seu item 10.6, tem como requisito básico para a correção das provas discursivas dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Federal serem estes “classificados nas provas objetivas em até três vezes o número de vagas previsto neste edital para cada cargo”.\r\n\r\nDessa forma, o candidato, mesmo que aprovado na primeira fase do certame, tem mera expectativa de direito de participar da segunda fase, uma vez que para prosseguir no certame é necessário não só a aprovação, como também a classificação dentro dos limites estabelecidos. \r\n\r\nOutrossim, cumpre destacar, desde logo, que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo autorizar o prosseguimento no certame de candidato, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a classificação mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios da administração pública.\r\n\r\nNoutro giro, acresça-se que a administração pública pautou-se no princípio da eficiência ao limitar o número de provas a serem corrigidas, uma vez que este critério atende à conveniência de otimizar e encurtar o prazo de duração de um concurso público.\r\n\r\nPor fim, neste sentido é a jurisprudência de nosso Tribunal, conforme os arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - EDITAL Nº 45/2001 - APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR AO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE/NULIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\n1. A aprovação na primeira etapa do concurso, não garante aos candidatos o direito à participação na segunda etapa, mas tão-somente expectativa de direito. Não satisfazendo o requisito de classificação dentro do número de vagas disponibilizadas, não têm os candidatos direito à participação da segunda fase do concurso. Precedentes: STF, RMS nº 23787/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, in DJ de 15.03.2002; STJ, MS nº 6097/DF, 3ª Seção, Rel. Min, Edson Vidigal, in DJ de 28.08.2000.\r\n\r\n2. Impossibilidade de, por meio de provimento judicial, autorizar o prosseguimento no certame de candidato cuja colocação foi inferior ao triplo do número de vagas previsto no edital do concurso público, sem que esteja plenamente certificada a sua irregularidade/nulidade.\r\n\r\n3. O edital é a lei do concurso. Compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida em sua íntegra.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 397558 Processo: 200251010127064 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/09/2008 Documento: TRF200191190 Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. LIMITAÇÃO DE DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. DISPOSIÇÃO DO EDITAL 01/2004-CESP/UNB. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE NOTA PARA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. QUANTUM MANTIDO. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.\r\n\r\n-O Edital nº 01, de 01.03.2004, para provimento do cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, estabelecia, no item 8.7, que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos classificados dentro de 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas no edital\r\n\r\n-No caso em tela, o ora apelante posicionou-se além do limite fixado para prosseguir no certame, sendo necessário não só a aprovação, mas a classificação conforme número de vagas previstas no Edital.\r\n\r\n-Ademais, mister ressalvar que a jurisprudência maciça do eg. STJ é no sentido de que, em se tratando de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável. Outro raciocínio culminaria, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso.\r\n\r\n-Por outro lado, “é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público são detentores de mera expectativa de direito à convocação para a segunda fase” (STJ-3ª Seção, MS 5722/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJU de 30.10.2000).\r\n\r\n-Assim, não classificado o apelante, nas provas de conhecimentos, em até 2 (duas) vezes o número de vagas previsto para participar das etapas seguintes do concurso, conforme estabelecido no Edital, o que foi por ele aceito no ato da inscrição, não há falar em qualquer preterição do apelante.\r\n\r\n-Precedentes do STJ, desta Corte e do TRF-1ª Região.\r\n\r\n-Recursos do autor e da União Federal não providos.\r\n\r\n- Medida Cautelar Prejudicada.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 362875 Processo: 200451010115502 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/04/2008 Documento: TRF200184446 Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Trata-se de ação proposta objetivando a imediata correção de sua prova discursiva, e, uma vez aprovado, seja submetido às fases subseqüentes do certame, em especial ao Curso de Formação Profissional de Delegados de Polícia Federal.\r\n\r\n2. Em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, revisão de notas, convocação de candidatos, dentre outros aspectos internos do concurso público. Precedentes: AC nº 2006.51.17.004780-5 e nº 2002.51.01.007001-7.\r\n\r\n3. In casu, há regra explícita no Edital do concurso restringindo a correção das provas discursivas dos candidatos classificados nas provas objetivas em até três vezes o número de vagas previsto para o cargo de Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\n4. Ademais, a Administração Pública pautou-se no princípio da eficiência ao limitar o número de provas a serem corrigidas, uma vez que este critério atende à conveniência da Administração de otimizar e encurtar o prazo de duração de um concurso público, não fazendo qualquer sentido exigir que seja corrigido um número infinito de provas.\r\n\r\n5. Portanto, não há qualquer ilegalidade da conduta da Administração na condução do concurso.\r\n\r\n6. Negado provimento à apelação.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 397489Processo: 200451010226660 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 13/11/2007 Documento: TRF200174171 Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 106/107 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005143-4 CLEIA CORREA DE ALMEIDA (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLÉIA CORREA DE ALMEIDA, ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reembolso do montante depositado em 26/02/1957, em conta Poupança junto à instituição ré, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que, ao se dirigir para sacar os valores constantes na conta de poupança aberta por sua avó, foi informada de que esta não mais existia.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/10. Gratuidade deferida à fl. 12;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 18v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 19/32, alegando, preliminarmente, a prescrição, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que a conta a qual se refere a autora era “Conta de depósitos populares”, não estando sujeita a correção monetária e juros remuneratórios, o que acarretou perdas decorrentes de inflação e reformas do Sistema Monetário Nacional, ficando reduzidas a pequenas frações das novas moedas vigentes, sendo finalmente extintas. Acresce, por fim, a não comprovação de ocorrência de dano moral;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 36 e 38), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores depositados pela autora, em 26/02/1957, em conta Poupança junto à CEF, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a CEF traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a Lei nº 9.526/97 dispôs inicialmente sobre o prazo para reclamação dos recursos existentes nas contas depósitos junto às instituições depositárias, bem como sobre o prazo para a propositura de ação judicial acerca das mesmas, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 2003, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Medida Provisória é de seis meses, contado da data da publicação do edital a que faz menção o §3º do art. 1º.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOcorre que, após o prazo concedido, foi a Medida Provisória nº 1.711 convertida na Lei nº 9.814/99, a qual determinou o último prazo para reclamação dos valores em comento em seu artigo 1º, qual seja 31/12/2002.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a ausência de comprovante de publicação de edital, a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.526/97, tenho que, numa interpretação favorável à parte autora, esta se deu na data de 31/12/2002, uma vez que foi esta a data limite para a reclamação dos valores junto às instituições financeiras.\r\n\r\nNesse giro, conforme a legislação regedora da matéria, aduz-se, pois, que a parte autora decaiu do direito de propor a presente ação em 01/07/2003, devendo, portanto, ser acolhida a prescrição pugnada pela CEF.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009584-0 JULIANA SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJULIANA SANT'ANNA DE PAULO MACIEL ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro/89, e abril e maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/24.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 33;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 43/44, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação ao Banco Central;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.51), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 56/82, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 88 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 87 e 107), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nQuebra - DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013582-4 ANTONIO CARLOS TROCOLI (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS TROCOLI ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser e Verão, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/14.\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 16;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 31), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/47, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e a prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 57 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, melhor sorte não resta à ré, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nQuebra Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008776-3 LUIZ ADEMAR CORREA DA COSTA (Adv. RENATO DO COUTO PINHO) x GERENTE DE NORMAS DE AUDITORIA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ADEMAR CORREA DA COSTA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do GERENTE DE NORMAS DE AUDITORIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando obter seu registro profissional como Auditor sem que tenha que se submeter ao Exame de Qualificação Técnica, ao argumento de que o art. 26, §1º da Lei nº. 6.385/76, que dispõe sobre a atribuição da CVM para estabelecer os critérios para o referido registro é inconstitucional.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, afirma que seu registro anterior foi cancelado, sem que lhe houvesse sido dada oportunidade de exercer a ampla defesa, estando impedido de exercer regularmente sua profissão.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 30/61; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 62;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 122, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada ofereceu as informações às fls. 126/147 e informações de fls. 148/216, alegando a regularidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 217/218, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 248/250, através da ilustre Procuradora da República, Dra. Márcia Morgado Miranda, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual o impetrante objetiva obter seu registro profissional como Auditor sem que tenha que se submeter ao Exame de Qualificação Técnica, ao argumento de que o art. 26, §1º da Lei nº. 6.385/76, que dispõe sobre a atribuição da CVM para estabelecer os critérios para o referido registro é inconstitucional.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Comissão de Valores Mobiliários - CVM possui atribuição legal para fiscalizar as atividades exercidas no âmbito do mercado de valores mobiliários, abrangendo a prestação de serviços de auditoria independente às companhias e demais instituições que integram o sistema de distribuição e intermediação do referido mercado. É o que dispõe o art. 26 da Lei nº. 6.385/76, abaixo transcrito: \r\n\r\n“Art 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.\r\n\r\n§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, não procede a alegação do Impetrante de que a Autarquia não poderia regular a questão por meio de resoluções, não merecendo prosperar a tese de que a Constituição da República de 1988 não teria recepcionado o dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nAinda, não há que se falar em direito adquirido ao exercício da atividade de auditor independente, em razão da obtenção do registro ter se dado sob a égide de Resolução anterior à de nº. 308/99, eis que a própria Lei nº. 6.385/76 prevê a possibilidade de o correspondente registro ser suspenso ou cancelado.\r\n\r\nRessalte-se que os critérios estabelecidos pela Autarquia para a obtenção e/ou manutenção do registro de auditor independente decorrem do poder de polícia da Administração Pública, o qual inclui a atividade de fiscalização, previsto no art 8º, inciso III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls.217/218, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004873-7 SOMISA SIDERURGICA OESTE DE MINAS LTDA (Adv. ALUISIO MESSIAS GOMES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOMISA SIDERURGICA OESTE DE MINAS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a suspensão do ato de apreensão da carga relativa a 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas de minério, destinados à exportação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tem como objeto principal a industrialização e a exportação de lingotes e tarugos de alumínio e que, para o regular desenvolvimento do processo de produção do alumínio, faz-se imprescindível a utilização, dentre outros insumos, das substâncias coque calcinado de petróleo e alunima calcinada.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve nacional dos auditores da Secretaria da Receita Federal, iniciada em 18.03.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação e exportação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de enorme prejuízo, eis que a referida paralisação implicará o descumprimento de diversos contratos firmados pela Impetrante, bem como o iminente resfriamento do maquinário pesado que depende dos insumos para seu funcionamento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/48;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 17;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 50/51, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 55/56, reconsiderando a decisão anterior, para deferir parcialmente a liminar, mediante depósito em garantia, agravada às fls. 77 e seguintes;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 97), deferindo parcialmente o efeito pretendido no agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nVII - Regularmente notificada (fl.76), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 99/111, afirmando que a infração restou tipificada uma vez que houve embarque de mercadoria sem a devida autorização aduaneira;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 117/125, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter a suspensão do ato de apreensão da carga relativa a 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas de minério, destinados à exportação.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nInicialmente, através da análise da legislação que regula a matéria, depreende-se que as infrações cometidas em operações de comércio exterior são de responsabilidade objetiva do agente, senão vejamos:\r\n\r\nDecreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002\r\n\r\n“Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 94).\r\n\r\nParágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).”\r\n\r\nTodavia, o artigo 644 do mesmo diploma legal prevê exceção ao dispositivo anterior, qual seja:\r\n\r\nArt. 644. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder (Lei no 5.025, de 1966, art. 65).\r\n\r\nDessa forma, compulsando-se a documentação de fl. 45, observa-se que o erro causador da infração foi cometido e assumido por terceiro, qual seja a Companhia Portuária Baía de Sepetiba, donde resta caracterizada a não intenção de fraude da impetrante, visto que ambas informaram o ocorrido à Receita, buscando regularizar de imediato a situação.\r\n\r\nNoutro giro, a impetrante também promoveu o registro de exportação e apresentou o pedido de autorização de embarque, o qual todavia necessitava da programação de embarque do navio, a fim de que pudesse ser autorizado o embarque das mercadorias.\r\n\r\nEntretanto, em razão da greve nacional dos Auditores fiscais da receita federal, a alfândega do Porto de Itaguaí não apreciou de imediato a autorização requerida pela impetrante a fim de regularizar a situação de embarque.\r\n\r\nCom efeito, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade\r\n\r\nDesta feita, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a autorização necessária para o embarque configura-se em serviço essencial de trânsito aduaneiro, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nPortanto, restando configurados os requisitos atenuantes do erro cometido, quais sejam a não intenção de fraude e a busca imediata de regularização da situação, entendo que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes do Termo de Retenção de Mercadoria nº 30/2088, salvo se outro for o motivo da retenção que não a greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002812-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x ELYMAR COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 298, vez que a exeqüente, muito embora intimada pessoalmente, não manifestou seu interesse no prosseguimento do feito JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DELSON MENEZES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a exeqüente, muito embora intimada pessoalmente, não cumpriu o determinado à fl. 39, deixando de apresentar a planilha de débitos atualizada, indispensável para o cumprimento da diligência de citação conforme endereço constante à fl. 35, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 I, c/c 283, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013723-7 MOACYR CORREA - ESPOLIO REP/ P/ ALCIR CORREA E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMOACYR CORREA - ESPÓLIO REP/ P/ ALCIR CORREA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/22.;\r\n\r\nIII - Custa recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.60v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 43/56, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece este prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nCondeno os autores em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 686683"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000404\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021811-6 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNo caso presente, tem-se que a parte autora lança mão do recurso de embargos de declaração objetivando estender a isenção reconhecida em sentença a demais parcelas de seu benefício previdenciário, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve utilizar-se do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015559-7 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019320-7 LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do feito, bem como a não obrigatoriedade de reexame da lide pela instância superior.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina mento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003404-7 AKIKO HIRANO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAKIKO HIRANO ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/12. Gratuidade deferida à fl. 24;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 27v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 28/37, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS da autora;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 43 e seguintes;\r\n\r\nV - Juntou a CEF documentação às fls. 59/55, comprovando que já vem incidindo a progressão da taxa de juros sobre os depósitos de FGTS da autora;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição argüida, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, ficou comprovou ter a autora prestado serviço na condição de empregada com data de início até 02/08/71 (fl. 11), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção da autora acima mencionada.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 49/55, dessume-se que já vem incidindo a progressão da taxa de juros sobre os depósitos de FGTS da autora.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas da autora, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem, não merecendo, portanto, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pela razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013538-1 SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES CARDOSO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/29.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 20;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.35v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 47/73, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Contestação do BACEN às fls. 36/46, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade e a prescrição, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 78 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 90 e 92), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nOs réus apresentaram preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no entendimento firmado nas jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n““PLANO COLLOR”- CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RENDIMENTOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA. APENAS O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES RELATIVAS AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO “PLANO COLLOR” (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC 96.04.18965-4, DJ 10/09/97, P. 72731, REL. DES.FED. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. BACEN. 1- ACEITA A TESE DE QUE HOUVE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM A LEI N. 8.024/1990 E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS PARA O BANCO CENTRAL, É DESTE A RESPONSABILIDADE PARA PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES. 2- (...)” (STJ, RESP 0111773, DJ 31/03/97, P. 9639, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR \r\n\r\nRessalto, que durante o bloqueio dos cruzados novos, a responsabilidade pelos rendimentos, que legalmente deveriam gerar aos numerários depositados em poupança, transferiu-se para o BACEN, porque passou a ter disposição plena dos recursos bloqueados, passando a exercer a função de depositário dos valores. A questão, hoje, está pacificada pelos Tribunais pátrios.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pelos réus, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhes resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016693-6 JULIO CHACHAMOVITZ (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJULIO CHACHAMOVITZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos ín dices expurgados no período de junho/87, janeiro/89 e março/90, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/26.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.32v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 33/59, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 68 e 69), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018677-7 GERALDINO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGERALDINO DA SILVA BARROS ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/15. Gratuidade deferida à fl. 17;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 22/32, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de causa de pedir e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 36 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018762-9 AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAYRTON DE SOUZA CAVALCANTE ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/25. Gratuidade deferida à fl. 27;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 32/41, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trintenária e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo que tange à alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018763-0 NEIDE DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNEIDE DA SILVA GOMES ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/18. Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 25/35, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 42 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção da Autora pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, a autora comprovou ter prestado serviço na condição de empregada com data de início até 02/08/71 (fls. 14), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção da autora acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, a Autora, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS da Autora pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018779-4 NELI DE SA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNELI DE SÁ BITTENCOURT ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/20. Gratuidade deferida à fl. 37;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 41v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 42/52, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a carência de ação, a ausência de causa de pedir e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS da autora;\r\n\r\nV - Juntou a CEF documentação à fl. 55, comprovando que já vem incidindo a progressão da taxa de juros sobre os depósitos de FGTS da autora;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 57 e 59), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção da Autora pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, ficou comprovou ter a autora prestado serviço na condição de empregada com data de início até 02/08/71 (fl. 15), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção da autora acima mencionada.\r\n\r\nTodavia, a partir do extrato juntado pela CEF à fl. 55, dessume-se que já vem incidindo a progressão da taxa de juros sobre os depósitos de FGTS da autora.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas da autora, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem, não merecendo, portanto, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pela razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018922-5 RUBENS BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRUBENS BENEDITO DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/14. Gratuidade deferida à fl. 15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 18v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 19/29, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 35 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019083-5 UBIRATAN DE SOUZA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUBIRATAN DE SOUZA FONTES ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/15. Gratuidade deferida à fl. 17;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 22/32, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 37 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nQuebra Primeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019115-3 SUELY NOVAES LADEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUELY NOVAES LADEIRA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiada com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/22. Gratuidade deferida à fl. 24;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 54v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 36/46, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 56 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde a autora objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção da Autora pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, ficou comprovou ter a autora prestado serviço na condição de empregada com data de início até 02/08/71 (fls. 49/51), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção da autora acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, a Autora, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS da Autora pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021804-3 JOSE MARCOLINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MARCOLINO DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/20. Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 25v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 26/36, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 42 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 11), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024488-1 SINVAL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSINVAL ANTONIO DE MELO ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/19. Gratuidade deferida à fl. 20;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 26), apresentou a CEF sua contestação às fls. 27/37, argüindo, preliminarmente, a inépcia da incial, ausência de causa de pedir e de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 41 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção da Autora pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 14), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027856-8 RIBAMAR DONATO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRIBAMAR DONATO opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, aduzindo a omissão da sentença prolatada às fls. 65/69, a qual não se pronunciou acerca do pedido de antecipação de tutela formulado na exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela parte autora, uma vez que foi formulado pedido de antecipação dos efeito da tutela na exordial e este não foi apreciado em fase de sentença.\r\n\r\nDessa forma, no exame da matéria em questão, observa-se que está presente o requisito autorizador da tutela vindicada, esculpido no artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente embargos declaratórios, para suprir a omissão do julgado, de forma a conceder a antecipação dos efeitos da tutela reconhecida no provimento de mérito.\r\n\r\nQuebra Outrossim, reconsidero o despacho de fls. 86, para receber a apelação da parte ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003349-7 NEDECI MARIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. EMERSON FABIANO SOARES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida na decisão exarada às fls. 45v, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007387-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, na qual, muito embora regularmente intimado, deixou o impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 99, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008694-5 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.006101-2, o qual tramita perante este Juízo, tendo como partes o SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros e a União Federal.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 2001.51.01.006101-2), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007303-6 PREV SYSTEM S/C LTDA. (Adv. HELIO RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPREV SYSTEM S/C LTDA. ajuizou apresente ação de consignação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS, objetivando a consignação do pagamento da taxa de saúde suplementar - TPS.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que lhe foi aplicada multa desproporcional por ter encaminhado à ré planilha com informações incorretas para incidência da referida taxa.\r\n\r\nTodavia, aduz que, nos meses subseqüentes ao que não foi possível elaborar a planilha, cumpriu regularmente todas as suas obrigações com o presente órgão fiscalizador, restando controverso sobre qual planilha deverá incidir o pagamento da taxa referente aos meses de junho a setembro de 2.000.\r\n\r\nAcresce, por fim, que faz jus a desconto de 50% (cinqüenta por cento) da referida taxa, uma vez que é operadora exclusivamente de plano odontológico.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/15. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.55), apresentou a ANS sua contestação às fls. 58/63, alegando a legalidade do procedimento adotado, bem como não fazer a autora jus ao desconto pleiteado, vez que à época do ocorrido esta possuía registro de medicina de grupo;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 71 e 73), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre controvérsia acerca do pagamento da taxa de saúde suplementar - TPS.\r\n\r\nAlega a parte autora que há controvérsia acerca de qual planilha deverá incidir o pagamento da taxa referente aos meses de junho a setembro de 2.000, somando-se ao fato de que não foi feito o desconto de 50% (cinqüenta por cento) a que faz jus por ser operadora exclusivamente de plano odontológico.\r\n\r\nInicialmente, alega a parte autora não ter efetuado o pagamento da taxa em comento no período de junho a setembro de 2.000, uma vez que não foi possível o levantamento das informações previstas no artigo 20, da Lei nº 9.656/98, por se tratar operadora que opera com contratos coletivos.\r\n\r\nTodavia, não faz a legislação regedora da matéria distinção entre as operadoras com contratos coletivos ou contratos individuais, cabendo, pois, à autora cumprir o determinado na referida legislação, no que tange a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem.\r\n\r\nNoutro giro, verifica-se que a Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Medida Provisória nº 1.928/99, convertida na Lei nº 9.961/00, sendo devida em duas hipóteses:\r\n\r\nArt. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:\r\n\r\nI - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;\r\n\r\nII - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.\r\n\r\nNesta esteira, a RESOLUÇÃO - RN Nº 7, de 15 de maio de 2002, que dispõe sobre Arrecadação de Receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, prevê em seu artigo 8º:\r\n\r\nArt. 8º As operadoras que operam exclusivamente planos odontológicos farão jus a um desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre o montante devido da TPS\r\n\r\nDessa forma, em que pese a alegação da autora de fazer jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa em comento, por se tratar de operadora exclusivamente de plano odontológico, não logrou esta comprovar o ora alegado, visto que não juntou aos autos seu contrato social, nem registro junto à ANS, que pudessem comprovar a condição alegada.\r\n\r\nQuebra Outrossim, no Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra esculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\nArt. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\r\n\r\nNesta esteira, analisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora não trouxe prova suficiente para demonstração do direito perquirido, não devendo, pois, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda da ANS o depósito efetuados a disposição deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024609-5 MARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA propôs a presente Ação Popular, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão do ato relativo à alienação dos imóveis pertencentes à Ré, situados na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 702 e Rua Engenheiro Miranda Ribeiro, nº 9, em Realengo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os referidos imóveis formam o conjunto arquitetônico da Praça do Canhão, do Campo de Marte e da ex-Escola de Equitação do Exército, tombados pela Lei Municipal nº. 1.962/93, e considerados, nos termos da Lei Municipal nº. 3.672/2003, Área de Proteção ao Ambiente Cultural.\r\n\r\nAduz que os imóveis foram alienados, por meio das Concorrências nº. 6-S PATR/1/2006 e nº. 4-S PATR/1/2006, sem as autorizações do Presidente da República e dos Ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, sem avaliação do real valor dos mesmos, tampouco a verificação de existência de interesse por parte de outros entes da Administração, e que tal negócio jurídico impede a cessão gratuita para a construção e expansão de unidades hospitalares que poderiam atender à população da Zona Oeste.\r\n\r\nAcresce que os referidos imóveis, gravados como área de proteção do ambiente cultural no RGI, foram destruídos e/ou ocupados por construções estranhas ao tombamento.\r\n\r\nAfirma que a alienação dos imóveis que constituem o objeto da presente demanda foi feita sem a observância do Decreto-lei nº. 200/67, ressaltando, como periculum in mora, tanto a necessidade de evitar prejuízos ao interesse coletivo quanto ao promitente comprador.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 10/52;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 56/58, postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda da resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 63), a União Federal ofereceu contestação a fls. 65/111, destacando a ausência de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, eis que os contratos de alienação dos imóveis foram elaborados e autorizados pela Gerência Regional do Patrimônio da União, tendo sido celebrados pelo Procurador-Geral da fazenda Nacional e pelo Comandante do Exército, eis que a área pertence ao conjunto arquitetônico da ex-Escola de Equitação do Exército.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi instaurado procedimento com o mesmo objeto deste feito, o qual foi arquivado ante o reconhecimento da regularidade da operação, salientando que o “tombamento” das construções, isoladamente, não impede a alienação.\r\n\r\nPor fim, sustenta que a venda dos bens constitui mérito administrativo, não estando sujeito à apreciação do Poder Judiciário;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 152/159, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Fábio Moraes de Aragão, opinando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 160/164, indeferindo a liminar, agravada às fls.167 e seguintes;\r\n\r\nVII - Réplica a fls. 178 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVIII - Sem mais provas mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Popular, com liminar indeferida, objetivando a Autora a suspensão do ato relativo à alienação dos imóveis pertencentes à Ré, situados na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 702 e Rua Engenheiro Miranda Ribeiro, nº 9, em Realengo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, em detido exame dos diplomas que regem a alienação de bens imóveis pertencentes à União, verifica-se que a matéria encontra disciplina nas Leis nº 5.651/70, 5.658/71 e 9.636/98, sendo que as duas primeiras normas referem-se especificamente à venda de bens pelas Forças Armadas e a aplicação do produto das operações. \r\n\r\nA par disso, cumpre transcrever a disciplina outorgada pela Lei nº 5.651/70, a qual trata da alienação de bens pelo então Ministério do Exército: \r\n\r\nArt. 1º É autorizado o Ministério do Exército a proceder à venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza sob sua jurisdição, cuja utilização ou exploração não atenda mais as necessidades do Exército.\r\n\r\n§ 1º Para cada caso deverá haver aprovação expressa do Ministro do Exército.\r\n\r\n§ 2º No processo da aprovação serão observadas as normas estabelecidas no Título XII do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.\r\n\r\nArt. 3º Ao órgão próprio responsável pelo patrimônio da União serão obrigatoriamente comunicadas as alienações e aquisições de bens imóveis feitas na conformidade da presente Lei.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria atinente ao presente feito encontra disciplina específica no Diploma supracitado, afigura-se plausível que, uma vez não apresentando qualquer dispositivo de afronta ao ordenamento constitucional vigente, deva prevalecer em relação aos ditames da Lei nº 9.636/98, eis que esta última foi editada com visos à regularização, administração, aforamento e alienação dos bens imóveis de domínio da União, sem qualquer especificidade em relação ao ente abarcado por seus comandos.\r\n\r\nNeste aspecto, cumpre salientar a aplicação do mandamento inserto no artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. \r\n\r\nLogo, em que pese a exigência da norma superveniente acerca de autorização para alienação, mediante ato do Presidente da República, bem assim de prévio parecer da Secretaria de Patrimônio da União-SPU, quanto à oportunidade e conveniência, parece correto afirmar que fica dispensada, no caso de venda de imóvel do Exército, a anuência Presidencial.\r\n\r\nAgregue-se que a Lei Complementar nº 97/99, ao estabelecer normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, prevê em seu artigo 19:\r\n\r\nArt. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa.\r\n\r\nDessa forma, é de se admitir que o Comandante do Exército detém poderes para autorizar a venda dos imóveis da União que estejam sob utilização do Exército, com a informação do ato à Secretaria de Patrimônio da União - SPU.\r\n\r\nPois bem. Traçados os contornos legais acerca da disciplina a ser seguida quando de tais alienações, faz-se necessário o exame da documentação acostada ao presente feito, de modo a avaliar o fiel cumprimento dos dispositivos supracitados.\r\n\r\nDepreende-se, conforme o conteúdo de fls. 16/22, que os contratos de promessa de compra e venda ora impugnados foram celebrados no âmbito da Gerência Regional de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, órgão integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a intervenção de um Procurador da Fazenda Nacional, bem assim do Comandante da 1ª Região Militar, nos termos da Portaria 724/2003 (fls. 89).\r\n\r\nOutrossim, de acordo com a documentação acostada às fls. 74/78, constata-se que tais negociações foram realizadas em 2006, após a realização de concorrências públicas, sendo informado que, nos respectivos editais de licitação, constaram advertências acerca da inserção dos imóveis em Área de Proteção ao Ambiente Cultural - APAC, nos termos da recomendação feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Patrimoniais - DIAPA (fls. 92/94).\r\n\r\nRessalte-se que, embora a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, por meio do então Secretário Municipal de Saúde, tenha manifestado interesse na aquisição dos referidos bens no ano de 2003 (fls. 23/24), é certo que não há nos autos qualquer elemento que demonstre sua participação no certame de alienação, nem tampouco a reiteração de seu interesse na época da inauguração do procedimento licitatório. \r\n\r\nAdemais, é certo que não há previsão quanto a eventual direito de preempção de entes públicos na hipótese, pelo que resta subtraída a plausibilidade das alegações tecidas na inicial relativas a este tópico.\r\n\r\nEm seqüência, observa-se que as vendas sob enfoque ensejaram a instauração de Procedimento Administrativo (PA nº 1.30.012.000545/2006/96), por força de representação do Movimento Pró Escola Técnica Federal - Zona Oeste junto ao Ministério Público Federal, o qual restou arquivado sob a fundamentação da ausência de revogação da norma específica que rege a matéria (Lei nº 5.651/70), de acordo com a promoção ofertada pelo Órgão Ministerial (fls. 80/88).\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que os laudos de avaliação referentes aos bens negociados foram devidamente homologados pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (fls. 91 e 102), situação esta que, somada às demais formalidades atendidas, evidencia a legalidade do procedimento.\r\n\r\nPor fim, é de se notar que a manifestação ofertada pelo Ministério Público Federal às fls. 152/159 revela raciocínio convergente ao posicionamento ora adotado\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 160/164, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 686684"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003085-4 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 552.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008021-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Restaure-se a distribuição. Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo mesmo prazo. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008900-2 OSVALDIR DA SILVA PITANGA E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, EDMILSON DA SILVA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011111-6 LELY LOPES SILVERIO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0013042-9 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x COTIA - COOPERATIVA DE EXP/ E IMP/ S/A (Adv. WILLIAM ROBERTO GRAPELLA). . Fls. 619/623: De início, verifico que a memória de cálculo de fls. 622 utiliza os parâmetros corretos ao atualizar monetariamente o real valor devido pela autora, que consta do laudo de fls. 294/305, e o valor por ela depositado nos autos da ação cautelar em apenso pelo mesmo índice, que é o índice utilizado pela Caixa Econômica Federal para a atualização do depósito judicial, transformando o valor devido pela autora em percentual do valor depositado.\r\n\r\nContudo, impõe-se, antes de determinar a expedição de alvará para levantamento do valor, conceder prazo à ré para que se manifeste sobre a eventual existência de erro aritmético, não verificado pelo Juízo neste momento.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos à CONAB para que se manifeste sobre o pedido de levantamento de valores efetuado pela ré COTIA, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento do valor de R$ 1.890.854,79, em 08 de setembro de 2008, com os acréscimos legais, devendo a parte ser intimada a retirar o alvará da Secretaria e diligenciar o levantamento.\r\n\r\nRetirado o alvará da Secretaria, voltem conclusos para apreciação do requerido no item “b” de fls. 621.\r\n\r\n6 - 92.0069827-1 MIRIAM ROCHA MELLO E OUTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0049599-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021529-1 CELIO BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 217/228 e 231/236: Diga a parte autora se ainda há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008970-8 MERY LUCY FRANCISCO GONCALVES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 154/155, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019917-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA VALENCA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 109/113: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021879-8 BERTHE WILHELMINE HECKER (Adv. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO PINTO FONTES). . Fls. 220/225: Diga a parte autora se ainda há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012183-7 ESPOLIO DE ONDINA DOS SANTOS LEITAO RP/NELI LEITAO BITTENCOURT AGUIAR (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013127-2 NELSON ANTUNES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção do saldo das contas de poupança dos autores, aplicando-se os índices expurgados da economia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, sob pena de extinção, para retificar o pólo ativo da ação, bem como emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 46.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a decisão do Juízo, conforme a determinação legal: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013219-0 VANIA DA SILVA JARDIM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Há prova nos autos da existência da conta de poupança indicada na inicial apenas no período de setembro de 1989 a março de 1990 (fls. 22/23). Por outro lado, é da Autora o ônus de comprovar que a conta existia à época em que a correção monetária teria sido feita a menor (art. 396 do CPC). Assim, traga a Autora provas de que possuía a conta referida na inicial a partir de junho de 1987. Prazo: 10 (dez) dias, pena de extinção quanto aos períodos em que a existência da conta não restar comprovada. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013832-5 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014804-5 GUIOMAR GUERREIRO NEME E OUTRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015378-8 MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015867-1 ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015934-1 JOBEL ADRIANO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028787-2 MAURICIO CARNEVALE (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x DEPARTEMENTO DE MAQUINAS - ORGAO DA MARINHA DO BRASIL - UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029847-6 PEDRO RICCIARDI FILHO (Adv. PEDRO RICCIARDI FILHO) x SECRETARIO DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao impetrante para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 92.0085177-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x CAFE BAR GRANDE ESQUINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 90.0048265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO AMORIM, ANTONIO GERALDO BETHIOL). . Fls. 272: Em face do tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente nos termos do art. 706 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032569-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BENEDICTO CARDOSO FILHO. . Intime-se a OAB, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC, para cumprimento da determinação judicial de fls. 29.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VICENCIA MAIA SOARES DE LIMA. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ELIANA DE OLIVEIRA COM CONF ROUPAS ME E OUTRO (Adv. ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA). . Diga a CEF sobre os embargos monitórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805880-0 SERIGNE FALILOU DIOP (Adv. ALFA OUMAR DIALLO) x VIRGINIA DE ARAUJO RICARDO (Adv. REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0034583-0 MAURY RODRIGUES DE MACEDO (Adv. ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010743-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ...expeçam-se alvarás em favor dos sucessores, para levantamento parcial do depósito de R$ 15.324,30 (fls. 708), no valor de R$ 1.277,02, para cada um, na data do depósito, com os acréscimos legais, ficando reservada a parcela da viúva Maria Helena de França Ferreira, que ainda não procedeu a sua habilitação nos autos. \r\n\r\nExpedidos os alvarás, intimem-se os interessados para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária, devendo, na ocasião, dizer se ainda há o que requerer. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014457-9 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684633"
                            ],
                            "684634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007723-1 E ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 178/179: Intime-se o devedor (E. Almeida Comércio e Indústria S.A.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022459-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assino às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, sendo que, a parte autora também para anexar aos autos os dois contratos firmados com a ALIS ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028152-3 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA, DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0027855-1 ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1590/1591: Ante a informação de bens deixados por José Francisco de Moura Filho e Cavour Pieranti, intime-se o seu Patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário, devendo, em caso da partilha de bens já ter ocorrido, ser trazida aos autos a cópia da mesma.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022200-1 CLEUNICE DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020563-9 JACQUELINE DE JESUS SEBASTIAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014783-8 ANTONIO LOPES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 89/94), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016558-0 ERCILIA BENITES VENTURA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA DE SOUSA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Tendo em vista que a pensão recebida pela Autora é paga com recursos provenientes da União Federal, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 dias, a citação da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção (art. 47, § único do CPC).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031026-9 ALBERTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005190-6 WANDA ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Os Autores, servidores públicos aposentados no cargo de Oficial de Previdência do INSS, postulam, em síntese, seu reenquadramento funcional como Fiscais de Contribuições Previdenciárias, cargo atualmente denominado de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e pertencente à estrutura administrativa da União Federal (art. 10 da Lei nº 11.457/07).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os Autores pretendem integrar carreira administrada pela União Federal, pessoa jurídica distinta do INSS, intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 dias, promovam a citação da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção (art. 47, § único do CPC).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014077-0 ANDRE LUIZ GOMES DE SIQUEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 42/45.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014095-2 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença de fls. 27/30.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007913-8 MARCIA MEIRELLES DE SANTANA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, devendo, entretanto, ser observado que a parte anexou aos autos cópia do registro de imóveis, e não do contrato de mútuo. Pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0061255-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NICACIO SILVA E OUTROS (Adv. LOURIVAL SOUZA) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 467/470: Dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 464/465.\r\n\r\n15 - 94.0042631-3 JOSE PERIANDRO DE MOURA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 95.0005191-5 ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0108415-2 CONCEICAO TERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 616/617:\r\n\r\n1) Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão (fls. 607-verso) expeça-se o requisitório em favor da advogada dos autos.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n18 - 98.0032193-4 CLAUDIO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023702-3 ROSALIA AUGUSTA DA KIMA FERREIRA DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, PALOMA PEREIRA SOUZA RUFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007383-3 JOAO MACHADO EVANGELHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intimada para cumprimento do julgado (fls. 270), a Caixa Econômica Federal informou às fls. 274/277 ter a autora Edir Rosa Gonçalves aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, sem, contudo, trazer aos autos a respectiva cópia do termo de adesão e, não elaborou cálculos para os demais exeqüentes.\r\n\r\nAssim, ante a falta de comprovação do alegado (assinatura do termo de adesão), e, a falta de cálculos para os demais autores, assino à Caixa Econômica Federal o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 98.0019037-6 SOC/ DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, RICARDO FURTADO, ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014070-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x JOSE RONALDO ROSA MATOS (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x MECTRONIX-ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA). . Fls. 186: Intimem-se as partes para ciência da data do primeiro leilão, que será realizado no dia 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANDERSON ALEXANDRE GONCALVES DE SANT ANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815568-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008856-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020311-1 ALCIDEA MARIA BARROSO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 96.0008622-2 PEDRO TAIMAR DA SILVA BRANDAO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n29 - 97.0106794-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000412-7 ELAINE MAIA QUERIDO E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0053488-7 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 684634"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931327-3 INDUSTRIAS AMERICO SILVA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025726-9 ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que o SENAC (credor de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 86,86. \r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022269-7 JOVANY JOSINO DE LIMA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o contrato de honorários juntado à fl. 202, indicativo do percentual de 30 % (trinta por cento) prometidos à patrona contratada, retifico, em parte, a determinação de fl. 195, item”2”, que passa a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 187) expeça-se o requisitório em favor de JOVANY JOSINO DE LIMA, no valor de R$ 24.721,28, atualizados até setembro/2008, conforme cálculos de fl. 188.\r\n\r\nExpeça-se precatório, relativo aos honorários contratuais, no valor de R$ 10.594,84.”\r\n\r\nP.I., com nova vista à PFN.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003032-6 THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Fundação Real Grandeza de Previdência e Assistência Social (endereço à folha 459), para que cesse os depósitos judiciais referentes ao IRPF incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida pelo autor.\r\n\r\nApós, considerando que a este último nada requereu com relação à execução ou liquidação do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004177-4 SERGIO DE MAGALHAES BORDEAUX REGO (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537530-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o agravo retido interposto pela UNIÃO, mantendo a decisão de fls. 1283/1284, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado (autor), pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do parágrafo segundo artigo 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, conforme determinado em fl. 1284, parte final.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007784-1 S MAIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora é uma microempresa, e pode, portanto, litigar como autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 10.259/01, e tendo em vista que a mesma fixou o valor da causa em R$ 5.000,00 (folha 11), DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, remetam-se, imediatamente, os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0029713-0 ISOLDA LIMA AMARAL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUSA CUNHA). . Tendo em vista o retorno dos Embargos do Tribunal, reative-se o feito com a apensação destes autos com aqueles.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0108327-0 RONALDO QUEIROZ GUSMAO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (embargada) para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à UNIÃO (AGU), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016459-7 JOSE SIQUEIRA SILVA (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que o valor exeqüendo atualizado até outubro de 2008 é de R$ 1.308,33 (um mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028127-0 FRANCISCO ARNAUD DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028139-7 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003658-9 ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019346-4 ANTONIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 183: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nEm outras palavras, a parte deverá comprovar, documentalmente, a negativa da Marinha em fornecer-lhe o endereço da litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça o endereço da ré Sônia Maria Souza dos Santos ou demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020229-5 CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a situação financeira do autor e de sua curadora.\r\n\r\nRecebo a petição de folhas 19/42 como emenda à inicial. Entretanto, deverá o autor formular pedido certo e determinado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, inciso IV, do CPC, indicando quais os danos materiais sofridos e quantificando-os juntamente com o valor que pretende pedir a título de danos morais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor apresentar cópia da inicial para servir de contra-fé, bem como da nova emenda que vier a apresentar, para permitir a citação da ré União.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento de Polícia Federal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento do novo pedido de pensionamento do autor, bem como para que esclareça se existe outro beneficiário da pensão instituída por Waldemar de Souza (SIAPE: 183500), eis que o comprovante de rendimentos de folha 15, datado de janeiro de 2007, aponta a divisão da mesma em duas cotas.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CLÁUDIA LÚCIA DOS SANTOS ANDRADE em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a suspensão de seu ato de licenciamento, com sua conseqüente reintegração às fileiras do Exército, bem como que o HCE - Hospital Central do Exército lhe proporcione todo e qualquer tratamento médico, cirúrgico e ambulatorial que for necessário.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pleito antecipatório formulado, registre-se que a parte autora alega ter desenvolvido, a partir de setembro de 2008, doença caracterizada por fortes dores lombares, o que acarretou inúmeras licenças para tratamento de saúde, conforme documentos colacionados aos autos, tendo sido licenciada do serviço ativo em 30/03/2004 (fls. 29-verso e 43).\r\n\r\nTodavia, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 24/10/2008, resta descaracterizado o periculum in mora. \r\n\r\nOutrossim, as alegações autorais, de conteúdo fático, merecem ser contraditadas, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nRessalte-se também ter a própria autora protestado pela produção de prova pericial, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca do nexo de causalidade sustentado na tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509673-4 LEA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 193: considerando que Advaldo Ribeiro Azevedo Caldas já foi excluído do processo por força da decisão de folha 192, restou prejudicado o requerimento da parte autora, com relação ao mesmo.\r\n\r\nEntretanto, a situação da autora Lea Lima da Silva denota um caso patente de litispendência. Nosso legislador processual determinou que esta ocorre quando se repete ação que está em curso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, parte inicial).\r\n\r\nAlém disso, a lei também estabeleceu que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Código de Processo Civil, artigo 301, § 2o), conforme ocorre neste processo.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267 do Estatuto Processual Pátrio, e que a parte autora, através de sua petição de folha 193, requereu a extinção do feito em relação à autora supramencionada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2007.51.51.062201-3, conhecida por mim de ofício, EXCLUO A AUTORA LEA LIMA DA SILVA do pólo ativo deste processo, com fulcro no art. 267, inciso V, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para a devida atualização no sistema Apolo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0014878-7 CARLOS MARCOS SALGADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de folhas 395/406 restou mantida, pelos acórdãos subseqüentes, tendo sido julgado parcialmente o pedido. Deste modo, deverá a CEF proceder ao recálculo do contrato do autor, nos termos do laudo pericial de folhas 331/372.\r\n\r\nDestarte, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a executada CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, por parte da CEF, será emitida determinação para que a parte autora cesse os depósitos judiciais, eis que tal condição foi disposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023069-5 ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a ré Caixa Econômica Federal a petição de folha 302, eis que não somente a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos autorais, como também não foi juntada aos autos petição de apelação da Caixa (somente a de folha 255, com uma lauda).\r\n\r\nInexistindo petição de apelação, protocolizada pela CEF e porventura ainda não juntada aos autos, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0027424-2 VALDELIO VALTER BARRETO (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Tendo em vista o contrato de honorários juntado à fl. 179, indicativo do percentual de honorários de 30 % (trinta por cento) prometidos ao advogado do autor, retifico o despacho de fl. 387, item “2”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“2) Outrossim, expeça-se o requisitório em favor de VALDELIO VALTER BARRETO, no valor de R$ 589.422,93, atualizados até fevereiro/2008, conforme cálculos de fl. 14, dos embargos, já descontados os honorários contratuais devidos ao advogado, no valor de R$ 252.609,83, atualizado na mesma data, e que deve ser objeto de outra requisição, em favor do patrono.”\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 91.0046069-9 SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x JOSE CARLOS BRAGA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO FRANCES BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, em 20 (vinte) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o BACEN.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011849-8 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Considerando o efeito suspensivo deferido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo (folhas 264/266), que suspendeu a obrigatoriedade da apresentação dos extratos e a fixação e execução da multa em desfavor da CEF (conforme decisão de folhas 304/305), bem como a impossibilidade daquela empresa pública movimentar, por conta própria, os valores depositados em conta judicial, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 7.562,05, atualizada até 02.05.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 230, em favor da ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Outrossim, embora não constem dos autos extratos do mês de janeiro de 1989 de nenhuma das contas de poupança objeto do julgado, é certo que foram juntados os extratos referentes às contas dos exeqüentes Paulo César Ribeiro e Heloísa Barbosa Fonseca, do mês de outubro de 1989 (folhas 118 e 123); e da exeqüente Leila Barbosa Fonseca, do mês de agosto de 1987 (folha 128), o que permite a involução do saldo das duas primeiras contas, e a evolução da terceira, de modo a se obter os saldos existentes nas mesmas no mês de janeiro de 1989, e o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n3) Destarte, após a expedição do alvará em favor da CEF (item “1”), determino a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculo Judicial para que sejam calculados os valores devidos a cada autor, de acordo com o julgado (folhas 151/155), utilizando-se a metodologia estabelecida no item “2”, e ressaltando que os extratos relativos ao Plano Bresser estão localizados às folhas 116,122 e 128. P.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020118-3 JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao DNPM, ora apelado, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007050-0 JOSE AMERICO CARVALHO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016741-6 ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO, BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida para sentença. P.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018926-6 LEA DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação de fls. 90/94, verifico que a maior parte das autoras de nome MARIA JOSÉ DA SILVA possuem CPFs distintos da presente demandante, sendo portanto caso de homonímia, razão pela qual afasto tais prevenções.\r\n\r\nConseqüentemente, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, apenas as cópias da inicial dos proc. 95.0008996-3 (10a VF).\r\n\r\nNão obstante, como em alguns processos arrolados inexiste o número do CPF cadastrado, determino de igual modo que, também em 10 (dez) dias, sejam fornecidas cópias das iniciais dos procs. 2000.51.01.008867-0, 99.0059945-4, 93.0056095-6 e 92.0051120-1, todos da 8a VF, ou alternativamente, certidões de homonímia que qualifiquem, inclusive com o número de CPF, as partes envolvidas.\r\n\r\nOutrossim, indique a parte autora, no mesmo prazo, a data da assinatura da inicial (fl. 11), considerando encontrar-se em branco tal informação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020267-2 CARLOS MAGNO LEMOS CESAR (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Carlos Magno Lemos Cesar em face da União, objetivando, em síntese, a anulação do concurso para Praticante de Prático, realizado pela Diretoria de Portos e Costas - DPC, no ano de 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o autor que na qualidade de inscrito no referido certame, participou da prova escrita em 14.09.2008. Na ocasião, não somente teriam desaparecido questionários, como também os envelopes nos quais aqueles estariam acondicionados não teriam nenhum tipo de lacre especial, sendo ainda desprovidos de identificação.\r\n\r\nAlém disso, os referidos envelopes teriam sido entregues nas salas de aplicação de prova previamente à entrada dos candidatos, somando-se a isso um atraso de 30 (trinta) minutos no início da mesma.\r\n\r\nContesta também o fato de não ter sido obedecido o item 8.1 do edital, por não ter sido designada, por portaria, a banca examinadora da prova escrita, o que por si só impediu a análise de sua composição e a possível impugnação de componentes que porventura tivessem algum impedimento para dela participar.\r\n\r\nJunta aos autos, acompanhando a inicial, documentos de identidade e comprovante de residência, procuração, comprovante de inscrição, lista de inscritos e de classificados, edital, prova com gabarito e avisos de retificação, além de uma notícia publicada em um sítio na internet, com uma denúncia anônima sobre o concurso (folhas 95/98).\r\n\r\nPede a concessão de antecipação de tutela, com vistas a suspender o concurso.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de folha 161 como emenda à inicial.\r\n\r\nPassando à apreciação do pedido de antecipação de tutela, verifico que grande parte das supostas irregularidades narradas na exordial baseiam-se em uma denúncia anônima enviada a um sítio da internet, cuja cópia se encontra juntada aos autos, inexistindo qualquer prova documental das irregularidades alegadas, o que inviabiliza, por conseguinte, a análise da questão em sede de cognição sumária.\r\n\r\nNem a denúncia anônima, e tampouco a comunicação número 5, emitida pela DPC, que confirma o fato de só terem sido distribuídos 25 envelopes, ao invés de 35, aos candidatos da sala 105, tem o condão de servir de base a uma medida tão drástica quanto a suspensão do processo seletivo, em sede de antecipação de tutela, ante a ausência de requisito essencial, qual seja, verossimilhança.\r\n\r\nAs irregularidades apontadas pelo autor na inicial, dentre elas a ausência de lacre apropriado nos envelopes, e a falta de identificação dos membros da banca examinadora da prova escrita só poderão ser comprovadas após a instauração do contraditório.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se a União (AGU). P.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020475-9 LAP COMERCIO DE PETROLEO LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . A parte autora alega ter sofrido ilegal exação, sob o argumento de que estaria amparada por liminar, deferida em sede de mandado de segurança, impetrado por Pinheiro Paes TRR (proc. 1998.34.00.012731-0/DF).\r\n\r\nDestarte, forneça a demandante, em 10 (dez) dias, cópia da liminar, bem como da sentença acaso proferida nos autos deste feito, esclarecendo também se restou transitado em julgado o respectivo decisum.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009778-5 RICARDO TONASSI SOUTO (Adv. RICARDO TONASSI SOUTO) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Folhas 100/110: recebo a apelação da UFRRJ, meramente no efeito devolutivo. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência da sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019518-7 ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (Adv. ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO, PRISCILA COLONA LARANJA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Inicialmente, considerando que o processo apontado no termo de informação de prevenção tem objeto distinto do veiculado nestes autos, conforme folhas 95/98, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se a empresa impetrante de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude da decisão de declínio de competência proferida à folha 89. \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas com o código da Receita 5762, ex vi do artigo 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, promova a impetrante, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, intime-se ainda para que apresente, em 15 (quinze) dias, procuração atualizada, uma vez que o instrumento de folha 21 tem prazo até 31 de dezembro de 2008, conforme se verifica à folha 21 verso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020579-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. RAFAEL SILVA NEVES) x PREGOEIRO DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96, promova a parte impetrante, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareça a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a duplicidade de pedidos constatada às folhas 10 e 11 da inicial, apresentando cópia para contrafé. \r\n\r\nForneça ainda a parte impetrante, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPor fim, verifica-se que a parte impetrante requereu liminar para a suspensão do Pregão Eletrônico nº 18/2008, informando que teve tolhido seu direito de recorrer da decisão que declarou vencedora a empresa PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAssim, deverá a parte impetrante indicar o endereço da referida empresa para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, conforme entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a empresa vencedora, bem como notifique-se a autoridade impetrada para apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001374-7 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 213/218: recebo a apelação da União (PFN), no efeito meramente devolutivo. À parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009533-8 MULTIQUIP DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 173/193: recebo a apelação da União (PFN), no efeito meramente devolutivo. À parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020263-5 EMECAN FILTER LTDA (Adv. MARIANNA STOLL MARTINS MACHADO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emecan Filter Ltda em face do Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, com pedido liminar, a manutenção de inscrição no CNPJ, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, que, de forma, criminosa, utilizou seus dados para proceder importações fraudulentas. \r\n\r\nSustenta a empresa que a autoridade impetrada declarou sua inaptidão apesar de ter apresentado defesa tempestiva no processo administrativo nº 10074.000572/2007-63 e que não há previsão legal de intimação de decisão por edital. Informa ainda que apresentou pedido de reconsideração, encaminhado à autoridade através do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre (folhas 330/332). \r\n\r\nContudo, para análise do feito, deverá a empresa impetrante providenciar, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Para fins de apreciação do contido na petição de folha 176, intime-se a exeqüente CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha contendo o valor atualizado da dívida. Após, retornem conclusos. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 94.0021897-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x IND/ AMERICO SILVA S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o resultado do julgamento do recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n37 - 2001.51.01.015996-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x RONALDO QUEIROZ GUSMAO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (embargada) para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à UNIÃO (AGU), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016929-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOSE FURTADO BORGES-ESPOLIO x MARISA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Folhas 14/15: o disposto no artigo 196 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 7o, § 1o, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil foi aplicado em razão da retenção dos autos do processo principal por quase seis meses (agosto de 2007 a fevereiro de 2008), em carga feita, aliás, pelo Dr. Amaury Figueiredo Neves, substabelecido pelo signatário da petição, Dr. José Marcos Gomes (folhas 278/279 dos autos em apenso).\r\n\r\nDeste modo, é certo que se o mesmo advogado que havia deixado de devolvê-los no prazo legal foi aquele enviado para fazer nova carga do conjunto, eis que os autos dos embargos, ajuizados em agosto de 2008, estão apensos aos do processo principal, a Secretaria desta 20a Vara agiu corretamente, ao vedar-lhe nova retirada dos volumes de cartório.\r\n\r\nAlém disso, muito embora estivesse impedido de fazer carga dos autos, é certo que a consulta aos mesmos, bem como a possibilidade de extração de cópias, não lhe foi obstaculizada, inexistindo por conseguinte qualquer violação ao direito de defesa dos autores, ora embargados. Á vista do exposto, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculo Judicial, para que proceda à confecção de planilhas contendo o quantum debeatur, considerando a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores/embargados, encerrando pela União (PFN).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010099-0 ION JOAQUIM RODRIGUES E OUTRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl. 179: A desistência do feito, conforme requerido pela parte autora, é descabida no caso dos autos, em que já foi proferida a sentença.\r\n\r\nEsclareça a parte de outro modo, se o que requer é a renúncia sobre a qual se funda o direito de ação, pois, neste caso, o requerimento deve ser expresso.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, suspenda-se o feito, eis que há pendência de julgamento pelo STJ, de recurso interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (fl. 177).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 686235"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000547\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022105-0 AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Expeçam-se as competentes requisições para pagamento dos valores apontados às fls. 66 dos embargos à execução, em obediência ao disposto na Resolução 559/2007, alertando aos interessados que a atualização dos valores far-se-á autormaticamente pelo sistema informatizado.\r\n\r\n2 - 97.0013593-4 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021218-3 JORGE CARVALHO GONCALVES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls 106. \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da parte autora na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0016766-7 BOLIVAR BRANDAO DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE VILLELA DE SOUSA x SANDRA DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA, MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao noticiado e comprovado às fls. 228/229, suspendo o andamento do feito até que venha aos autos a certidão de inventariança e o cumprimento do determinado nos itens 2 e 3 do comando de fl.225, ficando suspenso, até apreciação dos novos cálculos, o item 4 do citado comando.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017431-2 MARIA ALICE ALVES CORDEIRO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índces residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando juros de mora de 1% (fl.44 e 57) e honorários sucumbenciais fixados (fl.44).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022972-5 RAIMUNDA PAULA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Apresente a CEF a atualização do valor executado, acrescido da multa de 10% e individualizado por autor. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0001885-6 SEBASTIAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE CAPRA SICA). . Face ao não cumprimento do determinado à fl.621, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.575/583-Vista à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088875-2 ANA CRISTINA DOS SANTOS GUERRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIÃO RJ/ES intimado para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos o efetivo cumprimento.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0209447-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x ALICINIO ANDRADE CARVALHO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB). . Reconsidero o despacho de fl.290, para determinar à parte Ré a formalização da citação da União (AGU) nos termos do artigo 730 do CPC, apresentando cópia da memória dos cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684908"
                            ],
                            "684909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000548\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016011-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . À autora para que traga aos autos cópia das iniciais dos processos listados às fls. 83/134 para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004020-9 ANTONIO AUGUSTO FAYAL E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016441-5 ALCIDES BENTOLILA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . É cediço que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência dos Juizados Especiais Federais, esta será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nO autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sob a alegação de que a causa não tem como precisar o valor devido.\r\n\r\nOcorre que não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, deverá o autor emendar a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, ficando ciente de que caso não o faça os autos serão remetidos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028154-7 ALICE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013181-1 GILBERTO CARINO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça. Citem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0063850-3 RUY SIQUEIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dos percentuais de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/1990) e 7,00 (fevereiro/1991):\r\n\r\nAssiste razão à CEF em seu petitório de fls.871. No que concerne aos referidos percentuais, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico e adotados pela CEF, tendo ao final, a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, já em tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe obrigar a CEF a cumprir obrigação oportunamente adimplida.\r\n\r\nFolhas 809/810 e 856/866- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e a sucessora do Autor SEBASTIÃO ALBINA ROSA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria judicial para verificar se a aplicação de juros de mora apontada na planilha de fls. 693 encontra-se em conformidade com o titulo executivo judicial. P.I.\r\n\r\n7 - 93.0023816-7 MARX FORNAZELLI LEAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.381/387 - Manifeste-se KARIM ROSSWEILER PEREIRA, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n8 - 98.0019491-6 ALEX DA SILVA MARCELINO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Face ao trânsito em julgado do título executivo judicial, intimem-se os Réus União (AGU), Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional do Seguro Social para que atribuam caráter definitivo à tutela antecipada concedida às fls.16, com as alterações determinadas na sentença de fls.129/135, comprovando documentalmente nos autos o ora determinado.\r\n\r\n9 - 98.0032172-1 CARLOS EDUARDO SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.183 e seguintes - Manifeste-se a CEF sobre a habilitação requerida, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 99.0015954-3 PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada às fls.284 em favor do beneficiário JOÃO DE ALMEIDA BARBOSA, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013323-5 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.76/86- Manifeste-se a parte autora em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, face ao noticiado pela CEF no citado petitório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009352-7 ROSSANI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0012300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x RITA DE CASSIA BOZI LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON PAIS DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JR FORTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS. . A teor do art. 652-A, fixo os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017473-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ILMA DE CASTRO PENNA. . Inicialmente, por força do artigo 31 da lei 6.855/80 e da Súmula 324 do STJ (que equiparou a Fundação Nacional do Exército às autarquias federais), deve ser reconhecida a isenção de custas à exeqüente.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 684909"
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                            "684910": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000549\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013377-4 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MA RIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . A parte Autora argüiu a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à Contribuição Sobre o Lucro no período base de 1988.\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídico-tributária e reconheceu o direito da parte Autora de compensar os valores recolhidos indevidamente com parcelas do mesmo tributo e fixou os parâmetros de correção monetária no tempo, assim como a verba honorária devida(fls 153/158), alterada emparte no voto de fls.266/271 e acórdão de fls.273.\r\n\r\nÀs fls.316/326, a parte Autora apresenta memória discriminada de cálculos para fins de liquidação do julgado e requer a intimação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObservo, primeiramente, que a liquidação do julgado, no caso, limita-se, exclusivamente, à parcela relativa aos honorários sucumbenciais, visto que a compensação é procedimento que deve ser efetivado no âmbito administrativo.\r\n\r\nIn casu, importa que seja estabelecido o valor a compensar, apenas e tão-somente para fixação da base de cálculo dos honorários, visto que estes foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (fl.270).\r\n\r\nEm segundo lugar, destaco que a memória de cálculo apresentada não é suficiente à liquidação do julgado.\r\n\r\nCompete ao interessado, para viabilizar o direito de defesa do futuro executado, apresentar a documentação que fundamenta seus cálculos.\r\n\r\nNo caso dos autos, é necessária a apresentação da compensação homologada para que seja apurado o quantum devido à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDesta forma, acolho a exceção de pré-executividade da União (PFN) .\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar a documentação mencionada nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0058948-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Indefiro a expedição de alvará, considerando que encontra-se pendente de perícia os eventuais valores devidos aos autores SERGIO ROBERTO POSSIDENTE e CARLOS EDMUNDO LEVY, não havendo, portanto, que se falar em valor incontroverso.\r\n\r\nFace ao depósito dos honorários periciais, intime-se o perito na forma determinada à fl.465.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0076295-3 JORGE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARLENE PADILHA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista ao Réu para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004959-7 ALEXANDRE ALVES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ, ANA PATRICIA THEDIN CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004232-0 JOSIAS TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao alegado pela CEF às fls. 148, retornem os autos ao contador para os devidos esclarecimentos e correto cumprimento do determinado à fl.145.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000863-6 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009169-2 ALINE DE ALBUQUERQUE (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019966-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x MANOEL ANTERO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI) x ANTONIO VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 221, na medida em que Roselia da Silva Alves, figurou tão-somente como vizinha, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça ás fls. 37. Assim sendo, remetam-se os autos à SEADI para a devida exclusão do pólo passivo. Após, dê-se vista à AGU para ciência do despacho de fls. 217 e 221, vindo os autos em seguida conclusos para sentença, na medida em que a União foi reintegrada na posse do imóvel em 2001.(fls.40/41).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007909-9 MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista à CEF).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0251545-8 ENEAS COSTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX). . Manifeste-se a União (AGU) , em 15 dias, sobre o requerido às fls.674/676.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019466-9 OLINDINA FRANCA DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684910"
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                            "684911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000550\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031790-2 LEA CONCEICAO LIMA E OUTROS (Adv. DELAMARIO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde as autoras LÉA CONCEIÇÃO LIMA, MARIA DA PENHA DE LIMA SOUZA, NILZA PACHECO DOS SANTOS, NEUZA PACHECO SOARES, NILCEA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA, DULCINEA DE LIMA DA SILVA pretendem a imediata inclusão da diária de asilado na pensão militar deixada por ACHILLES PACHECO DE LIMA.\r\n\r\nFrise-se, inicialmente, que o juiz pode, se for o caso, pronunciar a prescrição ex officio, conforme dispõe o parágrafo 5º do art. 219, do CPC.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que o óbito do instituidor da pensão se deu em 04/06/00 (fl. 10). Entretanto, as demandantes ingressaram com a presente ação apenas em 09 de outubro de 2008, ou seja, mais de 08 anos após a instituição da pensão, sem que tenha se verificado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.\r\n\r\nDeste modo, impende reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito, já que, conforme é cediço, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo e, por conseqüência, tem início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nPelo que foi exposto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição ex officio a teor do art. 269, inciso IV, c/c 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0129278-1 ALFREDO RODRIGUEZ (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, CARLOS KENIGSBERG) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Oficie-se à CEF encaminhando cópia de fls. 513, em resposta ao ofício 0998/2008/PAB Justiça Federal/RJ, de 26 de junho de 2008.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000399-8 MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.467, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009357-3 DECIO FERREIRA NETO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0215513-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON S. DE A. JUNIOR, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, IVAN SERGIO REY) x BROOKLIN E ALPONT S/A ACOS E PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao RÉU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0022014-1 MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ELZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nQuebra Processo desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0014261-5 NIVA SOUTO SAYAO PEGADO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.191 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684911"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016601-1 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Fls. 491/499 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o que pretende é a renuncia ao crédito, conforme dispõe o art. 794, inc. III, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 510//511 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIII - Fls. 513/514 - Ante o peticionado às fls. 491/499, promova o antigo Patrono a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022319-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 1084/1085 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneçam os documentos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009010-9 MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0015669-0 WANDETE FRAGA DE ALMEIDA FALCAO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 230 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008306-1 HERCILIA MENNA BARRETO FERREIRA (Adv. ANTONIO C. N. PAGNANO FILHO, LUDMILA GONÇALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se vista à parte autora para que pleiteie o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, informe e comprove o patrono da parte autora se já foi concluído o processo de interdição do autor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010351-9 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA REP/ P/ GENY DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Informe o patrono da parte autora se houve a interdição do autor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007887-0 AIRTON FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente o Autor o despacho de fl. 318 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019585-0 AURELIO AUGUSTO DE LIMA MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial ou sentença proferida nos autos dos processos nº 2003.51.51.029782-0, 2003.51.51.026906-0 e 2003.51.60.011720-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 247- Promova a parte ré a juntada de planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, seguro e as demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de suas evoluções salariais.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 247.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 371- Promova a parte ré a juntada de planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, seguro e as demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de suas evoluções salariais.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 371.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 277 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para que junte aos autos certidão expedida pelo RGI comprovando a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0008615-6 OSVALDO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0007539-3 MONICA ESTEVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 394/396: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 436, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 431: manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n16 - 96.0019198-0 LIDENIRO ALEGRE E OUTRO (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 254/255: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 97.0011825-8 ORBELIA DESTER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 66.807,32 (sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 223/234 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nQuebra Ressalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J. (mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009892-0 DULCE DE CASTRO NUNES E OUTRO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 221/229 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 165-178 - Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 162/163- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025245-2 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . \r\n\r\nFls. 95/104: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009017-1 JOSE TORRES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017708-2 ALFA COMUNICACAO VISULA LTDA - ME (Adv. AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante a certidão retro, forneça o Autor as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020676-8 PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028428-7 AUGUSTO ALVES PEQUENO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 161: Defiro a dilação por 5 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0018690-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 195/196 e 199.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 99.0009990-7 INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST SOCIAL - HOSP ADVENTISTA SILVESTRE (Adv. LUIZ EUGENIO DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 129/131 e 133/134.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido atendido o despacho de fl. 218, indefiro o pedido de fl. 217.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.011075-4 ADYR MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 363/364.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.512900-6 MILTON ALBINO FERREIRA LEAO (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005400-2 VIVIAN GOMES AYACHE (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 91/96 e 98/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015600-5 ELEN BATISTA LINS (Adv. ELEN BATISTA LINS) x CESPE/UNB E OUTRO. . 1 - Fls. 251/253: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020086-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, JULIANA GUIMARAES DE CARVALHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 83/84, HOMOLOGO a desistência requerida pela Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0259365-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x JOSE SOLANO CARNEIRO DE NOVAES (Adv. JORGENETE DE AZEVEDO BASILIO). . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 216, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 97.0011445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x J.C. E N IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 74/75: Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x LC SCAPPINI EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 61, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011241-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x A N E M B LTDA ME (Adv. GABRIEL NOGUEIRA SALUM). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGA TÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e a N.N. & M.B. LTDA-ME, nos termos em que ajustado às fls. 98/101, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que se compensam.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022661-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ZILDO FRANCELINO FILHO. . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 56, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031910-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER RIBEIRO CASANOVA. . Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031965-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TERESA CRISTINA GOMES SOBREIRA. . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 46, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032143-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO VENCESLAU DA SILVA. . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 34, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032386-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALDOMIRO JOSE ALVES. . Tendo decorrido o prazo assinado à fl. 47, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815053-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA. . Fl. 44: Indefiro o requerido. Não se pode transferir ao Estado-Juiz (à toda a sociedade!) os ônus da parte, nem, muito menos, pretender que o Judiciário, absolutamente carente de recursos financeiros e de pessoal, aja como secretário dela, expedindo, para sua comodidade, ofícios e requisições de guias, que a parte poderia obter por suas próprias forças.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 99.0010910-4 CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Digam as partes se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALESSANDRA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES). . Em virtude do disposto no artigo 12, I, da lei 8.429/92, que prevê, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a possibilidade de aplicação de multa correspondente a 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial entre outras sanções, verifico que, efetivamente, existem indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte da notificada que merecem investigação no bojo de um processo judicial.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do art. 17 § 9º, da lei 8429/92, recebo a petição inicial e determino a citação da Ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019817-6 POSTO RIO-SAO PAULO LTDA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . I - Uma vez que a própria autora reconhece a ocorrência das irregularidades que ensejaram a aplicação da multa, e considerando ainda que o valor da mesma não permite vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação à situação econômica da empresa, entendo ausentes os requisitos legais e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Designo o dia 14/01/2009 às 14h00min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nIII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020064-0 SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.020496-6 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020651-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . I - Recebo a apelação de fls. 232/244 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (Embargados) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Fls. 246/252: Subscreva o patrono dos Embargados o documento de fl. 247, devendo ainda indicar os advogados a quem substabelece os poderes.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 685947"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012250-2 SERGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1 - Fls. 154 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Após, esclareça a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que pretende executar, tendo em vista a divergência existente entre os montantes apontados às fls.151 e 152, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016662-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 206, intime-se a parte autora para esclarecer a respeito das folhas que faltam no processo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006355-1 TECTEAM INFORMATICA LTDA (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO, MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031368-4 MARIA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107155-7 ALICE ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 -Fls.472/473 - Anote a Secretaria em relação à Autora Iracema Rocha Pereira.\r\n\r\n2- Defiro a vista dos autos requerida pela Autora Iracema Rocha Pereira, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma, ainda, esclarecer a divergência entre o seu nome constante da inicial e das fls. 52 e 472/475 e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à União Federal para que a mesma atenda a solicitação do Contador Judicial de fls. 447, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 98.0000492-0 ANTONIO DA SILVA BELEM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ZENILDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 235/255 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009815-2 GLAUCIA CAMPELLO GOUVEIA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo as apelações da parte autora (fls. 203/211) e da parte ré (fls. 218/220), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada (autora), tendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões às fls. 213/216.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.004737-0 JASON DE OLIVEIRA GUIDA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524661-9 MARIA MADALENA DE SOUZA BRAZ (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022808-5 MARCIO DE BRITO RINALDI (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031351-9 ALZIRA DA SILVA COUTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000575-1 ALUYSIO FARIA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004260-7 MARIA JOSE MOURA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 188/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005642-4 RAUL DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 176/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005835-4 ZORAIDE MARIA DE SOUZA ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 210/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de abril de 2003 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, condenando a parte ré a rever os proventos em questão, aplicando a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o., parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da Medida Provisória n.198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como a pagar à Autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007407-4 RODRIGO VIEIRA QUEIROZ MARQUES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, no presente momento, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto ao estado de saúde do autor.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008483-3 CARMOZINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014466-0 MARLY DOS SANTOS AFFONSO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017938-8 DENISE CARVALHO DE ANDRADE MACHADO GUERRA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTA E INATIVO DO MINISTERIO DO EXERCITO - Qª REGIAO MILITAR - RJ. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo o tipo de ação que está promovendo, tendo em vista o constante das fls. 02 e 04/05, efetuando a correta integração do pólo passivo e formulando o pedido, com as suas especificações.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018760-9 JAIRO PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls.50, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024911-7 ERLI LOURENCO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000551-5 THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 223 - Digam as partes, no prazo de prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019573-0 ANGELA MARIA DE MORAES DA ROCHA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 159/215 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007759-2 JACKSON LUIZ INFANTE MARINI E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 100/101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº2008.02.01.011404-5.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0005348-9 RUBENS EDUARDO FRIEDRICH (Adv. IVAM SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 332/334 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 95.0005382-9 JAYME ESTEVES MATHIAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 369/370 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 97.0106130-6 AGNELLO CRUZ JUNIOR (Adv. GABRIELLA GAIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 240/265 -Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 28 - 98.0010055-5 AYLTON ANTUNES E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 99.0062272-3 RICARDO MELCHIADES GARCIA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 263 - Não há necessidade de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a própria assentada de fls. 255/256 serve para tal fim, conforme consta expressamente da ata de audiência de fls. 255/256.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006263-2 OSAIR BARBOSA FRANCO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 158, 159/163, 169/172, 218, 220/224, 236/241, 244/245, 248/251, 252, 257/261, 263, 266/270, 272/275, 277/278, 281, 284/288 e 291/292 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAcrescente-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora quanto à aplicação de juros progressivos, tendo em vista o contido no julgado proferido no presente feito, que não versou sobre tal matéria (fls. 61/67, 110/112 e 124).\r\n\r\nNote-se, ainda, que o Sr. Contador Judicial informou às fls. 281 que “os cálculos foram elaborados de acordo com o título executivo e com base nos extratos acostados pelo próprio, onde se verifica a taxa de remuneração de 3%, não cabendo aplicar a taxa pleiteada pelo autor”.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018877-9 ANA TEREZA DREUX MARIANI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.016283-7 AMADEU DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x I.N.S.S. (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 376 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.022479-3 ANGELO BERNARDINO MESADRI FONTES E OUTROS (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.484 - Indefiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a execução já foi extinta quanto ao autor Angelo Bernardino Mesadri Fontes (fls.396).\r\n\r\nCumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em relação ao autor Sergio Felipe Pereira Ornellas, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que os extratos encontram-se acostados às fls.412/480.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.007487-1 LUIS CARLOS FRANCA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008509-1 EDGARD JULIUS BARBOZA ARP - ESPOLIO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 116/125, 128, 130/165, 166, 172/176, 196/197, 200/212, 214, 216, 218/224, 225, 227/243, 245/247, 248, 251/253, 255, 257, 258 e 260/262 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente a 20% (vinte por cento) do valor depositado na conta nº0625.005.29006403-0 (fls. 173) e a honorários advocatícios, intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.010823-0 MARIA FATIMA DE AZEVEDO (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 111, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Aguarde-se, por 30(trinta) dias, a resposta ao ofício de fls. 114/115. Decorridos sem apresentação de resposta, dê-se vista à União Federal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES, JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 327/341 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.102423-6 ROSALINA IGLESIAS (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO, CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.024129-2 ODIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010200-4 DENISE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento do documento de fls. 70, mediante recibo e fornecimento de cópia, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011759-7 WALTON VIEIRA DE NOVOA (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 124 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C. e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012787-6 JORGE DE CARVALHO LIMA - ESPOLIO REP/ P/ MARIO ALFREDO SANTOS LIMA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre constante das fls. 48/68 e 72/77, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013905-2 MARLENE TARGUETA VILLARINHO CARDOSO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir as contas de poupança 00262.307-0 e 00304.568-2 em questão, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, nos moldes da Lei nº 10.741/03, conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que, em conformidade com o documento de fls. 12, a Autora tem 59 anos de idade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017575-5 ALMA CRISTINA VALLE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018092-1 ANA MARIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 24, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos moldes do art. 296, parágrafo único do C.P.C..\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000001-7 REGINA DA SILVA MIRANDA (Adv. RODRIGO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 156/157 e julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000108-3 HERMINIA DIAS GOULART (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 201/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 08 de janeiro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, ainda, no reembolso da metade das custas pagas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009969-1 HEART-LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013432-0 JOSE PEQUENO DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015537-2 DANIEL PINTO DA GAMA JUNIOR (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a decisão de fls. 46/47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobre o constante de fls. 63/66, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001436-3 DANIEL BASTOS SAMPAIO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013067-3 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO 3º BATALHAO DE FUZILEIROS NAVAIS - BTLFUZNAV. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017789-6 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 184/218 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509841-0 PETROLUX COML/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCISCO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente feito (fls. 145).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000101-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 312/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título de adicional de férias e de auxílio-doença durante os quinze primeiros dias de afastamento dos seus empregados doentes e acidentados, bem como para assegurar à parte autora o direito de compensar os respectivos montantes já recolhidos, em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e alterações, tudo na forma da fundamentação supra, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017645-4 MARCOS CAMPOS BICUDO (Adv. FABIO LUGARI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre o constante das fls. 332/338, diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018503-0 VERA LUCIA GOMES BARBOSA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo as cópias dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 95.0016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x TECNOENGE TECNICA DE ENG/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.159/167 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 97.0005587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ARCON COM/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 623/634 e 636/646 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.011643-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Diga a CONAB, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2000.51.01.026986-0 JOSE DA CONCEICAO SODRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.006241-2 MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 83.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2008, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se a União Federal e a 2ª Ré e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.027271-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS. . Fls. 114/118 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegadas omissões na decisão de fls. 108, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, apreciando e decidindo, de forma fundamentada, sobre os “pedidos de exclusão da Suplicante do pólo passivo desta relação processual e de condenação do autor nos honorários advocatícios sucumbenciais”.\r\n\r\nAduz, em síntese, que não foram anotados os nomes dos Srs. Advogados constantes da procuração de fls. 94 para fins de publicação da decisão de fls. 108; que através da exceção de pré-executividade oferecida pela Embargante foi provado não ser a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda; que ao se manifestar sobre a aludida exceção de pré-executividade, o Autor não só confessou o seu erro como requereu expressamente a exclusão da ora Embargante desta relação processual; que, no entanto, a decisão de fls. 108 foi omissa em relação ao pedido de exclusão da Embargante deste processo, como também se omitiu no tocante à condenação da parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPara sanar os vícios apontados pela parte embargante, cumpre ressaltar que a apresentação da exceção de pré-executividade, como meio de defesa, em substituição aos embargos à execução e sem prévia garantia do juízo, vem sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência quando a matéria suscitada na mesma permitir o conhecimento de ofício pelo juiz e quando dispense o contraditório e não dependa de dilação probatória, podendo ser comprovada de plano, valendo adotar, por oportuno, o contido nos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, referentes ao cabimento da exceção de pré-executividade, in verbis: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DELIMITA AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREM DEDUZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: ERESP 614272/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 06.06.2005; RESP 717250/SP, SEGUNDA TURMA, MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 26.04.2005; RESP 611617/RJ, PRIMEIRA TURMA, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 23.05.2005. 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, RESP 747742, DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:157, RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É SERVIL À SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, COMO AS ATINENTES À LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. 2. O ESPECTRO DAS MATÉRIAS SUSCITÁVEIS ATRAVÉS DA EXCEÇÃO TEM SIDO AMPLIADO POR FORÇA DA EXEGESE JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE, ADMITINDO-SE A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA (EXCEÇÃO SECUNDUM EVENTUS PROBATIONIS) . 3. A PRESCRIÇÃO, POR SER CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO EXEQÜENTE, É POSSÍVEL SUA VEICULAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. CONSECTARIAMENTE, É ADMISSÍVEL A VEICULAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE: RESP 577.613/RS, DESTA RELATORIA, DJ DE 08.11.2004; RESP 537617, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 08/03/2004 E RESP 388000, REL. MIN.JOSÉ DELGADO, DJ DE 18/03/2002. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO” (STJ, RESP 692574, DJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:218, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. ART. 16, § 3º DA LEI Nº 6.830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. (...) 3. AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO SOMENTE AS DE ORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM OS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQÜENTE, DESDE QUE COMPROVADOS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. É POSSÍVEL ARGÜIR-SE A PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEMPRE QUE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA CONSTANTE DOS AUTOS OU APRESENTADA JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO. 5. A CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N.º 388.000/RS (ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO), POR MAIORIA, CONCLUIU SER POSSÍVEL ALEGAR-SE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO” (STJ, RESP 740025, DJ DATA:20/06/2005 PÁGINA:261, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA).\r\n\r\nNota-se, assim, que, no caso em tela, se está diante de hipótese de cabimento de exceção de pré-executividade, pois a matéria tratada na mesma permite o seu conhecimento de plano, sem realização de mais provas, não merecendo prosperar, contudo, os pleitos formulados na aludida peça.\r\n\r\nCom efeito, vale observar que a Sra. Rosaura Oldani Félix não constou em nenhum momento do pólo passivo da presente ação, mas apenas o Instituto Fernanda Barcellos, conforme fls. 02 e Termos de Autuação e Retificação que antecedem a mesma. \r\n\r\nAdite-se que os mandados de fls. 78 e 105/106 foram expedidos para citação do Instituto Fernanda Barcellos, figurando nos mesmos a Sra. Rosaura Oldani Félix apenas como sua representante legal e em virtude do contido nos documentos de fls. 21/29.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as alegações de eventuais prejuízos decorrentes das peças de fls. 75, 78/79, 85 e 105/107 devem ser objeto da via própria.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que, conforme pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP n. 996943, processo n. 200702444536, DJ 16/04/08, página 1, Relator Ministro José Delgado, “a jurisprudência do STJ é vasta no sentido de que é necessário o acolhimento total da exceção de pré-executividade, com a extinção do processo executivo, para que surja hipótese de condenação em honorários advocatícios em favor do excipiente”. \r\n\r\nAssim sendo, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos, apenas para que passe a constar da decisão de fls. 108 o acima exposto, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Srs. Advogados constantes das fls. 115, 1o. parágrafo, quanto ao teor da presente decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011601-5 ANA MARIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.005442-7 ODIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016315-0 RACHEL ORIND TARNAPOLSKY - ESPOLIO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA-INTO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, tendo em vista que o Réu apontado não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 98.0005188-0 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE S T R DE MAO-DE-OBRA E C S T R H DO E DO RJ E OUTROS (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 111/112 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a Caixa Econômica Federal fornecer as cópias necessária para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015501-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a conversão da presente ação em ordinária, com pedido de antecipação de tutela, bem como cumprindo o disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.9139/95. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO. DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO. 2 - AO SE PROPOR A AÇÃO CAUTELAR, DE CUNHO SATISFATIVO, EM VERDADE, PRETENDIA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3 - APOS ALTERAÇÃO DO ART.273 DO CPC. NÃO HÁ MAIS CONFUNDIR PRETENSÃO QUE ASSEGURE OU ANTECIPE O DIREITO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 3ª Região, julg. em 18/09/96, AG NUM:03043959-2 ANO:96, UF:SP, Relator Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a sessenta salários mínimos), atentando para o contido no art. 275, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444/02, recolhendo, ainda, as custas complementares devidas.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar a autuação para ação ordinária e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.01.003796-6 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.226/227 - Anote-se.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a republicação da decisão de fls. 223/224, proferida pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Caroline Medeiros e Silva, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de contradição no julgado. Aduz que determinado extrato da sentença menciona, como fundamentação para improcedência do pedido, o fato de sujeitar-se o contribuinte às condições impostas por lei para o ingresso no REFIS, dentre eles a apresentação de instrumento sem efeito suspensivo contra o ato de exclusão do regime tributário especial, razão esta que não se coaduna com o pleito que fora no sentido de suspender a decisão de exclusão em si por estar a autora em dia com as parcelas do refinanciamento, e não atribuir efeito suspensivo a qualquer recurso administrativo.\r\n\r\nDe fato, em que pese a aparente contradição, a mesma não tem o condão de modificar o julgado, posto que sem importância para o mérito, que se limitava ao cumprimento das condições para manutenção no REFIS, e que o juízo que examinou o feito, considerou, em linhas gerais, que não fora cumprido, nos termos do remanescente da fundamentação exarada, que não se limita ao parágrafo embargado.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas na sentença, cujo instrumento processual correto seria a apelação, a qual, esta sim, tem efeitos infringentes, sendo tal via ainda admissível, a luz do artigo 538 do Código de Processo Civil, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2001.51.01.015034-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x ERMES VERAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS). . O julgado proferido na Audiência Especial (fls.217) autorizou o levantamento pela parte autora dos valores depositados nas contas mencionadas na petição de fls.233, ressaltando expressamente servir a ata de fls. 217 “como alvará judicial para todos os efeitos legais”.\r\n\r\nAssim sendo, não há mais o que ser apreciado por este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.024626-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ODETTE DE SOUZA CAMPOS - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . 1 - Traslade a Secretaria cópias das fls. 55/59, 64/66, 68/72 e 73 para os autos principais.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do Embargante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008136-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MARIA FRANCISCA ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015232-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GILCEIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 00.0629674-2 ANNA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . 1 - Uma vez cientificada a parte ré acerca das R.P.V. de fls. 462/464, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Ministério dos Transportes, para que informe em 15 (quinze) dias se efetua o pagamento de benefícios de qualquer natureza à qualquer das autoras e, em caso afirmativo, desde quando o faz, uma vez que conforme dispôs o art. 248 da Lei 8.112/90: “As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor”.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.011192-7 FABIANO SANTOS NOBRE E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 96/102 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . ... Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 371/427, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.01.020114-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x IVONETTE NASCIMENTO BALTHAZAR E OUTROS x ZAPT SOLUCOES-ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS (Adv. PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, declarando a formação do título executivo, prosseguindo-se a execução na forma preconizada no art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pois não postulados na exordial.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.020534-0 MARCOS VINICIUS MENDES DA CONCEICAO JUNIOR (Adv. JARBAS JOSUÉ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 16/12/2008, às 14 horas, para a realização da audiência, em que será(ao) ouvido(s) o(s) Sr(s). RAPHAEL FURTADO DOS SANTOS, arrolado(s) como testemunha(s) na AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS N. 2008.38.03.001530-9, proposta por MARCOS VINICIUS MENDES DA CONCEIÇÃO JUNIOR perante a 1a. Vara Federal da Seção Judiciária de UBERLÂNDIA, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 02 e a União Federal/AGU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 686086"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "685538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000012-6/2008\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do Código de Processo Penal) que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou: FABIO RODRIGUES PIMENTA, brasileiro, solteiro, natural de Jaciara/MT, nascido em 16/01/1975, filho de Enno Rodrigues Pimenta e de Rosa Catarina Pimenta, portador do RG nº 1383516-5, SSP/MT, como incurso nas penas dos artigos 297 e 304 do Código Penal, no processo 2001.51.01.538137-9. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei 11.719/2008. Caso o citando não possua advogado, deverá se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17: 30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. Eu, ANA PAULA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Subsituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 685538"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "686192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003306-8 ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a petição de fls. 344, bem como o laudo de fls 345, antecipo a audiência para o dia 17/11/2008, às 15:00 horas, intimando-se as partes e o MPF da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 338.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686192"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "684792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000067-0/2008\r\n\r\n*02912110100006702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000230-5.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000230-5, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: BRIGATEC PROTECAO E SERVICOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70206004416-12 ; 70406001085-94; 70606008261-90; 70606008262-70; 70606008263-51; 70706003133-86, natureza IMPOSTO; SIMPLES; CONTRIBUIÇÃO; MULTA; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) BRIGATEC PROTECAO E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 02.576.471/0001-78, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 46.770,62 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 14/01/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684792"
                            ],
                            "684794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000068-4/2008\r\n\r\n*02912110100006842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800057-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0800057-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: DISTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029702163526, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) DISTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME, CNPJ n.º 39.158.985/0001-13, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 734,72 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684794"
                            ],
                            "684795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000069-9/2008\r\n\r\n*02912110100006992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000330-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000330-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: FAZENDA SAO FRANCISCO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060301120309, natureza SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) FAZENDA SAO FRANCISCO LTDA, CNPJ n.º 28.501.526/0001-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 52.167,28 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 12/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684795"
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                            "684796": [
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000071-6/2008\r\n\r\n*02912110100007162008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801746-2.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801746-2, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7079900640793, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) WALTER COSTA FILHO, CPF nº 582.697.037-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 10.036,99 (dez mil, trinta e seis reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 18/03/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684796"
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                            "684797": [
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000072-0/2008\r\n\r\n*02912110100007202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801774-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801774-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029901107111, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) WALTER COSTA FILHO, CPF nº 582.697.037-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.267,07 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos) - atualizada até 26/03/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684797"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000073-5/2008\r\n\r\n*02912110100007352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801750-0.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801750-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069902522847, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) WALTER COSTA FILHO, CPF nº 582.697.037-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 30.883,54 (trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 26/03/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684798"
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                            "684706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000074-0/2008\r\n\r\n*02912110100007402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801756-0.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801756-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COSTA E CARVALHEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069902522685, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) WALTER COSTA FILHO, CPF nº 582.697.037-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 27.825,64 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 26/03/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 684706"
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "685476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LAUREANO TEODORO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO COELHO DA COSTA E OUTRO (Adv. ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do ente público em liberar o valor relativo ao percentual de 28,86% e 3,17% em favor dos autores.\r\n\r\nNesse diapasão, o pedido de alvará (procedimento de jurisdição voluntária) é incompatível com a pretensão declinada, motivo pelo qual determino aos autores que emendem a petição inicial, no prazo de dez dias, convolando o presente feito em processo contencioso de conhecimento, requerendo a citação da União Federal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a ainda, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01, para fornecer ao Juízo os documentos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUSA STELLA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RIOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA LOPES FALCAO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHIDES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA D'ALMEIDA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SANTOS RIBEIRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte autora em face da ausência de requisito objetivo de admissibilidade, uma vez que suas razões não guardam pertinência com o objeto da lide, que é fundamentado na restituição de valores indevidamente incidentes sobre o décimo terceiro salário (item “d” da petição inicial).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE VERAS SOARES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo per centual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ALVES FIRMIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE APARECIDA MARTINS LOPES BRITO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 41, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMY PARANHOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA LIMA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZAIR DA SILVA NUNES (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BATISTA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, a data de sua aposentadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se aderiu aos termos do acordo previsto pela Lei Complementar n.º 110/01. \r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual termo de adesão firmado pelo demandante. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ALVES DINIZ (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como para acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCILIO DUQUE PARANHOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual em seu nome, bem como informar se aderiu aos termos da LC n.º 110/01.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE PEREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERNAZ (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LAVINAS (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC ALVES GUIDA (Adv. JOSELIO PENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o valor constante na conta fundiária do demandante.\r\n\r\nNesse diapasão, o pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao autor, em emenda à inicial, a convolação do presente feito em processo contencioso de conhecimento, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a ainda, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01, para fornecer ao Juízo os extratos atualizados da conta fundiária da parte autora, informando a existência de eventuais saques com os respectivos comprovantes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nComprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício em questão. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Discute-se na presente demanda a legalidade da permanência de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes após a celebração de novação da dívida e o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nOs documentos de fls. 12/15, comprovam que a demandante efetuou o pagamento da primeira parcela, restando, assim, ilegítima a permanência de seu nome junto as cadastros de inadimplentes (fls.11). \r\n\r\nDe tais fatos exsurge a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. \r\n\r\nNoutro giro, é evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança (fls.11), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa para que informe a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido da tutela de urgência em razão da ausência do periculum in mora, uma vez que a parte autora encontra-se percebendo sua aposentadoria regularmente. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.69.000957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NUNES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.19.003158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARBOSA JUNIOR REP/ P/ ROSILANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE ISABEL DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. MANTENHO EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA CONCEDIDA A FLS. 50, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, Celeide Isabel Souza Santos, o benefício de pensão pela morte de seu pai, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso, descontadas aquelas já pagas administrativamente em cumprimento à antecipação de tutela, devem ser corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81), acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.19.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o habilitando para, no prazo de dez dias, apresentar a certidão de óbito do falecido segurado, bem como declarar expressamente, sob as penas da lei, a inexistência de outros sucessores.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.19.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO DE MELLO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSILIA LEOPOLDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2008 . Diante disso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DIAS PEREIRA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pelo Réu a fls. 73/77. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais (fls.80).\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUMIAN (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO TAVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x SIDNEIA DE SOUZA MOREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2008 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DANIEL DE OLIVEIRA THEODORO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TADEU DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e compensação por dano moral, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RAMOS LEITE (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito. Intime-se a parte Ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001775/2008 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDeverá o INSS comprovar nos autos o restabelecimento do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV da quantia devida ao autor. \r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, bem como do depósito do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN CLIMACO DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 72, nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para defender os interesses da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls. 67/69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do cálculo de fls. 59/65, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DOS ANJOS TEIXEIRA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2008 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora para R$ 1.056,68 e a RMB do mês de maio/2008 para R$ 2.084,34 (dois mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.695,67 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais a taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REZIA DE ALMEIDA AYRES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2008 . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora para R$ 595,02 e a RMB do mês de junho/2008 para R$ 1.121,99 (mil cento e vinte e um reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.532,29 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais a taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JACOB DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2008 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCUS DA COSTA PAGLIARES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença (NB 514.553.445-7), nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CEZAR DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o determinado no parágrafo segundo do despacho retro, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DOS SANTOS BONIFACIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARTINS COSTA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77 - Defiro. Intimem-se as partes acerca da verificação social de fls. 42, bem como do laudo pericial acostado a fls. 67/75, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON BARBOSA SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença n.º 515.761.114-1 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/08/2008)..\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as diferenças vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/08/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONIEDSON PEREIRA ROCHA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001778/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REIS LEITE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCELINO DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da citação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, data da citação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA NAZARETH (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO JACINTHO MEDEIROS FILHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA PRIMO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n71 - 2008.51.69.000467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n72 - 2008.51.69.000474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n73 - 2008.51.69.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.69.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA BENEDITO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.69.000482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODIR RUBENS LEONARDO DE SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n76 - 2008.51.69.000490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALTAMIRO PRUDENCIO DE ASSIS (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.69.000503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.69.000506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BICHARA GUIMARAES (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.69.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA DE ASSIS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.69.000539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ASSIS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.69.000546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RAMOS DE CASTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA, GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n82 - 2008.51.69.000571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DA CRUZ (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n83 - 2008.51.69.000577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.69.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA SILVA PEREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n85 - 2008.51.69.000613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANA GARCHAGEN BARBOSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n86 - 2008.51.69.000620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER DE SOUZA VIEIRA (Adv. MAGALY CORREA LAZZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n87 - 2008.51.69.000623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE FATIMA PEREIRA GARCIA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n88 - 2008.51.69.000628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEINA THEREZA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte Autora a fls. 16/20 por ser intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 11/13, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.69.000629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ASMAR (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte autora a fls. 15/19 por ser intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 10/12, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.69.000633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JANE AMARAL DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000633-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10/10/2008.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000633-8\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10/10/2008.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.69.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HELIO ALVES DE MELO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS VENTURA MARTINS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2008 . Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.69.000833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIENE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2008 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.69.000840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR VARELA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício apresentando a respectiva fundamentação. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.69.000893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO CARMO DE FREITAS DE CARVALHO (Adv. JOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 530.525.707-3. Sem prejuízo, apresente comprovante de residência atual em ser nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.69.000894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.69.000895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NOGUEIRA VASCONCELOS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2008 . Consoante o disposto na informação de fls. 15, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2005.51.51.015010-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.69.000897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE SOUZA LACERDA (Adv. RUY DE SOUZA LACERDA, NORMA REGINA TAVARES DE PAULA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.69.000898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SOARES DE ASSUMPÇAO (Adv. RUY DE SOUZA LACERDA, NORMA REGINA TAVARES DE PAULA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.69.000900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LOUREIRO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.69.000903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NASCIMENTO DOS REIS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.69.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEZIA PAGLIARES ASSUNÇAO (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, com base na Tabela de Santa Catarina, seja aferida a existência de créditos em favor da parte autora. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.69.000907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AMARAL MARINO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.69.000909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR ASSED IUNES (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.69.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AFONSO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.69.000911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.69.000919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENI ROGELIO ZACARIAS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 516.485.323-6, em 15/10/2008. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2008.51.69.000924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO DIAS DE AQUINO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2008.51.69.000928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MIGUEL DA COSTA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.69.000935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE CASTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.69.000937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA DE JESUS SOUSA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.69.000940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO GONCALVES SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiscute-se na presente demanda a legalidade da permanência de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes após a celebração de novação da dívida e o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nO documento de fls. 13, comprova que a demandante efetuou o pagamento da primeira parcela, restando, assim, ilegítima a permanência de seu nome junto as cadastros de inadimplentes (fls.12). \r\n\r\nDe tais fatos exsurge a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. \r\n\r\nNoutro giro, é evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança (fls.12), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa para que informe a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.69.000943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PARDAL GAMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2008 . \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.69.000947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES CAMARGO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a ve rossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.69.000948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2008 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.69.000949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PENHA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.69.000950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GONCALVES FIRMINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a menor Stephanie Gonçalves Firmino Matos no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2008.51.69.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.69.000952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 13, considero regular a representação processual do demandante.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do documento de fls. 10, no sentido de que reside em sua companhia.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.69.000956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n121 - 2008.51.69.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES CONCEIÇAO LUNA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 501.100.770-3, em 31/08/2008. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2007.51.19.003099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUSA MEDEIROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2008 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT no pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, tudo monetariamente corrigido e acrescido dos juros legais, a contar de 05/11/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95 e art. 12, do DL nº. 509/69, recepcionado pela CF/88. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.19.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FRANCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2008 . Pelo exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.19.003195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE AZEVEDO LIMA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2008 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.009444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar comprovante atual de residência em seu nome, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2008.51.69.000012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFls. 52/69 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.69.000037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GONCALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n128 - 2008.51.69.000048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.69.000065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CUNHA MARCELINO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.69.000068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NOVO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 56/63 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.69.000129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n132 - 2008.51.69.000130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON ALVES DE LIMA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 48/53 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n133 - 2008.51.69.000141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA DOLORISA SOUTELO DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2008 . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, no que tange à incidência da taxa progressiva de juros, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à correção do saldo da conta vinculada de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários citados na petição inicial.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.69.000168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THANIA BRITTO GOULART (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.69.000170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE SOUZA MORAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2008 . Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.69.000260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARDOSO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.69.000381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CELESTINO DA SILVA GUEDES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n138 - 2008.51.69.000521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MEDEIROS DA ROCHA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2007.51.19.003114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x GENI NASCIMENTO DE SA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC). . Manifeste-se a ré, no prazo de dez dias, acerca da renovação da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF a fls. 188/190.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 685476"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0300021-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FLOALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002063-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ESPOLIO DE NORIVAL AMERIO (Adv. LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA). . Diante da possibilidade de vir a ser concedido efeito infringente ao recurso interposto pela exeqüente, manifeste-se o executado sobre fls. 137/148.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000544-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (Adv. SEM ADVOGADO). . O art. 694 do CPC dispõe:\r\n\r\n“Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.” \r\n\r\nCom efeito, a lei privilegiou o princípio da segurança jurídica, ao estabelecer que a validade da arrematação perfeita e acabada não é afetada sequer na hipótese de acolhimento dos embargos à arrematação, que serão resolvidos pela sub-rogação do executado no preço pago ou por indenização. \r\n\r\nAdemais, nas hipóteses nas quais o código contempla a insubsistência da arrematação, dentre elas o § 1º, III e IV do referido dispositivo (este último c/c o art. 746), o prazo concedido, no caso ao arrematante, cinge-se aos 5 dias subseqüentes à adjudicação, alienação ou arrematação.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 1.048 do CPC prescreve que os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.\r\n\r\nNo presente caso, o auto de arrematação respectivo foi assinado em 28 de maio de 2008 (fls.82/83) e a insurgência de Carlos Magno Mota dos Santos - formulada, mediante simples petição, nos autos executivos, ao argumento de haver ajuizado ação de usucapião - somente foi protocolada em 16 de setembro de 2008 (fls. 97/98), portanto quando já preclusa. Assim sendo, indefiro o pedido em questão.\r\n\r\nIsso posto, uma vez que o arrematante juntou aos autos o comprovante do pagamento do ITBI (guia às fls. 110), determino a expedição da Carta de Arrematação, em cumprimento ao já estabelecido às fls. 90 e 93. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível (fls. 99) comunicando a presente decisão. Expeça-se imediatamente o mandado de imissão na posse (fls. 94).\r\n\r\nOutrossim, considerando que a arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências relativos ao período anterior à arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), expeçam-se os ofícios pertinentes, conforme o solicitado às fls. 88 dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002524-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ROSEMERI PORTO (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA). . Pelo extrato de fls. 32, verifico que o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD recaiu sobre parcelas da pensão da executada, que em razão do seu caráter alimentar são, impenhoráveis.\r\n\r\nPor tal razão, determino a elaboração da minuta de desbloqueio dos valores R$ 7,35 e R$ 5,98 (fls. 34/35).\r\n\r\nQuanto ao bem oferecido (fl. 14), o Oficial de Justiça informa que não há desmembramento da propriedade.\r\n\r\nAssim, intime-se o executado para indicar as medidas e suas confrontações ou indicar outro bem para garantia da execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0302593-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001996-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001593-5 CONFEITARIA FRANCESA LTDA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2008 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução em apenso.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002638-6 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nVerifico que a embargante não se manifestou acerca do processo administrativo adunado aos autos pela embargada. Assim, manifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às fls. 437/619.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001308-6 EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos à execução foram recebidos em abril de 2007, portanto quando já vigente a nova sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, segundo a qual tais embargos perderam o efeito suspensivo automático. \r\n\r\nDescabe a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrados os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho prolatado às fls. 11 dos autos, para negar efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício expedido na fl. 21-verso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000565-3 TEMILSON PEREIRA MONCAO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.025/69, substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682605"
                            ],
                            "683112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nQuebra manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 98.0302738-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 99.0300867-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x L F COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000123-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x CONPANHIA USINA DO OUTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002725-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001063-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . A petição de fl. 63 é apenas de juntada.\r\n\r\nSobre o parcelamento já houve decisão de fl. 61, a qual mantenho por próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000153-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . A petição de fl. 73 é apenas de juntada.\r\n\r\nSobre o parcelamento já houve decisão de fl. 68, a qual mantenho por próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001768-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JAMIL MOTA AZEREDO). . O pagamento desejado pela executada deverá ser efetuado junto à CEF, solicitando o fornecimento de guia de recolhimento na referida instituição bancária.\r\n\r\nNão havendo o referido pagamento: determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000105-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Fica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002273-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . A petição de fl. 41 é apenas de juntada. O parcelamento dever ser requerido à exeqüente.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 39 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ANA CLAUDIA DE ANDRADE VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Mantenho a decisão de fls. 39 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 91.0063898-6 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 91.0063950-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 683112"
                            ],
                            "684658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037644-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COBRAULICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 684658"
                            ],
                            "684856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0058868-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001284-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Indefiro o requerido pela executada na petição de fl. 47, vez que o bem sobre o qual solicita informações não pertence ao executado (fl. 45).\r\n\r\nTendo em vista que já há penhora efetivada nos autos (fls. 41), determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . 1. Rejeito os embargos de declaração de fls. 204/206 tendo em vista que as irresignações ali expostas não se amoldam ao recurso em questão.\r\n\r\n2. Cite-se a Companhia Açucareira Baixa Grande na pessoa de seu representante legal, Fernando Otavio Ramiro de La Riva e Averhoff, no endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\n3. Diante das informações constantes nas fls. 253/254 dos autos da EF 2006.5103000870-0 e dos documentos anexos, promova-se a citação da Usina Pureza na pessoa jurídica da empresa Vale Esperança Ltda, por intermédio do Diretor Presidente desta, Sr. Marcus Vinicius de Abreu Elias, CPF 641.942.137-34.\r\n\r\n4. Considerando a petição de fls. 61 - em que a Fazenda informa a opção ao PAES a Cia Usina do Outeiro - e a de fls. 62 - em que a Usina Cambahyba noticia sua opção - dê-se vista à exeqüente para que se manifeste a propósito, esclarecendo se os parcelamentos em questão dizem respeito, de fato, ao débito objeto do presente feito executivo (nº da inscrição em Dívida Ativa: 70 6 02 000680-69). \r\n\r\n5. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro devendo a constrição recair em bens de propriedade da coobrigada Queimado Empreendimentos Agrícolas Ltda. \r\n\r\nEncaminhe-se junto com o mandado cópia da petição de fls. 43 na qual houve oferecimento de bem pelo executado, cientificando o Oficial de Justiça de que não está vinculado a tal bem.\r\n\r\n6. Tendo em vista a manifestação do leiloeiro às fls. 207, e considerando que, mesmo em face de eventual confirmação do parcelamento mencionado, a suspensão do feito executivo somente se justificaria em relação às Usinas optantes, cabe levar à praça outros bens já constritos nestes autos de propriedade da devedora principal, Coperflu, bem como de sua cooperada Companhia Açucareira Paraíso. Assim sendo, diante da necessidade de prazo suficiente para o cumprimento das diligências de constatação e reavaliação, cancelo os leilões designados para 20.08.08 e 03.09.08 e redesigno as datas de 26.11.2008 e 10.12.2008, às 13 horas, para primeiro e segundo leilões dos bens penhorados às fls. 117 (único remanescente dentre os constritos de propriedade da Coperflu, visto que o de fls. 116 e o de fls. 124/125 já foram arrematados) e às fls. 142 (de propriedade da Usina Paraíso), sempre às 13 horas, mantendo os demais termos do item II da decisão de fls. 189/191.\r\n\r\n7. Diante do exposto no item 7 supra, entendo que a devolução de prazo solicitada pela Cia. Açucareira Paraíso, às fls. 208, perdeu o interesse, haja vista que futuro agravo terá como termo inicial do prazo para sua propositura a data da intimação deste novo ato, ora prolatado. Ressalto, porém, desde logo, que o agravo intencionado não basta para sustar o andamento do feito executivo em relação à coobrigada (salvo eventual e posterior concessão de efeito suspensivo pelo Relator).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 684856"
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0300478-6 PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Não houve interposição de recurso da decisão que indeferiu a execução do INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil (fl. 332) requerida pelo autor em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.03.000595-0, razão pela qual indefiro a petição de fls. 333/334.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o cumprimento da mencionada sentença - que condenou o autor-embargado ao pagamento de honorários de sucumbência (fls. 259/260 destes autos), a União - PGFN, representante judicial do INSS nas causas referentes à contribuição previdenciária (Lei nº 11.457/07), informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da União Federal e determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0038349-5 MARIA HELENA DIAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Instado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, o INSS informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 01, de 14/02/2008 da AGU.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da autarquia previdenciária e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000379-1 LUIZ CARLOS BRICIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista às partes do parecer e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial,`ás fls. 101/109, por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.002378-2 WALTAIR SIAS GOMES E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Dê-se vista aos autores dos documentos juntados pelo réu, às fls. 273/275, devendo, em cinco dias, requerer o que entenderem, processualmente, cabível.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000486-7 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (fl. 24) Defiro o requerido.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.03.000819-8 PAULO CESAR PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (Adv. JORGE URBANO TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora juntou comprovantes de gastos mensais, nas fls. 74/101, na intenção de ver deferido o seu pedido de gratuidade de justiça, porém, compulsando os autos, verifico que não foi adunada a declaração do patrono de patrocínio gratuito, necessária ao deferimento de tal pleito. Assim sendo, providencie o patrono da parte autora, a referida declaração, para que este juízo possa proceder à nova análise do pedido de gratuidade. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001931-7 ABMAEL SEABRA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de ordem pública e que a qualquer tempo deve ser verificada pelo Juízo, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0301833-9 CLINICA CIRUGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Dê-se ciência à autoridade coatora acerca do teor do acórdão de fls. 75/76, transitado em julgado (certidão de fl. 82), que deu provimento à apelação para denegar a segurança, antes parcialmente concedida na sentença proferida às fls. 48/51.\r\n\r\nDê-se ciência às impetrantes, via diário oficial e através do causídico, e, à União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001351-0 JOSE ANTONIO NOGUEIRA BARROSO JUNIOR (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E OUTRO. . O impetrante nomeia duas autoridades coatoras: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Correto é que, para figurar no polo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato, ou ainda a que defende a prevalência do ato coator.\r\n\r\nEm termos mais simples e breves, dir-se-á que a legitimidade para figurar no pólo passivo cabe à pessoa que suporta os efeitos da decisão judicial e tem condições de reverter o ato ilegal ou abusivo.\r\n\r\n“RESP - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - Na ação de segurança, autoridade coatora é o agente que pratica ou se omite de praticar o ato averbado de ilegal, ou abusivo de direito. Cumpre, pois, distinguir, ato normativo do ato concreto, ato de comando geral e ato de comando específico. Autoridade coatora é agente que, com a conduta (comissiva ou omissiva) afeta a relação jurídica posta na causa de pedir.”(Resp 107.452-SC, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, STJ).\r\n\r\nAssim, sob pena de indeferimento da inicial, intime-se o impetrante para que indique apenas uma autoridade coatora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham-me novamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000903-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DRA CRISTINA GUIMARES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrantes, via diário oficial e através do causídico, União, `na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002341-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . (...) omissis\r\n\r\nÉ o relatório. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, determino a remessa dos autos à Distribuição para que 1) faça constar o segundo impetrante, qual seja, SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, nos termos da petição inicial e, também, 2) que anote o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 362.120,93 (trezentos e sessenta e dois mil cento e vinte reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para que providencie a regularização de sua representação processual, já que as procurações outorgadas às fls.24 e 28 são meras cópias reprográficas, fazendo juntar procuração original atualizada acompanhada de cópias autenticadas de todas as folhas dos atos constitutivos e alterações contratuais que comprovem os poderes dos representantes das empresas e outorgantes dos mandatos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, deverão as impetrantes juntar cópia da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do Processo n.º 2006.51.01.008740-0, em trâmite na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro e mencionados na certidão de objeto e pé de fls.176.\r\n\r\nNenhum outro requerimento será analisado por este Juízo enquanto não forem cumpridas as determinações acima mencionadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.03.003088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALDEIA SILVA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Omissis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELAINE COELHO RAYMUNDO. . (...)Omissis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . Ante a diligência negativa para intimação do réu (fl. 71), manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.002025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR DE AGUIAR MACHADO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES) x SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVEIRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES) x PRISCILA DA SILVEIRA MACHADO BARBOSA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES). . Petição de fls. 93/94: manifeste-se a CEF, em cinco dias devendo, na mesma oportunidade, apresentar especificação justificada das provas que, porventura, pretenda produzir.\r\n\r\nSucessivamente, digam os réus sobre a impugnação apresentada pela CEF (fls. 96/98) , em 10 dias, especificando, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIA REGINA TAVARES E OUTRO. . Ante a diligência negativa para intimação da ré (fl. 26), manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 99.0301158-0 SEBASTIAO JORGE GONCALVES PESSANHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA GERCY COLLA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 684741"
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PROCESSO n.º: 2003.51.03.001160-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: INDÚSTRIA CATAGUASES E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação em face da INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA, FLORESTAL CATAGUASES LTDA, IBERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO GREGÓRIO DE BEM pleiteando pelo julgamento procedente do feito, bem como pela concessão de medida liminar inaudita altera pars visando à indisponibilidade dos bens das empresas e dos seus sócios,a fim de garantir a devida indenização do objeto da ação principal. Como causa de pedir, o MPF sustenta que, no dia 29 de março de 2003 ocorreu o rompimento de uma barragem do depósito de rejeitos das duas primeiras requeridas, situadas na zona da mata mineira, ocasionando o derrame de milhões de litros de resíduos tóxicos no córrego do Cágado, atingindo o Rio Pomba e, por fim, o Rio Paraíba do Sul,numa cadeia destrutiva que se estende até o Oceano Atlântico.Em decorrência deste fato e em virtude da excessiva contaminação das águas do Rio Paraíba do Sul, no dia 03 de abril de 2003,foi determinada a interrupção do fornecimento de água nas cidades ribeirinhas.\r\n\r\nPor uma análise mais detida da presente cautelar, infere-se que algumas providências devem ser tomadas a fim de preparar o feito para prolação de sentença:\r\n\r\n1) Desentranhe-se a carta precatória criminal de fls. 648/658, eis que pertencente aos autos da Ação Penal n.º 2001.51.03.002582-7, apondo-se em seu lugar certidão contendo a mesma numeração das peças desentranhadas.\r\n\r\n2) Substitua a Secretaria a certidão de juntada à fl. 678, eis que totalmente em branco, citando todos os documentos posteriores cuja data do carimbo datador seja 05/06/2003, colocando-se essa mesma data na certidão de juntada;\r\n\r\n3) Substitua a Secretaria a certidão de juntada à fl. 837 (Volume III), colocando-se a data de 21/07/2003 (data da abertura do terceiro volume), mantendo a citação de todos os documentos ali elencados.\r\n\r\n4) Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se a respeito da petição apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteando sua admissão como litisconsorte.(fls. 914/915) e, também, a respeito da petição de fls. 1634/1636 apresentada por Gonzalo Gallardo Diaz - especificamente itens VII e VIII;\r\n\r\n5) Desentranhe-se a petição de fl. 1821, eis que referente aos autos 2005513001143-3 apondo-se em seu lugar certidão contendo a mesma numeração das peças porventura desentranhadas;\r\n\r\n6) Citem-se os réus JOÃO GREGÓRIO DE BEM, JOSÉ CARLOS ANDRADE GOMES e ANTÔNIO GALLARDO DIAZ, conforme consta no despacho de fls. 1550/1551 e manifestação do MPF à fl. 1552.\r\n\r\n7) Defiro o petitório de fls 1809/1810 apresentado por GONZALO GALLARDO DIAZ, onde o referido réu pede a revogação do segredo de justiça, eis que tal procedimento foi adotado nos autos da Ação Civil Pública 2005.51.03.001143-3 e determino o desentranhamento de todos os documentos insertos aos autos e que sejam protegidos pelo segredo fiscal, bancário ou de telecomunicações, formando-se autos em apartado, guardados na Secretaria do Juízo, apondo-se no lugar, certidão contendo a mesma numeração dos documentos porventura desentranhados;\r\n\r\n8) Ressalto que decidirei sobre as provas especificadas pelo MPF e por Gonzalo Gallardo Diaz após o cumprimento de todas as providências acima mencionadas. \r\n\r\n09) Providencie a Secretaria assinatura na certidão de fl. 209, a ser cumprida pela servidora Giselle Artiles Freitas;\r\n\r\n10) Providencie a Secretaria a certidão de juntada da carta precatória de citação atinente a JOSÉ PAZ VASQUEZ, apondo-se a data de 02/06/2003, tendo em vista as informações em Habeas Corpus juntadas anteriormente serem desta data e, também ser a mesma do carimbo datador da referida deprecata.\r\n\r\n11) Em relação ao ofício n.º 530/2004/SEC (fls. 1204 e 1211 e 1257), pode-se inferir que a cópia constante à fl.1211 é uma retificação daquela inserta à fl.1204. Em relação à cópia de fl.1257, resta provado equívoco da secretaria no aproveitamento deste número, tendo em vista que à época não havia sido implantado o sistema Apolo e situações como esta eram um pouco freqüentes.\r\n\r\n12) Tudo providenciado, renumere-se o feito a partir de fls.215 e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000579-0 MARIA JOSE PETRUCCI VALLADARES DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Após ter o Juízo determinado que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos e extinção do feito, o autor desistiu da ação.\r\n\r\nVerifico que, mesmo não cumprindo o determinado pelo juízo à fl. 66, deve o autor recolher as custas processuais de 0,5% do valor atribuído à causa antes de formular pedido de desistência da ação.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero a determinação para que os autos viessem conclusos para sentença e determino a intimação do autor para recolher , no prazo de 10 (dez) dias, o valor devido a título de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003498-8 ROBSON LUIZ GOMES BARBOSA PINTO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista os documentos juntados, às fls. 262/310, onde a CEF dá contas do cumprimento do julgado, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002506-0 EDALMA BARRETO DAVID (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Instada à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal a fim de “apurar o dano moral”, arrolando testemunha, à fl. 61.\r\n\r\nOcorre que, modernamente, o dano moral não está, necessariamente, vinculado a reações como dor, angústia e sofrimento, mas encontra-se inserido na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si.\r\n\r\nAssim, a existência ou não do referido dano liga-se diretamente à procedência ou improcedência da pretensão trazida nestes autos, no que indefiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 54/57, por entender desnecessária ao julgamento da presente lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0302519-0 ANTONIO CARLOS MOCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . O despacho exarado à fl. 404 determina a expedição de alvará em nome de WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, para levantamento dos valores depositados pela CEF a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nNoticiado, à fl. 405, o falecimento do beneficiário do mencionado alvará, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE requer que seja o mesmo expedido em seu favor - esposa do mencionado advogado e sócia da “Sociedade Civil de Advogados” - constituída nestes autos para patrocínio da presente causa, juntando documentos às fls. 406/413.\r\n\r\nVê-se que o fato de a requerente de fl. 405 ser advogada igualmente constituída pelos autores nestes autos, enseja, por si só, a possibilidade de expedição do alvará em nome da mesma, entretanto, nas procurações de fls. 15, 32, 38 e 49, há outros advogados, da mesma forma, constituídos pela mencionada Sociedade de advogados. Assim, determino que sejam intimados a apresentar manifestação acerca do requerimento de fl. 405, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 415, onde se requer o prosseguimento do feito em relação ao autor Carlos Augusto Alves dos Santos, nada há a deferir, pois, a execução nestes autos fora, há muito, extinta, nos termos da sentença proferida à fl. 342, estando a mesma acobertada pela coisa julgada, eis que não houve interposição do recurso cabível dentro do prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002392-8 ANTONIO CARLOS FERES SANTAREM E OUTRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a requerida, nos termos do artigo 802, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684742"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000643-4 JOSE RENATO FONSECA PADILHA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, FERNANDO FARIA MILLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . O autor regularizou sua representação processual, a teor dos documentos de fls.259/262.\r\n\r\nComo houve intimação do autor desta ação ordinária nos autos da ação de Impugnação ao Valor da Causa n.º 2008.51.03.001060-0, em apenso, determino que ambos os feitos venham-me conclusos para decisão após manifestação no incidente processual acima mencionado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002093-9 FUGRO OCEANSATPEG S.A. (Adv. MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Em assim sendo, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido por FUGRO OCEANSATPEG S.A em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOutrossim, determino que o feito seja remetido ao SEDIS-CA a fim de que se exclua do pólo passivo da demanda a autoridade coatora e inclua-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o retorno do SEDIS, proceda a Secretaria à citação da União Federal/ Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a contestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684829"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0202.000089-8/2008\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, Juiz Federal Substituta da 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento, que nos termos dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, estão alistados a serviço do júri no ano de 2009 os seguintes cidadãos: \r\n\r\n01-ABÍLIO JULIANO MAGALHÃES - Func.Públ.Municipal; 02-AILTON MACIEL DOS SANTOS - Aposentado; 03-LUCIANA FERREIRA TAVARES - Professora; 04-ALMIR JESUS DO NASCIMENTO Aposentado; 05-ALMIR TEIXEIRA ALMADA - Advogado; 06-ROBERTO GOMES BATISTA - Contador; 07-FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES - Desenhista; 08-JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Func.Público Municipal; 09-MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES- Aposentada; 10-ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Aposentado; 11-SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aposentado; 12-ARNALDO TAVARES DA SILVA - Aposentado; 13-AYRES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - Professor; 14-ARMANDO BERENGER VIANNA - Aposentado; 15- ROGÉRIO PESSANHA RANGEL - Advogado; 16-MARIA DE FÁTIMA GOMES - Empresária; 17- CARLOS ROBERTO GONÇALVES - Aposentado; 18- CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR - Estudante; 19-DELTE RODRIGUES HENRIQUES - Func. Públ. Federal; 20-ELISANGELA FARIA DE ARAUJO - Pedagoga; 21- MÁRCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - Serv. Públ; 22-EDIMO SANTOS VIEIRA - Aposentado; 23-SILVANY PESSANHA DA SILVA - Administradora; 24- ELY DOS SANTOS - Professora; 25- JOÃO FRANCISCO HADDAD - Fiscal da EMUT; 26-ELEN DE AZEREDO SOUZA - Estudante; 27- NESSANDRA CRESPO CORDEIRO - Diretora Escolar; 28-EUNICE NOGUEIRA SANTOS - Func. Publ. Federal; 29- EVANIO GONÇALVES PINTO - Comerciante; 30-FLORENCIO DE OLIVEIRA - Estatísitico; 31-CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JÚNIOR - Comerciante; 32- CESAR JOSÉ BARRETO - Comerciante; 33- MAURILIO GANDRA DE SOUZA - Contador; 34- FREDERICO COSTA SANGUEDO - Aux.Administrativo; 35-ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Professora; 36- GERALDO LUIZ BARROS TINOCO SERPA - Aposentado; 37- GETÚLIO DA SILVA LUBANCO - Aposentado; 38-GILSON CAMILLO DOS SANTOS - Func.Púb.Federal; 39- MARIA DAS GRAÇAS BORGES DANTIER - Estudante; 40-HENRIQUE RABELO DE AZEVEDO - Adm. de Empresa; 41-HERMÉ ALVES DE BARCELOS - Professora; 42-PAULO AFONSO COLARES MORETO - Economiàrio; 43-ILMA DIAS - Secretària; 44- GILMAR PEREIRA - Vendedor; 45- RODRIGO STELLET GENTIL - Advogado; 46-EDSON COROA DE ANDRADE - Comerciante; 47-LUCIENE PINHEIRO LIMA - Secretária; 48-JOILZA RANGEL ABREU - Professora; 49-JONYS COSTA FIGUEIREDO - Aposentado; 50-JOSÉ CARLOS MIRANDA - Func.Pub.Federal; 51-HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal do Trabalho; 52-WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - Estudante; 53-ANA CÂNCIO DE QUEIROZ PEREIRA - Func.Publ.Estadual; 54-JOSÉ NUNES PEIXOTO - Comerciante; 55- JORGE AZEVEDO CARDOSO - Aposentado; 56-JORGE DOS SANTOS - Aposentado; 57-JOYCE MIRANDA DE ANDRADE - Func.Publ.Federal; 58-CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA - Téc.de Futebol; 59-JULIO MARCOS MARTINS MAIA - Advogado; 60-REBECCA MOLL VENÂNCIO - Aux. de Enfermagem; 61-LÉLIO DE SOUZA FRANÇA - Corretor; 62-LIGIA LOBO DE PRET - Professora; 63- LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES - Bancàrio; 64-MALVINO HERALDO DAS CHAGAS - Téc. Inst. Hidráulico; 65-MANOEL NASCIMENTO GOMES; 66- MARCUS VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA - Func.Públ.Federal; 67-MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - Contadora; 68-SILVANA DE SOUZA PIRES - Bancária; 69-SADRACH DE MATOS FILHO - Aposentado; 70-MARCOS ANTONIO SIMÕES MENEZES - Téc.de Operação; 71-MARIA JOSÉ DE SÁ CORRÊA - Func. Públ. Estadual; 72-MARIVANE SOARES DE SOUZA SILVA - Advogada; 73-FRANCISCO MACEDO MOTA - Corretor de Imóveis; 74- MARILZA DA COSTA CARVALHO E SILVA - Bancária; 75- MARINEZ PAES DA SILVA - Comerciante; 76-MILTON CÂNDIDO - Aposentado; 77-NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI - Bancàrio; 78-RENATO LUIS LEAL VASCONCELOS - Serv.Publ.Municipal; 79- NIVALDO GOMES SOARES - Vendedor; 80-NORMA BARCELOS ALVES - Professora; 81-LAURA CHAGAS PERROUT - Escriturária.; 82- TELSON PEREIRA MONÇÃO - Vendedor; 83-NELSON FERREIRA FREIRE - Ass.Administrativo; 84-PAULO CÉSAR BARCELLOS CASSIANO - Cirurgião Dentista; 85-PAULO CÉSAR BRUM MAIA - Agrônomo; 86- PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA - Téc.de Saneamento; 87-PAULO CÉSAR MACIEL CARDOSO - Eletricitário; 88-PAULO CÉSAR MARQUES PEREIRA - Professor; 89-LUIZ CÉSAR BARBIRATO DE FARIA - Func. Públ. Federal; 90-PAULO ROBERTO PEDROSA - Escriturário; 91- VIVIANI SALES PERUCI - Téc.em atendimento e vendas; 92-RICARLINDO SOARES - Aposentado; 93-RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA-Advogado; 94-RONALDO CARNEIRO JORGE - Comerciante; 95-RONALD LUIZ DA SILVA - Comerciante; 96- RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Aposentado; 97-BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO -Aposentado; 98- ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Advogada; 99- MAURÍCIO GOMES DE PAULA - Téc.Enfermagem; 100- KATHERINE KIEPPER GOMES - Telemarketing; 101-DIANA DE OLIVEIRA LOBO - Professora; 102-HUMBERTO MACHADO SOARES - Func.Públ.Municipal; 103-SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA - Téc.Eletrotécnica; 104-VANESSA CABRAL TAVARES - Secretária; 105-SÔNIA LETÍCIA SOARES DA SILVA ANDRADE - Industriària; 106- THIAGO BARBOSA RAMITO - Aux.Escritório; 107-ANA MOREIRA DA SILVA - Aux. De Metereologia; 108-THIERES RODRIGUES FILHO - Empresàrio; 109- VALTEMIR SOARES - Comerciante; 110-VANEIR GOMES SOUZA - Func.dos Correios; 111-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO - Secretária; 112-WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Economiário; 113-WALTER PEREIRA GOMES - Advogado; 114-WALQUÍRIA PEREIRA GUIMARÃES FRANCISCO - Professora; 115-JOÉDISON CRUZ PEREIRA - Economista; 116-MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Advogada; 117--JOSÉ PEREIRA RANGEL FILHO - Bancàrio; 118-JORGE RIBEIRO PESSANHA - Repres.Comercial; 119-RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Assistente Social; 120-MARCOS ANTONIO LEMOS GONÇALVES - Téc. Agrícola; 121-IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Professora; 122-ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Func.Públ.Estadual; 123-JOÃO EUGÊNIO MORAES PESSANHA - Comerciante; 124- HUGO ANDRÉ LOPES DINIZ - Bancário; 125-ERICSON FARIA PESSANHA JÚNIOR - Ferroviário; 126- MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO - Advogado; 127-RAQUEL FERREIRA KLEM DE MATTOS - Func.Publ.Estadual; 128-PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA - Estudante; 129-ISNART FERNANDES SANTOS, Aposentado. Para o conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do júri nesta 2ª Vara Federal de Campos - Tribunal do Júri durante o ano 2009, expediu-se o presente Edital, bem como publicado em vista das disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, esclarecendo que os mesmos terão o prazo de 20 dias para que, querendo, façam impugnação, findo este prazo não havendo impugnação será esta lista definitiva, cientes de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, n.º 62, 7º Andar, Centro, nesta cidade, com expediente externo das 12h às 17h. \r\n\r\nId: 685857"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000040\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.007280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DO ALTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARTINS AREIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RABELLO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito de Alexandre Pinheiro da Silva (18/06/2006), nos termos do artigo 215, da Lei nº 8.112/1990. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a partir da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/1997 até a implantação do benefício concedido em antecipação de tutela. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, MANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (fls. 249).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MIDIANEIRA TEODORA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DOS SANTOS HORA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BIZARELO RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006060-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BIZARELO RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face da União Federal, objetivando o pagamento de correção monetária pelos índices oficiais e juros legais, em razão de pagamento em atraso dos seus vencimentos.\r\n\r\nInforma que, em julho de 1991, houve um reenquadramento funcional que, todavia, não foi efetuado com base na reposição salarial devida, uma vez que os valores considerados das Gratificações foram calculados com base nas tabelas de pagamento vigentes no mês de outubro de 1989, quando deveriam considerar a tabela de novembro de 1989.\r\n\r\nAcrescenta que, não obstante o referido direito ter sido reconhecido administrativamente, somente em fevereiro de 2003 foram pagos os valores devidos, desprovidos de qualquer atualização.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a fundamentar e decido.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição. O termo inicial do prazo para o servidor público propor ação objetivando a cobrança dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os vencimentos percebidos com atraso flui da data em que ocorreu o pagamento sem os consectários da mora, e não daquela em que deveriam ter sido pagos.\r\n\r\nNo mérito, trata a matéria de questão de natureza alimentícia, atinente a diferenças salariais, cujo pagamento efetuado pela ré, em atraso, deixou de conceder o reajustamento monetário.\r\n\r\nNão se pode olvidar o direito do autor de ter reconhecido o pleito em relação à atualização dos valores reconhecidos e pagos tardiamente pela ré, sob pena de enriquecimento sem causa. Mister se faz ajustar o valor formal ao valor substancial, ou seja, proceder à recomposição do poder aquisitivo da moeda. A não atualização dos valores imputaria ao servidor o ônus de arcar com o prejuízo gerado pelo erro da Administração, que não efetuou na época certa o pagamento de vencimentos.\r\n\r\nO STJ assim se manifestou sobre a matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA.\r\n\r\n1. Se a própria Administração, reconhecendo o equívoco no enquadramento da recorrente, paga, muito tempo depois, os valores desse ato decorrentes, não há que falar em prescrição da correção monetária, mero acessório criado para recompor o poder de compra da moeda. Até porque trata-se de verba de caráter alimentar, devendo a correção incidir desde quando devida cada parcela.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP nº 438472, O.Julgador 6ª Turma, Rel. Fernando Gonçalves, DJ de 21/10/2002, pág. 434)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA ALIMENTAR. TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária desde quando originado o débito, e não apenas a partir da citação.\r\n\r\n2. Os juros de mora, em se tratando de pagamento em atraso de vencimentos, devem incidir a partir da citação do devedor.\r\n\r\n(Precedentes)\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP nº 407139, O.Julgador 5ª Turma, Rel. Félix Fischer, DJ de 22/04/2002, pág. 253)\r\n\r\nÉ cediço que a correção monetária é questão de ordem pública, não se caracterizando como penalidade, mas como instrumento que tem por finalidade atualizar o valor defasado pela inflação. Assim, foram elaborados os cálculos dos valores relativos à atualização monetária devida, conforme o despacho de fls. 79. Deve-se ressaltar que o pedido autoral refere-se exclusivamente à correção monetária relativa ao período compreendido entre julho de 2004 a dezembro de 2001.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 6.944,73 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PREVOT (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 10.424,73 (dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.079,45 (sete mil e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY COELHO BARROSO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CO NHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos para manter a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA LEMOS (Adv. ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 25), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANTONIA CANDIDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUZIA MOREIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE MELO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS BATISTA DA SILVA (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FREITAS DE ARAÚJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001652-5\r\n\r\nAUTORA: FABIANA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora pleiteia, em síntese, a condenação do INSS no pagamento de parcelas de benefício de auxílio-doença, relativas ao período de 01/10/2006 a 29/12/2006.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA data de início do benefício de auxílio-doença é previsto no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.(O grifo é meu).\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se, pela consulta ao sistema Plenus juntada às fls. 21/32, a autora esteve em gozo de dois auxílios-doença: o primeiro devido à conjuntivite e cessado em 30/09/2006; o segundo devido a problemas ortopédicos com início em 26/12/2006. O pleito declinado é o de retroação da DIB do segundo auxílio até 01/10/2006, sob a alegação de permanência da incapacidade quando da cessação do benefício primitivo.\r\n\r\nContudo, a divergência das doenças que originaram os benefícios impede a retroação da DIB do segundo benefício, já que o auxílio-doença é devido desde a data do requerimento quando transcorre período superior a 30 dias entre o afastamento do trabalho e a solicitação administrativa. Correta, pois, a autarquia previdenciária ao fixar o termo inicial do auxílio-doença em 29/12/2006.\r\n\r\nAdemais, impende ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual a parte autora não logrou afastar quanto à fixação da data de início da incapacidade laborativa. Portanto sua pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CÍCERO DE ASSIS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ANDRICO NAVAL ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEDRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENIA AUXILIADORA BARBOSA DE MELLO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESQUITA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GONCALVES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA LESSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CORREA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001305/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001242-1\r\n\r\nAutor: CLEUSA CORREA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos por Cleusa Correa Dias Rodrigues do Prado em face da sentença de fls. 45/47, em virtude de seu inconformismo com o dispositivo da decisão de mérito que determinou como marco inicial para os efeitos financeiros do benefícios de aposentadoria por invalidez da autora a data de 17/08/2008.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que, como se pode verificar pela leitura da sentença, a data do requerimento administrativo, que serviu de base para a determinação da data de início da aposentadoria da autora é 17/08/2007 e não 17/08/2008 como restou consignado no dispositivo da sentença, restando patente a contradição da decisão de mérito.\r\n\r\nAssim, preenchido o requisitos de admissibilidade, eis que demonstrada a contradição da decisão guerreada, merece acolhimento o presente arrazoado, razão pela qual deve o dispositivo da sentença ser modificado, nos termos que seguem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora CLEUSA CORREA DIAS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 17/08/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (04/07/2008, fls. 43). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que a modificação da data de início do benefício deverá ser implementada em substituição aos dados constantes do resumo de informações do processo que consta ao final da sentença de fls. 45/47.\r\n\r\nDesta forma, conheço os presentes embargos por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o erro material existente na decisão guerreada, determinando como data de início do benefício o dia 17/08/2007, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 45/47.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.68.001422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYSSEA PEREIRA (Adv. ALINE CANUTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS CRISOSTIMO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONÇALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001904-0\r\n\r\nAUTORA: NILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de fls. 36 uma vez que novos exames em nada acrescentarão as conclusões do ilustre perito, já que a finalidade do laudo pericial é identificar a eventual incapacidade laborativa em período anterior à DIB do benefício do autor.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora pleiteia, em síntese, a condenação do INSS no pagamento de parcelas de benefício de auxílio-doença, relativas ao período de 01/07/2006 a 31/12/2007.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA data de início do benefício de auxílio-doença é previsto no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.(O grifo é meu).\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se, pela consulta ao sistema Plenus juntada às fls. 29, que a data do início da incapacidade (DII) foi fixada em 30/01/2008, fato que não cuidou ser desconstituído pelo autor, inclusive após a produção de prova pericial (fls. 32), na qual o ilustre perito nomeado nos autos cuidou afirmar que “as alterações reveladas pelo exame de imagem, por si só, não são suficientes para concepção diagnóstica e determinação de incapacidade funcional.” \r\n\r\nIsto quer dizer que as provas dos autos não foram suficientes para comprovar que a incapacidade autoral teve início em julho de 2006, como afirma o autor. Não há como concluir ser incorreta, pois, a conduta da autarquia previdenciária ao fixar o termo inicial do auxílio-doença em 30/01/2008 já que esta foi a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAdemais, impende ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual a parte autora não logrou afastar quanto à fixação da data de início da incapacidade laborativa. Portanto sua pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO PROCÓPIO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA CAMILO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO ROSA PEREIRA (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS, REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002580-4\r\n\r\nAutor: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAo tempo em que chamo o feito a ordem, cancelo despacho de fls. 20.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se além do pedido de justificação judicial pretende concessão de pensão por morte de Ozana Guilherme da Silva.\r\n\r\nQuebra Caso tenha o interesse em convolar o presente feito, deverá promover emenda à inicial, juntando aos autos a documentação seguinte: requerimento administrativo de pensão por morte protocolado no INSS; documentos pessoais de Ozana Guilherme da Silva, inclusive os previdenciários; termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Manoel Joaquim de Santana.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE MENDONCA FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO MAGALHAES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003266-3\r\n\r\nAUTOR: NORMANDO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZA: DRA. ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação movida nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se pleiteia, em síntese, a condenação do réu à aplicação do índice INPC como parâmetro de correção do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nConsiderando o advento do artigo 285-A ao Código de Processo Civil, abaixo transcrito, com redação dada pela Lei 11.277/2006, dispenso a citação da parte ré e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de reajustamento, em substituição aos índices aplicados administrativamente.\r\n\r\nInflação é a alta generalizada de preços. Não existe melhor ou pior índice para medi-la. De fato, um \"índice perfeito\" deveria levar em conta a variação do valor de todos os bens da economia; na impossibilidade prática de fazê-lo, o cálculo resta efetuado por amostragem. Dependendo dos bens incluídos numa ou noutra amostragem, o valor apurado será diferente. \r\n\r\nA escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra. \r\n\r\nA pretensão autoral esbarra no dispositivo constitucional que garante a preservação do valor real do seu benefício (CR/88, art. 201, §4º), cujo critério de reajuste deve ser definido em lei (e não pelo Poder Judiciário, menos ainda pelo segurado ou pensionista). \r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF (RE 376.846/SC), assentou a Corte Suprema que “a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, §4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste”. \r\n\r\nPara o acolhimento do presente pedido, seria indispensável a declaração de inconstitucionalidade das normas definidoras dos índices de reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social relativamente ao período pleiteado, com fundamento na inadequação dos índices. No entanto, sob as considerações acima, deixo de declará-la. Com isso, o pedido deve ser indeferido. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FOGACA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUCIANO (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BINOTE (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON IGNACIO PEREIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MARZULLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS PATTI (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004294-2\r\n\r\nAUTOR(A): TOBIAS PATTI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 21 que a parte autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92), não resta alternativa a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MEDEIROS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE CARVALHO RAMOS (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004386-7\r\n\r\nAUTORA: ROSEMERI DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nROSEMERI DE CARVALHO RAMOS propõe ação em que pretende a condenação do INSS em rever a renda mensal inicial de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nConforme dá conta o documento de fls. 22, o início do benefício previdenciário sujeito a revisão, que pertencia a Carlos Alberto Mello Ramos (instituidor da pensão por morte recebida pela autora), data de 25/06/1990, e os índices de correção monetária (ORTN/OTN) devem ser utilizados apenas no período de 21/06/1977, data da publicação da Lei 6.423, até 05/10/1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. \r\n\r\nPor conseguinte, não tendo a referida norma incidido sobre o benefício supracitado, a pretensão deduzida na inicial resta inviável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA GOMES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IZIDIO DOS SANTOS (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS LEOTERIO (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY GUIMARAES MARIANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEPHITALI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA CUNHA PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DE PAULA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CARVALHO BULHOES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRANDAO CORREA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE DA CUNHA CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA MUNIZ (Adv. SIDNEI TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DE FREITAS SANTOS (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.10.004034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VERGILIO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.003760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIEGE GRIGÓRIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reposição referente ao Plano Bresser, resolvendo o mérito da demanda.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.68.000634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DA COSTA ALEIXO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SOELY BRANDAO BASTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 428,13 (quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos), valor correspondente à quinta parcela do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde a data do pagamento indevido (11/04/2008, fls. 26) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (07/08/2008, fls. 37), bem como o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO MARQUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO PINTO FREIRE (Adv. MARCOS PAULO PINTO FREIRE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. Dos laudos juntados, os de fls. 11/14 são muito anteriores à data da cessão do benefício. Os laudos de fls. 25, 49 e 56 se limitam a indicar a doença do demandante, sem atestar as reais condições físicas do autor. O único laudo que indica a ausência de capacidade laborativa é o de fls. 22 que, por si só, não é capaz de comprovar o direito ao recebimento antecipado do benefício.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/12/2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINTHIA SIDELIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005907-3\r\n\r\nAutor: SINTHIA SIDELIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZAMAR ANA BARBOSA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005933-4\r\n\r\nAutor: EUZAMAR ANA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, formulado pedido certo e determinado quanto à espécie de gratificação cujo pagamento é postulado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CABRAL PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005935-8\r\n\r\nAutor: LUCIANA CABRAL PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2005.51.60.003760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA REIS CARDOSO DOS SANTOS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003760-1\r\n\r\nAutor: ANGELICA REIS CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2006.51.68.004042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAS NEVES SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004042-0\r\n\r\nAutor: COSME DAS NEVES SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2006.51.68.004049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004049-3\r\n\r\nAutor: MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela autarquia-ré em de fls. 93/98.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2006.51.68.004132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FAUSTINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004132-1\r\n\r\nAutor: ZELIA FAUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 184/187, assinando ao Réu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 180. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2007.51.68.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000790-1\r\n\r\nAutor: EDSON LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.68.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001512-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.68.004664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARE MARCHI (Adv. MARA LUCIA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004664-5\r\n\r\nAutor: CESARE MARCHI.\r\n\r\nAdvogado: MARA LUCIA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 62/63. INDEFIRO, tendo em conta histórico de créditos de fls. 64 apresentados no sistema PLENUS pela autarquia-ré que comprovam o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2007.51.68.006542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006542-1\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.68.006661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006661-9\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a patrona da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tomou conhecimento da petição de fls. 35/37 que versa sobre sua destituição do processo em tela.\r\n\r\nApós o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2007.51.68.006715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNSON OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006715-6\r\n\r\nAutor: JOHNSON OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.10.002179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IDALINO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002179-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO IDALINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MACEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, firmado pelo próprio demandante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a APS de Belford Roxo (17.7.27.005), onde foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 116.544.692-5, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GREGORIO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000264-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GREGORIO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000522-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001789-3\r\n\r\nAutor: ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002268-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002855-6\r\n\r\nAutor: MARIO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FARIA DE MAGALHAES JACINTHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003009-5\r\n\r\nAutora: Neuza Faria de Magalhães Jacintho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nTomado o depoimento pessoal da autora e prestados os esclarecimentos pertinentes, o INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos: implantar imediatamente o beneficio de pensão por morte em favor da autora e pagar os valores atrasados desde o ajuizamento da ação (08/07/2008), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Pela parte autora foi aceita a proposta de acordo. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte em favor da autora no prazo de até 30 dias. A DIB do beneficio deverá corresponder a data do ajuizamento da ação (08/07/2008), devendo a autarquia pagar os valores em atraso desde então, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês. No prazo de 30 dias deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento do acordo, devendo ainda apresentar planilha de cálculos dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS MARTINS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003371-0\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR DE SOUZA SERZEDELLO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003421-0\r\n\r\nAutor: JACYR DE SOUZA SERZEDELLO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004621-2\r\n\r\nAutor: AUGUSTO BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CERLI CAETANO OSSINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004630-3\r\n\r\nAutor: MARIA CERLI CAETANO OSSINO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA XIMENES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, bem como o Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115,Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 18/12/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia de Ortopedia, e também comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, Sala: 1103, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/12/2008, às 18:00 horas para realização da perícia de Psiquiatria, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra 11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARESA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 18/12/2008, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005370-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 28, apresentando termo de renúncia firmado pelo próprio demandante, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE MELO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, Sala: 1103, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro -RJ, no dia 03/12/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005761-1\r\n\r\nAutor: JOSE ALUIZIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre os endereços informados pelo autor no feito e junto à Receita Federal, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003672-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 2007.51.68.001138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001138-2\r\n\r\nAutor: MARIZE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2007.51.68.006545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006545-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.68.000104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000104-6\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial complementar, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.68.001356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001356-5\r\n\r\nAutor: GILSON DE ARAUJO HENRIQUE\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.68.001455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRINDADE VELASCO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001455-7\r\n\r\nAutor: JORGE TRINDADE VELASCO\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.68.001533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIVA DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001533-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAIVA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.68.001537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA CRISTINA DA SILVA FREITAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001537-9\r\n\r\nAutor: PENHA CRISTINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.68.001704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001704-2\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.68.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001810-1\r\n\r\nAutor: ENY ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA MOREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001889-7\r\n\r\nAutor: ENEDINA MOREIRA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.68.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002182-3\r\n\r\nAutor: ANA PAULA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.002466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002466-6\r\n\r\nAutor: SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.68.002525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RITA VALENTIM LUCCAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002525-7\r\n\r\nAutor: JANETE RITA VALENTIM LUCCAS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.68.003120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA MENDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003120-8\r\n\r\nAutor: YARA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.68.003131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI INACIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003131-2\r\n\r\nAutor: GENECI INACIO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.68.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003206-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.68.003244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA SILLOTTI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003244-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BATISTA SILLOTTI\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.68.003578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003578-0\r\n\r\nAutor: ADILSON FELIX DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.68.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003879-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE LIMA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004686-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE LIMA LEITE\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 686641"
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KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do valor relativo a juros e correção monetária incidentes sobre pagamento efetuado administrativamente, referente a reenquadramento funcional, o qual foi efetivado sem qualquer atualização a partir do Plano Real.\r\n\r\nA preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da presente ação deve ser rejeitada, pois como o pagamento dos atrasados foi efetuado em fevereiro de 2003, somente a partir de então surgiu o direito a requerer a referida atualização. Afinal, não haveria como se contar prazo prescricional sem violação a direito perpetrada. \r\n\r\nComo não se passaram cinco anos entre o pagamento administrativo e a propositura da ação, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nA União Federal, ao pagar, em 2003, os atrasados decorrentes do reenquadramento funcional do autor, com efeitos retroativos até julho de 1991, reconheceu seu erro, até pela obrigação de observância do princípio da legalidade. Assim sendo, não pode atribuir ao particular nenhuma responsabilidade sobre referido atraso a ponto de efetuar o pagamento das parcelas em atraso sem a correção monetária. \r\n\r\nA correção monetária representa apenas a atualização da moeda. Dessa forma, ao não incluir tal verba nos atrasados pagos ao autor, a União Federal lhe pagou menos do que devia por não ter atualizado monetariamente o montante em atraso.\r\n\r\nDeste modo, possui o autor direito ao pagamento da correção monetária sobre as diferenças decorrentes do reenquadramento funcional, pago administrativamente em 2003 com retroação a 01.07.1991, sem que houvesse a atualização dos valores no período compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento do autor, pagos sem atualização monetária no período de 01.07.1994 a 07.02.2003, na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, com fulcro no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitado o montante teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MELO DOS SANTOS (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000496-5\r\n\r\nAUTOR: SELMA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nSELMA MELO DOS SANTOS, qualificada na inicial, pretende a condenação da União Federal proceder ao pagamento da pensão de ex-combatente de seu falecido pai.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nA pensão militar pleiteada pela autora pressupõe a anulação do ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão daquele benefício, cujo exame não é de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPreceitua o art.3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n\"§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. \r\n\r\nResta claro, assim, que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nQuanto ao declínio, não há de ser realizado, pois, nos termos do art. 51º, II, da citada Lei, quando inadmissível o procedimento no Juizado o caso é de extinção:\r\n\r\n“Art. 51º - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”;\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, e 51º, II, ambos da Lei nº 10.259/2001e 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude do rito.\r\n\r\nIntimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITOR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000531-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ VITOR DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em antecipação de tutela, a suspensão imediata do desconto de 1,5% efetuado em seus proventos, por força da MP 2131/2000, em razão de reversão futura de pensão militar, bem como a devolução, em dobro, de todos os descontos realizados neste sentido, além de danos morais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nA exigibilidade da contribuição para a pensão militar, mediante descontos em seus vencimentos do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) encontra amparo no art. 3º - A da Lei nº 3.765/60 e no art. 31 da MP 2.215/2001, cujo objetivo é promover a manutenção dos benefícios.\r\n\r\nA MP 2.215-10/2001 possibilitou a manutenção do rol de beneficiários da pensão militar nos termos da Lei nº 3765/60, mediante a contribuição de 1,5% sobre o respectivo soldo. A MP 2.215-10/2001 concedeu prazo para o interessado, expressamente, renunciasse à manutenção do rol de dependentes da Lei nº 3.765/60, não se sujeitando ao desconto de 1,5% (um e meio por cento). Ocorre que o autor não apresentou renúncia no prazo legal, nem motivo que justificasse a inércia.\r\n\r\nAssim, não há que se falar na inexigibilidade do referido desconto, vez que respaldado em fundamento legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002236-0\r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05. \r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado o colendo STJ, nos seguintes termos: “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nOutrossim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nA uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLUCIA MOURA DE PAULA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.003184-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARLUCIA MOURA DE PAULA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a implementação de Gratificação de Desempenho em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem como o pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nOs documentos de fls.5/19 não comprovam que a parte autora percebe a gratificação de desempenho requerida.\r\n\r\nComo o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LINDOLFO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x FATIMA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004178-0\r\n\r\nAUTOR: HILDA LINDOLFO E OUTRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a implementação de Gratificação de Desempenho em pontuação correspondente aos servidores em atividade, bem como o pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nOs documentos de fls. 5/12 não comprovam que a parte autora percebe a gratificação de desempenho requerida.\r\n\r\nQuebra Como o pleito desta demanda tem como fundamento a paridade com os servidores da ativa, que percebem gratificação de desempenho em percentual acima daquele percebido pelos inativos e pensionistas, a parte autora teria que demonstrar o recebimento do valor mínimo estabelecido pela Lei para fazer jus ao que pleiteia.\r\n\r\nNote-se que seu pedido não tem como fundamento o fato de nunca ter percebido a referida gratificação de desempenho, o que mudaria totalmente a situação delineada nos autos. \r\n\r\nDessa forma, estando provado que a parte autora não percebe a gratificação de desempenho, cuja majoração ora requer, a improcedência do pedido é medida que se impõe, eis que a sentença não pode conceder acréscimo em gratificação que não foi objeto do pedido do autor, sob pena se ser extra petita. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMED MARMUD DA SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007173-4\r\n\r\nAUTOR: ARMED MARMUD DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 24/11/1992, conforme comprova o documento de fls. 35.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 23/12/2005, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000393-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 04 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, para o mesmo dia 04 de dezembro de 2008, porém às 16:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CARMO DE PAULO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.68.005104-1\r\n\r\nAUTOR/A: JOSÉ MARIA CARMO DE PAULO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARMO DE PAULO, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face do INSS postulando o pagamento da correção monetária incidente sobre parcelas pagas de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora alega que teve deferido seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/02/2004, sendo a primeira parcela paga em 13/06/2006. Todavia, aduz não terem sido incluídas as diferenças decorrentes da correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso. \r\n\r\nQuebra O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do pedido, sob a alegação de que não houve nenhuma irregularidade na concessão do benefício, uma vez que os reajustes utilizados no benefício auferido pelo autor atenderam à legislação aplicável.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nEm consulta ao Plenus (fl. 15), verifica-se que, em 13/06/2006, foram pagas ao autor as parcelas referentes ao período compreendido entre 27/02/2004 e 30/04/2006, no valor total de R$ 38.179,75.\r\n\r\nOcorre que, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 20/24), o montante apurado para aquele período, com a aplicação da correção monetária devida, é de R$ 41.599,43.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre esses cálculos, as partes quedaram-se inertes (fl. 29).\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência amplamente majoritária de nossos Tribunais já firmou o entendimento de que deve incidir correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas em atraso, conforme se verifica da Súmula 9 do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário face à sua natureza alimentar”\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal posiciona-se no mesmo sentido:\r\n\r\n“Pagamento de vencimentos. Constituição Estadual que estabelece data-limite para o pagamento de vencimentos, corrigindo-se monetariamente seus valores se pagos em atraso.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o estabelecimento, em Constituição Estadual, de data-limite para o pagamento dos servidores estaduais e a determinação de correção monetária, em caso de atraso, não ofendem o princípio da independência dos Poderes. (...) Ademais, de há muito, e independentemente de lei que a imponha, este Tribunal se manifesta no sentido da incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar (...). Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.916, rel.Min.Moreira Alves, DJ de 12/05/2000).\r\n\r\n“Correção monetária de vencimentos em atraso. A decisão que a concede não fere o princípio da irretroatividade das leis, nem o da reserva legal, tampouco o da separação dos Poderes, visto que, antes de a Constituição paulista de 1989 vir a reconhecer o caráter alimentar das dívidas daquela natureza, já o STF admitia a atualização em causa” (RE 135.313, rel.Min.Octavio Gallotti, DJ de 25/08/1995).\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral merece prosperar, da forma apurada pela Contadoria Judicial (fls. 21/24).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 3.419,68 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), correspondente à diferença entre o que deveria ter sido pago ao autor a título de atrasados e o que foi efetivamente pago a ele, conforme apurado pela Contadoria Judicial em 22/10/2007 (fls. 21/24), valor que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontadas as verbas já efetivamente pagas pelo réu.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.68.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CUNHA MEDEIROS (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.000104-2\r\n\r\nAUTOR: DALMIR CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DALMIR CUNHA MEDEIROS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se o tempo trabalhado em condições especiais até 03/09/1998, bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimada a formular pedido certo e determinado indicando os critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício previdenciário e a apresentar a respectiva fundamentação, a parte autora apresentou petição em que apenas reitera o pedido de revisão, sem esclarecer os fundamentos jurídicos de seu pedido, tampouco mencionar que tipo de atividade profissional exerceu em condições especiais de trabalho e em qual período pretende ver aplicada a revisão de seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 282, CPC, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAIL DIAS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.001276-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o feito em diligência para intimar com a máxima urgência a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo o formulário padrão referente à atividade por ele desenvolvida no período alegado na inicial ou laudo pericial que descreva as atividades desenvolvidas e o grau de exposição a agentes nocivos. \r\n\r\nRessalva-se que tais documentos podem ser obtidos junto à empresa empregadora e são imprescindíveis para a comprovação da alegada especialidade. \r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORBILIA SILVA DE ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001577-6\r\n\r\nAUTORA: ORBÍLIA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ORBÍLIA SILVA DE ASSIS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu marido, referentes ao período compreendido entre a data do óbito do mesmo (28.05.2005) e a data do primeiro pagamento (06/09/2005).\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da autora ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 28/05/2005, portanto, na vigência da Lei nº 8.213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nContudo, o INSS efetuou o pagamento da pensão a partir de 06/09/2005, data de entrada do requerimento administrativo, ao argumento de que o mesmo foi apresentado pela parte autora somente após 30 dias da data do falecimento do segurado, restando observadas, assim, as normas legais aplicáveis à hipótese.\r\n\r\nOcorre que, à fl. 26, o INSS informa que houve paralisação dos servidores do referido Instituto a partir do dia 02/06/2005 (cinco dias após o óbito do falecido marido da autora) e durante os 75 dias subseqüentes. Assim, percebe-se que a data da entrada do requerimento da parte autora se deu vinte dias após o término da greve.\r\n\r\nPara esgotar a questão, vale ressaltar que o INSS, por meio do Memorando-Circular nº 22/INSS/DIRBEN, de 27 de junho de 2005, no item “3.II - Pensão por morte e auxílio-reclusão”, assegurou que nas situações em que o prazo de 30 dias após o óbito do segurado coincidir com o início ou tenha recaído no período da greve, a DER (data de entrada do requerimento) deverá ser fixada na data do óbito, esclarecendo, no item “6” do mesmo documento, que os segurados que implementaram todas as condições no período da paralisação teriam 90 dias, após o fim da greve, para protocolizarem os requerimentos dos benefícios.\r\n\r\nCom efeito, a autora protocolizou seu requerimento em 06/09/2005, dentro do prazo estipulado para que houvesse a retroação do direito, devendo, assim, ser reconhecido o direito de retroação da DER à data do óbito de seu falecido marido (28/05/2005), para fins de percepção dos atrasados desde esta última data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados referentes ao benefício NB 137.046.842-0, desde a data do óbito do instituidor (28/05/2005) até a data de entrada do requerimento administrativo (06/09/2005).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.002764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG FIGUEIREDO MOUTTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002764-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão anterior, desconstituo o perito nomeado às fls. 39.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, CRM nº 52.80564-5, especializada em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja-Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 08 às perguntas do Juízo às fls. 39 e aos quesitos do INSS às fls. 48. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006540-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão anterior, desconstituo o perito nomeado às fls. 45.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, CRM nº 52.80564-5, especializada em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006733-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 18 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, para o mesmo dia 18 de dezembro de 2008, porém às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. CARLOS MAGNO VALENÇA DE PAULA, declarante do óbito, no endereço constante de fl. 109 (Avenida Amália, 148, Bairro das Graças - Centro, Belford Roxo - RJ, CEP 26.113-330), para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006787-9\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY PEGORARIO MEDINA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000596-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, CRM nº 5254794-9, especializada em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias -RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 28, como também, aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE DA SILVA ALBINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000670-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARROS DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000760-7\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIO BARROS DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLÁUDIO BARROS DE LIMA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em antecipação de tutela, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 42/49, o perito constatou que a parte autora, apesar de portadora do vírus HIV, não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 42/49, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDiante de todas essas constatações, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000789-9\r\n\r\nAUTOR(A): DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a manutenção do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 39/42, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000874-0\r\n\r\nAUTOR(A): RITA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RITA ALVES DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré conceda o benefício aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 51/54, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARQUES SOARES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n. 2088.51.68.001018-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDUARDO MARQUES SOARES, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados, além de danos morais.\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o trecho do despacho de fl. 32 que havia diferido o exame de suposto requerimento de tutela antecipada para momento posterior à apresentação do laudo pericial, uma vez que não há nos autos qualquer pleito antecipatório de tutela.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/54, verifica-se que a parte autora apresenta “hipertensão arterial, diabetes Millitus, miocardiopatia isquêmica.”\r\n\r\nAfirma, ainda, o perito que o autor é portador de doença que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, não havendo chances de reabilitação profissional. Destaca que a incapacidade existe há aproximadamente 15 (quinze) anos para hipertensão arterial e diabetes Millitus e 5 (cinco) anos para miocardiopatia isquêmica.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença a partir de 28.12.2007, data da cessação do benefício (fl. 42).\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nQuebra A concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro.\r\n\r\n2. Envolvendo a lide matéria fática, inaplicável o parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença a fim de que seja providenciada a realização de estudo sócio-econômico.”\r\n\r\n(AC 200572130002013, UF:SC, TRF 4ª Região, TURMA SUPLEMENTAR, Data da decisão: 25/04/2007, Documento: TRF400145373)\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 14.07.2008 (fl. 49), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido no período de 28.12.2007 a 13.07.2008, procedendo-se a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 14.07.2008.\r\n\r\nDescabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais e materiais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\n8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(AC 200040000051465; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 2/10/2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir de 28.12.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 14.07.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data, em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONI BARBOSA MARTINS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001035-7\r\n\r\nAUTOR(A): IVONE BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVONE BARBOSA MARTINS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 45/48, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FONTES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001353-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001592-6\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados no período de 15/12/2006 a 25/04/2007.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 38/40, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 45 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 520.495.970-6, em nome da parte autora, a partir do dia seguinte à sua cessação, 21/06/2008;\r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias periódicas, a cada 6 meses, pelos médicos desta autarquia a contar da data da realização da perícia judicial, para que seja verificado se persiste o estado incapacitante;\r\n\r\n4. Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais. Tais valores serão apurados pela Contadoria do INSS após a aceitação da presente proposta;\r\n\r\n5. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n6. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais e materiais;\r\n\r\n8. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n9. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n10. Requer o INSS seja intimada a parte autora sobre a presente proposta.\r\n\r\nNa peça de fl. 48, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 08), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 520.495.970-6, em nome da parte autora, a partir do dia seguinte à sua cessação, 21/06/2008, pagando, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001670-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 11 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, para o mesmo dia 11 de dezembro de 2008, porém às 16:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Sra. ODETE CORREA CORDEIRO, declarante do óbito, no endereço constante de fl. 44 (Rua João Goulart, nº 09, Vila Operária, Duque de Caxias - RJ, CEP 25.080-550), para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOSINO PIRES DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.001768-6\r\n\r\nAutor: ATOSINO PIRES DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ATOSINO PIRES DE MORAES, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls.34/37, verifica-se que a parte autora apresenta “hipertensão arterial severa e eritema nodoso recorrente.”\r\n\r\nQuebra Afirma, ainda, o perito, que o periciado é portador de doença que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, não havendo chances de reabilitação profissional. \r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, bem como em cotejo com as condições pessoais do autor (idade avançada e remotas chances de reabilitação) que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença a partir de 10/09/2007, data da cessação do benefício.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 02/07/2008 (fl. 30), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido no período de 10/09/2007 a 01/07/2008, procedendo-se a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 02/07/2008.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir de 10.09.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 02.07.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 02/07/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data, em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 24 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RIBEIRO TAVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001873-3\r\n\r\nAUTOR: ELPIDIO RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELPIDIO RIBEIRO TAVARES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações atrasadas com juros e correção monetária. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nUrge, no presente caso, analisar o contorno do benefício pugnado, o qual vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nPrevê o art. 59 da citada lei que o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”, consistindo em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nOutro pressuposto para o deferimento do auxílio-doença é o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, conforme disposto no art. 25, I, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo entanto, razão não lhe cabe, como a seguir se demonstrará.\r\n\r\nEm que pese a alegação de que, desde o final do ano 2000, padece de doença que o incapacita para o trabalho, não se pode inferir, à vista dos elementos dos autos, que o Autor tenha deixado de contribuir à Previdência Social por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, o requerimento administrativo de concessão do auxílio-doença foi apresentado pelo autor em 30/05/2007 (fl. 32), ou seja, cerca de 2 anos e meio após o término de seu último vínculo empregatício, consoante CNIS de fl. 35/36, não havendo nos autos qualquer documento que informe sobre eventuais contribuições previdenciárias posteriores. Ademais, instado a colacionar ao presente feito documentação hábil à comprovação de sua qualidade de segurado, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o benefício pleiteado tem como requisito a condição de segurado, bem como que essa seja contemporânea ao início da incapacidade, inexistindo tais elementos, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTEL (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001934-8\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a ré conceda o benefício aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 31/34, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY COSTA NOGUEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002088-0\r\n\r\nAUTOR: HERCY COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HERCY COSTA NOGUEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 76. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002181-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CAMILO SIQUEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002275-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, CRM nº 5254794-9, especializada em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias -RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também, aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\nO periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo)\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a Sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PORTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002388-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO PORTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ ALBERTO PORTO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença com o pagamento de atrasados desde a data da cessação. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 21/26, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PECANHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.002473-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.002565-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS ROCHA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002567-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão anterior, desconstituo o perito nomeado às fls. 36.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, CRM nº 52.80564-5, especializada em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja-Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nQuebra e) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd)Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA ROSARIO SARDINHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002582-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, CRM nº 5254794-9, especializada em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias -RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também, aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\nA periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo)\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a Sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENA VIANA DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.002593-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE LOBAO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002667-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 40, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA MAGALHAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002747-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE BRITO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002755-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002841-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002935-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 106, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SIMOES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003395-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 80, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA LOPES DE MELLO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003402-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAÚJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 46, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOULART (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003418-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 06, aos quesitos do INSS às fls. 40, como também às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003419-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 07, aos quesitos do INSS às fls. 52, como também, às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. WINNIE DE MOURA LOMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003426-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOBO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003649-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 43, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANJOS DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003690-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA CONCEICAO DIAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003703-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 37, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORNELIO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003727-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 06, aos quesitos do INSS às fls. 48 e as perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELZI FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003729-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 08:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntime-se INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls.06, aos quesitos do INSS às fls. 66 e às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nQuebra e) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003758-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls.07, aos quesitos do INSS às fls. 43 e às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO PEDRO DE AMORIM (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003891-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 91/92, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004099-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.33 - Defiro, por 10 (dez) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda do comprovante de residência, cite-se o réu, conforme despacho de fls. 31.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FLORENCIO BATISTA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004352-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, CRM nº 52.786071, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2008 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias -RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 26, como também, aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\na) O periciado se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON CABRAL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2007.51.68.006044-7\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADEMILSON CABRAL DA SILVA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a atualização da sua conta vinculada ao FGTS com base nos índices reais de inflação, relativamente aos planos Verão e Collor I. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o teor do telegrama de fls.17, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.68.002046-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de intimar o autor para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, documento que comprove e extinção da empresa na qual trabalhou.\r\n\r\nDuque de Caxias,04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 686727"
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                            "686297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA, ANTONIO CESAR DIAS PANZA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO). . Fls. 1251/1254 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 1242/1243 - Tendo em vista o previsto no art. 2º da Lei 7.347/85, “as ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano (grifos meus), cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Considerando que, às folhas supracitadas, há informações de feitos cujos autor e/ou réu são os mesmos da presente ação, todavia, por tal peculiaridade referida no artigo acima, tal tipo de ação é autuada no local onde ocorre o dano, o que no relatório respectivo denotou que as outras ações foram apresentadas nos juízos, cujos danos ocorreram, o que não caracterizaria na espécie a prevenção apontada. \r\n\r\nLogo, remetam-se os presentes autos ao SDI, para regularizar a distribuição, face à inexistência de prevenção; bem como para as anotações devidas no que se refere à rotina “TUA”. Após, cadastrem-se no sistema “Apolo” os dados constantes, às fls. 1196/1198.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo desde logo a sua finalidade.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (Adv. LUIZ TAVARES LESSA, RONALDO TANUS MADEIRA, PAULO CESAR FERREIRA DE SA, JUAREZ FARIA PINHO FILHO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia da interposição de Agravos de Instrumento contra as decisões que inadmitiram os RE e RESP autuados sob os ns. 2008.02.01.016049-3 e 2008.02.01.016058-4, conforme certificado, à fl. 1520 v., e não do trânsito em julgado, reconsidero, por ora, o despacho de fl. 1523 e determino que se aguarde o processamento dos agravos noticiados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000144-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DE CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 31/03/2009, às 13:00 horas, para a realização da audiência una (A.I.J.), consignando-se que, além de ser realizado o sumário de acusação, na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõe os arts. 400 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ressaltando-se que as testemunhas residentes fora desta jurisdição serão ouvidas por Carta Precatória, em momento oportuno, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado, junto ao TRF-2ª Região. Comunique-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado. Proceda-se ao registro no Sistema SINIC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000706-0 ANGELINA MARCIA DOS SANTOS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2006.51.66.000706-0\r\n\r\nAutor: ANGELINA MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial, indeferido pelo réu, ao argumento de falta de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nA partir da promulgação da Lei n.º 9.032/95, que alterou diversos artigos das Lei 8.213/91, que anteriormente regulava a matéria previdenciária, foram também alterados os critérios para o enquadramento das atividades consideradas especiais para fins de aposentadoria. Assim, tal enquadramento não mais se deu considerando-se apenas a categoria profissional, mas a análise de cada caso, mediante laudo técnico. A concessão de tal benefício foi regulada no art. 57, como se segue:\r\n\r\nArt. 57 -A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de aposentadoria especial do autor pelo INSS (fls. 27) teve como argumento o fato de não ter o mesmo comprovado o tempo mínimo de contribuição exigido por lei, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o tempo mínimo exigível nesta data. O cômputo realizado pelo INSS para o tempo de contribuição do autor atingiu o total de 15 anos, 04 meses e 12 dias.\r\n\r\nProcedendo-se à análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que tal contagem obteve o resultado mencionado, principalmente, pelo fato de não ter sido considerado como especial o período de tempo compreendido entre 30/08/79 a 30/06/98, eis que mencionado período fora intercalado, existindo outros vínculos. Por outro lado, segundo informação da autarquia previdenciária, não desconstituída pela parte autora, os laudos periciais estavam irregulares, vez que não possuíam assinatura de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho, inexistindo, ainda, laudo técnico emitido pela empresa. \r\n\r\nOutrossim, inobstante devidamente intimada a apresentar documentação comprobatória do trabalho desenvolvido em condições especiais, quedou-se inerte a requerente, conforme se infere da certidão de fls. 89,verso, razão pela qual não haveria de se esperar outra conduta do réu que não fosse indeferir o pedido autoral. Correto, portanto, o cálculo efetuado pelo INSS referente ao tempo de contribuição apresentado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000921-7 OZIAS FLORINDO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia médica, nomeando o perito do Juízo o Drº OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo o dia 19/11/2008, às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000103-0 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000103-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DE SOUZA \r\n\r\nRé: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte autora postula a revisão de seu benefício de auxílio-doença, o qual teria sido calculado de forma errônea, nos termos da MP 242/05.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão. \r\n\r\nConforme se afere da informação do sr. Contador de fls. 25, o benefício da parte autora já fora calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.876/99, tendo-se apurado, na oportunidade 91% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição atualizados, nos termos da carta de concessão de fls. 10, e não nos termos da Medida Provisória nº 242/05.\r\n\r\nEm vista disso, infiro que inexiste interesse processual no presente litígio, pelo que subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000117-0 EVANDRO DA SILVA BARBOSA REP/ JOSIAS BORGES BARBOSA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . 1) Em razão da certidão retro, bem como ser a perícia judicial imprescindível ao deslinde da presente ação, determino sua realização, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\n2) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n4) Designo o dia 19 / 11 /2008 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000119-3 COSMO FERREIRA BARROS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Destituo o perito anteriormente designado e nomeio perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 19/ 11/2008 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000197-1 MARCIA PENIDO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . 1) Considerando ser a perícia judicial imprescindível ao deslinde da presente ação, determino sua realização, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\n2) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n4) Designo o dia 19/11/2008, às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000229-0 BENEDITO BATISTA NETO (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Em razão das alegações retro, bem como ser a perícia judicial imprescindível ao deslinde da presente ação, determino sua realização, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\n2) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n4) Designo o dia 19/ 11 /08 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000624-8 ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/43, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível para sanar a omissão havida, na ocasião oportuna, indefiro o pedido de fl. 55, devendo a mesma se valer de ação própria para fins de liberação de seu valor do PIS/PASEP.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe, especificamente, sobre o levantamento do valor creditado em sua conta fundiária, nos termos da sentença de fls. 41/43. Caso já tenha procedido ao levantamento da referida quantia de seu FGTS, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000635-5 AMARO ALVES MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Processo:20075116000635-5\r\n\r\nConsiderando a resposta da CEF em relação ao oficio RJ-OFI-2008/12065, informando os processos relativos ao FGTS (expurgos inflacionários) passiveis de conciliação, designo audiência conciliatória para o dia 05/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000320-3 NARCISA AMADO DA SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000320-3\r\n\r\nAutor: Narcisa Amado da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos dos Planos Econômicos ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas de poupança, em face de planos econômicos expurgados até 1989, cujo índice é de 8,04%.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que o índice pleiteado pela parte autora não consta no rol dos índices devidos a titulo de reposição de valores expurgados das contas de FGTS , conforme enunciado 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000424-4 CLAUDIO VALENCA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo: 2007.51.66.000424-4\r\n\r\nConsiderando a resposta da CEF em relação ao oficio RJ-OFI-2008/12065, informando os processos relativos ao FGTS (expurgos inflacionários) passiveis de conciliação, designo audiência conciliatória para o dia 05/12/2008, às 10:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000691-5 DANIELI BRITO DE SANT'ANA (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.5166.000691-5\r\n\r\nAutor(a): DANIELI BRITO DE SANT'ANA\r\n\r\nRéus: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CEF - Caixa Econômica Federal e da Fundação Cultural de Campos, objetivando seja declarada a inexistência de débito com a primeira ré, relativamente ao primeiro semestre de 2007, período em que a segunda ré promoveu o aditamento ao seu contrato de financiamento estudantil - FIES; objetiva ainda a autora a revisão do contrato com o recálculo do saldo devedor, dos juros e correções monetárias e que as prestações a serem pagas na fase de amortização sejam correspondentes ao último semestre cursado pela autora (2.º semestre de 2006); requer ainda que o valor já pago seja abatido de seu saldo devedor, em dobro e devidamente corrigido, além de que seja imposta condenação às rés, a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nPor ocasião do exame do mérito, nos autos do processo no. 2007.5166.000690-3, em situação assemelhada, decidi que a Caixa Econômica Federal fora induzida a erro pela segunda ré - que naqueles autos não contestou o pedido, embora devidamente citada.\r\n\r\nNeste caso concreto, a situação fática é diversa. A Caixa Econômica Federal, cumprindo decisão judicial proferida nos termos do art. 4o. da Lei 10259/2001, trouxe aos autos a planilha de evolução contratual com o valor do saldo devedor deduzidas as parcelas relativas ao indevido aditamento, com o qual a parte autora concordou nos termos da petição de fls.75. A segunda ré, devidamente citada compareceu à audiência de conciliação, trazendo proposta razoável de acordo, ao oferecer a quantia de R$ 1.200,00, como forma de reparação à título de dano moral, demonstrando que a condenação anterior atingiu um dos seus objetivos: o aspecto punitivo que envolve a fixação do quantum na condenação por dano moral. Contudo, a autora não aceitou a proposta da 2a. ré e nem apresentou contra-proposta.\r\n\r\nPara análise do mérito, impende, inicialmente, destacar que os fatos trazidos a Juízo - e que foram devidamente comprovados nos autos, deixam claro que, através de comportamento negligente, a segunda ré acabou por proporcionar dissabores à autora. Senão vejamos:\r\n\r\nA autora assinou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES no. 19.4120.185.0003523-69, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como interveniente/ mantenedora a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, denominada no contrato de IES, nos termos do documento de fls. 22/30.\r\n\r\nUm dos deveres fundamentado no contrato acostado aos autos, encontra-se expresso na cláusula oitava do referido pacto firmado entre as partes. Confira-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO SIMPLIFICADO\r\n\r\nO contrato de financiamento será aditado diretamente na IES, de forma expressa, no ato da efetivação da matrícula , mediante assinatura do ESTUDANTE e/ou do seu Representante Legal e do Representante da IES, no termo de Anuência, desde que não fique caracterizada modificação das condições contratuais.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO. As alterações de valores de mensalidades, que não impliquem na alteração do limite de crédito global não serão consideradas modificações contratuais \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO. A IES deverá informar á CAIXA o valor da semestralidade escolar do ESTUDANTE referente ao semestre de aditamento e o seu rendimento acadêmico do último período letivo de forma eletrônica, por meio do Sistema do Financiamento Estudantil -SIFES”. \r\n\r\nNo que concerne à pretensão autoral de declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao período em que fora promovido aditamento do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, sem anuência da parte autora, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Faculdade de Direito de Campos. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude de desídia no cumprimento do contrato.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por direitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo”. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267).\r\n\r\nPelos documentos que instruíram a inicial e pelas provas deduzidas durante a instrução processual, tenho para mim restarem sobejamente comprovados os requisitos acima mencionados, notadamente quanto ao nexo causal em face da segunda Ré. Senão vejamos.\r\n\r\nA autora assinou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES no. 19.4120.185.0003523-69, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como interveniente/ mantenedora a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, denominada no contrato de IES, nos termos do documento de fls. 22/30.\r\n\r\nA responsabilidade da segunda ré é decorrente do descumprimento de dever fundamentado no contrato acostado aos autos, expresso na cláusula oitava do referido pacto firmado entre as partes, senão vejamos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO SIMPLIFICADO\r\n\r\nO contrato de financiamento será aditado diretamente na IES, de forma expressa, no ato da efetivação da matrícula , mediante assinatura do ESTUDANTE e/ou do seu Representante Legal e do Representante da IES, no termo de Anuência, desde que não fique caracterizada modificação das condições contratuais.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO. As alterações de valores de mensalidades, que não impliquem na alteração do limite de crédito global não serão consideradas modificações contratuais \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO. A IES deverá informar á CAIXA o valor da semestralidade escolar do ESTUDANTE referente ao semestre de aditamento e o seu rendimento acadêmico do último período letivo de forma eletrônica, por meio do Sistema do Financiamento Estudantil -SIFES”. \r\n\r\nDestarte, o aditamento simplificado, nos termos do contrato juntado aos autos, ocorre nos casos em que as condições contratuais são mantidas sem alterações, e, neste caso, o estudante é dispensado de formalizá-lo na agência da CAIXA, finalizado na própria IES. É previsto no Contrato pactuado entre as partes do presente processo e dá-se de forma expressa no ato da matrícula, mediante Termo de Anuência assinado pelo estudante e/ou representante legal e IES e encaminhada à Agência Contratante, por meio do Sistema do Financiamento Estudantil -SIFE.\r\n\r\nObservo que a afirmação da autora de que não aderiu ao termo de aditamento encontra respaldo no contrato e na peça de defesa da 2a. quando a mesma afirma que: “Em verdade, tal aditamento - formalizado pelas partes contratantes (designada Estudante Autora DANIELI BRITO DE SANT'ANA) e CAIXA 1a., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nunca ingressou no mundo da realidade. Dizendo de outro modo: nunca foi celebrado, nunca se constituiu, nunca se concretizou como instrumento jurídico perfeito e acabado...” (fl. 80).\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa Econômica Federal em sua peça de bloqueio afirma que a IES fez o aditamento, sem o consentimento da estudante, o que é norma padrão conforme cláusula oitava do contrato de crédito para o financiamento estudantil (fls. 39). Comprova a Caixa Econômica Federal às fl. 50 a liberação de parcelas em 20/02/2007 a 20/05/2007, em favor da Instituição de Ensino, relativas ao contrato no. 19.4120.185.0003523/69, firmado por Danieli Brito de Sant”Ana. \r\n\r\nOra, como pode a Instituição de Ensino ter recebido a verba destinada a um aditamento de contrato, sem a assinatura do estudante ou de seu representante legal e ao mesmo tempo afirmar que o aditamento nunca foi celebrado, nunca se constituiu, nunca se concretizou como instrumento jurídico perfeito e acabado? Como pode a Instituição de Ensino ter gerado o TERMO ADITIVO PARA O SIAPI, informando o Aditamento 01/2007 (fl. 19) ? \r\n\r\nO contrato acostado aos autos traz cláusulas expressas sobre a responsabilidade dos contratantes.\r\n\r\nE, no caso concreto, observo que a Caixa Econômica Federal atendendo à clausula oitava do contrato apenas executou o comando proveniente da IES - Fundação Cultural de Campos, liberando a verba para aquela instituição de ensino. Portanto, tenho como improcedente o pedido de condenação em danos morais em relação a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nE, neste diapasão, tenho que apenas a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, denominada IES laborou em erro, causando dano moral à autora.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento. \r\n\r\nEscusada, pois, a comprovação do dano moral. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, vale dizer, o mero aditamento ao contrato FIES levado a cabo pela segunda ré, sem o consentimento da autora, não tem, por si só, o condão de configurar o dano moral. Contudo, há de se levar em conta a repercussão de tal fato no âmbito da estrutura psicológica da parte autora, que se viu submetido a inúmeros transtornos em decorrência direta da falha da segunda ré, sem falar-se nas idas e vindas até a instituição de ensino, nas tentativas infrutíferas de ver o problema resolvido, além de ter visto crescer de forma significativa o saldo devedor de seu contrato e o valor mensal das prestações. Sob esse aspecto, portanto, considero configurado o dano moral, a exigir a devida compensação por parte da segunda ré.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência do réu na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar o réu, fazendo com que o mesmo reflita antes de tornar-se recalcitrante. No caso em tela,embora este juízo já tenha analisado outro fato ocorrido nos mesmos moldes envolvendo as rés, tenho que a tentativa de conciliação oferecida pela segunda ré demonstra que a primeira condenação serviu como medida punitiva e, portanto, desestimuladora da reincidência na prática de conduta lesiva aos indivíduos e que deve ser levada em consideração para a fixação da verba compensatória. Neste diapasão, para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, configurando-se a hipótese de dano moral leve, observada a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto, nos termos da fundamentação supra. Assim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a título de dano moral, a ser paga pela segunda ré. \r\n\r\nCom relação ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente recebidos pela segunda ré, tenho que não merece prosperar o pedido da autora, visto que os mesmos saíram dos cofres da Caixa Econômica Federal diretamente para a Fundação Cultural de Campos, sendo esta a real legitimada para, se entender cabível, requerer sua devolução em ação própria.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Declaro a inexistência do débito da autora para com a Caixa Econômica Federal, relativamente aos valores referentes ao aditamento indevido feito pela segunda ré para o primeiro semestre de 2007.\r\n\r\n2 - Condeno a Caixa Econômica Federal a abster-se de cobrar da autora qualquer parcela relativa ao contrato FIES Nº 19.4120.185.0003523-69, decorrente do aditamento feito pela Fundação Cultural de Campos sem o conhecimento e concordância da autora.\r\n\r\n3 - Condeno ainda a Caixa Econômica Federal a efetuar o recálculo do contrato da autora, desconsiderando o valor do aditamento supracitado, recalculando também o valor das prestações, abatendo-se do saldo devedor todo o montante pago a mais indevidamente, a título de prestação, juros anuais e demais acessórios, ratificando o provimento cautelar de urgência de fls. 54/55. \r\n\r\n4 - Condeno a Fundação Cultural de Campos a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a título de dano moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento à Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 686297"
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CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003259-0\r\n\r\nPARTES: EDILZA GONÇALVES SOARES DE BRITTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000953-4 AILTON CAROLI (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000953-4\r\n\r\nPARTES: AILTON CAROLI\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.64.001134-6 LUIZ OSVALDO DOS SANTOS BASTOS (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001134-6\r\n\r\nPARTES: LUIZ OSVALDO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001137-1 SEBASTIÃO PLACIDES (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001137-1\r\n\r\nPARTES: SEBASTIÃO PLACIDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001170-0 GRACIANO SANTOS CRUZ (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001170-0\r\n\r\nPARTES: GRACIANO SANTOS CRUZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001316-1 LUIZ CARLOS GOMES PENA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001316-1\r\n\r\nPARTES: LUIZ CARLOS GOMES PENA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001494-3 ZULMEIA DA SILVA FRANÇA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001494-3\r\n\r\nPARTES: ZULMEIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001540-6 ERNESTO AMÉRICO MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001540-6\r\n\r\nPARTES: ERNESTO AMÉRICO MENDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001588-1 JURANDIR FELISBERTO DE CASTILHO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001588-1\r\n\r\nJURANDIR FELISBERTO DE CASTILHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, o último parágrafo do despacho de fls.13/14, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002080-3 ADRIANO DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002080-3\r\n\r\nPARTES: ADRIANO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002116-9 ANTONIO CARLOS QUEIROGA DE GUSMÃO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubseção Judiciária - Vara Federal Única de Magé\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6514\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002116-9\r\n\r\nPARTES: ANTONIO CARLOS QUEIROGA DE GUSMÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ciência do laudo pericial retro.\r\n\r\nMagé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685965"
                            ],
                            "685966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000378-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de se fixar a competência deste Juízo, intime-se a parte autora para correto cumprimento do despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000598-9 SIZENANDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002164-9 EMILIANA DE OLIVEIRA LAGE DE ANDRADE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000138-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x CHARLES COZZOLINO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA, ALBINO JOSE DA SILVA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte ré, ante sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001812-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO, WANDERLEY SANAN DANTAS, INDIARA R DO P MAGALHAES) x CHARLES COZZOLINO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES, SERGIO MOREIRA DA SILVA). . Intime-se a parte ré para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante a que foi condenada a título de ressarcimento do dano e multa civil, no equivalente a R$ 954.916,22 (novecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se na forma requerida nos itens “a” e “b” de fls. 234/235.\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000328-9 EULINA RODRIGUES PAULA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 129/136: Dê-se vista à parte autora, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000192-3 JADIR MARQUES DOS SANTOS (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000172-1 FABRICIO SOARES BALBINO REP/ P/ FABIANE SOARES BALBINO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000818-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO) x L DE FREITAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, PAULO SERGIO PINTO SILVA). . Fls. 57/58; Assiste razão ao exeqüente em argumentar que não procedem as alegações apresentadas pelo depositário, Sr. Robson Antonio dos Santos, uma vez que tendo assumido o encargo, mesmo não sendo ele próprio o devedor, contraiu, naquele ato uma obrigação jurídica de zelar pelos bens que, em tese, saíram da posse do executado, como garantia do débito. Outrossim, não comunicou ao Juízo acerca de sua demissão da empresa, portanto, não houve a transmissão oficial do encargo, continuando ele responsável pela penhora efetuada. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se novo mandado de intimação para que o Sr. Robson informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o local onde se encontram os referidos bens, tendo em vista que no endereço por ele indicado, na petição de fls. 47/48, nada foi encontrado, conforme certidão de fls. 38/39, cujas cópias devem instruir o referido mandado. Outrossim, deverá o mesmo ficar ciente de que não informado o local onde se encontram os bens, nem depositada a quantia correspondente, estará ele sujeito a prisão, na forma do parágrafo 3º do artigo 666 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação da sócia AURELINA COELHO DA SILVA, no endereço declinado pelo depositário dos bens, à fl. 47, bem como para o endereço informado pelo exeqüente, à fl. 58, por meio de carta precatória.\r\n\r\nUltimadas todas as diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000270-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO LIMA HAGE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003108/2008 FOLHA 195 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nCustas pela exeqüente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), já recolhidas com a inicial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000178-2 JOAO TONNERA E OUTRO (Adv. GIUSEPPE D'ACRI) x ESPÓLIO DE RICARDO GIACOMO BUFFA REP/ P/ EMPRESA COMÉRCIO E IMOBILIÁRIA S/A - ECIL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para informar aos autos o endereço da confrontante Cine Clube Imobiliária Ltda, a fim de viabilizar sua citação, tendo em vista que, apesar da certidão positiva de fls. 53, consta manifestação às fls. 41, dando conta da invalidade da diligência.\r\n\r\nCom a informação, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para ciência da substituição processual, ante o disposto no art. 2°, I, da Medida Provisória n° 353, de 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nTudo feito, considerando que há nos autos manifestação do Município de Magé, retornem ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000127-0 FERTEL IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Ante o exposto à fl. 135, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nApós, voltem-me para o envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\nEm seguida, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição à autoridade devedora.\r\n\r\nA partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br - caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independente de alvará de levantamento\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.14.000418-0 EURIPIDES RIBEIRO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Verifico que o exeqüente não respondeu a exceção de pré-executividade de fls. 98//99, dos autos principais, processo nº 2000.51.14.000980-0.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000548-5 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000110-1 MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Converto o presente feito em diligência.\r\n\r\nVerifico que a questão controversa diz respeito somente aos cálculos.\r\n\r\nAssim, determino que as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez), apresentem planilhas de cálculo detalhadas, que comprovem as alegações feitas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000179-4 PESSANHA E SILVA OFICINA MECANICA LTDA ME (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000303-1 A. LARRETE IND/ E COM/ DE OCULOS (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000447-0 CLAUDIONOR ROCHA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003109/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.14.000447-0 - ORDINÁRIA / PREVIDÊNCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR : CLAUDIONOR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que é necessária a produção de prova pericial contábil. Desta feita, remetam-se os autos ao contador Judicial, para que seja calculado o tempo de contribuição da parte autora com base na documentação juntada aos autos, bem como para converter eventual tempo porventura trabalhado em condições especiais em tempo comum.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000182-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, OSCAR GRACA COUTO NETO, MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES, SAVIO FELIPPE CAMOES, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, TATIANA ALVES MOREIRA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI, GUSTAVO REBELLO HORTA). . Homologo a desistência da prova pericial, manifestada às fls. 1.785/1.787.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685966"
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Fls. 240: Indefiro, pelas mesmas razões expostas na decisão de fls. 229, bem como por tratar-se o pedido de alvará judicial de procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal, pois o que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000396-4 ADELIA RANGEL REINOSO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x HILDA CELESTE DA COSTA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003133/2008 FOLHA 281/284 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000032-3 AGNALDO RAYMUNDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003114/2008 FOLHA 277/280 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado Alicio Raimundo, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data do óbito de sua mãe, Iolanda da Silva Raymundo, que era beneficiária da pensão, (11/05/2006), , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do valor devido, relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000381-6 ELIAS GABRIEL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000457-2 TEREZINHA FILOMENA MARTINS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2008 FOLHA 273/276 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000133-2 DOMICIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a Ré restabeleça o benefício do autor (NB 42/107.642.918-9), no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se o autor, por meio de seu advogado constituído nos autos, para se manifestar acerca da contestação e responder à reconvenção no prazo de quinze dias, conforme preceitua o art.316 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA, para fins de livre distribuição e anotação da reconvenção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000244-0 ERIVAL DE MENDONCA UCHOA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000244-0 (ORDINARIA/PROVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR: ERIVAL DE MENDONÇA UCHOA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, a União Federal seja compelida a estabelecer o beneficio de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000356-0 JOSE PAULINO DE SOUZA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000356-0 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ PAULINO DE SOUZA \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a suspender o desconto no patamar de 30 % ( trinta por cento) do beneficio de aposentadoria do autor, em razão de recebimento de valores indevidos pelo autor a título de auxílio suplementar.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nEncaminhe-se a SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000609-0 ACHILES DA SILVA PIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005095-1 JAILTON RODRIGUES DE ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.005095-1 (ORDINARIA/SERVIDORES )\r\n\r\nAUTOR: JAILTON RODRIGUES DE ARRUDA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela, para ver reconhecido o seu direito a participar do Curso de Especialização de 2008, necessário à promoção a Terceiro Sargento, insurgindo-se contra as portaria n.88 de 25/03/02 e portaria n.342 de 17/12/2007 da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega que tendo havido o aproveitamento de militares com data de ingresso nas fileiras da Marinha mais recente que a sua, tais vagas foram ocupadas em seu detrimento. Aduz, ainda, que tal situação ocorreu por ter a Administração Militar distinguido a forma de ingresso dos mesmos, em detrimento do critério da antiguidade e da hierarquia. Por conseguinte, formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que possa participar do estágio de habilitação a sargento, com previsão para 29/09/2008, e sendo habilitado seja promovido à graduação de Terceiro Sargento independente de vaga.\r\n\r\nÉ sabido que as Forças Armadas são organizadas pelo princípio da precedência por antigüidade. Contudo, apreciando o pedido de tutela de urgência, não confiro amplitude tal a esta regra a ponto de impedir as Forças Armadas de proceder ao aproveitamento de militares mais modernos.\r\n\r\nPor outro giro, não cabe ao Poder Judiciário, com exceção das hipóteses de ilegalidade evidente ou abuso de poder, se imiscuir na atividade tipicamente administrativa, o que ocorreria no presente processo posto que, estaria sendo aumentado o efetivo das Forças Armadas independentemente de suas atividades.\r\n\r\nCom efeito, a Administração por sua conveniência e oportunidade pode estabelecer livremente as bases e os critérios de julgamento de seleção, desde que respeite o princípio da isonomia entre os candidatos, tendo, ainda, o poder de alterar condições e requisitos de admissão dos concorrentes, se for do interesse público.\r\n\r\nInexistente, no entender deste Juízo, o requisito do fumus boni iuris, autorizador da concessão de antecipação de tutela, uma vez ter agido a parte ré em estrita observância às normas aplicáveis ao caso em tela, posto que o ingresso no Estágio de Atualização Militar é condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nTem, ainda, a Administração, o poder de alterar condições e requisitos de admissão dos concorrentes, se for do interesse público.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor, para se manifestar acerca da contestação. \r\n\r\nApós, com a manifestação do autor ou decorrido in albis o prazo voltem-me conclusos para sentença, na forma do art.330, II do CPC.\r\n\r\nMagé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.14.001583-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AREAL METROPOLITANO LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Não existem declarações a serem efetivadas na decisão embargada.\r\n\r\nOutrossim, o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão deve ser objeto de impugnação através de recurso próprio.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000101-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x DAVID DE AQUINO SILVA. . Considerando que a petição de fls. 54 foi protocolada posteriormente à prolação da sentença de fls. 51/52, nada há a se prover nos presentes autos.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000054-6 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x NEY DA ROCHA FERREIRA (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003134/2008 FOLHA 285/289 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito a teor do art. 269, I, do CPC, para decretar o despejo coercitivo do imóvel sito à Avenida Automóvel Club, 09, KM 62, Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé - RJ, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Observando disposto no art. 63, § 1º da Lei nº 8245/91, fixo o derradeiro prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Desatendido tal prazo, expeça-se mandado de desocupação incontinente. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel, além de juros moratórios de 1% ao ano a partir da citação (art. 406 do CCB/2002 c/c 161 , § 1º do CTN) e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.14.000245-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA GOMES DE MELO (Adv. SIMONE FERREIRA ARCANJO) x FABIO DUTRA DE SOUZA (Adv. IVO PERAL PERALTA JUNIOR). . Intime-se o réu Fábio Dutra de Souza para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante a que foi condenado na sentença de fls. 291/299, equivalente a R$ 40.607,14 (quarenta mil, seiscentos e sete reais e quatorze centavos), sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000084-7 EUZEBIA ROSALINA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS, ATTILIO FRAGA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003132/2008 FOLHA 271/272 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes embargos, reformando a sentença e, condenando a embargante aos ônus da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10 % ( dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 3º do Código de Processo Civil .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nDecisão não submetida a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000545-0 IVISON ROSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2008 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.64.000109-8 NILSON TORQUATO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2008 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.64.004793-1 JONES BERBETH DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2008 . Ante todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, na hipótese de não ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000110-1 OCTAVIO NELSON MONTEIRO DE BARROS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.002993-0 MARIA MARLENE TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003116/2008 FOLHA 423/426 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001639-3 GEORGINA CELIA FERREIRA DE ABREU (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003117/2008 FOLHA 431/433 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001676-9 VIVALDO FERREIRA MAGALHÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001845-6 DANIELE CRISTINA LEITE E OUTROS (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003115/2008 FOLHA 419/422 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002049-9 MAYARA DA SILVA MARQUES (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003144/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantida a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sajud-Ma, para fins de retificação do termo de autuação, passando a constar no pólo ativo “Mayara da Silva Marques Rep/ p/ Sebastiana Diogo da Silva”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002059-1 RODRIGO ANTONIO COSTA BRENDAS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003148/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002192-3 LAURO SOARES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.14.000108-1 ANTONIO THOMAZ (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003147/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.002924-3 ONISE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.64.002924-3\r\n\r\nAUTORA: ONISE DA SILVA \r\n\r\nRÉU :CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNão existem declarações a serem efetivadas na sentença. \r\n\r\nO inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n29 - 2006.51.64.002963-2 TEREZA DE LIMA GAMA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.64.002963-2\r\n\r\nAUTORA: TEREZA DE LIMA GAMA \r\n\r\nRÉU :CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNão existem declarações a serem efetivadas na sentença. \r\n\r\nO inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003352-0 HAYDES JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.003574-7 EDSON TUÃO GAVA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003145/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000067-1 LUCIO DIAS LADEIRA (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000547-4 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.001014-7 DANIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001047-0 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000795-8 ONOFRE FIALHO ALVES (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000822-0 NINIVA SILVA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 685967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000049-3/2008\r\n\r\n*02664140100004932008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000395-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MAFISTEC COML/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70602023696-86, e que por encontrar-se a Executada MAFISTEC COML/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 01.251.023/0001-31, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA e de FRANCISCO JOSÉ DIAS FONSECA CPF nº 367.301.737-34 e NELSON COELHO DE MATOS CPF nº 216.577.77-15, para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 26.305,35 (vinte e seis mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 21 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 685968"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057828-2 JUREMA SIQUEIRA RANGEL E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 181/185 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003412-2 SONIA MARTINS MIKLOS (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 97/99 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005620-8 ANA CABRAL ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 104/109 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004260-7 GILSON JANDRE (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 58/61 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008524-1 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 282/290 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001002-0 TATIANA CELESTE BARROS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 45/55 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0203250-8 MARLENE MARIA ROSA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 279/296 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006496-0 RAYMUNDO JORGE RUAS SALDANHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DILSA HELENA ROSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 228/242 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000290-9 HUEDSON PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 281/282. Defiro.\r\n\r\nDesentranhe-se o DARF de fl. 277, por ser estranho à lide, devolvendo ao subscritor.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 257/267 e 269/277 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002042-8 JOSE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos dos agravos de instrumento nº 2006.02.01.014220-2 e 2007.02.01.004039-2 (fls. 42 e 40/43, respectivamente), que os converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 48 e 46v, respectivamente). Mantenho as decisões. Fiquem retidos.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 266/276 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004518-8 NELSON PAIVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 223/232 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004614-1 MARIA ANTONIETTA PIMENTA DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 258/265 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005266-2 RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 221/228 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001862-2 GILCIMAR DOS SANTOS SARDINHA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 155/181 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0201556-3 ALDO PEREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nFls. 200 e 202. Anote-se.\r\n\r\nDeixo de receber a Apelação de fl. 133, ante a sua manifesta intempestividade (fl. 211). \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 207/210 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 16 - 2002.51.02.003296-7 IEDA DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 146/152 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001986-5 LUIZ WANIS (Adv. LUIZ WANIS, FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 204/215 e 217/223 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003503-0 COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 211/242 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003529-4 EDISON ARANTES BASSETTI DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 307/316 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006881-4 JORGE LEAL SOARES (Adv. ALEX ALVES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 388/390 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003781-7 EULER MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ante o certificado à fl. 197, deixo de receber a apelação de fls. 192/196, eis que intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004381-8 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 78/100 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0208621-7 CERJ - CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR) x COOPERATIVA DE ELEETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE - CERSAN (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, FILIPE FRANCO ESTEFAN). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 1302/1355 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000025-8 LUCAS BARON (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 95/115 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008361-0 HUGO ANDRE ASSUNCAO MALAFAIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBSON COUTINHO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 86/91 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002187-0 LUIZ EDUARDO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a Apelação de fls. 105/117, por ser estranha à lide, devolvendo-a ao subscritor e tornando sem efeito a certidão de fl. 118. \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 120/130 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de pra xe.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 686632"
                            ],
                            "686805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003734-7 DALVA MIRANDA LIMA (Adv. ELADIO SANTAMARIA GOMEZ, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto na pensão por morte de ex-combatente paga à autora, após a revisão, decorrente de parcelas pagas a maior antes da data em que a autora foi devidamente notificada da existência de incorreção.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da requerente. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de assistência jurídica, (Lei 1060/50) uma vez que entendo não presentes os requisitos legais, pois o advogado(a) que assiste a autora não esclareceu se recebeu ou não honorários advocatícios, de forma antecipada. Nada obstante, reconheço a isenção de custas, na forma do artigo 128 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD EURICO VILLELA, FERNANDA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . J. Retire o processo de pauta. Intime-se a CEF para se manifestar em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002346-4 MARIA IGNEZ DE ABREU NASCHPITZ E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre os imóveis situados na Rua 10, casa 298, e na Rua Jornalista Francisco Rodrigues Miranda, 266, ambos em Piratininga, nesta cidade, registrados no Cartório do 16º Ofício de Notas, nas matrículas n.ºs 9.879-A, do livro 2-A-9, folhas 010, e 8.473-A, do livro 2-X-1, folhas 136, respectivamente, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\nEmbora a União não tenha contestado o pedido, não ocorre o efeito da revelia, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002806-1 DANIEL TAVORA ESCOCARD (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 284, § único, c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x REJANE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA). . Fl. 114. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x POSTO JCB LTDA E OUTROS. . Fl. 22. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003776-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x POSTO DE SERVICOS TONICAO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu, JORGE CUNHA DE OLIVEIRA, a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 2.141,50 (dois mil, cento e quarenta e um reais e cinqüenta centavos), atualizado até 31.05.2002, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004936-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, JULIO CESAR SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO o Autor carecedor de ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pois não houve má-fé do COREN (artigo 18 da Lei 7.347/85). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, sigam os autos à SEDIS-NI para mudar a classe processual para 6001 (Ação Civil Pública), uma vez que no sistema de acompanhamento eletrônico consta a classe 6999.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001228-4 LUIS FILIPE FERNANDES SILVA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA exercida por LUÍS FILIPE FERNANDES SILVA, nascido em 05.09.1988, filho de Inaldo José Santos Silva e de Maria Adélia Fernandes Silva, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Registro Civil da Primeira Zona Judiciária do Município de Niterói, para que seja feito o registro pertinente.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição, ante a derrogação parcial do art. 4º, § 3º, da Lei n.º 818/49, pela Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º), que por sua vez foi revogada pelo art. 7º da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001669-1 MUNICIPIO DE MARICA (Adv. SYLVIO CADEMARTORI NETO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a decisão embargada. P.I.\r\n\r\nEm réplica, devendo o Autor especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que deseja produzir, bem como à Ré para que também as indique. Fixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000461-5 MARISTELA DE SOUZA BARROSO REP/ P/ MARILEA DA CONCEICAO DE SOUZA BARROSO (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004143-3 LINCOLN NEVES PAULA JUNIOR (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 26/03/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002041-4 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reconsidero o despacho de fl. 103. Não obstante o que consta na certidão de fl. 93 (item 1), verifico que o objeto do processo n.º 2005.51.02.003884-3 é, tão-somente, a revisão de cláusulas contratuais do financiamento habitacional, tendo requerido, apenas como medida acautelatória, que a ré não executasse a dívida, nem alienasse o imóvel a terceiros, conforme conta da cópia da petição inicial daquele processo (fls. 62/69). Já no presente processo o objeto é, tão-somente, a anulação da execução extrajudicial do referido contrato, levada a efeito pela ré, sob fundamento de vícios no procedimento. São portanto, causas distintas, pois têm pedidos e causas de pedir diversos.\r\n\r\nUma vez que o processo n.º 2005.51.02.003884-3 já foi sentenciado por este Juízo, não há que se falar em conexão, e tampouco há qualquer fundamento jurídico para o requerimento de que aquela ação ficasse suspensa “até o julgamento final desta ação” em razão do autor ter interposto recurso de apelação (fls. 10/11, item 1. “c”).\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico o despacho de fl. 02, determinando a remessa dos autos à SEDIS-NI para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003287-8 LINEU DIAS PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, com base no artigo 46, § único, do CPC, INDEFIRO o litisconsórcio facultativo formado pela parte autora, EXCLUINDO do feito os Autores AMAURY PEREIRA SIMAS, ANTÔNIO PEREIRA SOARES, MARIA SILVINA MONTEIRO SOARES, SONIA MARIA SECRON BESSA, ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO, FATIMA CRISTINA MACHADO CARDOSO, GERALDO PEREIRA SIMAS e CARMEN SEGRILO SIMAS, e EXTINGUINDO o processo, sem exame do mérito, em relação aos mesmos, na forma do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se todos os documentos, inclusive procurações, referentes aos referidos autores, entregando-os ao seu patrono, mediante recibo.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para promover a exclusão dos referidos autores na autuação.\r\n\r\nNada obstante, uma vez que a demanda versa sobre direitos reais imobiliários, assino o prazo de 10 (dez) dias para que os autores remanescentes, Lineu Dias Perlingeiro e Luiz Carlos Dias Perlingeiro, emendem a inicial, promovendo a integração dos litisconsortes necessários, que são suas esposas (fl. 43), conforme artigo 10 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003761-0 ROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, cite-se, pois apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003847-9 ALZENIR ALVES FIGUEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nOportunamente a SEDIS-NI para substituir no pólo passivo a União Federal pelo Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001331-4 JOSE MOCARZEL FILHO (Adv. JORGE CONCEICAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE NITEROI - RJ - INSS. . Fl. 601. Indefiro. Os atrasados aos quais se refere o impetrante só poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003115-1 SYLVIO ALVES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002653-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x SONIA MARIA CAMARA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JOSE COUTINHO LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001639-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PANIFICACAO REAL FORTE LTDA ME E OUTROS. . Fl. 38. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA. . Fl. 27. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003721-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NILTON HENRIQUE DA SILVA ME E OUTROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HIDRO E TERAPIA SERVICOS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nInexiste prevenção deste Juízo, eis que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme se verifica através de cópia da inicial juntada aos autos.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003733-5 ERASMO CAMPELO DA SILVA E OUTRO (Adv. WAGNER MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,75. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, por não ter se realizado a triangularização processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificação de autuação, excluindo SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS e INVESTIMENTOS do pólo passivo da presente relação jurídica processual.\r\n\r\nSem custas, exceto em caso de recurso. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005313-3 RIBER VERBICARIO PINTO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CLAUDIA LIMA DE TULLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 686805"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0206730-0 CARLOS ALBERTO COSTA ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nA S S E N T A D A \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. no. 98.0206730-0 - AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO COSTA ARAÚJO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nPelo MM. Juiz, diante do desinteresse da parte autora no acordo foi determinado arquivamento do feito, mediante prévia juntada da proposta de acordo aos autos. Intime-se o advogado através da Imprensa Oficial. Cientes os presentes.”\r\n\r\n2 - 99.0200308-7 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nA S S E N T A D A \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. no. 99.0200308-7 - AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutores: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA e DENIZE RIBEIRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi CONCEDIDO prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre a proposta. Intime-se pela Imprensa Oficial. Ciente a CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001095-7 ANTONIO CARLOS TIBAU PEREIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência. Ao autor para comprovar o depósito da quantia que pretende consignar em pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0058428-2 GERMANA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x LEILZA DA SILVA LACERDA E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os novos cálculos de fls. 269/289, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 91.0059927-1 ALECIR NETTO GOMES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 92.0113782-6 MARIA ANNA DE MELLO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado e requerido pelo INSS às fls. 240/242.\r\n\r\n7 - 93.0084861-5 MARIA BERENICE SARDINHA DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado e requerido pelo INSS às fls. 379.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.005075-0 MANOEL DA SILVA VAZ (Adv. JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003889-9 SANDRO LEONARDO CASTRO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial às fls. 134/135.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006543-3 ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0205624-5 CHARLES VITOR FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a certidão de fl. 456.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001135-7 FRANCISCO CARLOS GALENO DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000531-1 DENISE PORTELLA CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ARY ALVES DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 214/221, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014587-6 MARIA CELESTE DE ALMEIDA CABRAL (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora/credora sobre os cálculos de fls. 203/208.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.001176-5 ANTONIO CAMETA CALDAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da informação prestada pelo Diretor do 1o. CIRETRAN/Niterói no ofício de fl. 142, à exequente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006729-1 JORGE FREITAS DE CARVALHO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, por 5 dias, sobre os cálculos de fls. 166/170.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora sobre os documentos de fls. 273/280, requeridos a seu pedido.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008652-0 ERNESTO DE AZEVEDO ATAIDE (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001001-8 MALVINA FATIMA DOS SANTOS BRITO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 246/247.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.001308-2 ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 149/150.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000554-4 JOSE TRINDADE TEIXEIRA (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 98/108, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003049-0 GILDA SILVEIRA LEITAO (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008776-7 JOSE IVAN DA SILVA FREIRE (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 94.0035431-2 MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do certificado à fl. 325 no que tange à ausência de localização do autor/devedor, à exeqüente/CEF para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 685347"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000383\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001865-8 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 1150/1157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. P.R (Tipo A).I. Condeno a parte autora em honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000625-2 DELVITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 1173/1182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à União, para condená-la ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua pensão por morte de ex-combatente, no período de maio/1998 a fevereiro/1999 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à UFF para condená-la ao pagamento das parcelas pretéritas referente à aposentadoria estatutária, a contar de março/1999 a dezembro/2002, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, ressalvados os valores percebidos administrativamente. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005801-2 CIRENE DOS SANTOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 1163/1167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Dagomar Marconi Fernandes, com data de início em 04/07/2007, bem como a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 0,5% a.m. a partir da citação. Condeno a UNIÃO, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008939-8 RAFAEL SIQUEIRA CRUZ (Adv. PRISCILA SOTOMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 1168/1172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003165-1 MARIA CREUZA GRIPP TEIXEIRA (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 575/579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 94.0032421-9 ARMAZEM PONTE NOVA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 1158/1162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 535, II do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, PARCIALMENTE ACOLHÊ-LOS, retificando o dispositivo para fazer constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (a) declarar o direito da parte autora de compensar os valores indevidamente recolhidos, a título de CSL, que tenham incidido sobre as importâncias pagas com base no exercício de 1988, com parcelas vincendas relativas a contribuições da mesma espécie, na forma da Lei nº 8.383/91 (art. 66), nos termos da fundamentação supra, ficando, porém, resguardada à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e a certeza dos créditos compensáveis; (b) condenar a parte ré à obrigação negativa de exigir, de qualquer forma, valores relativos ao crédito mencionado no item 1; (c) permitir à autora que obtenha, a qualquer tempo, CND, desde que o valor sujeito à compensação não seja o único impedimento para tanto. Custas ex lege. Acrescente-se, a título de correção monetária, desde o pagamento indevido até a compensação (Súmula 162/STJ), os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF nº 561/2007, sendo devidos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN. Condeno os réus ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. (TIPO A). Sentença sujeita ao reexame necessário”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 685348"
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                            "685361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000384\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005949-4 CARTOPLAST COM/ DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME (Adv. BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 1144/1149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que apresente, no prazo de 48 horas, planilha de evolução contratual, relativa à conta-corrente no 0174.003.00000058-4, onde demonstre, contábil e discriminadamente, o débito atual, as taxas incidentes e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e da multa, tudo na forma dos arts. 915, § 2º, e 917 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685361"
                            ],
                            "685448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002880-2 ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006177-1 AROLDO DA ROCHA CARLONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000769-0 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001795-6 MARIA JOSE ALVES DA ROCHA E SILVA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002690-8 GLAUCIA VICENTE (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003471-8 ALTAIS BRASIL CARTOGRAFIA E URBANISMO LTDA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000303-9 MAIRA LACERDA SANTAFE (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002180-7 WILSON DE AVILA CANDIDO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 685448"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004704-1 ALVACIR FIGUEIREDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se às partes para ciência da perícia na especialidade de infectologia, designada para o dia 04/12/2008, às 11:00 hs, na sala da secretaria do Serviço de DIP - 5o. andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nOficie-se com as cópias solicitadas à fl. 115.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0023675-3 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA SILVA (AUTOR) - R$ 622,51\r\n\r\nROBSON DE SÃO CLEMENTE MILHORANCE (ADVOGADO) - R$ 36,45\r\n\r\n3 - 97.0046755-4 CLUBE PORTUGUES DE NITEROI E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nRUBENS GUIMARÃES SOUZA (ADVOGADO) - R$ 22.973,63\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0042756-3 MANOEL CARLOS PAES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nMANOEL ELOI DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) - R$ 982,26\r\n\r\n5 - 90.0031835-1 GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA E OUTRO x ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nTEREZA PAULINA DOS SANTOS MARTINS (AUTORA) - R$ 748,35\r\n\r\nADÃO PEDRO GARCIA (AUTOR) - R$ 230,21\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 695,94\r\n\r\n6 - 90.0032458-0 ANTENOR MOURA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nLIDIA VASCONCELLOS CRAPANZANI MEUS (AUTORA) - R$ 2.940,36\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA MARINHO DE VASCONCELLOS (AUTOR) - R$ 2.940,36\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA MARINHO DE VASCONCELLOS (AUTOR) - R$ 2.940,36\r\n\r\nOSCAR EDUARDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (AUTOR) - R$ 7.382,89\r\n\r\nMARTHA CAMARGO RIBEIRO SENFFT (AUTOR) - R$ 7.382,89\r\n\r\nRONALDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (AUTOR) - R$ 7.382,89\r\n\r\nZULEIKA GUIMARÃES (AUTORA) - R$ 127,39\r\n\r\nDULCINEA GUIMARÃES DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 127,39\r\n\r\nAPRIGIO GUIMARÃES DE SOUZA (AUTOR) - R$ 127,39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES DE SOUZA (AUTOR) - R$ 127,39\r\n\r\nGEANETE SOUZA DA CRUZ (AUTORA) - R$ 127,39\r\n\r\nARLETTE GUIMARÃES BARROS (AUTORA) - R$ 127,39\r\n\r\nALMIR GUIMARÃES (AUTOR) - R$ 127,39\r\n\r\n7 - 91.0053152-9 FATIMA DE MELLO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nFÁTIMA DE MELLO (AUTORA) - R$ 74.445,39 (DEVEDOR: UNIÃO FEDERAL)\r\n\r\nFÁTIMA DE MELLO (AUTORA) - R$ 46.393,32 (DEVEDOR: INSS)\r\n\r\n8 - 94.0031879-0 ARTEMIO TESTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nARTEMIO TESTA (AUTOR) - R$ 40.616,55\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 10.154,14\r\n\r\n9 - 94.0035894-6 MARIA RODRIGUES DA SILVA LEANDRO (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nMARIA RODRIGUES DA SILVA LEANDRO (AUTORA) - R$ 7.013,33\r\n\r\nELCIO LIMA PEÇANHA (ADVOGADO) - R$ 701,33\r\n\r\n10 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nGICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO (AUTORA) - R$ 2.301,42\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 575,36\r\n\r\nEMILSON MOREIRA PERES (AUTOR) - R$ 14.938,50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 3.734,63\r\n\r\nEUZEBIO FREDERICO QUINTES (AUTOR) - R$ 3.072,40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 768,10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA (AUTOR) - R$ 4.994,25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 1.248,56\r\n\r\nFRANCISCO MENDES CHAGAS (AUTOR) - R$ 5.718,33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 1.429,59\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA (AUTOR) - R$ 343,61\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 85,91\r\n\r\n11 - 97.0040913-9 JOSE NILTO MURY E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nLUIZ VALENTE DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 92.844,55\r\n\r\nJOSÉ NILTO MURY (AUTOR) - R$ 100.562,14\r\n\r\nJULIO DE AGUIAR VIEIRA (AUTOR) - R$ 100.562,10\r\n\r\nLIA MARIA DE FARIA BARTHOLDY (AUTORA) - R$ 100.789,52\r\n\r\nLILIANE GUERZE CONDEIXA (AUTORA) - R$ 92.844,50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REZENDE (AUTOR) - R$ 114.868,90\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS JOTHA (AUTOR) - R$ 96.510,17\r\n\r\nMANOEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA (AUTOR) - R$ 96.461,11\r\n\r\n12 - 2003.51.52.008549-7 RONEI GUIMARAES CRESPO (Adv. ANNA CLAUDIA SCHEINER CORREA, ALINE DA COSTA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nRONEI GUIMARÃES CRESPO (AUTOR) - R$ 50.487,98\r\n\r\nALINE DA COSTA CRESPO (ADVOGADA) - R$ 2.524,40\r\n\r\n13 - 2003.51.52.009472-3 ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nERNANDO JANDRE DE MELO (AUTOR) - R$ 45.009,73\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONÇALVES (ADVOGADA) - R$ 2.250,48\r\n\r\n14 - 2004.51.52.000231-6 MARILENE TAVARES VIEIRA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nMARILENE TAVARES VIEIRA (AUTORA) - R$ 47.618,91\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE (ADVOGADA) - R$ 2.380,95\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005459-4 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nNELSON NEUMANN LEITÃO (AUTOR) - R$ 47.571,24\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (ADVOGADO) - R$ 2.378,56\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 93.0084285-4 THEREZA CASSILHA ROCHA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANA GOMES BRITTO BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nTHEREZA CASSILHA ROCHA (AUTORA) - R$ 83.981,65\r\n\r\n17 - 96.0074807-1 EDSON COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nEDSON COSTA CAMPOS (AUTOR) - R$ 2.014,84\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 201,49\r\n\r\nFATIMA CAVALCANTI BARBOSA (AUTORA) - R$ 4.057,29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 405,72\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PEREIRA FEIJO (AUTOR) - R$ 3.650,37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 365,04\r\n\r\nMARIA DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO (AUTORA) - R$ 3.029,45\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 302,95\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL (AUTORA) - R$ 6.489,61\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 648,97\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0034502-3 DIONICIA MIRANDA DA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x IVONE SILVEIRA DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nDIONICIA MIRANDA DA COSTA (AUTORA) - R$ 417.038,70\r\n\r\n19 - 2001.51.02.005681-5 FLAVIO MARREIRO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x NATALIA CRISTINA CORREA CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv. IMER MAGACHO CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nFLAVIO MARREIRO DA SILVA (AUTOR) - R$ 214.056,70\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001875-2 LUIZ ANTONIO ORIOLI (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ORIOLI (AUTOR) - R$ 26.015,37\r\n\r\nSIMONE VIEIRA PINA VIANNA (ADVOGADA) - R$ 2.601,54\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003787-2 SUSANA CUPOLILLO GRAVINA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nSUSANA CUPOLILLO GRAVINA (AUTORA) - R$ 32.395,87\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 88.0033708-2 DOCELINA DA CONCEICAO LEITE E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nDOCELINA DA CONCEIÇÃO LEITE (AUTORA) - R$ 3.975,71\r\n\r\nMAX THOMAKA (AUTOR) - R$ 2.600,23\r\n\r\nHORST THOMAKA (AUTOR) - R$ 2.600,23\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA (ADVOGADO) - R$ 1.440,85\r\n\r\n23 - 97.0043361-7 REINALDO FERREIRINHA DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nREINALDO FERREIRINHA DA SILVA (AUTOR) - R$ 24.185,37\r\n\r\n24 - 97.0104071-6 VERA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nVERA ROSA DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 116.937,48\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 686627"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207076-9 SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando a inteligência do art. 569 do CPC, que faculta ao credor a possibilidade de desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas, homologo a desistência requerida pela parte autora, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002744-7 HAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE (Adv. HAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,31. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo a antecipação de tutela parcialmente deferida às fls. 265/266 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a pagar imposto de renda sobre os valores dos proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, devendo o autor ser submetido a perícias médicas regulares, na forma do art. 202 e segs. da Lei nº 8.112/90, em respeito ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250/95, e condenando a UF/FN a restituir os valores indevidamente retidos a tal título, a partir de março/1995, observado \r\n\r\no seguinte: “(a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (REsp 808.488/AL, 1ª Turma, DJ de 24/04/2008, pág. 1).\r\n\r\nCondeno a UF/FN, ainda, a pagar ao autor honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 4º do art. 20 c/c art. 21, par. único, ambos do CPC. Custas pela UF/FN - Lei nº 9.289/96, art. 4º, par. único.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005298-0 CYRO REJANI (Adv. DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.51.02.005298-0, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Custas pela parte autora - Lei nº 9.289/96, art. 14, I e II.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003674-0 NAPOLEAO LAUREANO DA SILVA E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, com base no art. 130 do CPC, determinando a intimação dos autores, para o fim de providenciarem a juntada aos autos de declaração, a ser fornecida pela Fundação de Previdência dos Servidores do IRB - PREVIRB, contendo informação relativa ao período em que cada um deles contribuiu para o fundo de previdência respectivo, bem como do estatuto ou coisa que o valha, que demonstre a este Juízo a forma de contribuição e de fruição dos benefícios previdenciários; prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004420-7 J A L LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.51.02.004420-7, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Custas pela autora, já recolhidas integralmente, fl. 138 - Lei nº 9.289/96, art. 14.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, intime-se a União, para o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0040210-2 WALTER JOSE SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os alvarás de levantamento dos requisitórios de pagamento, bem como a manifestação da parte autora à fl. 864 e a da parte ré, fl. 861-v, ambas no sentido de não haver algo a requerer, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005628-8 ANNA FERREIRA DE SANTANNA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de benefício de ex-combatente, não reconhecendo o direito do Autor a continuar recebendo os pagamentos referentes ao 14º salário e férias, a partir de 1997, bem como a ilegitimidade da elevação do valor do benefício para R$ 8.000 (oito mil Reais), tais como formulados na peça inaugural, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007713-0 FRANCISCO NICODEMOS SANCHES (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, convolo em definitiva a decisão de fl. 127, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário do Autor, devendo-se computar o tempo integral de serviço, conforme reconhecido pelo INSS em sua peça de bloqueio, bem como no documento de fl. 230, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nConsiderando que o Autor requereu a revisão de seu benefício administrativamente, ainda em outubro de 1993 (fl. 209), não há que se falar em prescrição qüinqüenal, sendo devidas diferenças desde a data da concessão da Aposentadoria, abatendo-se as parcelas já recebidas administrativamente.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento da multa fixada na decisão de fl. 127, tendo em vista a morosidade da Autarquia em seu cumprimento, conforme fundamentos já expostos nesta sentença.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.012516-1 ROBERTO PACHECO (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. \r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.004862-9 LUIZ PONTES RAMOS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido restabelecimento do auxílio-doença, cancelado administrativamente, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça, deferido ao Autor, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003646-2 PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o julgamento em diligência com fulcro no art. 130 do CPC, determinando que a autora comprove o trânsito em julgado da sentença trabalhista, devendo trazer aos autos, ainda, os salários-de-contribuição reajustados em razão da deferida decisão, a fim de que a Contadoria possa apurar eventuais equívocos em sua RMI.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos ao Contador para aferir a RMI da parte autora.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.02.005082-3 LUIZ WALTER SOARES PFEIL (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para aferir a revisão de RMI, feita administrativamente pelo INSS, devendo-se utilizar como parâmetros os salários de contribuição constantes de fl. 44, acrescidos do percentual de 30%, referente ao adicional de periculosidade conferido pela sentença trabalhista, devendo, ainda, apurar eventuais diferenças em relação aos valores recebidos pelo autor, levando-se em consideração os documentos de fls. 116/123.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, intimando-se o INSS para esclarecer a que título deu-se a revisão administrativa da RMI do autor, uma vez que os documentos anexados não foram suficientes para tal análise.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000652-1 MAURISETE SILVA DE FREITAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102000652-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: MAURISETE SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMAURISETE SILVA DE FREITAS propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré a inscreva como beneficiária de pensão decorrente da morte de seu companheiro, Valdemar Rodrigues, que era portador do benefício nº 105235371-9.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nPara o julgamento da questão em exame faz-se necessária a produção de prova testemunhal, razão suficiente a afastar, em análise perfunctória, própria do momento processual em que se encontra a lide, a verossimilhança requerida ao deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDETERMINO a realização de audiência de instrução, para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14 horas, com base no art. 130 do CPC, devendo as partes comparecerem, se desejarem, com as testemunhas que forem indicadas no prazo legal, na forma do art. 407 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003488-7 MIRIAM PINTO GARCIA (Adv. BRUNO VALINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, I e par. único, III do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 07 e 11/12, que ora defiro. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003594-6 ANA RITA TOLEDO ALVES (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102003594-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: ANA RITA TOLEDO ALVES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANA RITA TOLEDO ALVES propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré calcule e pague, em seu favor, o benefício denominado pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido, em 2007, mediante o reconhecimento de que ele não perdeu a qualidade de segurado, eis que apesar de ter contribuído até novembro de 2003, desde então foi submetido a tratamento de saúde, situação essa que ensejaria o direito à percepção de auxílio-doença.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para o momento processual em que se encontra a lide, entendo ausente a prova inequívoca da situação de fato deduzida na inicial, razão suficiente a afastar a verossimilhança, requisitos necessários à antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 03 e 49.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nA seguir, intimem-se as partes para que manifestem o interesse na produção de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005110-4 MONICA FERREIRA BORBA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 301,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, revogo a decisão de fls. 132/134, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento da Pensão Militar, formulado na exordial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nIntime-se a União desta decisão, para que proceda ao cancelamento da pensão da Autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004658-7 CARLOS FREIRE (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102004658-7, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor, observada a prescrição qüinqüenal, a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, a partir da edição da Lei nº 10.404 de 2002, e no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, bem como pagar a GDPGPE no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do autor, à época da aposentadoria, a partir da edição da MP 304/2006, parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006428-0 ENOCK CHRISTOVAO DE SOUZA (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de pensão especial de ex-combatente, a contar da data da data do requerimento administrativo (15/12/2005), nos moldes do art. 53, incisos II do ADCT, conforme fundamentação supra. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, oriundas da concessão da pensão especial de ex-combatente, corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nFixo honorário sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora, bem como a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006662-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2007.5102006662-8, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, a GDATA no equivalente a 37,5 pontos, a partir da edição da Lei nº 10.404 de 2002, e no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, até a edição da MP 304/2006, devendo as diferenças pretéritas serem corrigidas monetariamente de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da data da citação. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003580-6 HELENIO NAZARETH DE MELO (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nVerifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 282 do CPC, em virtude da ausência de pedido relativo à produção de provas - inciso VI - e da incorreta indicação de citação do Ministério da Defesa, ao invés da União, na pessoa de seus procuradores legais - inciso VII.\r\n\r\nAdemais, a procuração de fl. 15 não confere poderes de representação em Juízo, notando-se, ainda, a ausência de cópia do documento do CPF, malferindo o art. 283 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da parte autora, com a finalidade de regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento, com base no art. 284 do CPC; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0201690-0 JOAO BATISTA SOUSA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 271, tendo em vista que a prova pericial já foi produzida e paga, conforme fl. 270, razão pela qual o Agravo Retido de fls. 273/275 perdeu seu objeto.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora já se manifestou sobre a perícia, conforme fls. 242/246, mas não foi dada vista dos autos para que a ré também o fizesse.\r\n\r\nAssim, vista a CEF para que se manifeste, querendo, sobre a perícia contábil, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.002772-8 CARLOS BOECHAT (Adv. ALICE BOECHAT DA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado pela ré, atestado inclusive pela manifestação da parte autora que intimada sobre tal, confirmou já ter levantado os valores relativos aos honorários de sucumbência, bem como confirmado o cancelamento da adjudicação do imóvel em questão, 284/285, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.003972-3 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor em honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, ficando desde já registrada a dificuldade em proceder a tal execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, CARLA FERREIRA SABDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade da ré Letra de Crédito S/A e defiro o pedido de sua exclusão da lide feito pelo autor à fl. 228, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a mesma, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários. À SEDNI para retificação do termo de autuação.\r\n\r\nNo que tange ao remanescente, considerando-se que o autor efetuou o pagamento de valores a título de prestação, o que denota sua boa-fé contratual e, ainda, considerando que o contrato conta com a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, o que significa que ao término do pagamento das prestações o financiamento restará findo:\r\n\r\nDefiro o levantamento pela CEF dos valores depositados pelo autor nestes autos, devendo abatê-los do montante da dívida, apresentando o cálculo nos autos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o senhor Perito do Juízo para que esclareça os seguintes pontos antes da prolação da sentença:\r\n\r\nRecalculando-se o valor das prestações mensais, com exclusão da parcela relativa ao CES e aplicando-se o PES, conforme índices de reajustes salariais fornecidos pelo autor às fls. 416/422, levando-se em conta, ainda, as parcelas já pagas conforme cálculo que a CEF trará aos autos, quantas prestações o autor terá quitado até o presente momento? Faltará alguma parcela ou haverá sobra?\r\n\r\nAtendido, vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nApós a vinda da SEDNI, publique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003720-2 WILSON MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo por sentença a renúncia, e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada (art. 26 do CPC). Custas ex lege. \r\n\r\nO pagamento deve correr por conta dos autores, conforme informado à fl. 172. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001724-8 ELZA PEREIRA LOPES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001812-2 EUNICE DOS ESPIRITOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos vieram conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Entretanto, considerando que algumas folhas da cópia do contrato do mútuo hipotecário em epígrafe são ilegíveis (fls. 38, 39, 51 e 52), determino à parte autora a juntada de cópia em condições de análise pelo Juízo, nos termos do art. 283, do CPC, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias. Na mesma oportunidade, forneça comprovante de residência, devendo demonstrar o atendimento ao teor do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nRessalte-se que se encontra afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº2006.5101021918-3, conforme certidão retro.\r\n\r\nAtendidos integralmente, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003486-3 FRANCISCO ELIEVAN SILVA NOGUEIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsta da inicial pedido preliminar, fl. 28, no sentido de compelir a Caixa a quitar as parcelas atrasadas referentes ao contrato de financiamento habitacional formalizado entre as partes, mediante a utilização dos recursos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nAssim, DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente extrato atual do FGTS, visando comprovar a existência de saldo que viabilize a pretensão, levando em conta, inclusive, que foram utilizados recursos da conta vinculada de FGTS na compra do imóvel, fl. 36; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0207750-1 JAYME MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 992077501, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante as isenções concedidas às partes por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990 e art. 3º da MP 2180-35, que alterou a Lei nº 9.028/95, para acrescentar o art. 24-A, parágrafo único. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003418-3 LUZIA DE FREITAS CRUZ (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x KI CALCA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 20045102003418/3, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face de Ki Calça Ind. Com. de Roupas Ltda., por ilegitimidade passiva “ad causam”, na forma do art. 267 VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da autora no limite do pedido contido na inicial, desde a opção pelo FGTS feita em 20/11/1976, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores eventualmente já pagos pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021862-2 JOSE PESSOA TETEO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DESPACHO\r\n\r\nO MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência, conforme decisão de fls. 77/78.\r\n\r\nEste Juízo, a quem foram distribuídos os autos, concorda com o mérito da referida decisão, razão pela qual não há que se suscitar conflito de competência.\r\n\r\nTodavia, observa-se na referida decisão a presença de erro material na sua conclusão, concernente à determinação de remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, eis que esta ação foi ajuizada em 21/11/2006, por autor domiciliado em São Gonçalo/RJ, fl. 24, cidade onde foram instaladas, em 14/02/2006, duas varas federais, conforme Ato nº 83/2006, da Presidência do TRF-2ª Região.\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a uma das varas federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.004012-0 ELMIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CAROLINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, atualizando-se os cálculos já efetuados em sede de Juizado Especial Federal, excluindo-se, entretanto, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por terem sido alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180-35/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, aplicando-se a taxa progressiva de juros sobre todo o período, considerando-se também os índices legais oriundos dos expurgos (42,72% e 44,80%), excluindo-se, entretanto, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por terem sido alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180-35/2001. \r\n\r\nSem custas complementares para a parte autora, para o caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001244-9 DELI DA SILVA ALVES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, aplicando-se a taxa progressiva de juros, excluindo-se, entretanto, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por terem sido alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180-35/2001, bem como para a parte autora, beneficiária de gratuidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001680-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de mora da forma requerida na petição inicial, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005816-4 MARCOS JORGE NASSER (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, aplicando-se a taxa progressiva de juros, excluindo-se, entretanto, as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por terem sido alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180-35/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006412-7 SILVANO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS do autor nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF, com aplicação, ainda, de juros de forma progressiva desde sua opção pelo FGTS em 02/08/1971, excluindo-se as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento desta ação, por estarem prescritas.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002554-0 FRANCISCO SILVA GUERREIRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida e homologo a desistência requerida pelo autor, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários, em face do entendimento do STF (Súmula 512) e STJ (Súmula 105).Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002762-7 ANA PAULA PERONE DE ANDRADE x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . PROCESSO : 2008.51.02.002762-7\r\n\r\nIMPETRANTE : ANA PAULA PERONE DE ANDRADE\r\n\r\nIMPETRADO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA PERONE DE ANDRADE, buscando a concessão de liminar, com a finalidade de que seja determinado à autoridade coatora que proceda à emissão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação em enfermagem obstétrica.\r\n\r\nAlega-se que a autoridade coatora omite-se há três anos em promover a entrega do aludido certificado, quando deveria tê-lo feito em 15 dias, a teor da Lei nº 9.051/95, razão pela qual encontra-se sob o risco de uma redução de 4% em seus vencimentos, relativos à gratificação específica paga pelo Exército, o qual está cobrando a comprovação da conclusão do referido curso.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a impetrante concluiu com aproveitamento o curso de especialização em enfermagem obstétrica, cujo certificado encontrava-se em vias de emissão, conforme declaração dada pela UFF em setembro de 2003, fl. 22.\r\n\r\nNas informações, fls. 74/75, a autoridade coatora afirmou que o Conselho de Ensino e Pesquisa da UFF resolveu alterar, em 2003, o currículo do curso em tela, com efeitos retroativos a 2000, atingindo a turma da qual participou a impetrante, o que gerou um impasse no momento da emissão do certificado em questão, que encontra-se em situação de regularização, em caráter de urgência.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, afigura-se cabível o deferimento da liminar, eis que presentes seus requisitos, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe, em princípio, a retroatividade de regras que causem prejuízos, havendo fundado receio de que a impetrante, não obstante tenha concluído com êxito o seu curso de pós-graduação, venha a sofrer redução na sua remuneração, a teor dos normativos administrativos presentes às fls. 25 e segs.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a liminar requerida, para o efeito de compelir a autoridade coatora a promover a emissão do certificado de conclusão com aproveitamento do curso de especialização em enfermagem obstétrica, em benefício da ora impetrante, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nA seguir, ao MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003766-9 VALTERLEM RODRIGUES MAGARAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, por ser hipótese de gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006864-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PARRINI E PARRINI LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 726,35. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 462, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 1% do valor corrigido da causa, ut art. 20, § 4º, do CPC, bem como nas custas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se os executados para providenciarem o recolhimento do restante das custas devidas, com fulcro no art. 14, III, da Lei nº 9.289/96, sob pena de inscrição na dívida ativa - art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLARA EUGENIA ATAIDE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . À Secretaria para que proceda a anotação requerida à fl. 92.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu de fls. 86/89, bem como de fls. 49/54, no que tange à possibilidade de quitação do débito com desconto.\r\n\r\nEsclareça a CEF, ainda, sobre a divergência encontrada no demonstrativo de compras, bem como o valor do débito indicado na inicial, em 14/11/2004 (fl. 35) devendo juntar aos autos as notas fiscais relativas ao demonstrativo de compras indicado às fls. 86/89.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003934-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO) x ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, acolhendo-os, para o fim de retificar o erro material constante da sentença, devendo-se considerar como embargante a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nRetifique-se a autuação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.02.002273-5 DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003685-8 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Proceda à Secretaria conforme pedido de fl. 196.\r\n\r\nApós, à autora para que apresente documentos comprovando o pagamento do tributo questionado, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004171-4 CARLOS AECIO RANGEL SILVA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 620/622. Conforme mencionado na decisão de fl. 599, há evidente contradição na manifestação autoral. Como a repartição do ônus da prova é ditada pelo art. 333, I, do CPC, revogo a decisão de fl. 599 e determino a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.02.004399-9 MARILIA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,98. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 89.0042597-8 JOANNA CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x NILA WILMA MAGHETTINE NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os alvarás de levantamento dos requisitórios de pagamento, fls. 316, 319, 325/327, 329/331 e, 333, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004545-5 CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006257-2 CRISTIANO DE JESUS RIBEIRO FURTADO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fl. 109.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Fixo os honorários em 20% do valor da causa, condicionados ao disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrasladem-se do agravo de instrumento em apenso às fls. 47/49, 51, 70/74 e 76. Após, arquivem-se os autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.000695-5 CLIVIO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.000695-5\r\n\r\nEMBARGANTE: CLIVIO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que aponta omissão na sentença proferida às fls. 45/46, pelo fato de ter deixado de apreciar a “circunstância da embargada em sua peça defensiva não ter impugnado de forma específica as alegações autorais, tornando-se questão incontroversa, especialmente no que diz respeito à ausência da anotação no histórico militar do embargante de seu período de internação no Hospital Central da Aeronáutica para fins de tratamento psiquiátrico resultante de pressões psicológicas sofridas pela sua insurreição sistemática ao sistema vigente, atitude esta considerada como subversão, o que acabou por culminar com seu licenciamento compulsório e arbitrário”.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, verifico que inexiste a omissão que daria ensejo ao acolhimento dos presentes embargos de declaração, vislumbrando este Juízo, dos termos da peça de fl. 49, a irresignação do embargante para com a sentença, a qual requer o manejo do recurso adequado.\r\n\r\nFrise-se que a parte ré expressamente consignou na peça contestatória a ausência de elementos que comprovassem as injustiças alegadas na inicial, fl. 35, não tendo o ora embargante, em que pese intimado para tanto, fl. 39, manifestado interesse na produção de qualquer prova, dentre os meios previstos em lei, que pudessem comprovar as assertivas constantes da inicial, fl. 41.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001331-8 MARIA JOSE LEMOS COELHO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001331-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIA JOSE LEMOS COELHO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora o imediato pagamento de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nAlega que não obstante seu falecido marido tenha participado efetivamente do teatro de operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, jamais percebeu a pensão especial que faria jus, em conjunto com o benefício de natureza previdenciária que já usufrui.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria do momento processual em que se encontram estes autos, verifico a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese vertente, considerando que a autora nunca recebeu a pensão ora reivindicada, tendo o seu marido falecido em 18/04/1988, fl. 15, e pelo fato de usufruir pensão civil, fl. 45.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para réplica.\r\n\r\nApós, dê-se vista, sucessivamente, às partes autora e ré, para manifestarem interesse na produção de provas e/ou apresentarem outros argumentos que entenderem pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002943-0 DORA CRISTINA PERES LOPES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002943-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: DORA CRISTINA PERES LOPES\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora, em suma, lhe seja concedida pensão decorrente da morte de seu pai, a partir de outubro de 2007.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nRessalte-se, a princípio, que a legislação indicada na inicial é inaplicável, à espécie, levando em conta que consubstanciam normas do Estado do Rio de Janeiro, enquanto o instituidor da pensão ora pretendida era procurador da Fazenda Nacional aposentado, fl. 21.\r\n\r\nDe qualquer maneira, percebe-se a ausência de verossimilhança, no caso, levando em conta que o pai da autora faleceu em 16/12/1997, fl. 18, enquanto que os atestados de incapacidade laborativa da autora, juntados à inicial, são do ano de 2007, fls., 14 e 17, ou seja, não existe prova inequívoca de que a autora fosse portadora de doença incapacitante à época da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 03 e 27.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em réplica e para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso, e, sucessivamente, à parte ré, para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, DETERMINO o apensamento destes autos ao processo nº 2004.51.02.003728-7, ajuizado anteriormente pelo autor, objetivando o reingresso à graduação de soldado, tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre as causas, suficiente a recomendar a reunião dos processos.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\nEm seguida, certifique-se a possível ocorrência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2000.51.01.017478-1.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 99.0206203-2 MARGARETE AMARO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença a renúncia da mesma, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004107-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas em razão da gratuidade de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.002790-1 ALEXANDRE GOULART GALVAO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, par. único, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não efetivada a citação da parte ré. Custas pelo autor - Lei nº 9.289/96, art. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.002792-5 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, par. único, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não efetivada a citação da parte ré. Custas pelo autor - Lei nº 9.289/96, art. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0046921-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor no limite do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas e honorários ao Banco Unibanco S/A por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 99.0200993-0 CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, PATRICIA PERDIGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.002175-9 JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, VIVIANE BEZERRA FERNANDES, PAULO VITOR CONFORTI BRUM, ANTHONY CHRISTIAN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor em honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, ficando desde já registrada a dificuldade em proceder a tal execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.001599-5 ISABELE QUIRINO SOBRINHO SILVA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Autora, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.002399-6 GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Conselho Regional de Administração, tão somente no que tange à não obrigatoriedade de sua inscrição perante o referido Conselho Profissional, em nada se relacionando com o Auto de Infração então lavrado pelo mesmo, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n64 - 2006.51.02.005079-3 IOLANDA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado na exordial, não se desincumbindo a autora do ônus de demonstrar não restar garantida a paridade conferida pela Lei nº 8.186/91, conforme fundamentação supra. Sem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Autora, bem como a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art 4º, incisos I e II).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, no caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil), vez que o Juízo manifestou-se integralmente sobre o que foi pedido, razão pela qual recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.002977-2 ROSALIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n67 - 2007.51.02.003757-4 UNIAO FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO BARTOLO CAPITAO BARREIROS. . Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 03/12/2008, às 14h30min, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente às partes e o MPF para comparecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.001983-7 ALBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001983-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: ALBERTO BAPTISTA E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALBERTO BAPTISTA E OUTRO propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, além de impedi-la de promover a inscrição em dívida ativa da União por débitos pretéritos ou futuros.\r\n\r\nAlegam terem promovido o desmembramento de um terreno - lotes 15-A (casa 157) e 15-B (casa 149), no início de 2003, tendo vendido um deles, em agosto de 2004, momento em que solicitou as respectivas certidões, quando tomou conhecimento de que constava o registro do terreno inicial como foreiro à União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, além de não constar por ocasião da compra do referido imóvel, no ano de 2000.\r\n\r\nÀs fls. 197/198, os autores esclareceram que somente em 2006 a União passou a considerar o desmembramento suso referido, e que o adquirente do lote 15-B promoveu a transferência de propriedade junto ao SPU no ano de 2008, cujo laudêmio lhes coube pagar.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelos autores está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nTodavia, ante ao informado às fls. 197/198, e levando em conta a natureza propter rem da obrigação decorrente da instituição de foro ao domínio da União, cabível limitar a antecipação de tutela somente em relação ao lote 15-A (casa 157).\r\n\r\nAssim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, somente em relação ao lote 15-A (casa 157), até decisão final desta ação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 197/198 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.02.002387-7 ELIZABETH ESCRIVANI MENDES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, par. único, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não efetivada a citação da parte ré. Custas pela autora - Lei nº 9.289/96, art. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.002465-1 ARMANDO ALONSO FILHO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, par. único, extinguindo o processo sem resolução de mérito - art. 267, I, do CPC -, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não efetivada a citação da parte ré. Custas pelo autor - Lei nº 9.289/96, art. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003835-2 LOTERICA ICARAI LTDA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102003835-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: LOTÉRICA ICARAÍ LTDA.\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLOTÉRICA ICARAÍ LTDA. propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em suma, compelir a ré a proceder à ligação de terminal financeiro lotérico.\r\n\r\nVerifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 5.000,00, fl. 06, enquanto esta ação foi distribuída em 24/10/2008.\r\n\r\nObserva-se no documento de fl. 18 que a parte autora é optante do SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317/96.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que lhes compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (caput do art. 3º), sendo tal competência absoluta no foro onde estiver instalada vara do juizado especial (§ 3º do art. 3º), podendo ser parte, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, I).\r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2008.51.02.003483-8 SANDRA CRISTINA DA SILVA FRANCA BRAGA E OUTRO x VALERIA DO CARMO NATIVIDADE E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º c/c art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas pelas impetrantes. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 94.0034373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verificou este Juízo que a decisão de fl. 292, determinando fosse sanada a irregularidade encontrada, no que tange aos requisitos da citação editalícia, mormente a exigência do inciso III do art. 232 do CPC, referentes aos executados BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e MARCO AURÉLIO ZACCARELLI BARREIRA, não restou devidamente cumprida pela CEF.\r\n\r\nPosteriormente, por equívoco dessa Serventia, sem que fosse observada a omissão da CEF, quanto ao descumprimento da decisão judicial acima mencionada, foram publicados editais de intimação, em relação aos executados retro mencionados, a fim de que fossem cientificados da conversão do arresto de fls. 109/110 em penhora, na forma solicitada pela exeqüente às fls. 289/291. Acrescente-se que as publicações juntadas às fls. 302/303, dizem respeito tão somente aos editais de intimação, não se vislumbrando, portanto o cumprimento da decisão judicial de fl. 292, importando, assim, a nulidade absoluta da citação em comento (RT 616/99).\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a intimação pessoal do executado MAURÍCIO SANTIAGO DOS SANTOS, feita através de Carta Precatória, com a finalidade de cientificá-lo acerca dos bens arrestados no presente feito, restou infrutífera, conforme se depreende da certidão de fl. 160, não sendo observado, dessa forma o contraditório e o devido processo legal, podendo resultar a nulidade da presente execução.\r\n\r\nISTO POSTO, vislumbro a nulidade da citação dos executados BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e MARCO AURÉLIO ZACCARELLI BARREIRA, declarando, conseqüentemente, a nulidade da execução, na forma disposta no art. 618, inciso II do CPC. \r\n\r\nConsiderando, assim, a nulidade da execução, bem como as novas regras que regem a Execução por Título Extrajudicial, estabelecidas pela Lei nº 11.382/2006,e, com vistas a evitar o tumulto processual, passo a decidir:\r\n\r\nCitem-se os executados para pagar em 03 (três) dias, na forma do art. 652, do CPC. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento do valor da execução). Ressalte-se que os executados citados poderão:\r\n\r\npagar o valor integral no prazo de 03 (três) dias ou\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, interpor embargos ou \r\n\r\nreconhecer a existência do crédito em favor do exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito e a requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, suspendendo-se a execução até a integralização da dívida ) arts. 652-A, parágrafo único c.c art. 745-A, ambos do CPC);\r\n\r\nNo caso de pagamento integral, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 652-a, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Não encontrando os executados a fim de realizar a citação, o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, deverá realizar o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita, conforme art. 653 CPC, intimando o atual ocupante/ possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução, penhora ou arresto havidos.\r\n\r\n3) Efetuado o arresto de bens dos executados, o Oficial de Justiça nos 10 (dez) dias seguintes procurará o executado ao menos 03 (três) vezes em dias distintos para tentar concretizar a citação. Não encontrando, certificará no mandado as diligências realizadas, restituindo-o ao Cartório, na forma do art. 653, parágrafo único, do CPC;\r\n\r\n4) Assim, retornando o mandado de citação negativo e com o arresto realizado, intime-se o exeqüente para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação editalícia. Decorridos mais de três dias da publicação do Edital sem que os executados efetuem o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 654 do CPC, ocasião em que lhes será nomeado curador, na forma da Lei;\r\n\r\n5) Na hipótese de não localização de bens dos executados passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 8º Ofício de Niterói, a fim de que proceda ao cancelamento das averbações efetuadas em face das decisões deste Juízo (arresto e penhora).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os Embargos de Terceiros apensos a este feito, paras as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 99.0202849-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x OLHO DE BOI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS). . Esclareça a ECT a disparidade entre os valores apresentados às fls. 375/378 em contraste com os de fl. 401. Em seguida, retornem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nProssiga-se com o feito, na forma do despacho de fl. 328, devendo, inclusive, proceder-se à retificação do pólo passivo da demanda, a teor de fls. 293 e 296.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.003591-0 WASHINGTON JURANDI LOPES FERREIRA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,80. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I e VI c/c o art. 295, par. único, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, considerando que não se estabeleceu a relação jurídico-processual. Custas pelo autor - Lei nº 9.289/96, art. 14, I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Lei nº 9.289/96, art. 16.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.013052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALZINIO DA SILVA GALVAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, por mais se aproximar do conteúdo econômico da ação, mantenho o valor atribuído na decisão de fls.16/17, qual seja, R$ 25.828,85.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa principal.\r\n\r\nApós, o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.02.004197-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO) x ACRISIO RAMOS SCORZELLI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução nº 2007.5102004197-8, com fulcro no art. 269, I c/c art. 598, do CPC, na forma da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 05/88, destes autos, com a inclusão das diferenças relativas ao mês de fevereiro de 1995, em obediência à coisa julgada, condenando os embargados, pro rata, em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa - CPC, art. 21, par. único c/c art. 20, § 4º. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nProceda-se à exclusão de TILDA PACKNESS VALLE FERNANDES e VERA LUCIA SARZEDAS do pólo passivo da demanda, eis que em relação a elas houve concordância da UFF com as quantias executadas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/88 para os autos em apenso - processo nº 2000.51.02.001045-8.\r\n\r\nQuebra Decorrido in albis o prazo para recurso, desapensem-se estes autos do processo em apenso e intime-se a UFF para o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.002541-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x CHRISTINA RODRIGUES TRINDADE E OUTRO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 05/08, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 66.766,90 (julho de 2008), sendo R$ 33.383,45 para cada embargada.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, a serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 05/08, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2008.51.02.002367-1 MARCELO REIS LAJE JUNIOR (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1285,80. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.002403-1 MARIA LEONOR CORREA DE ALMEIDA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x MARCO AURELIO ZACCARELLI BARREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.002404-3 MARLY DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO x MARCO AURELIO ZACCARELLI BARREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.002414-6 DANIEL PISANI BERNARDES E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO x MARCO AURELIO ZACCARELLI BARREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.002457-2 LUCINEA PINTO DE MATOS E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.02.002458-4 ELIAS ASSAD WARRAK (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 599,20. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.02.002468-7 RICARDO LUIZ CARVALHO DE FREITAS (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 506,22. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.02.002469-9 ANTONIO LUIZ PALHANO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.02.002528-0 WILTON RIOS CORDEIRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 546,72. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.02.002529-1 MARIA ROSELY MENDONCA CABRAL CRUZ (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 658,08. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.02.002530-8 NILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.02.002531-0 CARLOS ALBERTO DE BRITO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,08. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.02.002583-7 SERGIO ROBERTO DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x MARCIA DE MARRA HENRIQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 506,22. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.02.002585-0 SILVANIA LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.02.002586-2 FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA E OUTRO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 506,22. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.02.002618-0 RUDSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.02.002619-2 MARISTHELA LENZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.02.002620-9 CLAUDIO WAKIGAWA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1316,18. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.02.002621-0 ROBERTO VIEIRA CORTEZ (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.02.002622-2 CRISTINA BENTO CRUZ (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.02.003025-0 FRANCISCO CEZAR DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 503,05. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.02.003026-2 FLAVIO HARUO MATHUIY (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 643,90. . POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de interesse superveniente, conforme o disposto no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão do princípio da causalidade. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 685489"
                            ],
                            "685503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE REAL NITERÓI SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE, CGC/MF Nº 00.247.116/0001-20, COM PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da Ação Ordinária, processo nº 97.0044606-9, movida por REAL NITERÓI SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL. E constando dos autos que a INTIMADA encontra-se em lugar incerto e não sabido. INTIMA-A, pelo presente edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar a importância de R$ 4.907,14 (quatro mil, novecentos e sete reais e quatorze centavos), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Tudo conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 6º andar - Centro - Niterói, no horário das 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos INTERESSADOS, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 03 de novembro de 2008. Eu, Márcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker, Técnica Judiciária, digitei e subscrevo e eu, Luciana Francisco Elmor Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUÍZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 685503"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FAUSTINO CRISTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002426-3\r\n\r\nO Autor, militar, sustenta, em síntese, que por força da MP 2135/2000 vem sofrendo o desconto de 1,5% nos seus proventos a fim de ser garantido aos seus filhos eventual benefício pensão por morte.\r\n\r\nNão obstante, alegando não possuir filhos, pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser suspenso o mencionado desconto.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNão há, nestes autos, configuração de dano de difícil reparação, considerada a possibilidade, em caso de julgamento favorável à parte autora, de se efetuar o pagamento do valor eventualmente devido mediante requisição de pequeno valor. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686820"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "685928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA FERREIRA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que as RPV´s complementares dos atrasados e dos honorários contratuais foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio das RPV´s.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VELLASCO GONCALVES SILVA (Adv. NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.51.52.007896-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA VELLASCO GONCALVES SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 14:30 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GANTOIS GOMES (Adv. ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002728-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO GANTOIS GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 14:45 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA SOUZA PERDIGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) J AIR JOSE DE MORAES (Adv. ANA PAULA MODERNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2008 . Sendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA BARBOSA MARQUES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, informe quais contas poupança pretende ver corrigidas, bem como traga a correspondente comprovação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOÃO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11/3/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003650/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., para condenar as rés, de forma solidária, a fornecer a parte autora o medicamento Asalit comprimido 400 mg, 08 comprimidos diários, totalizando 12 caixas, com 20 comprimidos mensais e Asalita 250 mg supositório, 2 de 12/12 horas, totalizando 06 caixas, com 10 comprimidos mensais, de acordo com o receituário médico de fl. 16.\r\n\r\nOficiem-se os representantes legais dos respectivos entes federativos, informando-lhes sobre o teor da presente sentença, para ciência e providências que entender necessárias à entrega do medicamento a que a parte autora faz jus.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração da parte autora à fl. 09.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MENDONÇA PEREIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre os laudos acostados às fls. 135, 136 (do Dr. Edison Lima Miranda), fls. 170 e 171 (Dra. Rita de Cássia Alves G. Siqueira) e fls. 185 a 197 (Dr. Renato Lincoln C. Patrício) \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários dos peritos arbitrados à fl. 82 e 137, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARTA VIDAL (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do não recolhimento das custas para recurso pela parte autora, julgo deserto o recurso. Arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUEZ DOMINGUEZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que tam bém seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS BARCELOS CONCEICAO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA, SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.51.01.023784-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 14:15 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TORRES BRAGA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls.88/120 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, reitere-se a intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 1581981-5, 1581637-9 e 1581032-0 referentes aos períodos do plano Bresser. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF, para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão) e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 1576093-4, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a abril de 1991 (fls.88/102); \r\n\r\nConta nº 1568364-6, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a julho de 1990 (fls.147/176);\r\n\r\nConta n.º 1566538-9, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a dezembro de 1988 (fls.23 e 73);\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que as contas poupanças n.ºs 1562182-9 e 1562028-8 existiam nos períodos em que as correções são devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta nos períodos dos expurgos pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 330 DO CP (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX). . Acolho a Promoção do MPF de fl. 153/154 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 15/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se o advogado pela imprensa oficial.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicitem-se as FACs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MELLO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO GALDINO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003661/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENTO SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MENDES (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA MUNIZ CABRAL (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003369-0\r\n\r\nAUTORA: OSWALDINA MUNIZ CABRAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1. Defiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a) ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11/4/2008\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\n3 - Cumprida a exigência acima, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, utilizando a regra disposta no §5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, bem como trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal a partir da data da citação.\r\n\r\n4 - Com a vinda da informação aos autos, remeta-se o presente feito ao contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga cópia da identidade, bem como a carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI de seu benefício previdenciário. Após, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 003659/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade do autor (PASEP 10021367393), relativa a seu vínculo com a CONERJ, abatidos os valores depositados a titulo de regularização dos créditos em dezembro de 1982 e março de 1983 (fls. 113 e 115), bem como dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 107/117, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS WERNER CARNEIRO VIANNA (Adv. FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 69,37 (sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), na conta vinculada n° 235570 e R$ 2,91 ( dois reais e noventa e um centavos) na conta vinculada de n° 127, apurada em 25/09/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de DÓRIS WERNER VIANNA GOMES, titular do PIS nº 1088613513-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ALVES MOURAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA REP P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FARIA DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 685928"
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                            "685985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005064-9 OTACILIO BARBOZA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2008 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55). Deixo de deferir o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001656-7 ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003621/2008 FOLHA 94/98 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, confirmo os efeitos da decisão antecipatória da tutela, e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/03/2008, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença de nº 5132565537, desde a data da indevida cessação do benefício, em 02/05/2006, descontados os valores recebidos em razão da antecipação de tutela, até a data de sua conversão, bem como as prestações vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde 10/03/2008 até a presente data, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 37.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001244-0 ENILDE COSTA BARCELOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003541/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/077561937-0 e DIB 29/01/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em C$ 964.696,95, o que resultará numa renda atual de R$ 1.235,47 (competência de setembro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.820,46 (mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), cálculo atualizado até 02/09/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000155-9 MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2008 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a restabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de serviço em favor do autora (NB 108.156.800-08), com DIB em 28.01.98;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data da indevida cessação do benefício, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme renúncia expressa do autor e cálculos da contadoria realizados em 28.06.2007 (fls. 110/116), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005061-3 ORLANDO FERNANDES (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003548/2008 FOLHA 33/35 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 46/73.385.710-8 e DIB 16/09/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 147.868,71, o que resultará numa renda atual de R$ 1.899,20 (competência de outubro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.666,90 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), cálculo atualizado até 21/10/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003439-9 GLAUCIO LUCIO FREITA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003550/2008 FOLHA 83/86 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 17.08.2006. Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a pagar ao autor o valor das parcelas atrasadas desde a DIB, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela (fls.29-31). O valor obtido deverá ser acrescido de correção monetária segundo a tabela de Precatórios do CJF, desde esta data, e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado n° 31 das Turmas Recursais). O pagamento deverá ser feito através de PAB ou da apresentação dos valores a este juízo para expedição de RPV ou precatório. \r\n\r\nCondeno a ré, por fim, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado e efetivado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000519-7 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003510/2008 . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nQuanto às parcelas referentes ao vínculo trabalhista de 1981 a 1987, IMPROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, II do CPC.\r\n\r\nQuanto às parcelas referentes ao vínculo iniciado em 1988 até a extinção do pecúlio, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.Condeno o INSS, portanto, a pagar ao autor como pecúlio decorrente do vínculo com a empresa Conservas Piracema S.A. o total, em 10.07.2008, de R$ 4.023,65, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde aquela data, excluídas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor o total de R$ 3.000, 00, com juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, ambos a partir da presente data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003547/2008 FOLHA 31/32 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/076.372.787-3 e DIB 05/12/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 366.264,42, o que resultará numa renda atual de R$ 1.367,79 (competência de agosto 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.422,17 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), cálculo atualizado até 21/08/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001563-4 WALTER DOS SANTOS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/046.489.528-6, para R$ 214,06 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.213,42, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003533-5 IVAN BRUNO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003549/2008 FOLHA 36/39 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 46/077609712-1 e DIB 06/12/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.382.892,80 o que resultará numa renda atual de R$ 1.771,04 (competência de agosto de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 25 de outubro de 2008, de R$ 22.924,50 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano ( art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 33.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004969-3 MARCELINO FONSECA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2008 FOLHA 90/93 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 06.09.2006. Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a pagar ao autor o valor das parcelas atrasadas desde a DIB, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela (fls.21). O valor obtido deverá ser acrescido de correção monetária segundo a tabela de Precatórios do CJF, desde esta data, e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado n° 31 das Turmas Recursais). O pagamento deverá ser feito através de PAB ou da apresentação dos valores a este juízo para expedição de RPV ou precatório. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado e efetivado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 685985"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES MOURAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002013-0\r\n\r\nAUTORA: NADIR GONÇALVES MOURÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 19/20, designo audiência para o dia 13/11/2008, às 14:00 horas, para a realização do referido ato processual. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686062"
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Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005747-3\r\n\r\nIntime-se a parte autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a proposta de conciliação apresentada pelo Réu às fls. 75/76.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA PINHEIRO BRAGA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000277-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000277-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOBULO MARTINS DE MELLO (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001078-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001078-3\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de cervicobraquialgia direita secundária a herniações cervicais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de novembro de 2008, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERONICE DA SILVA TURLHER (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ, FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000630-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000630-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte os extratos que apontem os saldos da caderneta de poupança nos períodos de ocorrência dos expurgos pedidos, em especial de junho de 1987 e janeiro de 1989. \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684773"
                            ],
                            "685131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005247-5 PAULO DE ARAUJO COSTA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida. Faculto, entretanto, ao recorrente, no prazo de 05 dias, trazer aos autos declaração afirmando de que não está em condição de arcar com as custas e despesas processuais, consoante artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nACASO atendido, defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto, por tempestivo, intimando-se a recorrida (CEF) para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003758-9 SERGIANE DE SIMAS PAQUI MARCHITO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, defiro a dilação de prazo, improrrogável, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004640-2 MANOEL JACY DE FREITAS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida. Faculto, entretanto, ao recorrente, no prazo de 05 dias, trazer aos autos declaração afirmando de que não está em condição de arcar com as custas e despesas processuais, consoante artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nACASO atendido, defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto, por tempestivo, intimando-se a parte ré para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004150-7 MARCOS ANTÔNIO LIMA DA SILVA (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida. Faculto, entretanto, ao recorrente, no prazo de 05 dias, trazer aos autos declaração afirmando de que não está em condição de arcar com as custas e despesas processuais, consoante artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nACASO atendido, defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto, por tempestivo, intimando-se a recorrida (CEF) para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004156-8 JOSE LUZIA LOPES (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida. Faculto, entretanto, ao recorrente, no prazo de 05 dias, trazer aos autos declaração afirmando de que não está em condição de arcar com as custas e despesas processuais, consoante artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nACASO atendido, defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto, por tempestivo, intimando-se a recorrida (CEF) para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6 - 2005.51.55.004263-1 ANA MARIA DE ALMEIDA CRAVINHO E OUTRO (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida. Faculto, entretanto, ao recorrente, no prazo de 05 dias, trazer aos autos declaração afirmando de que não está em condição de arcar com as custas e despesas processuais, consoante artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nACASO atendido, defiro a gratuidade e recebo o recurso interposto, por tempestivo, intimando-se a recorrida (CEF) para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003983-5 EDMAR MACHADO (Adv. ELIZANDRA IEZZE SCHLUPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Verifica-se a fl. 50 que a parte autora juntou DARF relativo a recolhimento de custas processuais. Todavia, conforme já exposto no dispositivo da sentença de fls. 43/48 e, prevê o art. 54 da Lei nº 9.099/98, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nEm assim sendo, faculto à parte autora que faça carga dos autos para extrair o respectivo documento de arrecadação DARF, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000276-5 EDNA FEUCHARD DO COUTO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004962-2 MARIA SUPLIANA GOMES DE ALCANTARA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora para se manifestar sobre o laudo médico pericial de fls. 77/78.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001028-5 MARIA VALEZIA DE MACEDO TOLEDO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003395-0 GERALDO DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n]“(...) Após, dê-se vista a parte autora. (...)”.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004960-9 AUANA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão. (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho de fl. 217, como o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Juntada a documentação pela CEF, dê-se vista à parte autora por 5 dias e façam conclusos os autos para exame da necessidade de realização de perícia. (...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005313-3 MAURO BARROS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a parte ré para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n]“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias sucessivos. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 685131"
                            ],
                            "685405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002491-0 GERALDA CRUZ DE AQUINO REIS DA SILVA (Adv. HALPHY CUNHA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.001963-0 JOAO BATISTA DE FARIA (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003705-0 MARIA CRISTINA ROSA DE CASTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004857-5 JUAN RAMON BUSQUET (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005014-4 ROBERTO ALDENIR FAZOLLO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001053-4 NEUZA MARIA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à conta de nº 293.825-6, eis que a abertura da conta-poupança se deu em época posterior a dos expurgos inflacionários pleiteados. Quanto à conta-poupança de nº 282.399-8, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.002295-1 ISAIAS MARTINS DE AMORIM (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 685405"
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                            "685456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000911-5 EZIO MARQUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002186-3 ARISTAUZIRO DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000934-0 ALFREDO DA SILVA PAIVA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.001310-0 ALEZIA ALVES (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003157-5 SERGIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003679-2 ZACARIAS NERY DOS SANTOS (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001226-0 WAGNER DE SOUZA CEREJA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho de fl. 108, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685456"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003667-6 \r\n\r\nAUTOR: MARINA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 103. Diga a Autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (Adv. FABIO AMARAL PIMENTA)x BANCO ABN AMRO BANK (Adv. EDMUNDO NOGUEIRA COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001789-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA SANTOS MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CLEMENTE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004116-0 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CLEMENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos.\r\n\r\nNada obstante, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000094-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON NEVES FILHO (Adv. HILTON NEVES FILHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000146-3 \r\n\r\nAUTOR: HILTON NEVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001464-0 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA VASCONCELLOS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA DE LIMA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001532-2 \r\n\r\nAUTOR: SUELI SOUZA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES MARTINS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.70.001711-2\r\n\r\nAutor: Maria de Fátima Lopes Martins\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 109. Indefiro.Embora a revogação da decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela determine, como regra geral, a restituição da partes ao estado anterior, os valores pagos à parte autora a título de benefício previdenciário, por força da decisão proferida neste processo, ostentam caráter alimentar. Logo, considerando que a parte autora recebeu o benefício de boa-fé, incide o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 995.739-RS, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima - ao apreciar questão envolvendo a necessidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela e posteriormente foi revogada - decidiu: “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.\r\n\r\nNo mesmo sentido foi a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Incidente de Uniformização 2004.85.50.0501482-5, relatado pela Juíza Federal Maria Divina Vitória: “Segundo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, os valores recebidos a título de benefício previdenciário possuem caráter alimentício, devendo ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MOREIRA ALVES NUNES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002328-8 \r\n\r\nAUTOR: MURILO MOREIRA ALVES NUNES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra Foro da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000166-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FONSECA CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000506-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA FONSECA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOVATI (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001045-6 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE LOVATI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE MATTOS REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001176-0 \r\n\r\nAUTOR: IVO DE MATTOS REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.001422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APOLINARIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001422-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.001425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001425-5 \r\n\r\nAUTOR: NEUZA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002125-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.70.002914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002914-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINSS junta às fls. 137 planilha com valores atrasados.\r\n\r\nVista à parte autora para dizer se concorda com os valores ali indicados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSem oposição da parte autora, revogo a remessa à Contadoria do Juízo para determinar a expedição de ofício requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.002935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FELICIANO (Adv. FABIANO SILVA MAIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002935-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES FELICIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOBULO COELHO LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002952-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEOBULO COELHO LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.002969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES DE MELO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002969-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS TAVARES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS FILHO (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003044-3 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO DIAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003121-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003363-8 \r\n\r\nAUTOR: FELIX SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMITA DOS SANTOS SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.003461-8\r\n\r\nAutor: Carmita dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para elaboração do cálculo da renda mensal inicial e valores atrasados, se houver, com base nos critérios da tabela de cálculos da Seção Judiciária de Santa Catarina, devendo o contador considerar a complementação que a União ou a Rede Ferroviária Federal S.A. promovem no benefício previdenciário devido à Autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMY FONTE BOA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003913-6 \r\n\r\nAUTOR: NORMY FONTE BOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MENEZES DA CUNHA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004612-8 \r\n\r\nAUTOR: SYLVIO MENEZES DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004644-0 \r\n\r\nAUTOR: EDVANDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004645-1 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005021-1 \r\n\r\nAUTOR: ERLY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do atestado de fls. 91, decido pela designação de nova perícia médica.\r\n\r\nNo entanto, à vista da informação de fls. 89, considerando que foram marcadas duas perícias médicas sem que o advogado houvesse cientificado a parte, intime-se a demandante pessoalmente da nova data do exame.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11//2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.70.005100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA KNUPP DA CONCEICAO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005100-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA KNUPP DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.70.005103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO CAROLINO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005103-3 \r\n\r\nAUTOR: GIVALDO CAROLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 75: há requerimento de designação de nova perícia médica para que seja avaliado o autor em relação a amnésia.\r\n\r\nÀ vista da resposta do Sr. Perito ao quesito n. 1 do Juízo, intime-se a parte autora para apresentar provas documentais relacionadas à doença alegada pelo autor (exames médicos, laudos, radiografias, receituário, etc.), que possam auxiliar no exame. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA SABINO DA SILVA (Adv. MONICA MACHADO ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005202-5 \r\n\r\nAUTOR: HOSANA SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BERNARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005214-1 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BETZEL (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000088-1 \r\n\r\nAUTOR: LAURO BETZEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAMOS PEREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000178-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA RAMOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 60 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA ADELINO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000383-3 \r\n\r\nAUTOR: LINDINALVA ADELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001035-7 \r\n\r\nAUTOR: DAMIAO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para:\r\n\r\nvista da decisão de fls. 52/54;\r\n\r\ninformar se há outro recurso interposto contra a decisão e se a parte ré ainda se opõe ao pedido da parte autora nos termos da contestação apresentada;\r\n\r\napresentar cópia do processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga o Autor sobre a contestação e documentos oferecidos pelo Réu e digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nSendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001907-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, da petição de fls. 64 e dos documentos que a instruem.\r\n\r\nNada obstante, considerando que o ofício de fls. 65 data de maio de 2004 e que o débito discriminado no documento de fls. 57 data de outubro de 2006, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a razão da demora no cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003277-8 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO BARBOSA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFls. 62/67. Os laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia em ombro direito, doença que, segundo o Sr. Perito nomeado nos autos, torna o autor incapacitado parcialmente e temporariamente.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (laudo apresentado pelo Perito do Juízo), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 30 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 527.809.995-6 fls. 22). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nOficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as atividades especificamente exercidas pelo Autor em seu ambiente de trabalho, bem como a possibilidade de aproveitamento do autor em atividades que não exijam esforço físico excessivo, nos termos do laudo pericial. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 dias, complemente o laudo, respondendo as questões relacionadas pela parte autora às fls. 66/67.\r\n\r\nCumprido, vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003723-5 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nW\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste prevenção, nos termos da informação de fls. 25.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil e de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DE FREITAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003731-4 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA procuração de fls. 16/17 não dá poderes à. Sra. Maria Célia Gomes de Freitas de constituir advogado, de renunciar ou de firmar declarações como as de fls. 13. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração com atribuição dos poderes necessários à Sra. Maria Célia ou substituir os documentos de fls. 12, 13 e 14 (procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006311-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MERCEDES BARBOSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MOREIRA PRADO (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001359-3 \r\n\r\nAUTOR: ETELVINA MOREIRA PRADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 103/104. Ao Autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELISABETH ABRANTES MORBECK, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.660,00 (mil e seiscentos e sessenta reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento e expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS COSTA DE CARVALHO (Adv. MARCOS MANSUR DE CARVALHO, FERNANDA CARVALHO DE PAIVA ALENCAR)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A sentença embargada não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pelo Réu pretendem a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”) não há manifesto equívoco na sentença embargada, que se limitou a homologar a desistência da ação manifestada pelo Autor, independentemente da concordância do Réu, com base na autorização constante no enunciado nº 07 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUVID DOS SANTOS CARVALHO (Adv. DOUGLAS DE FREITAS SALES)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNO GABRIEL ESTEVES). . PROCESSO: 2008.51.70.001873-3 \r\n\r\nAUTOR: NEUVID DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, MAURO SARTOTTI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002167-7 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DIAS,\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(Fls.47/65) A prestação jurisdicional no feito de nº 2007.5170.000619-2 teve seu fim no reajustamento, pelos expurgos inflacionários, das pertinentes contas de FGTS em nome da parte autora. Sendo assim, não há que se cogitar da coisa julgada com relação ao presente pleito que pugna pela liberação dos valores depositados, haja vista a simples pretensão de saque, pelo autor, ter sido resistida pela ré. Resta claro que a sentença do processo acima mencionado não determinou o saque, apenas indicando, à parte autora, o comparecimento a uma das agências da ré, com a devida documentação, a fim de dar início ao respectivo procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MONTEIRO CARIELLO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002782-5 \r\n\r\nAUTOR: ALCEU MONTEIRO CARIELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nTendo em vista a declaração e informações prestadas pelo autor ficam afastadas as possibilidades de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.70.004196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BARROS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTranscrevo parte do despacho de fls. 100 para que se proceda a intimação da parte autora por publicação:\r\n\r\n“(...), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nNada a impugnar, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a planilha apresentada pela União.\r\n\r\nIntimado o interessado a respeito do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.70.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001390-1 \r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001248-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nInformo à parte autora da implantação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001518-5 \r\n\r\nAUTOR: SAMARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 686047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "685498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001180-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SELMA HILLEN DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 251\r\n\r\nFls. 247-248. A fim de se evitar diligências custosas e até injustificadas, e tendo em vista o conteúdo do último parágrafo das fls. 249, antes do pronunciamento judicial conclusivo, diligencie a denunciada em endereço indicado pelo INSS a fim de apresentar o teor do acordo de fls. 17-18 bem como a comprovação de seu adimplemento, conforme parcelamento retratado nas fls. 194, 198 e 240-241.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685498"
                            ],
                            "686242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001699-5 JUSTICA PUBLICA x CARLOS FARAJ LEITE E OUTRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 334 PARA DEFESA\r\n\r\nCom vista a compatibilizar a regra do artigo 402 do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei nº11.719/2008, com a garantia antes prevista no artigo 499 revogado e do mesmo Diploma Processual, concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as partes se manifestarem fundamentadamente acerca de eventual diligência que se mostre indispensável ao julgamento do mérito.\r\n\r\nCaso não haja requerimento, desde logo assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do referido Código.\r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686242"
                            ],
                            "686812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000672-5 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE-SINDHSERRA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 92-113 (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014710-5 JOSE SALIM NASSAR (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, extingo a execução, na forma do art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000998-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Ante os termos do último parágrafo da informação de fls. 09, e com fundamento no artigo 13, caput c/c o art. 265, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, constato a necessidade de regularização do feito para resguardar sua validez.\r\n\r\nII - Assim, intime-se o Condomínio autor, por mandado, em princípio na pessoa da síndica, Srª. EDILZA REGINA SCHWANBENLAND, para trazer o instrumento que a legitima a estar em juízo nessa condição, de conformidade com o artigo 12, inciso IX do mesmo diploma legal acima aludido. \r\n\r\nIII - Portanto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, durante o qual o processo permanecerá suspenso.\r\n\r\nCaso decorra sem a providência será decretada a nulidade dos atos praticados na forma do inciso I do artigo 13, com a extinção do processo na forma do at. 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0554251-5 DOMINGOS TROCCOLI E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, extingo a execução, na forma do art. 794, inciso III, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002319-9 PIAZZA D ORO RESTAURANTE LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, extingo a execução, na forma do art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000870-5 APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA, ISABEL TEIXEIRA LINS). . Face ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002243-6 ODETE NEPOMUCENO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 154 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000526-6 ROBERTO VASQUES (Adv. CELSO LUIS NEIVA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nI) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nII) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PADARIA LEAO DE JUDA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Descabe, in casu, condenação em honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000195-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x MARCELO COSTA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 21, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela autora. Descabe, in casu, condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.001064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CILEA MODAS LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 55, intime-se o advogado da Caixa Econômica Federal- CEF para regularizar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sem o que o processo será extinto e arquivado, por aplicação analógica do § 1 do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.001065-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ABARRAF IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 59, intime-se o advogado da Caixa Econômica Federal- CEF para regularizar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sem o que o processo será extinto e arquivado, por aplicação analógica do § 1 do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001506-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 52 . Processo nº.: 2005.51.06.001506-4 - Classe: 5014\r\n\r\nOUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAutores: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO e OUTRO\r\n\r\nRéu: LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol_________ Fls._________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação busca-se a remoção de ré de área invadida na Rodovia BR-040/MG/RJ, bem como, a demolição de moradia irregular construída sobre a referida área. Como causa de pedir a parte autora alega que, sob o Contrato de Concessão (nº PG- 138/95-00), tornou-se responsável pela recuperação, monitoração, melhoramento, manutenção, conservação, operação e exploração da rodovia.\r\n\r\nInstado Ministério Público Federal manifesta-se a fls. 130 verso, seguida de documento de fls. 131. \r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2004.51.06.001254-0, Classe 5014 distribuído anteriormente à 1ª Vara Federal de Petrópolis (fls. 131), no qual os autores pretendem a demolição e remoção de mobiliário e pessoal.\r\n\r\nAssim, sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão da figura da litispendência.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, § § 1º, 2º e 3º, relativamente a litispendência, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora os quais fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000422-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação em foco.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0082333-4 DEVANIR FERREIRA MAIA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, inexiste valor a ser satisfeito em execução, pelo que, julgo extinto o processo na forma do art. 794, hipótese inespecífica, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0703317-9 ADIR ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. FLAVIA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 816-817 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001656-9 ANA RIBEIRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI - Ante o teor da informação de fls. 90, não ocorre a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fls. 83. \r\n\r\nII - Fls. 86 e 89 - Tendo em vista os termos do item “I”, acima, revejo os despachos de fls. 84 e 87. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 76-78 - transitada em julgado em 26/07/07, conforme certidão exarada nas fls. 81 - para que requeiram o que entenderem de direito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000725-1 LUZIA LIMA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, do teor da r. Decisão de fls. 59-61 e para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000770-6 COLEGIO SAO JOSE S/C LTDA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE LUIZ MORSCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.06.000239-3 - Classe: 11005\r\n\r\nOUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\nImpugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nImpugnado: JOSÉ LUIZ MORSCH \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nCuida-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF alvejando o deferimento do benefício legal concedido conforme r. Decisão de fls. 17, à vista da Declaração de hipossuficiência, de fls. 10 da Ação Ordinária nº 2007.51.06.001181-0, classe 1005, em apenso.\r\n\r\nIntimado, o impugnado redargüiu aos termos da pretensão da CEF (fls. 15-20) ao argumento, em resumo, que a impugnante não fez prova do contrário e que apresentou a declaração exigida pela Lei nº 1.060/1950, instrumento apto a comprovar sua hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nEfetivamente, a impugnante em seu articulado alega mas não faz prova da existência de quadro fático-jurídico capaz de demonstrar que a autora ostenta perfil socioeconômico contrastante com a decisão em questão a qual, à mingua de prova em contrário, acha-se em conformidade, juris tantum, com o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, corolário da garantia constante do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF, pelo que mantenho o benefício da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo à regra do art. 7º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000240-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE LUIZ MORSCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.06.000240-0 - Classe: 11005\r\n\r\nOUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\nImpugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nImpugnado: JOSÉ LUIZ MORSCH \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nCuida-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF alvejando o deferimento do benefício legal concedido conforme r. Decisão de fls. 11, à vista da Declaração de hipossuficiência, de fls. 07 da Cautelar de Exibição nº 2007.51.06.001032-4, classe 10005, em apenso.\r\n\r\nIntimado, o impugnado redargüiu aos termos da pretensão da CEF (fls. 13-18) ao argumento, em resumo, que a impugnante não fez prova do contrário e que apresentou a declaração exigida pela Lei nº 1.060/1950, instrumento apto a comprovar sua hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nEfetivamente, a impugnante em seu articulado alega mas não faz prova da existência de quadro fático-jurídico capaz de demonstrar que a autora ostenta perfil socioeconômico contrastante com a decisão em questão a qual, à mingua de prova em contrário, acha-se em conformidade, juris tantum, com o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, corolário da garantia constante do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF, pelo que mantenho o benefício da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo à regra do art. 7º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.06.001096-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 38-43, ouça-se a agravada no prazo de 10 (dez) dias (art. 523 § 2º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIII) Após, prossiga-se na forma do ultimo parágrafo de fls. 33.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 97.0084296-7 OSCAR CHRISTIANO HEINZE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nIV) Sem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 99.0552707-9 ARY SUHETT ALVES (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 183, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021455-4 ANTONIO CARLOS BOUHID (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 91-102 (autor).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.06.001597-2 PERCILIO BARBOSA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000921-1 ROBSON DE MELO SOARES (Adv. DARLAN ALVES TESSINARI) x DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS - REGIÃO SERRANA. . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido o item “I” e considerando ser imprescindível a vinda da documentação em poder do Impetrado para o adequado exame do pleito de urgência - na seara do direito líquido e certo - será apreciado após as informações pertinentes.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se; a seguir, conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2005.51.06.000898-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ANTONIO JORGE CARNEIRO E OUTROS (Adv. MILTON JOSE DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O \r\n\r\nI. Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nII. À SEADI para retificar a atuação, de sorte a incluir VIRGINIA DE CASTRO SANTOS SILVA no pólo passivo (fls. 02).\r\n\r\nIII. Intime-se o INSS, na pessoa do Procurador Federal integrante do Grupo de Trabalho mencionado a fls. 49, para, no prazo de 10 (dez) dias, ante o quadro retratado a fls. 56-57, apresentar planilha de cálculo atualizada dos valores exigidos nesta ação de cobrança, bem como para se manifestar especificamente acerca do pleito de exclusão da ré Centro de Criatividade Lápis de Cor S/C LTDA. do pólo passivo (fls. 73-75). \r\n\r\nIV. Cumprido o item III, citem-se Antônio Jorge Carneiro, Orlando Silva, Virginia de Castro Santos Silva e Maria da Aparecida Machado. Deverão acompanhar os mandados de citação cópias da petição inicial e das fls. 23, 56-57, 73-75, além da planilha atualizada (item III supra). \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0082124-2 JACENIR PERES DA SILVA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 97.0084260-6 NEZIO LIMA DA VEIGA SOARES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . REPUBLICAÇÃO DE D E C I S Ã O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII. Em seguida, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nXIV. Na seqüência, não havendo impugnação, certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n31 - 97.0086763-3 MARIA DA GLORIA VIEIRA DE REZENDE RATTES E OUTROS (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 97.0087271-8 MARIA DA GLORIA SANTOS DE SOUZA (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 198-201, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o Precatório, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal..\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 98.0700537-0 DELIO SABOIA GUEDES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econô mica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 98.0706380-9 ARACY DA MOTTA RIZZO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVI) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000570-5 CARLOS DIETRICH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da r. Decisão de fls. 115-118 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000973-5 ADILSON FERNANDO MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2007.51.06.001880-3 ELI LUIZ DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista à Caixa Econômica Federal-CEF sobre os documentos acostados e, na mesma oportunidade, para se manifestar sobre fls. 221-229.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.06.001252-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x ELZA THEREZINHA VAYSSIERE E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 75-82. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 686812"
                            ],
                            "686813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0702422-6 ALENCAR COSTA COELHO E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 209-210, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0703001-3 EUGENIO GALUCCI FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 497, manifeste-se parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0703276-8 JOSE CARDOSO E OUTRO (Adv. SILVIA CRISTINA DE S. A. CABRAL, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x VIRGINIA BRANDOLIN DO ALMO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 488-495, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0706539-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, considerando não ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Ao exeqüente para apresentar memória atualizada de cálculos e promover a execução, nos termos da legislação processual civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0552230-1 MARIA DE FATIMA SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 254, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0553374-5 ARMANDO NOEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 255, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002748-2 PAULO BUTTURINI (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nRequeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001128-9 WANDA ALMEIDA SILVA CARLIER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 94-96, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001099-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA II REP POR ALINE DA COSTA FREITAS (Adv. ROGERIO SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107 - Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.06.001449-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x LUCIA COSTA LIMA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2001.51.06.001449-2 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEmbargada: LUCIA COSTA LIMA\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo AVol. ___________Fls. ___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por LUCIA COSTA LIMA, autuada sob o no 97.0086955-5, alegando excesso de execução, por conta de erros nos cálculos que lastreiam a execução.\r\n\r\nInicial de fls. 02-05 acompanhada de cálculos de fls. 06-10.\r\n\r\nA parte embargada apresentou impugnação a fls. 15-16.\r\n\r\nO Setor de Contadoria apresentou os cálculos de fls. 55-63.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre os aludidos cálculos, o INSS a fls. 65 concordou com os mesmos, enquanto a embargada não se manifestou, consoante certidão de fls. 66 e 68.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo a fls. 55-63, foram elaborados de acordo com o comando decisório proferido nos autos principais, por essa razão, retratam o valor realmente devido.\r\n\r\nAdemais, os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, salvo hipótese de eventual erro material ou comprovação cabal de que não se harmoniza com o comando sentencial - o que não é o caso - trazem em si maior confiabilidade, eis que imparciais e em conformidade com a orientação de procedimentos para cálculos do Conselho da Justiça Federal. Entendimento explicitado na AC 409723, 8ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Relatoria do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 31/03/2008, p. 282.\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 55-63, nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x AUMIR GOMES DA SILVEIRA (Adv. MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 36-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 18-27), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 2001.51.06.000643-4.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000113-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELZY BASTOS PERISSE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 497-498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.06.000113-2 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEmbargada: ELZY BASTOS PERISSE\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo AVol. ____________Fls._____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por ELZY BASTOS PERISSE autuada sob o no 98.0701713-0, alegando excesso de execução, por conta de erros nos cálculos que lastreiam a execução da embargada. \r\n\r\nInicial de fls. 02-06, instruída com cálculos de fls. 07-11.\r\n\r\nA fls. 14-17 a parte embargada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo embargante e requereu a improcedência dos embargos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 40-47. \r\n\r\nIntimadas as partes sobre os cálculos, a embargada impugnou os cálculos (fls. 50-51), enquanto o INSS (fls. 54) manifestou sua concordância com os valores apurados.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente à Contadoria Judicial, em informação de fls. 56, esta ratificou os cálculos de fls. 40-47. \r\n\r\nOportunizado a embargada manifestar-se acerca da informação da Contadoria, esta o fez às fls. 59-60.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo a fls. 40-47, demonstram não haver saldo passível de ser executado, tendo sido satisfeita a obrigação, impondo-se, portanto, a extinção da execução pelo pagamento.\r\n\r\nAdemais, os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, salvo hipótese de eventual erro material ou comprovação cabal de que não se harmoniza com o comando sentencial - o que não é o caso - trazem em si maior confiabilidade, eis que imparciais e em conformidade com a orientação de procedimentos para cálculos do Conselho da Justiça Federal. Entendimento explicitado na AC 409723, 8ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Relatoria do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 31/03/2008, p. 282.\r\n\r\nOutrossim, a existência de sentença homologatória dos cálculos apresentados no processo principal, em apenso, não constitui óbice intransponível ao reconhecimento de erros porventura existentes. Neste sentido, merece transcrição o seguinte aresto, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DESRESPEITO A COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, na liqüidação, é cabível a retificação dos cálculos homologados e não-impugnados, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\n2. Julgado procedente o pedido de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, nega cumprimento ao comando expresso na sentença exeqüenda o decisum que determina a exclusão, da execução, dos valores pagos com base no Decreto nº 20.041/99, que autorizou o pagamento do aludido percentual somente sobre o vencimento básico.\r\n\r\n3. Recurso provido. (6ª T. do STJ, RESP 410829, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 25.06.2007, p. 307)Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nNessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 40-47), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.0701713-0.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000404-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x MARISA VIEIRA DE MOURA POSSAS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 499-500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.06.000404-2 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEmbargada: MARISA VIEIRA DE MOURA POSSAS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo AVol. ____________Fls._____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por MARISA VIEIRA DE MOURA POSSAS autuada sob o no 98.0706357-4, alegando excesso de execução, por conta de erros nos cálculos que lastreiam a execução da embargada. \r\n\r\nInicial de fls. 02-03, instruída com cálculos e documentos de fls. 04-14.\r\n\r\nA fls. 16-19 a parte embargada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo embargante e requereu a improcedência dos embargos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 22-23. \r\n\r\nIntimadas as partes sobre os cálculos, o INSS (fls. 26) manifestou sua concordância com os valores apurados; enquanto a embargada impugnou os cálculos (fls. 28-31).\r\n\r\nRemetidos os autos novamente à Contadoria Judicial, em informação de fls. 36, esta ratificou os cálculos de fls. 22-23. \r\n\r\nOportunizado a embargada manifestar-se acerca da informação da Contadoria, esta o fez as fls. 39-43.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo a fls. 22-23, demonstram não haver saldo passível de ser executado, tendo sido satisfeita a obrigação, impondo-se, portanto, a extinção da execução pelo pagamento.\r\n\r\nAdemais, os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, salvo hipótese de eventual erro material ou comprovação cabal de que não se harmoniza com o comando sentencial - o que não é o caso - trazem em si maior confiabilidade, eis que imparciais e em conformidade com a orientação de procedimentos para cálculos do Conselho da Justiça Federal. Entendimento explicitado na AC 409723, 8ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Relatoria do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 31/03/2008, p. 282.\r\n\r\nNessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 22-23), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.0706357-4.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000641-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x GILSON GONCALVES (Adv. CARLOS ROBERTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 40-41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 31-34), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.0701783-1.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar apenas Constante Zogovich.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.001260-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. SILVIA MARIA JOSE SALVATE, JOSE WILMA DOS SANTOS, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 38-39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 13-16), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 2003.51.06.000956-0.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000550-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x BRUNA DE LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000554-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x ADELIA QUADRIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000802-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LUCIA MARIA AUGUSTO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000803-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x PALMIRA GUIMARAES PEREIRA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000805-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA MELO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001540-1 ADONIAS PEREIRA DA PAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 106-107 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0700539-6 ADAO JORGE LEITE DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIV) Intime-se.\r\n\r\n23 - 98.0702619-9 NEUZA DOS SANTOS SENNA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, OTAVIO J SABBADINE F C COSTA, JOAO OSCAR, ANDREA BLEZER DE SIMAS, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oportunize-se às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n24 - 98.0704557-6 MARIO FEIPPE DE CARVALHO GELLI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, ao autor para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da sentença e do trânsito em julgado do referido processo, tendo em vista que a cópia da inicial já foi juntada às fls. 78/80.\r\n\r\nCom a resposta, ao INSS para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade em questão.\r\n\r\n25 - 99.0553505-5 LENIR MACHADO COUTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000386-0 ENY BIASI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no\r\n\r\nprazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.06.000609-4 OSMAR ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.06.002142-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x MARIA HELENA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000622-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x CARLOS ALBERTO GORNI COUTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000370-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x MARIA DE LOURDES WANDERLEY E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICAÇÃO DE S E N T E N Ç A\r\n\r\nO INSS opôs embargos à execução promovida por MARIA DE LOURDES WANDERLEY E OUTROS autuado sob nº 97.0084220-7, alegando excesso de execução, por conta de erros nos cálculos que lastreiam a execução do embargado. \r\n\r\nInicial de fls. 02-04 acompanhada dos cálculos de fls. 05-07.\r\n\r\nA fls. 10-17, os embargados apresentaram impugnação aos cálculos de fls. 05-07 e pugnaram pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 39-44.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre os novos cálculos, ambas concordaram, respectivamente, conforme fls. 49 e 54. \r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 39-44 foram elaborados de acordo com o comando decisório proferido nos autos principais, e receberam a anuência do embargado/exeqüente e do embargante/executado, por essa razão, retratam o valor realmente devido.\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos; e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 39-44, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000051-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FÁBIO GOMES GUIMARÃES) x ALAYR BECHTLUFFT E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001505-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA) x MOACYR MENDES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000271-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALCIDES DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS x CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 686813"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000631-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.697.270/0001-64, e os executados JORGE ALMADA JUSTINO, CPF n° 489.534.667-68 e MARCIA DAS GRAÇAS CARVALHO NEVES, CPF n° 752.937.907-06 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.016,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70 7 98 003669-24, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001290-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686248"
                            ],
                            "686249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000632-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.697.270/0001-64, na pessoa de seus representantes, JORGE ALMADA JUSTINO, e MARCIA DAS GRAÇAS CARVALHO NEVES, e o executado JORGE ALMADA JUSTINO CPF n° 489.534.667-68, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 41.261,12 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 6 99 016419-90, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553096-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686249"
                            ],
                            "686250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000633-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MARCIA DAS GRACAS CARVALHO NEVES, CPF n° 752.937.907-06, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 41.261,12 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 6 99 016419-90, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553096-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686250"
                            ],
                            "686251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000634-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada AUTO PECAS MERCANTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.697.270/0001-64, e os executados JORGE ALMADA JUSTINO, CPF n° 489.534.667-68 e MARCIA DAS GRAÇAS CARVALHO NEVES, CPF n° 752.937.907-06 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 37.884,60 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70 6 98 017528-71, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551709-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AUTO PECAS MERCANTIL LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686251"
                            ],
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000635-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.697.270/0001-64, e os executados JORGE ALMADA JUSTINO, CPF n° 489.534.667-68 e MARCIA DAS GRAÇAS CARVALHO NEVES, CPF n° 752.937.907-06 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 35.909,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70 2 98 010626-63, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551786-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de AUTO PECAS MERCANTIL PETROPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000636-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada DROGARIA MERES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.191/0001-80, na pessoa de seu representante legal TUFI MERES, e o executado TUFI MERES CPF n° 079.363.207/25, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 33.856,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 6 99 016438-53, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553121-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA MERES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000637-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada DROGARIA MERES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.191/0001-80, na pessoa de seu representante legal TUFI MERES, e o executado TUFI MERES CPF n° 079.363.207-25, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.003,20 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/04/1999, sob o n° 70 7 99 003782-90, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553080-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA MERES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686263"
                            ],
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000638-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANFEL MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.720.275/0001-33, na pessoa de seu representante legal LUIZ CARLOS LOPES PIRES, bem como o executado LUIZ CARLOS LOPES PIRES, CPF n° 804.493.957-15 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.456,92 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/1998, sob o n° 70 7 98 001234-36, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0554012-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANFEL MALHAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686264"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000639-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANFEL MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.720.275/0001-33, na pessoa de seu representante legal LUIZ CARLOS LOPES PIRES, bem como o executado LUIZ CARLOS LOPES PIRES CPF n° 804.493.957-15 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.331,47 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/04/1998, sob o n° 70 6 98 000718-03, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553662-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANFEL MALHAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686266"
                            ],
                            "686267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000640-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANFEL MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.720.275/0001-33, na pessoa de seu representante legal LUIZ CARLOS LOPES PIRES, bem como o executado LUIZ CARLOS LOPES PIRES, CPF n° 804.493.957-15, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.913,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/04/1998, sob o n° 70 2 98 000487-05, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553908-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANFEL MALHAS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686267"
                            ],
                            "686268": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000641-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada GALLES MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.948.305/0001-49, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.595,61 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 6 99 009718-14, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001707-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de GALLES MODAS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686268"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000642-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada GALLES MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.948.305/0001-49, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.522,40 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1998, sob o n° 70 6 98 009412-04, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000636-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de GALLES MODAS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686271"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000643-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.189/0001-06, na pessoa de seu representante legal MAURÍCIO PATON CALERO, bem como o executado MAURÍCIO PATON CALERO, CPF n° 106.473.257-72 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.383,90 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/05/1997, sob o n° 70 6 97 006709-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0115513-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686272"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000644-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.189/0001-06, na pessoa de seu representante legal MAURICIO PATON CALERO, bem como o executado MAURÍCIO PATON CALERO, CPF n° 106.473.257-72 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.919,85 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 70 2 98 010659-21, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000946-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686273"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000645-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.189/0001-06, na pessoa de seu representante legal MAURICIO PATON CALERO, bem como o executado MAURÍCIO PATON CALERO, CPF n° 106.473.257-72 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.592,54 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/05/1997, sob o n° 70 2 97 005416-63, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0115145-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 686274"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Torno sem efeito o relatório de conferência de fls. 133, devendo a Secretaria providenciar o seu cancelamento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para atualizar o valor devido pela advogada, a título de honorários advocatícios a maior e abater do total a receber pelo Autor (fls. 133), cuja requisição anterior (fls. 145, 126 e 124/125) foi suspensa.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001586-1 JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para que as partes se manifestem sobre os cálculos de fls. 98/100. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003026-6 MANOEL RENATO HENRIQUES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003278-0 CELIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retifique-se o RPV, em questão, eis que o valor correto é de R$ 187,41, atualizado até 05/10/07 (fl. 126).\r\n\r\nO valor dos honorários contratuais a advogada deverá receber diretamente com seu cliente.\r\n\r\nIntimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001076-0 JORGE DA SILVA ARCANJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 116.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005289-4 HYLDITH GOMES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadoria Judicial para verificar se há mesmo diferenças, tendo em vista a nova RMI, que importaria em “revisão desfavorável”.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000724-8 LUIZA ANASTACIA DA CONCEICAO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista as explicações da Contadoria Judicial, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000914-3 JOSE MAURO SOARES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora para ciência da manifestação do INSS e da certidão retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001238-5 JOÃO VITOR RAMALHO DO NASCIMENTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 14.706,60 (quatorze mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos), atualizados até 08/10/2008. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida, a fls. 69. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001386-9 MARIETA LANDIM ELIAS (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu, caso já não o tenha feito, a conceder a pensão pela morte do marido à Autora, em substituição ao benefício assistencial LOAS, sem solução de continuidade. Não há atrasados a pagar. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000841-2 ANDRE PEREIRA TAVARES (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de demais documentos pertinentes, bem como para comprovar a cotitularidade da conta 0189.013.00234529-4, eis que consta dos documentos de fls. 75/76 que tal conta é/era de titularidade de Nazareth Heringer Tavares.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678055"
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                            "679249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA BERNARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000641-9\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos o Termo de Adesão assinado. Intime-se.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MUNIZ DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA PENHA SILVA EURICO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000709-6\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente o Termo de Adesão assinado. Intime-se.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000857-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a majoração do percentual da GDPGTAS, dos atuais 30% para o mesmo patamar dos servidores ativos. Alega-se discriminação inconstitucional dos inativos e pensionistas, relativamente aos ativos.\r\n\r\nInicialmente, faço transcrever o artigo 285-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.277, de 07/02/2006, verbis: \r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006). “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nÉ o que se dá no caso concreto, onde já há sentenças de improcedência. \r\n\r\nCom efeito, a citação é totalmente desnecessária, pois a formação da relação jurídico-processual na hipótese somente servirá para retardar um futuro julgamento em sentido contrário à tese autoral e os demais feitos do Juizado - o qual, ao menos, deveria caracterizar-se pela celeridade...\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, o pedido é totalmente improcedente.\r\n\r\nNo entender do Juízo, ao criar a GDPGTAS, a Administração corrigiu uma distorção existente na gratificação anteriormente existente (GDATA), porque a quantidade de pontos destinada a inativos e pensionistas, relativamente aos servidores ativos, era ínfima, mesmo em se considerando a impossibilidade de aferição de desempenho daqueles.\r\n\r\nConvém transcrever o entendimento expresso pelo Juízo nas sentenças relacionadas ao GDATA, para que o raciocínio, no que toca ao GDPGTAS possa ser compreendido, verbis:\r\n\r\n“A questão, porém, ainda que meramente de direito, apresenta algumas dificuldades, eis que, houve sucessão de normas tratando do assunto de modo diverso - no sentido, sempre, do aumento da pontuação dos inativos - e a jurisprudência, nesse ínterim, não chegou a consolidar-se.\r\n\r\nSem embargo, a Egrégia Primeira Região tem se posicionado no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade da discriminação operada, verbis:\r\n\r\n´Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200234000069460 Processo: 200234000069460 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/4/2004 Documento: TRF100166683 Fonte DJ DATA: 14/6/2004 PAGINA: 27 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, negou provimento às apelações e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI Nº 10.404/02, ART. 5º, ISONOMIA . CF/88, ARTS. 5º CAPUT E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\n1. Insurgindo-se a impetrante contra o ato da autoridade impetrada que negou a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404 de 9 de janeiro de 2002, aos substituídos inativos e pensionistas nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. O artigo 5º da Lei nº 10.404/02, que negou aos aposentados e pensionistas a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral da isonomia contido no art. 5º, caput, e o preceito que garante a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, § 8º CF/88).\r\n\r\n3. Não se aplica aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam o artigo 5º da Lei nº 10.404/02.\r\n\r\n4. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 14/06/2004. ` (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor seu turno, a Egrégia Quarta Região, vem posicionando-se em sentido diametralmente oposto, verbis:\r\n\r\n´Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200471070002871 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 17/05/2005 Documento: TRF400108164 \r\n\r\nFonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 773\r\n\r\nRelator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR QUANTO AOS JUROS DE MORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO DES. THOMPSON FLORES LENZ.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 339, STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Na presente ação o autor não veicula pedido de aumento de vencimentos, mas de extensão de vantagem pecuniária aos inativos, não havendo incidência da Súmula nº 339, do Egrégio STF.\r\n\r\n2. A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pelo artigo 1° da Lei n° 10.404/02, encontra-se vinculada à avaliação do desempenho dos servidores, cuja regulamentação somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247/02.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pontuação de 37,5 foi concedida pela Lei 10.404/02 e Decreto n° 4.247/02 aos ativos enquanto não eram avaliados, pode-se afirmar que ela corresponde a uma média, e, como os inativos não têm como ser avaliados, essa é a pontuação a que fazem jus.\r\n\r\n4. Juros moratórios mantidos em 12% ao ano. Vencido no Ponto o Relator.\r\n\r\n5. Esta Corte adota reiteradamente o INPC como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete a inflação do período.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nData Publicação 22/06/2005. ` (grifos do Juízo).\r\n\r\nDe igual modo, verbis:\r\n\r\n´Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200471070001120 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 30/03/2005 Documento: TRF400106137 \r\n\r\nFonte DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 443\r\n\r\nRelator(a) EDGARD A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁ RIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta VANTAGEM PECUNIÁRIA. GDATA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PENSIONISTAS. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO.\r\n\r\n- O cálculo diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a conseqüente percepção de valores diferenciados a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), por servidores ativos e inativos/pensionistas, não constitui afronta ao princípio constitucional de isonomia e igualdade jurídicas. Inteligência da Lei nº 10.404, de 9/1/2002.\r\n\r\nData Publicação 05/05/2005. ` (grifos do Juízo).\r\n\r\nA Egrégia Quinta Região, por seu turno, divide-se entre duas posições: uma, intermediária entre as duas anteriormente citadas, onde o Poder Judiciário atua como legislador positivo, reconhecendo a inconstitucionalidade, para determinar uma pontuação média, com base em norma posterior. Outra, negando a existência da inconstitucionalidade e a possibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, verbis:\r\n\r\n´Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 339597Processo: 200384000032132 UF: RN Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 22/02/2005 Documento: TRF500092388 \r\n\r\nFonte DJ - Data::04/04/2005 - Página::407 - Nº::63\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEIS 10.404/2002 E 10.971/2004. SERVIDORES INATIVOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO.\r\n\r\n1. Os critérios para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em prol dos servidores inativos, inicialmente fixados pela Lei n. 10.404/2002, foram reconhecidos como insuficientes pelo próprio Estado, mediante a edição da Lei n. 10.971/2004.\r\n\r\n2. No primeiro momento, o pagamento da gratificação aos servidores ativos oscilaria entre 10 e 100 pontos e a média do órgão público estava limitada a um patamar de 75 pontos. Os servidores inativos, porém, receberiam a GDATA com base no valor mínimo (10 pontos), o que flagrantemente violava o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei n. 10.971/2004, a média da pontuação em cada órgão ou entidade pública passou a 60 pontos, enquanto os inativos passaram a receber a GDATA em um montante de 30 pontos, muito próximo ao patamar de 37,5 pontos, fixado até a edição dos critérios de avaliações.\r\n\r\n4. Em face do reconhecimento estatal da insuficiência dos critérios iniciais, devem prevalecer, retroativamente, os valores da novel legislação, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e à isonomia constitucionalmente assegurada entre os ativos e os inativos, afastando-se o cômputo de 50 pontos determinado na sentença.\r\n\r\n5. A fim de se evitar reformatio in pejus, mantém-se a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, afastando-se a incidência do Código Civil de 2002.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providos.\r\n\r\nData Publicação 04/04/2005. ` (grifos do Juízo).\r\n\r\n´Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 349397Processo: 200384000040359 UF: RN Órgão Julgador: Primeira TurmaData da decisão: 09/12/2004 Documento: TRF500089967 \r\n\r\nFonte DJ - Data::01/02/2005 - Página::337 - Nº::22\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Francisco Wildo\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NATUREZA DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 10.404/2002.\r\n\r\n- A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é arbitrada de acordo com a pontuação obtida mediante a avaliação do desempenho individual do servidor e institucional do órgão ou da entidade a que ele está vinculado, por isso, não era essencial estendê-la aos inativos e pensionistas e incorporá-la aos respectivos proventos. Inexistência de ferimento ao princípio da isonomia.\r\n\r\n- Tendo o legislador optado por promover as referidas extensão e incorporação, há que se observar o critério estabelecido na Lei nº 10.404/2002, não podendo o Poder Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade.\r\n\r\n-Apelação improvida.\r\n\r\nData Publicação 01/02/2005. ` (grifos do Juízo).\r\n\r\nA mesma questão já foi debatida no âmbito dos Juizados Especiais, tendo sido notada a inconstitucionalidade mencionada e analisada a mudança legislativa, verbis: \r\n\r\n´Acórdão Origem: JEF Classe: RECURSO CÍVELProcesso: 200334007097576 UF: DF Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - DF Data da decisão: 19/08/2004 Relator(a) Juíza Federal Mônica Sifuentes\r\n\r\nDecisão Decide a Turma Recursal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos Autores. Turma Recursal, Juizado Especial Federal/SJDF - 19/08/2004.\r\n\r\nJuíza Federal Mônica Sifuentes, Relatora\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ENUNCIADO Nº 16 DESTA TURMA. PONTUAÇÃO DA GDATA FIXADA EM 60 PONTOS PELA MP Nº 198/2004.\r\n\r\nObjeto do Processo SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nInteiro Teor: Recurso Nº 2003.34.00.709757-6 /DF RELATORA :JUÍZA MÔNICA SIFUENTES RECORRENTE :MARIA APARECIDA OLIVEIRA GOMIDE E OUTROS PROCURADOR :LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDA :UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :JORGE DE SOUZA I - Entendimento sumulado no âmbito desta Turma Recursal (Enunciado nº 16), de que a “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos da gratificação paga aos servidores alcançados pelo art. 1o do referido Ato Normativo (Lei nº 10.404/2002 art. 7o)”. II - Revela-se justa a aplicação da regra de transição prevista no art. 7º da Lei 10.404/2002 para o cálculo da GDATA, ao menos por ora, à situação da parte Autora, sobretudo em face da falta de razoabilidade do legislador ao determinar aos aposentados o recebimento da referida gratificação na pontuação mínima (art. 5º, II da Lei 10.404/2002), sem que se possa auferir sua produtividade, bem como pelo afastamento da situação individual, que, aliás, não chegou a ser medida, até porque a vantagem não existia quando trabalhava o aposentado. III - A pretensão de recebimento da GDATA no seu montante máximo, sem, todavia, levar em consideração o fato de quantos servidores da ativa têm, em tese, a possibilidade de auferir referida gratificação em sua integralidade, não encontra amparo no art. 40, § 8º, da CF/88, que disciplina o tratamento isonômico a ser dispensado entre servidores da ativa e aposentados. Ao legitimar sua postulação na possibilidade de todos os servidores da ativa receberem 100% da GDATA, busca a parte Autora igualar situações distintas, exorbitando o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente. IV - Com a edição da Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, que fixou o percentual da GDATA em 60 (sessenta) pontos, deve-se adequar o Enunciado nº 16 desta Turma Recursal, enquanto estiver em vigência o referido diploma legal. V - Sentença reformada em parte, para fixar a GDATA em 60 pontos. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VI - Recurso dos Autores provido em parte. Sem custas e nem honorários advocatícios.`(grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, um forte sintoma da inconstitucionalidade da fixação da GDATA em patamares ínfimos, para os inativos e pensionistas, é a própria conduta do legislador e da Administração, em seu esforço de aprimorar a norma que instituiu a pontuação.\r\n\r\nInicialmente, a GDATA havia sido fixada em um patamar mínimo - de dez pontos -, o que malferia, gritantemente, a determinação constitucional de isonomia entre servidores ativos e inativos, porque os últimos não teriam a oportunidade de obter pontuação mais elevada.\r\n\r\nDe fato, assim preconizava a Lei 10.404/2002, verbis:\r\n\r\nLEI No 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nDispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.\r\n\r\nArt. 4o A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.\r\n\r\nArt. 7o A GDATA será paga, com a observância do disposto no art. 6o, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1o: I - cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ou II - à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Parágrafo único. O regulamento de que trata o art. 3o poderá estabelecer mecanismos de repasse de recursos que permitam aos Estados, Distrito Federal e Municípios implementar o pagamento da GDATA. (Revogado pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nArt. 8o Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\nArt. 8o Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nArt. 9o A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002.´ (grifos do Juízo).\r\n\r\nEm seguida, a referida lei foi alterada pela Lei 10.971/04, resultante da conversão da Medida Provisória 198, de 15/07/2004 e reedições, nos seguintes termos, verbis:\r\n\r\nLEI No 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nDispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.\r\n\r\nArt. 4o A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.\r\n\r\nArt. 7o (Revogado pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nArt. 8o Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nArt. 9o A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002. (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo se vê, a pontuação dos inativos e pensionistas, com a entrada em vigor da lei, passou dos 10 pontos para os 30, muito próximo da média de 37,5, que é atribuída aos cargos comissionados referidos no artigo sexto do mesmo diploma.\r\n\r\nPor qual razão, a Administração haveria de tomar a iniciativa de elaborar uma modificação legislativa que contemplasse um aumento na pontuação dos inativos e pensionistas? Será que eles melhoraram o seu desempenho no serviço - os servidores aposentados e/ou falecidos?\r\n\r\nEvidentemente, a posterior edição de norma contemplando melhor pontuação, mais próxima de uma pretensa média de pontos, é muito mais justa e menos atentatória à isonomia como consagrada constitucionalmente, entre ativos e inativos. \r\n\r\nConcordo, porém, com alguns V. Arestos mencionados, segundo os quais o julgador não pode atribuir pontuação máxima ou diversa das contidas no segundo diploma. É verdadeiro que a atribuição de pontuação máxima para os inativos e pensionistas provocaria uma situação anti-isonômica, desta feita, em favor dos últimos. Também é correto que o julgador não pode revestir-se do manto do Administrador ou do legislador, para arbitrar uma pontuação que, na sua cabeça, corresponda ao ideal isonômico.\r\n\r\nPara poder atuar como legislador positivo teria de deter informações sobre critérios de avaliação, sobre razões orçamentárias e objetivos administrativos, as quais, seguramente, não tem como possuir.\r\n\r\nDe igual modo, seria necessário que inexistisse o Princípio da Separação Harmônica dos Poderes de Estado, como insculpido na Carta Constitucional. O julgador que ultrapassa as lindes dessa separação corre o risco de converter-se em mero “justiceiro”, com pistolas à cintura, já que usurpa função constitucionalmente atribuída a outrem.\r\n\r\nA saída mais correta do ponto de vista dos bens e valores envolvidos, será, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção, por falta de discrímen válido - até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004, por bem dizer -, adotar o mesmo critério do legislador daquela, ao tentar equalizar a situação anti-isonômica: considerar trinta pontos como sendo a pontuação a que fazem jus os inativos e pensionistas, na hipótese de não ser possível realizar-se a operação matemática prevista na lei, para a atribuição dos pontos.\r\n\r\nÉ bastante mais razoável que inativos e pensionistas sejam gratificados com pontuação na média, eis que não podem ser avaliados, em razão do serviço desempenhado, por motivos evidentes.\r\n\r\nA situação é, pois, de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, a qual foi sanada pelo advento da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004, posteriormente, convertida na Lei 10.971/2004.\r\n\r\nComo conseqüência, inativos e pensionistas fazem jus às diferenças decorrentes.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nQualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.”\r\n\r\nOra, se o entendimento do Juízo é de que a discriminação sem critério constitucionalmente válido foi sanada, no caso da GDATA, com a atribuição de trinta pontos para os inativos e pensionistas, o raciocínio não poderia ser diferente, no caso da gratificação que lhe substituiu, porque as circunstâncias fáticas são rigorosamente as mesmas. É uma questão de coerência.\r\n\r\nComo os inativos e os pensionistas não podem ser avaliados, do ponto de vista do desempenho, para fins de cálculo da pontuação da gratificação, o justo é que lhes sejam atribuídos valores médios.\r\n\r\nNão se pode afirmar que 3/8 do valor-teto seja algo ínfimo. Do mesmo modo, se o inativo ou o pensionista receber o mesmo que o melhor servidor ativo, a natureza de gratificação por desempenho vai ser vulnerada, deformando-se a razão de ser da verba - que, afinal de contas, é justa, porque não se pode tratar igualmente os desiguais. Esse é o próprio sentido de isonomia.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora preenche os requisitos dispostos na lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE MATOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000304-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, caso já não o haja feito, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do laudo pericial atestar a existência de incapacidade parcial, em razão de problemas ortopédicos, para a atividade habitual, podendo o trabalhador ser reconvertido para outras atividades.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOURA AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000396-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 22/11/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA FRANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR JOSÉ PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000421-6\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, no sentido de determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do laudo pericial comprovar a existência de incapacidade parcial, em função de problemas de ordem ortopédica, podendo o Autor ser readaptado para outra atividade que exija menos esforços físicos, como, por exemplo, a de cobrador.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento, nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA DIAS DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000424-1\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, no sentido de determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o laudo pericial atestar a existência de incapacidade parcial, em função de problemas de natureza ortopédica, que impedem o exercício da atividade habitual, podendo a mesma ser reconvertida para outras atividades profissionais.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRACIOSO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria, ainda que proporcional, ao Autor, por falta de comprovação de tempo mínimo de serviço/contribuição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000441-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000509-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 08/11/2008, às 16:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO FRANÇA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000565-8\r\n\r\nIntime-se o Autor, para que traga, no prazo de 10 dias, todas as suas CTPS e documentos comprobatórios de porte de arma de fogo, já que alega haver trabalhado como vigilante armado, para que sejam escaneados e juntados ao presente feito.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000582-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000663-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 08/11/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir: RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000679-1\r\n\r\nFaculto às partes a juntada de documentação superveniente, em especial, a que possa caracterizar o mister rural do finado marido da Autora, bem como, o tipo de trabalho que teria exercido (se como empregado, pequeno proprietário em produção familiar, empresário rural, arrendatário,...) e o tipo de atividade econômica desempenhada no meio rural (pecuária leiteira, agricultura de subsistência, monocultura exportadora de café,...). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência para o dia 14/01/2009, às 14:40horas, para fins de instrução do feito, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI TAVARES FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000788-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000807-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000809-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, designo audiência para o dia 14/01/2009, às 15:20horas, para fins de instrução do feito, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão.Intimem-se as partes e testemunhas.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA AUGUSTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000819-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000637-7\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000691-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de levantamento dos valores referidos às fls. 15, bem como do recebimento do valor de R$ 1.131,74 (mil, cento e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), referentes à conta de FGTS com a empresa Braseixos S.A., conforme documento de fls. 17, todos juntados pela própria parte autora, para fins de instruir o presente processo de Restauração de Autos, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000693-6\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AGUIAR (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000753-9\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos toda documentação referente ao processo extraviado, a saber: 2004.5159.001273-6, no prazo de 20 (vinte) dias, impreterivelmente, vez que no processo em epígrafe, não há, sequer os documentos pessoais do Autor (Identidade, CPF, comprovante de residência, por exemplo).\r\n\r\nApós, cumpra o parágrafo segundo do despacho de fls. 02.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000391-1\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 60 (sessenta) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, no período postulado. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000446-0\r\n\r\nForneça a CEF, no prazo de 15 dias, planilha contendo os valores descontados, mês a mês, do Autor, a título do convencia com a Segunda Ré (RBS), bem como, os valores que já foram estornados e suas datas.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 679249"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro o requerimento de fls. 103.\r\n\r\nReitere-se, novamente, a intimação de Maria da Glória Mendonça, por publicação em nome do procurador de fls. 96, para que promova a habilitação dos demais herdeiros, na forma do artigo 1.060, I do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000183-8 MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001377-8 GENI NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCELINO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000487-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial, para que informe se a renda mensal da parte Autora foi corretamente atualizada, bem como para que informe se há algum resíduo impago.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000622-7 CELSO DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do r. despacho de fls. 383, bem como da manifestação do INSS às fls. 384/386.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ao MPF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 162.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000591-1 JOSE MIGUEL (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a r. sentença de fls. 98/101, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000084-0 MARIA ALVES DA SILVA x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. EDUARDO SIQUEIRA RUZENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Deixo de receber o recurso do Banco GE CAPITAL S/A, eis que intempestivo.\r\n\r\nII - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIV - Com a comprovação do levantamento, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001349-3 AUREA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se fls. 28/29 e realize-se a pesquisa social determinada.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000027-2 VIVIANE BENTO GOUVEIA MACHADO (Adv. DANIEL NEVES CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo à parte Autora vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido (fls. 94/96).\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000086-7 LUCI ROMANA DE FREITAS BARBOZA E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intime-se o patrono da parte Autora para que subscreva ou não a petição de fl. 162, eis que a mesma é subscrita tão somente por estagiária. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000758-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre fls. 144/150.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000133-8 ALCIDES CORREA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se ao Banco Santander para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, remetendo-se cópias dos documentos de fls. 04, 07 e 111/112.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente eventuais documentos que possua, referentes a sua opção ao FGTS.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000491-1 ROSA EDILEA HERINGER DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o requerimento de habilitação de Marco Túlio Heringer de Oliveira (fl. 119) e Erica Heringer de Oliveira (fl. 121). À Distribuição para a inclusão dos herdeiros habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intimem-se os mesmos do teor da r. sentença de fls. 110/114.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000762-6 IVONETE BARBOSA ALVES BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos), atualizado até 16/10/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001257-9 JOAO FRANCISCO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.09.000268-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 64 DA LEI 9605/98 (Adv. JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001263/2008 . III - DISPOSITIVO: Assim, considerando que a sentença homologatória de transação possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria e, considerando ainda que a investigada adimpliu a pena pecuniária imposta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, relativa a REGINA SZTAJN HALPERN, portadora da carteira de identidade nº 80.987.890-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 021.307.717-50, nascida em 15 de setembro de 1944, filha de Ber Lejb Sztajn e Marjem Sztajn, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 64, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe e registre-se no SINIC, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001407-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/62 (Adv. MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001266/2008 . III - DISPOSITIVO: Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa a CLÁUDIA DA CUNHA AGUIAR, portadora da carteira de identidade nº 07.948.189-1, expedida pelo DETRAN/RJ, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CPF/MF nº 980.533.107-53, nascida em 09 de agosto de 1969, filha de Josué de Aguiar e Hilda Aparecida da Cunha, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, lance-se no SINIC, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000588-5 SUELÍ MARTINS SOARES (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada de eventuais extratos que, até então, não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679581"
                            ]
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                    }
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 01 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, no uso de suas atribuições legais e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de credenciamento de Instituições para fins do cumprimento das penas alternativas conforme previsto nos arts. 43/44 do CP; arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º 10.259/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados no decorrer do credenciamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1.º - O cadastramento de Instituições para fins de prestação de serviços pelos apenados e recebimento de cestas básicas obedecerá aos seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Visita - a ser realizada pelo Juízo a fim de se verificar: as condições das instalações físicas, quanto aos aspectos de higiene, salubridade; localidade; acesso e adequação ao credenciamento;\r\n\r\nb) verificação da regularidade da documentação exigida.\r\n\r\nArt. 2.º - Os documentos a serem apresentados pelas Instituições são:\r\n\r\na) CNPJ;\r\n\r\nb) Estatuto;\r\n\r\nc) Ata da última Assembléia;\r\n\r\nd) Identidade, CPF do Diretor da Instituição;\r\n\r\ne) Título de Utilidade Pública.\r\n\r\n§ 1.º As cópias dos documentos constantes das alíneas acima poderão ser entregues no ato da visita, mediante a apresentação dos originais, cujas autenticações serão providenciadas pelo Juízo.\r\n\r\n§ 2.º No caso de não serem entregues na forma do parágrafo anterior, caberá à Instituição encaminhar ao Juízo as cópias devidamente autenticadas, por meio de guia de encaminhamento a ser preenchida na Seção de Apoio desta Subseção Judiciária a quem caberá a entrega dos documentos a esta Vara Federal.\r\n\r\nArt. 3.º - Os casos omissos serão decididos pelo Juiz Titular ou pelo Substituto na eventualidade.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 686194"
                            ],
                            "684696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLEA MARIA DA SILVA (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006132-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF acerca dos temas retratados nos Embargos monitórios de fls. 110/122, na qual informa a possibilidade da realização de acordo, designo Audiência de conciliação para o dia 18/11/2008 às 15:00h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684696"
                            ],
                            "685776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0116758-8 LIZARBI NATIVIDADE DO COUTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0116758-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LIZARBI NATIVIDADE DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das diversas tentativas de localização dos herdeiros que se restaram infrutíferas (fl. 183, 186 e 189), cancele-se o RPV nº 20060501072, em nome de Lizarbi Natividade do Couto, CPF 620.590.177-34, por motivo de falecimento da parte autora, devendo a quantia ser revertida para os cofres públicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAD\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000490-9 DELSON DA COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000490-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELSON DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente no balcão de atendimento deste Juízo cópias (ainda não juntadas aos autos) e originais das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que possui, devendo a Secretaria, quando do atendimento, certificar a autenticidade das cópias e, então, devolver os documentos originais ao Autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005310-6 ALZIRA DE JESUS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x MARIA CHAGAS DO AMPARO BONFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005310-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000378-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001616-7 NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001616-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003622-8 VERONICA MIRANDA DE JESUS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x MARIA VERONICA VALLE SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003622-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001571-0 EDMILSON MARINS DOS REIS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001571-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON MARINS DOS REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002064-0 HELOISA HELENA SILVESTRE MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002064-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA SILVESTRE MARINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 19 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e se porventura existirem, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 97.0044285-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006413-3 GELSON DA CUNHA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006413-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GELSON DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006135-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CILEIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94 - Defiro a dilação do prazo à CEF por 10 (dez) para cumprimento do despacho de fls. 92.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001109-1 SEBASTIÃO MENDES (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001109-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001442-0 CARLOS EDUARDO COSENZA DOS SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001442-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO COSENZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no alegado à fl. 30 e constatando que a advogada subscritora da petição de emenda de fls. 22/24 não possui poderes para atuar no presente feito, reconsidero a decisão de declínio de fl. 25, tendo em vista que a petição protocolizada deve ser considerada como inexistente.\r\n\r\nSendo assim, reabro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001530-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência determinada à fl. 24 no endereço de fl. 30.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono da parte autora designado à fl. 26. \r\n\r\nDiante do novo endereço constante à fl. 24, determino a expedição de carta precatória, requerendo a intimação do REQUERIDO, dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001617-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001617-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais nº 2008.51.17.001616-7 cópias da sentença (fls. 09/10), acórdão (fls. 37/42) e certidão de trânsito em julgado (fl. 47).\r\n\r\nApós, desapensem-se dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001783-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ZILEA DA CONCEIÇÃO FUKUI (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001783-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ZILEA DA CONCEIÇÃO FUKUI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais cópia das fls. 11/12, 33/35 e 41, e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685776"
                            ],
                            "685777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002415-5 NAIZA RODRIGUES DE CARVALHO CAMPOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x EDIVANDRO RODRIGUES DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000003-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR NAIZA RODRIGUES DE CARVALHO CAMPOS CONTRA INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.002415-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Ordinária/Previdenciária, acima identificada, e constando nos autos que o segundo réu, EDIVANDRO RODRIGUES DE CAMPOS (CPF nº 896.863.577-34) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR EDIVANDRO RODRIGUES DE CAMPOS (CPF nº 896.863.577-34) para, querendo, contestar o pedido de declaração de ausência, objeto do processo acima mencionado. Ficando advertido que não sendo contestada a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nEu,.........,( MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,....... (ALESSANDRA D'ELIA), Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 685777"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000979-5 CELINA SOARES ANTONIO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Face à manifestação do INSS, homologo a habilitação da cônjuge supérstite, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição a fim de retificar a autuação, mantendo no pólo ativo da relação processual a Sra. CELINA SOARES ANTÔNIO, excluindo-se todos os demais.\r\n\r\nPreclusa a decisão, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017236-9 WAGNER BOTELHO ESTEVÃO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nQuebra No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000651-7 LEANDRO FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012187-8 ROGERIO CAVALCANTI TAVARES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2008 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ante a ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas processuais, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001140-6 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se a EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001162-5 CARLA FRANCO DE ANDRADE (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em sua petição de fl. 67, em que reitera o seu pedido de antecipação de tutela, a parte autora pretende que os efeitos da decisão se estenda aos fiadores. Por outro lado, em atendimento à decisão de fls. 40/43, a demandante, através da petição de fl. 47, informou o endereço para citação dos fiadores (petição de fl. 47). \r\n\r\nConsiderando o que foi acima relatado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende que sejam os fiadores incluídos no pólo passivo da relação processual, ou se os mesmos integrarão o pólo ativo, sendo certo que, no primeiro caso, o pedido de tutela deverá ser retificado, uma vez que eventual deferimento não poderá, neste caso, beneficiar os fiadores. Caso pretendam integrar o pólo ativo, os fiadores, regularmente representados, deverão apresentar petição neste sentido.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002065-1 FLAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nTendo em vista a proximidade do término do ano letivo, manifeste-se a parte autora se persiste seu interesse no feito nos termos do pedido apresentado na inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000997-7 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE MISSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA - CMASM. . Fl.60 - Nada a deferir, eis que o processo já foi sentenciado.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando o inteiro teor da sentença.\r\n\r\nExpeça-se o pertinente mandado de entrega, conforme determinado à fl.57.\r\n\r\nIntimadas as partes, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AGENCIA SÃO GONÇALO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante, querendo, promova a emenda da inicial, sob pena de extinção, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal, face a inexistência do cargo de Delegado da Receita Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001975-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SYLVIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Em face da certidão retro, mantenho a decisão de fls. 256 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVista ao MPF para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003110-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x EDUARDO CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Desentranhem-se as peças de fls. 627/645, recebidas tempestivamente via e-mail, em 29/09/2008, acostando-as na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nApós expedidos os ofícios determinados às fls. 598, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001928-7 ISA MATEUS AMBROSIA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . ... intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução supra mencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 120/126.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002162-2 MARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x LYDIA LEPORACE (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO) x MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls.134/136 e de fls.214/217.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005788-8 NAIRO PIRES VIEIRA (Adv. RAFAEL CANTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000616-2 ANDREA LUIZA APARECIDA ALMEIDA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000629-0 ZILDEA PORTUGAL DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.51/139.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000973-4 ANA CRISTINA DE SOUSA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 52/66.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001574-6 ANNA LÚCIA NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 83/98.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006219-7 ODETTE DE SOUZA BELCHIOR (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x MARLENE SOUZA FARIA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000336-7 ROBERTO UBIRAJARA ROSA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000736-1 MAXIMILIANO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000827-4 WALTER BATISTA DE MORAIS JUNIOR (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 75/86.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000908-4 LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001137-6 MANOEL GALDINO DA SILVA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.38/45.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001418-3 CLAUDYUS GRACE DE ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001667-2 FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.001777-0 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 266/285.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002021-4 AURELIO SALES DA CUNHA E OUTROS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002127-9 SINVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002442-6 DENILSON BRASIL MOREIRA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000785-3 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001274-5 MANUEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 167/182.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001450-0 PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.153/167.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005400-0 DILSON ANSELMO PINHEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000447-5 OLGARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls 150/375.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001155-8 MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000474-8 TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000384-7 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001696-9 M M DE SÃO GONÇALO TINTAS LTDA ME (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM). . Despacho de fl.15: (...) à embargada para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685447"
                            ],
                            "686051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000460-8 MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 92, relativa à intimação do autor, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré, para ciência do cancelamento da audiência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado da parte autora junte aos autos comprovante de residência atualizado em nome do autor. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686051"
                            ],
                            "686630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001249-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MANUEL DE SOUZA VIEIRA (Adv. ARY PELEGRINO). . (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 26.11.2008 às 13:00 h. e DETERMINO AO INSS o imediato restabelecimento do benéfico nº 142.180.839-8, tendo por beneficiário MANOEL DE SOUZA VIEIRA, com qualificação nos autos, tudo com base na fundamentação supra. O INSS deverá informar ao Juízo quanto ao restabelecimento do benefício, assim como se, para o deferimento do mesmo, foi considerado vínculo empregatício com a empresa Bela Época Indústria Comércio e Representações de Móveis Ltda no período de 10.08.1991 a 05.10.1996. Intimem-se com urgência. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686630"
                            ],
                            "686217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Edital n º EDT.1702.000013-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., \r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 426, parágrafo primeiro, do CPP, que, nos termos do art. 425 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de dois mil e nove (2009):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.DEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.LISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.LMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.OAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.OSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.OSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n237.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n239.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n240.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n241.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n245.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n246.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n247.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n248.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n249.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n250.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n251.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n252.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n253.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n254.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n255.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n256.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n257.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n258.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n259.NACIF DECCACHE\r\n\r\n260.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n261.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n262.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n263.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n264.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n265.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n266.OSWALDO SILVA\r\n\r\n267.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n268.OZELIO CORREA\r\n\r\n269.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n270.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n271.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n272.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n273.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n274.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n275.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n276.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n277.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n278.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n279.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n280.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n281.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n282.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n283.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n284.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n285.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n286.RICARDO VARANDA\r\n\r\n287.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n288.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n290.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n291.ROBSON DE MELO\r\n\r\n292.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n293.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n294.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n295.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n296.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n297.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n298.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n299.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n300.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n301.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n302.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n303.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n304.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n305.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n306.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n307.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n308.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n310.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n311.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n312.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n313.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n314.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n315.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n316.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n317.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n318.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n319.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n320.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n321.VALDECI BARCELO\r\n\r\n322.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n323.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n324.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n325.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n326.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n327.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n328.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n329.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n330.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n331.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n332.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n333.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n334.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n335.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n336.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n337.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n338.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTranscrição dos arts. 436 a 446 do CPP\r\n\r\nArt. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários; \r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; \r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais; \r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; \r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo; \r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; \r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. \r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. \r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo segundo do art. 426 do Código de Processo Penal foram transcritos dos arts. 436 a 446 do mesmo Código. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, , FATIMA CRISTINA CHARLES VILAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, , RICARDO SENRA GOMES, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. Juíza - Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo)\r\n\r\nId: 686217"
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PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000738-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WRC MARMORARIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003624-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUELI ANDRADE CARNEIRO (CPF 053.869.317-76), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302028849976, inscrição(ões) nº 7069902337780, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.440,72, em 19/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003799-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BOM DA TINTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000714-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BOM DA TINTAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003799-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE PRADO DE AMORIM (CPF 193.580.087-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730209933200240, inscrição(ões) nº 7060202898751, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.590,06, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003826-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DANFLER CONFECCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000859-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DANFLER CONFECCAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003826-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DANFLER CONFECCAO LTDA (CPF/CNPJ 39.493.374/0001-21), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200534200213, inscrição(ões) nº 7040200059359, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.616,36, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004180-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RESTAURANTE E BOITE L`AMORE DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra *03121173100085802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000858-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E BOITE L`AMORE DE SAO GONCALO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004180-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RESTAURANTE E BOITE L`AMORE DE SAO GONCALO LTDA (CPF/CNPJ 31.029.846/0001-88), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390002749451, inscrição(ões) nº 7060301009459, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.368,02, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000887-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004184-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA (CPF/CNPJ 40.200.669/0001-41), na pessoa de seu representante legal JOÃO CORREA CABRAL (CPF - 097.919.307-91) e LUIS AUGUSTO COUTINHO CABRAL (CPF - 008.743.637-05); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302062419938, inscrição(ões) nº 7069903558810, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.350,86, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004427-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FASH MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000874-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FASH MERCEARIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004427-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FASH MERCEARIA LTDA (CPF/CNPJ 00.813.918/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202729200206, inscrição(ões) nº 7040201058593, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.700,70, em 30/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000740-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004449-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUCIANO CAETANO LOUREIRO (CPF 001.207.184-64), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205279200203, inscrição(ões) nº 7040202607906, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.787,97, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005290-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MERCADINHO UBERLANDIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100089282008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000892-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MERCADINHO UBERLANDIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005290-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLEUSA DE OLIVEIRA LIMA (CPF - 620.578.127-15) e CLAUDIO MAURICIO DE OLIVIRA LIMA (CPF - 779.630.247-91) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 186857, inscrição(ões) nº 312032323, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.601,66, em 30/11/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005498-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER MERCADINHO DA VOVÓ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000712-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER MERCADINHO DA VOVÓ, PROCESSO Nº 2006.51.17.005498-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NELSON GOMES DE SOUZA (CPF 085.013.947-34)), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318009, inscrição(ões) nº FGRJ000120390, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 588,00, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SANTO ANTONIO DE LISBOA TINTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000742-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SANTO ANTONIO DE LISBOA TINTAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005775-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUCIANO DE SANTANA BARBOSA (CPF: 008.717.117-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503542200561; 10730503543200514, inscrição(ões) nº 7060501281101; 7070500380383, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.754,08, em 09/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.006100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARPINTARIA E MARCENARIA A DOMINANTE LTDA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000730-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CARPINTARIA E MARCENARIA A DOMINANTE LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006100-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ERNESTINO DUARTE FILHO (CPF 303.830.217-15), HERMES DE CASTRO E SOUZA FILHO (CPF: 305.994.667-15) e YOLANDA PONTES DUARTE (CPF: 641.363.107-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 41838, inscrição(ões) nº FGRJ000013151, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.825,50, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087732008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000877-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000754-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME (CPF/CNPJ 73.923.583/0001-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201594200253, inscrição(ões) nº 7040200339041, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.393,67, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.17.000771-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE LUCIO FEGUEIREDO CORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000879-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE LUCIO FEGUEIREDO CORTES, PROCESSO Nº 2007.51.17.000771-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE LUCIO FEGUEIREDO CORTES (CPF/CNPJ 047.911.427-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600143200467; 10730601236200417, inscrição(ões) nº 7010400120530; 7010401226064, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 86.062,66; 103.068,20, em 24/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000780-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO PLANETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087882008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000878-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO PLANETA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000780-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), POSTO PLANETA LTDA (CPF/CNPJ 31.721.707/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204550200366; 13739000615200312, inscrição(ões) nº 7020301169465; 7060401477071, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.841,28; 40.368,06, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000785-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LAMONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000881-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LAMONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000785-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT (CPF - 458.241.697-72); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254439716, inscrição(ões) nº 7029701820671, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.697,02, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x JOSE AUGUSTO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000888-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE AUGUSTO CRUZ, PROCESSO Nº 2007.51.17.000883-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE AUGUSTO CRUZ (CPF/CNPJ 260.845.707-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600504200211, inscrição(ões) nº 7010200411719, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.487,71, em 24/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001372-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DROGARIA CENTRO 93 LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000851-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA CENTRO 93 LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001372-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DROGARIA CENTRO 93 LTDA ME (CPF/CNPJ 72.559.701/0001-76), na pessoa de seu representante legal, MARCOS AURELIO RODRIGUES (CPF: 058.285.987-59)e TERGIO BARROS MARTINS (CPF: 662.791.193-00) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451854200159, inscrição(ões) nº 7060403936197-2487,07); 7060403936278-11327,60), natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.948,97; 13.475,28, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001463-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x BR 101 ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000875-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BR 101 ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001463-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BR 101 ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 01.535.273/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202622200250, inscrição(ões) nº 7040201048105, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.743,83, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002663-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SOBRAL & SAIDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087692008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000876-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOBRAL & SAIDE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002663-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOBRAL & SAIDE LTDA ME (CPF/CNPJ 68.741.552/0001-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205289200231, inscrição(ões) nº 7040202608708, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.473,50, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002744-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000741-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002744-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ME (CPF/CNPJ 97.380.182/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203468200314, inscrição(ões) nº 7020300666635, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.760,84, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002843-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MERCADO ROOSEVELT 233 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100089132008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000891-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADO ROOSEVELT 233 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002843-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDIVAR PEREIRA BARROS (CPF - 772.059.797.49); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302256449760, inscrição(ões) nº 7029701826521, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.466,63, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WALTOMAÇÕES SERVIÇOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088242008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000882-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WALTOMAÇÕES SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002986-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WALTOMAÇÕES SERVIÇOS LTDA ME (CPF/CNPJ 02.648.110/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203869200455, inscrição(ões) nº 7040401620333, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.352,33, em 06/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000889-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003041-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ 39.185.772/0001-80), na pessoa de seu representante legal e ARTHUR LUIS DA COSTA (CPF - 112.804.847-72); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254509773, inscrição(ões) nº 7069703748055, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.387,40, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003913-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000736-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003913-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA (CPF/CNPJ 073.193.197-13), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10980013231200211, inscrição(ões) nº 7060303180619, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.033,07, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MODAS E CONFECÇÕES 29 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100089092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000890-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MODAS E CONFECÇÕES 29 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004539-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CRISTIANE MELLO DA COSTA (CPF - 017.868.457-09); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011139913, inscrição(ões) nº 7070000271720, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 60.416,66, em 17/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005032-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DENILSON ESPOSITO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000737-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DENILSON ESPOSITO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005032-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DENILSON ESPOSITO (CPF/CNPJ 032.336.897- 21), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603338200710, inscrição(ões) nº 7010703048185, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.305,25, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000235-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RUBEM DE CARVALHO METALURGIA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000857-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RUBEM DE CARVALHO METALURGIA ME, PROCESSO Nº 2008.51.17.000235-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RUBEM DE CARVALHO METALURGIA ME (CPF/CNPJ 32.044.315/0001-27), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204994200482; 107302132969940; 107302132979911; 107302317499711; 107302317509791, inscrição(ões) nº 7069705237899; 7069705237970; 7069904947330; 7069904947411; 7060403324825, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.519,97; 1.259,70; 2.319,25; 2.235,64; 2.812,11, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 681227"
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Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA RODRIGUES LEITE (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003274/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício do benefício de pensão por morte em favor de ZELINA RODRIGUES LEITE, com o cessação do pagamento do benefício NB 0102942498 (fl.33), no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ALCIDES TRANCOSO BARBOSA em favor de ZELINA RODRIGUES LEITE, fixando como data de início do benefício o dia 16/01/2008, devendo ser cessado o pagamento do benefício NB 0102942498 (fl. 33). Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, compensando-se os valores já pagos a título do benefício NB 0102942498, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002581-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE ASSIS MORAES RAIMUNDO E OUTRO (Adv. EDSON DE MOURA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004235-0 \r\n\r\nDiante da certidão retro, republique-se o despacho inicial, abaixo transcrito.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que as autoras objetivam a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado HALLAN CARDOSO COSTA, ocorrido em 19/04/2008. A primeira autora, JAQUELINE DE ASSIS MORAES RAIMUNDO, busca a pensão na qualidade de companheira e HALLANA DE ASSIS RAIMUNDO COSTA, segunda autora, como filha do ex-segurado.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuebra A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nEm consulta ao sistema PLENUS, verifico que o INSS já implantou o benefício de pensão por morte em favor da segunda autora sob o NB 147.415.116-4, tornando a antecipação dos efeitos da tutela em seu benefício.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em relação à primeira autora, eis que ausente a verossimilhança do alegado no que concerne à comprovação da união estável.\r\n\r\nIntime-se a primeira autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz, intime-se o MPF.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY VIEIRA DA LUZ (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004559-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 134.675.398-6, DIB 13/12/2004, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nPede a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS se abstenha de suspender o pagamento de seu benefício em função do não reconhecimento de tempo de contribuição durante procedimento administrativo de revisão do benefício. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. \r\n\r\nA parte autora pretende sustar a consumação de futuro ato administrativo de suspensão do benefício. Entretanto, não resta comprovado nos autos que tal ato será realizado em curto prazo de tempo. Por contrário, a carta de exigências de fls. 94 foi emitida em agosto de 2007 e até a presente data o benefício continua ativo e em fase de revisão conforme consultas ora anexadas. \r\n\r\nAlém disso, verifico que eventual suspensão do benefício pretendido da parte autora deve, a princípio, ser tido por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, além do fato de tal ato ter respeitado a ampla defesa e o contraditório, conforme comprovado pelo próprio autor.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social NITERÓI, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo de concessão e de todas as revisões relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 134.675.398-6, DIB 13/12/2004, em nome de WANDERLEY VIEIRA DA LUZ.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITOR SALUSTIANO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004857-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.115.127-8, instituído em 29/04/2005 e cessado em 28/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 28/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.67.005216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RANUCCI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.005216-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.005217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR AFFONSO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.005217-6\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.010740-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.000953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELI PARDINI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.000953-6\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.67.002875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002875-0\r\n\r\nIntimem-se os herdeiros da parte autora, para que reapresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de óbito de fls. 103, eis que a juntada aos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000367-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove também a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos listados às fls. 56, 61/62, trazendo aos autos cópia da inicial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BORGES BITENCOURT (Adv. JOSEILDO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000109-8\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, se existentes, as imagens da sala e do caixa automático no momento em que ocorreu o fato narrado.\r\n\r\nEntendo, considerando o caso concreto apresentado, que a parte autora não possui os meios necessários para provar o que alega, sendo-lhe praticamente impossível a prova dos fatos alegados.\r\n\r\nDe outro lado, a instituição financeira ré possui gigantesca estrutura administrativa e efetivo poder econômico, além de manter sistemas de controle, auditoria e segurança dos saques realizados em seus equipamentos de auto- atendimento. Portanto, é razoável que a CEF promova a prova contrária do alegado na inicial.\r\n\r\nCom base no acima exposto e na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD FRANCISCO VIEIRA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000579-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECY DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nvPROCESSO: 2008.51.67.001885-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 01/07/1967, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA”, permanecendo neste vínculo até 09/08/1978.\r\n\r\nDesta forma, em 01/07/1969 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 01/07/1972 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 01/07/1977 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 16/05/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 16/05/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 16/05/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nEste juízo entende que trata-se de ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito. \r\n\r\nAssim, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada trazendo aos autos os extratos no período de 16/05/1978 até a presente data ou até a data do saque. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, eis que a declaração apresentada às fls. 27 foi firmada por terceiro e não pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002028-7\r\n\r\nVerifico que a declaração de residência de fls. 39 foi firmada por terceira pessoa, estranha ao feito. Assim, intime-se a parte autora pela derradeira vez para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se, conforme determinado no despacho retro. Silente a parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MATIAS VIRGILIO (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002037-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parta autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2005.51.67.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x JONATHANS SILVA BORGES AGUIAR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000906-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE SOARES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000278-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RODRIGUES MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000479-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLEY RODRIGUES ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003317-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.67.002984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002984-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRAMÃO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004302-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PASSOS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004411-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.67.004445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004445-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.67.004506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE NEVES RIBEIRO COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004506-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.67.004514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004514-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.67.004540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MEDEIROS ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004540-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.67.004541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004541-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.67.004556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004556-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DOS SANTOS PINA SOBRINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004559-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.67.004950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA JOVENTINA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004950-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.67.006854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006854-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA BAPTISTA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000105-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002682-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TIMOTEO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002724-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA COSTA MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002756-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RODRIGUES REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002774-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002784-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002793-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2006.51.67.004378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDAN PINTO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004378-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2006.51.67.004416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004416-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.17.002395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.002395-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.67.000417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000417-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.67.008140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINORI DE MATTOS BAHIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008140-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.67.008791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008791-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR QUINTANILHA FAGUNDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000067-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEDIR DA PAIXÃO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000142-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA COSTA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000487-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.67.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000774-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR LEMOS (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001531-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001625-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARAVILHA DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003305-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.67.006639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES SILVEIRA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006639-8\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência aos autores para que compareçam na agência da CEF mais próxima de suas residências, munidos de documentos comprobatórios de suas condições de meeira e herdeiros, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.67.008226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO PRADO GOULART (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008226-4\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685927"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002735-0 DENAIR BARCELOS ALVES (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009755-0 ALICE GONCALVES CID (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA, SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004284-0 JOAO LICURCIO CHICHIERCHIO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006055-5 ELZA CASTILHO DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007773-7 ENY RAMOS SANTOS (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518994-6 ESTELINA POLIDO DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004068-8 ROBERTO MORAES SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004803-1 HELENA DE MAGALHAES REIS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005780-9 EDINO DE PAULA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006656-2 VILMA MARIA VALERIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000141-9 GEZIO REIS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001251-0 GERALDA LUCIA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003069-9 LUSINETE FRAZÃO ROSA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007021-1 SUELI RODRIGUES RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007248-7 SUELI SERGIO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000384-6 TÂNIA MARA SOARES BATISTA (Adv. CELIO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004699-6 ROBSON INEZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006962-2 ZENIL CORREA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001098-5 ANTONIO FLAVIO DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005500-6 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014796-0 JUAREZ JANUARIO DIAS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003472-0 SIZILINO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006992-7 CARLOS ALBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Dê-se vista à parte Autora acerca do Termo de Adesão juntado à fl 58. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007272-0 NADIR MARGARIDA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Dê-se vista à parte Autora acerca do Termo de Adesão juntado à fl 40. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004262-1 MIRA SILVA DE FARIA (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.10.002359-1 MARIA LUCIA ROSA HERMENEGILDO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 146.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006236-5 JORGE LUIZ ROQUE DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 71/80 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007955-2 ANTONIO ATANACIO BITENCOURT (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca das contestações (FL. 23/26 e 45/67) e das informações e documentos de fl. 70/89 e 91/106, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000660-7 MANOEL CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62 - Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, a fim de que esclareça a este Juízo acerca do alegado pelo INSS.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos, conforme determinado na parte final do r. despacho de fls. 53.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004790-7 SIND. DOS TRAB. EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RJ (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005218-6 ANTONIO CIRINO DA ROCHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005269-1 HELENITA DE ALMEIDA PINTO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006207-6 AMAURY SILVA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006955-1 MARCIA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005534-9 REGINA HELENA LOZER DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (25/27) e documentos ofertados às fls. 28/77, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.10.000902-3 JOSE WILSON DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.006160-2 MYLTON REZENDE DE ALMEIDA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001421-2 MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2007.51.10.006381-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 53.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, de acordo com o determinado na parte final da r. Sentença de fls. 49/50.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 685307"
                            ],
                            "685308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0010608-9 GABRIEL PINTO RIBEIRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a prova trazida pelo INSS de que a propensa habilitante de fls. 60/61, Sra. Jorgina Sequeira Ribeiro, já recebe pensão por morte de outro instituidor, consoante documentos de fls. 119/127, e a sua inércia em impugnar tal pedido, consoante certidão de fl. 132, indefiro o pedido de habilitação de Jorgina Sequeira Ribeiro no presente feito.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra a habilitada, as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nParentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nRita de Cássia Pinto Ribeiro\r\n\r\n994.219.687-00\r\n\r\nFilha\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nRicardo Pinto Ribeiro\r\n\r\n594.770.167-72\r\n\r\nFilho\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nRosalina Pinto Ribeiro\r\n\r\n018.505.957-04\r\n\r\nFilha\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nCandida Pinto Ribeiro\r\n\r\n023.794.607-60\r\n\r\nFilha\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nRosangela Ribeiro de Souza\r\n\r\n090.092.797-66\r\n\r\nFilha\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nRegina Ribeiro do Prado\r\n\r\n666.513.017-72\r\n\r\nFilha\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nRogério Pinto Ribeiro\r\n\r\n004.587.517-07\r\n\r\nFilho\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos dê-se vistas aos autores por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009871-2 JORGE ODILON (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido pela companheira LÚCIA BARROS, que está percebendo a pensão por morte em função do falecimento de JORGE ODILON, nos autos em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por Tempo de Serviço ( fl. 02/04 - 94).\r\n\r\nIntimado, o INSS manifesta-se contra o requerimento de habilitação de fl. 96/116, mas não opinando quanto ao requerimento de fl. 88/94.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto, reclamarem, diretamente contra a habilitada, as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nLúcia Barros\r\n\r\n9528733107-49\r\n\r\ncompanheira\r\n\r\nJorge Odilon\r\n\r\nFl: 131. Anote a Secretaria o novo patrono da habilitada.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nApós, ao INSS, para proceder aos cálculos nos termos v. Acórdão.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.002141-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. Antonio Carlos da Silva, (CPF nº 419.612.697-91), no valor de R$ 15.666,21.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002426-5 ROBERTO MENDES GOMES (Adv. JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA, ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53 e 59 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se os habilitandos para que acostem aos autos cópia autenticada da certidão de óbito do Sr. Roberto Mendes Gomes. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, ante a notícia de falecimento do autor, suspenda-se o curso da presente demanda, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito de habilitação formulado às fls. retro.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para eventual homologação.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005717-9 BLEY RAMOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls: 33. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRenove-se a diligência de fl. 29, intimando a parte autora para se manifestar objetivamente, sobre a petição acostada nas fl. 19/22, onde a autarquia informa, que se efetuasse a revisão baseado nos índices oficiais ocasionaria redução da renda do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006175-4 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA parte periciada encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacitando temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008288-5 ELBA DALTRO DE MATTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 47 verso), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003390-8 ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 27 - Diante da certidão de fl. retro. Intime-se pessoalmente a parte autora e o patrono constituído nos autos para cumprir despacho de fl. 25, trazendo aos autos documento legível de identidade, inscrição no CPF, comprovante de residência atualizado no prazo de 48 h (quarenta oito horas), nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, ficando ciente que o seu silêncio poderá acarretar a extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003635-1 VALESCA HEUSELER MARQUARDT (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, consoante sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004695-2 NATALINO LUIZI PACHECO (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nNATALINO LUIZI PACHECO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário por invalidez acidentária (fl. 32).\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial 02/05.\r\n\r\nNa proposta de acordo às fl. 06, o autor declara não haver proposto outra ação com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. \r\n\r\nDeclínio às fl. 27, remetendo os autos para a Justiça Federal\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, não suscitando conflito de competência em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determinando a remessa dos autos a Quarta Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810994-2 OZIAS PEREIRA TOLEDO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Haja vista reiteradas Decisões do Eg. TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do Lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos presentes autos ao MM Juízo da 35a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001321-5 SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Inicialmente excluo do pólo ativo o litisconsorte CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, uma vez que domiciliado na capital, não possuindo este Juízo competência territorial para o conhecimento da causa em relação a esta parte, uma vez que, consoante art. 109 § 3º da CF/88, a opção de ajuizar ação de natureza previdenciária fora da localidade onde reside o segurado, somente é garantida a quem não residir na Capital da Unidade Federada. Em sendo pessoa domiciliada na Capital, não lhe é facultado ajuizar ação em localidade fora de seu domicílio.\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que os autores tenham atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderão as partes trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entendem serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nAnte o elevado número de litisconsortes na presente, tal planilha deverá ser individualizada para cada autor.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se à SEDIS-SJM para atendimento ao item I deste.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007712-9 OZINETE DOS SANTOS NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 47/54, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006230-4 MARCOS SEBASTIAO DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada tendo por objeto a promoção do autor para a patente de 2º sargento, com pagamento de atrasados, bem como danos morais.\r\n\r\nÀs fls 108/109, o MM. Juízo da 16ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nO Juízo suscitado não observou também que, em se tratando de militar da marinha, há de se observar o art. 76, parágrafo único do Código Civil que determina o seu domicílio como sendo o da sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado e não o local onde reside.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000766-5 ALDENISE CANDIDO DA CRUZ (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, uma vez que, consoante documentos de fls. 40/41, a autora não consta na relação de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005793-0 RONALDO BUENO FELIPE (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES, ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 140/148), em seus regulares efeitos, eis que tempestiva.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023941-4 RAIMUNDO GREGORIO SERRA (Adv. IVAN GOMES DE ARAUJO, SIDNEI GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SERGIO CETLIN ROTH). . Fls. 123 - Defiro o desentranhamento dos documentos conforme requerido pela parte autora, com exceção do instrumento de procuração, mediante recibo e substituição por cópias de idêntico teor. \r\n\r\nPrazo para comparecimento: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem retirada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 116/117.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001470-3 JOSE MARIA FREIRE PEIXOTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 70/71 - Esclareça a parte autora acerca de sua adesão aos ditames da Lei Complementar no. 110/01, ante o Termo acostado pela CEF à fl. retro.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007315-3 JUCELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls: 40 - Anote a secretaria, incluindo no Sistema Apolo o patrono da parte autora, Roberto Gomes da Câmara, OAB- RJ 66209 (fl. 04). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004559-2 ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, para fins de concessão da gratuidade de justiça pleiteada, deverá a parte autora fornecer, em até 10 (dez) dias, a necessária declaração de hipossuficiência financeira em seu nome; sendo certo que a ausência de tal documento poderá acarretar no cancelamento da distribuição do presente feito. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, cite-se a CEF, na forma dos artigos 357 e 802 do CPC, para responder aos termos da demanda em tela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a vinda da resposta, será analisada a medida de urgência pleiteada pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.10.009904-9 MARIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000137-7 CLEMENTINA VASCONCELLOS DA SILVA REP/ P/ JOSÉ ROBERTO REIS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 76, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a inclusão da co-devedora Jussara Oliveira da Fonseca, fornecendo sua qualificação e endereço.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005738-3 MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.10.004722-0 MAURICIO DE ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. retro, na qual noticia o cumprimento da obrigação, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007351-2 MARIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. retro, na qual noticia o cumprimento da obrigação, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685308"
                            ],
                            "685309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0119110-1 AMADEU DO VALLE MOREIRA FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento de Nadir Gomes Moreira, intime-se a advogada dos habilitandos para que informe, no prazo de 10 dias, se foi aberto processo de sucessão e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 107 indica que a falecida deixou bens.\r\n\r\n2 - 98.0974549-4 JAYR MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O Setor de Contadoria, tendo procedido aos cálculos com base nos critérios definidos no acórdão, apurou saldo zero em ação de revisão de benefício previdenciário com base na súmula 260 do extinto TFR ,o que não é incomum.\r\n\r\nA parte autora, discordando, apresenta planilha que aponta valor a executar. Se a execução prosseguisse nestes termos, seria provavelmente embargada e os autos novamente remetidos à Contadoria Judicial, que, novamente, apontaria saldo zero, implicando a extinção da execução.\r\n\r\nEntão, por que iniciá-la?\r\n\r\nA economia processual e a instrumentalidade do processo recomendam o que se segue.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003232-0 PEDRO DIAS DE ARAUJO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por LUZINETTE MALHEIROS DE ARAUJO, nos autos em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário nº 046.541.771-0, de titularidade de Pedro Dias de Araujo, em razão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nIntimado, o INSS informou que não existem dependentes habilitados cadastrados na autarquia. O documento de fl. 94, no entanto, comprova que a habilitanda, cônjuge do ex-segurado, recebe benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessora de\r\n\r\nLUZINETTE MALHEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n939.949.747-04\r\n\r\nCônjuge\r\n\r\nPedro Dias de Araujo\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, no prazo de 60 dias, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação, trazendo no mesmo prazo memória de cálculo discriminada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003421-3 JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes dos valores devidos à parte autora, Jorge da Silva Braga (CPF nº 334.196.477-90), R$ 10.203,55.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, para execução dos honorários advocatícios, instruindo-se o mandado com cópia da petição de fl. 105, planilha de fl. 93/97 e certidão de fl. 106.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003665-9 OTAVIANO DE ANDRADE REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido do subscritor de fl. 181, tendo em vista que o mesmo não é mais patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.001194-9 ROMANA DA CONCEICAO LOURENCO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x JOAO AMAZONAS DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista a parte autora sobre o conteúdo da petição de fl. 87/88 e 90/93.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018056-5 JAIME DELGADO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, NILMA DE MOURA BRITO PORTO, LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o presente feito teve sua petição inicial subscrita pela advogada Nilma de Moura Brito Porto, OAB/RJ 75.959, devidamente representada nos autos, mediante instrumento de procuração de fls. 09.\r\n\r\nÀ fls 56 petição subscrita pela advogada Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276 informando o afastamento da patrona acima referida do quadro dos advogados dativos, juntando procuração de fl. 57.\r\n\r\nA procuração juntada à fl. 57 não possui validade jurídica, eis que, não há nos autos qualquer instrumento assinado pelo Autor que outorgue poderes à Sra. Laurinda Soares Delgado para constituição de advogado.\r\n\r\nIdem em relação à fls. 110/111, razão pela qual determino à secretaria que anote o nome da patrona subscritora da petição inicial no sistema de acompanhamento processual, devendo o presente feito prosseguir sob o patrocínio da mesma, sem prejuízo de ulterior juntada de procuração devidamente subscrita pelo autor.\r\n\r\nDe outra sorte, tendo em vista que a patrona acima referida laborou na fase de conhecimento os honorários sucumbenciais lhe serão devidos, independentemente de nova constituição de patrono.\r\n\r\nAnte a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. Jaime Delgado, (CPF nº 069.233.647-87), no valor de R$ 18.954,40.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000636-6 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 134/138, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, seguido pela União Federal e, por fim, pela Associação de Caridade Hospital de Nova Iguaçu (ACHI), nesta ordem, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nEm não havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação do mencionado trabalho especializado, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, no montante de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004306-5 NAIR DE JESUS AMARAL (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005547-3 DURVALINA MARIA SCHAIDER BRITO (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA). . A decisão de fl. 32, proferida em audiência pelo Juízo do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, declinou da competência para o Juizado Especial Federal competente territorialmente para julgar o presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução Conjunta nº 06/06, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como o Provimento n º 33/07, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Região, este juízo não possui mais competência para o processamento dos feitos instaurados à luz da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAssim sendo, determino a remessa destes autos ao SEDIS, a fim de retificar a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA e proceder a livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, tendo em vista que na data do protocolo da petição inicial (23/06/2004) não havia JEF instalados em Nova Iguaçu.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005578-3 MARILENA DE ARAUJO SALES (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005402-3 LEONTINA MARIA PEREIRA LOPES (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a planilha de fl. 31, apresentada pela parte autora ao discriminar o benefício econômico pretendido, retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.637,32 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007625-0 MONICA ARAUJO CORNELIO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora, MÔNICA ARAÚJO CORNELIO, ajuizou a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSS, com pedido de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desde 12.06.2000 recebe benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie 31, NB 117.403.554-1), que requer seja convertido em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação, pagando as parcelas devidas acrescidas de juros e correção monetária. Dá à causa o valor de R$ 23.800,00.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 10, a autora recebia, na data do ajuizamento, em razão de auxílio-doença, o valor de R$ 416,58. Ocorre que, como é sabido, o auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), enquanto a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Assim, a diferença pretendida pela autora é de apenas 9% do salário-de-benefício, ou seja, à época da propositura da ação, o valor de R$ 41,20 mensais.\r\n\r\nConsiderando-se que, na data da propositura da ação, o pedido da autora correspondia a 12 prestações de R$ 41,20, retifico de ofício o valor da causa para R$ 494,40 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007958-5 LUZINETE BATISTA FEITOSA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação.\r\n\r\nNote-se que se o valor atribuído à causa não for superior a sessenta salários mínimos, o rito será o dos Juizados Especiais Federais com a conseqüente redistribuição do processo a um dos Juizados da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014915-2 TONI MURCIA DA ROCHA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro por ora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme narrado na petição inicial, o autor foi acometido de neoplasia no ano de 2003, sendo submetido a tratamento no mesmo ano, sem indícios de reincidência. O parecer da equipe médica da Aeronáutica, exarado na ocasião do licenciamento, em 2005, concluiu pela capacidade física do autor e goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à FIOCRUZ indagando sobre a possibilidade de indicação de médico especialista em ONCOLOGIA para funcionar como perito do Juízo sob o regime da gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000627-9 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000289-8 MOISES ROZENDO DE LIMA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o tempo decorrido, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado bem como declaração de hipossuficiência subscrita pela própria parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020882-7 ELDIO DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ELDIO DOS SANTOS ALVES e TANIA MARCIA AVELINO ALVES ajuízam a presente ação que denominam “ação ordinária para revisão e modificação de cláusulas contratuais com preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela” em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAlém de apontarem nulidades na execução do contrato de mútuo com alienação fiduciária, requerem o restabelecimento do equilíbrio contratual, bem como o pagamento somente do valor incontroverso, que apontam em R$ 397,88.\r\n\r\nRequerem, ainda, seja aplicado ao reajuste das prestações o mesmo índice de reajuste dos salários da categoria profissional do devedor, sem, contudo, indicar qual seria este índice.\r\n\r\nFormulam pedido de tutela antecipatória a fim de afastar qualquer ato de cobrança do valor controverso, seja através de restrições ao direito de crédito dos autores, seja por via de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nQuanto ao valor apontado pelos autores como incontroverso, tenho como sub-avaliado. O contrato de mútuo firmado pelos autores, no sistema de amortização constante, SAC, indica que o valor da dívida era, na data de assinatura do contrato, R$ 52.000,00, com juros nominais de 8,16% ao ano e prazo de 204 meses. Assim, tem-se que a amortização da primeira prestação deve ser obtida pelo quociente de R$ 52.000,00 por 204, ou seja, é de R$ 254,90. Os juros são de 8,16% ao ano, portanto, redundam de um valor aplicável à primeira prestação de R$ 353,60. O somatório desses valores aponta para o valor exato constante no contrato, que é de R$ 608,50. Tal valor somado ao seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração é de R$ 701,89, exatamente o que consta no contrato de fl. 39.\r\n\r\nAdmitir outro valor, que não esse, implica subsidiar a residência dos autores, já que não estariam amortizando o mútuo e possivelmente não teriam como restabelecer o equilíbrio contratual em caso de eventual, e provável, insucesso na demanda. E mais, não há como hoje se pagar pelo mútuo R$ 397,88, quando o encargo inicial seria de R$ 701,89, em agosto de 2005.\r\n\r\nPor outro lado, não tem cabimento a pretensão autoral de ver reajustadas as prestações de acordo com o índice aplicado ao aumento salarial de sua categoria profissional. O parágrafo quarto da cláusula décima primeira do contrato de mútuo celebrado entre os autores e a parte ré estabelece claramente que o recálculo do valor do encargo mensal previsto naquele instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor/fiduciante, tampouco a planos de equivalência salarial (fl. 35).\r\n\r\nO que se vê, ao longo das demandas em face da CEF que conduzi, é que os autores vão perdendo a capacidade aquisitiva e tornam-se inadimplentes, tornando impossível a quitação da dívida.\r\n\r\nNão há de plano ilegalidade praticada pela CEF, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 30 dias, efetuarem o depósito em juízo do VALOR INCONTROVERSO, que ora fixo em R$ 701,89, relativo ao período em que estiverem com as prestações em aberto.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem conclusos para a análise.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0755563-0 IVAN BOTELHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento da obrigação por parte da CEF.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.005276-4 RODOLFO MACHADO ALVES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante ausência de manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do julgado por parte da CEF, tal qual certificado à fl. 110, homologo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004270-3 ERLY RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO, VIVIANE ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 24, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 02 de maio de 2008.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015054-0 VALDEVINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 10 dias, adequando-a, tendo em vista que a fundamentação refere-se à aplicação de juros progressivos ao saldo de conta vinculada de FGTS e, na conclusão, é formulado pedido de correção monetária do saldo da conta vinculada com base em índices de inflação.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000140-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, formulando pedido certo e determinado.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000264-3 NOELCIO CAJUEIRO DE CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 61/68), em seus regulares efeitos, eis que tempestiva.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000506-1 LAUDICEIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000799-9 DERMEVAL CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de seu comprovante de inscrição no PIS ou outro documento que contenha esta informação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, a CEF, que deverá, juntamente com a contestação, fornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data, informando se já foram aplicados juros progressivos, bem como manifestar-se sobre a propriedade do valor atribuído à causa.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001034-2 CARLOS AUGUSTO PASSOS (Adv. MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.003723-2 JOAQUIM VIEIRA BASTOS - ESPOLIO REP/P/ MARIA ZULMIRA PEREIRA BASTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com razão o Juízo do 1º JEF-SJ de não ter verificado a prevenção de ação ordinária com outra do rito dos Juizados Especiais Federais, observando a inicial (fl. 02). Apesar de titulada como ação ordinária, sabe-se que o nome da ação é irrelevante para a fixação da competência. Por outro lado, verifica-se que o endereçamento foi ao Juizado Especial e que o valor da causa não superava 60 salários mínimos na data da distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificação do rito e distribuição ao 1º JEF, a fim de que verifique a prevenção apontada.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.003729-3 MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação de CEF, especialmente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003753-0 CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO PORTILHO - ESPÓLIO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a advogada da parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se há processo de sucessão aberto em razão da morte de Conceição de Maria Ribeiro Portilho e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 07 indica que a falecida deixou bens.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a divergência entre o valor atribuído à causa e a intenção, manifestada a seguir, de renunciar a quantia superior a 60 salários mínimos, uma vez que a renúncia formulada não se coaduna com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003867-4 RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 286 e 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.004867-9 PEDRO BEZERRA FILHO (Adv. ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos qualquer documento que indique que o autor era titular de conta-poupança no período reclamado, como extratos bancários, comprovantes de depósito ou declaração de imposto de renda na qual conste, entre os bens declarados, a referida caderneta de poupança.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005386-9 ATILA BOLDRIM DE FREITAS LIMA (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o recolhimento das custas devidas, esclarecendo que o descumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006355-3 MBP 7 IND/ E COM/ DE ACUMULADORES LTDA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a propositura de ações é atividade estranha ao objeto da pessoa jurídica autora, venha aos autos instrumento de mandato assinado por ambos os sócios de MPB 7 Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda., de modo que seja possível identificar a firma de cada um, eis que a assinatura na procuração de fl. 05 não confere com aquela lançada no documento de fl. 23.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.007558-0 ANDRE MARIANO FILHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se as planilhas de fl. 31/60, que indicam o benefício econômico pretendido pelo autor em razão da atualização de suas diversas contas de caderneta de poupança, retifico de ofício o valor da causa para R$ 3.500,00 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.007769-2 ANDRE DA COSTA PASCHOAL (Adv. LUIS CARLOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos qualquer documento que indique que o autor era titular de conta-poupança nº 013.00.389.476-0 em janeiro de 1989, como extratos bancários, comprovantes de depósito ou declaração de imposto de renda na qual conste, entre os bens declarados, a referida caderneta de poupança.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.007869-6 ERNANDE COGO E OUTRO (Adv. EDER RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por ERNANDE CÔGO e ANALZIRA CORREIA DE MELO CÔGO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ S/A, visando, em síntese, a quitação de saldo devedor de contrato de venda e compra de unidade habitacional, com garantia hipotecária, cessão e outras avencas.\r\n\r\nA demanda foi proposta perante a Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nApesar de os autores possuírem domicílio em Nova Iguaçu, compulsando os autos, verifico que a lide envolve a propriedade de bem imóvel situado em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, conforme consta no instrumento de fl. 14/15.\r\n\r\nO art. 95 do CPC estabelece que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa e prevê hipóteses que, quando constituírem fundamento da demanda, determinarão a competência absoluta do foro da situação: propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terra e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo caso em tela, muito embora o pedido seja de revisão de índices de correção aplicados ao saldo devedor, tenho que está presente o direito real sobre imóvel no sentido de que tal pedido tem por finalidade a quitação do imóvel, o que vai ensejar a transcrição da respectiva escritura, com o conseqüente levantamento da hipoteca. Portanto, a localização do imóvel é elemento legitimador da competência, sendo competente o foro em que o bem se situa. A vontade das partes é absolutamente irrelevante, na competência de natureza absoluta, como ocorre no caso vertente, mas deve ser fundada no foro da situação do imóvel, e não no domicílio do autor.\r\n\r\nPor todo exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI-Rio Branco/RJ, observadas as cautelas de praxe, a fim de que restem devidamente redistribuídos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.10.005409-6 MEIRE CRISTINA DE ABREU SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora pretende obter da Caixa Econômica Federal o levantamento de depósitos em sua conta vinculada de FGTS por via de um simples requerimento de alvará, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a CEF.\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa, determino a convolação do presente feito para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJ, a fim de proceder à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.10.002011-0 ALCIDES DE ASSIS (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos da Lei no. 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF, na forma dos artigos 357 e 802 do CPC, para responder aos termos da demanda em tela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a vinda da resposta, será analisada a medida de urgência vindicada pelo autor.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n40 - 2005.51.10.009449-8 JOSE DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a redistribuição dos autos a esta Vara Federal, evidente a perda de objeto do recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Lei 1060/50 outorga vantagem aos economicamente necessitados de pleitear eventual direito sem desembolsar valores para as despesas geradas pela movimentação da máquina judiciária. Para tanto, exige a referida Lei declaração subscrita pelo próprio requerente, dispensando-se a dilação probatória da condição de necessitado. De acordo com a dicção do art. 4º,uma vez formulado o pleito, o estado de incapacidade financeira é presumida.\r\n\r\nEm que pese a presunção da hipossuficiência econômica, o magistrado não está impedido de identificar alguma mácula que possa obstar o pleiteante de isenção das despesas processuais. Ainda que o juiz tenha a postura de exarar despacho no sentido de deferir o pedido em todos os feitos instruídos apenas com a declaração de incapacidade financeira, tem a parte contrária a oportunidade de impugnar a benesse, devendo, para tanto, instruir o incidente com provas que revelem o contrário. Denota-se, com isso, que há também o interesse público na segregação dos que podem daqueles que não podem acessar o benefício, exatamente para que não haja lesão ao erário, e nem violação a princípios, como, por exemplo, o da isonomia. \r\n\r\nQuanto a este incidente, vem a impugnante opor-se a concessão deste benefício, baseando-se em um quadro fático para convencer o juízo da ilegitimidade da isenção. Nos feitos em que há advogado particular patrocinando a causa, entende a impugnante não ser cabível o deferimento do pleito de gratuidade, por considerar paradoxal o fato de o impugnado estar em condições, apenas, de custear o trabalho do profissional contratado e não para as demais despesas processuais. \r\n\r\nOra, como já dito, da simples afirmação específica faz nascer a presunção iuris totum, o que impõe ao juiz deferir o pleito, a menos que haja fundadas razões para decidir de forma contrária. Na hipótese de deferimento, tem a parte adversa, ademais, a prerrogativa de impugnação, cabendo produzir as provas sobre a falsidade da afirmação do estado de hipossuficiência econômica, pois o ônus lhe pertence.\r\n\r\nNota-se, nos presentes autos, que a impugnante requer a inversão do ônus da prova para que o impugnado traga documentos que demonstrarão a verdadeira situação patrimonial, sendo certo que, como já mencionado acima, é a impugnante quem deve produzir as provas, o que até o momento não aconteceu. \r\n\r\nAlém do mais, entendo que não prejudica a concessão da gratuidade de justiça quando o autor opta ser representado por advogado particular de sua confiança, que, geralmente, presta serviços profissionais remunerados, na eventualidade de êxito na demanda. A Lei 1060/50 não traz um confinamento à assistência judiciária, que é a prestada por advogados do Estado, ou por advogados indicados pela OAB, cujos serviços são pagos pelo Poder Público, podendo a parte indicar aquele que seja de sua confiança, conforme se observa no art.5º,§ 4º, do referido diploma. \r\n\r\nPor fim, a não-restrição da concessão da gratuidade somente aos que vem à juízo pela assistência judiciária é entendimento justificado também pela notória precariedade do aparelhamento estatal no atendimento jurídico a todos os necessitados, atendimento este que compreende não apenas o ajuizamento de ação, mais também orientação relativa ao comportamento da pessoa na sociedade, à luz do texto legal. Neste ambiente, condicionar a isenção de despesas processuais à representação realizada pela assistência judiciária é colocar barreiras à efetivação do Princípio Constitucional de Acesso à Justiça. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 685309"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0756143-6 DARCY CAMARGO NOGUEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos e, após, à parte ré, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000960-3 SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para cumprimento integral do despacho de fl. 99.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001742-9 PEDRO ROBERTO ISAIAS MENDES REP/SEBASTIANA LUCIA DOS SANTOS MENDES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Indefiro o pedido de devolução do prazo para execução da sentença, visto que a mesma foi improcedente (fls. 69/74) e confirmada pelo E.TRF-2 (fls. 102/103).\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003331-2 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x GLAUBER ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). . Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando-as.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004905-8 ROSA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Nomeio a Dra Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454, como Defensora Dativa da parte autora, conforme requerido à fl. 112. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 112 - Defiro vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004982-4 ANTONIO LUIZ (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a nomeação do novo patrono (fl. 115). Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se o novo patrono acerca do despacho de fl. 111.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009087-3 DIVA TEREZINHA ROSA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 94/7, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009394-1 JULIETA JULIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 25/29 . \r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.5110009394-1\r\n\r\nAUTOR/A: Julieta Julia de Carvalho Martins\r\n\r\nRÉUS: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, União e \r\n\r\nRFFSA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual se objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, para que passe a corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 07/16). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 21). \r\n\r\nCitado, o INSS contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 28/33).\r\n\r\nCitada, a RFFSA contestou o pedido, argüindo preliminares e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 43/57). A peça veio instruída com os documentos de fls. 58/64.\r\n\r\nCitada, a União contestou o pedido, argüindo preliminares e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 66/71).\r\n\r\nDecisão deste Juízo deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 76/79).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar as preliminares ao mérito e a prejudicial de mérito, relativa à prescrição qüinqüenal, uma vez que não haverá prejuízo para a parte ré, tendo em vista a prolação desta sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o seu julgamento.\r\n\r\nNa vigência da Lei 3.807/60, a renda mensal inicial da pensão por morte (em caso de benefício não acidentário) correspondia a 50% da aposentadoria percebida pelo segurado falecido - denominada parcela familiar - acrescida de 10% deste valor por dependente do segurado, até o máximo de cinco.\r\n\r\nCom a edição da Lei 8.213/91, a parcela familiar passou a corresponder a 80% da aposentadoria do segurado falecido, ou da aposentadoria a que este teria direito caso estivesse aposentado na data de seu falecimento, acrescida de tantas parcelas de 10% quantos fossem seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão sofreu alteração, passando a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício. Posteriormente, a Lei 9.528/97 fixou a RMI da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria que o segurado receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.\r\n\r\nDiscute-se, portanto, se a alteração na sistemática de cálculo do benefício de pensão por morte, levada a cabo pela Lei nº 9.032/95, tem ou não aplicação aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, sustenta que a retroatividade da lei mais benigna representaria afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, que alberga o princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nEste Magistrado, todavia, vinha tendo o seguinte entendimento. É de se ver que o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, razão pela qual o regramento superveniente deve ser aplicado por força do princípio de direito intertemporal tempus regit actum.\r\n\r\nNão se deve olvidar, ainda, do caráter social das normas previdenciárias, que autoriza a interpretação que confira maior proteção aos segurados da Previdência Social, sempre que este trabalho exegético não se mostrar contrário à mens legis.\r\n\r\nOra, se o legislador entendeu, a partir do ano de 1995, que o benefício de pensão por morte deveria corresponder a um percentual de 100% sobre o valor do benefício do falecido, e não mais ao percentual de 80%, não se mostraria razoável o entendimento que excluísse do âmbito de incidência desta norma os segurados com benefícios em manutenção na data da promulgação da lei, o que, ademais, provocaria disparidades entre segurados em idênticas situações.\r\n\r\nEste entendimento configuraria verdadeira afronta ao princípio da isonomia e representaria negação do caráter social da norma previdenciária.\r\n\r\nOutro não era o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que editou a súmula nº 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Súmula nº 15: O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVerificava-se, portanto, que o caso não era de aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95, mas sim de sua incidência imediata aos benefícios mantidos pela Previdência por ocasião da sua edição.\r\n\r\nEntretanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (416.827 e 415.454), sedimentou o entendimento de que a majoração da pensão de 100% (cem por cento), objeto desta ação, não se aplica à pensão concedida antes de 1995. Seguindo o voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, a maioria dos ministros entendeu que os efeitos da Lei nº 9.032/95, que alterou o salário mínimo e o valor da pensão por morte, não poderiam retroagir para serem aplicados a pensões concedidas antes da vigência da referida lei. Sete ministros acolheram os Recursos Extraordinários apresentados pelo INSS: GILMAR MENDES (RELATOR), RICARDO LEWANDOWSKI, CARMEN LÚCIA, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO E ELLEN GRACIE. FICARAM VENCIDOS OS MINISTROS EROS GRAU, AYRES BRITTO, CEZAR PELUSO E SEPÚLVEDA PERTENCE.\r\n\r\nIsto porque, no respectivo julgamento, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de não ser possível a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, que o percentual de 100% (cem por cento) somente será aplicado aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo que os pensionistas que já recebiam o benefício antes de 1995, continuarão percebendo o benefício, segundo o percentual fixado na lei de regência ao tempo da concessão.\r\n\r\nEmbora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, vinculem apenas as partes naqueles processos, por uma questão de segurança jurídica, impõe-se adotar os precedentes sobre a matéria.\r\n\r\nOra, considerando que o benefício de pensão por morte da AUTORA teve DIB fixada em 19.12.1987 (fl. 13), o pedido não merece lograr êxito.\r\n\r\nDiante desse quadro, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a imediata adoção da orientação emanada dos tribunais superiores, uma vez que inevitavelmente as sentenças proferidas nas ações dessa natureza seriam anuladas na instância superior, acarretando prejuízos e transtornos aos Jurisdicionados e à própria Justiça.\r\n\r\nContudo, mantenho os efeitos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado, tendo em vista a natureza alimentar.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002152-1 MANOEL ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 123, em relação aos cálculos atuais (fls. 158/169).\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002283-5 MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique possíveis habilitantes ao prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão de fl. 97.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005162-8 CLEONICE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do INSS de fls. 124/126 como recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006962-1 FRANCISCO ANTONIO FERNANDES (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora o nº do CPF da Sra. Geiza Sppezapria Fernandes, ou o endereço atualizado da mesma, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007902-0 ANTONIO JULIO DA SILVA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Desta forma, recebo a exceção de pré-executividade de fls. 177/180, e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização e liquidação do julgado.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.003364-0 ELZA MAYSA HONORATO PEREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 184 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004192-5 GABRIEL REIS DA SILVA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.007422-0 DIONISIA DAS DORES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Revogo o despacho de fl. 97.\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 100. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006734-7 CELSO BONATTO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 177/183 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.005187-3 DAISY ARAUJO ESPERIDIÃO (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006822-8 EUZINEA GANDRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 175/176 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007242-6 MARIA DE LOURDES FREITAS JUCA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 21/24 . \r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2007.5110007242-6\r\n\r\nAUTOR/A: Maria de Lourdes Freitas Jucá\r\n\r\nRÉU: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES FREITAS JUCÁ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual se objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, para que passe a corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que a majoração do coeficiente da pensão por morte efetivada pela Lei 9.032/95 deve repercutir na renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a este diploma legal.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 09/14). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 24). \r\n\r\nCitado, o INSS contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 25/29). \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar a prejudicial de mérito, relativa à prescrição qüinqüenal, uma vez que não haverá prejuízo para a ré, tendo em vista a prolação desta sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o seu julgamento.\r\n\r\nNa vigência da Lei 3.807/60, a renda mensal inicial da pensão por morte (em caso de benefício não acidentário) correspondia a 50% da aposentadoria percebida pelo segurado falecido - denominada parcela familiar - acrescida de 10% deste valor por dependente do segurado, até o máximo de cinco.\r\n\r\nCom a edição da Lei 8.213/91, a parcela familiar passou a corresponder a 80% da aposentadoria do segurado falecido, ou da aposentadoria a que este teria direito caso estivesse aposentado na data de seu falecimento, acrescida de tantas parcelas de 10% quantos fossem seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão sofreu alteração, passando a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício. Posteriormente, a Lei 9.528/97 fixou a RMI da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria que o segurado receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.\r\n\r\nDiscute-se, portanto, se a alteração na sistemática de cálculo do benefício de pensão por morte, levada a cabo pela Lei nº 9.032/95, tem ou não aplicação aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, sustenta que a retroatividade da lei mais benigna representaria afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, que alberga o princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nEste Magistrado, todavia, vinha tendo o seguinte entendimento. É de se ver que o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, razão pela qual o regramento superveniente deve ser aplicado por força do princípio de direito intertemporal tempus regit actum.\r\n\r\nNão se deve olvidar, ainda, do caráter social das normas previdenciárias, que autoriza a interpretação que confira maior proteção aos segurados da Previdência Social, sempre que este trabalho exegético não se mostrar contrário à mens legis.\r\n\r\nOra, se o legislador entendeu, a partir do ano de 1995, que o benefício de pensão por morte deveria corresponder a um percentual de 100% sobre o valor do benefício do falecido, e não mais ao percentual de 80%, não se mostraria razoável o entendimento que excluísse do âmbito de incidência desta norma os segurados com benefícios em manutenção na data da promulgação da lei, o que, ademais, provocaria disparidades entre segurados em idênticas situações.\r\n\r\nEste entendimento configuraria verdadeira afronta ao princípio da isonomia e representaria negação do caráter social da norma previdenciária.\r\n\r\nOutro não era o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que editou a súmula nº 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Súmula nº 15: O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVerificava-se, portanto, que o caso não era de aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95, mas sim de sua incidência imediata aos benefícios mantidos pela Previdência por ocasião da sua edição.\r\n\r\nEntretanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (416.827 e 415.454), sedimentou o entendimento de que a majoração da pensão de 100% (cem por cento), objeto desta ação, não se aplica à pensão concedida antes de 1995. Seguindo o voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, a maioria dos ministros entendeu que os efeitos da Lei nº 9.032/95, que alterou o salário mínimo e o valor da pensão por morte, não poderiam retroagir para serem aplicados a pensões concedidas antes da vigência da referida lei. Sete ministros acolheram os Recursos Extraordinários apresentados pelo INSS: GILMAR MENDES (RELATOR), RICARDO LEWANDOWSKI, CARMEN LÚCIA, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO E ELLEN GRACIE. FICARAM VENCIDOS OS MINISTROS EROS GRAU, AYRES BRITTO, CEZAR PELUSO E SEPÚLVEDA PERTENCE.\r\n\r\nIsto porque, no respectivo julgamento, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de não ser possível a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, que o percentual de 100% (cem por cento) somente será aplicado aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo que os pensionistas que já recebiam o benefício antes de 1995, continuarão percebendo o benefício, segundo o percentual fixado na lei de regência ao tempo da concessão.\r\n\r\nEmbora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, vinculem apenas as partes naqueles processos, por uma questão de segurança jurídica, impõe-se adotar os precedentes sobre a matéria.\r\n\r\nOra, considerando que o benefício de pensão por morte da AUTORA teve DIB fixada em 19.06.1988 (fl. 13), o pedido não merece lograr êxito.\r\n\r\nDiante desse quadro, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a imediata adoção da orientação emanada dos tribunais superiores, uma vez que inevitavelmente as sentenças proferidas nas ações dessa natureza seriam anuladas na instância superior, acarretando prejuízos e transtornos aos Jurisdicionados e à própria Justiça.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000425-5 IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv. MANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista informação de fl. 14, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação do segundo parágrafo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000426-7 ONILIA ROSA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar cópia da carteira de identidade de todas as testemunhas; \r\n\r\ncomparecer na Secretaria e datar os documentos de fls. 24/26.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o INSS.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000769-4 BENEDITA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal. No mesmo prazo, deverá a autora se manifestar sobre fls. 32/43.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001062-0 CLÁUDIO DE LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista informação retro, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\napresentar novo instrumento de mandato, uma vez que o acostado à fl. 05 encontra-se rasurado e com data futura.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001251-3 SEBASTIAO NASCIMENTO MARINHO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo que gerou o benefício em tela.\r\n\r\nEm seguida tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001751-1 SEVERINO RAMOS SOARES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário ou, optar pela convolação em demanda do rito do Juizado Especial Federal ( Lei 10.259/01). Na mesma oportunidade, deverá o autor juntar novo instrumento de mandato (fl. 11), declaração de hipossuficiência (fls. 11/12) e declaração de renúncia (fl. 14), uma vez que estão com datas pretéritas ao ajuizamento da ação.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001828-0 EDITH DIAS TEIXEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da certidão de óbito e da CTPS do falecido Airton José Teixeira.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar o pólo ativo fazendo menção à representante legal da autora, conforme fl. 02.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.002724-3 JOSE HAROLDO ROSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2003.51.01.530786-3, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003183-0 TERESA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003184-2 BARBARA LÚCIA DA SILVA XAVIER (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003220-2 MARIA TEREZA DE JESUS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na)cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.01.512662-2, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\nb) trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.004565-8 MARIA JOSÉ CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como todos os documentos anexados pela parte autora. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2002.51.10.010969-5 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ZILAIR GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Petição de fls. 108/9. Defiro.\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 104, no sentido de que seja intimada a parte ré, União Federal, para que ofereça suas contra-razões de apelação. Prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso deste, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.001992-4 ALEXANDER DA SILVA LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 52/61, que atestam a concessão de melhoria de Reforma, nos termos do que fora postulado na presente ação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.003854-6 MANOEL ROZA D'ASSUMPÇÃO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 68/71 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a implantar, em favor do autor, a pensão especial de ex-combatente, com base no artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à referida implantação, retroativamente à data da propositura da ação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000895-9 ARISTOTELINO DENARCY BARROCAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0009448-0, que tramitou na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista petição de fl. 30 e decisão de fl. 31, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) complementar as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\njuntar cópia da petição de fl. 30 para servir de contrafé;\r\n\r\ntrazer os originais das fls. 06/09 e 19; e\r\n\r\nd) apresentar a cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2006.51.01.014119-4, que tramitou na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001613-0 SANDRA MARA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Indefiro o pedido de dispensa de custas.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3- Cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.001615-4 DURVAL PEREIRA CARDOSO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Indefiro o pedido de dispensa de custas.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3- Cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.001971-4 ANA LICIA FIRMINO (Adv. FABIO DA SILVA CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 02 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer o instrumento procuratório concedendo poderes ao subscritor da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumprida a determinação do primeiro parágrafo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003240-8 SILMA APARECIDA FERREIRA (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça constante da inicial, tendo em vista a renda mensal percebida pela parte autora, conforme documentos de fls. 26/31.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n4- Com a vinda da contestação e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2003.51.10.005092-9 PAULO CESAR JOVINO (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x MARTA MAGDA PEREIRA DE RESENDE (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 124/125, e nomeio a Dra. Viviane Leite Amorim, OAB/RJ 128.438, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e documentos de fls. 122/142, juntados pela 2ª ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0756131-2 GERCINA AMELIO DA SILVA (Adv. AMERICO DA SILVA COSTA, ANA MARIA PEREIRA SIEBLER) x WELLINGTON CRISTOVAO DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x PHELLIPE CRISTOVAO DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Manifeste-se a parte autora sobre petições de fls. 146/148, 152,157, e documentos de fls. 149/150, e 153/155, e 158/164.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.000737-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA, AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n45 - 2000.51.10.002555-7 CECILIA PACHECO DE CARVALHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.004542-8 JOSEFA DOS ANJOS COSTA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 178/182.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n47 - 2001.51.10.001668-8 JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Concedo improrrogáveis 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora requeira o levantamento dos seus honorários de sucumbência depositados pela ré.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado e encerramento da conta.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2002.51.10.004432-9 ANTENOR FRANCISCO PEDRO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 46/51 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.5110004432-9\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nAntenor Francisco Pedro e outros\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, RFFSA e União\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual se postula a revisão do valor dos benefícios de aposentadoria ou pensão, com a inclusão do reajuste de 47,68%, calculado tal percentual sobre a remuneração recebida, obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora aduz que alguns dos autores são aposentados, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA, e recebem a aposentadoria complementada, que é paga pelo INSS e algumas autoras da presente ação são pensionistas, que usufruem do benefício da pensão complementada, em razão da dependência de seus falecidos maridos ex-ferroviários, com base na Lei nº 8.186/91. Afirma que a Lei nº 4.345/64, que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo, concedeu ao pessoal um reajuste de 110% e a Lei nº 4.564/64, que cuidou do pessoal cedido e trabalhista da RFFSA, determinou o reajuste do referido percentual dos salários vigentes em 31 de maio de 1964.\r\n\r\nAlega que os ferroviários buscaram compensar as perdas salariais acumuladas durante o período, levando-os a propor reclamações trabalhistas com o escopo de recomposição da remuneração. Desta forma, tendo em vista a avalanche de processos judiciais, formalizou-se um acordo, sendo estabelecido o reajuste de 47,68%, para todos os reclamantes, sendo que os referidos acordos foram celebrados, quando decorridos mais de 30 anos da edição das leis supracitadas, beneficiando, apenas, parte dos empregados e ex-empregados da RFFSA, criando, assim, situação discrepante.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 09/79). Gratuidade de justiça deferida (fl. 125).\r\n\r\nCitada, a RFFSA contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição qüinqüenal e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 131/137). A peça veio instruída com os documentos de fls. 138/162.\r\n\r\nCitada, a União contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal e a prescrição qüinqüenal, e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 165/176).\r\n\r\nRéplica (fls. 179/186).\r\n\r\nCitado, o INSS contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e a ilegitimidade passiva e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 202/209).\r\n\r\nPetição da RFFSA requerendo a exclusão do pólo passivo, tendo em vista a extinção da mesma (fls. 226/227)\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES AO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, reputo insubsistente a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que a presente lide não versa sobre dissídio entre trabalhadores e empregadores. Ao contrário, trata-se de majoração de pensão ou aposentadoria, tendo caráter eminentemente previdenciário.\r\n\r\nPor sua vez, constato a legitimidade passiva da União, da RFFSA e do INSS, posto que compete à RFFSA fornecer ao INSS, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, os dados necessários para os cálculos da vantagem previdenciária, e à União, o repasse da verba. Contudo, tendo em vista a extinção da RFFSA, excluo-a do pólo passivo.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada ato que deixa de ser praticado, razão pela qual não há de se falar em prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nNeste passo, a prescrição incidiria sobre as parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Contudo, como se verá a seguir, releva-se inútil tal declaração, pois a pretensão será rejeitada.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor oportuno, conforme já dito, na presente ação se postula a revisão do valor dos benefícios de aposentadoria ou pensão, com a inclusão do reajuste de 47,68%, calculado tal percentual sobre a remuneração recebida, obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara tanto, a parte autora estriba seu pedido nos seguintes argumentos: i) os acordos coletivos de trabalho, que estabeleceram um reajuste de 47,68%, devem ser estendidos para toda a categoria de ferroviários, aí se incluindo, aposentados e pensionistas; e ii) com base na lei nº 8.186/91, não pode haver disparidade entre o valor de um e de outro.\r\n\r\nPasso ao exame da questão.\r\n\r\nCom efeito, cumpre salientar a promulgação da Lei nº 4.564/64, dispondo especificamente sobre os vencimentos do pessoal da Rede Ferroviária Federal. Os funcionários admitidos a partir de então passaram a ter seus proventos regidos por este diploma e pela legislação superveniente. A referida norma, inclusive, afastou a aplicação da Lei nº 4.345/64 para os ferroviários.\r\n\r\nConforme já dito, ao compulsar os autos, verifico que o fundamento desta ação é o de que, tendo alguns funcionários da RFFSA obtido na Justiça do Trabalho o reajuste de 47,68%, os autores pretendem estender os efeitos do indigitado acordo aos seus proventos de aposentadorias ou pensões.\r\n\r\nOra, a questão não suscita maiores ilações.\r\n\r\nDe fato, os autores não integraram a lide trabalhista, na qual se buscou judicialmente a efetivação de direito do qual entendiam titulares os reclamantes. Desta forma, não podem os efeitos de uma decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho beneficiar terceiros que não participaram da referida relação processual. Os acordos firmados entre os reclamantes e a RFFSA produzem efeitos somente entre eles, não alcançando os ora autores.\r\n\r\nNesse sentido, segue iterativa jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA\r\n\r\nJUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 472 DO CPC. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. É descabida a pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas, que não integraram as ações individuais nas quais foram firmados os acordos trabalhistas, de reajustamento de proventos no percentual de 47,68%, nos termos do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGREsp nº 775588, UF:RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ Data 22.04.2008, pág. 1).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REAJUSTE DE SALÁRIO. ÍNDICE DE 47,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.\r\n\r\n1. Inadimissível recurso especial sobre questão não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n2. O reajuste de 47,68% concedido aos ferroviários da RFFSA que celebraram acordo na Justiça Trabalhista não pode ser estendido aos servidores inativos, porque o art. 472 do CPC veda a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram da relação processual.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGREsp nº 915912, UF:PE, Quinta Turma, Relator JORGE MUSSI, DJ Data 31.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nDe fato, a limitação dos efeitos da coisa julgada às partes que integraram o litígio constitui-se em imperativo de segurança jurídica, que se impõe em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, segundo a inteligência da Súmula nº 339, STF, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n49 - 2002.51.10.010470-3 SEBASTIANA DE SOUZA QUEIROZ (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. KEITI DOS SANTOS COLLACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.004183-4 JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. RICARDO BORGES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 189/191 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.001417-3 MANOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004325-2 ANILTON MARINHO SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre petição de fl. 44 e Termo de Adesão de fl. 45.\r\n\r\nAnote o nome do advogado indicado à fl. 48 para que conste como patrono do autor nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.005704-4 MARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a defensora dativa, Dra. Regina Claudia Borges Gomes para atuar nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.007495-9 SIDNEY DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) juntar cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2004.51.60.000073-7, em tramitação no 1º Juizado Especial Federal São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\nb) comprovar seu enquadramento na hipótese de saque previstas no artigo 20, inc. I da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós:\r\n\r\na) verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nb) verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.000380-5 JOSE MAURICIO FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa. No mesmo prazo, deverá o autor apresentar cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à Secretaria para as devidas alterações no termo de autuação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001741-9 TATIANA BARRETO CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário ou, optar pela convolação em demanda do rito do Juizado Especial Federal ( Lei 10.259/01).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2004.51.10.008883-4 NELY BARBOZA (Adv. CILENE DALVA SOARES, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos de fls. 105/130 vieram aos autos de forma irregular, uma vez que desacompanhados do requerimento de juntada ou de qualquer outro pedido.\r\n\r\nSendo assim, concedo improrrogáveis 05 (cinco) dias para a Impetrante se manifeste se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507022-7 ANIZIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 72/79 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.000074-1 ANA FERNANDES COELHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nFls. 153/155 e 157/158 - Indefiro os pleitos por ausência de base legal. Na verdade, o que pretende o INSS é se valer da ação mandamental para fazer pedido condenatório em face do Impetrante, quando deveria propor ação própria.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805820-0 OTACILIO DOS REIS BRITO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 52/59 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.000485-1 CLEUBI BAPTISTA MARTINS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 60/67 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.003672-4 MILENA DA SILVA LIMA (Adv. CELSO MARINS) x DIRETOR DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA IGUACU. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do valor da causa, nos termos da petição de fl. 20 e da autoridade coatora, conforme fundamentação desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente informações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2004.51.10.007827-0 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (Adv. ORLANDO FERREIRA PINHO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão retro em Agravo de Instrumento, cumpra a Impetrante o despacho de fl. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001882-5 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.006300-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a Impetrante do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n66 - 2007.51.10.007678-0 CLINICA DE ORTOPEDIA E FIS DR FABIO N MONNERAT S/C LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . O Impetrante foi intimado em 01/10/2008 para juntar o Darf original no prazo de 48h. Contudo, o mesmo se limitou a pedir a dilação do prazo por cinco dias. Decorridos mais de vinte dias da intimação, não houve o cumprimento da determinação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a dilação do prazo e julgo deserto o recurso de apelação de fls. 79/105.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da sentença de fls. 72/76.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2002.51.10.002984-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GISELE VIEIRA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x GINASIO LEOPOLDO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). . Diante da decisão de folhas 517/522, julgado improcedente o Agravo de Instrumento, prossiga-se na execução expedindo-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 2004.51.10.008024-0 EROTHILDES RODRIGUES MAIA E OUTRO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 185/188 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 295, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). Ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, suspendo a execução destas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2004.51.10.008194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JONAS D ARC GUIDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 44 que informa que o mesmo não cumpriu o acordo realizado com a autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2005.51.10.004025-8 DIRLEY DA SILVA CABRAL (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO, ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da solicitação contida no ofício retro, remetam-se estes autos, bem como os autos em apenso nº 2005.51.10.004026-0, ao SEDIS-SJ para a redistribuição para a 5ª VFSJM, por dependência ao processo nº 2005.51.10.005441-5.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2007.51.10.005192-7 JUPIRA SOARES GONÇALVES (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.10.001312-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x SEBASTIAO PEDRO DA CRUZ (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial (fls. 38/42), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.001402-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x JOSE BORGES DE MOURA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Acerca do procedimento específico da execução provisória, cumpre dizer que será executada nos termos do artigo 475-O. De acordo com §, 3º do artigo 475-O, do Código de Processo Civil, ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544,§ 1º do CPC:\r\n\r\nI - sentença ou acórdão exeqüendo ;\r\n\r\nII - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;\r\n\r\nIII - procurações outorgadas pelas partes;\r\n\r\nIV- decisão de habilitação, se for o caso;\r\n\r\nV - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, ora apelada, para dar cumprimento integral ao dispositivo supracitado.\r\n\r\n74 - 2005.51.10.008018-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES) x ALVARO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WALTER FARIA PACHECO). . Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 52/57.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2000.51.10.004357-2 JORGE MANOEL DE ASCENIO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fls. 176/179, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2003.51.10.005264-1 ETELVINA CARVALHO CANDIDO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO, JULIO CEZAR REGUINE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . ...... intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 684077"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974492-7 JOSE FRANCISCO CERQUEIRA (Adv. ELIANE SILVA DA MATTA CERQUEIRA, SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006173-2 ELIZABET PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.001388-2 SANDRA DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA, DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002103-9 NERCI TEIXEIRA PENNA DA ROCHA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, e sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005. No caso de não haver requerimento de remessa à contadoria judicial, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005136-6 NANCY ROGERIO SANSON E OUTROS (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002820-8 MOISES IURI TORRES REP/ P/ MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007315-9 JOAO DE CARVALHO LOPES (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, a partir de 24/04/94, descontando os valores devidamente pagos e igualmente corrigidos à título dos benefícios posteriormente concedidos.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009765-6 JOYCE SANTOS PESSANHA REP/ RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, MANTENHO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que seja implantado o benefício previdenciário de amparo assistencial em favor do autor, previsto na Lei nº 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do pedido na esfera administrativa, qual seja, 21/09/98 (fls.12).\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008362-5 MARIA TIBURCIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, a partir de 26/07/95, data da cessação indevida.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.011280-7 EDVIGE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000769-0 MARIA CONCEICAO SAMPAIO MANSO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, a partir de 23/08/1979.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002994-5 GRACIA MARIA GARANGAU RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003927-6 SARA PINTO DIONISIO REP/ NAIDE MARIA DA HORA PINTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS implante o benefício previdenciário de amparo assistencial em favor do autor, previsto na Lei nº 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004792-3 APARECIDA MARIA DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, a partir de 06/09/77, descontando os valores devidamente pagos e igualmente corrigidos à título dos benefícios posteriormente concedidos.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nProceda a extração de cópia do despacho de fls. 17, exarado nos autos do Agravo de instrumento nr. 97.02.04519-3, juntando-a aos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o referido Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007651-0 CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x THIAGO ELISEU DA COSTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 120/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS conceda o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autora, no equivalente a 100% (cem por cento), nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, in clusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002294-3 RENE LOPES (Adv. MEIRY CEULIN, MARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002962-7 JAYME RODRIGUES FILHO (Adv. REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004206-1 ALTAMIR BEZERRA DE ALCANTARA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDMAR JOSE CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004346-6 BENEDICTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação a Maria Ferreira da Costa e a Benedicto de Souza, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. \r\n\r\nQuanto ao autor José Pinto de Azevedo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 6899/1981, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. \r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se pessoalmente os dependentes do falecido autor José Pinto de Azevedo habilitados à fl. 266, a saber, Mônica Cláudia Rosa de Azevedo, José Roberto Rosa de Azevedo e Vânia Rosa de Azevedo, nos endereços de fls. fls. 210, 215 e 219, a fim de que promovam a execução com os cálculos que entenderem pertinentes, requerendo a citação com fulcro no art. 730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.-\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006238-2 ALICE DIAS MIRANDA COSTA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007234-0 ANA ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 128/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade requerida, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 83/85 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o INSS restabeleça o benefício auxílio-doença da autora, desde a data de sua cessação indevida, qual seja 20/09/2005(fls.15), até a data da realização do laudo pericial em 07/04/2007, ocasião na qual o referido benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, devendo ser descontando os valores devidamente pagos e igualmente corrigidos à título dos benefícios posteriormente concedidos.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008466-3 MARIA JOSÉ TAVARES PESSANHA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008904-1 LIDIA FERNANDES (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009290-8 PALMIRA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002167-0 MARIA DA DORES DA SILVA IGNACIO (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES, MARCELO PEREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 107/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 44/45 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o INSS restabeleça o benefício auxílio-doença à autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 12/05/2005(fls.30), até a data da realização do laudo pericial em 01/08/2007, ocasião na qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, devendo ser descontando os valores devidamente pagos e igualmente corrigidos à título da implantação do benefício por força do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCONDENO, AINDA, a Autarquia ao pagamento do valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), a titulo de dano moral. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, in clusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002403-8 JESSE DA CRUZ REP/ P/ NAIR DA CRUZ (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autor, a partir da data da indevida suspensão.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003606-5 BIANOR BENEDICTO DE SOUZA (Adv. ARNALDO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003624-7 EDINÉIA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006160-6 TATIANA PRISCILA MACEDO DE MELO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que seja implantado o benefício previdenciário de amparo assistencial em favor do autor, previsto na Lei nº 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do ajuizamento da ação, qual seja 28/02/1994, uma vez que não houve resposta a determinação judicial de fls. 20.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que regularize a autuação fazendo constar como autora Tatiana Priscila Macedo de Melo representada por sua mãe Maria Lucia Macedo da Silva,\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006411-5 MARIA DO SOCORRO OLINTO DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, a partir de 25/05/2007.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.001317-3 MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.005578-7 ANGELA FRANCO FLORIM (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarando a morte presumida de Roberto César Carneiro Florim, para futuros fins previdenciários nos moldes do art. 74, inciso III c/c 78, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005989-6 GERALDA CARVALHO DE SOUZA BARBOZA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS restabeleça o benefício auxílio-doença da autora, desde a data de sua cessação indevida, qual seja, 13/03/2002(fls.15), até a data da realização do laudo pericial em 27/11/2007, ocasião na qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004332-0 JOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.10.000691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, CARLA JATAHY LEONE) x LUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre CEF e Lúcio de Oliveira Carvalho (fls. 115/118), para que produza os devidos efeitos legais e, como conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno ambas as partes, pro rata, no valor das custas judiciais (R$ 124,00 - fl. 24) e dos honorários periciais (R$ 234,80 - fl. 119), nos termos do art. 21 do CPC. Os valores desta condenação deverão ser recolhidos em até 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença. Uma vez que as custas judiciais foram integralmente pagas pela parte autora (CEF), a mesma deverá ser ressarcida pela parte ré em 50% do valor pago, a saber, em R$ 62,00. No que tange aos honorários periciais, cada parte deverá recolher o montante de R$ 117,40.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, como nada consta sobre o tema na proposta de acordo de fls. 115/118, presume-se que cada parte arcará com o respectivo ônus.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Na hipótese de inadimplemento da transação, deverá o prejudicado ingressar com a ação própria.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos do processo nº20055110001413-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001413-2 LUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre CEF e Lúcio de Oliveira Carvalho (fls. 115/118 - autos do processo nº20045110000691-0), para que produza os devidos efeitos legais e, como conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, como nada consta sobre o tema na proposta de acordo, presume-se que cada parte arcará com o respectivo ônus. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Na hipótese de inadimplemento da transação, deverá o prejudicado ingressar com a ação própria.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado, para os presentes autos, de cópia dos documentos acostados às fls.115/118 e 126 dos autos do processo em apenso (nº20045110000691-0).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005683-7 MANOEL CARLOS ANDRADE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. V do CPC, no que tange aos índices de junho de 1987, janeiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices pedidos, a saber, fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002855-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte autora pessoalmente.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.003128-6 HENRIQUE PEREIRA DE MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte autora pessoalmente.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005876-0 CARLOS FREDERICO CORDEIRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 112,50. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o pagamento das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na redação original da Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária).\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.006082-1 ARLINDO ALVES VIEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.000144-4 JOSE PEIXOTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o pagamento das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na redação original da Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária).\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005568-4 JULIO CESAR MASULA LOPES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reajustar os saldos das contas do FGTS vinculadas ao autor pelo IPC, aplicando-se os seguintes índices: 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) em janeiro de 1.989 e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) em abril de 1.990, montante esse acrescido de juros moratórios de 12% (doze por cento ao ano), contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.006068-0 ITACIR PORTIL;HO - ESPÓLIO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 198/201 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o pagamento aos herdeiros Marcelo Ribeiro Portilho e Emerson Ribeiro Portilho - das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária), de vez que o ex-fundista Itacir Portilho foi admitido no Banco Mineiro da Produção S/A, em 1º/10/1964. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.006310-3 MÁRIO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada por Mário Rodrigues Ferreira, Andréa Rodrigues Ferreira da Silva e Maria da Penha Ferreira Abreu em que se postula a aplicação da taxa progressiva de juros previstos na Lei nº 5.701/1966. Pedem também o levantamento da quantia referente à soma das diferenças entre o que foi depositado com base nos juros de 3% e o valor que deveria ter sido computado com a incidência de juros progressivos. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (f. 05/21). \r\n\r\nApós regularmente citada, a ré contestou o pedido, argüindo como preliminar a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e; no mérito, requereu a improcedência do pedido sob o argumento de falta de amparo legal do pedido da parte autora.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\nA CEF requer a extinção do processo sem apreciação do mérito pela falta de extratos do FGTS. Tais documentos seriam indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista a necessidade de se provar a existência da conta fundiária, segundo afirmou a parte ré. Todavia, apesar de importantes para a elucidação da causa, não são indispensáveis, eis que a prova da existência da conta pode ser feita pela anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, rejeito a questão preliminar.\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nO prazo prescricional aplicável é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007). \r\n\r\nEm outras palavras: a jurisprudência tem consagrado que não há prescrição de fundo de direito de postular a aplicação da taxa progressiva de juros nos saldos das contas fundiárias, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, de vez que o prejuízo do fundista renova-se mensalmente pela não incidência da taxa de forma escalonada.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, aliás, o entendimento manifestado nas seguintes súmulas:\r\n\r\nSúmula 443 do STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nSúmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nSúmula 210 do STJ - A ação de cobrança das contribuições para o fgts prescreve em 30 (trinta) anos.\r\n\r\nNo caso sob exame, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se, por isso, apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, tomando em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 11/09/2007, somente as parcelas - eventualmente devidas - anteriores a 11/09/1977 se encontrariam prescritas. No caso concreto, verifico que o ex-fundista trabalhou até 30/09/1969 conforme relatado na petição inicial (fl. 03), bem como no extrato do INSS “INFBEN” (fl. 05), em que constato que a aposentadoria especial teve início em 01/10/1969.\r\n\r\nLogo, reconheço a incidência da prescrição sobre todas as parcelas eventualmente devidas. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.006312-7 ANTONIO PAIXAO NOGUEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.007585-3 NOEL MIGUEL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007591-9 MANOEL COUTO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002508-7 ANTONIO HILARIO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 95 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (gratuidade de justiça deferida à fl. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 90.0052698-1 ISAIAS ALVES DE PAULA (Adv. YARA TAVARES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005536-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JACQUES ALEXANDRE DA SILVA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.001570-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDREA AUGUSTO DIAS (Adv. ADAO DINIS MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, bem como determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pague a parte ré o equivalente ao DOBRO do valor cobrado na presente ação, tendo em vista que à época do ajuizamento o débito já estava devidamente liquidado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.006915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x NOVO GÁS FERRAMENTAS E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.007698-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARLO STEVES RODRIGUES DA COSTA. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.008329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SOMADINHO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001989-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AUTO PEÇAS MINHA DEUZA DE NI LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2006.51.10.000026-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARIEL DA SILVA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,90. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.10.003730-1 ILZA MARIA FLORENTINO DE LIMA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.10.003850-0 WALDIR ALVES DE MENEZES JUNIOR (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.10.001344-0 JOCINETE AZEREDO BOAVENTURA (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 98.0973514-6 EVERALDO BARCELOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.10.003846-7 NEIDE PEREIRA DE SOUZA (Adv. RACHEL SERODIO DE MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.003908-3 BETANIA LISBOA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a fornecer à parte autora os extratos da conta-poupança desde janeiro de 1987.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal, à razão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n64 - 2008.51.10.001885-0 MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2006.51.10.003607-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BIANOR BENEDICTO DE SOUZA (Adv. ARNALDO MALDONADO, AMERICO AUGUSTO BELCHOR). . DECISÃO\r\n\r\nBianor Benedicto de Souza propôs demanda em face do INSS, sob o procedimento comum de rito ordinário, em que pleiteia a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com base nos ditames da Súmula 260 do e. TFR.\r\n\r\nCuida-se, no momento, de incidente processual sob o argumento de que o valor atribuído à causa (Cz$ 10.000,00) é incompatível com o ganho econômico perseguido pelo segurado, uma vez que são pedidos juros e correção monetária de 1981 a 1988.\r\n\r\nO autor, ora impugnado, se manifestou às fls. 07\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO valor atribuído à causa deve exprimir o benefício econômico a ser perseguido. No caso concreto o autor pleiteia a revisão da renda mensal do benefício. Para que o autor tivesse meios de determinar a quantia relativa aos atrasados deveria se valer de cálculos que apresentassem o demonstrativo de reajustes, bem como a evolução da renda, com a aplicação de juros moratórios. Nesse sentido, não é razoável exigir-se o cumprimento desse ônus, tendo em vista que o INSS é o detentor dos dados, o qual deveria ter apresentado esses cálculos neste incidente processual, mas não o fez.\r\n\r\nImportante ressaltar que o objeto da ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 259 do CPC, nem tampouco em relação ao artigo 260 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesse modo, entendo que o autor cumpriu o ônus processual de atribuir um valor certo, ainda que não se tenha um conteúdo determinado, no momento da propositura da ação, conforme prescreve o art. 258 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n66 - 2005.51.10.009289-1 PALMIRA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida às fls. 16, dos autos principais, que declinou da competência em razão do segurado residir no município do Rio de Janeiro, não sendo, portanto, competente a Vara Cível da Comarca de Caxias para processar e julgar o feito de revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nOcorre que, o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a referida decisão declinatória de competência foi revogada pelo douto Magistrado, às fls. 19 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2003.51.10.002436-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ELI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.008434-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ELI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 25/30, destes autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.005578-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução judicial, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.007304-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x MARIA DO CARMO PEDRO DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 10/16 destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.589,69 para a parte embargada, relativo à competência 18/06/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários, sem saldo para quaisquer das partes (Súmula 306, do STJ).\r\n\r\nExpeça-se RPV pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.007309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IZAIAS DAVI PEREIRA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS OS EMBARGOS, tendo em vista o cumprimento espontâneo das obrigações, conforme dispõe o art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se o Patrono do feito e a parte embargada, para que, em 10 dias, compareçam em Cartório, a fim de retirarem os alvarás de levantamento, referentes à verba honorária de R$ 650,34 e as custas, no importe de R$ 57,29.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.10.005521-7 ANDREA AUGUSTO DIAS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a extinção da execução em razão da inexistência de valores a executar.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.006403-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x JOAO MARIA RODRIGUES FILHO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS tendo em vista serem intempestivos.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir nos autos principais pelo valor proposto pelo exeqüente.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 7º). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com base em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTranslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.007227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLAUDIO LUIZ MONTEIRO (Adv. REGINALDO SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução judicial, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Essa exigência está suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nNo presente feito, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.003645-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x TELCINO DIAS PEREIRA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 90.0017393-0 CENIRA DE AZEREDO GERMANO (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 91.0027553-0 ANTONIO JOSE DA SILVA GABRIEL (Adv. CELSO DE OLIVEIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2002.51.10.003927-9 MARIA ADELAIDE DA SILVA QUEIROZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.10.004109-2 VALDEA MATIAS PAULINO (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.10.005037-8 ELIZETE FRANCISCO DA COSTA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.10.002769-5 FLORIANO DA SILVA PINTO FILHO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.10.007949-0 JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2003.51.10.011251-0 JOAO CLODOALDO VIEIRA (Adv. DENIZE PEREIRA INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nVenha aos autos a habilitação da pensionista do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n84 - 2003.51.10.011389-7 MARIA APARECIDA EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.004287-5 ARY PORFIRIO DA COSTA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.10.006789-6 DILSON DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.10.003283-7 UBIRAJARA THEODORO DE ARAUJO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.10.000433-0 ANTONIETTA GUIMARAES VICENTE (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 2003.51.10.002779-8 ROBERT CAMPBELL DE ROTHSCHILD CHAMBRILLON SAINT (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão proferida no agravo de instrumento movido pela União Federal, torno sem efeito a certidão de fl. 301.\r\n\r\nJunte-se aos autos as contra-razões anexadas à contracapa dos presentes autos, as quais recebo como apelação, no duplo efeito, em razão de referida decisão.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2000.51.10.006765-5 FABIO WERNECK ASSIST/ ZELIA MARINHO DE MELLO E OUTROS (Adv. CANDIDA HELENA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.10.007165-8 ELI ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x SILAS DE SOUZA MESQUITA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM, CELIA RODRIGUES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2002.51.10.005149-8 LETICIA BONATTO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n93 - 2007.51.10.002675-1 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela União (fls. 160/184), no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2008.51.10.000389-5 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela UNIÃO no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2004.51.10.004855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x UBIRATAN PORTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2004.51.10.005531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCOS ANTONIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2005.51.10.000095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS AURELIO DA SILVA SLAVIANO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n98 - 2007.51.10.008341-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VLADIMIR TEIXEIRA DA COSTA. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal \r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n99 - 2005.51.10.007087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x EMERSON DE CARVALHO COSTA (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 36). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.10.006867-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ADILSON FELIX BONFIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, Resp. 17.613-0- SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 6.4.92).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n101 - 2005.51.10.002075-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x MC DE OLIVEIRA BARROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 2.166,96 (dois mil cento e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente desde 02/03/2004 (fl. 46) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a parte ré no ressarcimento das custas e em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nFls. 62/65 - Defiro. Anote-se, onde couber.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.10.000023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x PETER JOSEF VACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 77,72. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nDEIXO de arbitrar honorários advocatícios, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.10.002357-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ERNANI PEREIRA VALENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,88. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nDEIXO de arbitrar honorários advocatícios, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.10.001009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x REGINA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, acolho os embargos e julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 1.800,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2000.51.10.005179-9 MARIA PINTO DE MIRANDA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n106 - 2005.51.10.000386-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MARIA ANGELICA SILVA LOPES (Adv. ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE A. PERON). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2008 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 686716"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTAC COM/ DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA (Adv. JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO). . (...)Rejeito, pois, a alegação e determino o prosseguimento, cumprindo-se a parte final do despacho da fl. 104(...)\r\n\r\n2 - 98.0972578-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDERSON E RIBEIRO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 1289-1293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n3 - 98.0972584-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDERSON E RIBEIRO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 1294-1298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n4 - 99.0757200-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIFRIGOR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ DO PRADO MANSOR). . Fl. 156 Anote a Secretaria.\r\n\r\nReservo a apreciação do pedido de exclusão do sócio-gerente FRANCISCO JOSÉ FERREIRA MATTOS do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, ajuizadas em face de UNIFRIGOR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. E OUTROS, para momento posterior à inclusão e à citação dos sócios-gerentes que assumiram a sociedade executada quando da alegada retirada do co-executado, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias de tal alteração contratual, ocorrida em julho de 1997.\r\n\r\nOcorre que, na tentativa de citação da Executada, no novo endereço indicado na alteração contratual, datada de 18/10/1999, houve informação no sentido de que há mais de dois anos - portanto, ainda no ano de 1997 - referida empresa não exercia suas atividades no local.\r\n\r\nPelo exposto, determino a inclusão no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas dos sócios-gerentes (fls. 152-155). À SEDSJ.\r\n\r\nApós, intime-se a Exeqüente para informar os endereços atualizados dos sócios-gerentes.\r\n\r\nTudo feito, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios. \r\n\r\nCumprido, voltem para exame.\r\n\r\n5 - 99.0757298-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv. JORGE SANTOS DE MENDONCA, DEISE DOS SANTOS SAMPAIO). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado(s) à(s) fl.(s) 98 .\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n6 - 99.0758193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EIXO FORTE IND/ COM/ LTDA (Adv. EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 68.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fl. 70.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça-se carta precatória para a citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001579-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AGNELO ROMAO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo os atos praticados à partir do despacho da fl. 43, pois este desconsiderou, por equívoco, o contido na certidão da fl. 37, a qual dá conta do decurso do prazo prescricional desde a decisão que ordenou o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 40 da LEF, indo com vista ao Exeqüente por força da determinação do art. 40, § 4º, da mesma Lei, para manifestação acerca da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDiante da urgência, determino o levantamento da indisponibilidade dos valores pertencentes ao Executado bloqueados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.002973-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AMARILIO ANTONIO DA COSTA x NACAR BAZAR LTDA ME (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.005554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSUE GOMES DE SOUZA x SILAS LIMA MALAFAIA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x SOM E VISUAL PRODUCAO E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . (...)Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n10 - 2002.51.10.005431-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPER DEPOSITO DE DOCES IGUACUANO LTDA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. WAGNER DE REZENDE BELISARIO). . (...)Pelo exposto, ACOLHO em parte a Exceção de Pré-Executividade oposta, unicamente para fazer consignar que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 9.582,56, atualizado até julho de 2008 (fl. 115), tal como reconhecido pela Exeqüente(...)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007475-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Aguarde-se a juntada do original da Carta de Fiança Bancária, cujo desentranhamento foi requerido pela Executada no E. TRF da 3ª Região.\r\n\r\nNesse ínterim, providencie a Executada o seu aditamento, de modo que passe a constar de seu teor a renúncia ao benefício de ordem e à possibilidade de exoneração da fiança (arts. 827 e 835 do Código Civil).\r\n\r\nVindos os documentos, voltem para decisão dos pedidos de reconsideração protocolados. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.008773-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARIA AMBROSINA PEROTTI DE LIMA (Adv. ELIZABETH DE FRANCA BAPTISTA, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES). . Deixo de apreciar, por ora, o pedido de desbloqueio do valor depositado na conta-corrente (fl. 36).\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002164-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM 25 DE AGOSTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Ante a confirmação do pagamento da dívida, retirem-se os autos do leilão designado. Dê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA). . Ante a informação pelo Exeqüente acerca do parcelamento do débito, retirem-se os autos do leilão designado.\r\n\r\nDê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nApós, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005542-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . (...)Rejeito, assim, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.10.002299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PEDREIRA VIGNE LTDA. . Ante a informação pelo Exeqüente acerca do parcelamento do débito, retirem-se os autos do leilão designado.\r\n\r\nDê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nApós, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006002-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LINDINER DOLORES DE ARAUJO (Adv. HUMBERTO CARTIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 187-189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,96. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para extinguir a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, reconhecendo serem indevidas, pela inexistência de relação jurídica que as fundamente, as anuidades dos anos de 2002 a 2006 e as multas eleitorais de 2003 e 2006(...)\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008058-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Torno sem efeito a decisão de fl. 21.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 16/17 como Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002190-3 EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 406-409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,70. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, não sendo possível a utilização da ação de consignação em pagamento para obtenção de parcelamento de débito tributário indeferido administrativamente, impõe-se o indeferimento da inicial, forte no art. 267, I, c/c o art. 295, I, § III, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007429-0 RODORIO-IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. ARISTEU GARCIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Embargante) para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a Embargada recorreu apenas no tocante à condenação em honorários, certifique a secretaria o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da sentença, da certidão e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.008373-4 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, bem assim para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumprido, à Embargada em provas.\r\n\r\nTudo feito, voltem para exame. Sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003332-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Aguardem suspensos as providências determinadas nos autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nCumpridas, voltem para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684725"
                            ],
                            "686080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0973084-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DOVER IND/COM/LTDA (Adv. WANDERLEY LOBIANCO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HELDER DE SOUZA PINTO, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI, BRUNO PINHEIRO BARATA). . Considerando a decisão antecipatória de tutela proferida por unanimidade pela 1ª Seção do E. STJ nos autos da Ação Rescisória nº 4.031-RJ (2008/0174619-7), suspendendo a execução da decisão proferida no acórdão rescindendo (RESP nº 693.960-RJ), a qual dava procedência à Ação Ordinária e aos Embargos à Execução que se insurgiam contra o crédito em execução no presente executivo fiscal, até decisão final por aquela Corte Especial, prossiga-se com esta Execução Fiscal.\r\n\r\nUm dos fundamentos da decisão antecipatória de tutela foi o fato de a Executada ter admitido que está cedendo a terceiros crédito seu em face da União, objeto do processo nº 1998.3400023369-3, junto a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, além de estar buscando compensações de tal crédito com outros débitos seus, crédito este que servia de garantia à presente Execução Fiscal, mediante penhora no rosto dos autos da referida ação, tendo possibilitado inclusive a oposição dos Embargos à Execução.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se, com urgência, carta precatória à referida 3ª Vara Federal do Distrito Federal, para penhora no rosto dos autos do crédito consubstanciado naquele feito, para garantia da presente Execução Fiscal, cujo crédito exeqüendo remonta a R$ 620.666.778,56 (em 30/10/2008) - fl. 2805.\r\n\r\nMediante ofício, solicite-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal o urgente cumprimento do ato deprecado, bem assim informar a este Juízo a efetivação do ato requerido.\r\n\r\nTudo feito, à Exeqüente para informar o valor incontroverso do crédito na referida ação, em 30 (trinta) dias, informando, na oportunidade, se há outras constrições sobre o referido crédito além das constantes da certidão da fl. 2806.\r\n\r\nCumprido, voltem para exame do pedido de penhora de percentual do faturamento e a estimativa do valor incontroverso do crédito penhorado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0758026-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMARINHO ESTRELA DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. CELSO GONCALVES). . Considerando que a Exeqüente nega a existência de acordo de parcelamento (fl. 73), mantenho os presentes autos no leilão designado. Intime-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento dos autos da Execução Fiscal nº 99.758028-7, vindo-me, a seguir, conclusos para sentença de extinção ante o pagamento da dívida.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001711-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PIKITUTY MODAS INFANTIS LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Considerando que nos autos da ação sumária tributária nº 2004.5101016456-2, com pretensão declaratória de inexistência do débito, o juízo da execução fiscal não foi garantido, o presente feito deve prosseguir.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 81, com a remessa dos autos à SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se mandado único de citação, penhora, avaliação e demais atos executórios dos sócios-gerentes incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008150-8 EVA IND/ MECANICA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Considerando que a Exeqüente confirmou o pagamento da dívida, retirem-se os autos do leilão designado.\r\n\r\nDê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003574-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa e do Termo de Penhora;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório original com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 686080"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010645-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DIAS (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo os itens 2/5 do despacho de fl. 102. \r\n\r\nO documento de fl. 93, apresentado pela parte ré, dirime todas as dúvidas com relação ao passivo devido ao autor. Como já existe RPV paga com valor idêntico ao fornecido pelo IBGE (fl. 84), não há mais saldo a pagar ao autor.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005807-6 ELIETE DA CRUZ (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005275-0 ODALEA KENGEN BORGES - SUCESSORA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009751-4 SELI SAMPAIO DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 66, destituo o Perito do Juízo Dr. Abel Ferreira Carneiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fabiana de Castro Almeida.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 56/57, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 14:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.012859-0 SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA, PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 43, destituo o Perito do Juízo Dr. Abel Ferreira Carneiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fabiana de Castro Almeida.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 29/30, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 15:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014749-2 TABITA GONSALVES DE MENDONCA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 55, destituo o Perito do Juízo Dr. Abel Ferreira Carneiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fabiana de Castro Almeida.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 50/51, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 15:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005971-5 PENHA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 51, destituo o Perito do Juízo Dr. Abel Ferreira Carneiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fabiana de Castro Almeida.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 38/39, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 15:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002971-2 LUIZ CLAUDIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 62, destituo o Perito do Juízo Dr. Abel Ferreira Carneiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fabiana de Castro Almeida.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 50/51, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 14:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.005687-5 MANOEL MENEZES ROSA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2002.51.60.003998-0 MANOEL DANTAS DE SOUSA REP/ MIRIAN BARREIROS DE SOUSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à União Federal em seu documento de fls. 124/127.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV conforme despacho de fl. 108, itens 3/5.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.000385-0 NELIO VIANA DE LIMA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Assiste razão à União Federal. O documento de fl.303 aponta claramente os valores devidos.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao Contador.\r\n\r\nCumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 306.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.000510-0 NELSON MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O despacho de fl. 262 (item 1) determinou a vista dos cálculos apresentados pela parte ré. A parte autora foi intimada em 29/01/2008, conforme certidão de publicação de fl. 262-verso e, em 19/02/2008, foi certificada a não-manifestação a respeito do despacho em questão. Portanto, tendo sido devidamente intimada a parte autora que, com seu silêncio, demonstrou concordância com os valores apresentados, pagos corretamente conforme fl. 264, indefiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001128-7 MARIA DAS NEVES SANTANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a respeito de RPV recebido do processo 2003.5160.11299-9, conforme fl. 104, informando a natureza do pedido formulado naqueles autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007836-9 ROGERIO CALDAS DOS SANTOS (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora foi devidamente intimada do despacho de fl. 102, em 01/10/2007, conforme certidão de fl. 102-verso. Na fl. 103, houve concordância com os valores apresentados e requereu-se a expedição de RPV conforme fl. 96. RPVs expedidas e depositadas conforme fls. 107/109.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 111.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008016-9 CLAUDIO GUSMAO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . A decisão de fls. 116/118, da 2ª Turma Recursal, reformou a sentença de fl. 83/84, julgando improcedente o pedido, com trânsito em julgado em 13/12/2005 (fl. 121).\r\n\r\nPortanto, não o que se falar sobre complementação de salário mínimo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009864-2 ANITA FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os valores apresentados pela União Federal às fls. 208/212 não englobam o caso de Complementação do Salário Mínimo, conforme requerido no documento de fls. 215/216. Portanto, indefiro a remessa ao contador judicial\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando ciente o autor que novos pedidos de desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.021524-5 ANTONIO DILSON PEDREIRA DA CRUZ (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Não há em qualquer das decisões proferidas nos autos menção referente a honorários sucumbenciais. Portanto, indefiro o pedido de fl. 131.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando ciente a parte autora de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022118-0 EDIR GUSTAVO DOS SANTOS LOBO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Indefiro o pedido de fl. 167, pois o acórdão de fl. 140 deu provimento ao recurso extraordinário de fls.76/80, anulando-se a condenação de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.002270-8 RONALDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com o documento de fl. 97/101, o autor foi desligado das Forças Armadas em 1995, estando prescritas as parcelas vencidas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando ciente a parte autora que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011614-4 COSME EDUARDO SA FREIRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não há necessidade da parte autora comparecer a este juizado, devendo apenas comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque. \r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014150-3 ALAIDE SOARES DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos documento que comprove que o pedido do processo 3003.5151.007423-5, do 2º JEF-RJ (fl. 63) é distinto do pedido formulado nestes autos, para a expedição de RPV.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005254-6 MARLENE ELOY DE ASSIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão de Rosimaire Ferreira da Silva no pólo passivo, assim como traga aos autos o endereço para a citação da segunda ré.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013378-0 VERA LUCIA SILVA CARVALHO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade. Indefiro a remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014154-4 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . O caso em tela não é englobado pela decisão de Turma de Uniformização conforme alega a parte autora, pois trata-se do posto de 1º Tenente, de acordo com os documentos de fls. 74/75.\r\n\r\nCumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl.76.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006406-5 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA, HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.001376-4 LUIZ VICENTE DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.66/80, devendo ainda, renunciar o valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.003696-0 IRENE CAETANA DA SILVA SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1. Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010002-8 ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.014762-8 OSCAR CESAR DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os sucessores na forma do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021130-6 JOSEFA GALDINO DA SILVA - SUCESSORA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição de fl.76.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 01/02 do despacho de fl.75.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.022014-9 MANOEL ANDRE DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos os endereços atualizados dos filhos do autor, a fim de expedir mandado de intimação para que os mesmos manifestem interesse em habilitarem-se no presente feito, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.024422-1 JOSE EPULCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.005654-7 ROSEANE SOARES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este juízo o número do CPF da Srª Márcia Cristina Soares Fernandes, bem como forneça o endereço completo do outro filho da Srª Nelma Sueli Soares.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de intimação ao outro filho da Srª Nelma, a fim de que o mesmo manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.000316-7 JOSE VALDOMIRO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.001306-9 WILSON GARCIA DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001426-8 GILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o documento de fls.183/186 comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/01, bem como fôra pago administrativamente os valores devidos ao autor, conforme determinado na sentença de fls.139/141, indefiro a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.002908-9 SEBASTIAO PINTO DE LIMA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.003962-9 NESSO BESSA DA CUNHA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.004956-8 ENEDINO DA CRUZ (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.005580-5 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.006394-2 ORMINDO GUEDES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.006746-7 LUIZ CARLOS LEMOS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . 1 Tendo em vista que a autora era patrocinada por advogado particular, bem como a ausência de procuração em relação ao advogado dativo, indefiro o requerido à fl.30.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.017002-3 ALDAIR DA CRUZ GOMES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do documento de fl.33, uma vez que o mesmo comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reias) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.004940-7 EVANILDA DOS SANTOS INACIO DA COSTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.10.004940-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/08/2005\r\n\r\nAUTOR: EVANILDA DOS SANTOS INACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a o Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102/RJ, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nIntime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo foi designada para o dia 05/12/2008, às 13:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.000020-1 ARMANDO CRUZ (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.000676-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.001724-9 GERALDO CAMPOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr. GILSON SOUZA LOBO, OAB/RJ 54.456, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.001914-3 JOSE VIEIRA DASILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003849/2008 . PROCESSO: 2005.51.60.001914-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO: 10/03/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nPeríodo e comprovação\r\n\r\nPeríodo alegado\r\n\r\nComprovação\r\n\r\nTempo comum \r\n\r\nComprovado (dias)\r\n\r\nDe 25/03/64 a 28/04/95\r\n\r\nDec. 53831/64 e L.9032/95\r\n\r\nConversão independe de laudo pericial que comprove efetiva exposição agentes nocivos\r\n\r\n09/05/1988 a 28/04/1995 - laminador na Casa Sendas Comercio e Industria S.A .\r\n\r\nLaudo fls.9/13\r\n\r\n2.545 dias\r\n\r\nDe 29/04/95 a 10/12/97\r\n\r\nL.9032/95 e Dec. 2172/97\r\n\r\nExige efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos pelos formulários SB40 e DSS8030\r\n\r\n29/04/1995 a 21/02/1996 - laminador na Casa Sendas Comercio e Industria S.A .\r\n\r\nLaudo fls.9/13\r\n\r\n298 dias\r\n\r\nDe 11/12/97 a 28/05/98\r\n\r\nPassou-se a exigir preenchimento dos formulários com base em laudos periciais.\r\n\r\nVínculo na CASA SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S.A . - O período de 09/05/1988 a 21/02/1996 não pode ser considerado período de desempenho de atividade que autoriza contagem especial pela utilização do coeficiente 1.40. Embora o autor exercesse a função de laminador, a previsão desta atividade no Decreto 53.831/64 (item 2.5.2) está relacionada aos trabalhadores das indústrias de vidro, sendo que tal se faz necessário para caracterizar desempenho de atividade de modo habitual e permanente. \r\n\r\nNo caso, o próprio laudo informa que a exposição do autor aos agentes químicos “era de mais de 50% de sua jornada de trabalho”. Para considerar a atividade especial, a lei exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ou seja, “não ocasional ou intemitente”. Esmiuçando a lei, a Ordem de Serviço do INSS 564/97 definiu que trabalho permanente é “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes.” Significa dizer que o trabalhador deve estar exposto aos agentes nocivos no desempenho de todas as funções que exerce durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nAdemais, existe outro aspecto que fragiliza o laudo, pois ali está informado que “a empresa não possui medições da época em que o segurado trabalhava na empresa. O local de trabalho foi modificado totalmente e a empresa não tem mais esse tipo de profissional em seu quadro de empregados (fls.10). \r\n\r\nOu seja, até 28/04/1995 não se exige laudo, exceto com relação ao ruído, bastando enquadramento por categoria profissional, sendo que não é possível tal enquadramento, pois a atividade de laminador não era exercida em indústria de plástico, e não se afigura razoável, no caso, a extensão, pois existe informação no sentido de que a exposição não era permanente conforme exigido pela legislação de regência.\r\n\r\nQuanto ao ruído, o local não mais existe (fls.10), de modo que não é possível aferir a presença de tal agente físico nocivo.\r\n\r\nO vínculo junto à empresa FIBRANEW - o período é de 01/12/1998 a 06/01/2000, ocasião na qual não era mais possível a conversão de tempo de atividade especial em comum, em razão da vedação constante na Lei 9711/98.\r\n\r\nPortanto, sendo esses os vínculos demonstrados pelo autor nos presentes autos, o pedido de conversão de tempo especial em comum, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2005.51.60.004538-5 luciana conceicao dias assist/ sandra maria da silva (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Indefiro o requerido pela patrona da parte autora à fl.44, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.004572-5 JOÃO COSME DIAS GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003853/2008 . PROCESSO: 2005.51.60.004572-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO COSME DIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva receber auxílio-doença em razão de ser portador de HIVSIDA. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as atividades habituais, conforme se infere do artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nEntretanto, o benefício de auxílio-doença não é devido ao autor, pois como se vê das respostas aos quesitos das partes, o perito do Juízo afirmou que não existe incapacidade para o trabalho e para suas atividades habituais; que o autor é portador assintomático do vírus; que não apresenta infecções recorrentes; e que, “embora não disponha de exames recentes, a possibilidade maior é que (o vírus) esteja não detectável, isto pela dosagem de CD4 e pelo estado clínico do autor conforme vai descrito no laudo, mormente se estiver tomando os antiretrovirais, conforme ele informou.” (cf.fls.66/70, especialmente resposta aos quesitos fls.70).\r\n\r\nPortanto, o autor não atende aos requisitos legais para concessão do benefício.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012744-4 PEDRO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013656-1 FRANKLIN SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013712-7 JORGE DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013904-5 AMILTON PORTES FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003850/2008 . PROCESSO: 2005.51.60.013904-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Para tanto, pede que sejam convertidos para tempo especial os períodos de 01/08/1977 a 31/03/1977 e 01/04/1977 a 12/03/1993.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nNos períodos que o autor objetiva seja reconhecido o desempenho de atividade nociva ele ocupou os cargos de AUXILIAR DE LABORATORISTA (01/08/1975 a 31/03/1977 - fls.28/32) e LABORATORISTA (01/04/1977 a 12/03/1993 - fls.33/37). \r\n\r\nO pedido é de ser julgador improcedente.\r\n\r\nNa descrição da atividade exercida pelo autor vê-se que trabalhava em laboratório instalado dentro do canteiro de obras e coletava amostras de solo, rocha e concreto para testes. Tal atividade não está descrita nos Decretos nº53.831/64 e 83.080/79, e tampouco apresenta semelhança com atividades ali listadas.\r\n\r\nConforme laudo, o autor estava exposto ao agente físico nocivo ruído (90 db) e agente químico sílica e formaldeído. \r\n\r\nQuanto ao agente nocivo sílica, esta é prevista como agente nocivo somente em trabalhos permanentes no sub-solo e permanentes a céu aberto (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64) e o trabalho do autor é desempenhado em laboratório. Ademais o contato com referido agente nocivo nas atividades descritas no Decreto é muito mais intensa que a do autor, pois como se vê do laudo, o tempo de exposição do autor ao agente químico sílica é 2,5 horas/dia (fls.31 e 36).\r\n\r\nSimilar situação ocorre com relação ao agente ruído, pois o laudo informa que o tempo de exposição diária do autor ficava em 3 horas/dia (fls.31 e 36).\r\n\r\nPara considerar a atividade especial, a lei exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ou seja, “não ocasional ou intemitente”. Esmiuçando a lei, a Ordem de Serviço do INSS 564/97 definiu que trabalho permanente é “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes.” Significa dizer que o trabalhador deve estar exposto aos agentes nocivos no desempenho de todas as funções que exerce durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nPortanto, a atividade exercida pelo autor não é prevista como penosa, insalubre ou perigosa pelas normas de regências e sua exposição a agentes considerados nocivos não atende ao requisito da exposição permanente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014388-7 AMERICA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001274-8 BENEDITO SIMPLICIO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.003410-0 MARIA DEOLINDA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PAULO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 15:30 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.004310-1 CLEONICE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 16:00 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.001154-1 LÊDA PEREIRA BATISTA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.000868-3 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 17:00 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001126-8 MARCIO DOS SANTOS VITORIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a nomeação de advogado dativo.\r\n\r\n2. Destituo a Perita Doutora Léa Rodaki e nomeio em seu lugar a Doutora. Elizabete Campos Pinheiro como Perita do Juízo.\r\n\r\n3. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 14:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001944-9 ANTONIO VITORINO MACHADO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002656-9 PAULO DOS SANTOS FILHO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 14:00 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002856-6 JOSÉ ALAOR PINHEIRO DE MIRANDA (Adv. MICHELLY FERREIRA JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 15:00 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003292-2 ANTONIA MATOS DE PAIVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 14:30 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003380-0 ROSÉLIA GOMES LIMA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 16:30 horas, onde também será realizada perícia médica no autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente, para que compareça à perícia/audiência, devendo trazer laudos, atestados e exames que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, em especial exame de raios-x ou outro exame de imagem da parte do corpo relativa à incapacidade alegada, bem como apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alexandre Ataíde, médico ortopedista, como novo perito do Juízo, já tendo aceitado o encargo, conforme contato telefônico realizado, e que será igualmente cientificado do dia e hora da perícia por telefone.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2002.51.60.000160-5 SEVERINA RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x REGINA CELIA VIANNA MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, RITA BEZERRA DA COSTA) x JACY PEREIRA DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, verifico que inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo apontado no Termo de Informação de fl. 205.\r\n\r\nCumpram-se os itens 4 e 5 do despacho de fl. 203.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2003.51.60.005849-8 MANOEL FIRMINO DA SILVA (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.017397-8 NAIR ANTONIA DE SOUZA (Adv. MARCELA RACHID AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n70 - 2006.51.10.000704-1 MARIA HELENA VIEIRA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após decorrido este prazo, intime-se a autora para que se manifeste sobre o despacho de fl. 41.”\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004001-0 IVONE DE JESUS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2006.51.60.004001-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 28/09/2006\r\n\r\nAUTOR: IVONE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nParte da pretensão autoral resta fulminada pela prescrição qüinqüenal, uma vez que parcelas referentes ao auxílio-alimentação correspondentes às competências de até cinco anos antes do ajuizamento, tiveram o curso prescricional completado, operando seus efeitos.\r\n\r\nQuanto às parcelas restantes, tenho por improcedente a demanda.\r\n\r\nAo contrário do que parte da jurisprudência vem defendendo, não vejo que a restrição ao pagamento da verba de auxílio-alimentação em períodos de férias e licenças-prêmio precisasse constar expressamente em lei.\r\n\r\nAinda assim, o legislador, para não deixar dúvida quanto a sua intenção original, expressou de forma ainda mais clara as hipóteses de pagamento da verba de auxílio-alimentação apenas aos dias trabalhados, fazendo constar a expressão no caput do artigo 22 da Lei nº 8.460/1992, desde a edição da Lei nº 9.527/1997, que alterou e acrescentou diversos dispositivos ao tratamento da matéria.\r\n\r\nMas a substância da verba não advém apenas da expressa referência legal, mas antes de um conjunto de normas de interpretação do sistema, que já conferiam ao auxílio-alimentação a natureza indenizatória, ficando inclusive protegida da incidência de tributos referentes ao custeio da seguridade social própria dos servidores públicos e para fins de imposto de renda.\r\n\r\nAs verbas de natureza indenizatória são pagas exclusivamente nos casos de exercício efetivo do cargo e de realização do trabalho esperado do servidor público.\r\n\r\nComo muito bem salientado em sentenças proferidas neste Juizado pela juíza federal substituta Fabíola Utzig Haselof, não há que se confundir a referência do artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, ao tratar dos períodos de férias e licenças-prêmio como de efetivo exercício do cargo para fim da contagem de tempo de serviço, que tem natureza previdenciária própria, com a sua natureza de dia não trabalhado, para fim indenizatório.\r\n\r\nTanto a intenção clara e mesmo óbvia do legislador era pagar ao servidor público apenas nos dias de efetivo trabalho, que fez incidir o cálculo de seu desconto utilizando-se da base de 22 dias úteis, que é o que temos em geral na média nos meses do ano, e não se utilizando da base de 30 dias, como se dá nos demais casos de descontos incidentes sobre verbas vencimentais.\r\n\r\nAssim, ainda como bem salientado pela magistrada referida anteriormente, se a Administração Pública passou a pagar aos servidores a referida verba de forma diversa, fazendo incidir mesmo sobre períodos de férias e licenças-prêmio, com base em parecer jurídico de setor competente, é equívoco que deve se restringir ao seu campo de atuação, não obrigando a Justiça, obviamente, a manter igual e torto entendimento da matéria.\r\n\r\nQue se apurem as responsabilidades daquele erro, que lesa os cofres públicos estabelecendo verdadeiro privilégio, e não indenização, mas que não sejamos nós no Poder Judiciário que vamos respaldar tais idiossincrasias.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e julgo improcedente a pretensão restante da parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003293-4 OSWALDO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.60.001912-6 JESSY DIAS MEIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 3.684,16 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 547,11, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.847,23, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2008.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.008030-7 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2004.51.60.008089-7 MARIA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.008564-0 MARLENE AMADEU PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo sócio-econômico de fls.73/74.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.015786-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, HELIO VALADAO MORENO, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho, segurado JAIRO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de ausência de prova da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado pode ser inferida do fato de estar gozando do benefício de auxíliodoença quando do óbito. \r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nComo prova material de dependência econômica, a autora apresentou documentos que comprovam que ela e o falecido habitavam o mesmo domicílio. \r\n\r\nAlém desta, a autora produziu prova testemunhal, na qual as testemunhas ouvidas afirmaram que o falecido ajudava nas despesas da casa.\r\n\r\nEntretanto, conforme depoimento da própria a autora, ela é casada e seu esposo recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 675,00, em 07/2007, quando o valor do salário mínimo era R$ 380,00. Ainda, afirmou a autora que o falecido recebia o equivalente a um saláriomínimo do INSS (auxílio-doença) fazia uso de medicamentos, sendo que nem todos eram fornecidos pelo Hemo-Rio, e tinham que ser comprados pela família.\r\n\r\nPortanto, considero que a fragilidade da prova documental (apenas comprovante de residência comum) associada ao fato de que o esposo da autora, pai do falecido, é aposentado e recebe benefício de valor superior ao saláriomínimo, impede que se reconheça que a autora era dependente econômica do falecido, cujo benefício em vida recebido ainda tinha que fazer frente às despesas com medicamentos não fornecidos pela rede pública.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.016481-3 ENRIQUE TORRES IGLESIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n79 - 2005.51.60.001887-4 VANESSA DE SOUZA FREIRE BASTOS REP/GILSON OLIVEIRA BASTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 14:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.001312-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n82 - 2006.51.60.003295-4 MARIA JOSE DO CARMO VIANA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fabiana de Castro Almeida, foi designada para o dia 08/12/2008, às 14:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2003.51.60.013791-0 ROSEMARI GONCALVES DIAS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n84 - 2004.51.60.014606-9 ELIZAFATH FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2005.51.60.008921-2 LOURIVAL DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n86 - 2005.51.60.012096-6 CONCEICAO ELIAS JACINTHO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 686792"
                            ],
                            "686793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004199-8 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003327-1 LEOPOLDO JOSE ALVES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003371-4 PAULO LEANDRO GARCIA MEIRELLES (Adv. CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003523-1 ALICIO LUPE DE FREITAS (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004776-2 JOSE PONCIANO DOS SANTOS (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005425-0 JOSE DEUSIMAR AMARAL LIMA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006665-3 RICARDO DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006685-9 JOSE AUGUSTO LAMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006791-8 EDUARDO ROSA PINTO (Adv. REGINA MARIA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007043-7 EDNILSON CAMPOS DE MOURA (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008185-0 ADAMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008661-5 JOSE ITACY DE LIMA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES, SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008915-0 ALZIRA DA ANUNCIACAO PEREIRA TRAVASSOS (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009623-2 PAULO CESAR RAMOS DA SILVA (Adv. VIVIANE DAMASIO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009673-6 ANTONIO ROBERTO DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.010008-9 RISILDA FERREIRA DA COSTA DIAS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.010671-7 ROGERIO MAGALHAES SOUZA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011833-1 ALEX SANDRO ROSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012470-7 ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014237-0 LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.015555-8 GEILSON FERREIRA RODRIGUES (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.016107-8 CLAUDIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.018187-9 PAULO BARROSO SOBRINHO (Adv. JUAREZ IANEZ RAMOS, ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020735-2 CANDIDO ANDRADE DE LUCENA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.022805-7 EXPEDITO FERREIRA DA SILVA REP/ ERIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA, CRISTIANE FRAGOSO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023222-0 CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.000470-6 JOSE ROBSON BRAGA CAVALCANTI (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002415-8 JOSE GERALDO NUNES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004616-6 ECLEZIA ALVES BACELAR DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006243-3 JORGE FRANCISCO FIRMINO (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.006806-0 THIAGO THOBIAS (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008643-7 FERNANDO GONCALVES COSTA AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010566-3 SERGIO MOLINA DO NASCIMENTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010997-8 ANTONIO MARCOS DA CRUZ MAGALHAES (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.013777-9 JORGE DE MELLO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014009-2 IEDA SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.014838-8 ELIAS BRAGA MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.002327-4 LUIZ CARLOS MAIA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.007237-6 ROBERTO VANDERLAN DA SILVA FARIA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008048-8 JOSE LEAO BUARQUE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010045-1 JOSEFA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nId: 686793"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002124-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 25/11/2008, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos a implantação da tutela, ficando ciente de que já está fluindo multa diária desde o dia 21/10/2008, tendo em vista que a ciência da decisão que deferiu a tutela e fixou a multa em R$ 50,00 por dia, ocorreu em 26/09/2008.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA DA ROSA (Adv. ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004238-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO LOPES DO CARMO (Adv. VALERIA OLIVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000042-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THERENCIO ALVES FILHO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000278-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000303-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALEXANDRE SOARES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000452-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:41\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SANTOS MEDEIROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000516-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANETE DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000786-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:13\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIMARY RAMOS DE SOUZA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001068-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001157-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 18:34\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001244-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS DA SILVA NETO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001375-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685472"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000012-7/2008\r\n\r\n*02770080100001272008*\r\n\r\nAÇÃO PENAL: 2001.51.08.000020-6\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO DONIZETE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nANTONIO DONIZETE MENDES, brasileiro, solteiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 31/03/1960, filho de Antonio Donizete Mendes da Cunha e Senhorinha Ana da Cunha, RG nº 123.641.76-7 IIRGD/SP.\r\n\r\nno processo nº 2001.51.08.000020-6, como incurso nas penas do artigo 289, § 1º do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. Ficando ciente ainda que, caso o acusado pretenda produzir prova oral a seu benefício, deverão ser, necessariamente, arroladas na defesa prévia suas testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação. Caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá, expressamente, se manifestar nesse sentido em sua defesa. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5401, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 5 de novembro de 2008. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 686298"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000099-8 DEUSA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a autora, nos termos e para o fim declarado no voto de fls. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000693-2 RENE RENATO REINHEIMER (Adv. SITO KOWSMANN, DANIELA DOMANICO DA CUNHA, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 216/251: defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista da manifestação da CEF ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias deferido à CEF sem manifestação, à Secretaria para que providencie nova intimação da empresa-ré para que informe sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nSobrevindo a juntada de informações sobre o cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000453-9 NEWTON REIS MONTEIRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Revogo a parte final da sentença de fls. 42, que reconheceu a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nFls. 58: defiro. Intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 dias, cumpra corretamente a obrigação estabelecida no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSobrevindo pagamento, dê-se vista ao autor. Caso contrário, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observado o montante exeqüendo, acrescido da multa de 10%.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.15.000725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000059-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x CLAUDIA MARIA LIMA CALDEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NORMA REGINA PIMENTEL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000319-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x GODO BONNEMASOU FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FERNANDA DE MENEZES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 26/27: dê-se vista à CEF, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo informação de um novo endereço do réu, expeça-se novo mandado de pagamento.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se a CEF pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000130-9 NOEMIA MARQUES ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O Ilustre Magistrado que conduzia o feito julgou procedentes os embargos à execução, processo n.º 2003.51.15.000095-8, com fundamento na inconstitucionalidade da sentença proferida neste processo. Fixou a execução em R$ 6.114,75.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração daquela sentença, retificou aquela quantia e fixou o valor exeqüendo em R$ 2.279,42.\r\n\r\nInterposta apelação pela embargada, esta teve provimento parcial e restou assentado sobre a necessidade de observância da sentença proferida neste processo, aplicando-se, entretanto, a Súmula 260 do TFR e Lei n.º 6.889/81. Outrossim, conforme colhe-se da fundamentação da decisão de fls. 202/205 proferida naqueles autos, que a reforma parcial da sentença não alteraria o valor por ela fixado para o prosseguimento da execução:\r\n\r\n“(...) a reforma parcial da sentença destes embargos à execução, de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial (decisão de fls. 180/190), não representará alteração no valor da execução, pois o quantum reconhecido pelo INSS e acolhido pelo MM. Juízo a quo foi apurado com base na política salarial, não aproveitando à exeqüente, na prática, o acolhimento da tese de inaplicabilidade do artigo 741 Parágrafo único, do CPC (...)”\r\n\r\nQuestão que merece atenção é a de que os honorários advocatícios não foram contemplados na fixação do valor da execução pelo Juiz a quo e, via de conseqüência, também não o foram em grau recursal. A esse respeito, creio que não há qualquer obste em incluí-los no montante exeqüendo, tendo em vista que a omissão a esse respeito constitui mero erro material do julgado, passível, portanto, de ser corrigido a qualquer tempo. \r\n\r\nAssim, realizados os traslado determinados nos autos dos embargos, encaminhem-se os presentes autos para o Contador, a fim de que atualize os cálculos de fls. 05/08, adotando-se os índices da tabela de precatórios. Sobre eles deverão incidir juros de 6%a.a., conforme fixado na sentença proferida nos autos principais. \r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNão sobrevindo impugnações, expeçam-se RPV's/precatórios em favor da autora e do seu patrono.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000676-2 MARIA OLGA SANTOS DO CANTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . A fim de promover a celeridade no andamento deste processo, bem como evitar dúvidas no cumprimento do julgado, tomo, de ofício, a iniciativa da execução, que deverá ocorrer nos termos a seguir expostos.\r\n\r\nA sentença de fls. 356/374, julgou procedente em parte o pedido autoral nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que:\r\n\r\na CEF que proceda os reajustes nas prestações do SFH, conforme a equivalência salarial da categoria profissional da parte autora (funcionários do Poder Judiciário), em concordância com os reajustes salariais ocorridos nos vencimentos da parte autora, devendo o valor da prestação ser o de R$ 890,83 (oitocentos e noventa reais e oitenta e três centavos), apurado em 08/2003 (último mês apurado), consoante ao laudo pericial de fls. 244;\r\n\r\no reajuste do saldo devedor, seja efetivado pela inversão da Tabela Price (abate para depois corrigir), aplicando-se como fator de correção o INPC, sendo permitida a capitalização dos juros.\r\n\r\nDeclaro, desde já, a quitação das prestações já pagas, devendo os valores em excesso serem abatidos das prestações futuras.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nInterpostos recursos pelas partes, estes foram julgados nos seguintes termos (fls. 496/501):\r\n\r\n“(...) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF, para julgar improcedentes os pedidos de aplicação do INPC para correção do saldo devedor do contrato de SFH, bem como de amortização das prestações pagas antes da atualização do saldo devedor; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da Autora, para julgar procedente o pedido de recálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes; observando-se, no mais, as disposições contratuais relativas à correção do saldo devedor pelo índice aplicável à correção dos depósitos de poupança, e o reajuste dos encargos mensais em estrita observância do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nMantida a compensação dos honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).”\r\n\r\nInadmitido o recurso especial (fls. 604/605) e não conhecido o recurso adesivo (fls. 606/607).\r\n\r\nInterposto agravo de instrumento pela CEF da decisão que inadmitiu o seu recurso, entretanto, tal recurso não possui efeito suspensivo.\r\n\r\nDo reajuste das prestações do contrato\r\n\r\nEm relação ao reajuste das prestações do contrato a sentença fixou, em parte não modificada pela decisão recursal, que deveria, neste ponto, ser observada a equivalência salarial.\r\n\r\nA autora é juíza estadual aposentada e o reajuste dos valores das prestações deverão observar os mesmos índices e a mesma periodicidade utilizados no reajuste da sua remuneração.\r\n\r\nO Ilustre Magistrado prolator da sentença de primeiro grau fixou o valor da prestação para o mês de agosto de 2003 como sendo o de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), em conformidade com o laudo pericial juntado aos autos. Logo, constitui ilação do julgado que as demais prestações deverão ser consideradas como aquelas informadas às fls. 271/275 dos presentes, na coluna entitulada “PREST. APURADAS PELA VARIAÇÃO SALARIAL”, subitem “PREST + SEGURO”.\r\n\r\nDe agosto de 2003 em diante, caberá à CEF a apuração das prestações devidas, em conformidade com a equivalência salarial. \r\n\r\nObs.: Os reajuste do prêmio do seguro também deverão observar a regra da equivalência salarial, acima descrita, ou seja, deverão observar a mesma proporção do aumento das prestações.\r\n\r\nDo reajuste do saldo devedor\r\n\r\nForma de apuração do saldo devedor: através da tabela price (forma padrão);\r\n\r\nAbatimento das prestações pagas: deverá ocorrer após a devida atualização do saldo devedor (neste ponto a sentença de primeiro grau foi reformada, abolindo a utilização da tabela price invertida);\r\n\r\nCorreção do saldo devedor: deverá ocorrer pelo índice aplicável para correção dos depósitos de poupança (também neste ponto a sentença foi reformada, sendo expurgado o entendimento de que deveria ser utilizado o INPC);\r\n\r\nCapitalização de juros: nos meses de amortização negativa, ou seja, quando o valor pago não for suficiente para adimplir os juros totais da parcela, os juros restantes deverão tão-somente ser atualizados para efeitos de apuração do débito, assim sobre este valor está vedada a incidência de novos juros; em síntese, restou vedada a incidência de juros sobre juros; estes valores também deverão ser corrigidos pela aplicação dos índices de correção dos depósitos de poupança.\r\n\r\nCorreção do saldo devedor no mês de março de 1990: deverá ser utilizado o IPC no percentual de 84,32%.\r\n\r\nValores pagos anteriormente na via administrativa\r\n\r\nRealizado o recálculo integral das prestações devidas pela autora os valores pagos em excesso, inclusive a título de seguro, deverão ser utilizados pela CEF para efeitos de compensação nas parcelas futuras.\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\nNo curso do processo foi deferida a consignação das prestações nos termos em que pedido pela autora. Tais depósitos deverão ser utilizados para fins de pagamento das prestações apuradas como devidas pela autora.\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nNão existem verbas devidas por quaisquer das partes a título de honorários, uma vez que estes foram compensados.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício para o TJ/RJ, divisão de pagamento de Magistrados e pensionistas, para que informe os reajustes que foram deferidos à autora (categoria da autora: aposentada no cargo de Juiza de Direito de Entrância Especial). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que refaça os cálculos das prestações, do saldo devedor e dos créditos da autora que deverão ser compensados nas prestações futuras, observados os critérios acima descritos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRecalculado o contrato e feitos os devidos ajustes administrativos pela CEF, dê-se vista à autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000218-7 ULRICH THEODOR ECKHARDT (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nInicialmente, ao autor para fornecer cópia autenticada da procuração de fls. 7/8 e para juntar cópias da identidade e do CPF da Sr.ª Catherine Conover, representante do autor.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF. No prazo de resposta, a CEF deverá juntar comprovação de que a parte aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nJuntada a contestação e documentos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000284-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JULIO CEZAR DOS SANTOS FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000316-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000032-4 SANDRO SABINO SAAR LISBOA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista a desistência do recurso e que não houve citação da União, à Secretaria para que lavre a certidão de transito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000033-6 SANDRO SABINO SAAR LISBOA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista a desistência do recurso e que não houve citação da União, à Secretaria para que lavre a certidão de transito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.15.000095-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x NOEMIA MARQUES ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 05/08, 134/137, 161, 180/190, 202/205 e 210.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa conjunta ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JONATAS TAVARES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n“...intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c III ambos do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSIAS CORREIA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“...Findo o prazo, intime-se a autora”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000039-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x RUBENS CONDACK (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 157:\r\n\r\n“...intime-se o réu sobre as contestações à reconvenção oferecidas pela CRT e pela ANTT. Sem prejuízo deverá especificar, justificadamente as provas que pretende produzir...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 683579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001543-9\r\n\r\nAutor: ENI FERREIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000001-5\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PACHECO DOS REIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000095-7\r\n\r\nAutor: LENIR PACHECO DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PRADO CARCOVICH (Adv. MONICA CUNHA DEMORO, ANTONIO ALBERTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000663-7\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA PRADO CARCOVICH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCertifique a Secretaria eventual ocorrência de prevenção com relação ao processo nº 2007.51.65.001293-1. Caso positivo, encaminhem-se os autos à SAJUD-TE para distribuição por dependência.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000753-8\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.01.004068-0, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE MOURA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA, JANE MARA NICOLAY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE LACERDA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000033-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARTIN LIMA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000117-2\r\n\r\nAutor: EDUARDO MARTIN LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CORREA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BOREL DO AMARAL (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Fls. 42: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO QUINTEIRO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000297-8\r\n\r\nAutor: FABIO QUINTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE FREITAS (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC .\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000475-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000511-6\r\n\r\nAutor: MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do(s) benefício(s) OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 14/15 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000667-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ NUNES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000683-2\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000751-4\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.10.000215-1, em trâmite na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2008 . PROC. Nº 2008.5165000779-4\r\n\r\nAUTOR : JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA REP/ SILVANA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ : ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nO pedido de benefício de prestação continuada feito por menor de 18 anos, ainda que representado pela mãe, é juridicamente impossível. A maioridade é pressuposto para a obtenção do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93. Somente maior de 18 anos tem direito ao benefício.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nncj\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA KAMILLE DE ASSIS CORREA (Adv. NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.65.000793-9\r\n\r\nAUTORA: LAURA KAMILLE DE ASSIS CORREA REP/ DARLENE CORREA FAUSTINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nO pedido de benefício de prestação continuada feito por menor de 18 anos, ainda que representado pela mãe, é juridicamente impossível. A maioridade é pressuposto para a obtenção do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93. Somente maior de 18 anos tem direito ao benefício.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000795-2\r\n\r\nAutor: ONOFLINDA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDeverá a representante trazer aos autos o termo de representação preenchido e assinado, conforme modelo utilizado neste Juizado.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSE DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000831-2\r\n\r\nAutor: SONIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000833-6\r\n\r\nAutor: LUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELERSON FRANKLIN VIEIRA (Adv. DANIELLE CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2008 . PROCESSO Nº 2007.51.65.000525-2\r\n\r\nAUTOR: WELERSON FRANKLIN VIEIRA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor não comprovou a existência de conta poupança em seu nome na época dos planos econômicos. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SILVA ALVES (Adv. EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO, SERGIO CARDOSO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001519-1\r\n\r\nAutor: LEANDRO SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FERNANDO DA SILVA COUTO (Adv. IZA MARCIA PACHECO DE REZENDE, UGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. DANIEL DA SILVA BRILHANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES VALLE (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2008 . PROCESSO Nº 2008.51.65.000119-6\r\n\r\nAUTORA: EDNA MARQUES VALLE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora disse em audiência que não pediu extrajudicialmente a indenização pelos danos materiais. Correta a conduta da ré ao cancelar o cartão diante da movimentação suspeita na conta da autora. Não configurado o dano moral. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FARIA MANSO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000481-1\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FARIA MANSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.65.001286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PINTO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001286-4\r\n\r\nAutor: LENY PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de 4.906,77, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DUTTON (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000494-0\r\n\r\nAutor: SYLVIO DUTTON\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 27/02/2002 (data do indeferimento) até a época da efetiva implantação do benefício, compensadas as mensalidades recebidas de 28/06/2004 (fl. 20 - DIP do benefício implantando em razão do feito anterior) a 01/08/2007 (DCB do mesmo benefício - fl. 41). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO DE SOUZA BERNARDINO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, DENEGO, POR ORA, QUALQUER MEDIDA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2009, às 13:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, para a produção de prova oral relativa à condição de segurado especial. As partes deverão trazer as testemunhas (no máximo 3) na data e hora designadas. Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, a parte deverá requerê-la, em 10 dias, contados da intimação sobre a designação da data da audiência, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE JESUS ESTEVES SILVA (Adv. MONICA GRIPP TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar à autora os atrasados desde a DER (27/09/2006) até a efetiva implantação. As parcelas serão objeto de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (STJ, 204).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI AQUINO DE OLIVEIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000228-0\r\n\r\nAutor: CELI AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUINTINO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES DE FREITAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MEDAS DA ROCHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, intime-se a parte autora para especificar, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000820-8\r\n\r\nAutor: TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS CORREA DE FREITAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000830-0\r\n\r\nAutor: GEREMIAS CORREA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, INDEFIRO o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.001516-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIberê Gilson da Fonseca Faria\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego e danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nNarra a inicial que o autor teve contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 10/03/2007 e que entrou com requerimento de seguro desemprego e que teria direito a 5 parcelas. O autor alega que recebeu corretamente a 1ª parcela mas foi surpreendido com a informação de que a 2ª parcela teria sido paga a outra pessoa em 25/06/2007 em agência da CEF no Estado de Pernambuco. Quanto às demais parcelas - 3ª, 4ª e 5ª - confirma tê-las recebido, respectivamente, em 23/07/07, 20/08/07 e 19/09/07. Alega também que entrou com processo administrativo na Delegacia Regional do MTE, em Petrópolis, para apuração do fato. Requer: (i) antecipação de tutela para determinar que a CEF pague a 2ª parcela do seguro desemprego; (ii) compensação por danos materiais referentes a despesas com viagens a Petrópolis para acompanhamento do processo administrativo; e (iii) compensação por dano moral no valor a ser fixado pelo Juízo.\r\n\r\nContestação às fls. 19/24. Juntou documentos.\r\n\r\nÀ fl. 32, a Caixa foi intimada a comprovar que a 2ª parcela do seguro desemprego, paga em 25/06/07 na agência 2348-5, o foi efetivamente ao autor. No entanto, manteve-se em silêncio. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Caixa confirmou que a segunda parcela do seguro desemprego foi paga na agência 2348-5 no Estado de Pernambuco e juntou documento (fl. 28) do Sistema de Seguro Desemprego dando conta dessa informação. Porém, apesar de regularmente intimada, não comprovou que quem recebeu tal pagamento foi efetivamente o autor. Além disso, não caberia ao autor, no presente caso, provar que não recebeu a referida parcela (fato negativo), mas à CEF provar que o pagamento foi feito efetivamente ao autor, por meio de recibo assinado ou outro documento equivalente. No entanto, não houve qualquer comprovação.\r\n\r\nO pedido da liberação e pagamento da segunda parcela do seguro desemprego foi oferecido em sede de antecipação de tutela. No presente caso, não se cuida da implantação do benefício, eis que a referida parcela já está vencida. Portanto, não me parece possível o deferimento de tal pedido em sede de antecipação pois haveria evidente irreversibilidade do provimento (CPC, art. 273, §2o).\r\n\r\nNo que se refere ao dano material, o autor não o comprovou quanto às alegadas viagens à cidade de Petrópolis, que teria feito a fim de acompanhar e dar andamento ao processo administrativo na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de prova documental que deveria ter sido trazida aos autos juntamente com a inicial, no momento da propositura da ação. Pelos elementos oferecidos pelo autor nos autos, não é possível nenhuma conclusão sobre os danos materiais requeridos. É improcedente, pois, o pedido de compensação de danos materiais.\r\n\r\nExamino o pedido de compensação dos danos morais. Tenho o entendimento no sentido de que a mera injustiça ou ilegitimidade do ato administrativo não são aptas à causação do dano moral. A possibilidade de erro por parte da Administração é inerente à condição humana. Nesse sentido, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.\r\n\r\nNo entanto, há dano moral quando se cuida de conduta administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz de diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediando sensação de profunda indignação.\r\n\r\nPenso que é a hipótese presente. O autor, além de ter sido surpreendido por ter outra pessoa efetuado saque indevido de seu benefício de seguro-desemprego, não conseguiu regularizar sua situação administrativamente. Portanto, tenho que se cuida de procedimento completamente absurdo e que causa profunda indignação a quem sofre os respectivos efeitos. É de se considerar ainda que se cuida de benefício previdenciário que deveria cobrir o risco e não ter renda do trabalho. Logo, seu não pagamento causa transtorno e sofrimento considerável ao beneficiário. Não se cuida de aborrecimento decorrente da vida em sociedade cuja tolerância seja exigível. Tenho, portanto, por presente o dano moral. \r\n\r\nO nexo de causalidade parece-me claro. Verifica-se que o desgaste e a preocupação do autor deu-se pela falta de eficiência da unidade administrativa em consertar seu próprio erro.\r\n\r\nA fixação da indenização pelos danos morais deve observar os critérios doutrinariamente aceitos, quais sejam: (i) a extensão da lesão sofrida; (ii) a necessidade de compensação em favor da vítima, sem causar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter pedagógico sobre o agente, promovendo-se prevenção geral e especial de episódios da espécie. Levando em conta tais elementos, notadamente que se cuidou de uma situação que perdurou por alguns meses, além do fato do autor ter ficado involuntariamente privado do benefício que substituiria o seu salário, fixo a indenização em R$ 1.000,00, em valores atuais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar:\r\n\r\na segunda parcela do seguro desemprego, no valor de R$ 710,97 (06/2007), corrigida desde o vencimento e com juros de 1% ao mês desde a citação. O valor atualizado até hoje é de R$ 825,58, conforme o seguinte demonstrativo:\r\n\r\nCorreção\r\n\r\nValor\r\n\r\nJuros\r\n\r\nTotal(Valor atualizado + Valor juros)\r\n\r\nData\r\n\r\nCoeficiente\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nJuros\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nInicio\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\n6/2007\r\n\r\n1,07519293191110 \r\n\r\n710,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n764,43\r\n\r\n2/2008\r\n\r\n8,00% \r\n\r\n61,15\r\n\r\n825,58\r\n\r\n710,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n764,43\r\n\r\n61,15\r\n\r\n825,58\r\n\r\nindenização de R$ 1.000,00 a título de danos morais, valor esse que será corrigido monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a contar da data desta sentença. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Na hipótese de haver recurso, a CEF deverá, quando do pagamento, oferecer memória de atualização pelos critérios fixados acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000128-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Luiz Guaraná Cruz Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiver direito. Fundo essa conclusão em razão do documento de fl. 7 comprovar que a parte autora é aposentada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado nas contas vinculadas referidas a fls. 31/35, 36/41, 42/47, 48/53 e 54/59 devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000159-7\r\n\r\nAutor: ITAMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 686636"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000813-8 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv. MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os valores apresentados pelo INSS às fls. 134/137, corroborados pelo Contador Judicial, conforme informação prestada à fl. 138.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição da RPV.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.003501-1 KLAUS KUSCHEL (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000841-6 SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Revejo o despacho de fl. 132, uma vez que o patrono da parte autora não possui poderes para renunciar a valores.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 121/126.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000031-0 Floriano Serpa Martins do Couto (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de 24.900,00, ainda que os cálculos de fls. 45 e seguintes tenham apresentado valor superior, tendo em vista a renuncia da parte autora aos valores que excedessem ao limite do Juizado Especial.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (07/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000065-0 ALZEU DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e declarando o direito do autor ao enquadramento do período em atividade especial, de 18.09.1980 a 18.09.1986 (AD LÍDER EMBALAGENS), condeno o INSS a conceder-lhe aposentadoria proporcional, desde a data da DER (16.06.2006), nela computando tempo equivalente a 33 anos, 10 meses e 26 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nEm se tratando direito disponível, ressalva-se ao autor a possibilidade de renunciar à execução da aposentadoria proporcional ora deferida, limitando-se ao aproveitamento do tempo especial acima reconhecido para fins de futuro requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual, todavia, sujeitar-se-á às normas atualmente vigentes (em especial, à incidência do fator previdenciário).\r\n\r\nPor fim, fica condicionada a análise do requerimento de tutela antecipada a reiteração expressa do pedido nesse sentido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000195-2 ANTONIO CARLOS SARMENTO FERREIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do acórdão que manteve a sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV no valor da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000769-3 ALOISIO FONSECA ROZA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o autor para atender ao item 2 de fl. 169 (laudo técnico da empresa PETROKEFER COMERCIAL LTDA), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000927-6 LAURENTINO FLORES ALEXANDRE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo o autor concordado às fls. 89, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos seguintes termos: o INSS se compromete a implantar auxílio-doença no prazo de 30(trinta) dias, bem como a pagar 80% dos valores atrasados, a serem apurados pelo Contador do Juízo, desde a data inicial do benefício (16/01/2007).\r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data inicial do benefício, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mí nimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000035-2 ISABEL DE SANTANA COELHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à autora o saldo integral existente em sua conta vinculada inativa (5709000113668/91542), conforme extratos de fls. 10/14, após creditadas as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nEm caso de recurso, observe-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a Ré intimada desde logo a comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000225-7 OLIDIA SOUTO PASCHOAL E OUTROS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o requerimento de habilitação às fls. 67/68;\r\n\r\nII) No mesmo prazo, deverá a ré se pronunciar acerca do seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000251-8 LILIANA CARVALHO FARIA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, defiro, por derradeiro, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos extratos requeridos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000412-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FUNDICAO ZANATTA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS MACEDO, EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA, LUCIA HELENA DE FREITAS VALE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001335-0 KLAUS KUSCHEL (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.92/97 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000332-4 MARIA INES VIEIRA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.96/97, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado às fls.41-verso, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos da Portaria nº 04/2007 da Direção da Subseção de Três Rios/RJ.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000462-9 LAERTE LELLES (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 . 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002558-3 NILZA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001268/2008 . Pelo exposto, REJEITO o presente Embargos de Declaração, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002640-0 JOSE RICARDO DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores informados pelo INSS às 101/102.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora, expeça-se o RPV na forma da Resolução nº 559/2007, do CJF, c/c art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000594-1 HELENICE MARIA BARBOSA DA SILVA VIZEU (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o deposito dos honorários sucumbenciais, conforme fixado no v. acórdão às fls.138/139.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que esclareça a este Juízo, quais folhas dos presentes autos pretende desentranhar, conforme requerido às fls.144.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000448-5 ANA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso da parte autora às fls.22/30, tendo em vista o disposto no Enunciado nº18 das Turma Recursais do Rio de Janeiro/RJ, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Enunciado 18: \r\n\r\nNão cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no D.O.E.R.J. de 14/12/2004, pág. 41, Parte III. “\r\n\r\nAssim, inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000466-7 JADIR SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 . 3 - Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000468-0 RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 . 3 - Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000290-7 HOMERO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% na conta poupança.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000304-3 MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42, 72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000374-2 HELIO DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% na conta poupança.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000496-5 OSIR JOSE DA GAMA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42.72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000500-3 OTHEBIL MORENO NUNES (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000508-8 MARGARIDA ESTEVES DE RESENDE COSTA (Adv. JOSANE PASCHOAL DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42.72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000532-5 NILEDA MARIA DA SILVA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança meses de junho/87, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990 até o limite de NCz50.000,00”.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000912-4 MARIA DE LOURDES DO VALE MONÇORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela autora, inclusive se há proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSe houver proposta de conciliação, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 685542"
                            ],
                            "686060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000529-8 DAVID BIRMAN (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Defiro o depósito judicial do montante integral do débito e, nos termos do art. 151, II, do CTN, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 10.768-101.869/2003-11.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito. Vindo aos autos a sua comprovação, oficie-se à unidade da Receita Federal do Brasil, conforme requerido (item “b” da inicial).\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, intimando-a da presente decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900003-2 ANA ARAGAO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos do INSS de fls. 188/189 e informação do contador do Juízo de fl. 191.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 99.0900053-9 DIVA ELENA GERALDO MANOEL (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 . PROCESSO N° 99.0900053-9\r\n\r\nAUTOR: DIVA ELENA GERALDO MANOEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900261-2 VANDER AUCAR SALOMAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até decisão final do Agravo.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000605-1 ANTONIO APOLO DE MENDONCA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a promover a revisão da renda mensal da aposentadoria do autor (NB 42/101.065.631-4) nos termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94, por ocasião de seu primeiro reajuste, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas não prescritas decorrentes de tal revisão, no montante de R$ 7.714,44 (sete mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 01.11.2007 (fl. 49). \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do cálculo.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000871-6 EUNICE MIRAS OTTERO (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a autora para dar cumprimento ao julgado promovendo o recolhimento das custas complementares e dos valores relativos à condenação dos honorários de sucumbência, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a União Federal para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000995-2 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000733-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN -RJ (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE, DILMA SANTOS DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv. JOSE SOUTO TOSTES, JOSE MARIA DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 . Diante do exposto, quanto ao acréscimo do quantitativo de vagas, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. No que toca à obrigação de fazer, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Tendo em vista a transação quanto à parte substancial do pedido, ficam os honorários advocatícios compensados, na forma dos artigos 21 c/c 26 do CPC.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.001041-1 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000347-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE REINALDO PEREIRA PECENE DE CARVALHO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR). . Determino, por ora, o sobrestamento da execução do mandado de penhora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:30, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus advogados e portando eventuais propostas de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x WALTER DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias para que a CEF requeira o que entender de direito.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000941-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 . PROCESSO N° 2003.51.13.000941-5\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRÉU: REINALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000273-7 UALLACE DE PAULA SILVA REP POR SUA MAE ELIANA DE PAULA SILVA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº 2007.5163000273-7\r\n\r\nAutor: UALLACE DE PAULA SILVA REP POR SUA MÃE ELIANA DE PAULA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nRegistro nº ___/08\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício assistencial - LOAS desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação de que não possui condições de saúde para exercer atividade laborativa, pois sofre de distúrbios mentais, inclusive, encontra-se curatelado, bem como não pode ter seu sustento garantido por sua família.\r\n\r\nRealizado o exame pericial (fl. 40), constatou-se que o autor é portador de síndrome esquizofrênica do tipo desorganizado contínuo com sintomas negativos proeminentes. Esclarece o perito que o autor está incapacitado total e permanentemente para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nDo mesmo modo, restou comprovada o preenchimento do requisito objetivo para concessão do LOAS - ou seja, renda per capita de ¼ do salário-mínimo, conforme verifica-se do laudo de verificação e constatação de fl. 58.\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, o INSS apresentou a seguinte proposta: implantação do benefício assistencial, no prazo de 30(trinta) dias com a DIB coincidente com a DER ocorrida em 06/12/2006.Com relação aos atrasados, os quais o Réu reconhece como devidos desde o requerimento administrativo, propõe-se ao pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor a ser apurado, tendo por base de cálculo o valor do benefício a ser implantado.\r\n\r\nTendo o autor concordado às fls. 106 e o MPF se manifestado favoravelmente à fl. 109, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos seguintes termos: o INSS se compromete a implantar LOAS no prazo de 30(trinta) dias, bem como a pagar 80% dos valores atrasados, a serem apurados pelo Contador do Juízo, desde a data do requerimento administrativo(06/12/2006).\r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I, inclusive MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.13.000272-2 FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 . PROCESSO N° 2001.51.13.000272-2\r\n\r\nAUTOR: FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 99.0900180-2 MARIO SERGIO COUTO BARROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação do contador de que não há valores a serem apurados em sede de execução.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.13.000426-7 JOSE GABRIEL DE SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOSSAINE GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista a interposição de embargos à execução, suspendo o curso do presente feito até a decisão final nos autos dos embargos de nº. 2008.51.13.000502-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.13.000976-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x CLAUDIA MUNIZ REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J do |CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000552-2 TERESA DOS SANTOS SOARES (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x DORATILLA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLEANIR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . \r\n\r\nRecebo as apelações das rés de fls. 351/363 e 382/404 e da autora de fl. 375/376 no efeito devolutivo. \r\n\r\nFl. 380 - Defiro a devolução do prazo à autora para contra-razões. \r\n\r\nÀ autora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se sucessivamente às rés para apresentarem suas contra-razões\r\n\r\nTranscorridos os prazos legais, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000450-2 CHRISTOVAN IGNACIO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO CENTRAL DO BRASIL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com relação a ele, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC e REJEITO o pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face á gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 15).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança meses de junho/87, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990 até o limite de NCz50.000,00”.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000506-3 RITA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 27).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança meses de junho/87, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990 até o limite de NCz50.000,00”.\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000530-0 JOSE DOS SANTOS SATIRO (Adv. MELANIE DE PAULA) x MARLENE BENVINDO SATIRO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO CENTRAL DO BRASIL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com relação a ele, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC e REJEITO o pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 16).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança meses de junho/87, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990 até o limite de NCz50.000,00”.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela CEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.001036-8 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 . Isto posto, ACOLHO O PEDIDO pra condenar a UNIÃO a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), referente a um terço do valor despendido exclusivamente pelo Município na compra dos medicamentos em apreço, com fulcro no art. 196 e 198, § 1º, da CF/88 c/c art. 283, do CC/02.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com o art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao e. TRF da 2a Região, para reexame necessário, face ao valor da condenação ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 99.0900974-9 VERENICE CARVALHO E SILVA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.13.000502-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JOSE GABRIEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para manifestar-se no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000340-7 IRENE DE ALMEIDA MENDES (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de conta poupança com data próxima à dos expurgos pleiteados, revejo o despacho de fl. 30 e determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os extratos referentes à conta de fl. 15, no período de junho/julho/87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.13.000801-8 RENATA BRAGA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n28 - 2006.51.13.000559-9 ELAINE DA SILVA ANTÔNIO E OUTRO (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.13.000532-6 SEBASTIAO AMERICO FILHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIPREV - ADMINISTRACAO DE PLANOS ASSISTENCIAIS EMPRESARIAIS E SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n30 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n31 - 2007.51.13.000479-4 MARIA MERCEDES PEREIRA PAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n32 - 2007.51.13.000481-2 TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n33 - 2007.51.13.000493-9 MARIA ABILIA DE MORAES PAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n34 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE LUIS PEREIRA ELMOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n35 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (Adv. MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n36 - 2007.51.13.000545-2 FELIPE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n37 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.13.000127-0 LEILA MARIA MACHADO TOLEDO (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrês Rios, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nWalmir Figueiredo Dutra\r\n\r\nDiretor de Secretaria substituto\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 686060"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.001115-0 DELEGADO TITULAR DA 109DP - SAPUCAIA RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x DEBORA SILVA DE SOUZA (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x CLAUDIO RICARDO ZAINOTTE PITEZER (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER). . PROCESSO nº 2003.51.13.001115-0\r\n\r\nAUTOR: MPF\r\n\r\nRÉU: CLAUDIO RICARDO ZAINOTTE PITZER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. À SECRETARIA, para promover o apensamento dos autos principais ao incidente de restituição de bens apreendidos (processo nº 2004.51.13.000762-9).\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento de perdão da dívida, formulado à fl. 499. \r\n\r\nAlém de inexistente respaldo legal para seu acolhimento - tendo em vista o trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta - importante que o condenado tenha a plena consciência de que fruiu absolutamente todos os benefícios legal e jurisprudencialmente admitidos para o grave crime pelo qual foi condenado.\r\n\r\nTodavia, considerando a determinação de restituição do numerário apreendido constante da parte final da sentença (fl. 375) e havendo requerimento expresso do condenado, viável o pedido de abatimento dos valores apreendidos.\r\n\r\nDesta forma, autorizo o abatimento dos valores apreendidos do montante da condenação, apurado à fl. 490.\r\n\r\n3. Oficie-se à CEF, para que informe com urgência (inclusive por meio eletrônico ou de fax-símile) o valor atualizado do depósito judicial. Deverá acompanhar o ofício cópia da fl. 7 do processo 2004.51.13.000762-9.\r\n\r\n4. Com a resposta, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para que promova a compensação requerida, devendo imputar o valor atualizado do depósito informado pela CEF primeiramente sobre as custas processuais, após sobre a pena de multa e, por fim, à pena de prestação pecuniária, indicando o saldo remanescente da condenação de forma discriminada.\r\n\r\n5. Aguarde-se a audiência antes designada, na qual será apreciada eventual possibilidade de parcelamento, em prazo razoável, da condenação remanescente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686687"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052059-3 LEIA CURTY CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 336 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000317-0 ACACIO MENDES FERREIRA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 274/279 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para declarar como tempo laborado em condições especiais os períodos de 14/01/80 A 09/10/80, 01/10/81 A 30/04/91, 01/05/91 A 05/03/97, 06/03/97 A 11/12/98, 12/12/98 A 31/12/03 E 01/01/04 A 30/11/04.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora e a isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96 artigo 4º, I). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000582-7 GERALDO JOSE DIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 302/307 . ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, e condeno o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (DER 23/09/04), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora e a isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96 artigo 4º, I). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000805-1 CARLOS EDGAR ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 292/301 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para declarar como tempo laborado em condições especiais os períodos de 26/05/80 a 26/08/80, 06/10/80 a 31/05/82, 01/06/82 a 30/09/86, 01/10/86 a 31/03/89, 01/04/89 a 31/08/94, 01/09/94 a 31/08/95, 01/09/95 a 31/10/96, 01/11/96 a 30/06/97, 01/07/97 a 11/12/98, 18/11/03 a 31/12/03 e 01/01/04 a 06/02/04, cabendo a conversão para o tempo de serviço comum na razão de 1.4, na forma da fundamentação supra, e em condições normais os períodos de 01/02/77 a 31/12/78, 12/12/98 a 31/08/99, 01/09/99 a 31/03/01 e 01/04/01 a 17/11/03.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000822-5 KATIA CILENE MIGUEZ DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002564-8 JOSE DIVINO NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as peças de fls. 21 e 28, sendo a primeira como aditamento e a segunda, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo, a fim de que traga aos autos cópia do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002940-0 VERA LUCIA ERNESTO REP/ P/ ALEXANDRINA LUIZA ERNESTO (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as peças de fls. 88/90 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003080-2 WANDERLEI DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 334/335 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tão-somente com relação ao pedido formulado contra o BANCO UNIBANCO S/A.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada em face do INSS, dada a ausência dos pressupostos legais. Por ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem resolução do mérito no 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao SEDIS/VR, para promover a exclusão do BANCO UNIBANCO S/A. do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPor fim, cite-se o INSS e intime-se o mesmo para que apresente cópia do procedimento administrativo da concessão/cessação do benefício do Autor.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003175-2 MARIA CRISTINA DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003182-0 PAULO CESAR GABRIEL (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo para apresentar cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003186-7 JOSE CARLOS HILARIO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003231-8 MARLENE VICENTE FAGUNDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003232-0 IRANI DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003240-9 JOSE MARIA SALAMARGO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000501-6 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTRO (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0034982-9 MAURILIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 337 . Isto posto, com base na fundamentação acima e tendo em vista que o co-autor Milton Ferreira Nunes já tinha aplicada em sua conta fundiária a taxa de 6%, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, relativamente à aplicação da taxa progressiva de juros, em relação ao referido litisconsorte.\r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez as demais obrigações, na forma prevista no artigo 794, inciso I e 795, do Código de Processo Civil e em relação aos demais autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001170-0 JAVANIR RAYMUNDO VEIGA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, ALDIR GOMES SELLES, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001199-2 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001299-6 THEREZINHA SENNA DE BRITO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001567-5 DAGMAR ALVES FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001615-1 ALVARO BOA NOVA NETTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001770-2 ARMANDO PIPO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001783-0 HELIANA DE FREITAS MUNIZ E OUTROS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001794-5 FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001823-8 MARIA DAS GRAÇAS POLICARPO DE SOUZA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001972-3 MARIA DA GLORIA LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003620-4 GILSON ONEZIMO OLEGARIO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 282/286 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) Tão-somente em relação aos períodos de junho/87, março/90 e março/91, homologo o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos períodos de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e fevereiro/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002446-0 ERNESTO CAZIRAGHI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000563-7 GRAZIELA DE AGUIAR WERNECK (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 289/291 . Vistos etc.\r\n\r\nGRAZIELA DE AGUIAR WERNECK opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 121/123, sob a alegação de existência de omissão, vez que tal decisão não teria apreciado as seguintes questões: 1) declaração de inexistência de débito; 2) patamar da reparação por danos morais; 3) forma de correção monetária e juros a serem aplicados. Entende a Embargante que a sentença recorrida também é contraditória, haja vista ter decidido pela sucumbência recíproca, face aos inúmeros julgados do E. STJ que decidem de forma diversa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nI.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão, em parte, à Embargante, haja vista a sentença recorrida padecer de omissão. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nUm dos pontos constantes da petição inicial consiste no objetivo de ver declarada a inexistência de dívida concernente à avenca celebrada entre as partes.\r\n\r\nAnalisemos, pois, a questão.\r\n\r\nConforme demonstram os documentos acostados às fls. 76/77, o pagamento da última prestação mensal decorrente do contrato firmado pelas partes ocorreu em 03/01/2008, mediante depósito do valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDesse modo, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nNo que concerne ao questionamento da forma de correção da verba condenatória e de aplicação de juros à mesma, é fácil compreender que a sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento da reparação de danos equivalentes a “20 vezes o salário-mínimo vigente” (sic), o que significa dizer que o valor da reparação corresponde ao importe de 20 salários-mínimos vigentes à época do pagamento. Portanto, o valor sempre estará atualizado e nenhum prejuízo sofrerá a parte autora.\r\n\r\nNão há omissão, portanto.\r\n\r\nQuanto aos demais pontos questionados por meio dos embargos de declaração, quais sejam: a) valor da reparação a título de danos morais; e b) forma de decidir quanto à verba de sucumbência, entendo que a sentença recorrida não padece de omissão, tampouco de contradição. A sentença contemplou, sim, esses dois pontos questionados e de forma correta, levando em conta o entendimento do julgador. O fato de a sentença não decidir conforme a vontade da parte não enseja omissão e nem contradição.\r\n\r\nNo caso vertente, é nítido o propósito da Embargante em obter a reforma do julgado nesses dois pontos. Sendo assim, deve ela valer-se do recurso processual adequado, uma vez que a via angusta dos embargos de declaração não se prestam a esse fim, pois servem para aclarar ou integrar a decisão recorrida e não para reformá-la.\r\n\r\nV.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nÀ luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que os textos constantes dos itens nº “III” (supra) e “VI” (infra) passem a integrar a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida, respectivamente. \r\n\r\nVI.\r\n\r\n“Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), correspondente a 20 vezes o salário-mínimo vigente.\r\n\r\nDeclaro a inexistência de débito proveniente do contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes, cujo instrumento consta às fls. 97/100.\r\n\r\nVerba honorária que se compensa em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.C.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000607-1 SERGIO BRAGA BOTELHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000668-0 BENEDITO BERNARDO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 287/291 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Em relação à aplicação dos índices dos períodos de janeiro/89 e abril/90, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos períodos de fevereiro/89, julho/90 e março/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000972-2 WILHELM ESTEVAM ARAUJO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora por mandado e os advogados das partes por publicação.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001546-1 SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 280/288 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, c/c o art 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001670-2 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 330/331 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003288-4 CLEITON DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000223-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NILZA STOCCO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 332/333 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003150-8 ABATEDOURO FRANGACO LTDA - ME E OUTRO (Adv. JOSEANE APARECIDA RIBEIRO NOGUEIRA RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 328/329 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002637-9 D R DE SOUZA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 325/327 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil, pela intempestividade dos Embargos à Execução. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 96.0062069-5, arquivando-o, com baixa.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 686129"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 2.714, 3.092, 3.152, 3.228/3.231, 3.248 e 3.317: Anote-se nestes autos e nos da cautelar em apenso.\r\n\r\nFls. 2.047/2.054, 2.056/2.062, 2.093/2.099, 2.303/2.308 e 2.365/2.372: Apresentadas respostas à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA, GILSON SANTOS DE OLIVEIRA, JEFERSON SATILO MARTINS, FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES e FLÁVIO EDUARDO PAGANI, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, algumas matérias de ordem pública foram suscitadas pelos réus e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustentam os réus, inicialmente, que os requisitos autorizadores para o deferimento das interceptações telefônicas não se encontravam presentes, por ocasião da prolação das decisões que as deferiram nos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nSustentam, ainda, que as interceptações teriam ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias legalmente previsto, do que seria exemplo a interceptação constante de fls. 138 dos autos da referida medida cautelar, que se estendeu entre 22/09/2008 e 10/10/2008 (dezenove dias), bem como que teriam perdurado por período superior a dois anos.\r\n\r\nPor tais razões, aduzem serem ilegais as interceptações telefônicas deferidas, as quais contaminariam as demais provas produzidas, em conformidade com a teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nAduzem, ainda e por fim, que seria a ele aplicável o disposto no artigo 514 do CPP (JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA) e que os mesmos deveriam ter sido ouvidos na fase de inquérito.\r\n\r\nDebruçando-me, de forma sucinta sobre as questões de ordem pública trazidas, tenho que não se afigura presente qualquer nulidade a infirmar a ação penal em curso.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação da representação da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que as interceptações telefônicas teriam perdurado por período superior a 15 (quinze) dias, verifico que os réus apóiam tal alegação - em caráter exemplificativo - no ofício acostado a fls. 138 dos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nDetendo-me sobre tal ofício (único mencionado), não vislumbro qualquer nulidade, haja vista que em tal ofício é dada notícia da implantação da interceptação deferida pelo Juízo em dois terminais telefônicos.\r\n\r\nNo primeiro terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação teria perdurado entre 22/09/2006 e 07/10/2006, num total de 15 (quinze) dias. No segundo terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação terá perdurado entre 25/09/2006 a 10/10/2006, também num total de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDessarte, embora tal questão possa ser objeto de aprofundamento probatório ao longo da instrução criminal, ao menos o exemplo trazido pela defesa (interceptação indicada a fls. 138 dos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.04.001226-8) se me afigura regular.\r\n\r\nPor fim, no tocante à prorrogação das interceptações telefônicas por período superior a 15 (quinze) dias, embora não se ignore a polêmica em torno da questão, é de se registrar que existem inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas, o que se afigura presente, como já exposto.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não se vislumbra - em análise com profundidade compatível com o momento processual - nulidade na medida cautelar de interceptação telefônica e, por conseqüência, não há que se falar em aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nNo tocante à aplicação da notificação prevista no artigo 514 do CPP a não servidor, penso que a mesma se afigura desnecessária, na esteira de inúmeros julgamentos de nossos Tribunais Superiores (por todos, STJ - 5ª Turma - HC 79220/DF - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 13/08/2007 - p. 401).\r\n\r\nNo tocante a não terem sido os réus ouvidos na fase investigatória, não se afigura qualquer nulidade, até porque o feito vinha tramitando sob sigilo absoluto, diante das medidas cautelares deferidas, o que se afiguraria de todo incompatível com sua inquirição em sede policial.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA, GILSON SANTOS DE OLIVEIRA, JEFERSON SATILO MARTINS, FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES e FLÁVIO EDUARDO PAGANI, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.157/2.170, 2.197/2.199 e 2.230: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por FLÁVIO RODRIGUES FONSECA, MARCELO PORTUGAL MORAES e FERNANDO SIMÕES, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas, constato que os réus, fundamentalmente, alegam sua inocência e a inexistência de suporte probatório mínimo a lastrear as imputações feitas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nA presença de indícios de autoria, de forma a conferir justa causa à ação penal, já foi reconhecida na decisão de recebimento da denúncia, de forma que o debate mais aprofundado acerca dos fatos imputados aos réus e da suficiência do material probatório reunido há de ser realizado na fase instrutória, sob o crivo do contraditório, não sendo este o momento processual adequado para sua análise.\r\n\r\nImporta verificar, para o momento, a presença ou não das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP como afetas à absolvição sumária. Nesse ponto, constato não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados FLÁVIO RODRIGUES FONSECA, MARCELO PORTUGAL MORAES e FERNANDO SIMÕES, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.408/2.429: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAplicam-se, também aqui, as considerações feitas anteriormente na presente decisão, acerca do âmbito da apreciação judicial na presente fase processual, as quais me reporto, para evitar repetições.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa conjuntamente apresentada, constato que os réus, fundamentalmente, alegam não haver nos autos prova suficiente a demonstrar seu envolvimento com a prática dos crimes de quadrilha, falsificação de notas fiscais, uso de documento falso, corrupção ativa, bem como do crime tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.176/91.\r\n\r\nSobre tal alegação, cabe destacar que não se faz necessária, para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, esteja presente nos autos prova inequívoca da autoria atribuída ao réu.\r\n\r\nA instrução processual se destina justamente ao aprofundamento das questões trazidas pela acusação e pela defesa, na busca da verdade real acerca dos fatos em discussão.\r\n\r\nSuficiente, para a deflagração da ação penal, estejam presentes indícios da autoria atribuída aos autores do fato pelo órgão acusador.\r\n\r\nA presença de indícios de autoria, de forma a conferir justa causa à ação penal, já foi reconhecida na decisão de recebimento da denúncia, de forma que o debate mais aprofundado acerca dos fatos imputados aos réus e da suficiência do material probatório reunido há de ser realizado na fase instrutória, sob o crivo do contraditório, não sendo este o momento processual adequado para sua análise.\r\n\r\nImporta verificar, para o momento, a presença ou não das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP como afetas à absolvição sumária. Nesse ponto, constato não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.267/2.270: Notificado, o denunciado ROGÉRIO SERDEIRA apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, ROGÉRIO SERDEIRA sustenta que a prova dos autos não condiz com a realidade, tendo sido os diálogos interceptados interpretados de forma dissociada da realidade pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEsclarece, dentre outros pontos, que os contatos que manteve com o co-réu FLÁVIO EDUARDO PAGANI se deram em razão de cobrança de valor devido por este, em razão de serviços prestados por pessoa de nome Gilson Bairral França Júnior, amigo de ROGÉRIO SERDEIRA e que trabalharia com o co-réu FLÁVIO EDUARDO PAGANI.\r\n\r\nEsclarece que contatos mantidos com outros empresários teriam como motivação a prestação de “bicos”, como comumente se dá entre policiais, em razão do patamar de remuneração da categoria.\r\n\r\nDebruçando-me sobre tais alegações trazidas pela peça de defesa, tenho que as mesmas são por si só insuficientes para o afastamento dos pressupostos mínimos à deflagração da ação penal, haja vista que demandam aprofundamento probatório, por meio de depoimentos de testemunhas (dentre as quais o sr. Gilson e o sr. Albano, já arrolados pela defesa a fls. 2.270) e de co-réus (no caso, FLÁVIO EDUARDO PAGANI), não sendo no presente momento processual suficientes para afastar de forma cabal as imputações da peça acusatória.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado ROGÉRIO SERDEIRA e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 2.274/2.283: Notificado, o denunciado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA sustenta, inicialmente, que os requisitos autorizadores para o deferimento das interceptações telefônicas não se encontravam presentes, por ocasião da prolação das decisões que as deferiram nos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nSustenta, ainda, que as interceptações teriam ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias legalmente previsto, do que seria exemplo a interceptação constante de fls. 138 dos autos da referida medida cautelar, que se estendeu entre 22/09/2008 e 10/10/2008 (dezenove dias), bem como que teriam perdurado por período superior a dois anos.\r\n\r\nPor tais razões, aduz serem ilegais as interceptações telefônicas deferidas, as quais contaminariam as demais provas produzidas, em conformidade com a teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nDebruçando-me sobre as questões trazidas na peça de defesa, tenho que as mesmas não se apresentam suficientes para afastar os pressupostos de deflagração da ação penal.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação da representação da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que as interceptações telefônicas teriam perdurado por período superior a 15 (quinze) dias, verifico que o réu apóia tal alegação - em caráter exemplificativo - no ofício acostado a fls. 138 dos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nDetendo-me sobre tal ofício (único mencionado), não vislumbro qualquer nulidade, haja vista que em tal ofício é dada notícia da implantação da interceptação deferida pelo Juízo em dois terminais telefônicos.\r\n\r\nNo primeiro terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação teria perdurado entre 22/09/2006 e 07/10/2006, num total de 15 (quinze) dias. No segundo terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação terá perdurado entre 25/09/2006 a 10/10/2006, também num total de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDessarte, embora tal questão possa ser objeto de aprofundamento probatório ao longo da instrução criminal, ao menos o exemplo trazido pela defesa (interceptação indicada a fls. 138 dos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.04.001226-8) se me afigura regular.\r\n\r\nPor fim, no tocante à prorrogação das interceptações telefônicas por período superior a 15 (quinze) dias, embora não se ignore a polêmica em torno da questão, é de se registrar que existem inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas, o que se afigura presente, como já exposto, reportando-me, a título de exemplo, ao precedente do Supremo Tribunal Federal já transcrito na presente decisão, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nDessarte, não se vislumbra - em análise com profundidade compatível com o momento processual - nulidade na medida cautelar de interceptação telefônica e, por conseqüência, não há que se falar em aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nAnte o exposto, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 2.267/2.270: Notificado, o denunciado CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA sustenta que a inépcia da denúncia, bem como que os diálogos colhidos são insuficientes para a demonstração de qualquer atividade ilícita pelo denunciado.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado e que, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia em relação aos réus que não são servidores públicos, podem ser resumidas na realização de escolta armada de caminhões de combustível da organização criminosa, inclusive com imputação de fatos específicos relativos à cobrança de vantagem indevida (fls. 126/127).\r\n\r\nNo mérito, as alegações trazidas pela peça de defesa são por si só insuficientes para o afastamento dos pressupostos mínimos à deflagração da ação penal, haja vista que demandam aprofundamento probatório, inclusive por meio de depoimentos de co-réus, não sendo no presente momento processual suficientes para afastar de forma cabal as imputações da peça acusatória.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 2.401/2.406 e 2.612/2.614: Notificados, os denunciados ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS e CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR apresentam defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm suas defesas preliminares, ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS e CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR sustentam a incompetência do Juízo Federal de Volta Redonda para processamento e julgamento da ação penal, relativamente aos fatos a eles atribuídos, ao argumento de que, tendo sido apontados como membros de organização criminosa, a competência para processamento do feito seria de uma das Varas Criminais Especializadas da Subseção Judiciária da Capital, nos termos da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAduz, ainda, a defesa de ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS a inaplicabilidade da Lei 9.034/95, uma vez que, em conformidade com a Convenção de Palermo, da qual o Brasil é signatário, tal lei só pode ser aplicada a crimes relativos a tráfico de drogas, tráfico de armas e tráfico de humanos.\r\n\r\nMeritoriamente, a defesa de ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS sustenta a “pobreza e precariedade da prova e da acusação”, que se basearam em “ilações e conclusões que nada incriminam”.\r\n\r\nRelativamente à questão da competência, ante a Resolução nº 05/2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este Juízo já se manifestou na decisão de recebimento da denúncia com relação aos não servidores públicos, bem como por ocasião da decisão de duas exceções de incompetência, reconhecendo a competência deste Juízo para processamento do feito.\r\n\r\nA denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, cujos autos receberam o número 2008.51.04.002657-4, foi precedida de diversas medidas cautelares, todas com tramitação perante este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, dentre as quais a mais antiga é a medida cautelar em que deferidas as interceptações telefônicas, a qual foi autuada sob o número 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nReferida medida cautelar foi protocolada em 20 de julho de 2006, sendo que o primeiro ato jurisdicional de natureza decisória foi praticado em 25 de julho de 2006 (41/42 daqueles autos), razão pelo qual se tornou prevento este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDessarte, embora a denúncia e a investigação precedente se refiram a organização criminosa, a competência deste Juízo está firmada, seja pelas regras de definição de competência do Código de Processo Penal, seja pelo disposto no artigo 2º, §5º, da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abaixo se transcreve:\r\n\r\n“Art. 2º. Serão processados e julgados pelas Varas criminais especializadas os crimes praticados por organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, efetuando-se a necessária compensação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º. Os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da publicação desta Resolução, permanecerão no órgão jurisdicional originário, prevento em razão da prática do referido ato.”\r\n\r\nDesta sorte, diferentemente do sustentado pelo denunciado, tenho que, em razão de prevenção, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Volta Redonda é competente para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que a Lei 9.034/95 seria inaplicável por força da Convenção de Palermo, da qual o Brasil é signatário, embora sem aqui aprofundar-me sobre tal ponto, tenho que não se trata de alegação com relevância suficiente a obstar o recebimento da peça acusatória, haja vista que o réu, no processo penal, se defende de fatos e não de sua capitulação penal, sendo certo que o Juiz não está vinculado à capitulação penal (in casu, art. 288 do CPP c/c Lei 9.034/95) atribuída pelo órgão acusador.\r\n\r\nNo mérito, nada foi trazido capaz de afastar os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, eis que nenhum esclarecimento concreto trouxe a respeito das condutas atribuídas na peça acusatória.\r\n\r\nPortanto, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída aos denunciados ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS e CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR e que não ficou cabalmente afastada em suas defesas preliminares, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 2.431/2.438: Notificado, o denunciado MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR presta esclarecimento acerca do conteúdo dos diálogos interceptados na medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, em especial a fls. 2.959/2.971 daqueles autos.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, na qualidade de biólogo, presta serviços de assessoria ambiental e que, relativamente aos interlocutores em referidos diálogos, teria a eles prestado assessoria, consoante instrumentos contratuais que acosta aos autos, referindo-se a tais serviços - que nenhuma relação guardariam com sua função de fiscal agropecuário - referir-se-iam as cobranças mencionadas nos diálogos.\r\n\r\nRequer, ainda, o desmembramento do feito e a reconsideração da decisão que determinou o afastamento de suas funções.\r\n\r\nDebruçando-me sobre tais alegações trazidas pela peça de defesa, tenho que as mesmas são por si só insuficientes para o afastamento dos pressupostos mínimos à deflagração da ação penal, haja vista que demandam aprofundamento probatório.\r\n\r\nNão obstante tenha o denunciado carreado aos autos instrumentos contratuais que corroboriariam a tese de que prestava serviços de assessoria aos interlocutores nos diálogos interceptados, tais documentos, nessa análise inicial, não se revestem de força suficiente para afastar os pressupostos para deflagração da ação penal, seja porque seu objeto é definido de maneira extremamente vaga (“serviços de assessoria técnica especializada aos empreendimentos”), seja porque seus signatários são pessoas que, em princípio, têm interesse na descaracterização de eventual ilícito que possa emergir do conteúdo dos diálogos interceptados.\r\n\r\nDe outra parte, há questões não suficientemente esclarecidas, em relação aos diálogos interceptados, como, por exemplo, qual a natureza do negócio que o denunciado teria resolvido para o interlocutor ZÉ MARIA (MINEIRO) junto à CRPI (Coordenadoria Regional de Polícia do Interior) (fls. 2.971 da Medida Cautelar nº 2006.51.05.002656-2) e que relação tal negócio guardaria com os serviços de assessoria ambiental alegadamente prestados.\r\n\r\nDiante, portanto, da insuficiência dos esclarecimentos prestados, tenho como prematura a rejeição da denúncia, eis que necessário um aprofundamento do quadro fático-probatório.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra ROGÉRIO SERDEIRA, SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR e CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nCitem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais (FACs), bem como realize-se consulta ao sistema para verificação da eventual distribuição recente de outros processos criminais em face dos Acusados.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Cláudio Azevedo Improta (fls. 2.283), bem como os Drs. Flávio Cautiero Horta Jardim e Paula Silva Kozlowski (fls. 2.406) e, ainda, os Drs. Sérgio A. Oliveira, Aldo Faro Junior e Adailson da Silva Araújo a regularizarem sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, estes últimos com relação aos denunciados OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA e MARCELO PEREIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nFls. 2.698: a Secretaria do Juízo está autorizada a proceder à extração de cópias solicitadas, no formato prescrito na decisão de fls. 2.232/2.235.\r\n\r\nFls. 2.706: adotando como razões de decidir os argumentos trazidos pelo MPF a fls. 2.723/2.724, defiro o requerido pela autoridade policial, no sentido da instauração de inquéritos suplementares. Comunique-se.\r\n\r\nFls. 2.711: Tendo em vista a indicação feita pela OAB/SP, nomeio o Dr. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO para atuar em defesa do acusado SÉRGIO DA SILVA JORGE. Honorários a serem arbitrados ao final. Intime-se o advogado nomeado a apresentar a defesa preliminar de SÉRGIO DA SILVA JORGE, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nFls. 2.722/2.724: relativamente aos procedimentos para notificação do denunciado WILTON CUNHA, proceda a Secretaria na forma requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nFls. 3.098: Esclareça a defesa de MARCO ZARATTINI a razão pela qual se faz necessária autorização judicial para atendimento ao pleito formulado.\r\n\r\nFls. 3.282: Recolha-se o mandado expedido para citação por hora certa, haja vista o comparecimento da ré TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO em juízo.\r\n\r\nFls. 2.688/2.689 e 3.217/3.225: Esclareça a defesa de ALEX LUCIANO qual das duas defesas apresentadas deve prevalecer, haja vista que a mesma constitui ato único.\r\n\r\nCiência às partes da documentação fiscal acrescida nos autos da quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), bem como do Ofício 897/2008, encaminhado pela autoridade policial e que está acostado a fls. 3.954/3.980 dos autos da quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8).\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados por JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA (fls. 2.051/2.053), GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 2.059/2.061), JEFERSON SATILO MARTINS (fls. 2.096/2.098), SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (fls. 2.281/2.289) e FLÁVIO PAGANI (fls. 2.369/2.371).\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686025"
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Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007055-1 FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2008 FOLHA 315/318 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004477-5 MAEGARIDA MARIA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2008 FOLHA 319/322 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para que retifique o nome da parte autora de acordo com o documento de identidade (fl. 07). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003259-5 WALDEMAR HENRIQUE PEIXOTO DE AVELAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002883/2008 FOLHA 280 . AUTOR (A): WALDEMAR HENRIQUE PEIXOTO DE AVELAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA) em pontuação correspondente aos servidores em atividade nos cargos de nível Médio-Agente de Portaria. \r\n\r\nO despacho de fl. 32, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovante de residência oficial e atualizado em seu próprio nome, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, consoante certidão de fls. 24, o sr. Oficial de justiça não logrou êxito em localizar o endereço fornecido na inicial que, consta pertencer a pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nAssim, sendo obrigação da parte autora manter o Juízo informado de seu endereço e de eventual mudança, observado o disposto nos arts. 19 da lei 9099/95 e 39, parág. Único do CPC, o mesmo não cumpriu a determinação legal nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.04.002893-7 CELSO BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a expressiva diferença entre os valores dos atrasados, indicados nas propostas de acordo fls. 109/114 e 123/133, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré fls. 123/133, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo ou não aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012909-3 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014227-9 WADIR SALLES DE NAZARETH (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014329-6 ANTONIO PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014359-4 ALOISIO AFONSO FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015303-4 ARY SPACOSKI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001255-8 MARIA EFIGENIA DOS ANJOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2008 FOLHA 275/277 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. JOSÉ ANTONIO DA COSTA, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 19/03/2004 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001695-3 HELIO GONCALVES DE ANDRADE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . PROCESSO Nº 2004.51.54.001695-3\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.54.011477-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOES E HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nColhe-se do site do TRF da 2ª Região - área restrita à consulta de Juízos de Origem - que a RPV nº JEF200703575, no valor de R$ 19.038,03 (dezenove mil, trinta e oito reais e três centavos), expedida em favor do segundo autor, HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE, nos autos do processo nº 2003.51.54.011477-6, foi cancelada, a partir de solicitação de bloqueio efetuada por este Juizado, conforme fl. 79, o qual foi confirmado pela DIPRE (Divisão de Precatórios do E. TRF da 2ª Região), conforme mensagem eletrônica enviada em 08/08/2007 (fl. 80).\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que, em relação ao primeiro autor, CARLOS ALBERTO GOES, o referido processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, conforme sentença de fl. 58/61, não havendo, portanto, que se falar em expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nPor sua vez, colhe-se do precitado sistema que nos autos do processo nº 2004.51.54.001695-3 foi expedida a RPV nº JEF2006093372, em favor do autor, HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE, a qual foi depositada, conforme extrato de tela colhido do mesmo sistema. \r\n\r\nConsiderando que em ambos os processos o autor objetiva revisão da RMI pelo IRSM, resta evidenciado que esse já recebeu o que deveria, a este título, não havendo, portanto, o que executar.\r\n\r\nSolicite-se à DIPRE, pelo mesmo meio eletrônico de fl. 80, o cancelamento definitivo da RPV nº JEF200703575.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DOS PROCESSOS nº 2003.51.54.011477-6 e nº 2004.51.54.001695-3.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002465-2 JOSE CANITO DOS PASSOS SOUZA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da informação de fl(s). 68 do Sr. Perito nomeado às fls. 25/26 dos autos, Dr. Marcus Maurício Gaspar Fernandes, desconstituo de seu encargo. Intime-o pessoalmente da presente decisão. \r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 16h30min, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, ficando o mesmo atento com relação a impugnação de fl(s). 48/50. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002589-9 MARIA DA GLORIA ANTONIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x RAINARA ANTONIA BARBOSA REP/ P/ FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face o teor do documento de fls, 37, noticiando a perda de qualidade de segurado da ré ROSANIA ANTONIA BARBOSA, remetam-se os autos a SEDIS/VR para exclusão da mesma do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCite-se RAINARA ANTÔNIA BARBOSA na pessoa de seu curador nomeado Dr.FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 18/11/2008, às 17 horas e 15 minutos. As testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003521-2 MARIA DO CARMO AUGUSTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2008 FOLHA 249/251 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 501.248.148-4 à parte autora no período de 30/09/2004 (fl. 116) até 22/11/2006. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 30/09/2004 (fl. 116) até 22/11/2006, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003575-3 SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2008 FOLHA 282/283 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003685-0 MAIRA OLIVEIRA ATAIDE FONSECA REP/ POR CLAUDIA VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2008 FOLHA 308/309 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001363-4 JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001503-5 CLEIDE AVELAR ALVARENGA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002766/2008 FOLHA 240/242 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RE SOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de 04/03/2005, data do requerimento administrativo (fl. 11) até 24/01/2006 (fl. 68), bem como a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.861.678-3, a partir da data da cessação administrativa (17/06/2006), confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida; caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, deverá o INSS realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 04/03/2005, data do requerimento administrativo do benefício, até 24/01/2006, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002829-7 ISABEL GONCALVES ROMEIRO GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003319-0 DILMA ZANOLI GOMES (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2008 FOLHA 285/289 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003439-0 HELOISA HELENA BARBOSA LEMOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2008 FOLHA 361/363 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário ( nº 46/76.916.940-6), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 46/76.916.940-6) reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 416.515,35. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 8.867,34, a título de diferenças vencidas até 22/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 23/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.433,91 (junho/2006). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004949-5 MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a proposta de acordo acostada às fls. 38/39, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 às 15:00h.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005195-7 LAZARO ROBERTO DE OLIVEIRA CAROLA REP/ P/ MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, CEZAR MACEDO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2008 FOLHA 266/268 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR em definitivo o benefício de pensão por morte a LÁZARO ROBERTO DE OLIVEIRA CAROLA em face do óbito do Sr. LÁZARO ROBERTO CAROLA, o qual fixo a DIB na data de óbito 08/05/1999 (fl. 34) devendo PAGAR os atrasados referentes a diferença entre o benefício LOAS e o de PENSÃO POR MORTE desde o dia 09/08/1999 (data da concessão do benefício da Sra. Ivonete - fl. 48) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e limitado a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor a título de atrasados, o proporcional do 13° salário referente ao ano de 1999 (ano do óbito, desde o óbito) e a integralidade do 13° salário referente aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, e 2008 no piso.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDevendo ainda suspender o benefício LOAS a partir da implementação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006453-8 NILO BORGES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Descabido pedido de desarquivamento:\r\n\r\npor quem não é patrono na causa.\r\n\r\npelos motivos alegados.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006769-2 NILSON DE FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2008 FOLHA 280/281 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006971-8 ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2008 FOLHA 481 / 485 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez, NB 32/112.709.016-7, RMB do mês de Junho de 2007 para R$ 984,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 2.204,48 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.007241-9 JOSE MARIA TORRES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002866/2008 FOLHA 286 . AUTOR: JOSÉ MARIA TORRES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS ao pagamento do valor correspondente aos atrasados de sua aposentadoria, desde a data do requerimento(11/04/2003), isto é, parcelas vencidas, calculadas até 31/10/2003. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 90, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 90v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000979-8 GENY DE DEUS OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002902/2008 FOLHA 260/262 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000005-0 MARIA DINA PORTES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNoticiado nos autos o falecimento da autora (24.12.07) e posteriormente do dependente habilitado em 07.03.08, providencie o patrono a sucessão das partes, em 30(trinta) dias, sob pena de extinção. Devendo o mesmo, no caso de habilitação de herdeiros, se for o caso, juntar certidão de óbito da Autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000189-2 CELIA ALVES FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2008 FOLHA 290/293 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RESOLVENDO O MÉRITO de aplicação do art. 58 do ADCT; \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nII- Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor (NB 42/82.956.694-5), com reflexo na pensão por morte da parte autora. (NB 21/1066101067), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 21/1066101067).reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 14.980,00. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 6.684,98, a título de diferenças vencidas até 05/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 06/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.622,09 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000287-2 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000729-8 FRANCISCO BENTO FILHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2008 FOLHA 09/10 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000957-0 ANITA ALVES MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002889/2008 FOLHA 307/308 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001175-7 MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 73/75.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001265-8 ANTONIA MARIA DE LIMA E LIMA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 62/64.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001523-4 IVANI APARECIDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a inércia do patrono da parte autora ao despacho de fl(s). 141 e diante da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em verba honorária (fls. 137), intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do referido valor, em favor do INSS, através de GRU (Guia de Recolhimento da União), sob o código nº 98815-4, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento com a juntada da cópia autenticada da GRU.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001551-9 LUIZA LOURENÇO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2008 FOLHA 323/325 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora nº 514.941.407-3, a partir da cessação administrativa (30/11/2005); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se o INSS para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.001719-0 JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2008 FOLHA 311/312 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002089-8 JOSE DE PAULA CASSIANO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido e verificado ser diverso o objeto da causa, cumpra as determinações do despacho de fl(s). 69. Caso o contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.002135-0 JOSE DUQUE COSTA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2008 FOLHA 284/289 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral ( aposentadoria por idade de rurícola- segurado especial) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.002321-8 HUGO KRUGER (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2008 FOLHA 244/245 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ante a ausência de interesse de agir, ex vi do art. 267, VI do CPC. E julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.002589-6 ANTONIO MARCOS NUNES BARBOSA DA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2008 FOLHA 326/327 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002843-5 GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2008 FOLHA 473 / 474 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000319-4 DULCILIA LEITAO DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2008 FOLHA 475 / 477 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário ( NB 46/0763298387), com reflexo na pensão por morte (NB 21/1127077900), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 21/1127077900) reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 531.826,28. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 7.751,45, a título de diferenças vencidas até 25/09/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 26/09/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.986,06 (agosto/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000611-0 BOAVENTURA BATISTA DE SOUZA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCELA VIEIRA RIMOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2008 FOLHA 298/299 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000985-8 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2008 FOLHA 304/305 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.001081-2 ANGELO LIMA GROBERIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de fl(s). 52 do Sr. Perito nomeado às fls. 48/49 dos autos, Dr. Marcus Maurício Gaspar Fernandes, desconstituo de seu encargo. Intime-o pessoalmente da presente decisão. \r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 17h00min, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Intimem-se as partes.\r\n\r\nEstando os quesitos e as demais determinações para a realização da perícia inclusos no despacho de fls. 48/49, já publicado.\r\n\r\nApós a perícia, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001197-0 CARLOS GARCIA DA FONSECA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002881/2008 FOLHA 283 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAntes mesmo de efetivada a citação da Autarquia Previdenciária, foi noticiado o óbito do autor e requerida a desistência da ação por parte do patrono do autor. \r\n\r\nEm se tratando o pleito de benefício personalíssimo, como dito, de concessão de auxílio doença e havendo nos autos pedido expresso pelo patrono do autor de desistência da ação e tendo o mesmo poder para isso, expresso na procuração (fl. 07), acolho o seu pedido e torno sem feito o despacho de fl(s). 68.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.001605-0 ADALBERTO CAMARGO FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2008 FOLHA 01/02 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001653-0 AGUEDA MARIA ROQUINI DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002890/2008 FOLHA 309/310 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001969-4 NELIUVA NIVETE ANDRADE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME CARDOSO NUNES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2008 FOLHA 287 . AUTORA: NELIUVA NIVETE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPretendendo a parte autora reconhecimento de seu “status” de dependente do falecido e a concessão da pensão por morte, ajuizou a presente ação em 30/05/2007.\r\n\r\nNoticia o INSS em sua contestação surpresa com o ajuizamento desta ação. E isto porque foi concedido o benefício de pensão por morte, à autora, em face do óbito do instituidor; com DIB na data do óbito (Fls.63,65 e 66). Esclarece e\r\n\r\ncomprova a Autarquia inclusive que o benefício teria cessado, pois, a autora não realizara os saques dos valores creditados a título de benefício por 6(seis) meses (fls.65 e 66).\r\n\r\nO próprio advogado da parte autora, anexa aos autos cópia de formulário, expedido pela agência do INSS, no Rio de Janeiro, Tijuca, noticiando que a autora requereu o restabelecimento do benefício em 31/10/2007 (fls.75).\r\n\r\nOutrossim, evidencia-se nos autos que não há qualquer lide entre a autora e a ré, no tocante a percepção do benefício desde a data do óbito.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003297-2 SILVIO MARCIO NAMORATO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento ao Acórdão da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais fl(s). 148, que anulou a sentença de fls. 131/132, passo a analisar o conteúdo da inicial com o processamento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de perícia médica para aferição de incapacidade laboral/vida independente, o que impede a concessão da medida de urgência requerida neste momento. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 09/12/2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar os benefícios recebidos pela parte autora e se está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003397-6 CREUZA SONIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2008 FOLHA 299/300 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003961-9 IVONE ALVES RODRIGUES DE LIMA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, JUCIANE ROSA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002894/2008 FOLHA 254/255 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003963-2 IRAN CAMPOS (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2008 FOLHA 263/265 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.834.890-5, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004007-5 JOANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2008 FOLHA 246/248 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.568.044-5, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007), devendo submeter a autora a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91; caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, deverá o INSS realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.004095-6 MESSIAS MARTINS CARDOSO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2008 FOLHA 321/322 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.004201-1 JOSEFA TELES ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2008 FOLHA 11/15 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.004481-0 SILAS ROGERIO LAZARINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2008 FOLHA 319/320 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.004495-0 RICARDO ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2008 FOLHA 313/314 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.004565-6 JOSE FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002765/2008 FOLHA 237/239 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.674.464-5, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91 e, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000541-8 SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002888/2008 FOLHA 305/306 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000689-7 ELI DOS REIS SOARES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2008 FOLHA 303/304 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.54.000629-3 TELMO LUIZ VIEIRA (Adv. ELENY FOISER DE LIZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua carteira de identidade e do CPF, tendo em vista não constar nos autos e ser necessário para expedição do ALVARÁ.\r\n\r\nApresentado as cópias, expeça-se o(s) alvará(s), bem como cumpra as demais determinações do despacho de fl(s).113.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000351-7 LAURO PEREIRA DA MATTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Dê-se vista a parte autora para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando a necessidade de advogado para a interposição da mesma.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000873-4 BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apesar da CEF ter sido intimada (fl.77) a depositar na conta vinculada do FGTS do autor a diferença para complemento da execução, a mesma fez em uma conta de depósito judicial, impossibilitando a parte autora de efetuar o saque sem um alvará judicial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF a providenciar a transferência dos valores equivocadamente depositados à disposição do juiz para a conta vinculado de FGTS. Comprovando-o a transferência em 10(dez) dias.\r\n\r\nAssim intime-se a parte autora que deverá se dirigir a Agência da CEF para providenciar o saque, após a intimação da parte autora dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001987-5 LUIZ EDUARDO MACEDO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2008 FOLHA 378 / 382 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.197,35, valor atualizado até novembro de 2007, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Collor I (abril/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 298754-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto a conta- poupança de nº364905-3 da agência 0197, quanto aos índices pleiteados.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.000677-8 TELMA TEREZA PONTES DA SILVEIRA (Adv. RONALDO DE FREITAS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002885/2008 FOLHA 277 . AUTOR (A): TELMA TEREZA PONTES DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da UNIÃO FEDERAL na concessão de pensão por morte previdenciária do pai da autora, ANTONIO ALMADA SILVEIRA, ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira - FEB. \r\n\r\nO despacho de fl. 19, entre outras, determina que a parte autora apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que,apesar de devidamente intimado(fls.19-V), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 19, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 19v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n70 - 2007.51.54.001221-3 ALVANDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002884/2008 FOLHA 278 . AUTOR (A): ALVANDIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta fundiária pela aplicação de juros progressivos, em tese, não aplicados os percentuais previstos em lei. \r\n\r\nO despacho de fl. 48, entre outras, determina que a parte autora esclareça se sacou os valores do FGTS por ocasião de sua rescisão contratual, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 48v), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 48, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 48v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.001311-4 FRANCIS ROSS ALLEN DA CUNHA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002870/2008 FOLHA 41 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. À Distribuição para retificar o nome da parte autora, conforme documento de identidade (fl. 06). A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003273-0 VALMIR SERGIO RIBEIRO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a manifestar-se, em 10(dez) dias, acerca do documento de fls.23/24. Devendo analisar o motivo de bloqueio da conta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem qualquer manifestação, venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção, face o desinteresse processual.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.003453-1 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003491-9 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). .\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003989-9 JOSE MOTA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002869/2008 FOLHA 42/43 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2007.51.54.001839-2 JOSE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001959-1 MARIA BRAVO CERDEIRA (Adv. ROBERTO MENDES DE LIRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n78 - 2007.51.54.002581-5 MARCELO MEDEIROS VIEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002609-1 EDEGAR DORNAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 686292"
                            ],
                            "686761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CALDEIRA TORRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002842/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA MOTTA MOREIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:00 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERNANDES OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2008 . 1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.5154.004927-3\r\n\r\nAUTORA: SHEILA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a exclusão das peças de fls. 55/61, eis que se trata de laudo pericial referente a pessoa estranha a este feito. \r\n\r\nNa petição de fl. 54, assinada tão-somente pelo patrono da parte autora, há o requerimento de extinção do feito com o cancelamento da perícia designada para o dia 04/04/2008. No entanto, a parte autora, intimada pessoalmente da perícia médica (fls.53/54), compareceu para a realização do exame pericial, atitude esta incoerente com quem deseja desistir do processo.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar a peça de fl. 54 ou manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS VASCONCELOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar, a título de auxílio-doença, o período de 22/07/2007 a 25/12/2007, bem como a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 524.547.615-7, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 22/07/2007 a 25/12/2007 e a contar de 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA NASCIMENTO DE PAULA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002821/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE APARECIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.573.112-9, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/08/2007) até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se o INSS para o cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DOS SANTOS RAVAGLIA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.123.566-4, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 23/25, tendo em vista sua intempestividade. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MASSENO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002836/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.419.048-2, a partir da data da cessação administrativa (15/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.723.714-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 528.714.622-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA VIEIRA PEREIRA (Adv. HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002847/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 2.500,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES SILVA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.148.283-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a 2ª Ré não foi citada, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/03/2009 às 14:00h. \r\n\r\nBusque-se a citação e intimação da supracitada Ré, dessa vez, através de carta precatória, para comparecer à audiência, quando poderá oferecer defesa e manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS LARCHER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002848/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, conceda o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 3.500,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRITO DE SOUZA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARIA OLIVIA LEITE DE OLIVEIRA em face do INSS , cujos efeitos da tutela antecipo, com DIB na data do requerimento administrativo-15/04/2008, extinguindo assim o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAZILIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002818/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, conceda o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 11.000,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de cinco dias, substabelecimento em favor do patrono do autor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MARTINS DE ASSIS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de pleito de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário comprovar o implemento de 3 pressupostos: incapacidade laboral (provisória ou permanente e total), implemento de carência (dependendo da lesão ou doença) e qualidade de segurado.\r\n\r\nPara a aferição do primeiro requisito incapacidade laboral faz necessário a realização de perícia médica.\r\n\r\nÉ dever do Juiz conciliar as partes sempre que possível (art. 125 do CPC).\r\n\r\nA realização de perícia prévia por perito de confiança da Autarquia é condição necessária para que a Autarquia avalie a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação.\r\n\r\nNão vislumbro na realização de perícia prévia qualquer vício de ilegalidade, ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. Pois como mencionado é dever do Juiz conciliar as partes. Ademais é oportunizada vista do laudo produzido pelo INSS às partes autoras, por ocasião da audiência de conciliação.\r\n\r\nNão havendo apresentação de proposta de conciliação ou não sendo esta aceita, é determinada a citação da Ré e a realização de perícia judicial.\r\n\r\nPor fim, frise-se que o movimento de conciliação é apoiado e estimulado pelos Tribunais Superiores, pelo CNJ, pela Corregedoria Geral da 2ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2ª Região, os quais inclusive estão estimulando, coordenando e recomendando a marcação de audiências de conciliação para a próxima semana de conciliação que se realizará nos dias 1 a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOcasião para qual já foram marcadas 40 audiências em processos análogos neste Juizado.\r\n\r\nNão havendo lide quanto à incapacidade a ensejar o restabelecimento do auxílio-doença, tratando a insurgência da ré quanto a pré-existência da doença incapacitante, faz-se desnecessária a realização de perícia judicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002827/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 1.700,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESON DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CUPERTINO (Adv. RICARDO MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002817/2008 . \r\n\r\n“HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 10.000,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE PAULA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002820/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição de RPV no valor de R$ 3.800,00, ficando as partes intimadas, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requereu a advogada a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o resultado da perícia administrativa e os laudos anexados aos autos. Considerando que já há no apoio ao gabinete um número expressivo de processos conclusos para sentença inteiramente instruídos e que ainda não foi possível apreciação do pedido de antecipação de tutela, atender ao pleito da patrona importaria em subverter a ordem cronológica. Frise-se, que desses processos conclusos, alguns foram ajuizados no ano de 2006 e muitos no ano de 2007. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUAREZ CORTAT (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-12-2008, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.772.463-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.925.919-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VENTURA DE ARANTES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 526.731.578-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAS NEVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501183687-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 748,94, o que resultará numa renda atual de R$ 910,60 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 03/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.680,67 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 02/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DO NASCIMENTO REP/ P/ JOANA DARC DOS SANTOS CIRINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1O JUIZADO ESPCIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002169-3\r\n\r\nAutora: Ana Lúcia dos Santos do Nascimento rep. por Joana Darc dos Santos Cirino\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 115.637.074-1) que lhe foi concedido em 07/01/2000 e cessado em 12/09/2007.\r\n\r\nEm sua contestação, a Autarquia limita-se em dizer que a autora não possui a qualidade de segurada e por isso o benefício foi cessado após auditoria (fl. 33). O resumo do benefício, referente ao requerimento nº 80.911.602 (fl. 45), atesta que a parte autora possui 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de contribuição, mas não apresenta a relação das últimas contribuições recolhidas pela mesma.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a qualidade de segurada na data da concessão da aposentadoria por invalidez (07/01/2000), apresentando cópia de carnês de recolhimento previdenciário ou cópia de carteira de trabalho que conste o último vínculo empregatício.\r\n\r\nBem como, intime-se o INSS a anexar aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que culminou na cessação do referido benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Tiatular\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILIO BARCELOS DE CAMARGO JUNIOR (Adv. RODRIGO AMORIM CAMARGO, ROGERIO SERPA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.146.768-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA ALVES DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.245.059-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE APARECIDA BRAGA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.440.160-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLFO CHAGAS BARRETO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.368.185-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.861.406-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.544.311-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY PIRES RODRIGUES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.722.851-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FATIMA DA SILVA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.863.306-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME GASPARONI (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.191.053-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENI SALTAO PEDROSA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.292.116-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.764.848-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MACHADO DE ABREU HENRIQUES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.119.652-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTON ANTONIO NAVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 117.475.733-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FURTADO AUGUSTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.712.881-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.003087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA MOREIRA DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.126.614-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.708.805-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 528.782.842-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.854.296-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.417.409-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO VALENTINO RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 15h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.708.818-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 16h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.155.219-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.54.004813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME GOMES E OUTROS (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002837/2008 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SATURNINO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEMOS DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConsiderando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:20 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de fls. 16, pois não há comprovação da necessidade de intimação das testemunhas por Oficial de Justiça. \r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de cinco dias, substabelecimento em favor da subscritora das peças de fls. 14 e 16, Dra. Annelise da Costa Dias. \r\n\r\nTendo em vista que a 2ª Ré ainda não foi citada, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/02/2009 às 16:45h. \r\n\r\nCite-se e intime-se a supracitada Ré, na pessoa de seu Curador, Dr. Cezar Macedo Gonçalves, que ora nomeio em substituição, para comparecer à audiência, quando poderá oferecer defesa e manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, visto que é de conhecimento deste Juízo que a Curadora anteriormente nomeada encontra-se afastada de suas atividades profissionais por problemas de saúde, \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MPF.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.001371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do despacho de fls. 22, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\n2 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:10 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ESTRELLA COSTA (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 30, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\n2 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:00 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir a determinação contida no item 2 do despacho de fl. 34.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 3 do referido despacho. Não sendo atendido, venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.54.002015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELMAR GONCALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n“Apresentado o valor devido a título de atrasados dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 686761"
                            ],
                            "686578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LOUBACH (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.072.518-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA MARQUES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 25-11-2008, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 54, intime-se o patrono do presente feito para, no prazo de dez dias, proceder à devida regularização.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.362.166-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 27, fica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.524.070-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.286.546-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AUGUSTA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIR DIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.178.178-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.446.643-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALDENIR MACHADO DE MIRANDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2008, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.931.618-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.880.407-5 e NB 142.416.609-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA REP/ P/ MARLENE DE PAULA FLORENCIO SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do despacho de fls. 30, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-11-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.898.260-0.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA MOTA CASSIANO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 25-11-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.347.355-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.156.054-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANI DA CRUZ COELHO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.182.713-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE ARAUJO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 15h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.092.421-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTE DE SOUZA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 523.215.750-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ANDRADE FARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 506.860.403-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-12-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.918.512-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.813.789-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BAPTISTA DA SILVA MANOEL (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 14h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 120.904.467-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.725.898-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-12-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.607.426-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NUNES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDIR DE CARVALHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOTTA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES CORREA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BATISTA DE OLIVEIRA REP/ P/ SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MONTEIRO DE MORAIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOUVEA DE ANDRADE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AFONSO GONCALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRATTINO CASADO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ABEL DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 10, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/11/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 686578"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002173/2008 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO ANTONIO DE SOUZA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003431-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARK FERNANDES SOARES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO GERALDO FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DE SA PRATTI (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003592-8\r\n\r\nEmende a parte autora a sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, esclarecendo sob que fundamento jurídico pretende a correção do saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003600-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, haja vista que o documento de fl. 10 é do ano de 2006. \r\n\r\nNo mesmo prazo, também sob pena de extinção, junte aos autos cópia legível do documento de fl. 14, considerando que a margem direita da cópia do contrato de trabalho da CTPS omite informações imprescindíveis,.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003644-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, podendo se contas de energia elétrica, conta de água, contas de telefone, etc; na oportunidade, deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004630-2\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora de fls. 180, redesigno a data da realização da perícia médica para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILIAM GOMES DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005202-8\r\n\r\nTendo em vista a o teor da tela INFBEN, extraída do Sistema Plenus/INSS e juntada aos autos em fls. 76, informando que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor encontra-se CESSADO em razão do óbito do mesmo, intime-se o SR. Advogado a, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à eventual óbito do autor deste demanda e, se for o caso, promovendo a habilitação de eventuais herdeiros previdenciários na forma do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BERNARDO DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR DE FREITAS BENTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000033-1\r\n\r\nConsiderando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (fls. 98/102), intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeçam-se os competentes Requisitórios de Pequeno Valor, nos termos do despacho de fls. 97, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeçam-se as requisições de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 97.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSIANE PAULA DE SOUZA LOURENÇO REP/ P/ ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000733-7\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora, intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a carta de concessão do benefício originário de auxílio-doença (NB.: 31/084.923.306-6), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nComprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para cumprir o determino no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 60.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SIQUEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001151-1\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 15:50 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE SOUZA GONCALVES SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001202-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nQuebra c)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES PEREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001242-4\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:10 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001354-4\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo ilustre perito subscritor do laudo de fls. 94/95, quanto à necessidade de avaliação da redução auditiva por outro perito, Designo nova perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2008, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001683-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MODESTO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001851-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores referentes às prestações não pagas relativas ao período compreendido entre 30/12/2005 e 04/01/2008 do benefício previdenciário nº 143.990.872-6, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/12/2005, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas devidas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nCientifique o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DOS SANTOS REP/ P/ JOSE COSME GOMES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK JOSE ARANTES CUCONATO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002050-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 86 e anexos, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a reativação do benefício 31/520.516.283-2, bem como a liberação dos valores em atraso a partir de 01/12/2007, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 74), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 76/77.\r\n\r\nDepositado os valor requisitado, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABREU SOARES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002771-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNão obstante o instrumento procuratório da parte autora prever a possibilidade de renúncia, a mesma não o fez. Portanto, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002800-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARCIA CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002862-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO NETTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003104-2\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez, onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA COSTA SALES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003222-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003391-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA MOREIRA GODOY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBENS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HUMBERTO AMARAL DE CASTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PIRES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003494-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em efetivar a revisão do benefício da parte autora em função da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 1413/02.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a especificar, no prazo de 10 (dez) dias, os valores que devem ser acrescidos aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABASTIAO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003520-5\r\n\r\nEmende a parte autora a sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma, esclarecendo sob que fundamento jurídico pretende a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCE DA SILVA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003593-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003604-0\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO MENDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003622-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003640-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALETUSA MACHADO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DOS SANTOS MACEDO VIEIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001113-4\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, manifestar-se acerta da contestação e documentos apresentados pela CEF, que indicam a recomposição financeira da conta corrente nº 0197.013.00460795-8, sete dias após os contestados saques, informando, ainda, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GALANTINI FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE FATIMA NOVAIS SALAMARGO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.000984-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.54.004690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO TEODORO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004690-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004861-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.54.005141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DOS SANTOS (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005141-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.54.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000542-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDINO HAROLDO DE CARVALHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando a petição do INSS em fls. 72/73, que comprovam a manutenção do benefício 31/524.492.169-9 até 30/04/2009 (INFBEN - fls. 73) , nos exatos termos do acordo homologado pela r. sentença de fls. 69, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MOURA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001973-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.54.002011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002011-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.54.002131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RUBERT (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002131-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 686823"
                            ],
                            "686824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014601-7 MANOEL DIAS DE LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 109/112, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 1.127,77, a partir de 10/2008 (fls. 109/110), bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso decorrente do período de 01/06/206 a 30/09/2008 (fls. 112), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004392-4 FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas REVSIT, HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 210/215, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do autor para R$ 1.600,35, a partir de 11/2008, bem como a liberação dos valores em atraso no período de 01/05/2007 a 31/10/2008 (fls. 212), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004731-0 EVA ROSA DE JESUS PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do depósito do precatório expedido em favor do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001030-3 HAMILTON SANTOS CORREA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000481-2 JOAQUIM ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCELA VIEIRA RIMOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 69/74, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 1.713.08 e o pagamento/recebimentos dos valores em atraso no período de 01/01/2008 a 30/09//2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000501-4 ALVINA JUVENCIO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000642-0 VANIA MONTEIRO DA COSTA SANTOS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas REVSIT, HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 265/270 , que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do autor para R$ 1.893,15, a partir de 10/2008, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/01/2008 a 30/09/2008 (fls. 270), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002953-5 WILIAM MATTOS AMORIM (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 88/92, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 632,20, a partir de 08/2008 (fls. 91/92), e considerando que os valores em atraso decorrentes da revisão até a competência 07/2008 foram quitadas via RPV (fls. 76/77 e 86), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003482-8 MARCIA CRISTINA MOREIRA RAMOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 72/76, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a concessão do benefício 87/532.625.821-4, bem como a liberação dos valores em atraso, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Rua Josias Cirilo Maciel, n.º 100 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 29/03/2007 a 30/09/2008 (fls. 74).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 59-verso), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 63/66.\r\n\r\nCom o depósito, oficie-se o Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 686824"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "685918": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1509/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, SÔNIA MEIRIM CHALU BARBOSA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02,da Seção de Almoxarifado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1510/2008- SGP\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ARNALDO ARLINDO BATISTA PEREIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02,da Seção de Almoxarifado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1513/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação ;\r\n\r\nII- removê-lo, a pedido, da lotação da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1514/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DENISE RODRIGUES ALMADA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1515/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANE SOARES MEIRELLES PEDRO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1516/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS da função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o servidor LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS da lotação do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Seção de Gerência de Ativos de Rede, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o servidor LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS para exercer o Cargo em Comissão de Especialista em Tecnologia da Informação, CJ-1, da Seção de Gerência de Ativos de Rede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1517/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar os servidores abaixo relacionados da função comissionada da unidade de origem, removê-los de ofício para lotá-los na unidade de destino, e designá-los para exercer a mencionada função comissionada na unidade de destino:\r\n\r\n- da Divisão de Gestão de Infra-Estrutura para a Divisão de Gestão de Sistemas e Portal:\r\n\r\nSILVIA KUTVAK - Assistente Secretário, FC-05;\r\n\r\n- da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para a Seção de Sistemas Institucionais:\r\n\r\nVALERIA CORREIA GABRIEL RAMOS - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\nLESLIER LEVINGSTONE FERNANDES - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\nFATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\n- da Seção de Sistemas Institucionais para a Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal:\r\n\r\nLILIAN DE FÁTIMA SAPUCAHY DA SILVA - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA BAPTISTA CORREA CID - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\nMAURICIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO - Analista de Negócios, FC-05;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1518/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Assessor de Juiz, LUCI NUNES DE ATHAYDE FERREIRA do Gabinete de Juiz Convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1519/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Assessor de Juiz, LUCIA MARIA MARTINS E MARTINS do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes para l otá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 685918"
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                        "685988": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Regional em 30/10/2008 no processo TRT-PA 01622-2008-000-01-00-5, de JOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES. Assunto: Pedido de Concessão de Progressão Funcional - Estágio Probatório: “1 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls.59, haja vista que o requerente não apresentou qualquer fato novo que pudesse modificá-la. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 685988"
                        ],
                        "685920": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n03.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-347/85, de ARNALDO DOS SANTOS PASSOS. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração de aposentadoria do inativo ARNALDO DOS SANTOS PASSOS para excluir a parcela referente a 4/10 de FC-01 e incluir a parcela relativa a 4/10 de FG-04, a partir de 01/01/90, com as devidas atualizações, quais sejam: FG-3, a partir de 01/08/92; FG-02, a partir de 01/01/93, que sofreu alteração da nomenclatura do nível, com a edição da Lei nº 9.421/96, para FC-04, a partir de 01/01/97; majorar o nível de função incorporada para fins de opção, de FC-01 para FC-04, a partir de 01/01/97, ambas com prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003; bem como majorar o percentual de adicional de tempo de serviço, de 10% para 11%, a partir de janeiro de 1991. Expeça-se apostila.”;\r\n\r\n04.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-1109/98, de FABIO PETERSEN BITTENCOURT. Assunto: Incorporação de Quintos: “Indefiro o pleito do interessado, tendo em vista que o mesmo não se coaduna com a jurisrprudência do C. Tribunal de Contas da União, expressa no Acórdão nº 2.285/2007 - TCU - Plenário, tampouco com o decidido nos autos do Processo TRT-SRH-03/03.” (a) DESEMBARGADOR MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 685920"
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                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "686447": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06595-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CAIXA Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Ieda Maria Vasconcelos de Miranda, Roberto\r\n\r\nWanderley Perrota, Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos, Marcio \r\n\r\nCordeiro Leal, Elaine Gehren Moreira de Almeida, Maria Isabel Barbosa Pereira, Marcelo Ferreira de Oliveira, Màrcia Menezes Benevides, Oscar Anselmo Rodrigues, Rita de Cássia Lopes Araújo, Maria Terezinha de \r\n\r\nJesus Rodrigues Machado, Cristiane Marturelli Silva Torre, Valério Thiago Machado\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06596-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Simone de Souza Costa Simão Adv: Waltenir Teixeira Costa\r\n\r\nOAB: RJ126303DImpetrado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Global Promotora de Crédito e Serviços Ltda\r\n\r\n06590-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Mario Provenzano Adv: Sergio Sidnei Alves Barros OAB: RJ82674DImpetrado: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Agnaldo Ramos Pinto\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06588-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Mauricio Julio Cherem Adv: Rosa Maria França OAB: RJ33743DReu: Bella Beleza de Madureira Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06401-2008-000-01-00-3 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz \r\n\r\nde Aragao OAB: RJ14813DRequerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\nQuebra 06597-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos Olyntho Junqueira Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751DImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: João Francisco de Paula\r\n\r\n06591-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Rio Ita Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: \r\n\r\nRJ41820DImpetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de ItaboraíTerceiro Interessado: Célio Carlos dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686447"
                        ],
                        "686448": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n06598-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Raimundo Jose Filho Adv: Paulo Selson Pereira OAB: \r\n\r\nRJ33968DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Jorge Helio Curty Correa\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n31306-1992-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: THERESINHA MAGALHAES DE PAIVARecorrido: R. DECISAO DO EXMO SR. JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06594-2008-000-01-00-2 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n06140-2008-000-01-00-1 CC\r\n\r\nSuscitante: Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06592-2008-000-01-00-3 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda Adv: Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB: RJ52566DExcepto: Exmo. Juiz Marcelo Segal\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686448"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 04.11..2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-84-2003-000-01-00-7, de IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, referente ao período de 05/10/2008 a 09/10/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-6293-2008-000-01-00-9, de FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, § 19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.”;\r\n\r\nTRT-PA-6324-2008-000-01-00-0, de SONIA REGINA MONTE VIANNA PIRES. Assunto: Aposentadoria: “A interessada deverá apresentar Certidão original de tempo de contribuição emitida pelo INSS, com base no entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 19/2003 e nº 1721/2004, bem como orientação da SCI, sob pena de ser desconsiderado o tempo constante do aludido documento, verificando que neste caso a interessada não mais fará jus a aposentar-se com base na regra pela qual manifestou sua opção, qual seja a do art. 3º da EC nº 47/05. Outrossim, registre-se que caso a diligência não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste parecer, isso implicará no arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pela serventuária, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.”;\r\n\r\nTRT-PA-6353-2008-000-01-00-3, de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA. Assunto: Licença-Prêmio (fruição): “De acordo. Defiro a fruição de 1 (um) mês de licença-prêmio, a partir de 20/11/2008 até 20/12/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-4138-2005-000-01-00-5, de FATIMA DO CARVALHO DOS SANTOS. Assunto: Dependentes: “Nada a reconsiderar, ante os termos do parecer de fls. 79/83, que integra a presente decisão, em conformidade com o contido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Dê-se ciência à interessada da presente decisão e do parecer supracitado.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 685919"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Israel Brisson da Fraga [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Israel Brisson da Fraga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Israel Brisson da Fraga. \r\n\r\nProcesso: 02028-2000-021-01-03-3 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO ILBERTO DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLAUDIO ILBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPara ciência dos despachos: \"J. Mantenho o despacho de fl. 130\"(Indeferido o recurso de revista de de CLAUDIO ILBERTO DE ALMEIDA). \"Indefiro por falta de amparo legal\"(o pedido de devolução de prazo). \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edson Lopes Siqueira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Rcdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 205: \"J. Indefiro o pedido. O setor competente para carga quando houver publicação de despacho de Vice-Presidente do Tribunal, no caso em questão, deferimento de Recurso de Revista, é a SETCAR, e não a Secretaria da Turma. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Bernardino da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Bernardino da Silva\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcte: Ramiro Almeida de Carvalho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Ramiro Almeida de Carvalho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ramiro Almeida de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ramiro Almeida de Carvalho . \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-019-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ARAO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARAO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nId: 685640"
                        ],
                        "686239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourival Rocha de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Lourival Rocha de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eugenia Nogueira Coutinho [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eugenia Nogueira Coutinho, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-003-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: GILVAN SOBRAL [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, Rcte GILVAN SOBRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GILVAN SOBRAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vilma Pinto [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Vilma Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco Marques [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Francisco Marques, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02365-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Teixeira Moreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Teixeira Moreira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Helio da Rosa Lemmers, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ignez Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Maria Ignez Santos, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 00831-1999-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TARGINO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TARGINO XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TARGINO XAVIER DA COSTA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS . \r\n\r\nProcesso: 01173-2003-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COOP TRAB AUX EXP TRANSP DISTR COM PET DER ERJ [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Ebgdo: SAO CRISTOVAO POSTO E SERVICOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Ebgdo: BRAVO SOCIEDADE TEC E COMERCIAL LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRAVO SOCIEDADE TEC E COMERCIAL LTDA, Ebgdo COOP TRAB AUX EXP TRANSP DISTR COM PET DER ERJ, Ebgte JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SAO CRISTOVAO POSTO E SERVICOS LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOP TRAB AUX EXP TRANSP DISTR . \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Marcia Maria Duque Estrada [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Maria Duque Estrada [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcia Maria Duque Estrada. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Goncalves da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Goncalves da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria de Fatima Goncalves da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Americo Brazilio Silvado Vieira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Americo Brazilio Silvado Vieira, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nId: 686239"
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Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Antonio Mattos Carvalho\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCOS BARBOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Ebgte MARCOS BARBOSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCOS BARBOSA. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos SA., Rcte Mario Jorge de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSN Cimentos SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mario Jorge de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA ATTY [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-069-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Rosilene Avila Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Ebgdo: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Rosilene Avila Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosilene Avila Gomes, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rosilene Avila Gomes. \r\n\r\nProcesso: 01341-2003-047-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgte: LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, Ebgte LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Quintanilha Machado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Rosa Maria Morlin Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Therezinha de Souza Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Vilma Santos da Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcte Helena Quintanilha Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Helena Quintanilha Machado e outros. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO EST DO RJ [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Rcte: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO EST DO RJ [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Rcdo: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: WALTER JANUARIO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO EST DO RJ, Rcdo Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO EST DO RJ. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO, Ebgdo JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO JOSE PORTO CARDOZO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Ricardo de Souza Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ricardo de Souza Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Elaine Rodrigues de Siqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Ebgdo: Elaine Rodrigues de Siqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine Rodrigues de Siqueira, Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elaine Rodrigues de Siqueira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fic Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-441-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgte: Suely de Fatima Souza Medeiros [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Medeiros da Rocha [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)], Ebgdo: Deivid Medeiros Rocha [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)], Ebgdo: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Tania da Silva Trilha (OAB: RJ 77456 - D)], Ebgdo: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Ebgdo: Suely de Fatima Souza Medeiros [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ema Maria Ramos Cantelmo, Ebgdo Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ema Maria Ramos Cantelmo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rcte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA A/C [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Rcdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. \r\n\r\nProcesso: 02473-2005-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Alcy Monteiro (OAB: RJ 44415 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Barraqui Possamai [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vetco Aibel do Brasil Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa da Costa Bezerra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Ebgdo: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgte Vanessa da Costa Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vanessa da Costa Bezerra. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) e outros. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Leite dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Leite dos Santos, Ebgdo União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01896-2004-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ MENDES CESAR [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ MENDES CESAR [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ MENDES CESAR\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ MENDES CESAR. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Lopes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jorge Lopes da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO FREIRE MANHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: ROBERTO FREIRE MANHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ROBERTO FREIRE MANHAES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jailton Nunes da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jailton Nunes da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Maria Francisca do Nascimento Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Maria Francisca do Nascimento Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Roza [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Roza, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Cesar Barbosa de Almeida [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: Antonio Daniel da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Aloisio Borges de Carvalho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: Alexandre Cerqueira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Antonio Bua Senra [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Carlos Batista dos Santos [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: Antonio Batista da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Cesar Emiliano Machado [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: Alcir da Costa Albernoz [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Eli Passos Costa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcir da Costa Albernoz, Rcte Alexandre Cerqueira, Rcte Aloisio Borges de Carvalho, Rcte Antonio Batista da Silva, Rcte Antonio Bua Senra, Rcte Antonio Cesar Barbosa de Almeida, Rcte Antonio Daniel da Silva, Rcte Carlos Batista dos Santos, Rcte Cesar Emiliano Machado, Rcte Eli Passos Costa, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02418-2006-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmir Machado de Oliveira [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmir Machado de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de M R S Logistica S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRcdo: FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - A/C PROC GERAL DA UNIAO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - A/C PROC GERAL DA UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Rosendo de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano Rosendo de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 686623"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA VICE-PRESIDENCIA DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Cominicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Vivano Machado, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Sctel Telecomumicacoes e Engenharia LTDA, EDISON JORGE GOMES\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomumicacoes e Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-521-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Viviana Leite de Souza, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Jeane Freire Bastos, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Rejane Vasconcelos Chaves, Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, SIMONE RODRIGUES FURTADO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cristiane Maria Silva de Miranda, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO SAUDE SA\r\n\r\nAgdo: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, APOIOCOOP Coop Trabalho e Prestacao Serv Processam Dados Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m APOIOCOOP Coop Trabalho e Prestacao Serv Processam Dados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDSON CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\nAgdo: ITD TRANSPORTES LTDA, FASTER ROAD EXPRESS LTDA, BRASEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADAURI CASTRO MUNIZ\r\n\r\nAgdo: Orion ZL Consulting Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Orion ZL Consulting Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02104-1998-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAgdo: ROSIMAR LEMOS DIAS, PROSERV ASSESSORIA E ADMINISTR DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROSERV ASSESSORIA E ADMINISTR DE PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: LUSINETE MARTINHO GOUVEA E OUTROS, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: SONIA COSTA DOS SANTOS, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP-AC ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP-AC ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: GILCELIA MARIA MEDEIROS, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Tarcti Assessoria Empreasarial e Servicos Ltda., Wilson Benicio Chaves\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tarcti Assessoria Empreasarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S/A\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos da Silva, Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02652-2000-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO LUIZ FERNANDES, Colfmam Engenharia e Conservacao Ltda. NP Luiz Fernando M. Mendes\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Colfmam Engenharia e Conservacao Ltda. NP Luiz Fernando M. Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-224-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Maria Geralda Miranda Figueiredo\r\n\r\nQuebra O Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-015-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Jair Lino da Silva, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Joselito Felix da Silva (socio), Melquiades dos Santos Filho (socio), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Mauro Nunes de Oliveira\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva (socio), Melquiades dos Santos Filho (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Jorge Leonardo Malizia, GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, COOP DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME - COOPEX\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOP DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-302-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Rodrigues, Pinaculo Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pinaculo Editora Grafica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nAgdo: HGE Engenharia Ltda, Jackson Luiz de Souza Pereira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-006-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, Marcio de Oliveira Francisco\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, Carlos Adriano Sucena Alencar\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas Ltda. - CEG\r\n\r\nAgdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Mario Andrade de Souza Filho\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: RONALDO PINTO, VICBERJ Ltda. (N/P Aracy V Maia,Joamir da S Maia e Maria L M Sardinha)\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VICBERJ Ltda. (N/P Aracy V Maia,Joamir da S Maia e Maria L M Sardinha), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: WALCILEY RODRIGUES DOS SANTOS, SOARES LAVRADORIMPORTADORES LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOARES LAVRADORIMPORTADORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00034-2000-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal (Sucessora do Depto Nacional Estradas de Rodagem DNER)\r\n\r\nAgdo: POCAPO SA SERV VIG E SEGURANCA, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POCAPO SA SERV VIG E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "685299": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06513-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Carmo Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Waldemar da Silva Serrão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Carmo Gonçalves\r\n\r\nÀ Impetrante para tomar ciencia da decisão de fls. 282/283: \"Vistos, etc. ...declaro a decadência do direito à impetração do \"writ\", extinguindo o processo com resolução de seu mérito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante. Prazo de 8(oito) dias.Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "685404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02240-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro-CHEAB [Adv. Francesco Conte (OAB: RJ 40011 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Flavio da Costa Almeida Jose Campos Pinheiro Cenyra San Martini Jorge Felicissimo da Silva Jose Gentil Gontijo Libanio da Silva Figueiredo Ronaldo Guerra Peixe Adriza Carvalho da Silva Hermes Vieira da Silva Giannino Vilardi Lindalva Fernandes da Silva Lucy Coelho de Souza Possas Almor da Cunha Alexandre Martins Nascimento Milka de Moraes Borges Arivaldo Fragoso de Alencar Maria Luiza Helmond da S.Braga Carlos Diniz Therezinha Maria de Nazareth Marilia Araujo da Fonseca Sergio Dias da Rocha Sebastiao do Nascimento Adilis Figueira de Freitas Angela Marques Vivas Luiz de Almeida Peixoto Darcio Silva Leao Elinor Cezar Rezende Maria Lucia Leal Bittencourt Neida Nunes de Moraes Lia Maria Monteiro Lobato Cruz Joao Alves de Lima Amando Lopes Francisco Ribeiro Mattos Gloria Maria Massiotti Eber Soares de Souza Maria Isabel do Nascimento Maria Jose de Avelar Silva Maria Ione Coutinho Rodrigues Lindinalva Ribeiro Fidelis Ferreira Dutra Eponina Fortes Pinto Norma Passos Coelho Geralda Alcala Montel de Lima e Silva e outros Carlos Roberto Souza de Oliveira Celio Soares de Mello Elieles Candeia Helvecio Cardozo Bastos Joao Augusto Mariu Joao Quintino de Souza Joaquim Fernandes Filho Mario Rodrigues de Andrade Mauro Alvarenga Ayres Pereira Murillo Carvalho de Azevedo Iraides Souza dos Santos Marcelo Vitor Gurgel Barbosa Jose Abdias da Silva Luiz Carlos da Costa Nava Alberto Martins Leite Dilson de Oliveira Nelma dos Santos Carrico Geraldo Rodrigues Ramos Lucy Goncalves dos Santos Herosita Viana Ribeiro Jose Wilson de Lira Melo Geralda Alcala M de L e Silva Daniel Braz de Sales Maria do Carmo Cunha Renato da Cunha Alvim Valdemar Ferreira de Lima Carlos Fellows Waldir dos Santos Botelho Ailton Ribiero Jose Francisco Bomfim Guaraci Costa Solange Soler Braganca Jorge Alves da Silva Darcy Jose dos Santos Maria Geodete dos Reis Carolina de Souza Rodrigues Vera Pessanha Luz Elizeu Apolinario dos Santos Eroida Mendes Sueli Santos Geraldo Aragao de Carvalho Roberto Guerra Peixe Ana Maria do Couto Claudio de Assis Silvia Valente Monteiro Jose Olegario de Lima Carlos Ernesto Leinemann Walderico Gaudencio Silva Joao Araujo dos Santos Jatir Ribeiro Rosas Maria Glech Estrela Delcio Gomes Vianna Orlando Dorigon Otavio Jannuzzi Filho Lina Merces de Oliveira Antonio Flavio da Rocha Onira Machado Prado Aloisio Cerqueira Nunes Nilo Miguel Dau Luiz Fernando Faria de Menezes Milton dos Santos Silva Arnaldo Rodrigues Figueiredo Maria Jose Alves Rossi Manoel Teixeira Alex Fonseca Umbelino Rojas Vera Lucia Corveto de Azeredo Walmyr Francisco de Mendonca Maria Yolanda Gondim Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro-CHEAB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.245 .\r\n\r\nId: 685404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "685809": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS E DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06276-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)]; Reu: Flávio Galdino Tinoco [Adv. Manoel Jose Mendonça Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME\r\n\r\nRegularizar o impetrante a sua representação processual, no prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 06257-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: José Francisco Neto Campinho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª VT de Campos de Goytacazes; TI: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Francisco Neto Campinho\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 252/255: \"(...) Pelas razões expostas, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para determinar a imediata liberação dos valores reputados pelo 3º interessado como sendo incontroversos. Venha o impetrante com a qualificação do 3º interessado com nova cópia da petição inicial do presente mandado de segurança.\"\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Borges da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 – D)]; Reu: Instituto São Francisco de Sales [Adv. José Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jorge Borges da Costa\r\n\r\nManifestar-se o impetrante, em réplica, acerca da contestação de fls. 49/60.\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gratinol [Adv. Conceição Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 – D)]; Reu: Magna Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Gratinol\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da notificação devolvida de fl. 172.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Catia Cilene Pinto [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 – D)]; Reu: May Quimica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Pinto\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 245)\r\n\r\nProcesso: 02243-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Anna Flavia Berendt Salum [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Carla Pires Campos José Roberto Plácido da Cunha Freire José Roberto Plácido da Cunha Freire Filho Benjamin da Fonseca Rangel Filho Albertino de Carvalho Vilela Ivan Geraldo da Fonseca Portella \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Anna Flavia Berendt Salum\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca das notificações devolvidas de fls. 111, 112, 114 e 115.\r\n\r\nProcesso: 03576-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do RJ - SIMTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 – D)]; Reu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Trab. Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do RJ - SIMTSAMA\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 195/196. (Despacho de fl.197-verso)\r\n\r\nProcesso: 04141-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda - Cereja [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 – D)]; Reu: Mary Cortes Fernandes [Adv. Erenaldo Alves Conceição (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda - Cereja\r\n\r\nAtender a autora a promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 199/200. (Despacho de fl. 201-verso) \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Bolsa de Mercadorias & Futuros -BM&F [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 – D)]; Rqdo: Roberto Augusto Meirelles Rocha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bolsa de Mercadorias & Futuros -BM&F, Rqdo Roberto Augusto Meirelles Rocha\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fl. 104-verso: \" Tendo em vista o julgamento da AR, que resultou no acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, fica clara a ausência do \"fumus boni iuris\", razão pela qual não há que se falar no deferimento de medida liminar. A propósito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, corolário do julgamento da AR. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que atribuo à causa. ...\"\r\n\r\nProcesso: 03883-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Germana Eduado da Silva Nascimento e Outros (+3) [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 – D)]; Ipdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama; TI: Novo Mar & Sol Com de Generos Alimenticios Ltda Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda Virada do Seculo Cereais Ltda Somat Frios Cereais Ltda Jesse Pinheiro de Souza Akar Sawan Joao Luiz Fernandes de Almeida Amadeu Fernandes de Almeida Bartilux Sociedade Anonima Emporio Stock Center Ltda Casa de Cereais Prisma Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germana Eduado da Silva Nascimento e Outros (+3)\r\n\r\nManifestarem-se os impetrantes acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 201/202. (Despacho de fl. 203-verso)\r\n\r\nProcesso: 03434-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 – D)]; Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fl. 137: \"J. Por ora, aguarde-se o recolhimento das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 03586-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 – D)]; Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 193. (Despacho de fl. 193-verso)\r\n\r\nProcesso: 04015-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Afonso de Paiva Arantes [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 – D)]; Ipdo: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Volta Redonda; TI: Distribuidora Comercial de Bebidas Ltda. Alexandre Monteiro de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Afonso de Paiva Arantes\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fls. 325. (Despacho de fl. 325-verso)\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Ottilia de Oliveira Silva [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Tania Cristina Cardoso Franco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ottilia de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fl. 82. (Despacho de fl. 90)\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Aparecida Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nReu: Solange Mendonça Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 – D)]; Terceiro Interessado: Américo Pereira da Silva [Adv. Antônio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Américo Pereira da Silva, Aut Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Aparecida Ltda, Reu Solange Mendonça Nascimento, Terceiro Interessado: Américo Pereira da Silva\r\n\r\nTomarem as partes, bem como o terceiro interessado, da ciência da decisão de fl. 354: \"A intervenção assistencial, nos moldes do que dispõe o art. 50 do CPC, pressupõe a existência de \"interesse jurídico\" do terceiro, sem o que seu indeferimento constituirá resultado previsível. No caso dos autos, não logrou demonstrar o requerente o atendimento da exigência legal, limitando-se a justificar sua intervenção como necessária para comprovar que os argumentos utilizados pela parte autora seriam \"infundados com intuito protelatório\". Assim sendo, indefiro o requerimento de fls. 300/301.\"\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Cia. Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jose Ignacio da Silva Filho Darcy Gomes Filho Marcos Ávila Pereira Rio Comércio de Máquinas e Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cia. Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 125. (Despacho de fl. 125-verso)\r\n\r\nProcesso: 05344-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO FELICIANO MACEDO [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FELICIANO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação de fls. 319/334. (Despacho de fl. 319)\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Silva Bracarense [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 – D)]; Reu: Alcatel Telecomunicações SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silva Bracarense\r\n\r\nTomar ciência o autor do deferimento da devolução de prazo requerida em petição de fl. 146. (Despacho de fl. 146)\r\n\r\nProcesso: 55470-1998-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Ilma Augusto Lopes [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 – D)]; Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Augusto Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fl. 74: \"... Assim, preenchidos os requisitos contidos nos artigos 1063/1069 do CPC e 231 do Regimento Interno dessa Corte, declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual. ...\"\r\n\r\nProcesso: 03937-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: João Batista Pizarro Drummond [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz dos Santos União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Batista Pizarro Drummond\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fl. 67-verso: \"Desatendendo o impetrante a determinação contida no despacho de fl. 64v, inviabilizando a citação do 3º interessado, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que atribuo à causa, pelo impetrante, de cujo pagamento fica isento.\"\r\n\r\nProcesso: 03914-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Eletrônica Japão Ltda [Adv. Guilherme Dauer Filho (OAB: RJ 33673 – D)]; Réu: Alexandre Ramos Brochado [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eletrônica Japão Ltda\r\n\r\nTomar ciência o autor do deferimento da devolução de prazo requerida em petição de fl. 173. (Despacho de fl. 173)\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]; Reu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S.A., Reu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nApresentarem as partes suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wenderson Barbosa de Pontes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)]; Ebgdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se o réu acerca dos Embargos de Declaração de fls. 252/253.\r\n\r\nProcesso: 04188-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sindicato Empreg Escritorios Empresas e Agencias de Navegacao...Est RJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nReu: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empreg Escritórios Empresas e Agências de Navegação...Est RJ\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 06081-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis; TI: Ricardo Paes Barreto Brandão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca do Ofício nº 518/2008 da MMª 1ª VT/Teresópolis de fl. 404. (Despacho de fl. 404)\r\n\r\nProcesso: 03408-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Arthur Fernando Bettega Correa [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Aut: Taciana Maria Mello Corrêa [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 – D)]; Reu: Eldo da Luz Pinheiro [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Reu: Jorge Fernando de Carvalho [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Reu: Divino do Nascimento [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Fernando Bettega Correa, Reu Divino do Nascimento, Reu Eldo da Luz Pinheiro, Reu Jorge Fernando de Carvalho, Aut Taciana Maria Mello Corrêa\r\n\r\nApresentarem as partes suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias. (Despacho de fl. 695)\r\n\r\nTomarem os réus ciência do indeferimento do que requerido em petição de fl. 694. (Despacho de fl. 694)\r\n\r\nProcesso: 06496-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Maristela de Oliveira Paiva Souza [Adv. José Carlos Esteves Guimarães (OAB: RJ 30517 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maristela de Oliveira Paiva Souza\r\n\r\nQualificar o impetrante o terceiro interessado e fornecer nova cópia da exordial, de modo a viabilizar a respectiva citação.\r\n\r\nProcesso: 06510-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 09ª VT/RJ ; TI: Marcos Barbosa Lopes ; Destinatário(s):Ipte Mitra Segurança Privada Ltda \r\n\r\nTrazer o impetrante nova cópia da exordial, de modo a viabilizar a citação do terceiro interessado. (Despacho de fl. 14-verso)\r\n\r\nId: 685809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "685678": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-000-01-00-8 – AR Aut: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 – D)] Reu: Edivar Marques Damasceno - Destinatário(s): Aut Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.:Manifestar-se acerca da certidão da Sra. Oficiala de Justiça, no prazo de 10 dias (despacho de fls. 50 verso) \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 – AR Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 – D)] Reu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Reu: Fundação Osvaldo Cruz - Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA: Comparecer na Secretaria da SEDI, para firmar a petição inicial, eis que esta encontra-se aprócrifa (despacho de fls.279). Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06080-2008-000-01-00-7 – MS Ipte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis TI: Marcelo Espindola Moritz - Destinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal – CEF: Denegado, por falta de amparo legal, até porque, trata-se de cópias de documentos (despacho de fls.362). \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685678"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "685683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05439-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nReu: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hospital de Clinicas Bangu, Reu Nivaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183. -\"Intime-se o réu para regularizar sua representação nos autos. Após, às partes para apresentarem razões finais, no prazo de 10 dias sucessivos\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685683"
                            ],
                            "685926": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 55449-2001-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: MANOEL REIS E OUTRO [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB/RJ-27.813]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL REIS E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87. -\"Devolva-se o prazo conforme requerido. Intime-se.\"\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685926"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "686099": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 00290-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Autor: Banco Santander Banespa S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ Nº 49.479)-Ré: Maria José de Souza Cunha (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ Nº 27.439): Despacho de fl. nº 2608: “Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 2560/2563, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando no mesmo prazo, se for o caso, o rol de suas testemunhas com endereços residenciais para as respectivas intimações. Intimem-se. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008 (ass) Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte-Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 686099"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "685990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06549-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Vanderson de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: ISS Servisystem do Brasil Ltda. e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vanderson de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/49: \"...resolvo INDEFERIR liminarmente a inicial, art. 5º, II e art. 8º da Lei 1533/51, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, CPC, art. 267, I. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, ficando dispensado o impetrante. Intime-se o impetrante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 685990"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "686072": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-242-01-00-9 - RO - Rcte: SERVE-EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO(EM LIQ.EXTRAJ Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Rcdo: HERONDINO JOSE RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] - Destinatário(s): Rcte HERONDINO JOSE RODRIGUES: Deferida a devolução de prazo requerida na petição de fls. 475. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 686072"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "685826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Andre Luis Oliveira Moco ( Gilmar Conceicao dos Santos RJ107072D ), Conservas Rubi S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 685826"
                            ],
                            "685808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00790-1997-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRcdo: VERA LUCIA LAGE MONTIMOR [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VERA LUCIA LAGE MONTIMOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 164-verso: \"Diante de possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista à parte contrária dos embargos declaratórios interpostos às fls. 126/127. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Henrique Macedo Kemmer [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. (fls.163/166).\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ABEL MIESSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ABEL MIESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1371: \"J. Defiro a devolução do prazo. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01151-1999-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO CARLOS MACHADO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 152: \"J. Devolvo o prazo. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01402-2000-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47: \"J. Devolvo o prazo. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00789-1997-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Pereira, Rcdo LIGHT Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 120: \"Vistos etc. Intimem-se as partes para ciência da cópia do laudo pericial. Também para que se manifestem sobre todos os documentos juntados aos autos, apresentando as peças que eventualmente possuam. Prazo: 15 (quinze) dias, sucessivos, iniciando-se pelo recorrente. Decorridos os prazos, conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 685808"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "686190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Casa Solar de Idosos de IcaraiPronto Socorro Sao Paulo S.A.Paolla Silveira Mendes Queiros ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ),\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wilcimar Amurim da Silva ( Renata de Araujo Cavalleiro RJ101696D ), Madeireira do Coio Ltda. ( Fernando Batista Marques RJ82872D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00442-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : CONSERVAS RUBI S/A ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Sandro Tadeu da Silva Ferreira ( Elaine Vieira de Carvalho RJ129470D ), Foco Comercio e Tranporte Ltda. EPP ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "685975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01300-2004-037-01-00-9 - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Agravante: TÂNIA MARIA FREITAS DE SOUZA (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63.573) ; Agravados: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606) e SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela SUPERVIA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o provia para que fosse incluída no pólo passivo da presente execução a empresa SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., na condição de sucessora da empresa CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, passando a responder pelos créditos trabalhistas da empresa sucedida.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01406-1995-022-01-00-1 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243); Agravada: MÁRCIA ESTEVES CERQUEIRA (Dr.Sérgio Vasconcelos Gonçalves - OAB/RJ 66.223) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença homologatória de fl. 407, liberar a penhora de fl. 417 e determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos ofertados pelas partes, às fls. 413 e 421.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00434-2006-004-01-00-3 - Relator Des. Aloysio Santos - Recorrentes: ATENTO BRASIL S.A. (Drª Anna Beatriz França Pinto Batista - OAB/RJ 107.155) E VIVO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162); Recorrida: MEIRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Drª Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645) - \"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Primeira Reclamada, não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva e quanto ao tema \"Responsabilidade subsidiária\", conhecer dos recursos nos demais aspectos, rejeitar as preliminares, de nulidade do julgado, argüida pela Primeira Reclamada, e de ilegitimidade passiva, argüida pela Vivo S.A., e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com ressalva de entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, para modificar a r. sentença de fls. 210-217, e reduzir a indenização a título de dano moral para a quantia concernente a R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais). Novo valor da condenação fixado em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- ED-RO-00898-2007-066-01-00-7 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio Santos - Embargante: LIBERTY SEGUROS S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); Embargado: DENILSON MENEZES DE ALMEIDA (Dra. Patrícia Ferreira Aversa - OAB/RJ 101.729) - \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Liberty Seguros S.A. e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- ED-RO-01230-2006-022-01-00-1 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio Santos - Embargante: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA GUIMARÃES (Dr. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93.455); Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar contradição, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT- RO-01273-2006-037-01-00-6 - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Recorrente: DENIA FABIA GUIMARÃES NEVES (Dr. Marcelo Valente Ricardo- OAB/RJ 97.621); Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Luiz Fernando S. de Magalhães Couto - OAB/RJ 20.863) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o provia parcialmente para julgar procedente em parte o pedido de investidura da autora no emprego com sua contratação definitiva como Engenheiro Civil-A, após o atendimento das exigências legais e regulamentares, concedendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com fixação de \"astreintes\" no valor de 1/30 da remuneração inicial do cargo para o qual foi determinada a investidura, após o atendimento das exigências legais e regulamentares para o seu implemento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01590-2005-008-01-01-9 - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Recorrente: VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARTINS (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto - OAB/RJ 68.751); Recorrido: QUINTA D'OR CENTRO DE INVESTIGAÇÃO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que o improvia.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 685975"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "685637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n01718-2006-063-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123.502/D); Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308/D). Destinatário(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS . \"Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 343.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 685637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "685718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00956-2007-036-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Cristina Santos da Silva (Adv. Stael Aida Rabelo Fraga - OAB/RJ 99577 - D)\r\n\r\nRcdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristina Santos da Silva\r\n\r\nJ. Devolvo seis dias de prazo, ante a suspensão determinada pelos Atos 57 e 70 de 2008. Publique-se .\r\n\r\nId: 685718"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "686095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Mendes ( Jonas Ferreira Telles Neto RJ95890D ), - Recorrido : Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo reclamado, conhecer do recurso e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Vigo Central de Serviços Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcelo Costa Pinheiro ( Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ105585D ), Vigo Central de Serviços Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Vigo Central de Serviços Ltda., ante a deserção, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, dar-lhe provimento parcial deferindo o pedido apenas no tocante aos juros, com ressalva de entendimento do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Frutivita Lanches Ltda. ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), - Recorrido : Elizimar Rodrigues Medeiros ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação todas as diferenças salariais reclamadas e seus reflexos em férias, repousos adicionais, FGTS e verbas da dispensa e a retificação da CTPS quanto ao início do contrato de trabalho e diferença de seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados à fl. 192 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-012-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Cassia de Oliveira Drumond ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Telma de Freitas Serafim ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração com efeito modificativo, para suprir omissão quanto ao FGTS e os pedido contidos nos ¿F¿ e ¿G¿ da inicial, cuja desistência foi homologada, pelo que devem ser retirados da condenação, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-018-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Agravado : Ligia Monteiro dos Santos ( Gilberto Saldanha Dinarti RJ67894D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado obrigatório.\r\n\r\nProcesso: 01465-1995-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD ( Jose Roberto de Freitas RJ90507D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para declarar omissão quanto ao pedido de diferenças salariais por enquadramento, na forma da fundamentação do voto do Relator.Processo: 01265-2006-037-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Monica da Silva Gouveia ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - chamar o feito à ordem para corrigir a certidão de fls. 519, tendo em vista que descabia o ato e que, a egrégia Turma já julgara o recurso conforme a certidão de fls. 511.\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-063-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Coroaboat Locacao Manutencao e Guarda de Embarcacoes Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria , dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-282-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Rosana Henriques Pontes ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001, permanecendo 1% ao mês, no período anterior, mantendo a r. sentença nos seus demais termos. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01938-1991-261-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CONFECCOES DE ROUPAS CATITITA ALCANTARA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Agravado : JEFFERSON NASCIMENTO SALIM ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por ilegitimidade ativa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "685018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00285-1996-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela Reclamada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam mantidos, nos cálculos apresentados pela UNIÃO às fls. 786/832, as multas e juros moratórios previstos na legislação previdenciária pertinentes aos pagamentos efetuados a destempo, conforme reconhecido em sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-028-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Embargado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), FILOMENA OLIVEIRA CARDOSO ( Luiz Carvalho Campos RJ79524D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela União, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01819-1996-048-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : NELSON PINTO ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora..\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Gilberto de Araujo Silva ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-009-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ENGETEMA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-264-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Locanty Com. Serviços Ltda. ( Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ78682D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00045-1990-023-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso do Estado do Rio de Janeiro, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Bill S Burger Comercial Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 685018"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "685670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Juíza Marcia Leite Nery\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nDespachos da Relatora\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique Valentim de Moura [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciencia de despacho verbis: \"Tendo em vista o furto ora comunicado, e a constatação de extravio da petição da reclamada manifestando-se sobre os embargos de declaração do reclamante, intime-se a Cia Siderúrgica Nacional - CSN para, querendo, apresentar cópia da petição protocolizada em 30/06/08, no prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Silva Freire de Aguiar [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nEbgdo: United Mills Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo United Mills Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls240/247\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebdo Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls 714/718\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "685837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 02357-1992-044-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO IND. E CONSTRUÇÃO (Dr. Bruno Mendes Lopes - OAB/RJ 99185/D) Agravado: MANOEL NORBERTO DA SILVA (Dr. Raimundo Arimar Bezerra, OAB/RJ 94627/D) Despacho de fls.264 - Ao Reclamante/Agravado \"J. Esclareça o reclamante a que se refere esta peça, datada de 24/10/2008. Deverá o reclamante trazer aos autos, em restauração, a contra-minuta ofertada ao agravo de petição interposto pela reclamada, na época própria, ou seja, antes de se perderem os autos originais. 04/11/2008\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 685837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "685661": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01776-2007-221-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MEIRIANE DE LIMA BALEIXO (Adv. Cleber Guimarães de Mello-OAB/RJ-75.854) - AGRAVADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111.335) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para determinar o processamento regular do recurso ordinário interposto pela reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01057-1996-026-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GRÁFICOS BLOCH S/A (Adv. Alline Amaral Martins-OAB/RJ-101404) - EMBARGADOS: JUBIRATAN NUNES OURIQUE (Adv. Patrícia Avalone Vianna-OAB/RJ-74123) e MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto-OAB/RJ-63796) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Gráficos Bloch S/A, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01732-2002-012-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - EMBARGADA: MARIA DA GLORIA MANGUEIRA ESTE (Adv. José Elias Agostin da Silva-OAB/RJ-91476) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00412-2007-054-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ADENETE VIEIRA DOS SANTOS AMARAL (Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos-OAB/RJ-20328) - EMBARGADA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, entretanto, imprimir efeito modificativo ao julgado, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00417-2006-203-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARCOMAR REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA. (Adv. Renato Alves Silva-OAB/RJ-84284) - EMBARGADA: REGINA HELENA SILVA EVANGELISTA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Marcomar Reparos Marítimos e Terrestres Ltda, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00497-2007-018-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LUZINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. André da Silva Teixeira-OAB/RJ-84892) - EMBARGADA: CLIMEDE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto-OAB/RJ-74069) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Luzinete Rodrigues de Oliveira, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00562-2007-247-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) e FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. Elias Felcman- OAB/RJ-73386) - EMBARGADO: JOSÉ OVYDIO FERREIRA DE AQUINO (Adv. Arthur Baptista Xavier-OAB/RJ-4843) - “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos. Da BRASILETROS, para sanar omissão quanto ao custeio, determinando que em liquidação sejam observadas as contribuições do autor e do seu ex-empregador (1ª ré) para a formação do plano de custeio relativo à diferença da complementação de aposentadoria deferida, tudo conforme previsto no estatuto da fundação, imprimindo, neste caso, efeito modificativo ao julgado. Da AMPLA, para prestar esclarecimentos sobre as teses de incompetência absoluta e prescrição, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00663-2004-022-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel-OAB/RJ-27.733) - EMBARGADO: JORGE CARLOS MONTEIRO (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo-OAB/RJ-107.324) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão referente ao inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01432-2004-029-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. (Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza-OAB/RJ-122.587) - EMBARGADO: MARCIO DE CASTRO NEVES (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez-OAB/RJ-53.640) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01717-2006-030-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: RICARDO DA SILVA BRANDÃO E OUTROS (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760-B) - EMBARGADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Cláudio Gonçalves Roballo-OAB/RJ-99.133) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Ricardo da Silva Brandão e outros, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02711-2006-262-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16.162) - EMBARGADOS: MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino-OAB/RJ-66.820) e TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44.418) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 685661"
                            ],
                            "684418": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-282-01-00-6 - RRPS - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Zuhause Construtora Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB/RJ-116175)] - Recorrido: Ronaldo Peixoto Cardoso [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938)]: “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 684418"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "685535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n00275-2006-401-01-00-0-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:HOTEP - HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TUR. PEREQUE LTDA (Dra. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB/RJ 72647)-Recorrido: RICARDO SANTOS DE JESUS (Dr. Edilson Leite de Souza OAB/RJ 71942)-“por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interpostos por HOTEP-HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TUR. PEREQUE LTDA e, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00278-2007-006-01-00-4-RO-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA (Dr. Josemar Figueiredo Araujo OAB/RJ 128690) e MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Dr. Pedro Paulo de Souza Pontes OAB/RJ 72187)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüída pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, quanto ao recurso da reclamada, para retirar da condenação a indenização por dano moral, e quanto ao recurso do reclamante, para incluir na condenação a integração do valor pago “por fora” a título de comissões nas parcelas resilitórias.”\r\n\r\n00387-2007-066-01-00-5-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: BETA SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA (Dra. Simone Guimarães Simmer OAB/RJ 78769)-Recorrido: ADILSON JOSE ALPES (Dr. Caetano Mari OAB/RJ 21746)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00711.2004.027.01.00.0-AP-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Agravante: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA (Dra. Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB/RJ 45467)-Agravado: VALMIR GONÇALVES (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB/RJ 88058)-“por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto.”\r\n\r\n00858-2004-301-01-00-1-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(DR. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB/RJ 76116)-Recorrido: ALDEMIR OSORIO DA SILVA (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ 61009)-“por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares argüídas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.” \r\n\r\n00947-2005-034-01-00-5-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA(Dra. Karla Cabizuca Bernardes Neto OAB/RJ 93931) e HERNANDES JERÔNIMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 63796)-“por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento do recolhimento do FGTS, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos.”\r\n\r\n01311-2007-071-01-00-2-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617)-Recorridos: ROBERTO FERNANDES GANDRES (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ 114065) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS -“por unanimidade, conhecer e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a prejudicial de prescrição extintiva argüidas pelas reclamadas. No mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos interpostos pela 1ª reclamada, PETROBRÁS, e pela 2ª reclamada PETROS, para julgar improcedente o pedido com inversão dos ônus de sucumbência, ficando dipensado do pagamento o autor, por conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01353.1995.031.01.00.0-AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Agravantes/Agravados/Embargantes: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248) e ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO (Dr. Mauro Ortiz Lima OAB/RJ 4410/B)-“por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.” \r\n\r\n01930-2003-511-01-00-0-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/recorrente/Recorrido:GUILHERME DE ALMEIDA CARRIELLO (Dr. Jonclei Martignoni OAB/RJ 5710)-Recorrente/recorrido:MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 15446)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685535"
                            ],
                            "685529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes: MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) - Recorrido : SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para retirar da condenação o pagamento da multa, prevista no artigo 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00094-2003-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : VALDEMILTON GARCIA CHAVES ( Paulo Horn RJ68386D ) - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Natalino Vieira Machado ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D - Recorrido : Maxitubo Material de Construcao Ltda. ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Silvania Campos Aleixo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da hora extra referente à supressão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, com reflexos postulados nas verbas contratuais e resilitórias, conforme previsto no §4º, do art. 71 da CLT, ante seu nítido caráter salarial, com a dedução do valor pago a título de indenização. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Jadir Goncalves da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Egger do Brasil Mineracao e Exportacao Ltda, Gaugerio de Magalhaes Moscoso ( Nilson da Silva RJ100430D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS ( Alfredo Mercon RJ24967D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS ( Alfredo Mercon RJ24967D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco réu e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para fixar o marco prescricional em 10.05.1995 e determinar que, nos cálculos de atualização, seja aplicado o índice referente ao mês da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-063-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : SHOPPING MARAPENDI ( Eduardo Luis de Souza Barreto RJ47186D ) - Agravados : URUJACINEY SOARES DE ALMEIDA ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ) - Recorrido : Marcelo Firmino de Sousa ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antonio Carlos da Silva ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ) - Recorrido : Wilton Vieitas Junior ( Roberto Machado da Costa RJ99600D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Cristiano Couto Torres ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Atento Brasil S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Monica Batista ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Vivo S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vivo S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Monica Batista ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos da reclamante e da VIVO S/A e dar parcial provimento ao recurso da ATENTO BRASIL S/A para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00469-1999-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ELEVADORES ATLAS S A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : PEDRO FRANCISCO DA SILVA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição e rejeitar o requerimento de condenação da agravante em multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria da Penha da Conceicao Silva ( Waldeck Soares Silva RJ43103D ), - Recorrido : Pronep Procedimentos em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. ( George Costa de Almeida RJ112388D ) - por unanimidade, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda.(DR. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570) - Recorrido : Melquisedec Santos Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ) - por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jorge Carneiro Fiocchi ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ33996D ), - Recorrido : Jorge Carneiro Fiocchi ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ33996D ) - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido : Ronaldo Rosano Mello da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Fabio Araujo Dias ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ) - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MARIA ILMA DA SILVA ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - Recorrido : RS AUDIO E VIDEO LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da verba honorária a que foi condenada a autora.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Construtora Emccamp Ltda. ( Felipe Augusto Rolim Jorge RJ101132D ) - Recorrido : Almir Anselmo dos Santos ( Amilcar Barroso RJ71814D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização referente à alimentação.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-207-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Francisco Moreira Coelho Neto ( Marcelle Gomes Marques RJ138328D ), - Recorrido : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Francisco Moreira Coelho Neto ( Marcelle Gomes Marques RJ138328D ) - por maioria, dar provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante, Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, dispensado o autor do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01384-1998-032-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo para que sejam calculados os juros de mora entre da data do cálculo até o efetivo recebimento do crédito.\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Renato Lopes Bastos Junior ( Tania Cristina Batista Ramos RJ81157D ), - Recorrido : Transportadora Tingua Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Jadir Goncalves da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ) - PELO PRESENTE FICA NOTIFICADO A Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão \" por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685529"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-022-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Condominio Edificio Monte Azul (Adv.Henrique Casimiro Farias RJ114408D).Recorrido:Robson Regis da Silva (Adv.Evanil Lopes de Souza RJ76903D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência. Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que improvia o apelo. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-204-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Samuel da Cunha Emiliano (Adv.Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D) e Erig Transporte Ltda (Adv.Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento àquele do reclamante para determinar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, bem como de uma hora extra diária, com os adicionais de 50% e 100% (este aos domingos e feriados laborados). Por habituais, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações natalinas, nos depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, além do aviso prévio. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-008-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Selvagem Cafe Ltda - Marius (Adv.Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) e Sandro Pereira Dantas (Adv.Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da reclamada para (1) reduzir o valor reconhecido em sentença como sendo o recebido pelo autor a título de gorjeta, passando este a ser o de R$ R$ 2.843,06 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos) de abril a novembro e de R$ 3.227,36 (três mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) de dezembro a março, valores estes concernentes ao último ano trabalhado, sendo que, quanto aos anos anteriores, deverão ser reduzidos, ano a ano, na mesma proporção do salário mínimo; (2) para limitar a condenação, quanto aos intervalos não concedidos, ao período de outubro a abril de cada ano, apenas quando cumprido o horário noturno e (3) para excluir a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.Diante da comprovação quanto ao pagamento de gorjetas sem o correspondente registro nos contracheques, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópias da inicial, contestação, sentença e acórdão, para adoção das providências que forem necessárias.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes:Banco do Brasil S.A. (Adv.Luiz Carlos dos Santos RJ72706D) e Gilberto Pires Franco (Adv.Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 683969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
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                            "683768": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Costa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Rcdo: Alexandre Costa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.361: \"...Não há nulidade a ser declarada, eis que não apontado o ato inquinado de nulo no primeiro momento em que a requerente teve de se manifestar nos autos. N. Rio, 15.10.2008.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683768"
                            ],
                            "683753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00372-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ), Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, ao da primeira reclamada para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios, e ao do reclamante, para que, na apuração das horas extraordinárias, seja observado o módulo semanal de quarenta horas, assim como os reflexos nas verbas contratuais e resilitórias do valor devido pela ausência de concessão do intervalo para refeição, sem que importe em ampliação do valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683753"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {}
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "685537": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00982-1998-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE DIMERCINO ANTONIO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI, Rcte JOSE DIMERCINO ANTONIO\r\n\r\nAnte o teor das certidões de fls. 77 e 80, acautelem-se os autos na Secretaria da Quinta Turma pelo prazo de 01 (hum) ano, até o término do processo de higienização certificado às fls. 77, para posterior apreciação dos embargos declaratórios, tão logo as partes venham aos autos com a cópia do v. Acórdão publicado em 29 de março de 2001.\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PATRICIA GREGORIO DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PATRICIA GREGORIO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 114/115, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Matheis Borg Administracao Participacao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Paulo da Conceicao [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Antonio Paulo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 103/106, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CNC INFORMATICA LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHAO [Adv. Mariangela Barbosa Couto (OAB: RJ 73130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 159/160, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular, Rcte Vilde Dorian da Silva Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 349/350, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02561-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Moreira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Alberto Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 314/315, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 321/325, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivete Silva Moreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ivete Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 253/256, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcte: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcdo: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MAKRO ATACADISTA SA, Rcte MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestarem-se reciprocamente sobre os Embargos de Declaração de fls. 164/165 e 166/167, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Juliana Santos Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Juliana Santos Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana Santos Pinheiro, Rcdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestarem-se reciprocamente sobre os Embargos de Declaração de fls. 199/201 e 202, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 685537"
                        ],
                        "685301": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n00163-2004-008-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: LAÉRCIO NICÁCIO CONCEIÇÃO (Dr. Albertinho Possamai - OAB/RJ - 38697) - por maioria, em dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do Município, nos termos da fundamentação supra. Vencido o juiz relator que dava provimento parcial apenas para excluir da condenação a obrigação de traditar as guias relativas ao seguro-desemprego e a conversão da referida obrigação em indenização e requereu justificativa de voto. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685301"
                        ],
                        "686180": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-01076-2006-047-01-00-4 - Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA. - Recorrente: INTEC INTEGRAÇÃONACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. (Dr.Ricardo Deverenvsson Franco - OABRJ 21080/D) - Recorrido: JOÃO MÁRCIO ALVES CAETANO (Dr. José Antonio Dadalto - OAB/RJ 88354/D) - por unanimidade , em rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo recorrido em contra-razões, rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela recorrente/reclamada, e negar provimento ao seu recurso mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Maria Arlete Duarte Chmielewski -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 686180"
                        ],
                        "685275": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Comercial Tangua Rio Alimentos Ltda ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo, termos do voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o juiz relator, que negava provimento ao recurso. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685275"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "685969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-302-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: VAGÃO BEER RESTAURANTE LTDA. (Marcelo Faria de Moraes RJ133659D) - Recorrido: MARCELO HENRIQUE RABELO PEREIRA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Ré para reduzir as férias e décimo terceiro salário proporcionais para um duodécimo cada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-064-01-00-5 RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: JURANDIR DE PAULA (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Claudia Brum Mothe RJ59931D) - por maioria, ACOLHER a preliminar de nulidade argüida pela reclamada em contra-razões para que o feito seja contestado, e ACOLHER a preliminar suscitada pelo reclamante, para abertura da instrução processual, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-078-01-00-9 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: LEANDRO FRANCISCO DE LIMA (Aldecir da Silva Correa RJ93633D) - Recorrido: KE MALLET BAR E LANCHONETE LTDA. ME - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e determinar a concessão de prazo ao Autor para emendar a inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02139-2007-321-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Luiz Cláudio da Silva RJ107325D) - Recorrido: R. MASCARENHAS DOS SANTOS ME (Claudionor Guterres RJ39583D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 685969"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "685272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-015-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Joao Bento Neto ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Condomínio do Shopping Tijuca ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. ( Josezito Bispo dos Santos RJ79012D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carlos Marcondes Porto ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - Recorrido : Telsul Serviços S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a exigência de comprovação de tentativa de conciliação perante o órgão extrajudicial que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução e julgamento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-1997-341-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ( Sandra Helena da Silva Trindade RJ59735D ), - Agravado : GABRIEL MARIANO DE SOUZA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela executada, por não delimitados os valores incontroversos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-053-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Jose Pinheiro da Costa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Delicatesse Heinz de Comestiveis Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Wellington Gomes de Farias ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Embargado : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pelo reclamante/recorrente, ACOLHENDO-OS para, sanando-se a omissão verificada, declarar que na procedência do pedido contido no item \"b\" inclui-se a repercussão das diferenças de prêmios mensais de vendas, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Maria Elisa Magalhaes ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a liquidação não seja realizada por arbitramento, mas sim por cálculo, na forma do art. 475-B do CPC, e para determinar que as custas deverão ser pagas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que ora se estima para a condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Sergio Nascimento de Oliveira ( Consuelo Batista Nunes RJ142729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02816-2006-261-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Narciel Sousa Vera ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA e, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para limitar sua responsabilidade à subsidiária, além de sugerir o envio de peças, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Leandro Ricardo Rosas de Oliveira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Associacao Atletica Light ( Augusto Dias dos Santos Junior RJ52137D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-076-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Embargado : Hernande Nunes de Moraes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-012-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Recorrido : Leonan da Encarnacao ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Luiz Nogueira ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Recorrido : JS Manutencao e Servicos Ltda. ( André Soares Travessa RJ93083D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-243-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Idenir Nunes Ribeiro Junior ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Idenir Nunes Ribeiro Junior ( Denise Martins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos ordinários, rejeitar as preliminares argüidas pela 1ª reclamada, suscitar a preliminar de não conhecimento, por falta de interesse, em aspectos contidos no recurso da 1ª acionada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-049-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Luiz Carlos Ferreira de Siqueira ( Maria Emilia de Castro Lins Soares RJ144635D ), - Agravado : Fabia dos Santos Araujo ( Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição do terceiro embargante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter subsistente a penhora do bem imóvel, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Souza Nascimento ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Antonio Carlos Granja de Castilho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Narciso Virginio do Nascimento ( Luciene Leite da Silva RJ119186D ), - Recorrido : Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Andre Vicente Frankhanel Fernandes RJ54663D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por falta de interesse quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02601-1999-281-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : AGUIA BRANCA CARGAS LTDA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), RONALDO CARDOSO TELEFE E OUTRO - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Anderson Gomes Lima ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Livia Gabrielly Sa Nunes ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 685272"
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                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : JOSÉ GUARACI TAVARES DA SILVA ( Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo Autor em contra-razões, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 124/126, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01172-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D ), ALESSANDRA ESTEVES DE MELO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorridos : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D ), GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A., ALESSANDRA ESTEVES DE MELO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela Autora e pela 2ª Ré, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao apelo da Acionante, para assegurar o seu enquadramento na categoria dos financiários, julgando procedente o pedido de horas extras a partir da 6ª diária, e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso patronal, para limitar a apuração das horas extras com base no depoimento pessoal da Autora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02562-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : SILAS RIBEIRO DOS SANTOS ( José Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorridos : SILAS RIBEIRO DOS SANTOS ( José Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico relativo ao recolhimento da contribuição do INSS do recurso do autor, por preclusão e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do autor, apenas para incluir na condenação o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do voto do juiz relator.. Vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ) - Embargado : EDEMILSON DOS SANTOS SOARES ( Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : ARTLIMP SERVIÇOS LTDA. ( Sandra Rodrigues da Silva Villares SP131566D ) - Recorrido : COSME RENAN PEREIRA DE SOUZA ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela Ré para, reformando a r. sentença de 1º grau, determinar que sejam excluídas da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa de que trata o art. 467 da CLT, bem como a indenização por danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto à indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : FÁTIMA CAIAFA DA SILVA ( Alexsander Pereira Gesualdo RJ82332D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), PROBANK LTDA. ( Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargados : WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES ( Rogério de Souza Chirico RJ99277D ), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-205-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - Agravados : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), JEFFERSON DE SOUZA FERNANDES ( Aristóteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-301-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : VIAÇÃO CASCATINHA LTDA. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), ESMERALDO PIRES GOMES ( Carmem Lúcia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : FUNDAÇÃO RUBEM BERTA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargados : S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Dionisio D’ Escragnolle Taunay RJ60071D ), VARIG LOGÍSTICA S.A. ( Fabiana de Cássia Maduro da Motta RJ129569D ), NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), VRG LINHAS AÉREAS ( José Scalfone Neto RJ73153D ), VICENTE DE OLIVEIRA JÚNIOR ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-421-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : LUIZ HENRIQUE DA SILVA ( Fábio Karam Brandão RJ60036D ), MRS LOGÍSTICA S A ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - Recorridos : LUIZ HENRIQUE DA SILVA ( Fábio Karam Brandão RJ60036D ), MRS LOGÍSTICA S A ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo da Ré para, reformando a r. sentença, condenar a reclamada a pagar ao Autor a diferença de 10% do adicional de periculosidade e, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso adesivo do Autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), NELCILENE SIMPLÍCIO COSTA ( Patrícia Avalone Vianna RJ74123D ), - Recorridos : NELCILENE SIMPLÍCIO COSTA ( Patrícia Avalone Vianna RJ74123D ), SEPROF SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo patronal para acolher a preliminar de nulidade da sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, para possibilitar a plena oitiva da Autora em depoimento pessoal, sob pena de confissão, restando PREJUDICADA a análise do apelo da Autora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorridos : MARCOS BRUNO NEIVA MAGALHÃES ( Carlos Augusto Andrade Pinto RJ100559D ), JOSILDO DE LIRA ALVES ( Lizane de Paula Cunha RJ105539D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : TOSCO DE INOÃ ALIMENTOS LTDA. ( Nely Cafure RJ26567D ), DAVID FERREIRA FRIAS ( José Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da União Federal e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-069-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : CLÍNICA PORTUGAL LTDA. ( Alessandro Elísio Chalita de Souza RJ80590D ), - Recorrido : BIANCA BALZANA COTTA DA SILVA ( Vitor Mauro Galati RJ70641D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa por interposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO ( Advocacia Geral da União ), - Recorridos : PAULO ROBERTO ROSA DOS SANTOS ( Elza Tobias RJ65312D ), SÉRGIO DE AGUIAR GOMES ( Rogério Jesus de Souza RJ72720D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS - União e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargantes : BANCO DO BRASIL S.A. ( Andréa da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), JUNE MACHADO WIRTH ( Rita de Cássia Sant’ Anna Cortez RJ39529D ), - Embargados : BANCO DO BRASIL S.A. ( Andréa da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), JUNE MACHADO WIRTH ( Rita de Cássia Sant’ Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : JOÃO AUGUSTO DA SILVA ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorridos : JOÃO AUGUSTO DA SILVA ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto a fls.180/188 e do recurso adesivo a fls. 192/200 e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da demandada para excluir da condenação as diferenças salariais e honorários advocatícios e, por maioria, NEGAR provimento ao do demandante, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao apelo da reclamada e dava provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ( Luís Jorge Tinoco Fontoura RJ36976D ), - Recorrido : ANITA FERREIRA DA SILVA CRUZ ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para afastar a reintegração e restringir a condenação, no particular, ao pagamento dos salários desde a dispensa, ocorrida em 01.09.2001, até 30.07.2002, data em que exaurido o período de estabilidade provisória, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-069-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : SENAI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), COOPTREIN - COOP TRABALHO VINC ÁREA FORM PROFISSIONAL ERJ ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Recorrido : DELSON RODRIGUES CALDEIRA ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré, por deserção, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 685153"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Neusa Alves dos Santos ( Jorge Alves Ferreira RJ61578D ), - Recorrido : Município de São João de Meriti ( Prefeitura Municipal de São João de Meriti ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apenas para condenar o Réu ao pagamento do saldo salarial de dois dias, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas de R$ 10,64, valor mínimo do encargo, calculadas sobre o valor de R$ 50,00, estimado da condenação, pelo Réu, ante a inversão dos ônus da sucumbência, dispensado o mesmo do recolhimento, tendo em vista o teor do art. 790-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01559-1997-028-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ), - Agravado : LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTR LTDA ( Sérgio Walmir Cavalcante Alves RJ84246D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o agravo de petição interposto pelo INSS, ante a falta de adequação da medida, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-010-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : José Batista da Silva Junior ( Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilância S.A. Guarda Municipal do RJ ( Cláudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Por Maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que deferia a reintegração, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-541-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Vera Lucia Rodrigues ( Delton Pedroso Bastos RJ72495D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas Rés, por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas por ambas e a prejudicial de prescrição suscitada pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª Ré, para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré para excluir da condenação o deferimento da verba honorária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-061-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : ASB S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Agravado : ZOLANY SEIXAS NEVES ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Gilce Marins Machado Nascimento ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : INSS - Recorrido : TNL Contax S/A ( Adriana Figueiredo da Silva RJ80228D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do INSS em Niterói ), - Recorrido : Império da Banha Auto Serviço Ltda ( Nathur Duarte Pereira RJ32424D ), Luiz Eduardo Conceição Pio ( Fábio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autarquia Previdenciária e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-044-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ), - Agravado : PRO UNI RIO LTDA - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Juarez da Silva Tinouco ( Cleber Maurício Naylor RJ68283D ), Dimaik Construções Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-263-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luciano Oliveira Aragão RJ83650D ), Walace Santos Viana ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União a fls.37/42 e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-056-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : JARDEL NAZARIO ( Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ 121527D ) e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076D) - Recorrido : JARDEL NAZARIO ( Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ 121527D ) e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076D) - por maioria, acolher a prescrição e julgar extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC, nos termos do voto deste redator. Vencidas as Desembargadoras Relatora e Tania da Silva Garcia, que rejeitavam a preliminar de nulidade da decisão por ausência do contraditório, argüida pelo reclamante e, no mérito, negavam provimento ao seu recurso e davam provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar o valor de indenização a 25 salários mínimos e excluir da condenação a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e a concessão da carta de apresentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686052"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "685848": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06394-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRqdo: SERGIO CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL SA, Rqdo SERGIO CESAR PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. -\"Notifiquem-se as partes para trazer aos autos cópia dos documentos abaixo assinalados, no prazo de dez dias, sendo o reclamante na oportunidade citada para contestar o pedido de restauração:petição inicial da reclamação, procuração do autor, comprovação de intimação da sentença às partes, comprovação da tempestividade do recurso, petição inicial do recurso, custas e depósito recursal, termo da remessa ao TRT, tramitação desde distribuição\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685848"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "685892": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Fabiana de Barros Bernardo Reis ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Fic Promotora de Vendas Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n.Processo: 01404-2000-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : SERGIO DE SOUZA MULLER ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - por unanimidade, conhecer do embargos e acolhê-los, para suprir a omissão apontada, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Embargado : Tiago Francisco da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 01931-1997-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : SA (VIACAO AERA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Embargado : FERNANDO JOSE DE ALMEIDA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Isilete Alves de Souza ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2001-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : AME CONFECCOES LTDA ( Emerson Luiz Babiski Areas RJ110649D ), - Recorrido : MICHELE RAMOS DA SILVA ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do pedido de dedução dos valores pagos a idêntico título, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a reparação por dano moral no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista a redução do quantum reparatório e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), reduz-se o valor da condenação para R$ 15.000,00. Custas no importe de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : SPF ENGENHARIA LTDALEONARDO DIAS DE SOUZA ( James Vieira RJ66810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam deduzidas as cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante, observando-se a Súmula nº 368 do C. TST., e para que sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Recorrido : GAMALIEL NUNES XIMENES ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, dar provimento ao apelo, para excluir da condenação o depósito do FGTS durante todo o período contratual, julgando improcedentes in totum os pedidos da peça de ingresso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude do acolhimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 7.000,00), a serem suportadas pelo autor sucumbente.\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-046-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : MAX PASQUIM ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : LUIZ CLAUDIO DE MORAES ( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-076-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Leonardo Alves RJ140629D ), - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Leonardo Alves RJ140629D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luciana Allam Martins ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando as embargantes à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como, pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685892"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-046-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : REYNALDO RIBAS VIEIRA ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - Agravado : FERJ - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ERJ ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01827-1994-241-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 20.283 D - Agravado : REGINA CELIA MONTES VIANNA PIRES [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 41.639 D] - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, REJEITAR a preliminar de intempestividade argüida na contraminuta, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01097-1997-056-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Agravado : CARLOS CEZAR SOUZA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade,conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02717-1992-027-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO ITAÚ SA ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - Agravado : ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS ( Antonio Augusto de Barcellos RJ20748D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e acolher a preliminar de nulidade da decisão de fl. 766, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra decisão seja proferida, com o enfrentamento expresso das pretensões deduzidas nos Embargos de Declaração de fls. 762/763, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Marcelo Silveira da Silva ( Adriana dos Anjos Carvalho RJ123978D ), Realezza Servicos e Consultoria Ltda. ( Celso Carlos de Sousa RJ62143D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o prosseguimento do feito executório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, aplicada no julgamento dos Embargos à Execução e determinar que seja refeito o cálculo de atualização de fls. 299/300, incidindo apenas a correção monetária sobre os valores referentes ao ressarcimento dos honorários periciais e à multa por litigância de má-fé, aplicada nos Embargos de Declaração de fl. 222, cujo valor deve ser retificado, conforme determinado à fl. 327, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 03604-2001-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS CONCEICAO ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa aplicada na decisão de embargos de declaração, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 31 de outubro de 1996, exceto quanto ao FGTS, por ser trintenário o prazo prescricional, já declarado em sentença, e excluir a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Viacao Montes Brancos Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Ramon de Souza Guimaraes ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Leandro Assis de Moura ( Paulo Rogerio Escodino RJ72941D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar prescrita a ação relativamente às diferenças do seguro desemprego, extinguindo o processo, na forma do artigo 269, IV, do CPC, no particular, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jorge Barbosa de Jesus ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - Colhido o voto de vista, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, exceto quanto aos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e recolhimento previdenciário, por falta de interesse recursal da 1ª Ré e quanto ao vínculo de emprego impugnado pela 2ª Ré por falta de legitimidade processual e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Zimec Ltda. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Andrea Luiza da Silva Gomes ( Luciane Siqueira da Silva RJ106943D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva e de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a pensão em valor mensal correspondente à complementação do benefício pago pelo INSS à Autora, de modo a garantir o recebimento integral do salário pelo período estabelecido para a sobrevida, bem como para adequar o valor da indenização pelo dano moral ao princípio da razoabilidade, fixando-a em R$ 100.000,00, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Carla Luciana dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Joao Felipe do Monte Neto ( Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ60898D ), - Recorrido : Biomerieux Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcia Boechart Ramos ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01400-2000-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : SOCIAL SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO LTDA ( Wilson Barbosa Tamarindo RJ48851D ), LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marco Aurelio Antunes Deister ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - Recorrido : Casa Costa Freitas Industria e Comercio Ltda. ME ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego postulado na inicial e condenar a Ré ao pagamento das parcelas mencionadas na letras D, E, F, I, J e L, do rol de pedidos da inicial, invertidos os ônus sucumbenciais, custas pela Ré de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, dado à causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685685"
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                        "685704": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : AMAF-Associacao dos Moradores e Amigos da Fazendinha ( Rafael Braga Barroso RJ63643D ), Wanderley Duarte de Siqueira ( Solange da Motta Paca RJ41154D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 03351-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Tatiana Santos da Conceicao ( Pedro Farias RJ67825D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para adotar a Súmula 368, do TST, quanto ao imposto de renda e contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jose Ricardo Mulato Nogueira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Scorpio Montagens Ltda. ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nrocesso: 00408-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Denise Porto Darbelly ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Camila da Silva Afonso ( Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ81305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685704"
                        ],
                        "685799": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Josiney de Azevedo Beloni ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Exposicao Moveis Ltda (R. Peixoto) ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Rodrigo Chaia de Ornelas ( Gedival Vasconcelos da Silva RJ115571D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Flavia Silva Generoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Flavia Silva Generoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao da reclamada para excluir da condenação a equiparação da reclamante com a função de digitadora para fins do intervalo previsto no art. 72, da CLT, e ao da autora para deferir a indenização por danos morais, bem como a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Lucia Helena Rodrigues ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telecomunicacao Op. Sist TV ( Rosangela Lima da Silva RJ109692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar à vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, para a oitiva de testemunhas e dos depoimentos pessoais das partes e para posterior prolação de nova decisão\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jose Elias Ferreira de Azeredo ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : BSM Engenharia Ltda ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Roberto Henrique Onofre Alves ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Roberto Henrique Onofre Alves ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, DAR PROVIMENTO ao do Reclamante para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, aos domingos laborados, acrescida do adicional de 50%, com integração à remuneração para todos os efeitos, tal como se apurar, observados os parâmetros da fundamentação, além da multa do art. 477, CLT no valor de R$ 440,52.\r\n\r\nProcesso: 02089-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Fundacao CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Fundacao CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer de todos os recursos, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos das reclamadas,para declarar prescritas as pretensões quanto à PLR dos anos de 1995/1996 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 685799"
                        ],
                        "686443": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido : Humberto Pereira Moledo ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01196-2000-471-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : NATALEADER COMERCIO ESTRUTURA METALICA LTDA ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento total, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer aos cálculos previdenciários juros de mora e multa nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91. Falou o Dr. José Varella.\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Unidety Industrial do Brasil Ltda. ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - Recorrido : Gleidson da Silva Dias ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Renato de Azevedo Viana ( Nercelio Gomes de Oliveira RJ56916D ), - Recorrido : Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill) ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por falta de dialeticidade\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-073-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, destrancando o recurso ordinário, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-021-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : WILSON DOS SANTOS ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Agravado : COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário, possibilitando seu prosseguimento, autuando-se e distribuindo-se os autos a esta Relatora, com a devida compensação.\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil ( Daniel Mussi Molisani RJ110608D ), Luiz Carlos de Oliveira Fonseca ( Eduardo de Oliveira Nogueira RJ139175D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 686443"
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                        "686640": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01095-1994-050-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : GILBERTO D ALCANTARA CAVALHEIRO ( Milson Luciano Bezerra RJ34651D ), - Agravado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Ré na multa de 20% por litigância má-fé, por falta de lealdade.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-491-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Joao dos Anjos Silva Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Marilsa Lopes Rodrigues de Arruda ( Ruda Vieira Pinto RJ128837D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo agravado, conhecer do agravo de petição interposto por JOÃO DOS ANJOS SILVA SOARES para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 02226-1996-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSJULIO CESAR CARDOSO CUNHA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Cristina Cunha dos Santos ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por considerá-los protelatórios, aplica-se à Embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Claudinei Ferreira de Souza ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Embargado : COMUNICACAO CARIOCA LTDA ( Italo Leite Nery RJ77091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Felipe Guimaraes Pinto ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Recorrido : Smart Tech Consulting Ltda. ( Sergio Pinheiro Fernandes RJ97510D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular da instrução. Presente o Dr. João Marcos Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda. ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), - Recorrido : Josy de Araujo Rodrigues Xavier ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Carlos Raimundo Santana Abreu ( Jose Jorge Soares RJ94168D ), - Recorrido : Auto Center Pollo de Itaguai Ltda ( Rosane da Silva RJ112758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CARLOS RAIMUNDO SANTANA ABREU para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01339-2000-491-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A NOVA DENOMINACAO DA CERJ CIA ELETRICIDADE ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : RONIE CHARLES DE OLIVEIRA ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00809-1996-013-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Agravado : SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou a Dra. Virgínia Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 686640"
                        ],
                        "685720": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOS PROCESSOS DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, ABAIXO RELACIONADOS, SERÃO RETIRADOS DA PAUTA DE JULGAMENTO TENDO EM VISTA LICENÇA MÉDICA DE S. EXA.\r\n\r\n7 - 00250-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), L R M Projetos e Construcoes Ltda ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n8 - 00262-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Construtora Fernandes Maciel Ltda. ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n12 - 00325-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Celso Figueiredo Baptista ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ), Diagrama Engenharia S/A. (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n15 - 00384-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Flavia Cristina Santa Brigida Correa ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Geral Federal), Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ).\r\n\r\n21 - 00444-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Pedro Paulo da Silva Pereira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ), On Seguranca Patrimonial Ltda.n/p socia Odete Neves.\r\n\r\n31 - 00678-2005-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Cristiane Machado Cerqueira ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ), Centro Comunitario de Acao Social Maos Unidas ( Adv. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 71675 D ).\r\n\r\n33 - 00688-2007-281-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Amaro da Silva ( Adv. Eduardo Soares Viana RJ 32189 D ) - Recorrido: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda..\r\n\r\n37 - 00816-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rondineli Batista de Oliveira ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), Art Multi Service Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ).\r\n\r\n47 - 00955-1992-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL, MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA, INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n49 - 01000-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Hamilton de Souza Bonfim ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n63 - 01236-1999-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ANA PAULA DE SOUSA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), VIACAO ARACATUBA LTDA ( Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D ).\r\n\r\n64 - 01236-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Paulo Rodrigo de Medeiros ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n73 - 01390-2001-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - Recorrido: MIGUEL DINIZ ( Adv. Carlos Jose Ribeiro RJ 90506 D ).\r\n\r\n78 - 01475-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luis Henrique Rodrigues Magalhaes ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\n82 - 01555-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Regional da 2ª Região) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Izabel Cristina Nascimento de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n96 - 01752-2004-242-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: TEREZINHA MARINHO PINHEIRO ( Adv. Maria Cristina Santos Malafaia RJ 101147 D ), MONICA DE ARAUJO VIANA ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ).\r\n\r\n104 - 03264-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Sergio Rigotti Vilela ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 685720"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01252-2003-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.177/178.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 686059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "685792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02961-2006-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipo de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Benedito Marcio Alves Appolinario [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Benedito Marcio Alves Appolinario\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 56/59, no prazo de oito dias: \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, Município de São Gonçalo.\"\r\n\r\nId: 685792"
                            ],
                            "685352": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Tony Neves Martins da Silva ( Gilso Soares Verdan RJ93106D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-263-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Anilton Pereira Pedro ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - Recorrido : Auto Posto Alem do Rio Ltda. ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), por maioria, conhecido o mesmo. No mérito, por maioria, negar privimento ao apelo.\r\n\r\nQuebra Processo: 00096-2006-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sind. Trab. nas Industrias de Destilacao Refinacao do Petroleo no ERJ ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Recorrido : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Antonio Nicolau da Silva ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamada, condenando-a ao pagamento de indenização de 1% sobre o valor da causa, a título de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para rearbitrar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), afastar da condenação o pagamento das horas extraordinárias referente ao período em que a reclamante esteve em que o contrato de trabalho esteve suspenso por força de licença gestante e licença médica, determinar que seja aplicada a Súmula nº 381 do c. TST na atualização monetária e, quanto à cota relativa ao imposto de renda, impor a observância da dedução da parcela dedutível do trabalhador-contribuinte.\r\n\r\nProcesso: 01445-2002-033-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : EDUARDO AUGUSTO LOPES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada apenas para determinar que as diferenças devidas a título de auxílio refeição sejam apuradas a partir de 01/12/1999.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Rogerio Bernardo Cardoso Correia Rijo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Previdencia Complemetar da Cedae - PRECE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, afastando a incompetência proclamada pelo MM. Juízo de origem, determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual, devendo ser considerado o requerimento de produção de prova pericial (fls. 277), com regular processamento do feito, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 01957-2004-201-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : EDUARDO CARVALHO ALVES ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - Recorrido : MOTORAUTO RETIFICA DE MOTORES LTDA - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para afastar a prescrição pronunciada de ofício pelo Juízo de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos, face a revelia aplicada à reclamada, de modo a condenar-lhe ao pagamento das horas extraordinárias, aviso prévio, 13º salário, FGTS de todo o período laboral e indenização compensatória de 40%, 07/12 avos de férias proporcionais, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT e entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-018-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SERGIO JESUS DOS SANTOS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Suspeição declarada pelo Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva em relação, exclusivamente, ao julgamento do agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fabio Celso de Macedo Soares Guimaraes ( Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Recorrido : Fundacao de Previdencia Privada Empregados da Finep do Ipea e do CNPQ - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material e em razão do lugar e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-055-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Clinica das Amendoeiras Ltda - Agravado : Carlos Alberto dos Santos Izidoro ( Daniela Guimaraes Soares RJ117171D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alexander Noronha de Jesus ( Debora de Noronha Alves RJ58696D ), - Recorrido : Centro Tecnico Fluminense LTDA ( Alessandra Torres Reis RJ105760D ), Sociedade Educacional Projecao Ltda.The Best Idiomas Ltda. ( Alessandra Torres Reis RJ105760D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-041-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : PRAIA BAR LTDA ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Embargado : MILTON SIDINEI FARIAS ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para sanar a omissão verificada e acrescer ao dispositivo a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios da condenação, tal como consta da fundamentação do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Fabio Luiz de Oliveira Torres - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02003-1995-057-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Embargado : SILVIO FANELLA VERGETTI GROSSO ( Alice Cabral da Fonseca RJ67027D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685352"
                            ],
                            "685353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 01394-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Supermercados Real de Eden Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - Recorrido : Rogerio Sales Conceicao ( Jose Teixeira de Lima RJ46785D ), - por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nPROCESSO: 01971-1997-073-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : CIRCULO DO LIVRO LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : ODETE BONIFACIA DE SOUZA ( Joaquim Moreira Brandao Filho RJ16624D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do executado.\r\n\r\nPROCESSO: 00172-2007-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Francisco Jose Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Luiz Andre Goncalves de Souza ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do terceiro embargante.\r\n\r\nPROCESSO: 00736-2007-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Ricardo Rangel de Araujo ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Embargado : Jaro Car Transporte Ltda. EPP ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), Assistence Car Ltda. ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nPROCESSO: 00606-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Renata Tosta do Couto ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 00249-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Contratacoes Financeiras Mony ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.Michele dos Santos de Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 00195-2004-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : HELENICE DA COSTA MOTTA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para sanar a omissão e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPROCESSO: 01388-2007-008-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : TV Omega Ltda. ( Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ69323D ), - Embargado : Jose Carlos Carreiro ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Embargante de Terceiro, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o quantum debeatur, em favor do credor.\r\n\r\nPROCESSO: 01074-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Sebastiao Soares da Silva ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nPROCESSO: 00925-2007-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Antonio Eleuterio dos Santos ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Caixa Seguradora S A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos já reconhecidos ao autor na sentença.\r\n\r\nPROCESSO: 01105-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Show da Sorte Loterias Ltda. ( Juarez da Costa RJ129383D ), - Recorrido : Lilian Pereira Vianna ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 01056-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Embargado : Genivaldo de Oliveira Bello ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\nPROCESSO: 00255-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Mauro Augusto da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nPROCESSO: 01150-1998-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( Fauzi Amim Salmem RJ79777D ), - Agravado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente.\r\n\r\nPROCESSO: 01254-2001-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : RICARDO PIRES GAMELEIRO ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nPROCESSO: 00928-2006-057-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Bankinform Informacoes Ltda. ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), - Recorrido : Anderson de Souza Camargo ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nPROCESSO: 00993-2007-079-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : Olivan Ramada Pinto ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nPROCESSO: 01729-2006-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Vulcan Material Plastico Ltda. - Embargado : Alessandro Gomes Barbosa ( Paulo Roberto Bastos RJ36529D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPROCESSO: 02048-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda - Recorrido : Michel Parud Filho ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças de horas extraordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685353"
                            ],
                            "685354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Octavio Ferreira Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Octavio Ferreira Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pelo reclamante e acolher parcialmente os do reclamado, para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, sanar contradição verificada, para fazer constar a fls. 324, na 7ª/8ª linha, onde se lê “sumaríssimo”, o termo “ordinário” e para, sanando a omissão constatada, considerar como endereço do trabalhador, para fins de concessões futuras de vale-transporte - prestações vincendas -, aquele de Nova Iguaçu e não o da Pavuna e determinar o pagamento do vale-transporte tão-somente para o deslocamento da residência do reclamante até o Porto da cidade do Rio de Janeiro (Rodoviária Novo Rio) e respectivo retorno.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda. ( Rosania Maria Nunes da Silva RJ74546D ), - Embargado : Jorge Macedo da Costa ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Super Mercado Real do Eden Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada, para, corrigindo erro material, estabelecer que a condenação ao pagamento do 13º salário de 2006 corresponde a 02/12 avos, mantendo íntegro os demais termos da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-034-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Klinger Pinto de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Klinger Pinto de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo reclamado, com aplicação de multa ao reclamado por embargos protelatórios.////\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Angela Cristhina Moreira Thomaz ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - Recorrido : Rosemary de Oliveira Frazao ( Elisa M. Ferreira RJ129075D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o pagamento dos direitos resilitórios com base no salário de R$ 424,88 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), limitar a condenação referente à cota previdenciária às diferenças em razão dos direitos resilitórios, deferir a dedução do valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), por comprovadamente quitado, quando da apuração do crédito exeqüendo, e excluir da condenação a multa por embargos protelatórios.O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.////\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-431-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Recorrido : Isabel Cristina Guia de Oliveira ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), Cal Lab Analises Clinicas S/C Ltda - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Kilage Industria e Comercio de Materiais de Construcoes Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Valdeque Garcia de Carvalho ( Iramar Chafim RJ37684D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Evandro Pereira Valadão Lopes, que davam provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685354"
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                            "685355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 00466-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos do reclamante e da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 01788-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Claudio da Cunha Luiz ( Leonardo Agenor Brum de Oliveira RJ106600D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 00288-2004-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : ANA LUCIA DA SILVA LIMA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por deserto.\r\n\r\nPROCESSO: 00691-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Multiquip do Brasil Comercio Importacao Exportacao e Servicos Ltda. ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Embargado : Acelir Nogueira Filho ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nPROCESSO: 00575-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Walter Gomes Junior ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nPROCESSO: 00752-2006-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : 3003 Veiculos Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Embargado : Alexandre Pereira Luiz ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 00058-2007-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Georgia Rodrigues Felicio ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Embargado : Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. ( Jaime Carlos de Souza RJ110181D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nPROCESSO: 01693-2005-242-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Alianca Metropolitana ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - Embargado : Monica Madeira da Costa ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), Consulcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administracao, ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da primeira ré.\r\n\r\nPROCESSO: 01279-2005-038-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jose Augusto Martins Barbosa ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Embargado : Jose Domingos Gomes Neto ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo executado para sanar erro material existente.\r\n\r\nPROCESSO: 00057-2004-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : MARIA ELIANA TARDIN ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de)Sindico Manoel Antonio Angulo Lopes ( Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exeqüente para determinar que, na liquidação do julgado, sejam calculados os juros de mora conforme previsão no artigo 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.177/91, bem como incluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 00035-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Karla Gomes da Cunha ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias e seus reflexos, pela não concessão do intervalo, conforme previsão contida na convenção coletiva firmada entre o SINTTEL e o SINDIMEST. Custas, em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à causa, conforme art. 789, § 2º, da CLT.\r\n\r\nPROCESSO: 00835-2007-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cia de Concessao Rodoviario Juiz de Fora-Rio ( Cristiano de Souza Oliveira Campos RJ134822D ), - Recorrido : Dulcineia Soares Penido ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), Alcir Januario ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), Valdemir Dias Fernandes ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao LtdaAirton Goncalves ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nPROCESSO: 00910-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Recorrido : Marize Mizumoto dos Santos Pimentel ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por maioria, acolher a prejudicial argüida pela ré, para pronunciar a prescrição e julgar extinto o feito, com resolução do mérito (art. 269, inc. IV, do CPC). Custas, pela reclamante, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 16.000,00.\r\n\r\nPROCESSO: 00394-2007-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D ), - Recorrido : Regina Vitoria Jose da Silva ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. \r\n\r\nPROCESSO: 01008-2007-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Joao Teixeira Nunes Filho ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar erro material existente, devendo constar, no dispositivo, a expressão “negar provimento ao recurso do reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO: 01383-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Brasil Center Cominicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Dominique Goncalves ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e para determinar seja observada a Súmula nº 381 do c. TST, para apuração do quantum debeatur.\r\n\r\nPROCESSO: 01515-2006-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Joao Cezar Agualuza Goncalves ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso das rés.\r\n\r\nPROCESSO: 01574-1996-042-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : ADILSON NASCIMENTO GOMES ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nPROCESSO: 01691-2006-028-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Severino Manoel da Silva ( Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D ), - Agravado : HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA ( Celia Maria da Silva Santos RJ37641D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685355"
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                            "685356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Renata Gomes Barreto RJ115246D ), - Recorrido : Ledinea Maria Pereira Ribeiro ( Roberta dos Santos Pinheiro RJ136934D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que diz aos descontos previdenciários e fiscais e, no mérito, negar provimento ao recurso do município.\r\n\r\nProcesso: 02551-2003-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : NANDO AUTO SERVICE LTDALEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARESRosilane Conceicao ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Agropecuaria Manilhense Ltda ( Ricardo Max Santos de Braganca RJ75292D ), Leonardo Saldanha Junger ( Roberto de Miranda Pinto RJ47257D ), - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela autarquia federal.\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : JOSE CARLOS DE MENDONCA ( Julio Cesar de Castro Oliveira RJ99214D ), CASA DE CEREAIS PRIMA LTDA ( Mario Gomes Andrade RJ82663D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que dava provimento, negar provimento ao recurso interposto pela autarquia federal.\r\n\r\nProcesso: 02030-2001-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ZARA MARIA PAIM DE ASSIS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, quanto ao apelo da executada, por maioria, dar-lhe parcial provimento para eximí-la de recolher a cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCristina Vicente de Sa - Embargado : Cristina Vicente de Sa ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), Inep Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Adminstracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-301-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : União - Agravado : Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa da Providencia ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marco Aurelio de Souza ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), Roberto da Cunha Faria ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre R$ 1.866,00 (hum mil, oitocentos, sessenta e seis reais), pagos a título de diferenças de FGTS. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Valerio Tito Gama RJ80939D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Nova Construcic Servicos de Mao de Obra LtdaGilberto Camilo ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02961-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipo de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Benedito Marcio Alves Appolinario ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso: 01757-2000-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA JORGE ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \" Massa Falida de\"EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO ( Jose Luiz Bellas RJ71067D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02957-2002-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : WENDEL CASTILHO LOPES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Telemar Internet LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que davam provimento, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), MULTIPROF COOP MUTIPROFISSIONAL DE SERVICOS - Recorrido : SOLANGE LUIZ BRAGANCA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, por irregularidade de representação. Quanto ao recurso voluntário do segundo reclamado - Estado do Rio de Janeiro, dele não conhecer no tocante à ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e, no tocante aos demais aspectos, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02638-2004-241-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : PRETTY BABY MOVEIS E DECORACOES ( Claudia Regina Santos de Mattos RJ82423D ), ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - Por maioria, vencido o Relator que dava provimento, NEGAR provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02928-2005-451-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Hospital Darcy Vargas ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - Por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre que redigirá o acórdão. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685356"
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                            "685350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-243-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Alexander Noronha de Jesus\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacional Projecao Ltda., Centro Tecnico Fluminense LTDA, The Best Idiomas Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade Educacional Projecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls 112/114, no prazo de oito dias: \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-202-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Cia de Concessao Rodoviario Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nRcdo: Airton Goncalves, Dulcineia Soares Penido, Valdemir Dias Fernandes, Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, Alcir Januario\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls.173/174, no prazo de oito dias: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685350"
                            ],
                            "685710": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02961-2006-261-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Municipo de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Benedito Marcio Alves Appolinario, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 56/59, no prazo de 10 dias: \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, Município de São Gonçalo.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685710"
                            ],
                            "685351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01957-2004-201-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO CARVALHO ALVES\r\n\r\nRcdo: MOTORAUTO RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MOTORAUTO RETIFICA DE MOTORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acordão de fls. 65/67, no prazo de oito dias: \"... por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "684369": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 - Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00398-1997-069-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : EDITORA JB S.A (Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A), - Agravado : ANDRE DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE BARCINSKI ( Ana Maria Muller RJ21221D ), - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, por maioria, não conhecer do recurso em razão da sua manifesta irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia Gomes Freire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 684369"
                            ],
                            "684391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 -Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Vanda Rocha Goncalves ( Marcelo Bernardes Brasiel RJ133345D ), - por maioria, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, no termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 02252-2002-242-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : JOSE DA SILVA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), MIRAK ENGENHARIA LTDA ( Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ109031D ), ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA ( Carlos Alberto Amaral Silva Pinto RJ27636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues - Téc. judiciário\r\n\r\nId: 684391"
                            ],
                            "684396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. (s/adv nos autos), Benedita Maria das Gracas Balbino Alves (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré em relação aos juros contra a Fazenda Pública, conhecer quanto às demais matérias, rejeitar as preliminares de falta de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de inépcia da petição inicial e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do art. 467 da CLT, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 684396"
                            ],
                            "684399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luiz Carlos Rampazo (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), - Recorrido : Luiz Carlos Rampazo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida em contra-razões pelo autor e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do réu para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios e negar provimento ao do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Andre Luiz Paes de Assis (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a ré ao pagamento da indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância temerária, na forma do art. 17, II, IV e VII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02223-1997-036-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (Roberto Pontes Dias RJ13094D), - Agravado : ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS (Joao Jose dos Reis Gomes RJ82804D), ALVORADA AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02251-2003-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante: RICARDO LUIZ DE PAULA RIBEIRO (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), CEZAR LEANDRO DE CARVALHO (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), JAIME ELISIO DE PINHO MARTINS (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado : INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUCOES S/A (Rogeria Gomes Cordeiro RJ62719D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 684399"
                            ],
                            "684623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fabio Augusto Torres ( Alex Guedes Proenca da Costa RJ96608D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Casa Show S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : Willian Lima Marinho ( Francisco Manoel do Amaral RJ63834D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que a conclusão, no que toca ao ¿intervalo não usufruído em sua totalidade¿ é de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% e não de uma hora, como pode ser interpretado, pela redação dada ao acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-055-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - Embargado : Rosemary da Silva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00898-2000-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : MANOEL JOSE CHAVES DE MIRANDA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Sandro Marcio de Almeida Larrubia ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Angela Maria Blasi Rodrigues ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Angela Maria Blasi Rodrigues ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso da ré, por deserto e conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias que extrapolarem a 6ª diária e a 36ª semanal, integração e reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS, deduzindo-se as comprovadamente pagas ou compensadas, sendo as duas primeiras com adicional de 50% e as demais com adicional de 100%, conforme previsão da cláusula oitava da norma coletiva da categoria. O quantum debeatur será apurado em liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-079-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Gabriela Silva Alves ( Alexandre Ravache RJ118714D ), Provider Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - Recorrido : Provider Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), Gabriela Silva Alves ( Alexandre Ravache RJ118714D ), Tim S.A. ( Celso Mendonca Magalhaes RJ17956D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da 1ª ré; por maioria, dar provimento ao apelo da autora para condenar a 1ª ré, e a 2ª subsidiariamente, ao pagamento da indenização para reparação do dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, de 2ª a 6ª feira, e da 4ª diária aos sábados, com os reflexos postulados no libelo, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior que votou pelo não deferimento do dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Super Mercados Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Luiz Paulo de Oliveira ( Valdir Borges RJ82127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Henrique Abreu, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02075-2006-225-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Eduardo Ribeiro Motta ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Vianense Ltda. ( Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o autor ao pagamento de multa de 1% do valor arbitrado à condenação, por litigância de má-fé, em benefício da ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02194-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), COOPTREIN COOPERATIVA DE TRABALHO ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Recorrido : COOPTREIN COOPERATIVA DE TRABALHO ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida pela 2ª ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 684623"
                            ],
                            "686379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01303-2005-023-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Benedita Maria das Gracas Balbino Alves, LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acvórdão de fls. 134/9, que, por unanimidade, não conheceu do recurso do segundo réu em relação aos juors contra Frazenda Pública, dele conhecendo quanto às demais matérias e, por maioria, concedeu-lhe parcial provimento .\r\n\r\nId: 686379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "684521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eva Bento da Silva ( Wilton\r\n\r\nInacio de Jesus RJ106855D ), - Recorrido : Valmir Marques da Silva ( Marcia\r\n\r\nTeixeira Mauricio RJ83928D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso\r\n\r\nordinário, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator, que segue abaixo. O Parquet manifestou-se pelo\r\n\r\nprosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ronaldo de Azevedo Batista (\r\n\r\nRosangela Lattanzi RJ63526D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nsucessora de Casas Sendas Comércio e Indústria SA ( Myriam Farias Pereira\r\n\r\nRJ51292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar R$ 3.123,46 relativos às\r\n\r\ndiferenças da multa de 40% do FGTS, em decorrência de atualização monetária\r\n\r\nem face dos expurgos inflacionários, nos termos da fundamentação do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo. Invertidos os ônus\r\n\r\nda sucumbência, fixar a condenação em R$ 3.123,46 e as custas em R$ 62,46.\r\n\r\nO Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ernesto Emilio Sanhueza\r\n\r\nDiaz ( Roxana Ines Sanhueza Diaz RJ58765D ), - Recorrido : OPPORTRANS\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ),\r\n\r\n- por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela\r\n\r\nreclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos,\r\n\r\nservindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no\r\n\r\nart. 895, ?˜ 1º, IV, da CLT.///\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria\r\n\r\nLtda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Suely Cicera Rocha\r\n\r\n( Celso Marques de Salles RJ107446D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto\r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita abaixo.\r\n\r\nMantido o valor da condenação para efeito de custas. O Parquet manifestou-se\r\n\r\npelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : A! Bodytech Participacoes S.\r\n\r\nA. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Anadia Mesquita\r\n\r\nBrandao ( Lana dos Santos Silva RJ66185D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O\r\n\r\nParquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Five Stars Servicos de\r\n\r\nPetroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - Recorrido : Everton\r\n\r\nVianna da Silva ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e a obrigação\r\n\r\nde fazer consistente na devolução da carteira de trabalho do autor, nos termos\r\n\r\nda fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que\r\n\r\nsegue transcrita abaixo. Fixar a condenação em R$ 700,00 e as custas em R$ \r\n\r\n14,00. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nSistema PH de Ensino Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira\r\n\r\nRJ35271D ), - Embargado : Karin Lilio Dantas ( Daniela Casimiro Drummond\r\n\r\nRJ98631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O Parquet\r\n\r\nmanifestou-se pelo regular prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-411-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado :\r\n\r\nLuiz Gustavo CorreaVitorino Ferreira ( Liliane Caminha Mitleg Rocha\r\n\r\nRJ120244D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o\r\n\r\nprosseguimento da execução previdenciária, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684521"
                            ],
                            "685155": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-411-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Vitorino Ferreira, Luiz Gustavo Correa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Luiz Gustavo Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do Acórdão. Às fls. 63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685155"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682750"
                            ],
                            "682751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORAES FRANCA [Adv. Andrea Duarte Maia Freitas (OAB: RJ 102736 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MORAES FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 280/281. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114 De-se vista ao Autor da presente peticao.\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Novaes [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: AM 3 Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM 3 Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 134 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ao recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Damas [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Damas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins Dias [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ao recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01701-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43 Reporto-me ao despacho de fls 39.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa Cristina Pereira da Silva [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Festoar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29 Fornecer os documentos ora apontados.\r\n\r\nProcesso: 02203-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERROL DOS SANTOS BUSSADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERROL DOS SANTOS BUSSADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 748 Ressarcir a Re o valor das custas, face a inversao do onus da sucumbencia.\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Penha Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Penha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CAMPOS CONCEICAO [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu (OAB: RJ 81411 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA FOTO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CAMPOS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238 Venha com a certidao do RGI.\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: NILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Josefa Abadessa Rodrigues (OAB: RJ 50687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 58/70. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Janilton Fernandes Lima (OAB: RJ 79551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 160 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-002-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denizete de Fátima Muniz [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luciana Neder Grancristoford\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denizete de Fátima Muniz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Candido [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisberto Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Azevedo Vieira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Azevedo Vieira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 192/197. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Otaviano Zeferino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445 Venha com a adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos Bastos, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, iniciando-se pelo Rte.\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MARINS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Rosa da Cunha Reis [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Rosa da Cunha Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Martins Felgueiras Sobreiro [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Martins Felgueiras Sobreiro\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO DUFFLES AMARANTE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POOL DATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POOL DATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldio Alberto Ferreira de Mello [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldio Alberto Ferreira de Mello\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Marinho [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Zacharias [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Marinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167 Refazer seus calculos, observando a promocao da contadoria de fls 166, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ulisses de Matos Amaral [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Beanchine Antunes [Adv. Caroline Cabral Bloise (OAB: RJ 139746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Integrada [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração-improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob as penas do art 600II CPC \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bispo da Costa [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro SA, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu IBM DO BRASIL SA\r\n\r\nCiencia da peticao do rte fl435 \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niumar Jose Ribeiro da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Niumar Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nEsclareça o rte qual a testemunha fls354,361 e 469 deseja ouvir....\r\n\r\nAnte o teor da ata indique a reclamada a testemunha que deseja a oitiva \r\n\r\nId: 682751"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02079-1987-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO THIENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1154: \"Intime-se a reclamada para que proceda a apuração da cota previdenciária devida, devendo apresentar o referido calculo de forma detalhada, no prazo de 10 dias...\"Em, 16/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02164-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RM BATON [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BATISTA DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Jose de Araujo Netto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Correa da Silva [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Preserve Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Correa da Silva, Réu Preserve Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ELY ALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ELY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ABREU DURIEZ\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 607, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO C CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que foi deferido o prazo requerido as fls. 872. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Luzia Ferreira Gallo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Luzia Ferreira Gallo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST SA [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 259-v: \"A verificação dos cálculos apresentados pelas partes somente poderá se efetivar ap[ós a reintegração do autor, tal como foi explicistado na decisao de fls. 250v. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudiane Pereira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudiane Pereira\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL GOMES DA SILVEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gloria Sardinha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gloria Sardinha\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS MATTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 281.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Angelo [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A., Aut Ricardo da Silva Angelo\r\n\r\nManifestar sobre Ofícios de fls. 92 e 93, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-007-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Roberto de Oliveira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Javali S.A. [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Expresso Javali S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silveira Freitas Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Silva \r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do Inss, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Marques de Oliveira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Marques de Oliveira\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação da carta de sentença em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA GOMES TAVARES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRUS CONFECCOES LTDA A/C FRANCISCO L.DE SOUZA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA GOMES TAVARES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA RAMOS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A.-(emliquidacao) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 0372: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a proceder aos necessários ajustes dos cálculos homologados em conformidade com os termos do V.Acórdão de fls. 343/344.\" Em, 29/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Julia da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. e Com. de Produtos Quimicos e Farmceuticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut Luzinete Julia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 484/486 \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Cristina Leal da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Cristina Leal da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-007-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: NEYDE DE VAL LINHARES DE SOUZA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDE DE VAL LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 205/207, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Domiciano da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR CASSEMIRO DE LUCENA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR CASSEMIRO DE LUCENA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00960-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: \"J. Intime-se o autor a fornecer ao Juízo o número de seu CPF em cinco dias.(fls. 143)\" Em, 29/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Patricia da Rocha Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Elhotério de Freitas [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Elhotério de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA, Aut JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155: \"J. Reporto-me aos termos do despacho de fls. 150. Int. as partes.\" Em, 30/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gomes Machado [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MOURA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 184/188. \r\n\r\nProcesso: 01283-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 110.\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Xavier Serpa de Lima [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Xavier Serpa de Lima \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WETZEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA, Réu CX PREV.FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da devolução sucessiva do prazo em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO BENTO LEITE FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 875, devendo ainda efetuar o depósito no valor de R$ 1.900,00, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 1372, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Barbosa Machado [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Barbosa Machado\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Magela Ferreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: S P Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S P Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DIAS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON FASHION HAIR [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Vistos, etc. Int. a parte autora a informar ao Juízo acerca do adimplemento integral do acordo de fls. 98/99, em cinco dias.\" Em, 26/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cunha Tavares [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Cunha Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Araujo Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256: \"J. Intime-se a Ré a apresentar o cálculo do IR, em cinco dias.\" Em, 30/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut NIVALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-007-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que será realizada audiencia na 30 VT/SP no dia 02/12/08 as 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera da Silva Carvalho [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 51, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 685330"
                            ],
                            "685319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2008\r\n\r\n00110-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alan Jorge Alves Guilherme\r\n\r\nExecutado: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.976,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01204-2005-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Andrea Cabral de Figueiredo Nunes\r\n\r\nExecutado: Marcia Com. de Souza Salao de Cabeleireiros,Márcia Cristina Oliveira Moraes de Souza - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Com. de Souza Salao de Cabeleireiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.292,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rivelino Jose Fornazier Neves\r\n\r\nExecutado: Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda.,Marcelo Leira Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.820,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01167-2006-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Willian Teixeira Cesar\r\n\r\nExecutado: Parceria Formolaminacao Ltda.,SUERDA MARCIA TORRES DA SILVA TAVARES socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO,ROGERIO CARLOS DA SILVA, socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Parceria Formolaminacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUERDA MARCIA TORRES DA SILVA TAVARES socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO,SUERDA MARCIA TORRES DA SILVA TAVARES socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO,ROGERIO CARLOS DA SILVA, socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado SUERDA MARCIA TORRES DA SILVA TAVARES socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGERIO CARLOS DA SILVA, socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO LTDA ME,SUERDA MARCIA TORRES DA SILVA TAVARES socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO,ROGERIO CARLOS DA SILVA, socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO CARLOS DA SILVA, socia de PARCERIA TERMOLAMINACAO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.485,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00546-2003-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA SALOME GIMENEZ\r\n\r\nExecutado: BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA,Sérgio de Oliveira Rocha,Amilcar Washington Comette Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.010,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amilcar Washington Comette Junior,Sérgio de Oliveira Rocha,Amilcar Washington Comette Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Amilcar Washington Comette Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.010,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio de Oliveira Rocha,Sérgio de Oliveira Rocha,Amilcar Washington Comette Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio de Oliveira Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.010,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00403-2007-007-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciano Alves Marinho\r\n\r\nExecutado: Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Politrans Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.035,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00620-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Palco Alimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Palco Alimentos e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.647,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00791-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Alexandro Soares de Araujo\r\n\r\nExecutado: Bernardo Landa - devedor solidário,Saga Automoveis Ltda.,Isaac Luterman - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Bernardo Landa - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.799,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isaac Luterman - devedor solidário,Saga Automoveis Ltda.,Isaac Luterman - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaac Luterman - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.799,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Saga Automoveis Ltda.,Saga Automoveis Ltda.,Isaac Luterman - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Saga Automoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.799,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00186-1993-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROMULO VIDAL MAIA\r\n\r\nExecutado: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.437,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2002-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO DO NASCIMENTO DOMINGUES\r\n\r\nExecutado: CARRIER ABSOLUT\r\n\r\nPelo presente fica citado CARRIER ABSOLUT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.319,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01027-2000-007-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING,Elizabete Maria de Barros Badini, \r\n\r\nPelo presente fica citado ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 409,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-2004-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DULCIMAR DE SOUSA ARAUJO e Outros\r\n\r\nExecutado: PRACADINA TELES,LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA,DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nPelo presente fica citado PRACADINA TELES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.151,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA,LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA,DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nPelo presente fica citado LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.151,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DOMINIQUE GERARD RAYMOND,LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA,DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nPelo presente fica citado DOMINIQUE GERARD RAYMOND, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.151,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01488-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Garagem Benfica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Garagem Benfica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.417,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01545-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos do Nascimento Fróes,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos do Nascimento Fróes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldo Silva Coelho,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Silva Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01545-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos do Nascimento Fróes,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos do Nascimento Fróes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldo Silva Coelho,Aldo Silva Coelho,José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Silva Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.677,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00957-2004-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Mauro Jose Roberto - devedor solidario,Elizabeth Cianeli de Oliveira - devedora solidária\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.299,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Jose Roberto - devedor solidario,Mauro Jose Roberto - devedor solidario,Elizabeth Cianeli de Oliveira - devedora solidária\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Jose Roberto - devedor solidario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.299,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2006-007-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Felipe Martins Lucas\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Gata do Meier Ltda.,Ademir de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Gata do Meier Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.236,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00372-2007-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Janete Neri de Cairo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Liliane S. O. Vargas de Farias,Josue Isaac Vargas FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Liliane S. O. Vargas de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.303,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josue Isaac Vargas FARIAS,Josue Isaac Vargas FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Josue Isaac Vargas FARIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.303,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00328-2006-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Alves Cabral\r\n\r\nExecutado: Interconection Informatica S.A.,PAULO ROBERTO BASTOS BARATTA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Interconection Informatica S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.393,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00160-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcela da Silva Freitas\r\n\r\nExecutado: LABOR CONSULTORIA LTDA,Tele Solucoes Telemarketing Ltda.,New Labor Consultoria e Administracao Ltda.,Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nPelo presente fica citado LABOR CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.516,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01085-2006-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Francisco de Matos\r\n\r\nExecutado: Altor Rio Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Altor Rio Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.277,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685319"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA CESAR LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERV LTDA,A/C ANTONIO SANTANA SOBRINHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-007-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Tecnocoop Informática Cooperativa de Trabalho de Assistência Técnica e Equipamentos de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDpdo: Milson Pereira de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Milson Pereira de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão dos embargos de terceiro: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685293"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 03/12/2008,as 9,45 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683391"
                            ],
                            "683392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Elias da Silva\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Embargos Declaratórios julgados improcedentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683392"
                            ],
                            "683393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Torres de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniel Alves Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Anper Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anper Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 241. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan de Matos Oliveira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC Centro Nacional de Copias Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNC Centro Nacional de Copias Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.850,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda Almeida de Moura [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Roberto Piedade Duarte [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nair Piedade Duarte, Reu Paulo Roberto Piedade Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-1995-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ(EM L.EX\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,laudo pericial. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Silva Cardozo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Fernandes [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nder$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vital Moraes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino Martins [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Lacerda [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Firmino Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 34. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA MESSIAS SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Matias Chaves [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nReu: Neli Costa Jeremias [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Matias Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 49. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MEDEIROS SOUSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH SERVICOS E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MEDEIROS SOUSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerimento de expedição de mandado. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Santos [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nReu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 93. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina Padilha Vignolo [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nReu: Ms Audiovisual Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Padilha Vignolo, Reu Ms Audiovisual Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques Branco [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Campos [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Campos [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-009-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Goncalves de Barros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Rodrigues da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Eis Modas Ltda. [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eis Modas Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.850,00. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Martins Gama [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Francisco Sampaio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio SA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio SA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-1987-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SULAMITA PESSOA LOPES [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Fernando Veronese Aguiar (OAB: RJ 10597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut MARIA SULAMITA PESSOA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Dias [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Alice Conrado Godfroid de Almeida [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 68/73. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE SENNA RODRIGUES [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAYDEE SENNA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nReu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1994-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATINUM [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 212. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KENTINHAS E KENTINHAS BUFFET LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 117. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO TRES ESTRELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vasconcelos Antunes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Vasconcelos Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 617. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-1993-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GAGO RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTAS NACIONAIS DE FAX E TELEX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GAGO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique Teixeira Balbino [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nReu: Eletrônica Girimum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Teixeira Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valentim [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Resende Rammel Ltda. S/C [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 139.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bittencourt [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Jose Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Chausse Fiel [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozinhart Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Chausse Fiel\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Augusto da Silva [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paes Leme Pires [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Paes Leme Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao rda,conforme destermina desp de fls 148. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fagundes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: MBC Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fagundes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 45. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARTINS DE LIMA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 98. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 218,homologado calculos. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01673-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINA SILVA ALVES [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS ARRUMADORES NO COM.ARMAZENADOR ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 203. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIDEVAN CONCEICAO RIOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIDEVAN CONCEICAO RIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 224. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Palheta Loureiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Brindes Promocionais Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Palheta Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DIONI MADALENA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela\r\n\r\nReclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 3.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01845-1998-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ABREU DURIEZ, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA ANTUNES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição Inss de fls 387. 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02828-1989-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete da Silva Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento através das Guia GPS,sob pena execução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Lengruber dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 396;negado seguimento ao RO,por deserto,contra-arrazoar RO do rte. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto dos Santos Magalhaes [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Santos Alves Alegrio [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide dos Santos Alves Alegrio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nId: 683393"
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                            "680853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01689-2006-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Oswaldo de Franca Pereira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nExdo: Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-012-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Alves de Melo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exte Marco Antonio Alves de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goes Machado [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCumprir escorreitamente o despacho de fls. 381 vindo com o nome e endereço dos responsaveis élas obrigações trabalhistas em 05 dias sob as penas enteriormente cominadas. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Luiza Garcia Habergric [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Luiza Garcia Habergric\r\n\r\nmanifestar-se ante o requerimento de fls. 425/426 por novos 10 dias conforme despacho de fls. 427. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Batista [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 594. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01211-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACIANO OTAVIANO DE AGUIAR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cota partye do empregado e empregador através de guia GPS conforme determinações de fls. 401, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante na forma do artigo 461, paragrafo 5º do CPC.\r\n\r\noficiar-se ao INSS. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vistas de fls. 388/389. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Caetano Gomes [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Caetano Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01068-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE MACHADO MARTINELLI DOS SANTOS [Adv. Paulo da Silva Pessoa (OAB: RJ 16253 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE MACHADO MARTINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Riger [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARTINS CABRAL [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nVir com cópia da decisão que concedeu a recuperação judicial. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eurico Brasil Lopes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eurico Brasil Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Almeida Morgado [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: Bonsa Engecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina de Almeida Morgado\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Handrigo Barreto Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COCCHIARELLI [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cachaca com Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00228-1993-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BASTOS VIEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PQ TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Ricardo Quartim Barbosa Oliveira (OAB: SP 67158 - D)], Réu: JOSÉ JORGE URPIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BASTOS VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE SILVA DE SOUSA ALVES [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nReu: SENAC SERV NACIONAL DE APRED COMERCIAL [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SILVA DE SOUSA ALVES, Reu SENAC SERV NACIONAL DE APRED COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Carlos do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Carlos do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco correto da COOPERATIVA para prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES SOTERO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES SOTERO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01545-1992-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ CALVAO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 1828. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVEIRA DE MIRANDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVEIRA DE MIRANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02506-1990-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA MAIA [Adv. Salustiano Jose do Nascimento (OAB: RJ 70408 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO CARLOS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BARBOSA MAIA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado as fls. 202/verso em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02194-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDL COML SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MEA NUNES [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)], Aut: MILTON MEA NUNES\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL MEA NUNES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01736-2001-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SERAFIM DA SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nReu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nTer vistas de fls. 141e seguintes a fim de especificar os veiculos e endereços para expedição de MCPA. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE DE JESUS LOPES [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR HENRIQUE DE JESUS LOPES, Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FA SOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Torres, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nEspecificar as demais provas que pretendem produzir fundamentadamente. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA NELMA DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: WILMA LUCIA CASSUNDE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: IONE MARIA SILVEIRA DIAS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ANGELA MAZZINI SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 736. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pedrosa da Silva [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de), Réu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Naturalissimo Produtos Naturais ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Naturalissimo Produtos Naturais ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01357-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Pinto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sergio Pinto\r\n\r\nTer ciencia das peças trazidas aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA CHAGAS CANTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA AUXILIADORA CHAGAS CANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1989-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TANIOS ABIBE [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TANIOS ABIBE\r\n\r\nVir com as peças solicitadas as fls. 452. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pela parte autora. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Ferreira Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandir Ferreira Marques, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCIMAR SOARES DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJ CONSTRUCOES E GEOTECNICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCIMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 156 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vargas Galdini Guarezi [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vargas Galdini Guarezi, Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JORGE FERREIRA SERAFIM [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI, Réu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JORGE FERREIRA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa na CPE. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-1995-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE ZOREK [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTAL AIRLINES INC [Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: RJ 2554 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTAL AIRLINES INC, Aut GUSTAVO JOSE ZOREK\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Morais Meirelles [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanuza Sampaio Advogados Associados [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Morais Meirelles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Garuti de Mattos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Garuti de Mattos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA D AGUILLA GOULART [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA PROMOCOES PUBLICIDADES PROPAGANDA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA D AGUILLA GOULART\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Costa [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul dos Santos [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme despacho de fls. 273 sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00347-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTHA NOEVNA NUTELS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTHA NOEVNA NUTELS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alexandre da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Sistemas Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Alexandre da Costa, Réu Sind Sistemas Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nId: 680853"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Batista\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-012-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE DE JESUS LOPES\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680854"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-015-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Arimathea\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. Homologada a desistência dos pedidos de letras \"b\" até \"i\", \"o\" e \"p\" às fls. 27.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-015-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Giordani Bugarin\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - a/c Advocacia Geral, SOS Norte Informatica Ltda., Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 121/124. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685762"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ignez [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ignez\r\n\r\nDeferido o pedido de fls. 231. Vista dos autos. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luis Ricardo Ferreira [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Eunice Rego dos Santos (OAB: RJ 71565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luis Ricardo Ferreira, Réu Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morena Alves de Farias Wyler [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Morena Alves de Farias Wyler\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Soares dos Santos [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Vitor Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 553/2008 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Geraldo Guimaraes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos permeados por 5 dias, a começar pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Giordani Bugarin [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - a/c Advocacia Geral [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: SOS Norte Informatica Ltda., Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Giordani Bugarin\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 121/124. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Matias Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, Réu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda. [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)], Réu: RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Matias Silva, Réu Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 90: \"1 - Homologo os cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 89. 2 - Expeça-se alvará ao Reclamante do depósito de fls. 81, dando-se ciência, antes, às partes. 3 - Após, intimem-se as partes, pelo D.O., para ciência dos cálculos homologados, devendo, ainda, a Ré, proceder ao depósito em 48 (quarenta e oito) horas do valor equivalente a 77.148,82 IDTRs, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nId: 685763"
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                            "685764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-015-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos da Silva \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685764"
                            ],
                            "685765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-015-01-00-8 – Monito\r\n\r\nRqte: Anderson Guida Brilhante\r\n\r\nRqdo: Liberty Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Simone Faria Pinto, Carla Pacheco Govea\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Pacheco Govea, Liberty Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Simone Faria Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Geralda Moreira\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExpedido alvará à parte autora. As partes deverão comparecer nesta Secretaria para anotação da CTPS a qual, deverá' ser apresentada pela reclamante. - DIA 19/11/2008, ÀS 11:30hs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685765"
                            ],
                            "685766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2005-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A., Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, - a começar pela 1ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Paixao Leal [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Paixao Leal, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 3.000,00. Venha a Ré com depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 02119-1988-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CIRILO DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar número do CPF do Autor, em 5 dias, para fins de expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARBOSA DA COSTA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 692, e da certidão de fls. 695. Decorrido o prazo de 5 dias será determinada a liberação dos depósitos recursais, e remessa dos autos ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01888-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE FREITAS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício aos órgaos competentes. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lucia Gomes Antonio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira Poeta [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Ferreira Poeta, Aut Marina Lucia Gomes Antonio\r\n\r\nDizer, justificadamente, que outras provas pretendem produzir, em\r\n\r\n10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Carneiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Marcio Leal da Costa Ribeiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Joao Carlos Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Joao Carlos Rodrigues, Aut Luiz Fernando Carneiro, Aut Marcio Leal da Costa Ribeiro\r\n\r\nExpedido alvará à Ré - nº 579/2008. Dizer, justificadamente, que outras provas pretendem produzir, em 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Queiroz Maia [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Queiroz Maia, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Autor. Informar, no prazo de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Candido de Souza [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: Hikari Industria e Comercio Ltda., Reu: Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Candido de Souza\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 19/01/2009, às 13:25 horas, a fim de prestar depoimento pessoal, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA LIMA DE MIRANDA [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - n/p SONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA LIMA DE MIRANDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao Autor, Sindicato e INSS. Informar, no prazo de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO, Réu: REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, Réu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA, Aut RICARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES\r\n\r\nCiência do bloqueio na conta de titularidade de Carlos Alberto F Carvalho. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria às fls. 265 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANE CORREA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO GERMANO DOS SANTOS, Réu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional (custas), após o prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Waltz de Mello [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goby da Paz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados Empresas Seguros Privados Capitalizacao do RJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Goby da Paz, Réu Sindicato dos Empregados Empresas Seguros Privados Capitalizacao do RJ\r\n\r\nCiência de que foram estimados honorários periciais em 6 (seis) salários mínimos a serem pagos ao final. Prazo: 5 dias. Fica, desde já, designado o dia 19/11/2008 para início da perícia .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Geralda Moreira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sônia Maria Geralda Moreira\r\n\r\nExpedido alvará à parte autora. As partes deverão comparecer nesta Secretaria para anotação da CTPS a qual, deverá' ser apresentada pela reclamante. - DIA 19/11/2008, ÀS 11:30hs .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eudes Batista de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Melo Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Melo Junior, Aut Jose Eudes Batista de Sousa\r\n\r\nExpedido alvará ao INSS. As partes têm o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, para informarem se existem pendências, especificando-as, e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações serão devolvidos à Ré os valores excedentes .\r\n\r\nProcesso: 00167-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VASSALLO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NILSON VASSALLO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia contábil, às expensas da Ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeada como Perita a Dra Sheila Leida Espíndola, - conforme despacho de fls. 937 .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Neves Marques [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Reu: FLORIVAL ALVES (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 39: \"1 - Convolo o valor, fls. 38, que foi bloqueado em penhora. Dê-se ciência ao sócio FLORIVAL ALVES e à reclamada, prazo 05 dias. 2 - Decorrido o o prazo expeça-se alvará ao INSS, prazo 10 dias. 3 - Após, ao arquivo com baixa.\" Ciência bloqueio em conta de titularidade de LUIZ ANTONIO RODRIGUES, fls. 42/45 .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Santos de Souza [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Santos de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA FILHO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: VITROFARMA IND E COM DE VIDROS S A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA FILHO, Réu VITROFARMA IND E COM DE VIDROS S A\r\n\r\nExpedido alvará ao Sindicato. As partes têm o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, para informarem se existem pendências, especificando-as, e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00533-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA CRISTINA TAVARES DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MONCHIQUE LTDA [Adv. Paulo Roberto da Cunha Dias (OAB: RJ 99971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO MONCHIQUE LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo 30 dias .\r\n\r\nId: 685766"
                            ],
                            "685767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00776-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cortizo Carvalho Junior [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Acucar Delivery (Sendas Distribuidora S.A.) [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Cortizo Carvalho Junior, Réu Pao de Acucar Delivery (Sendas Distribuidora S.A.)\r\n\r\nCiência estimativa dos honorários periciais em R$ 3.000,00, pelo Dr Wilson Caetano da Silva Filho, nomeado às fls. 207. Venha a Ré com depósito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CARLOS DE SOUZA CARDOSO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. O Autor deverá informar o valor recebido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Amorim [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Manoel e Augusta Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Manoel e Augusta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA MARIA HERBER NOVAIS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (Arrematante), Réu ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES, Aut MIRNA MARIA HERBER NOVAIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 685767"
                            ],
                            "685832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m MOACYR MENHA JUNIOR (depositário), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência despacho de fls. 1673: \" Vistos, etc. Não existe nos autos comprovação de que o Recurso de Revista noticiado na petição de lfs. 1645/1648 tenha sido admitido ou não pela Presidência deste Regional, motivo esse suficiente para indeferir o pedido da requerente TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Outrossim, ainda que venha ser deferida a admissibilidade do referido Recurso de Revista, ad argumantandum tantum, não produzirá o mesmo efeito suspensivo da execução, haja vista que o dito recurso, quando admissível, é recebido apenas no efeito devolutivo. Inexiste, em consequência, o alegado \"reprovável procedimento do autor\", nem ainda a alegada litigância de má-fé. Em razão do acima exposto, indefiro o pedido de fls. 1645/1648 e determino o prosseguimento da execução, mantendo-se as praças nas datas designadas. Intimem-se. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685832"
                            ],
                            "686316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-015-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (a/c Procuradoria Regional Federal - 2ª Região)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da DECISÃO de fls. 174: \"Visto, etc... Realmente, analisando os autos, constatei erro material em relação à data de admissão, o que ora se corrige para fazer constar que a data correta da admissão reconhecida pela sentença às fls. 166 é 01/01/1996 e não 01/01/2006. Considerando que a inexatidão material, consoante artigo 463, I do CPC pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz a qualquer tempo, corrijo a sentença de fls. 165/170 para nela constar a data de admissão em 01/01/1996 e de dispensa em 30/06/2006, mantendo-se no mais, de forma integral, o decisum em todos os seus termos. Dê-se ciência às partes, sendo a primeira ré por edital e o patrono da 2ª ré através de mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-015-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Lamsa Linha Amarela S.A., Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686316"
                            ],
                            "686317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Lincoln Thomson Junior [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Lincoln Thomson Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO MOREIRA DE SANTANA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nReu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Reu: JOÃO CORREIA DE ALMEIDA, Reu: SÉRGIO LUIZ DA COSTA, Reu: ANDRE LUIS TAVORA MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MOREIRA DE SANTANA, Reu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, conforme despacho de fl. 99. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme valores apurados às fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freire Bloise Junior [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Renato Hernandes Alvarez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freire Bloise Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Rodrigues de Aguiar [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (a/c Procuradoria Regional Federal - 2ª Região)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nTer ciência da DECISÃO de fls. 174: \"Visto, etc... Realmente, analisando os autos, constatei erro material em relação à data de admissão, o que ora se corrige para fazer constar que a data correta da admissão reconhecida pela sentença às fls. 166 é 01/01/1996 e não 01/01/2006. Considerando que a inexatidão material, consoante artigo 463, I do CPC pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz a qualquer tempo, corrijo a sentença de fls. 165/170 para nela constar a data de admissão em 01/01/1996 e de dispensa em 30/06/2006, mantendo-se no mais, de forma integral, o decisum em todos os seus termos. Dê-se ciência às partes, sendo a primeira ré por edital e o patrono da 2ª ré através de mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00353-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELINDA JAMES [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE UNIVERCELL TELECOMUNICACOES LTDA - n/p síndico WILLIAM LIMA CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELINDA JAMES\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação ajustados ao julgado, conforme promoção da Contadoria de fls. 553. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE ARAUJO GALDINO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE ARAUJO GALDINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Mesquita da Motta Faria [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Tiago Mesquita da Motta Faria\r\n\r\nDesignado o dia 24/11/2008, às 10:55 horas, para oitiva da testemunha Roney Cordeiro, pela 7ª VT/Niterói (processo 01224.2008.247.01.00-9) .\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE PAIVA FERNANDES [Adv. Fernanda Pontes Pimentel (OAB: RJ 84456 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE PAIVA FERNANDES\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme valores de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino de Freitas Borges Netto [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Braga Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcia Oliveira da Silva daPaixão [Adv. Luciana Rocha Barreto Goncalves (OAB: RJ 141410 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração, fls. 66/68. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CAETANO DO REGO NETO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ISMAEL CAETANO DO REGO NETO\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestações, serão expedidos alvarás (despacho de fls. 475) .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIVIANI [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIVIANI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138 que homologa os cálculos de liquidação e determina expedição de alvarás, conforme valores de fls. 137, após o prazo de 5 dias, sem manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01552-2000-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DE ALMEIDA CALDEIRA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR DE ALMEIDA CALDEIRA, Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInformar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fernandes, Réu Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Ricardo Monteiro da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-015-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eduardo Gomes Goncalves [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eduardo Gomes Goncalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Oliveira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Oliveira dos Santos, Réu Voetur Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 17/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira, Réu Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda.\r\n\r\nInformar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Carreira Simoes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ayres Rocha [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Maju Arte e Souvenirs Ltda. [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ayres Rocha, Réu Maju Arte e Souvenirs Ltda.\r\n\r\nExpedido alvará fls. 102. Informar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES PEREIRA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. Informar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02649-1979-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RENOVATO DA SILVA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND- DEPARTAMENTO ESTRADA DE RODAGEM EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RENOVATO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que será expedido alvará à Receita Federal, do saldo da Guia de fls. 379 .\r\n\r\nProcesso: 00768-1990-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lilian de Paula da Silva (OAB: RJ 34123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELINA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que às fls. 429 foi determinado expedição de alvarás, dando ciência, antes, às partes, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TERTULIANO ALVES LIMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, Aut FRANCISCO TERTULIANO ALVES LIMA\r\n\r\nDespacho de fls. 507: \" J. Indefiro. Venham os artigos de liquidação das partes, no prazo sucessivo de dez dias, observados os requisitos da promoção da Contadoria, às fls. 504.\" PRAZO 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Lima [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nReu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)], Reu: IBM Industria de Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adecco Top Services RH S.A., Reu IBM Industria de Maquinas e Servicos Ltda., Aut Renata de Jesus Lima\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvaras. Informar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut CRISTIANO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal de fls. 235. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00879-1990-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: H MIRABELLI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut H MIRABELLI, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. Informar se existem pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI OSVALDO EVARISTO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE PATMOS [Adv. Luiz Wanis (OAB: RJ 27333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI OSVALDO EVARISTO DA SILVA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE PATMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 686317"
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                            "685787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00214-2000-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: SABIC SERV AUX A BANCOS IND COM LTDA\r\n\r\nfica m SABIC SERV AUX A BANCOS IND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por edital, para efetuar o pagamento de R$ 4.883,52 equivalentes a 459.015,83873 Trs, atualizados em 31/07/03, às fls. 51 da CS, em 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC, inclusive de que fica convolado em penhora o depósito recursal até o limite do crédito autoral para os efeitos do art. 884 da CLT, bem como ciência do despacho de fls. 61, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 01404-2000-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nfica m BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198 no prazo de 05 dias sucessivos. Decorridos in albis, expeça-se alvará ao autor pelo valor do crédito líquido remanescente, bem como à Fazenda Nacional pelo valor do IR, observado o depósito recursal de fls. 77 e os acréscimos legais a partir de 09/03/04. \r\n\r\nProcesso: 01314-2000-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCILIA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nReu: DEISE LUCI COSTA SIMOES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nfica m DEISE LUCI COSTA SIMOES MARTINS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para pagamento da cota previdenciária de R$ 2.870,26, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Faustino Goncalves\r\n\r\nRéu: Engetrafo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nfica m Engetrafo Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1998-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DILMA MARINHO\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nfica m ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DA SÓCIA SRª. CÉLIA RODRIGUES GONÇALVES, para ciência do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 124penhora da fração de1/2 do imóvel da Rua Francisco da Silveira, 28, e respectivo terreno (lote 92). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685787"
                            ],
                            "685788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MAGALHAES BOTELHO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELCIO MAGALHAES BOTELHO DA SILVA, Aut PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 598, no valor de R$ 62,48 equivalentes a 5.236,7350 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A parte autora deverá se manifestar sobre os cálculos do IR ofertados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Paula da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nReu: Rachel Rio Coiffeur Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina Paula da Silva, Reu Rachel Rio Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Correia da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Correia da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98, no valor de R$ 7.230,88 equivalentes a 606.092,00 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BORGES FERREIRA [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BORGES FERREIRA, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252, no valor de R$ 11.092,95 equivalentes a 929.810,826691 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00111-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCHA BOUTIQUE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 253, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Santos [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Santos\r\n\r\nA parte autora para ciência do arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, conforme sentença de fl. 42 .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLY ANASTACIO [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLY ANASTACIO\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 47 .\r\n\r\nProcesso: 00595-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PETISCO DOS AMIGOS DO SABOR LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DOS SANTOS, Réu PETISCO DOS AMIGOS DO SABOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105, no valor de R$ 5.325,88 equivalentes a 446.415,15 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARSELINA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARSELINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de IR, mês a mês, não valendo a impugnação genérica, conforme despacho de fls. 618. \r\n\r\nProcesso: 00849-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LAVINAS MACEDO [Adv. Ana Lucia Soares de Oliveira (OAB: RJ 83376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá dizer se concorda com a expedição de alvará ao autor pelo depósito recursal, antes da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de liquidação, devendo apresentar demonstrativo contendo os valores líquidos e históricos apurados, mês a mês, no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ITANACIR DA SILVA LEOPOLDO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ITANACIR DA SILVA LEOPOLDO, Reu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e o devedor para manifestações em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01113-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Gustavo Adolpho de Campos Cooper (OAB: RJ 6580 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré para que venha com meios ao prosseguimento da ação, em 20 dias, conforme despacho de fls. 883 .\r\n\r\nProcesso: 01186-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON CARNEIRO DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAGA DE ANDRADE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA DA PURIFICACAO SILVA FIGUEREDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucio Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lucio Pereira\r\n\r\nVista a parte autora da petição da ré-Telemar às fls. 348 .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Limitada [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson da Silva Crisostomo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Limitada\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distrinuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldecir Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distrinuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Areas Alexandre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodoviário Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Ignacio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodoviário Labanca Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARS INC. Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Pereira Sousa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PARS INC. Restaurante Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cael Arquitetura e Construção Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nCgto: José Adnailton Jataraiba Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cael Arquitetura e Construção Ltda. \r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO MOURA PEREIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00412-2003-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARCAR COMERCIAL MARIA E SOUSA ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: DANIEL PAULA DA MOTA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MARCAR COMERCIAL MARIA E SOUSA ME\r\n\r\nO Consignante deverá entregar ao consignado as guias do seguro desemprego, sob as penas da lei, peticionando e juntando aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIR DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE SAMPAIO CONSULTORIA ASSIST MEDICA LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIR DA SILVA\r\n\r\nEsclareça a parte autora a petição de 08 de maio de 2008, conforme despacho de fls. 156 .\r\n\r\nProcesso: 00700-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE MACHADO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE MACHADO\r\n\r\nA parte autora para manifestações em 15 dias da petição da ré, às fls. 260 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA CHIARELLI AMBROSIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: ODINEIA MARLY DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA CHIARELLI AMBROSIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Saraiva de Melo [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Saraiva de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARROS DA SILVA [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nReu: VIGIBRAS VIGILANCIA BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BARROS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá dar andamento ao feito, em 30 dias, inclusive para se manifstar sobre a petição do réu em futura liquidação, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00397-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES PEREIRA [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NEVES PEREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Calixto\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luciano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JB de Aguiar Filho Minimercado ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB de Aguiar Filho Minimercado ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nReu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá se manifesta sobre a petição do Sr. Perito, às fls. 134 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Berendonk [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Crianca Deficiente Visual Infanto Juvenil do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Berendonk\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00695-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE FARIAS [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 177, bem como da expedição de alvarás, devendo a ré apresentar, em 05 dias, o pagamento dos recolhimentos previdenciários, bem como o recolhimento das custas no valor de R$ 44,26,conforme decisão de fls. 152/153 .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA TEIXEIRA MASCARENHAS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Torres Suzano [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Torres Suzano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Filgueiras Estrella [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA ré para ciência do alvará de fls. 140, referente ao depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Chaves Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Chaves Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DA CONCEICAO GOMES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUBE DA VILA DA PENHA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 109 concedendo gratuidade requerida à fl. 106, vindo com cópías a serem autenticadas pela Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00628-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO RODRIGUES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Helena Barboza Henrique Martins Pinheiro (OAB: RJ 54064 - D)], Réu: MASSA FALIDA AGENT´S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)], Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA., Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha a ré com depósito no valor correto, ante o total expresso no mandado de fls. 306, bem como observe que o depósito recursal foi convolado em penhora, sob pena de reputar-se em ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme despacho de fls. 312 .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Jose dos Santos Neves [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Margareth Hunter [Adv. Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral (OAB: RJ 90672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Jose dos Santos Neves, Réu Marina Margareth Hunter\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Silvia Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)]\r\n\r\nReu: Skymark Gerenciamento de Riscos S/C Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Skymark Gerenciamento de Riscos S/C Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO NUNES ROSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RAIO DE SOL [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut ORLANDO NUNES ROSA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM [Adv. Ricardo Lima Rocha (OAB: RJ 75147 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBOM SA VEICULOS E PECAS [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\nVista a parte autora da impugnação da ré às fls. 588/596. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Cunha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Regina Custodio [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nReu: Venilsa Celia Stabile [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Venilsa Celia Stabile\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA SILVA GONCALVES [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MR SOUZA CONFECCAO LTDA [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré à fl. 68 requerendo parcelamento do débito .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON MEDEIROS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DOS PAROLOS RESTAURANTE LTDA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 77, no valor de R$ 2.531,45 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00143-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMETRIOS BARBOSA BATISTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174, para manifestações quanto ao imposto de renda devido, mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Gomes [Adv. Fernanda de Carvalho Serra (OAB: RJ 135757 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Abril S.A. [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Alves Gomes\r\n\r\nDefiro a desistência requerida, conforme fls. 97. Após, em mesa para arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o pagamento da cota previdenciária e custas de R$ 40,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Kleber Lopes Cardoso [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: HA Alves Locadora [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HA Alves Locadora, Aut Jose Kleber Lopes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 38, no valor de R$ 865,20 equivalentes a 72.849,19 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesdesson de Oliveira Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Aut Wesdesson de Oliveira Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da expedição de alvará, em 05 dias, sendo no mesmo prazo para que a ré comprove o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sabino da Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Equipamentos Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Sabino da Silva de Lima, Réu Nova Alianca Equipamentos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da expedição de alvará, em 05 dias, sendo no mesmo prazo para que a ré apresente os cálculos de IR e cota previdenciária, conforme parâmetro fiscal, às fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONOR PALERMO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEONOR PALERMO DA SILVA\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 572, no valor de R$ 23.094,94 .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franco Parada [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio de Oliveira Souza [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: United Works Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Works Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos novos cálculos do autor à fl. 138/139, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-017-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Calçados Alegria 27 Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDENIR MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALDENIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-017-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: MARCO ANTONIO BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nA ré para ciência da expedição de alvará do depósito recursal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO SANCHES FERREIRA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 136, vindo com os cálculos do IR .\r\n\r\nProcesso: 00630-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JERONIMO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SEANE AUTO POSTO LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JERONIMO FERREIRA, Réu SEANE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143, no prazo de 05 dias. Valor líquido devido pelo saldo disponível existente nos autos - R$ 1.501,75. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Soares Faria [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nReu: Maria Chamma Kafuri [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Soares Faria, Reu Kamek Decoracao e Tecidos Ltda., Reu Maria Chamma Kafuri\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104, no valor de R$ 12.311,28 equivalentes a 1.031.931,22 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. As parcelas que compõem o crédito exequendo são de natureza indenizatória, ante o que não cabe retenção a título de INSS e/ou IR. \r\n\r\nProcesso: 00450-1990-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ABREU ANDRADE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MIPAN PANIFICADORA LTDA, Réu: Leila Machado Martins [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE ABREU ANDRADE, Réu Leila Machado Martins\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 273, devendo o autor, querendo, manifestar-se sobre a questão referida no despacho e a sócia-embargante para garantir o Juízo, se pretender o conhecimento do inteiro teor dos embargos à execução. Prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE INACIO FERREIRA [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Aut ESPOLIO DE JOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 116, no valor de R$ 1.883,75 equivalentes a 157.895,88 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. As parcelas que compõem o crédito exequendo não são de natureza salarial ou tributável, ante o que não cabe retenção a título de INSS e/ou IR. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Sueli Barros da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, INCLUSIVE PARA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA RÉ E SUA ADVOGADA.\r\n\r\nProcesso: 00158-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS STAFF [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut JOSE CARLOS STAFF\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos da promoção da contadoria à fl. 208, no prazo de 05 dias. Valor líquido ainda devido ao reclamante-R$ 438,74 (pelo depósito de fls. 196). A ré comprovou recolhimento do IR e do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO BRAGA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Medical Service Ltda. [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO BRAGA, Réu Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 161, no valor de R$ 34.768,25 equivalentes a 2.914.273,96 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ribeiro da Conceicao [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Maria Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 190, no valor de R$ 961,63 equivalentes a 80.603,81 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 685788"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02073-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ODENIR FARIAS CHINA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Reu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA PINTURAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA PINTURAS LTDA, Reu GAFISA SA, Aut ODENIR FARIAS CHINA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.120, no valor de R$ 552,35 equivalentes a 46.297,9972 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Zignago Magalhaes [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Zignago Magalhaes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Megadrago Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megadrago Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda., Aut Tatiane de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 82, no valor de R$ 4.710,65 equivalentes a 394.846,58 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nReu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GUIMARAES [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GUIMARAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198 no prazo de 05 dias sucessivos. Decorridos in albis, expeça-se alvará ao autor pelo valor do crédito líquido remanescente, bem como à Fazenda Nacional pelo valor do IR, observado o depósito recursal de fls. 77 e os acréscimos legais a partir de 09/03/04. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 250 .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DALMIR AZEDIAS ALEXANDRE [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DALMIR AZEDIAS ALEXANDRE, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 305, no valor de R$ 30.253,61 equivalentes a 2.535.856,92935 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BONFIM [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Aut LEANDRO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119, no valor de R$ 105.264,54 equivalentes a 8.823.271,44345 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Foi convolado em penhora o depósito recursal de lfs. 87. \r\n\r\nProcesso: 01305-1995-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 397, no valor de R$ 1.665,98 equivalentes a 139.642,407209 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condençaõ multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de lfs. 357. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel de Jesus Botelho [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Miguel de Jesus Botelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 130, no valor de R$ 10.533,66 equivalentes a 887.654,26 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERIO ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORNX [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Reu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO BORNX, Aut ROBERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Reu STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do ofício de fls. 96 do Banco Bradesco SA, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMP BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMP BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA VIANA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut RICARDO PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 476, no valor de R$ 1.257,10 equivalentes a 106.078,338001 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 472/473 no valor de R$ 3.482,71. As partes para ciência, sendo a ré, também, para vir com cálculo do IR, nos termos da decisão de fls. 264/265 e fls. 425, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01924-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nA ré para manifestação sobre impugnação do exequente .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado Guimaraes Neto [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAré deverá comprovar a cota previdenciária e custas de R$ 80,00, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nA ré para ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Ferreira Bastos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Republicano Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Republicano Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, conforme cálculos de fls. 65/74 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Veiga Feijo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Veiga Feijo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Passos Mendonca [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nReu: Mart Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Passos Mendonca\r\n\r\nA parte autora para que forneça o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO FRANCISCO VAZ DA CONCEICAO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nReu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02614-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SUELI DA SILVA MEDEIROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SUELI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HERCULANO RODRIGUES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Chaves da Rocha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Chaves da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DA SILVA SEGUNDO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CEMAN DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA MELU LTDA [Adv. Jayme de Souza Moraes (OAB: RJ 31604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nReu: MANCHESTER SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MANCHESTER SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR RIBEIRO DE CERQUEIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nReu: HARD ROCK CAFE LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HARD ROCK CAFE LTDA, Aut MOACIR RIBEIRO DE CERQUEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RAMOS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: NATAN JOIAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATAN JOIAS LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Correa, Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR ALEXANDRE BRASIL [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nReu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CLARANDRE LTDA [Adv. Geisa Ferreira de Santana (OAB: RJ 102560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA CLARANDRE LTDA, Aut LEA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115, no valor de R$ 13.606,97 equivalentes a 1.140.535,92817 Trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DE SOUZA MOURA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR DE SOUZA MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademar Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas Tavinho Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ademar Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut IVAN CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 135, no valor de R$ 2.543,69 equivalentes a 214.176,80 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01965-1999-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA TEREZINHA LIMA PINTO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA TEREZINHA LIMA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora deverá especificar o requerimento de apuração do crédito remanescente, conforme despacho de fls. 264 .\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Braz da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 207, devendo registrar o autor, Antônio Araújo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei da Conceicao, Réu Novahera Projetos e Construcoes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 311, no valor de R$ 8.147,75 equivalentes a 682.944,23 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01617-1993-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO BARBOSA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SOCIEDADE EXP GONCALENSE LTDA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO BARBOSA, Réu SEC SOCIEDADE EXP GONCALENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 231, no valor de R$ 20.289,26 equivalentes a 1.700.645,45134 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento da diferença acima em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Dê-se ciência a ré, ainda, da concessão do prazo de 05 dias preclusivos a contar da intimação para oposição de embargos, sob pena de expedição de alvará ao autor pelos depósitos constantes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS MORAES [Adv. Pedro Basilio da Silva Passos (OAB: RJ 17180 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSPORTE COLETIVOS DO ERJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTC COMPANHIA TRANSPORTE COLETIVOS DO ERJ, Aut JOAO MARCOS MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.58, no valor de R$ 202.907,80 equivalentes a 17.007.727,36 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANGELO DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: HIGH PROTEC ASS ASSESSORIA AG LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC ASS ASSESSORIA AG LTDA ME, Aut ROBERTO ANGELO DOS SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.158, no valor de R$ 19.443,36 equivalentes a 1.629.742,01048Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01707-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut MARIA LINA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 533, no valor de R$ 10.565,26 equivalentes a 885.579,86 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. As parcelas que compõem o crédito exequendo são de natureza indenizatória, ante o que não cabe retenção a título de INSS e/ou IR. \r\n\r\nProcesso: 01795-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO RIBEIRO FRANCISCO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO RIBEIRO FRANCISCO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 373 .\r\n\r\nId: 685789"
                            ]
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                                "Processo: 01124-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nObserve o Autor que o endereço ora fornecido é o mesmo de fl. 32...venha o Autor com o endereço atual da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Serra [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Serra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Porto Espa Rio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131: Indefiro a expedição de ofícios...Em 30 dias...sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libni Oliveira Moutinho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de fl. 398: convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BRANDAO SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, Aut RAIMUNDO BRANDAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16.03.09, as 10:25 horas, para inquirição da testemunha Jacson de Paula, NA 5a VT DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias (fls. 454). \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GIARDINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ç\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR JORGE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 243: apresentar os calculos de liquidação. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Antonio da Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Itaverde Rio Comercio e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 41. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS PIMENTA ALMEIDA [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: ELANNA BARRA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS PIMENTA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 167: ...cumprir o Prov. 03/2007, da Corregedoria, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Autor com o valor que entende devido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Vasconcellos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 182/184. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES SENA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Arthur Monteiro Correia Sales, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Raul Cardoso Vieira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES SENA\r\n\r\nCumprir o solicitado na fl. 270. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Conceicao da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FONSECA FRIGERI [Adv. Gumercindo Rocha Filho (OAB: RJ 54639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Rita Cristina Zampa da Silva (OAB: RJ 79067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FONSECA FRIGERI\r\n\r\nTomar ciência de fl. 737, bem como cumprir a 1ª parte de fl. 733 (adequação de cálculos). Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Robson Farias Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO DO ESPIRTO SANTO PEREIRA [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST DE ENG TRANSP LOGISTICA, Aut DERALDO DO ESPIRTO SANTO PEREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.427.688,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Amaral da Silva Bezerra [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amil Assistencia Medica Internacional, Rcte Sheyla Amaral da Silva Bezerra\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 191.190,46 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01937-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA CONCEICAO TORRES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DA CONCEICAO TORRES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.501.160,27 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01369-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PORTO VITORINO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PORTO VITORINO\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta à JUCERJA foi infrutífera. Vir com outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Bento Pessoa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Bento Pessoa\r\n\r\nVistas de fls.79, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO REIS ALVES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO REIS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 385: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02224-1981-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS - ASEP [Adv. Alvaro Augusto Brandao Cavalcanti (OAB: RJ 7888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 243: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01193-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TELLES VALENTE [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA, Réu: ANTONIO CESAR RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TELLES VALENTE\r\n\r\nVir com o endereço do sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Lopes Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Barbosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal 1 Rio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Cunha [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Paes Fernandes Conde [Adv. Lucien Castier (OAB: RJ 7764 - D)], Réu: STA Arquitetura SA [Adv. Lucien Castier (OAB: RJ 7764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STA Arquitetura SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MAGALHAES ALVES [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MAGALHAES ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 110. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Monteiro da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Monteiro da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será arquivado sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda., Réu: Jornal do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: José Antônio do Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161/163. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo de Barros [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Nova Helena Ltda [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bernardo de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de gratuidade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Souza de Morais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Souza de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Constantino Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Constantino Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Living Bar Ltda. [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Living Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio dos Santos Cavalcante [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra, Aut Mario Sergio dos Santos Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência e da devolução das notificações. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cabral da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Reu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres Castro de Assis [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 456/462: ...procedente em parte....para condenar as reclamadas solidariamente.... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEQUES DA ROCHA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA E EXPORTADORA BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEQUES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 319: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02902-1984-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BOTTO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JORGE A/C SR. ANDRE LUIZ LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMA MENEZES DA PAIXAO, Aut MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 604: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discrimiandos ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02761-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS AGOSTINHO ESTEVAO [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105:...EX POSITIS, DETERMINO QUE O CARTÓRIO CONTINUE A COMUNICAR O ADVOGADO DOS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ QUE VENHA A SER CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DA RENÚNCIA, TUDO SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nId: 683537"
                            ],
                            "683535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683535"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: A) SEJA A PRIMEIRA RECLAMADA CONDENADA A ASSINAR A CTPS DO RECLAMANTE, COM DATA DE ADMISSÃO EM 07/02/2002 E DISPENSA EM 30/06/2006 (ESTA COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO EX VI DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI DO TST) E CONSEQUENTEMENTE O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, E TODAS AS VERBAS QUE FOREM DEFERIDAS NA TUTELA JURISDICIONAL; B) DECLARE POR SENTENÇA, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (FIOCRUZ), QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEFERIDAS NA PRESENTE TUTELA JURISDICIONAL; C) PAGAMENTO DE TODA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE TODO PERÍODO LABORADO, PAGO A MENOS, NÃO PRESCRITO, E SEUS REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME \"ITEM 26\" DA PETIÇÃO; D) RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. E) COMO A RECLAMADA NÃO PAGOU O FGTS DURANTE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE COM AS DIFERENÇAS APONTADAS, CONFORME: DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AS INTEGRAÇÕES E SEUS REFLEXOS, DSR, ADICIONAL NOTURNO E OUTROS, QUE SE INTEGRAM AO SALÁRIO, BEM COMO 40% (QUARENTA PORCENTO) INCIDENTES SOBRE O FGTS, REQUER A VOSSA EXA., SEJA A MESMA CONDENADA A PAGAR O FGTS DO AUTOR DESDE 07/02/2002 ATÉ 30/06/2006, BEM COMO 40% INCIDENTES, COM TODAS AS DIFERENÇAS SUPRA MENCIONADAS; F) PAGAMENTO REFERENTE AOS 13º SALÁRIOS DE TODOS OS ANOS LABORADOS E NÃO RECEBIDOS, NÃO PRESCRITOS, BEM COMO, OS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2006 (6/12) AVOS. REQUERENDO QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA A PAGAR A REFERIDA VERBA COM TODAS AS SUAS INTEGRAÇÕES CABÍVEIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; G) PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 2006 (6/12) AVOS, BEM COMO, AS FÉRIAS INTEGRAIS E EM DOBRO, REFERENTES AO ANO DE 2005; 2004; 2003 E 2002, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM TODAS AS INTEGRAÇÕES CABÍVEIS. H) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS CONFORME ITEM 23 SUPRA;\r\n\r\nOI) PAGAMENTO DE MULTA DE UM SALÁRIO DO RECLAMANTE DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 6º DO ART. 477 DA CLT, PELO QUE REQUER A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, DO MESMO ARTIGO, ANTE A NÃO QUITAÇÃO DE VERBAS RESILITÓRIAS NO PRAZO LEGAL; J) O RECLAMANTE NÃO RECEBEU AVISO PRÉVIO, REQUERENDO, ASSIM, SEJA OBSERVADA A SUA INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO, A PROJEÇÃO NAS DIFERENÇAS NAS FÉRIAS, TREZENO SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FGTS, REQUERENDO QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA A PAGAR A REFERIDA VERBA; K) REQUER A V.EXA, QUE A PRIMEIRA RECLAMADA APRESENTE, JÁ EM PRIMEIRA AUDIÊNCIA, O DEVIDO CONTROLE DE PONTO DO AUTOR, DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO, NÃO PRESCRITO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 355 C/C 359 DO CPC; L) REQUER AINDA, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE A JUNHO DE 2006, CONFORME INFORMADO (DOS FATOS); M) CONDENE A RECLAMADA A PAGAR EM 1ª AUDIÊNCIA, AS VERBAS INCONTROVERSAS, SOB PENA DE PAGAR ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO), COM REDAÇÃO AO ARTIGO 467 DA CLT; N) CONDENE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL A SER FIXADO POR V EXA, PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS A VIDA DO RECLAMANTE; O) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% (VINTE PORCENTO); P) REQUER SEJA DECLARADA INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9958/2000, POIS AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EXPRESSO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES WILSON DE SOUSA SALES\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANE, TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANTONIO CELSO CIPRIANE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nPEDIDOS: A) CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS APONTADOS NA INICIAL, CONFORME A CAUSA DE PEDIR; B) DIÁRIAS DE CAFÉ DA MANHÃ CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SAL.PROP.FGTS+40%, AVISO PRÉVIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL; C) DIÁRIAS DE LAIMENTAÇÃO (ALMOÇO, JANTAR +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIOAL, AVISO PRÉVIO, FGTS, +40%, DSR´S, AD.PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL; D) DIÁRIAS DE RESERVA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE; E) HORAS EXTRAS REFERENTES AO INTERVALO PARA AS REFEIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DA RESERVA (RE), BEM COMO AS HORAS DE RESERVA NÃO PAGAS E INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE; F) HORAS DE TRAJETO COM HORAS EXTRAS I HORA E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S; G) HORAS EXTRAS POR APRESENTAÇÃO DE 1 HORA EXTRA ANTES DO INÍCIO DO VÔO QUANDO NACIONAL E MAIS 30 MINUTOS APÓS O CORTE DOS MOTORES CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS PARA TODOS OS EFEITOS, FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DO PACTO LABORAL; H) DOMINGOS, FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS EM DOBRO OU QUÁDRUPLO, COMO CONSTA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA, DEVENDO SER OBSERVADO OS ADICIONAIS DISSIDIAIS E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, FGTS+40%, ADICIONAL PERICULOSIDADE; I) HORAS DE SOBREAVISO E RESERVA E SEUS REFLEXOS NAS FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DO PACTO LABORAL; J) HORAS EXTRAS QUANDO SUPERADO O LIMITE DE 54 HORAS MENSAIS, AS HORAS EXCEDENTES DEVERÃO SER PAGAS COMO HORAS EXTRAS, O MESMO OCORRENDO COM AS 3 HORASEXTRAS PLEITEADAS, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, RESPEITANDO-SE O ADICIONAL NORMATIVO, BEM COMO O REFLEXO DESTE NAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL, FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE; L)HORAS EXTRAS PELO PERÍODO DE REPOUSO REFERENTE AO CRUZAMENTO DE FUSO HORÁRIO BEM COMO O REFLEXO DESSA NAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL, FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS+40%, E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; M) ADICIONAL PERICULOSIDADE 30% E OU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL, 13º SALÁRIO, 13º P´ROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS+40%, FÉRIAS, DSR´S, BEM COMO OBRE O PERÍODO DA ESTABILIDADE PLEITEADA; N) SALÁRIO UTILIDADE “IN NATURA” CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; O) REFLEXOS DO SALÁRIO UTILIDADE NAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL, TAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, FGTS+40% E RESCISÓRIAS; P) PRODUTIVIDADE DE 4% E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO, FGTS+40%, DSR´S, JORNADA EXTRA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS; Q) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DISSIDIAIS; R) TEMPO DA AERONAVE NO SOLO 50 MINUTOS POR TRECHO E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL. FGTS, AVISO PRÉVIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL; S) DEVOLUÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA 81 DO DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA; T) INTEGRAÇÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POUSO E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS+_1/3, 13º SALÁRIOS, 13º PROPORCIONAL, FGTS, AVISO PRÉVIO, ADICIONAL DE ERICULOSIDADE, BEM COMO PARA O CÁLCULO DAS HORAS DE VÔO E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL; U) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO NA FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS +1/3, HORAS DE VÔO, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, ADICIONAL NOTURNO, DSR´S, ADICIONAL PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL; V) ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA NOS TERMOS DO ART. 73 DA CLT, BEM COMO A JORNADA NOTRNA DEVERÁ SER COMPUTADA ENTRE O NASCER E POR DO SOL, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA E REFLEXOS EM FÉRIAS +1/3, HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FGTS+40% ; W) DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DE SEUS SALÁRIOS E NÃO REPASSADA À RECEITA FEDERAL BEM COMO DA CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO DA AERUS; X) PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE FGTS, ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SENDO CERTO QUE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS FAZER INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 20%, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8036/90 ALÉM DA MULTA 40% DAS VERBAS SUPRA; Y) MULTA COLETIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO SALDO DE SALÁRIO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; Z) INTEGRAÇÃO DA VERBA PARA TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO NA FUNÇÃO E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIOS, 13º SALÁRIO PORPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FGTS , ADICIONAL PERICULOSIDADE, BEM COMO PARA CÁLCULO DAS HORAS DE VÔO E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL.\r\n\r\nATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 10.000,00..\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Estevao dos Santos\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Licofer Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nPEDIDOS: A) DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FULCRO NA LEI 1060/50; B)A DEVIDA ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE DA ADMISSÃO E BAIXA, COM OS SEGUINTES DADOS - DEMISSÃO COM DATA DE 17/01/1998, CONFORME ITEM 8, DA FUNDAMENTAÇÃO; C) SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2006 E SALDO DE SALÁRIO RELATIVO A 17 DIAS DO MÊS DE JANEIRO/07, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM 6; D) PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS, ITEM 5 DA FUNDAMENTAÇÃO, COM A DEVIDA DEDUÇÃO: 13º SALÁRIO INDENIZADO (2006), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (2/12), AVISO PRÉVIO, FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO; E) PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, NO FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E NAS VERBAS RESCISÓRIAS, NOS TERMOS NO ENUNCIADO 172 DO C. TST, CONFORME ITEM 4 DA FUNDAMENTAÇÃO; F) PAGAMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES EM DOBRO, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTE A 2/12, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM 7; G) GUIAS DO TRCT PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS RESPONSABILIZANDO A RECLAMADA PELA NÃO INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS DESDE SETEMBRO DE 1998 OU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, ITEM 9 DA FUNDAMENTAÇÃO; H) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ITEM 9; I) O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT (PAGAMENTO DE 50%, DE ACORDO COM A L.10272/01), CASO A RECLAMADA NÃO PROMOVA O PAGAMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA RESCISÃO, POR OCASIÃO DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DESIGNADA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ITEM 5 DESTA INICIAL; J) O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT, PELA NOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ITEM 5; K) O PAGAMENTO DA MULTA ESCULPIDA NA CLÁUSULA 40 DA CCT, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ITEM 5; L) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA BASE DE 15% (QUINZE PORCENTO), COM FULCRO NA LEI Nº 5584/70, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO POR SEU SINDICATO DE CLASSE; M) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DRT, CEF, INSS E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. \r\n\r\nDÁ-SE A PRESNETE O VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), PARA EFEITOS DE ALÇADA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EMENDA À INICIAL DE FLS. 39: RETIFICA O AUTOR QUE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES EM SUA CTPS JÁ FORAM PROCEDIDAS, REQUERENDO, PORTANTO, A EXCLUSÃO DO PEDIDO B DA EXORDIAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685424"
                            ],
                            "683679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JMG TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 230/232). .\r\n\r\nProcesso: 01824-1997-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIA MARTINS VASQUES\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m VALDEIA MARTINS VASQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683679"
                            ],
                            "683680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON CESAR DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON CESAR DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que o reclamante não atendeu ao detreminado no despacho de fls. 157, deverá depositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ALVES PEQUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ALVES PEQUENO\r\n\r\nInformar o recebimento do benefício relativo ao seguro-desemprego, que deverá ser excluído dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar de Oliveira\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 109, em 48 horas, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aureliano da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aureliano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Oliveira Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Asbace Associacao Brasileira dos Bancos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Oliveira Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Marcia Monteiro Schiavo [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Marcia Monteiro Schiavo\r\n\r\nInformar o andamento do processo mencionado as fls. 168, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Magia Star Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magia Star Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 28, em 5 dias. No silêncio, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(fls. 230/232). .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Acacio Nascimento Teixeira [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Acacio Nascimento Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Almeida Raphael [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Almeida Raphael\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183: \"Nada a deferir na fl. 182, ja que a re - e notorio - ainda possui bens.\". .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA MARINS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anny Moraes Tavares Alves [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anny Moraes Tavares Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Futuros Talentos Ltda. [Adv. Rosana da Silva Santos (OAB: RJ 64614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mzandomenico Barbosa da Silva [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mzandomenico Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Lopes da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Lopes da Costa, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPartes: Ciência de que a audiência designada para 22/01/2009, às 10:15 horas, na 3ª VT/Volta Redonda (CPI 00950-2008-025-343-01-00-7) foi retirada de pauta. .\r\n\r\n1ª rda: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica (fls. 611).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira de Lima [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Chic Pastelaria Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Teixeira de Lima\r\n\r\nVenha a Sra. Maria Barbosa de Lima habilitar-se com documento próprio do INSS, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rohem [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Jorge Antonio Rohem, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDou pela perda da prova pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 5 dias, sucessivos, justificando. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Correa Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Luiz de Almeida [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Correa Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SALDANHA [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva (OAB: RJ 65116 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Carlos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SALDANHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175: Tomar ciencia da peticao de fls. 175/222, por 5 dias. \"Mantenho o despacho da fl. 171.\". .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mariano dos Santos [Adv. Ariolana Conceicao do Carmo Pereira (OAB: RJ 43151 - D)]\r\n\r\nRéu: GD Transportes Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mariano dos Santos\r\n\r\nDizer se sua CTPS já foi anotada, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAGALHAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAGALHAES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02316-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES MARINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1993-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02381-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS COSTA MACHADO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MARTINS COSTA MACHADO, Réu S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Pinheiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 354/364), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santos da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vieira dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\nRéu: CENTRO COML DEMENCIANO JD ESCOLA T MARCIA LTDA [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COML DEMENCIANO JD ESCOLA T MARCIA LTDA\r\n\r\nIntime-se o patrono da reclamada para esclarecer o fato do endereço apontado na procuração de fls. 83 ser o mesmo do substabelecimento de fls. 76, bem como para cumprir o despacho de fls. 81, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MANHANINI MADURO [Adv. Jorge dos Santos Moreira (OAB: RJ 43740 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MANHANINI MADURO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consulado Geral da Italia [Adv. Lucimar de Morais Cunha (OAB: RJ 102741 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Michele de Faria Tocci [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consulado Geral da Italia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUS THEMOTEO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLAUS THEMOTEO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Acir Ribeiro Veloso [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nReu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANI DE SOUZA [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORAT FARMAC DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNANI DE SOUZA\r\n\r\nVistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo\r\n\r\nno prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art.\r\n\r\n769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da\r\n\r\ncausa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de\r\n\r\nseu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo\r\n\r\nsto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79\r\n\r\n4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi\r\n\r\nto. .\r\n\r\nId: 683680"
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Costa Isaias [Adv. José Miranda Ribeiro Junior (OAB: RJ 146384 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Véiculos Cia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Véiculos Cia de Seguros, Aut Eduardo dos Santos Costa Isaias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clevyo Fernandes Costa, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana dos Santos Lino [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Panfletagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana dos Santos Lino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 13: \" Diante da injustificável discrepância entre os endereços fornecidos na inicial e pela a autora na ata de fl. 11, tenho por ora que a citação válidanão aconteceu. Determino que a autora informe e comprove documentalmente onde está, de fato, localizada a acionada \" \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Cintra Martires [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: S.A (Viação Aérea Rio-grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Luiz Felipe Cintra Martires, Réu S.A (Viação Aérea Rio-grandense) - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1168/1169: (...) entendo por bem suspender o curso do feito, como tenho feito nos demais processos nos quais se persegue a declaração de sucessão. (...) .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena de Souza Oliveira , Réu NexTel Telecomunicações Ltda., Réu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Márcio Murilo Barboza Tenório\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élida Rodrigues de Oliveira , Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-026-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: IS 2006 Artigos Militares Ltda [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA LUIZA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte IS 2006 Artigos Militares Ltda, Egdo MARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Edilberto Serrat de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edilberto Serrat de Souza, Egdo ZEILTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Dessupoio Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Rosangela Mara Dessupoio Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 367/369: (...) Presentes os requisitos legais , defiro parcialmente a tutela antecipada e determino o restabelecimento do contrato de trabalho (...) voltando a ostentar a qualidade de empregada continuará se valendo do plano de saúde médico-hospitalar (...) Determino que, tão logo, expire o plano de saúde da autora (e isso ocorrerá nos próximos dias), ele seja imediatamente renovado, mediante comprovação documental do fato nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (...) A ciência dessa decisão valerá como intimação para a obrigação de fazer (...) Em relação à prova pericial, defiro o prazo comum de 15 dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos, se as partes assim desejarem. (...) .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda), Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mendes da Silva [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Atletica Gyn Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mendes da Silva\r\n\r\nTer ciência da ata de fl 37: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Conceição Grigoleto [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião , Réu: Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Conceição Grigoleto \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75Extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 224,00 pelo autor isento. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Almeida Goncalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista da Regiao Missionaria do NE - REMNE [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Quarta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Segunda Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Primeira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Sexta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Isabela Hendrix, Réu: Associacao da Igreja Metodista da Quinta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista Campos Missionarios da Amazonia [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Granbery [Adv. Luis Antonio de Aguiar Bittencourt (OAB: MG 59671 - D)], Réu: Instituto Metodista de Ensino Superior [Adv. Achile Mario Alesina Junior (OAB: SP 94625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista Campos Missionarios da Amazonia, Réu Associacao da Igreja Metodista da Primeira Regiao Eclesiastica, Réu Associacao da Igreja Metodista da Quarta Regiao Eclesiastica, Réu Associacao da Igreja Metodista da Quinta Regiao Eclesiastica, Réu Associacao da Igreja Metodista da Regiao Missionaria do NE - REMNE, Réu Associacao da Igreja Metodista da Segunda Regiao Eclesiastica, Réu Associacao da Igreja Metodista da Sexta Regiao Eclesiastica, Réu Associacao da Igreja Metodista da Terceira Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Réu Instituto Metodista de Ensino Superior, Réu Instituto Metodista Granbery, Aut William de Almeida Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Baptista dos Santos Peclat [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nReu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista dos Santos Peclat\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES MARCELINO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES MARCELINO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Donaldo Elias das Neves [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nReu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donaldo Elias das Neves\r\n\r\nTer ciência da ata de fl.25: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nReu: Microlins Grupo Técnico de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.25:Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda de Almeida [Adv. Robens Fonseca Pedrosa Junior (OAB: RJ 113292 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda de Almeida, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.25:Extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nDefrido a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Correa de Melo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Paraiso 2005 Comercio e Distribuidora de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Correa de Melo\r\n\r\nTer ciência da ata de fl. 27, determinando o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00351-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MATTOS DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DISQUEFARMA LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA DISQUEFARMA LTDA, Aut RENATO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 237, para manifestar-se sobre o parcelamento do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.174: Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REGINA PUCHOL KONO [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA REGINA PUCHOL KONO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01625-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE TARGAT NOVAIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE TARGAT NOVAIS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Medeiros da Costa [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nReu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Medeiros da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Defiro. Desentranhe-se as guias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BOHAMA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BOHAMA DE JESUS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAUJO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BICALHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BICALHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO FERREIRA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SAMUEL DE AGUIAR [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA SAMUEL DE AGUIAR\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01924-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DA SILVA PECANHA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DA SILVA PECANHA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00459-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO BATISTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO BATISTA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ GRAN [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ GRAN\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-026-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: Renato Reis da Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Renato Reis da Cunha, Egte Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL, Aut José Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA [Adv. Mario Lucio de Andrade Neves (OAB: RJ 55622 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAUBANK S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAUBANK S/A, Aut SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685642"
                            ],
                            "685641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685641"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2003-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685648"
                            ],
                            "685649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR CLEAN TECNOLOGIA EQUIP AMBIENTAIS LTDA [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)], Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Emilio Cortes Velozo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Emilio Cortes Velozo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Cremer [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Millenniun Mall and Offices [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Millenniun Mall and Offices\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lobao Schiavo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nReu: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Lopes Furtado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Guilherme de Figueiredo Borges [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guilherme de Figueiredo Borges\r\n\r\nTer ciencia das alegações de fls. 150 e seguintes, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE CORTAZZI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO DO SUL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Rego Guimaraes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Gabriel Rego Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.141 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. 41.485,02 trs (crédto autor)\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Alcantara [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mais Barato Centro Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Supermais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Barato Centro Mercearia Ltda., Réu Mercearia Catumbi Ltda., Réu Supermais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Gracas Stanescon Hristou [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upi Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Santana Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela UNião, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 432,40 .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Camargo de Miranda [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, sob pena de execucao, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 284,97 .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia da promoção da Contadoria, devendo a reclamada juntar aos autos o ducumento de comprovante do salário do autor à época de sua rescisão, bem como apresentar planilha dos valores que entende devido a título de licença prêmio, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Oliveira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo, para cumprimento do despacho de fls. 31, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Natalino [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelicia Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Natalino\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 dias, nos termos do despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silvestre da Silva [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Silvestre da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os dados necessários a expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade Duarte [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nReu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Andrade Duarte\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Reis Frazao [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Skin Estetica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Reis Frazao\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.137 que indeferiu o requerimento quanto ao Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 02250-1992-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE ESTEVAO DA COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Hederson Wagner da Silva Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo Emilio [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo Emilio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cordeiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01512-1997-034-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: NAZARTE ILARIO ELIAS [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. Na omissão, parte do depósito recursal existente nos autos será convolado em penhora para satisfação da multa arbitrada às fls.280. \r\n\r\nProcesso: 01909-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATAS CRESPO SOARES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA, Aut JONATAS CRESPO SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Soares Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Soares Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Costa da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Jezreel Confecooes e Modas Ltda. [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jezreel Confecooes e Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, sob pena de execucao, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 254,66 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Aut Eduardo Ramos do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à produção de prova pericial para a puração de exercício de trabalho em condições insalubres, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Santos Teixeira da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio LL Franco Livreiro Microempresa [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Santos Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Severino Matias de Santana [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Severino Matias de Santana\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 279/280, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Oliveira Batista [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nComprovar o crédito apurado às fls. 171, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termo do despacho de fls. 172. crédito devido equivalentes a 21.561,42266 TRS .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arethusa de Oliveira Correa Montenegro [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Naja Ltda. ME, Reu: Jamil Georges El-Hakim, Reu: Nayla Rostom El-Hakim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arethusa de Oliveira Correa Montenegro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS ANJOS SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00105-1997-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIGOBERTO CARVALHO BRAGA [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES STOCKLER PINTO [Adv. Itamar Pinheiro Miranda (OAB: RJ 6623 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES STOCKLER PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 546: \"Nada a reconsiderar, haja vista que a determinação de fls. 543 tem por base ordem emanada do c. Superior Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Campos Andrade [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Campos Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: \" Mantenho o indeferimento quanto à aplicação da chave de conctividade...\" \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Campos Andrade [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lucio Simas da Silveira [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Macabeus [Adv. Pedro Augusto Maia Saisse (OAB: RJ 30370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Macabeus\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento de Aguiar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Baptista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \" Diante da deserção supra certificada, nego seguimento ao recurso ordiñário interposto pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Santana [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Molar Assistencia Dentaria Ltda. [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molar Assistencia Dentaria Ltda.\r\n\r\nComprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01133-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Cesar Cerqueira Abreu, Réu: Alice da Conceicao Azeredo, Réu: RESTAURANTE REAL PRAZER [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felix Pinto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nReu: Editora O Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Reu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Reu: KOLETA AMBIENTAL SA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Freitas Borges [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda., Aut Sabrina de Freitas Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Apoena Alexandre Reis [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Apoena Alexandre Reis\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Sterque Nascimento Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO NOGUEIRA [Adv. Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB: SP 95647 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1170: \"...convolo em penhora o título indicado às fls. 1142... Intimem-se as partes para ciênica, sendo certo que APENAS o exequente deverá ser intimado para os fins do art. 884 da CLT.... Na mesma oporutnida, dê-se ciência ao patrono do autro de que qualquer alteração nos dados constantes de seu cadastro deverá ser requerida junto ao Distribuido deste Tribunal, uma vez que a Secretria da Vara não dispõe de meios para realizá-las.\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ambrosio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ambrosio, Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Jose Alves [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Jorge Ricardo Jose Alves, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Targino da Silva [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nova Parada SRC Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Targino da Silva, Réu Rio Nova Parada SRC Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: The Travel Shop Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas Florambel Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)], Cgto: Caio Luigi Cabral Bastos [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)], Cgto: Monique Florambel Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)], Cgto: Catia Simone Florambel da Costa Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Caio Luigi Cabral Bastos, Cgto Catia Simone Florambel da Costa Bastos, Cgto Lucas Florambel Bastos, Cgto Monique Florambel Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 111/113 no prazo de 10 dias, contados conforme art 191 CPC.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140: \" Homologo os cálculos de fls. 133/139 dos autos... trs: 2791593,36\" \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Bernardino [Adv. Janaina Mendes (OAB: RJ 98000 - D)]\r\n\r\nReu: SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda. [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho.\r\n\r\nVista à ré por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Augusto da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva LTDA. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1989-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Aut: JORGE LUIZ BALDUINO FILHO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Aut: DILZA TORRES MELO DE ALVIM [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Lilian de Paula da Silva (OAB: RJ 34123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de de fls. 515. \r\n\r\nProcesso: 00637-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO NOVIS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO NOVIS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Figueiredo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Paiva Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Naisa Car de Madureira Acessorios para Veiculos Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Paiva Soares\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fls. 214, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Freire [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 685649"
                            ]
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda., Argaço Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683663"
                            ],
                            "683664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rangel de Abreu\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJVL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, NP DOS SÓCIOS, PATRICIA DE MELO SANTOS, LUCIA NADIR DE MELO SANTOS e LUIZ CARLOS COUTINHO DE SOUZA, tomarem ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gervasio\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailza Correa de Oliveira\r\n\r\nRéu: OR Barcelos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OR Barcelos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOR BRACELOS LTDA NP DOS SÓCIOS MIRIAM GONAÇLVES ROSA SILVA e ERANDES LIMA DA SILVA, para ciência da decisão homologatória: Homologo os cálculos de fls 104/106 e fixo o principal em R$ 37.560,45, equivalente a 3.148.316,10 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 8.101,67 , equivalente a 679.081,80 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 200,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683664"
                            ],
                            "683665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEOVA ALVES CARNEIRO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nReu: LAZER RIO EMPR DE LAZER CULTURA DO RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA ALVES CARNEIRO, Reu LAZER RIO EMPR DE LAZER CULTURA DO RJ SC LTDA, Mauricio da Costa Pinto\r\n\r\nCiência da decisão:\"Não conheço da exceção de pré-executividade interposta, uma vez que a mesma não se presta à substituição dos remédios processuais legalmente previstos\". Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUITOTAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Melo de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DINIZ BRANDA\r\n\r\nCiência do NÃO CONHECIMENTO da impugnação dos cálculos de liquidação, PORQUE INTEMPESTIVA. \r\n\r\nProcesso: 01441-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES AMORIM [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DOC PRINT MAQUINAS SISTEMAS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES AMORIM\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VASCONCELOS ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Aut SONIA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento a impugnação à sentença homologatória.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência do NÃO CONHECIMENTO da impugnação aos cálculos de liquidação, PORQUE INTEMPESTIVA. \r\n\r\nProcesso: 00868-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELLI DA COSTA CHAVES [Adv. Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho (OAB: RJ 65699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ALVES CORREIA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nReu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO ALVES CORREIA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00843-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nRéu: KR AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Medeiros de Paula [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, observando, ainda, as disposições do art 879, §§ 1º A, 1º B e 2º,da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANA DA CRUZ PINTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANA DA CRUZ PINTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Paula da Costa Assis [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Paula da Costa Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Antonia Ferreira Dias [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)], Egte: Luiz Alberto Teles Ferreira [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nEgdo: DANIEL PEREIRA ALVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DANIEL PEREIRA ALVES, Egte Luiz Alberto Teles Ferreira, Egte Maria Antonia Ferreira Dias\r\n\r\nCiência de que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito, na forma do art 267, VI, do Código de Processo Civil.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISANDO VIANA LIMA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Simis Schver, Réu: HEXA DIV.EMPEED.TUR.COM.LTDA BINGO OLIMPICO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: FERROW ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELISANDO VIANA LIMA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Rezende Diniz [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Rezende Diniz, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MAYRINCK DOS SANTOS [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MAYRINCK DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Santos Borges [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Puc-Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc-Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro, Réu Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls 137, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimari de Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimari de Carvalho Costa\r\n\r\nComparecer a esta 35ª VT/RJ, a fim de retirar a guia TRCT- código 01, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 418: Prejudicado o requerimento do Banco Bradesco, em virtude da informação prestada pelo DETRAN em 13/08/08.Impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Goncalves Orrico [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Goncalves Orrico\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Neri de Freitas [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Neri de Freitas\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio Pereira, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Rodrigues [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO VASCO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Reu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 260/261 e fixo o principal em R$ 11.898,47, equivalente a 997.329,50 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.804,51, equivalente a 151.253,99 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE SOUSA MARQUES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMED FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ramos Maia [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ramos Maia, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA LOPES UTRINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut EDILEUSA LOPES UTRINI\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 301/304 e fixo o principal em R$ 452.641,16, equivalente a 37.940.372,14 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 54.840,69, equivalente a 4.596.745,44 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA AMORIM [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA AMORIM, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos à penhora, às fls 117. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, observando as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Katia Andrade Castello Branco [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Katia Andrade Castello Branco\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rangel de Abreu [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rangel de Abreu, Réu Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ramos Fernandes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Jurandir Ramos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo Tadeu de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Tadeu de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-1981-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em dez dias, o correto número do autor no CPF, a fim de possibilitar a expedição do ofício requisitório. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Neuberth Sattamini Passos [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Neuberth Sattamini Passos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedes Eugenio de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedes Eugenio de Oliveira, Réu Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Mendes Ribeiro [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan Mendes Ribeiro, Réu Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Moreira da Silva [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Mania do Humaita Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Mania do Humaita Comercio de Alimentos Ltda., Aut Welington Moreira da Silva\r\n\r\nTomarem ciência de que foi designada a data 12/02/09, às 12:00 horas para oitiva da testemunha, na 1ª Vara de Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estivenson Cassio Schelbanner [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 129252 - E)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Estivenson Cassio Schelbanner, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO NASCIMENTO SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 365/368 e fixo o principal em R$ 147.660,54, equivalente a 12.376.903,24 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 19.958,26, equivalente a 1.672.900,92 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CAMILO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE CAMILO\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas na página da Jucerja, na internet, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ LIMA [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATOS PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ LIMA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Sant Ana de Oliveira [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nReu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Reu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Sant Ana de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: DRATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que o parcelamento mencionado às fls 210, deverá ser requerido diretamente ao INSS, devendo a Reclamada tomar providência nesse sentido.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Flavio Luiz de Souza (OAB: RJ 82491 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO VILAREJO [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)], Reu: TE GHEM RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR DE OLIVEIRA SEVERINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SAMIR DE OLIVEIRA SEVERINO, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 404/408 e fixo o principal em R$ 7.906,30 , equivalente a 662.705,89 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 120,51, equivalente a 10.101,15 TR, mais custas de execução no valor de R$ 55,35.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00767-2000-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO ALVES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: TECKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO ALVES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00923-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SEVERINA DA SILVA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nDiante da devolução da notificação de fls 337, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: OR Barcelos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Rodrigues da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Muniz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda., Aut Rita de Cassia Ferreira Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Jesus [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Jesus\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Vites [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Guanabara Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Expósito [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Expósito \r\n\r\nInformar nos autos o endereço atual da reclamada visando posterior reinclusão do feito em pauta de inicial. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailza Correa de Oliveira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: OR Barcelos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailza Correa de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 104/106 e fixo o principal em R$ 37.560,45, equivalente a 3.148.316,10 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 8.101,67, equivalente a 679.081,80 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Cardoso Garcia [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria Luiza Cardoso Garcia\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 321/324 e fixo o principal em R$ 33.959,76, equivalente a 2.846.506,34 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAPISTRANO [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC(REG.LIQ.JUD.) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC(REG.LIQ.JUD.), Aut JOSE CAPISTRANO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00428-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO PLANEJ ADMINIST PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio Pereira Honorio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilio Pereira Honorio, Réu Sociedade Hipica Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA JOB DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA JOB DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência acerca do contido na certidão de fls 140, a fm de requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.i \r\n\r\nId: 683665"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Mesquita [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Carris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Mesquita\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO QUE TANGE À CITAÇÃO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Barbosa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Petuchinho Jardim de Infancia Ltda. ME [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/90, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA BRASIL TARTARUGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA BRASIL TARTARUGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.231/232, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nora Lucia Pacheco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota de Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota de Esperanca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaide Santos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaide Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.99/110, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lopes Franco [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lopes Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/75, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CODAGAN DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de cálculo previdenciário apresentada pela União as fl.244/245 .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-1993-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)], Aut: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)], Aut: ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)], Aut: CELIO COSTA DAS CHAGAS [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC , conforme despacho de fl. 652 .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bezerra dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bezerra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Goncalves [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barros Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa de Souza Tostes [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa de Souza Tostes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 241/244, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nReu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91/118, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Evangelista de Jesus [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Evangelista de Jesus\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, AINDA QUE PARCELADAMENTE, EM 15 DIAS, ANTE PETIÇÃO DO PERITO DE FL. 138. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA MIATO PIROZI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FILOMENA MIATO PIROZI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GEILSON DOS SANTOS [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nReu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a planilha de cálculo previdenciário de fl. 276/277, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Sousa Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Sousa Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miranda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Casarim Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Alvarenga da Conceição [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nReu: Cbs serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Alvarenga da Conceição, Reu Cbs serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02107-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFINA DA PAIXAO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE GRANENSE LTDA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSEFINA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Marta da Silva Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Marta da Silva Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Anjos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: New Gonet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Anjos\r\n\r\nVir com o atual paradeiro da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber do Nascimento Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber do Nascimento Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01314-1988-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2098, sendo a 1a. reclamada para vir , em 05 dias, com o valor tido como incontroverso, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CINTRA TEIXEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CINTRA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nReu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A. , Aut Edson da Silva , Reu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas pelo autor no valor de R$ 37,67, isento .\r\n\r\nProcesso: 01494-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOURENCO RIBEIRO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: REST BAR PARQUE RECREIO - RUTH JAKOB HUMMEL [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOURENCO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Fernandes da Rocha [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Fernandes da Rocha\r\n\r\nVir com informações sobre o Cartório Registral que se encontra o imóvel referido na certidão de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.55/59 .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Excelence RH Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira, Réu Excelence RH Serviços Ltda., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 8(oito) dias para recurso.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da sentença, a reclamante deve apresentar-se na 1ª reclamada para reiniciar a prestação de serviços, sob pena de ser configurada a hipótese de abandono de emprego.\r\n\r\nCustas pelo reclamante no valor de R$ 360,00, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos dos Reis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Pneus Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NUNES DE LIMA [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 00185-1996-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DOS SANTOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BELBOX SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos para fins de expedição da certidão de habilitação, ante despacho de fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00239-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRES CHAMAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heder Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heder Carvalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 78/80, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE AMARAL BARBOSA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRAL ALUMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE AMARAL BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 210, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Silas Medeiros Barros [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Cargas Expressas Ltda. ME [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Silas Medeiros Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se quanto à devolução da Carta de Vênia, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves de Moraes de Castro [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves de Moraes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Lima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fabiana Gervasio do Amaral [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01012-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE LIMA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta de Vênia, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 686070"
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                            "683546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00658-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Siqueira Olivieri [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Silvia Siqueira Olivieri, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por Atento Brasil. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2003-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE LIMA DE SOUZA [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: TAMBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.127, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Moreira da Silva [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Baiao e Advogados Associados [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Moreira da Silva, Réu Teixeira Baiao e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108/109. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Bem como, tomar ciência de atualização de contador de fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene de Oliveira Buarque [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene de Oliveira Buarque\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.585 a 603, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.67/68. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Aut LAURA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. CONHECIDOS; PROVIMENTO NEGADO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Lucia Santos Barreto [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: S E Mora Pizzaria ME [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Lucia Santos Barreto, Réu S E Mora Pizzaria ME\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.99 A 102. \"...extinguindo-se o processo sem resolução de mérito à questão da admissão...ceclara-se de ofícioa imcompetência absoluta da justiça do trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido...e no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora...\". PRAZO: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Quintino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nReu: Adega Conde no Meier Ltda. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adega Conde no Meier Ltda., Aut Fabricia da Silva Quintino\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CANDIDO DOS REIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER GRAFICA E EDITORA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO CANDIDO DOS REIS\r\n\r\nVir com as certidões referidas na petição de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Pereira [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Pereira, Reu Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.163. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Silva Ferreira, Réu Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração: 1) OPOSTOS PELA RECLAMADA: PROCEDENTES. 2) OPOSTOS PELO RECLAMANTE: PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Martins Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.347a 352, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10030-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de laudo pericial de fls 77 a 141, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Santana da Silveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento de fls 193 a 243, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBENT AIR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 166, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-041-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dulce Guerra Cardoso [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dulce Guerra Cardoso \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.22v. PRAZO IMPRORROGÁVEL, DE CINCO DIAS, PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS 15 V. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DA SILVA [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRAB BLOCO PORTOS EST RIO DE JANEIRO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DA SILVA, Réu SINDICATO TRAB BLOCO PORTOS EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.385/390. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01175-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO LEANDRO COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO LEANDRO COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação de perito de fls 261 a 264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO SILVA DE PINHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO SILVA DE PINHO, Réu OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.130. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 683546"
                            ]
                        }
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Flan-Pel Industria de Embalagens de Flandres e Papel Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flan-Pel Industria de Embalagens de Flandres e Papel Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamant, de sua CTPS e o reclamado,atraves do\r\n\r\nsocio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda,o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 - As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o,\r\n\r\nalinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em\r\n\r\n23.10.1992.\r\n\r\n5 -As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera requerer ate (dez)dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido\r\n\r\nque devera controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario\r\n\r\ntempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol, deverao as partes\r\n\r\ntraze-las independentemente de intimacao, sob pena de perda desta\r\n\r\nprova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei(art.355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7- Nos termos do art.3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamant, de sua CTPS e o reclamado,atraves do\r\n\r\nsocio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda,o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 - As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o,\r\n\r\nalinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em\r\n\r\n23.10.1992.\r\n\r\n5 -As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera requerer ate (dez)dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido\r\n\r\nque devera controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario\r\n\r\ntempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol, deverao as partes\r\n\r\ntraze-las independentemente de intimacao, sob pena de perda desta\r\n\r\nprova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei(art.355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7- Nos termos do art.3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685810"
                            ],
                            "685744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-042-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Joao Francisco da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Francisco da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 25/26 , que julgou procedente \r\n\r\no pedido autoral . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685744"
                            ],
                            "685745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MARIA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE MARIA FILHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 125, equivalentes a 85.058,8337 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Maciel Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Cardoso [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO ÀS Fls. 51, NO PRAZO DE 10 DIAS, REFERENTE À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2007, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIOS DE FLS. 119/122. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva do Carmo [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho s Transportes e Locacao Ltda., Réu Scopus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 129, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso Serra [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barroso Serra\r\n\r\nCiência da expedição de alvara nº 3501/2008 às fls. 203.\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARINHO CANDIDO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARINHO CANDIDO\r\n\r\nFornecer a cópia da decisão que convolou a recuperação judicial da ré em falência, bem como o nome e endereço completo, inclusive o cep do administardor judicial, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Evaristo Braga [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Aut Luiz Eduardo Evaristo Braga\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 137/141, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00555-1994-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: J P V COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS .411. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nTI: Artur Monteiro Correia Sales (Sócio) Jaime Marcelo Sales Monteiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 235, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Marques da Silva [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Marques da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 176, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Filho [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorge Gomes Filho\r\n\r\nCiência do depacho de fls. 132, no prazo comum de 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 00659-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BARATA [Adv. Sonia Regina Lachner (OAB: RJ 1891 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA\r\n\r\nFORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GENEROSO PINTO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GENEROSO PINTO\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CANDEIAS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA QUATRO ESTACOES LTDA [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CANDEIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, PELO PRAZO DE 01 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.142/150 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Moreira da Cruz [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Trasporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira da Cruz , Réu Sata Serviços Auxiliares de Trasporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 129/136, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Debora Correa Delfim Pereira (OAB: RJ 126212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MACEDO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WANDA BATISTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA MACEDO\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls .284, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Fatima Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Aroeira Soares [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Regina Aroeira Soares\r\n\r\nFornecer o número do NIT da autora. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Coelho da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação encaminhado à ré com certidão negativa, bem como para ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina dos Santos Maia [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike Medina Teylo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina dos Santos Maia\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 25 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane dos Santos Andrade [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane dos Santos Andrade\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FELIPE BERNARDINO CALDAS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS 228. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidinea da Silva Teixeira [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nReu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidinea da Silva Teixeira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aureliano de Souza [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Aureliano de Souza\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 50 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinete Ferreira da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME, Reu SOCIEDADE EDUCACIONAL LUNA ALMEIDA LTDA-ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 25,00 , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Athanázio Coelho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jarita Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Jarita Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 431, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz Pinto dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graça da Vila [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graça da Vila \r\n\r\nCiência da sentença de fls.58 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES DE MESQUITA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORT ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES DE MESQUITA, Aut DJALMA PINTO DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.2046 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-042-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Giovanni Monteiro Salmito [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Giovanni Monteiro Salmito , Rqte Christiano de Lima Pragana Tavares , Rqte João Cesar Rocha Geraldo , Rqte Octavio Barros de Magalhães Bastos \r\n\r\nRetirar os autos da Secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nCgto: Emilia Cristina Pinheiro de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10,56, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO AUTOR E À ALIMENTANDA , AYRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARTINS LESSA MAYER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARTINS LESSA MAYER, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01439-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 526-VERSO, ANTE OS TERMOS DE FLS 465, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosme Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Zenio de Alencar Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Cunha de Andrade [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Seg Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Cunha de Andrade\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 310,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MARTINS DA ROCHA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE BRINDES KUI LTDA [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nFORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 ano, conforme despacho às fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Cruz [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Trabacoopy Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Cruz\r\n\r\nFornecer o atual e completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, Jorge Luiz Nunes da Rosa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, bem como para ciêncioa do teor do ofício de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Monteiro da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferros S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Monteiro da Rocha\r\n\r\nCiência da certidão exarada nas fls. 10 da Carta, bem como para que requeira o que de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliano Enzo da Silva [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Receb de Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliano Enzo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do 3º réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como ter ciência do ofício de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Adenilton Emidio Roza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA NIVALDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.65 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma referida às fls. . \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ ,40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00981-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Cesar Venderoscky Lima [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Cesar Venderoscky Lima\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal, bem como para fornecer os endereços completos(inclusive o Cep)dos atuais sócios da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BOTTO MONTEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da parte autora às fls. 261/262, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIMA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA ADMINISTRACAO PROD ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LIMA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Ramos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Ramos\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) da 1ª ré ou de seus sócios , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01289-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MACOS JORDAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MACOS JORDAO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.358 , ANTE OS TERMOS DE FLS .350. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE VASCONCELOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE VASCONCELOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 268 , NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALI SANTOS DA COSTA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDizer se há inrteresse no prosseguimento da execução, sendo o silêncio considerado como desistência da mesma, em 30 dias.Em caso afirmativo deverá fornecer, em 30 dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01915-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MELO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLINHO TINTAS LTDA [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR MELO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO COM REQUERIDO ÀS FLS.422 . \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR CARVALHO CORREA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL .213, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01707-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FONSECA DOS SANTOS [Adv. Jose Lemos Goncalves (OAB: RJ 62443 - D)]\r\n\r\nRéu: HLB COMERCIO E DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-042-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRqdo: RIOTRILHOS SA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 100,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Eduardo Pereira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Rio Baby Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Eduardo Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.105 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fortes de Castilho [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Chocolate Salware Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fortes de Castilho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Jose do Nascimento Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Sabino Jose do Nascimento Neto\r\n\r\nCOMPARECEREM AO JUÍZO, EM DIA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA MARCADA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO PONCIANO DE LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.135 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COM IMPORTACAO E EXP LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução , no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 717/729, no prazo de 10 dias, bem como vir com novos cálculos , observadas as determinações constantes de fls. 666/668. \r\n\r\nProcesso: 01859-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FEDERICO RIOSA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT SYSTENS LTDA [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FEDERICO RIOSA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.251 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma referida às fls. . \r\n\r\nProcesso: 01780-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA SILVA ESTEVES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: CHICO CHEESE S PIZZA E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da segunda ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.1082 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 98 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma referida às fls. . \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 73 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, na forma referida às fls. . \r\n\r\nProcesso: 01805-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.421 , que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nId: 685745"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lucio da Silva\r\n\r\nRéu: Engeron Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Engeron Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Eduardo \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora e Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora e Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685474"
                            ],
                            "685475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01731-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Teixeira Leite [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda., Aut Renata Neves Teixeira Leite\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 21/01/2009, às 13:25 horas, para oitiva da testemunha arrolada. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Ferreira dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON AMORIM LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MODU RACK METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODU RACK METALURGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves de Souza [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller (OAB: RJ 1459 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Silva [Adv. Rita de Cassia Santos (OAB: RJ 69896 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALMEIDA MOREIRA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut RONALDO ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nVista às partes de fls 307/315, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00336-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDE DIAS UMBELINO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa [Adv. Hélio Ricardo Oliveira dos Santos (OAB: RJ 143080 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 81/83, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1993-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BARBOSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MILTON BARBOSA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 157-v, devendo a reclamada cumprir o ali determinado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 780. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Deverá a reclamada fornecer as guias de FGTS e CD. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelino de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellofarm Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellofarm Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SOUZA AULER [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA SOUZA AULER\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 284-v. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Lima de Andrade [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Lima de Andrade\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-044-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Azulanir Mozer Azulay [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Azulanir Mozer Azulay \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-1994-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DIAS BASTOS [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DIAS BASTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes de fls 978/982, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00641-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA MAGALHAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 311. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MORAES MELLO E SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC, deduzindo-se o valor atualizado do depósito recursal.\r\n\r\nQuebra Registre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00516-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DOS SANTOS CORREA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Souza Pacheco, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nVista à exeqüente de fls 237/251, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Batista Piovesan [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Custodio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 685475"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Florentino\r\n\r\nRéu: H. Prost Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) H. Prost Oficina Mecanica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lacerda dos Santos \r\n\r\nRéu: Crescente Comércio de Água Mineral Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Crescente Comércio de Água Mineral Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINAMAR DUARTE MACHADO\r\n\r\nRéu: KF 9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KF 9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, N/P MARIA ALICE TAPAJÓS que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685996"
                            ],
                            "685997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00931-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE FREITAS DE QUEIROZ [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA, Réu SOLANGE FREITAS DE QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Adamor Fernandes da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Dantas da Mota e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Adamor Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nDeverá a patrona de Hilton Adamor Fernandes da Silva vir com endereço, qualificação e procuração relativos ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA, Aut IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO ALMEIDA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO ALMEIDA, Réu COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Nunes da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Nunes da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Miranda Bittencourt\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Carvalho Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nPor ausentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273, § 2º e por ser controvertido o pedido, indefiro, por ora, o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00547-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPR SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Arantes Ferreira [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Locadora de Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Luiz Ferreira Dantas [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda., Aut Orlando Luiz Ferreira Dantas\r\n\r\nÀs partes, devendo o rte comprovar o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA OSSE DE SORDI [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVIA OSSE DE SORDI\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Garcia Lapoente [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: GRNBMC Centro de Beleza Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaisa Garcia Lapoente\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DA FONTE RAVAIOLI [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ROUXINOL DE MANGUARIBA LTDA ME [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Gomes Surace\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Matheus de Castro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Matheus de Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes, sendo o réu ao depósito. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1993-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ENGENHEIROS ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, Réu SIND ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 556, sendo o rte também da expedição dos alvarás 3603/2008 (FGTS) e 3604/2008. \r\n\r\nQuebra Processo: 01584-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA SALES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: VELUPAS COMERCIO E REFEICOES LTDA [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA SALES, Réu VELUPAS COMERCIO E REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por vil o lanço, deixo de homologar a arrematação.\" \r\n\r\nProcesso: 01253-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS FABRI [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS FABRI\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com os recibos salariais. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Piluso Simoes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mase Moderna Associacao Brasileira de Ensino [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mase Moderna Associacao Brasileira de Ensino, Aut Rosaria Piluso Simoes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Laignier Guerra [Adv. Marlene Carneiro (OAB: RJ 39749 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria (fls 432). \r\n\r\nProcesso: 01886-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO HENRIQUE ROCHA AZEVEDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO HENRIQUE ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOS CORCOVADO IND E COM LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLASTICOS CORCOVADO IND E COM LTDA\r\n\r\nVenha a 1a parcela, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADERCI ELIAS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCI ELIAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02085-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02336-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO BRAGA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO BRAGA, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 373, fixando o quantum debeatur em R$ 6.512,51, valor atualizado até 10/08 e computados os juros até 19/12/05 (data da recuperação judicial). \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemilton da Anunciacao Pinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvacao Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anasimo Comercio de Roupas Esportivas Acessorias Ltda.\r\n\r\nDepositar à disposição do Juízo o percentual de 20% do valor do acordo na data do cumprimento da 2a parcela e o restante na conta do autor. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Cavalcante Franca [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Zenaide Cavalcante Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Dantas de Barros [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMO PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIANNAS PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA DIAS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Franca [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de Franca\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito (fls 476/477) e informar que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00216-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA IRMAOS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAo rte, para requerer o que for de seu interesse (vista dos documentos de fls 161 a 171). \r\n\r\nProcesso: 00220-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MELO FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MELO FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para requerer o que for de seu interesse (vista dos documentos de fls 73 a 83). \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Jesus Lacerda [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Juciara de Jesus Lacerda\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls 43. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2000-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA XIMENS PINTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA XIMENS PINTO\r\n\r\nDar andamento à execução em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 6/2006. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidivan Alves de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia de Souza Valladares Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidivan Alves de Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante com a cópia dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena do arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Lagoa Dourada [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Lagoa Dourada\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moaraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Moaraes de Albuquerque Lins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 396. \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PAULINO [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PAULINO\r\n\r\nTer vista do valor recolhido pela reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: FARMACIA RUI BARBOSA LTDA [Adv. Afonso Henrique de Figueiredo Marques (OAB: RJ 55899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMACIA RUI BARBOSA LTDA, Aut JOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes para se manifestar, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Melo Carvalho [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Furo Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Melo Carvalho\r\n\r\nDeverá o reclamante acostar o original recebido, para fins de substituição. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvar da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvar da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pacobahyba Raposo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao das Filhas de Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pacobahyba Raposo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pacobahyba Raposo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao das Filhas de Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pacobahyba Raposo\r\n\r\nTer ciência de que tornado sem efeito a certidão de fls 141v e nulo o despacho de mesma folha. \r\n\r\nProcesso: 01715-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES SICA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES SICA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01862-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SANTANA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEC REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SANTANA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON FRANCISCO PEREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E REST ROMANTICOS DO ARCO DOS TELES LTDA [Adv. Acione Vaz Gemino (OAB: RJ 24689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02239-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nDê-se vista à reclamada. Após, aguarde-se o trânsito do processo 2055.1955.033.01.00- 0 \r\n\r\nId: 685997"
                            ]
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DELSON BARRETO DA SILVA, LUÍS ARMANDO DE SOUZA COELHO, MARCIO JOSE SADLER VEIGA, Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: gratuidade de justiça; baixa na CTPS com data de 29/06/2007; pagamento de salários retidos de março de 2007 a julho de 2007; aviso prévio; 13º salário/07 7/12; férias com 1/3 de 2002 a 2007 em dobro e 2008 simples; guias de FGTS no código 01; multa de 40% sobre FGTS; guias de SD; multa do art 477, parágrago 8º da CLT; aplicação da penalidade do art 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Costa de Azevedo\r\n\r\nRéu: Sicaltech Comércio de Eletro Eletrônico Ltda. ME, RF Ppante Indústria e Comércio Ltda., Serviking Prestação de Serviços Ltda. ME, Presença Componentes Eletrônicos Ltda., Plante RF Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Plante RF Comercial Ltda., Presença Componentes Eletrônicos Ltda., RF Ppante Indústria e Comércio Ltda., Serviking Prestação de Serviços Ltda. ME, Sicaltech Comércio de Eletro Eletrônico Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos:gratuidade de justiça; declaração de solidariedade entre as reclamadas; retificação das anotações da CTPS, com declaração de nulidades das anotações equívocadas na CTPS; reconhecimento de período único de trabalho com a 1ª reclamada; expedição de ofícios de praxe; pagamento de FGTS + 40% dos períodos trabalhados sem anotação de contrato de trabalho; multa de 40% de todo o período trabalhado; 02/12 de 13º salário de 1999; 02/12 de 13º salário de 2000; 04/12 de férias proporcionais; 04/12 de férias proporcionais + 1/3; 07/12 de 13º salário de 2001; 07/12 de férias proporcionais + 1/3; 06/12 de 13º salário de 2003; 02/12 de 13º salário de 2004; 06/12 de férias + 1/3 de 2003; 02/12 de férias + 1/3 de 2004, 02/12 de férias + 1/3 de 2004, 02/12 de 13º salário de 1999; deferança de férias + 1/3, de 13º salários de FGTS + 40% e de aviso prévio; Integração do valor de R$ 101,54 a título de Plano de Saúde que era devolvido ao reclamante pela reclamada ao salário para fins de cálculos de férias + 1/3 de 13º salários, de FGTS + 40% e de aviso prévio, com pagamento das respectivas diferenças; devolução dos valores descontados mensalmente nos recibos de pagamentos do reclamante a título de contribuição constitucional; multa prevista no art.477, 8º da CLT; Multa prevista no art.467, da CLT sobre os pedidos contidos nos itens 01 a 13; pagamento de dano moral; honorários advocatícios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685376"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00197-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO LOUREIRO [Adv. Jorge Paiva (OAB: RJ 27093 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut MIGUEL ANTONIO LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência de fls.144. Convertido o feito em diligência. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 145: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 21.688,49, mais custas de execução de R$ 108,44 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Monteiro de Araujo [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: DRRK Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 2 Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - um procedente e outro improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO, Aut MARCOS CESAR ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de 661v e refazer os cálculos, conforme v. acórdão, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Menezes de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nReu: Chemistry Well Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosimeri Eugenia da Silva Souza (OAB: RJ 77978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chemistry Well Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Michelle Menezes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto sem julgamento do mérito com relação aos pedidos da alínea b e, no mais, procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALACE SILVA DE CARVALHO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.216 e 222: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 57.370,29, mais custas de execução de R$ 286,85 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sa Barreto de Queiroz [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nReu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sa Barreto de Queiroz, Reu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GATTI CAVALCANTE [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GATTI CAVALCANTE, Réu ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Honorio de Melo Neto [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, Aut Manoel Honorio de Melo Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Penhora proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL IND E COM LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 319/320, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-1996-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS MACHADO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS MACHADO, Réu CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 685362"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-047-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683562"
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                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-047-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Suzini\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolvido prazo por 08 dias. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684164"
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                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-047-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Teodoro Vieira Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-047-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSMO CALVELLI\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686560"
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                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-047-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TERESA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, n/p socio ANDERSON BELIZARIO DUARTE, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 125, COMO TAMBÉM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 107: PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686568"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00880-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Silva dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Reu: Fundação Leão XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Pereira da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santos Dumont Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Auto Posto ML Saturnino de Brito Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto ML Saturnino de Brito Ltda., Réu Auto Posto Santos Dumont Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Valdemar Gomes da Silva (OAB: RJ 112661 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flamboyant [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flamboyant\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Pereira [Adv. Luiz Afonso Mandaro (OAB: RJ 53098 - D)]\r\n\r\nRéu: M Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro Pereira , Réu M Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Severino de Oliveira [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Uriel [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Uriel, Aut Geraldo Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Monsores [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Oliveira Monsores\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 108, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rosa Vital [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável , Aut Vagner Rosa Vital \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alberto Caetano Cabral [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nReu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Caetano Cabral, Reu TV Omega Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.561: \"CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N/091276/RJ\". .\r\n\r\nProcesso: 00193-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA COSTA MONTEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE NO VALOR DE 1.337.094,74 TRS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE OLIVEIRA FELIX [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de Flumitrens [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de Flumitrens \r\n\r\nVista do desp. às fls 204\" Intime-se a rda da presente decisão e a proceder ao pagamento em 48 horas. Pena: execução. -\r\n\r\nProcesso: 01949-2001-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IRENE RODRIGUES MINAS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nReu: PRIMUS MULTISERVICOS [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRENE RODRIGUES MINAS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01949-1995-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL INDUSTRIA E COM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM CUMPRIMENTO À PROMOÇÃO DA CONTADORIA, FLS. 109, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro Sargeiro [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nReu: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Monteiro Sargeiro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AUREA MARIA BORGES DA SILVA [Adv. Eduardo Arruda da Gama de Azevedo Cunha (OAB: RJ 112116 - D)]\r\n\r\nReu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerseni José da Gama [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: Conservex Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerseni José da Gama\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1994-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SARDINHA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS SARDINHA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Francisco da Paz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CHM - COMPANHIA DE HABITACAO DE MINAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHM - COMPANHIA DE HABITACAO DE MINAS LTDA, Réu Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BALBINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 683566"
                            ],
                            "684171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Service Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Service Consultoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2000-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA DOS SANTOS [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: TELMA CAMARGO DE ARAUJO [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01379-1995-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVIR COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA AO REEMBOLSO DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Sabino [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nReu: Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda. [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DO BLOQUEIO EFETUADO EM MÃOS DE TERCEIROS. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vargas Melo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 372, DEVENDO A RÉ, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR CÁLCULO DE I.R. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Soares de Campos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nÀ IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Suzini [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Wanderson de Oliveira Suzini\r\n\r\nDevolvido o prazo. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Solda do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Solda do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas MRJ\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 210/211: \"...COM FULCRO NOS ARTIGOS 765 DA CLT E 130 DO CPC, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.\" .\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda., Aut Rogerio da Costa da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 250/257: \"PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO TRABALHISTA E PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME, Réu PATRIMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUILHERME FREIRE [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A\r\n\r\nCIÊNCIA À REQUERENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSTA PEIXOTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSTA PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA GARANTIA DO JUÍZO E DOS VALORES INDICADOS PELA RÉ A TÍTULO DE IR, DEVENDO, AINDA, DIZER SE PRETENDE QUE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 182 SEJA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO DO EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Seabra [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Seabra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo dos Santos Fortunato [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRéu: JSCV Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo dos Santos Fortunato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santos da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Krafi 99 Confecções Ltda. - Almanaque [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Santos da Costa , Réu Krafi 99 Confecções Ltda. - Almanaque \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Henrique de Queiros Santoro [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Siciliano d Andrea [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Remo d Andrea [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aida Siciliano d Andrea , Réu Remo d Andrea , Aut Rodolfo Henrique de Queiros Santoro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineuma Santos da Lapa [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nReu: Michele Rôças Auzimberg [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuma Santos da Lapa, Reu Michele Rôças Auzimberg\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Paula de Souza [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ric IV - Centenário [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ric IV - Centenário , Aut Maria da Graça Paula de Souza\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 55/51: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FACE AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIC IV CENTENÁRIO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1997-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA WAGNER [Adv. Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: RJ 85336 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAGULL INFORMATICA LTDA N/P SOCIO MAURICIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA WAGNER\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-047-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: TODECO RESTAURANTE E PROD ALIM LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nEFETUAR DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 12,00, EM GUIA JUDICIAL, A SEREM DEVOLVIDOS À RÉ, REFERENTES À INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Costa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transinacar Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nVISTA À 2ª RÉ, POR 10 DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO AUGUSTO REZENDE MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀ IMPUGNADA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Albuquerque Miguel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Melo [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Leonardo da Silva Melo\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Maciel da Silva Junior [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Maciel da Silva Junior, Réu Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves Cabral [Adv. Angelo de Sa Fontes (OAB: RJ 130620 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participações Eventos Esportivos e Cursos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves Cabral\r\n\r\nFORNECER, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR PEREIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR PEREIRA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CPF DA AUTORA, PARA VIABILIZAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 684171"
                            ],
                            "686566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Oliveira Lima [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Multidocks Armazens Gerais Ltda., Réu: Silas Pereira Barcelos, Réu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar endereço a possibilitar a reinclusão do feito em pauta.30 dias. Pena: extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Coelho Santos [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pereira Gomes [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laer Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-047-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Special Baute Cabeleireiro Ltda. [Adv. Juliana Borges da Silva Arruda de Souza (OAB: RJ 137499 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Rogerio Carvalho Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Special Baute Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinie Oliveira Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinie Oliveira Silva, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 177: \" REJEITO, PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE, MANTENDO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 151 E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\" .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 324, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00868-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA RODRIGUES COVIELLO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA RODRIGUES COVIELLO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 D IAS, SOBRE VALOR DE IR DE FLS. 295/296. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Cabral de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA GOMES BORGES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SHOP SERVICOS LTDA [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ADMINIST. E EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS\r\n\r\nCIÊNCIA À 2ª RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Efigenia de Almeida [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Felipe Campos da Silva Hoehl [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Efigenia de Almeida\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 57, POR 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Johny Tuttman [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio Brasileiro de Musica [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservatorio Brasileiro de Musica\r\n\r\nÀ RÉ CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assistencia em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Paiva da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAÇÕES, FLS. 142, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA SILVA LINCH [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ROMANELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA SILVA LINCH\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PAR QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO VARGAS LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Fortunato [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA PIRES SERV.GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Fortunato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DE NOVAES [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ROY J JACOBSOHN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROY J JACOBSOHN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nogueira do Couto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 686566"
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                                "Processo: 01247-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raymunda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raymunda\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 59, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Aparecida Batista Cardoso [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Acoopboss Acooperativa Lider de Trabalho do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vani Aparecida Batista Cardoso\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª E 2ª RÉS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TERESA DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TERESA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 125, COMO TAMBÉM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 107: PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FREITAS DA CONCEICAO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Damiana de Oliveira Nogueira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery dos Santos Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DO PRAZO À RÉ POR 10 DIAS, FLS. 1442. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES BESERRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)], Réu: RRJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000.00, REFERENTES AO PAGAMENTO EM ATRASO DA 1ª E 2ª PARCELAS DO ACORDO, NOS TERMOS DO ITEM 3 DE FLS. 159, NO PRAZO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wenceslau Leite Junior\r\n\r\nReu: Parada 1439 [Adv. Valfredo Alonso dos Santos (OAB: RJ 114119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parada 1439\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISOL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TH PAIXAO MARQUES MEIRINHO [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TH PAIXAO MARQUES MEIRINHO\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE, NO VALOR DE 456.546,7707 TRS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01059-1994-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO NUNES DO VALE [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO NUNES DO VALE\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2000-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO PEREIRA GONCALVES [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Silva de Oliveira [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Multifamiliar Lino Pereira Belinho Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Silva de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCESA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pinto Goncalves de Mello [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Box do Pica Pau Refrigeracao de Autos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box do Pica Pau Refrigeracao de Autos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eujocenir Costa de Souza Santos [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eujocenir Costa de Souza Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOARES MENDES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOARES MENDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do despacho de fls. 1173, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva da Silveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Borneo da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 686579"
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                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Lopes Silva de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Lopes Silva de Lima\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues de Mesquita [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Maria Santiago Ribeiro [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilda Maria Santiago Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Ferreira das Neves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Barreto Vallim Guimaraes [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nReu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 24 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Cortes da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Moreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves Moreira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Vargas de Miranda Guimaraes [Adv. Helio Joaquim de Souza (OAB: RJ 41199 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Vargas de Miranda Guimaraes\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Portela Marques de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Portela Marques de Souza\r\n\r\nAtender determinação de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Oliveira (Espolio de) [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nAtender determinação de fls. 19 v, para que proceda a habilitação dos sucessores civis. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton David Fernandes Stoffel [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton David Fernandes Stoffel\r\n\r\nAtender determinação de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Jose Matias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço correto do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Cristina Vieira Vidal [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelli Cristina Vieira Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sebastiao dos Santos, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRTE: Tomar ciência do despacho de fls. 163v. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa de Souza [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nReu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia d Arc de Oliveira Vono [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia d Arc de Oliveira Vono, Réu Mega Soma Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 10.11.2008, às 13:00 horas. \r\n\r\nId: 686800"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01740-2005-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Linete Martins Vidal\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.916,94, equivalentes a 328.317,93 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682501"
                            ],
                            "682502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Motta Tavares [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Apice Ltda. (Sucessora de MMCB Elevadores Ltda.) [Adv. Claudio Luiz Torres (OAB: RJ 106471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Apice Ltda. (Sucessora de MMCB Elevadores Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cesar dos Reis [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista o sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Pedro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Peres [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Peres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Martins de Farias [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nReu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Martins de Farias\r\n\r\nTer vista dos comprovantes dos recolhimentos de fls. 140/163. \r\n\r\nProcesso: 00419-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6)\r\n\r\nTer vista da petição do perito, de fls. 1290/1291. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Queiroz Fernandes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Réu Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Linete Martins Vidal [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Linete Martins Vidal\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.916,94, equivalentes a 328.317,93 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moreira Cabral [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moreira Cabral\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão para fins de habilitação na falência, devendo comparecer a secretaria da vara para retira-la. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonidas Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonidas Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 159 e 202 foram convolados em penhora.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 217, para fixar o quantum debeatur em R$ 809,18, equivalentes a 67.825,60 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira dos Reis [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao de Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao de Previdencia Social - DATAPREV, Aut Zulmira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da petção da reclamada, de fls 279/282. \r\n\r\nProcesso: 01756-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A D IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls. 39/40. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Contelli de Souza, Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01469-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOCK CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls. 74/80. \r\n\r\nProcesso: 01024-1995-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FRANCISCO GUEDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVEX FEIRAS E EXPOSICOES LTDA [Adv. Cleonice Barboza de Mattos (OAB: RJ 45534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE MENEZES SOARES [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DE MENEZES SOARES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 372.verso, sendo o autor, inclusive, para fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Junior, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/176, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.318,40, equivalentes a 529.608,15 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Goncalves de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, no valor de R$ 5.387,52 e IR, no valor de R$ 160,08, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Batista da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Richardson Souza Oliveira [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nReu: Velho Jurema Material de Construcao Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTROSUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração da ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 188.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 215/218, para fixar o quantum debeatur em R$ 26.245,48, equivalentes a 2.199.895,91 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE ALAOR PEREIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA AGUIAR PINTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE OLIVEIRA AGUIAR PINTO\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, com juntada de guias de recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Poswolski [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Poswolski\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Santos\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada (fls. 210). \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moreira [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moreira \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Santiago [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Luciana da Silva Santiago\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66, para fixar o quantum debeatur em R$ 81,22, equivalentes a 6.807,86TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 10,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAS PINA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran de fls. 163/171. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nId: 682502"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00202-2005-052-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Angelica Teodoro dos Santos\r\n\r\nExecutado: ORVILIO RANGEL DOS SANTOS,TALIB MENEZES MOREIRA,New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda.,NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ORVILIO RANGEL DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.818,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda.,TALIB MENEZES MOREIRA,New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda.,NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.818,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TALIB MENEZES MOREIRA,TALIB MENEZES MOREIRA,New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda.,NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TALIB MENEZES MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.818,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS,TALIB MENEZES MOREIRA,New Day Com. de Conf. Jeans e Aces. Ltda.,NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.818,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00866-2005-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Machado Mendes\r\n\r\nExecutado: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-1998-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nExecutado: SÓCIO MANUEL RODRIGUES SIMÕES,FOTOMATICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO MANUEL RODRIGUES SIMÕES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684218"
                            ],
                            "684219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00811-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Ismael Tavora [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bagda [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bagda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Correa dos Santos [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nReu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Borges [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (20 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINO RODRIGUES DUARTE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut SABINO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkyria dos Anjos Gouvea [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00222-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 199, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CABRAL DE VASCONCELOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Martins Reis [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nReu: Districamp Oeste de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Martins Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Paulo de Oliveira Felisberto [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO COELHO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 304 e 305, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nobre de Sousa [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trab. Port. Porto Org. RJ Sepetiba Forno Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nobre de Sousa\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido (5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01868-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA NORBERTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA PRACA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA NORBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARMELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARMELO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-1994-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FERNANDES DE MELO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA - A/C: [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO FERNANDES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172:\"...Inicialmente, nego seguimento ao agravo de petição interposto, por incabível a utilização deste remédio jurídico em face de simples despacho...\" .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Peixoto dos Santos [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido (5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martinho Ferreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Schindler [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martinho Ferreira, Réu Elevadores Schindler\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY LOPES DE SOUZA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 226/227, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ramos de Jesus [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Bogani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ramos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pazzini de Oliveira [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nReu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CANTARINO CREDIE [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CANTARINO CREDIE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO MARTINS [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TELDRA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica nos autos da Carta Precatória em apenso. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 292 em 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SABOIA DANTAS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SABOIA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIRON MUNIZ DO NASCIMENTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA LUNAR LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIRON MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os originais das guias CD/SD e informar o valor devido a título de indenização compensatória a ser suportada pela executada, se confirmado o não pagamento do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Roberto Santos Oliveira, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1392 que deixou de apreciar os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Martins, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora e pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Meneses Meraldi [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Meneses Meraldi , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Costa Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antunes Ferreira [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantão Express Serviços de Entrega de Correspondência Ltda. [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Van Santa Clara [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Antunes Ferreira , Réu Condomínio do Edifício Van Santa Clara , Réu Plantão Express Serviços de Entrega de Correspondência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA RIBEIRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.322:\"...Não conheço dos embargos por incabível a oposição dos mesmos em face de mero despacho...Isto posto, deixo de apreciá-los...\" .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.111/112:\"...DECIDO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a intimação do autor para apresentar emenda à inicial acerca dos fatos registrados na fundamentação supra...\" Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Theodoro de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Theodoro de Souza Filho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANIR MOREIRA FERREIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut IZANIR MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00516-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Ayrosa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SYMON DE SOUZA COURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Ayrosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 204, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DANTAS DUARTE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut CLECIO DANTAS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DOS SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILDO PEREIRA BORGES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILDO PEREIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, quanto aos bens ofertados nos autos da deprecata. .\r\n\r\nProcesso: 02096-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut GERALDO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ MOREIRA SAMPAIO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.), Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut FERNANDO LUIZ MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação do reclamante. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Reis Filho [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Reis Filho, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes Rufino [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Guilherme Luis Quaresma Batista Santos (OAB: RJ 119620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes Rufino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aguiar dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P EDNALDO LUIZ DE FRANCA, Réu: Agenco Engenharia e Construções S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P JONILSON LUIZ DE FRANCA, Réu: JE Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construções S.A., Aut Nilton Aguiar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (da segunda ré) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 684219"
                            ],
                            "684220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01755-1994-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FERNANDES DE MELO\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA - A/C:, CELIA REGINA SOBRAL FARIAS COELHO, RUBENS CARNEIRO DE CAMPOS JUNIOR, ALCIMAR FERREIRA PENNA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCIMAR FERREIRA PENNA, CELIA REGINA SOBRAL FARIAS COELHO, RUBENS CARNEIRO DE CAMPOS JUNIOR, SONARA ENGENHARIA LTDA - A/C:, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foram convolados em penhora os depósitos de fl. 157 e 162, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aguiar dos Santos\r\n\r\nRéu: J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P EDNALDO LUIZ DE FRANCA, Agenco Engenharia e Construções S.A., J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P JONILSON LUIZ DE FRANCA, JE Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JE Franca Construtora Ltda., J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P EDNALDO LUIZ DE FRANCA, J E FRANCA CONSTRUTORA LTDA N/P JONILSON LUIZ DE FRANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (da segunda ré) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684220"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/10/2008\r\n\r\n00870-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.816,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682589"
                            ],
                            "682590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01455-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Jesus Santos Abreu [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Use e Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Jesus Santos Abreu\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01620-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR DE MIRANDA ROLIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOACIR DE MIRANDA ROLIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 731 .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Souto de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. , Réu Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 459. Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, comprovando suas alegações, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gaspar da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Pina Metuca Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Pina Metuca Ltda.\r\n\r\nCiência da petição defls. 25 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Eduardo da Costa [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Eduardo da Costa\r\n\r\nContestar embargos à arrematação .\r\n\r\nProcesso: 01948-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MAURELL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MAURELL, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nCiência de que foram expedidos alvarás ao autor e à Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Belizario Gussate [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Belizario Gussate\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Isaias dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Isaias dos Santos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Dinâmica Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Oliveira \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Neto Rangel [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Rosario [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Rosario\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00144-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CANDOSENSE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcirlei Felipe Silva [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcirlei Felipe Silva\r\n\r\nVir com medidas eficazes na forma da Resolução 06/2006 do Órgão Especial .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Rocha Figueiredo [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Renata da Rocha Figueiredo\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 344, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fonseca de Resende [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda., Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Soares da Silva [Adv. Tatiane Monteiro Mendes (OAB: RJ 144070 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Cabeleireiro [Adv. Jaldete da S Ribeiro (OAB: RJ 61028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Soares da Silva \r\n\r\nVista da notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Vida e Essencia Natural Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugênio Magnane Corrêa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eugênio Magnane Corrêa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 682590"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Masfmusic Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aguiar da Silva Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente conforme depósitos de fls.93 e 96, nos valores de R$ 869,15 e R$ 36,39, respectivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Augusto de Castro\r\n\r\nReu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Abatedouro Carioca Ltda. A/C sócio Luiz da Silva Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no importe de 445.813,68 TR´s no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675766"
                            ],
                            "675767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Farias [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nReu: Trentni Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vanderlei [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu CITIBANK\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Farias Viana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Cabanas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Luiz de Figueiredo Filho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Luiz de Figueiredo Filho\r\n\r\nInformar o endereço da primeira reclamada (Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda.). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucia Pires [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lucia Pires\r\n\r\nRetificar os cálculos, nos termos do despacho de fl.283, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Guimaraes Joio [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Champs Elisee Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Guimaraes Joio\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias,quanto aos recibos de fls.98/105. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Alves e Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Alves e Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Brum de Jesus [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota fiscal cabível. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simas Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Simas Lima\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl.164, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pascoal de Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vapt Vupt Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pascoal de Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes Vieira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nReu: Líder Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Gomes Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Alves Lima [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Pastel 169 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Alves Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Amâncio dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Amâncio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Gonçalves da Cruz [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Gonçalves da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Bello [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Imperial Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Jesus Bello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BRAGA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: RADIO TAXI SERVICE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE BRAGA, Reu RADIO TAXI SERVICE CHAVE DE OURO LTDA\r\n\r\nAs partes deverão diligenciar junto a Secretaria data para homologação do acordo, não obstante as alegações da reclamada às fls.52/58. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Ana do Carmo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do FGTS e seguro desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sousa Carvalho [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sousa Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Santos Fagundes Bezerra [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Santos Fagundes Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodolfo Saenger [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodolfo Saenger\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória devolvida, bem como da retificação do pólo passivo para Viação Aérea São Paulo S.A. VASP (massa falida ). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cravo Henriques [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cravo Henriques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solmine Communications e Consultoria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Lima de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Lima de Azevedo, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial , em 15 dias sucessivos. No mesmo prazo deverão ser indicadas as demais provas pretendidas pelas partes. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, nada a deferir, por ora, haja vista encontrar-se o feito ainda em fase de conhecimento. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Alves de Oliveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Alves de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Oliveira Nogueira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco de Oliveira Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIO DEISTER [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERIO DEISTER\r\n\r\nRequerer o que for do interesse do reclamante no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Valory de Paula Nascimento [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Valory de Paula Nascimento, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailza da Conceicao Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nReu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar a alegação de fl.112, em 05 dias, sob as penas da lei, ante a certidão do oficial de justiça de fl.109. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX ALVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIX ALVES FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1993-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA DE ALBUQUERQUE FREIRE [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, em 05 dias. Ressalta-se que os dados do reclamante (número de PIS e CPF) encontram-se à fl.633. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Souza Alves [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS MAIA VINHAS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que prejudicado o pedido de expedição de alvará pelo depósito recursal, por já expedido o de número 3368/08. Após, arquivem-se os autos. .\r\n\r\nId: 675767"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01607-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias,\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Cruz [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nReu: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Silva [Adv. Patricia Travasso Maia (OAB: RJ 103204 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Réu Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2000-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO SAMPAIO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alencar Larrate [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Tarcisio Caldas de Souza (OAB: RJ 2162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Alencar Larrate\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.398/415.\r\n\r\nProcesso: 01643-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMA ROSA COSTA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut LEONIDIO DE ALMEIDA DA CONCEICAO, Aut MONICA BOTELHO DA SILVA ESTRADA, Aut NORMA FERREIRA MORAES, Aut WALMA ROSA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 05 dias permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido in albis, será expedida certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Coelho de Araújo [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Manhães Comércio e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Coelho de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coutinho Pastor [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coutinho Pastor\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido in albis, marque-se pauta para extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-055-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ALCEU GAMA DE SIQUEIRA [Adv. Elaine Camargo Soares (OAB: RJ 92459 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ALCEU GAMA DE SIQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: GTR GOMES SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.71: Fornecer o número correto do CNPJ da ré.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel Moreira Filho [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventos Futebol Club [Adv. Daniele de Jesus Chapelen (OAB: RJ 133744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gabriel Moreira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Sousa [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Real Peixadas Ltda. - Churrascaria Cruzeiro do Sul [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Real Peixadas Ltda. - Churrascaria Cruzeiro do Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Cristina Azevedo de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 683026"
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                            "683358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Saraiva de Sousa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Santa Isabel, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683358"
                            ],
                            "683359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02181-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02275-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILCE MARIA BRAZ PRINCIPE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILCE MARIA BRAZ PRINCIPE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1997-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO COSME DE JESUS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO COSME DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02232-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DIAS PACHECO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RASC COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DIAS PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SILVA DE PAULA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SILVA DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson de Araujo [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucesso Producoes Cinematograficas Ltda. [Adv. Weslaine Santos Faria (OAB: SP 130653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sucesso Producoes Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01080-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANERJ SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-055-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Athayde [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glyk Modas Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glyk Modas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Gomes da Costa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Gomes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Bernardo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nReu: Ramison Lopes de Souza [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Bernardo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.41.\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER GOMES DOS SANTOS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nReu: COOP TRAB PROFISSIONAIS INF METODO CONSULTORES [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Time Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Povoa Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.227: \"A parte poderá parcelar em quantas vezes quiser. Todavia, a perícia iniciar-se após a última parcela.\"\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambulatoriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da petição da reclamada de fls.202/215. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvando Ribeiro Franca [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Boomerang Mix Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvando Ribeiro Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Xavier [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis de Almeida Pinto\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do reclamante com manifestações sobre proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuri da Costa Chagas [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos Brasil TR Mar S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos Brasil TR Mar S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Cortes Coelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kuanza e Material de Construcao Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Cortes Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.60 .\r\n\r\nProcesso: 01815-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RPL RETIFICA DE MOTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.145: \"Indefiro, já que a não informação do bem pelo Detran inviabiliza a nomeação do fiel depositário.\"\r\n\r\nProcesso: 02132-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MERICY LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS OLIVEIRA ABREU [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DE ABREU SOUZA [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA (massa falida de) [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nId: 683359"
                            ],
                            "683360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00287-1994-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FILHO\r\n\r\nRéu: SEMIT SERV MONT INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEMIT SERV MONT INSTALACOES TECNICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos e atualização de fls.102/104 e 107 através de EDITAL. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1999-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERNANDES FALCAO DOS REIS\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.150. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683360"
                            ],
                            "683357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00220-2000-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUZINETE MATIAS\r\n\r\nExecutado: ROTECI LTDA ME,Carlos Alberto Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado ROTECI LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.979,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Silva,Carlos Alberto Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.979,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00071-2007-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luis Carlos de Sousa Junior\r\n\r\nExecutado: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.990,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00795-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: KELLY REGINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA,Ana Claudia Juca Carsalade\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.639,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02045-2001-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA ANGELA DEMETRIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.504,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.504,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,Artur Monteiro Correia Sales,Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.504,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683357"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681950"
                            ],
                            "685888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02138-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Machado Camargo de Brito [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: HPE Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Humberto de Souza Carneiro (OAB: RJ 57756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Prestadora de Servicos Ltda, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 685888"
                            ],
                            "681949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Marques da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX Utilidades SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Transportes Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Marques da Costa, Réu GLOBEX Utilidades SA, Réu Transportes Vanepi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Jesus dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Jesus dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Costa [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.44 : \"declinada da competencia para a Justiça Comum\". Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ignacio Lameira Neto [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda. [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda., Aut Carlos Ignacio Lameira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Vallin [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Carvalho Vallin, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Peck Garrido [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Jane Maria Peck Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Freire [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nReu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Freire, Reu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Botelho Campello [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nReu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Botelho Campello, Reu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindiane dos Santos Ferreira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Aut: Lindalva dos Santos Ferreira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Aut: Dielson dos Santos Ferreira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de MG Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dielson dos Santos Ferreira , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Aut Lindalva dos Santos Ferreira , Aut Lindiane dos Santos Ferreira , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de MG Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 124: \"... resolvo declinar da competência para a Justiça Estadual...\" .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Ribeiro Lemos Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencias Millennium Ltda., Aut Ismar Ribeiro Lemos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda. [Adv. Luciano Jose Paiva Silveira (OAB: RJ 113266 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailza Maria dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adailza Maria dos Santos, Cgte Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antunes da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportes de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Antunes da Silva, Réu TCG Transportes de Cargas em Geral S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 681949"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Viana [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolumbus Complexo Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Viana\r\n\r\nCONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO, INDIQUE O EXEQUENTE EM 01 ANO, OUTROS MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO CHRYSOSTOMO DE SOUZA [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nReu: CONTRASTES CONSTR TRANSP E TERRAPLANAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO CHRYSOSTOMO DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SOUZA DE MELO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ALMEIDA MERCEARIA ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SOUZA DE MELO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01512-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGRESSO ASSESSORIA E CONSERVACAO PATRIM LTDA [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA MEDEIROS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01149-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON OLIVEIRA AUGUSTO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 145.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A [Adv. Mirthes Barroso Mion (OAB: RJ 83552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A [Adv. Mirthes Barroso Mion (OAB: RJ 83552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 148.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcelino [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marcelino\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 176.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01472-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE RAFAEL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE RAFAEL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes de Castro Carvalho [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fernandes de Castro Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE GOMES PALOMANES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE PIMENTEL [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTraga a Rda aos autos, em 10 dias o comprovante do recolhimento quanto ao IR indicado as fls.359 pela mesma, tendo em vista haver sido expedido alvara ao Rte as fls.353. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sousa de Freitas [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nReu: Liga da Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Sousa de Freitas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01387-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-057-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Diguegas Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 685643"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco da Silva Machado [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)], Aut: Jose Barboza da Silva [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Jose Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Porto de Magalhaes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Isaac Porto de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente. Custas de R$ 700,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID DOS SANTOS GOMES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL, Aut JORGE DAVID DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Alves Pereira [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nReu: Compensados DN Rey Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Reu: Compensados DN Rey Ltda. n/p Maria Sileide Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Compensados DN Rey Ltda., Aut Genival Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer de Souza Teixeira Madeira [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Jennifer de Souza Teixeira Madeira, Réu Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Santos Melo [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Santos Melo, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento aos Embargos Declaratórios opostos pelo 1º embargante e negou provimento ao opostos pelo 2º embargante. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio de Souza da Fonseca [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elcio de Souza da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza Pimenta [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Neidi Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 37276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza Pimenta, Réu Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vieira Ferreira, Reu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equipe Pontual Concursos Limitada [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Equipe Pontual Concursos Limitada\r\n\r\nCiência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 25,30, calculadas sobre R$ 1.265,64, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aroldo Pereira de Sousa [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nReu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira , Reu: Construtora Carioca Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aroldo Pereira de Sousa\r\n\r\nCiência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 191,26, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 9.563,71, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeny da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeny da Costa\r\n\r\nCiência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor dado à causa. \r\n\r\nId: 683154"
                            ]
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda., Restaurante Jaragua do Sul Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência, testemunha na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Agapito\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência una, testemunha na forma do art 825 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683928"
                            ],
                            "683929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 388/422, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rotterdan da Silva [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rotterdan da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Marcelino Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda.\r\n\r\nJ. Defiro a devolução do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE, Réu SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA CARDOSO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SILVA CARDOSO\r\n\r\nRetificar os cálculos em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Freitas Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 17/11/2008 as 11:00 horas. Devendo informar o atual endereço da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES FERRARI LTDA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES FERRARI LTDA, Aut CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 232/236 e a cota previd|ência apresentada à fl. 241. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Candido da Silveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda.Me [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sved Bar Ltda. [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR BEZERRA DE OLIVEIRA, Réu Sved Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Marques Garcia [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a começar pela 1ª Réu. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CALVI [Adv. Dalto Mathias Correa (OAB: RJ 27575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTACAO DO CORPO ESTETIC CLUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CALVI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Marcelino Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Bruce Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Bruce Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e desp de execução, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA, Aut VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 189. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Evaristo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01563-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Fabricio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Fabricio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-063-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Moises de Jesus Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Decisao Servicos de Fachada e Interiores Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Decisao Servicos de Fachada e Interiores Ltda., Agdo Gafisa S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias suc com permeio de 05 dias a começar pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Silva [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Silva, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema RIo Veículos e Peças Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-063-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lindalva da Conceicao Maciel [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lindalva da Conceicao Maciel\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureci dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureci dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.242/264, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LEONARDO [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LEONARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue do Livramento Cardoso Matos [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Edem Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor do Edem Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 228/231 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jackson Goncalves da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jackson Goncalves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Vianna de Almeida [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Vianna de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALENCA CORREA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Promocasa e Carro - Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALENCA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2000-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Martins de Aguiar [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Silva [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Silva, Aut Maria Jose Martins de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Moreira [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Moreira, Réu Pulmann Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 1247/1248, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RODRIGUES DE MELO FILHO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAUDE E SAUDE LTDA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SAUDE E SAUDE LTDA\r\n\r\nComprovar documentalmente a codição lá indicada durante todo o contrato de trabalho. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Dalila de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico (SASE) [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico (SASE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOMES MARMELLO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA CHIQUE COIFFEURS SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE GOMES MARMELLO\r\n\r\nApresentar cópia de seu cálculos. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Cassani de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de fl. 266. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bruno de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Macedo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sousa Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Ferreira da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 683929"
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                                "Processo: 01540-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Silva dos Santos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda, Réu: Condominio 1600\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, devendo comparecer no dia 21/11/2008 às 10.00 horas, na Secretaria da Vara, para baixa na CTPS do autor. Após a data designada deverá o autor liquidar o julgado em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANSUR [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANSUR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169, bem como da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171, que convolou o depósito de fl. 170 em penhora, bem como da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Afonso dos Santos [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Afonso dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Bento [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Bretas Vieira Scaramello [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lopes da Ilha Ltda. [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lopes da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31, devendo comprovar o valor depositado da 1ª parcela do acordo, em 24 horas. Decorrido o prazo IN ALBIS, proceda-se à penhora ON LINE do valor devido ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Silva dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 25.319,39 (2.126.200,43 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.998,91 (251.834,02 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.641,19 (389.744,91 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 572,21, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nunes do Amaral [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nunes do Amaral, Réu Ginasio Governador Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 37.921,38 (3.184.454,85 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 5.846,98 (491.001,22 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.364,17 (366.482,35 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 909,12, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nId: 684965"
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                                "Edital de Notificação - 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAXIMILIANO MIRAGAIA\r\n\r\nRéu: Geraldo Neves Prates, Arlindo Fernando de Azevedo Soares, Carlos Alberto Azevedo Soares, Elizabete Parisi Kitano, Carmine Salermo, BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Carla Pires Fidalgo\r\n\r\nPelo presente fica m Carmine Salermo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil foram convolados em penhora, estando o Juízo garantido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684966"
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                                "EXPEDIENTE DE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Sartorelli Neto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDONCA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RIANA TAXI AEREO LTDA [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDONCA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 87.787,27.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Domingues de Souza [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Domingues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO FERREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Batista [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 113.\r\n\r\nProcesso: 00045-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA ROXO COSTA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA ROXO COSTA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficiald de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISA DA ROSA DE LIMA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 36/50.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-068-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliana Iorio Maia [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Prudencio Jacinto [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Prudencio Jacinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Ferreira [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nReu: Rosemary Rocha da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosemary Rocha da Silva\r\n\r\nNão observado o momento oportuno, indeferida a gratuidade requerida, até porque não alcançaria o depósito recursal, se fosse o caso. Assim, negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosangela da Costa Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00095-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA FONSECA PINTO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO REINO ECONOMICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Souza Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubyratan Lage Viana [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mark Certo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubyratan Lage Viana\r\n\r\nCiência da petição da Ré, às fls. 39.\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monica Morais [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 70/76.\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Pereira da Silva [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Brito de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: SBBLC Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBBLC Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Joanino de Campos de Almeida [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a cota da Contadoria, às fls. 103 verso. \r\n\r\nProcesso: 00179-1998-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE\r\n\r\nDeferido prazo requerido, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiclaudio Ramalho de Oliveira [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nReu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiclaudio Ramalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57/74.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeci Israel da Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Moraes Costa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria do Carmo Moraes Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nReu: Jades Revestimento e Pintura de Moveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 100,51.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Graciano da Rocha [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: IMM Impermeabilizacoes Ltda. [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Graciano da Rocha\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE MARIA DA SILVA LACERDA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTIZI MODAS LTDA [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE MARIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL ANTONIO TRINDADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ERA 2004 REFORMAS E DECORACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL ANTONIO TRINDADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em relação à Ré e aos sócios de fls. 23/26, José Teixeira e Selma Alvea da Conceição Teixeira. \r\n\r\nProcesso: 00384-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 120/122.\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE ROZA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGINALE SISTEMAS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE ROZA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nReu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SIRENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Baptistim [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Baptistim\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 148/149.\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANDA BATISTA CERQUEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SK 4 BAR E PIZZARIA LTDA, Réu: Michel Acar Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVANDA BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA CONCEICAO FILGUEIRAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA AUTOMOVEIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BEDA DOS REIS [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER PRODUCAO ARTISTICA LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BEDA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 96.253,42.\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NORBERTO VICENTE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NORBERTO VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.837,49.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leonel de Paula [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Leonel de Paula\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. \r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA COIMBRA CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 275/292.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Jacinto dos Santos [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nReu: PlASTIPOLI COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Jacinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.692,63.\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.064,92.\r\n\r\nProcesso: 01206-1998-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS SOBRINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-1994-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DAVID DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DAVID DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Santos Cardoso [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart e Silva Transporte Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart e Silva Transporte Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA LOURENCO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Carolino [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliomar Borges Mattos, Réu: GRILL MANIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista Maia [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON DA ROCHA VARGAS [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DA ROCHA VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.882,61.\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALMEIDA DE PAIVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM CAMPOS SALLES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALMEIDA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEREIRA BARROS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LA BONELLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEREIRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TAVARES [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sportes Press S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Mineli Botelho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Suburbana Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Clinica Medica Brown Azevedo Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Policlinica Del Castilho Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Suburbana Ltda., Réu Clinica Medica Brown Azevedo Ltda., Réu Policlinica Del Castilho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 334/335.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE BORGES [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE BORGES\r\n\r\nIndeferido requerimento. O acórdão de fls. 71/6 dos autos do AIRR, apensado aos presentes, ao fixar os limites da condenação, não fez ressurgir a obrigação de pagar honorários advocatícios constante da sentença de 1ª instância, anteriormente já reformada pelo regional. \r\n\r\nProcesso: 01775-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE ASSUMPCAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE ASSUMPCAO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pelo Contador do Juízo, às fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 02012-2001-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GARCIA GOMES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GARCIA GOMES\r\n\r\nSem razão ao autor, ante a atualização de fls. 334/335. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA COSTA QUINTANILHA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA COSTA QUINTANILHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 686390"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00139-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILDES ALVES LEITE [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILDES ALVES LEITE\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VELOSO DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VELOSO DOS SANTOS, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00016-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIR LINES INC [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED AIR LINES INC\r\n\r\nA reclamada. (peticao de fl.245) \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS, Aut VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos do reclamante, a Excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Clemente Dantas do Rego Barros [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 60,00. Prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Silva dos Santos [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Franca Silva [Adv. Mara Martins Bezerra Misse (OAB: RJ 102644 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Comercio de Aquarios Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Franca Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Eduardo dos Reis Strufaldi [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Silva Vieira [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.169. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Gomes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nReu: Thais Angela e Antonio Reformas Manutencao e Limpeza Ltda. [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.70, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Claudia Varela Munoz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Claudia Varela Munoz\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.88 ante o acordo de fl.86. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON BUENO [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON BUENO, Réu TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PINTO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FERNANDES PEREIRA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY FERNANDES PEREIRA, Réu CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Fernando Bento Vidal [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.100 (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00536-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALVES BAHIA FILHO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00535-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA [Adv. Marielio de Castro Moreira (OAB: RJ 19253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES INDS AUTONOMOS SC LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DOS COMERCIANTES INDS AUTONOMOS SC LTDA\r\n\r\nPagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM DIAS RAMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nA Reclamada para ciencia da devolucao do prazo de fl. 184 (5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pinheiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pinheiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.664/679, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE VARELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE VARELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCELINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS TUTU LTDA ME [Adv. Julia Carvalho de Lima (OAB: RJ 64556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCELINO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Neves [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de oficial de justica e peticao de fl.48. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Chiles da Fonseca, Réu Lions Transports Internacional\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Soares Mattos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Soares Mattos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arantes Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEERPEDRA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS COMUNITARIOS [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO PECAS E ACESSORIOS FAMILIA CAMARGO LTDA - ME, Réu COOPEERPEDRA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS COMUNITARIOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.138/139, ressalvado o INSS. Pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 682597"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-073-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Gas Capital do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 21.01.2009 e designado o dia 04.08.2009, às 10h 15min para a audiência de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00568-2004-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARACIMY JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686465"
                            ],
                            "686468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01764-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCOS DE CARVALHO, Réu TRANSPEV TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rafael Sacramento [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rafael Sacramento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 124.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01639-2002-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NATHAN SOARES FARIA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nReu: SERVTEC LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHAN SOARES FARIA\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 70 (art. 765, da CLT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM TEREZA MACHADO ULRICHSEN [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, Réu: CID MOTTA JUNIOR [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CID MOTTA JUNIOR, Aut MIRIAM TEREZA MACHADO ULRICHSEN\r\n\r\nJuntar aos autos cópia autêntica da sentença que decretou a quebra do primeiro réu, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: FLAVIO ANTONIO COSTA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 69/73. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio de Abreu [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Seven Plus Eventos e Participacoes Ltda. - Estrela da Lapa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina, Aut Antonio Claudio de Abreu, Réu Seven Plus Eventos e Participacoes Ltda. - Estrela da Lapa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino de Souza Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jucelino de Souza Lima\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 21.01.2009 e designado o dia 04.08.2009, às 10h 15min para a audiência de prosseguimento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01268-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campos Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportsnet Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Campos Soares, Réu Sportsnet Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápidas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro , Réu Super Flying Entrega Rápidas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que houve um erro material no registro da data de audiência de prosseguimento na assentada de fls. 65, sendo a data correta 22.01.2009, às 11h 40 min. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo, contestar os embargos de declaração opostos a fls. 766/769 e 771/772. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Lutz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira Lutz, Réu Stolt Offshore S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juicy Brasileiro Granato Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Faria Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Aut Fabiano Faria Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Vasconcelos Silva [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela Vasconcelos Silva, Réu Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Feitosa Gonzaga [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Barranco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Feitosa Gonzaga\r\n\r\nJuntar procuração por instrumento público, observando, inclusive, o contido no art. 30 § 1º, da Lei 6015/73, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA MENDES DA SILVA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAMI S SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAMI S SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVista dos esclarecimentos periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACIMY JORGE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, Réu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 151.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pinto Ribeiro [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)], Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi retificada a parte final do primeiro parágrafo da ata de fls. 199, passando a constar \" ... espera a reclamada seja acolhida a preliminar arguida, julgando improcedente a presente reclamação\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 287.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenei dos Santos Henrique [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda., Aut Valdenei dos Santos Henrique\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Mario da Cruz [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidney Mario da Cruz\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz dos Reis, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: DISTRIB.DE BEBIDAS PIEDADE LTDA A/C SOCIO [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: Jose Manoel Ribas Pinto, Réu: DISTRIB.DE BEBIDAS PIEDADE LTDA A/C DO SOCIO [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 226 (art. 765 da CLT), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Santander S/A Corretora de Cambio e Titulos(Atual Den de Banespa S/A.. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 1268.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00863-1995-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA PENHA RODRIGUES [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA PENHA RODRIGUES\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DANTAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISMODAL - EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DANTAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 152, bem como retirar ofício à DRT para habilitação ao Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Oliveira [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Oliveira\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete de Jesus Mota [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan Festas 616 Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete de Jesus Mota\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Estevan [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVista da petição do autor de fls. 296/297, devendo vir com o pagamento da primeira parcela em até 5 dias, pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Aquino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Aquino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 353.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Garcia Coelho [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Réu: Associação Britânica de Educação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Britânica de Educação, Réu Condominio Barra Private, Aut Joseir Garcia Coelho\r\n\r\nCiencia da decisao que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nReu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 66.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00990-1995-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA VIEIRA SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo réu a fls. 595 - penúltimo parágrafo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Amorim Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Amorim Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.417.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 386.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Américo Barbosa [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Master Estruturas Tubulares Ltda. ME \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00520-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS NEVES SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN - ENGENHARIA, ARQUIT E PLANEJ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS NEVES SILVA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Pina Ferreira Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg Est RJ-SENAC-ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Pina Ferreira Pereira\r\n\r\nCiência da concordância patronal do valor de cota fiscal retido. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento Barbosa [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: S.L. Augusto Carburadores [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.L. Augusto Carburadores\r\n\r\nDiligenciar diretamente com o INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA COSTA DE CARVALHO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABEL CRISTINA COSTA DE BARROS E CARLOS GONCALVES DE BARROS, Réu: CG BARROS COMERCIO PRODUTOS AUDITIVOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CG BARROS COMERCIO PRODUTOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o requerido pela PGF a fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Dias de Azevedo [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Dias de Azevedo\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cordeiro da Cruz [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cordeiro da Cruz\r\n\r\nComprovar a existência de depósito em sua conta vinculada de FGTS, mediante apresentação de extrato analítico. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harald Ralf Reitz [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S/A, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nAnte a possibilidade de operar-se efeito modificativo, contestar embargos de declaração opostos pelo autor a fls. 287. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Costa [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos instrumentos de mandato, a fim de regularizar a assistência às rés. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Pereira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Pereira\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rosa Baptista de Britto Vargas [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: José Carlos Abrahão, Réu: José Mauro Pereira de Menezes, Réu: Joseli Barros da Graça Abrahão, Réu: Adolfo Vasconcelos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rosa Baptista de Britto Vargas\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26/32, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Laurencio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Laurencio\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio e a atualidade do endereço indicado a fls. 104, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTR EMPRESARIAL - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: BRASFRAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFRAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTR EMPRESARIAL - COOPEMP\r\n\r\nConcedido o prazo improrrogável de 10 dias para reapresentar os cálculos, atendendo ao despacho de fls. 214, bem como para trazer aos autos as guias do seguro desemprego, pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, incidente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BRITO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BRITO DE FREITAS\r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos, bem como deverá indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 586. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carreiro Moreira\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça e negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 237, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORALDIR VIANA MARIANO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORALDIR VIANA MARIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.251. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duque Estrada Garcia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 315.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Daniel [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Alves Daniel\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Callak Teixeira [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Callak Teixeira\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça, bem como negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DA SILVA OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO DE ADVOCACIA AURY SILVA S/C-REDE CAPTA [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO DE ADVOCACIA AURY SILVA S/C-REDE CAPTA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Celia Barreto Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Celia Barreto Duarte\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Pinto de Sant Ana [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: Masepe Anodizacao Ltda. ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Reu: Sergio Carvalho de Figueiredo, Reu: Maria da Penha Carvalho de Figueireo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pinto de Sant Ana\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1995-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TRINDADE [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA PINTO DE LIMA [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA PINTO DE LIMA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, para assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cirne Pereira Araujo [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nReu: Rob Digital Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rob Digital Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maikon Braz da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maikon Braz da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 310, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOFORM LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como comprovar o pagamento das custas processuais. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Alves [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nDizer se ainda persiste alguma pendência. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DOS SANTOS [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação no concurso de credores. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Costa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina, Réu: Cia. de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dias Costa\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 69, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL COELHO DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CETIP CAMARA DE CUSTODIA E LIQUIDACAO, Réu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 150/210. .\r\n\r\nId: 686468"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n00692-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Laura Maria dos Santos\r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.,Laboratorio Central de Saude Publica Noel Nutels\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 812,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, e custas no valor de R$ 300,00. Pena de liberacao do valor convolado em penhora de fls 91, através de alvara a autora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685951"
                            ],
                            "685952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Lucia dos Santos [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 685952"
                            ],
                            "685953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-077-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Claudio Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685953"
                            ],
                            "685954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aurelio Figueiredo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls 163/164 .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clarice de Andrade [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nReu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clarice de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de penhora sobre a renda. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis e Silva Barbosa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis e Silva Barbosa\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Castro Ribeiro [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Castro Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima da Silva [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Selector Selecao Colocacao e Orientacao de Pessoal Ltda N/P Mario Ribeiro da Silva dos Santos e Pericles Tavares Castelar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima da Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Morada Imovel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucesport Roupas Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sucesport Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sergio Delfim Vivano [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sergio Delfim Vivano\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lopes [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Lopes\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza Baltar [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.N/P Armando dos Santos Barbosa [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Souza Baltar\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 36. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe Couto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felipe Couto de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nery Barbalho Maia [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando CM Ferreira Assessoria Biomédica Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando CM Ferreira Assessoria Biomédica Ltda., Réu Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corrêa Machado Junior , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu Varig Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marguerita Pizzaria Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marguerita Pizzaria Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 83/84. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Gutierrez [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo da Costa Gutierrez\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Antonia Macedo [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Antonia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 73 que defere o desentranhamento das Guias de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Rodrigues, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685954"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Vives Junior [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Coutinho Inocencio [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Coutinho Inocencio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Preissler Cardozo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Cristina Pires Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Preissler Cardozo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Pereira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ford Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Cruz Peixoto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685273"
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                            "681951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-080-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Milliole \r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Aton Rio de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. baixa na CTPS do autor, com data de 30/04/2003;\r\n\r\nb. Liberação do fundo de garantia, através de alvará judicial, pelo saldo existente na conta vinculada;\r\n\r\nc. concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e isenção de custas e demais despesas processuais;\r\n\r\nProtesta pelas provas de direito admitidas e requer a notificação da ré , via editalícia.\r\n\r\nValor da causa para efeito de alçada: R$ 2.500,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681951"
                            ],
                            "681955": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00958-2008-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Anacleto\r\n\r\nRéu: W. R. Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m W. R. Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 681955"
                            ],
                            "681957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Aquino de Figueiredo [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Aquino de Figueiredo, Réu Indústria Imaginária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.123/4, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Suzana dos Santos Neves [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Suzana dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Estrella [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Barra Shopping\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Rocha Martins [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Rocha Martins, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Lima Marchesano Lourenço [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Lima Marchesano Lourenço\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 05 dias, sob pena de não cinhecimento do apelo, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ramos da Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda., Aut Osvaldo Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Xavier Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Maria da Penha Xavier Ferreira, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pessanha da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nReu: Patropeças Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pessanha da Silva\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Eder Paulo Lourenco de Jesus [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Azevedo Laranjeira Filho [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Azevedo Laranjeira Filho\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva, Reu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.873,51. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Perkles Torres [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Estilo Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Perkles Torres \r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o endereco atual da reclamada, inclusive o nº do CEP, bem como cópia para ser encaminhada à ré, como determinado na ata de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Peres [Adv. Paulo Rocha Garcia Goncalves (OAB: RJ 137515 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Trigo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Peres \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Regina Antuterpio [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredivic Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Regina Antuterpio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.20 .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lira da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.310.....\"Concedo ao Autor o prazo de 08 dias para providenciar o devido preparo, a fim de viabilizar o processamento do recurso\" .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Alves [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Alves \r\n\r\nFornecer o CNPJ ou CEI da reclamada, em 10 dias, conforme despacho de fl.25. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carlos de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gabriel Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 681957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "685662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE BRITO MATOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ALBERS PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir da Silva Ferreira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Campos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Fontoura de carvalho [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Maersk Brasil (Brasmar) Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI TANI [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: ADEMIR MENEZES MARTINS [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: JOSE DO CARMO ALBINO VELOSO [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-401-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Benedito Vital Basselar [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Benedito Vital Basselar, Rqdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 27/11/08, às 10 horas, para fins de início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Teodoro da Silva [Adv. Manoel Coelho Bastos (OAB: RJ 66368 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jose Maria Teodoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 03/12/08, às 09 horas para fins de realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CAROLINA PENNA BOTELHO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CAROLINA PENNA BOTELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Bernardino Costa [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Bernardino Costa, Rqdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 01/12/08, às 10 horas, para fins de realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes Santos [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fernandes Santos, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Estimados os honorários periciais em R$ 1.600,00. Vista às partes, sendo o reclamante para o depósito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Cabral [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira Cabral, Réu Refrigeracao Polar Ltda.\r\n\r\nEstimados os honorários periciais em R$ 1.700,00, vista às partes, sendo o reclamado para depósito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Dario de Araujo [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Brasil Sztancsa [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Dario de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MMR Montagem do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliel de Oliveira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MMR Montagem do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, em 10 dias. Valor, R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmano Alves Dias [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos e Asses Empr Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmano Alves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Soares da Gama [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Peixoto Carreira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servico Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servico Ltda, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Ulisses Peixoto Carreira\r\n\r\nEstimados os honorários periciais em R$ 2.000,00, vista às partes, sendo o reclamante para depósito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes de Morais [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanema Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes de Morais\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Inicialmente, diga o reclamante sobre o bem indicado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra Anselmo [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Sidinei Leal Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Anselmo\r\n\r\nCiencia de que foi designado o dia 27/11/08, às 10:40 horas para fins de anotação da CTPS do autor, a ser procedida na Secretaria da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, devendo o reclamante vir com a sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessileia Simplicio dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Gomes [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - PONTO FRIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - PONTO FRIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 103, devendo cumpri-lo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-401-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos A e Trab Port em C nos Portos e Com Arm de Angra Reis [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trab nos Serv Portuarios dos Portos do Est do R Janeiro [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trab nos Serv Portuarios dos Portos do Est do R Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Vieira Granadeiro [Adv. Fabricia Alves Cardoso (OAB: RJ 87885 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Reu: Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Aut Luana Vieira Granadeiro\r\n\r\nCiencia de que foi designado o dia 20/11/08, às 16 horas para fins de anotação da CTPS do autor, a ser procedida na Secretaria da Vara do Trabalho de Angra dos Reis. Ficam as partes advertidas de que foi fixada multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3000,00, em favor do reclamante, pelo descumprimento desta obrigação de fazer por parte da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ZEFERINO ALVES DA SILVA [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nReu: OLGUIN CONSTRUTORA LTDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OLGUIN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO XAVIER DUARTE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO XAVIER DUARTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Não perfaz o autor os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. Diga o reclamante se lhe interessa o parcelamento, já autorizado pelo expert, em 10 dias, vindo com depósito da primeira parcela sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Pinto Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução do prazo, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieri Mendes Affonso de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarnieri Mendes Affonso de Souza, Réu Transportadora Nova Angrense do Balneário Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Nunes da Silva Filho [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Nunes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 685662"
                            ],
                            "685663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Mendes da Silva Junior\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda, Reu: Condominio Laranjeias [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1991-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO ROBERTO PAULINO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: RUY SIQUEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: MAURICIO LEONARDO DE QUEIROZ [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA ROCHA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CLIMAR ALMEIDA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ENOCH MARQUES FERREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: TADEU DE LIMA LUCAS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ROQUE BIDETTI NETO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO DA SILVA NETO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: EDSON ARCHANJO PEIXOTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE JOAO DA FONSECA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: WALTER SOTERO DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DIAS DELGADO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JENIVAL DA SILVA AMARAL [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: SERGIO VICTORIA DA CUNHA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: MARIO DA SILVA ROCHA [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)], Aut: WALTER PRAVATO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE FREITAS GOMES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GENIVAL BORGES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, por 15 dias sucessivos, quanto ao laudo acostado às fls. 971/1180 .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO RODRIGUES TORRES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para manifestação, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Moraes Batista [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Moraes Batista, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Nada a deferir quanto a petição de fls. 137/143. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré com o depósito, sob pena de execução incidental. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTO DE QUEIROZ FILHO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)], Aut: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1997-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MUNIZ [Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho (OAB: MG 21943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MUNIZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-401-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Jonas Marivaldo da Conceicao [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasfels S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, devendo vir no mesmo prazo com a contra razões ao recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARIA DE BARROS [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MARIA DE BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, por 10 dias, quanto aos esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcio Martins [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servs. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda, Reu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. CIENCIA, ainda, de que, ante o certificado à fl. 47, deverá vir com o correto endereço da primeira reclamada, em 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Assis Linhares [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Assis Linhares\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SIRQUEIRA FREITAS [Adv. Walter Dias Ferreira (OAB: RJ 4799 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis , Réu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE SIRQUEIRA FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Cesario Ewald [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nReu: MMR Montagens do Brasil Ltda., Reu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cesario Ewald\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o correto endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Neves de Paula [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Neves de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o correto endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson das Neves Pires [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Elenita Rodrigues do Nascimento Moreira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Primo Americo Frigo Neto [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Antonio Oscar da Costa Pereira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Carla de Souza Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nReu: M. K. Danceteria M.E. Ltda - GOT NIGHT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Carla de Souza Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 12, devendo o autor tomar as providências cabíveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado Figueiredo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANIL GONZAGA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nReu: KARL HEINZ EMIL HERMANN THIEME [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIL GONZAGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o endereço correto da Ré, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTIMITS MOREIRA PINTO (Espolio de) [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA- ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: UNAMOM CONSORCIO DE MONTAGENS NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA- ELETRONUCLEAR, Réu UNAMOM CONSORCIO DE MONTAGENS NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULANDINA APARECIDA ALVES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: NEURY BUENO MIGUEL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE ANTONIO LOURENCO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: SAMUEL GOMES NETERIO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 193: \"Retire o interessado a guia na Secretaria, aliás, como praxe adotada nesta Secrtetaria desde sempre.\" .\r\n\r\nProcesso: 01595-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO NEVES DIAS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ANGELO CANDIDO DE ABREU [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CELSO FRANKLIN VIEIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MANOEL CARLOS SANTOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FELICIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO CANDIDO DE ABREU\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Atente o signatário para o despacho de fls. 176-v; Indique o patrono meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01744-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685663"
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                                "Processo: 00398-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira da Rocha [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 75/76 e 77/80, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseria Representacoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vander da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Silvio de Alcantara [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Silvio de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair de Oliveira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 49, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Quelli do Carmo Luzia [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Quelli do Carmo Luzia\r\n\r\nTomar ciencia de fls.25/27, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do petição do Sr. Perito de fls. 132, estimando os honorários R$ 1.400,00, que poderão ser divididos em 07 (sete) parcelas iguais mensais e que não concorda em recebimento ao final. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Gianini [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 28625 - D)]\r\n\r\nReu: Pastificio Santa Amalia S.A [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pastificio Santa Amalia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-1995-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES [Adv. Rodrigo Borges da Cunha (OAB: MG 106424 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A - SUCESSORA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183 verso. Conforme fls. 183, dê-se vista ao Reclamante que deverá providenciar o devido registro. Suste-se, por ora, fls. 182. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Darke Prado de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: PROIND Industria e Comercio de Artefatos de Ferro e Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darke Prado de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Parreira [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)]\r\n\r\nReu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Parreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA FILHO [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nReu: COLONIA DE FERIAS GRAHAM BELL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA FILHO\r\n\r\nTer vista de fls. 99/100, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FONTES DO COUTO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FONTES DO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 300/305, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Luis Dagoberto Flores de Moura [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Luis Dagoberto Flores de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.000,00, pelo Reclamante. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Barbosa Dias [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Famol Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Barbosa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Xavier de Brito [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arco Verde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Xavier de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 216/217, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-421-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wanderlei Aredes [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fazenda do Vargas e Capoeirao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderlei Aredes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 31/38, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nunes [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte Turismo Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Pirai Transporte Turismo Ltda., Réu Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO CAMPOS CHRISOSTIMO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO CAMPOS CHRISOSTIMO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 95/97, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nReu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (SAISA) [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (SAISA), Aut FLAVIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118. Arquivem-se os documentos em pasta própria, com vista restrita às partes, no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ENRIQUE DE MORAES [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nReu: YLEDARE SAUDE TURISMO E LAZER LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ENRIQUE DE MORAES\r\n\r\nJuntar aos autos o endereço atualizado do representante legal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Lasneau Ramos [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vida [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Lasneau Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados pela Reclamada, de fls. 34/36, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Galdino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 67/74, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 02360-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Pagliares Cunha [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Pagliares Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 22/30, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 02487-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 214232, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02535-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA IOST [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA IOST\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 189/198, em 15 dias .\r\n\r\nId: 685955"
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                            "685585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01952-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PASCOUTTO DA ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Siqueira de Souza [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecira Flaubert Jassus [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecira Flaubert Jassus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barreto Pessnha [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Vidal Correa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Batista Ferreira [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: Ione Almeida Paravidino [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ione Almeida Paravidino\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 42/43. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barroso da Conceicao [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: Pasmiranda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barroso da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARLOS LIMA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUERRA 4 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARLOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 647/648, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\nDeverá vir com o endereço do Sr. Guilherme Gomes Freire, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenicio Medeiros Machado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nReu: CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 59. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gomes de Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misercordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gomes de Matos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Tavares Pereira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1989-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILCA MARTINS DE ALMEIDA E DERVAL E.GONCALVES [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILCA MARTINS DE ALMEIDA E DERVAL E.GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1720:\"...Ante a expedição de alvarás para os autores no feito RT 692/94, e tendo em vista a litispendência existente entre este e àquele no que tange aos reclamantes Dirlei G. França e Evaldo Trindade Muniz, acolho a preliminar e extingo sem resolução de mérito, o processo quanto a estes, nos termos do art. 267, inciso V c/c art. 769 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 01872-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES AZEREDO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MANGUEIRA LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MANGUEIRA LTDA, Aut SEBASTIAO FERNANDES AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 424, e que o feito ficará no prazo por até 58 meses, tendo em vista o parcelamento da cota previdenciária feita pelo reclamado, art. 889 -A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Cortes Campos [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Cortes Campos\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Torquato Pereira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dac - Construcoes e Pavimentacoes Ltda, Réu: Construtora Construr House Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Construr House Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 73, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Americo [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nReu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Americo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Borges Viana [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nReu: BMRSC Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Borges Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro Borges [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barbosa da Silva Mercearia ME [Adv. Elco Ribeiro Caldas (OAB: RJ 104203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro Borges, Réu Jose Barbosa da Silva Mercearia ME\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLERES GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02418-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RANGEL DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS RANGEL DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 177, devendo manifestar-se no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CIRICO ZACARIAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE CIRICO ZACARIAS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, haja vista o disposto na Lei 8.009/90, agravado pelos fatos narrados nas certidões do Oficial de Justiça de fls. 120 verso e 126 . .\r\n\r\nId: 685585"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Edital de Citação para Execução - 30/10/2008\r\n\r\n00616-2001-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA PROENÇA CLUME,UEERGOON JEANS WEAR LTDA E SOCIOS,GILSON FERNANDES EVANGELISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA PROENÇA CLUME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.947,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00741-2007-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Skultura Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Skultura Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01029-1992-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MARTINIANO\r\n\r\nExecutado: J.M. DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS E SOCIA JOSEFA MARIA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado J.M. DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS E SOCIA JOSEFA MARIA DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.833,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01109-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beira Serra Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beira Serra Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2003-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: INES DETA RIPPRICH,THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA E SÓCIOS,SERGIO ANTONIO REAES\r\n\r\nPelo presente fica citado INES DETA RIPPRICH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.576,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO ANTONIO REAES,THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA E SÓCIOS,SERGIO ANTONIO REAES\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO ANTONIO REAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.576,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01770-2003-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARCELINO\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO MARENGA (SÓCIO DA RDA),OSSOCENTER E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO MARENGA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.713,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02125-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizel Cunha Moreno\r\n\r\nExecutado: Quality Busines Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Quality Busines Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.518,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683524"
                            ],
                            "684697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2008\r\n\r\n00338-1993-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE,CONSTRUTORA OXFORD LTDA E SOCIOS ,DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.082,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE,CONSTRUTORA OXFORD LTDA E SOCIOS ,DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.082,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00446-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal (INSS)\r\n\r\nExecutado: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00938-2003-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: TATIANE DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nExecutado: Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda),COLEGIO AURI VERDE LTDA E SÓCIOS,Izaura Menezes Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.212,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00940-2005-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Marcelo de Lima\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.640,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01251-2006-202-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Ademir Pereira Barbosa\r\n\r\nExecutado: Amestrom Construtora Ltda,Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Amestrom Construtora Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.786,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-2000-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EVERALDO GALDINO LEITE\r\n\r\nExecutado: Anderson Rodrigues de Almeida (sócio da Rda),IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E SÓCIOS,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,José Ricardo Marsole (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Rodrigues de Almeida (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 803,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Ricardo Marsole (sócio da Rda),IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E SÓCIOS,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,José Ricardo Marsole (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ricardo Marsole (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 803,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02108-2005-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Alex Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Mizael Nunes Vieira,MN Vieira Construcoes e sócio \r\n\r\nPelo presente fica citado Mizael Nunes Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.689,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684697"
                            ],
                            "682725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MEDINA OLIVEIRA\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL VILA CANAAN LTDA E SOCIOS, OTACILIA TAVARES SAMPAIO BIGLES (sócia da Rda) , CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 390,22. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida de Franca Oliveira\r\n\r\nRéu: Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA DIAS, CARLOS MAGNO CORTES RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.937,72 (equivalentes a 334.349,42 Trs). Os sócios também deverão informar a atual localização da Reclamada, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responderem pela execução. \r\n\r\nProcesso: 02217-2005-202-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Blazer Comercio de Roupas e Acessorios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Orvílio Rangel dos Santos (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execução com seus bens particulares. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02701-1991-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINETE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FEIRINHA DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE FONSECA ESTEVES, LUIS DA FONSECA PINTO MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682725"
                            ],
                            "683525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-202-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCgto: Gilson Santana de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Gilson Santana de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Uldesa Embalagens Ltda e socios Alexandre Grandi Ramalho e Rafael Martino\r\n\r\nPelo presente fica m Uldesa Embalagens Ltda e socios Alexandre Grandi Ramalho e Rafael Martino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio ALEXANDRE GRANDI RAMALHO deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.396,74. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DUIGOR ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUSTAVO MACEDO DE MELO AMORIM, ROBSON GOMES DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao com seus bens pessoais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2001-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: UEERGOON JEANS WEAR LTDA E SOCIOS, GILSON FERNANDES EVANGELISTA, ROSANGELA PROENÇA CLUME\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA PROENÇA CLUME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA sócia deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01029-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINIANO\r\n\r\nRéu: J.M. DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS E SOCIA JOSEFA MARIA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica m J.M. DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS E SOCIA JOSEFA MARIA DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: A sócia deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA E SÓCIOS, SERGIO ANTONIO REAES, INES DETA RIPPRICH\r\n\r\nPelo presente fica m INES DETA RIPPRICH, SERGIO ANTONIO REAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Os sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELINO\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER E SÓCIOS, CARLOS ALBERTO MARENGA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO MARENGA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683525"
                            ],
                            "684698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PIMEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO RICARDO SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Jaicla Instaladora Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Jaicla Instaladora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1993-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA E SOCIOS , DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE, SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE\r\n\r\nPelo presente fica m DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE, SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: tendo em vista que a Reclamada, seus bens e seus atuais sócios não são localizados, justifica-se a responsabilização dos sócios anteriores pela execução, uma vez que respondiam pela empresa durante o pacto laboral, sendo determinado o prosseguimento das execuções na pessoa dos sócios Dirceu Leite e Sonia Leite. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FIACAO BELCOTON E SOCIOS, CESAR MORANI (sócio da Rda), MAURICIO CHAME\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MORANI (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00534-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localização da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, mantida a desconsideração da personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MATA\r\n\r\nReu: Academia Abep Ltda e Socios, Tony Fernando de Almeida, Luiz Barbosa da Cruz, Adeilda Viana de Almeida, Julio Cesar de Almeida (sócio da Rda) , Claudio Valério de Almeida (sócio da Rda) \r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar de Almeida (sócio da Rda) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio da Rda deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 95,61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nReu: COLEGIO AURI VERDE LTDA E SÓCIOS, Izaura Menezes Bezerra, Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Carlos Menezes Bezerra (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face do não aperfeiçoamento da penhora às fls.42 e nâo sendo indicados outros bens da executada,foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda, Petrobras Transporte S/A-Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, sendo a 1a. Rda à Revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01346-2000-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO GALDINO LEITE\r\n\r\nReu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E SÓCIOS, José Ricardo Marsole (sócio da Rda), Anderson Rodrigues de Almeida (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Rodrigues de Almeida (sócio da Rda), José Ricardo Marsole (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIR GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandro Rafael Oliveira, Jacqueline Glaucia Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Artenge Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1990-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUCIO MATEUS\r\n\r\nRéu: GMT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Pinto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex Rodrigues\r\n\r\nRéu: MN Vieira Construcoes e sócio , Mizael Nunes Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Mizael Nunes Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684698"
                            ],
                            "682724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2002-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PRADO LIMA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA (Massa Falida de) A/C do síndico 2º Liquidante Judicial Sr. Roberto José Carneiro Mattos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWR BRASIL LTDA (Massa Falida de) A/C do síndico 2º Liquidante Judicial Sr. Roberto José Carneiro Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias para tomar cïência de todo o processado. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-202-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Oceânica Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Souza Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Melo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelvania Santos Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Camisaria Caxiense Dois Irmaos [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelvania Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.76/77, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: A FERNANDO DA SILVA MOVEIS ME A/C SOCIO ANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-202-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Logistrans Distribuicao e Transportes Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubem Vianna Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubem Vianna Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa da França [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.318, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIARIA RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.278, cujo teor é o seguinte: \"Vistos,etc. A Reclamada foi notificada para pagamento da diferença devida por expediente enviado em 09.09.08. Presumindo-se o recebimento em 11.09.08, seu prazo iniciou-se em 12.09.08 com término em 16.09.08. Ainda que o processo estivesse concluso para apreciação de petição, o que não se depreende dos autos, seu prazo correu em cartório, exclusivamente para comprovação do pagamento do valor ainda devido. Assim, indefiro o requerimento de fl.276. Cumpra-se fl.275. Quando garantida a execução, poderá a Ré interpor a medida que entender cabível, caso queira. DC, 02.10.08 (a) Enio Wilson Alves dos Santos-Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-202-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luzia Maria dos Santos - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nPrestar informações quanto aos herdeiros da \"de cujus\" à luz da legislação civil, em face da sentença de fls.52/54 e dos termos da inicial, a fim de ser expedido alvará. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Gomes Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson José da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft - Cor Gráfica e Editora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Homologada a desistência manifestada, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Custas dispensadas. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIO ADOLFO GILI [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIO ADOLFO GILI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.550, cujo teor é o seguinte: \"J. Ao contrário do que afirma o Autor, as alegações de fl.527 foram verificadas pela Contadoria, como se vê à fl.533, conforme determinação do Juízo na 2a. parte de fl.529. Assim, nada a deferir. Not. Após seu prazo, retornem, face ao que consta da petição de fl.545. DC, 01.10.08 (a) Enio Wilson Alves dos Santos-Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco de Sa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.63/71, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Simone Rodrigues [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Simone Rodrigues\r\n\r\nDizer se arca com as despesas de remoção do bem penhorado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.61/69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Henrique Martins de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Henrique Martins de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.61/69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda do Nascimento Cezario [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda do Nascimento Cezario\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.61/69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Bastos Claudino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Bastos Claudino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josoe de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoart Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josoe de Jesus\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Executada para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-202-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FABIANA PEREIRA LACERDA VALENTIM [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Guimaraes Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprol Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Guimaraes Mendes\r\n\r\nInformar se já recebeu as guias do TRTC e chave de conectividade. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Correa de Almeida [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo do Amaral Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Correa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 75,78 e 79, devendo fornecer o atual endereço do Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fortunato dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fortunato dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-202-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Arnaldo Rodrigues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nExdo: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Arnaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Cosme de Paula [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Cosme de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Gomes de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA BATISTA LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSITALIA LANCHONETE E BOMBONIERE LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA BATISTA LIMA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02299-1992-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VITORIANO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVECTA MARCENARIA IND E COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VITORIANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EMILIO SANTIAGO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda, Réu TNL PCS S.A., Réu Transportadora Cometa S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Reu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE DE MACEDO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: O MAGICO GALETOS E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREIRE DE MACEDO\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 682724"
                            ],
                            "683526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-202-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alan Valle dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vetec Química Fina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alan Valle dos Santos\r\n\r\nProvidenciar as peças necessárias à formação do Agravo, como disposto no art. 525, do CPC, sob pena de remessa ao E.TRT, no estado em que se encontra. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-202-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Adenilson Silva de Jesus [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vetec Química Fina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Adenilson Silva de Jesus\r\n\r\nProvidenciar peças para formação do Agravo, conforme disposto no art.525, do CPC, sob pena de remessa dos autos ao E.TRT, no estado em que se encontra. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Lira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Ind - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Cristina Saturnino Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Figueiredo da Camara [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Cristina Saturnino Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Muniz Barreto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Muniz Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Souza de Lima [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Souza de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda às fls.142, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Santoro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tavares da Silva Santoro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Aguilar Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido mais 10 dias de prazo, tendo em vista a data do protocolo da petição de fls. 122.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Oliveira da Silva [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Duda Ltda ME [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Unissex Duda Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 03 dias para juntada de cálculos, como requerido na petição de fls. 72/73. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Vieira Maciel [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi Modas Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mi Modas Ltda\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube House Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Santana da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, para expedição do mandado requerido na petição de fls. 99. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Almeida da Silva [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nReu: Night Bureau Discoteca Ltda ( Pirâmide) [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Night Bureau Discoteca Ltda ( Pirâmide)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Margareth Rodrigues da Conceição [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Margareth Rodrigues da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Alves Rodrigues Tavares [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Alves Rodrigues Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda às fls.110, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Japhet de Maghalhaes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda, Aut Ubiratan Japhet de Maghalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.74/81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA DA SILVA [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 05 dias de prazo para manifestar-se sobre devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 01477-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASTEL SHOWLAR UTILID.DOMEST.LTDA A/C SÓCIO CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, em face das devoluções de notificações encaminhadas à Rda. \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2001-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: FOPREVER EMPREEDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Carmo de Oliveira [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Irmaos Matos Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Carmo de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de\r\n\r\n05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Santos da Silva [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: Banco ABN AMRO Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilson Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Amancio Mozzer [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) A/C SÍNDICO 3º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da falência da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fonseca Requena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora de Duque de Caxias [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Difusora de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 683526"
                            ],
                            "684699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos comprovantes do depósito da pensão alimentícia, conforme cláusula 02 do termo de acordo de fls.38. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Silva Vieira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximino Rodrigues [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. O Rte deverá, ainda, tomar ciência da petição de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Marques Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME a/c Geana Oliveira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Marques Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00355-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA FELICIANO [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 138/144, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Alexandre [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira Alexandre\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Silva de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Silva de Souza\r\n\r\nConfirmar o endereço da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE GOMES [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE GOMES\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 109/115, devendo requerer o qe entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juares Braz da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nReu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça ás fls.41, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton dos Passos Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Shizi s Bar e Lanchonete ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton dos Passos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da consulta realizada às fls. 77/81, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vieira\r\n\r\nTomar ciência do que consta dos autos, devendo fornecer o endereco atual da 1a. reclamada, en 10 dias, para reinclusão do feito em pauta.\r\n\r\nQuebra Processo: 00560-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ALVES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA E CARLOS ROBERTO SOARES DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 291/295, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Barros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Ampla Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 106/108, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo Pereira dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: J E C 123 Comercio de Pecas de Refrigeracao Ltda [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E C 123 Comercio de Pecas de Refrigeracao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carmo da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça às fls.57, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Espirito Santos Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia do Espirito Santos Pinheiro, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO NEVES DO ESPIRITO SANTO (Espólio de) representado por Maria de Fátima Marins [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO NEVES DO ESPIRITO SANTO (Espólio de) representado por Maria de Fátima Marins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-202-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Fanabel - A. P. Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nIndicar fundamentadamente (ou, em último caso, por estimativa) o número de empregados (ou o possível número) e suas respectivas funções, que trabalharam na Requerida e que podem ser enquadrados na categoria profissional representada pelo Sindicato, no período de 01.01.05 a 31.12.06. O Autor também deverá juntar aos autos os instrumentos normativos (CCT ou ACT) aplicáveis àquelas relações de emprego. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azarias Targino Santos da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Telles do Valle [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: Valéria Paiva Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azarias Targino Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Trindade Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Sao Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Trindade Alves, Réu Mercado de Carnes Sao Thiago Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SOUZA SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, Aut PATRICIA SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. Tendo sido integralmente pago o crédito do autor, julgo extinta a execução, conforme ar.794, I do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. DC, 06/10/08 (a) Enio Wilson Alves dos Santos-Juiz do Trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Diniz dos Santos [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Diniz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre nomeação de bens às fls.148 e sobre petição e documentos de fls. 149/167. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1996-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nReu: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRA LTDA E SÓCIOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Reu: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE, Reu: FLAVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FLAVIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a complementação da garantia do Juízo, em 48 horas, sob pena de não conhecimento dos Embargos, tendo em vista o valor bloqueado à fl.186. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA, Aut RITA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE REGINALDO FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nReu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REGINALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.74/78, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1991-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVEIRA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANTS COMERC E CLEMENTINA VENERANDA CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 149/152, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03053-1989-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO LOPES VIANNA E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO LOPES VIANNA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.2112/2120), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Porfirio\r\n\r\nTomar ciência da não localização da Rda, conforme consulta às fls.65/67, devendo providenciar seu novo endereço para prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 684699"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando da Rocha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confecções S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confecções S.A., Aut Luis Alberto Hamilton\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Maria da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Caxiense Marm Gran e Decoração Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Maria da Silva, Réu J M Caxiense Marm Gran e Decoração Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 3.811,79 ou 320.095,77 IDTRS.\r\n\r\nProcesso: 00190-1998-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: JAPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111verso: \"Não há pendencia de FGTS nos presentes autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Rosa Sousa Borba [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.388, fornecer as peças necessárias à formação da CPI, em 05 dias, sob pena de perda prova. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01417-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Maria de Fatima Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.747,94 ou 1.072.075,05 IDTR's. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Nestor da Silva Silveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Comercio Servicos Ltda, Aut Mauricio Nestor da Silva Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 1.497,07 ou 125.716,73 e R$ 25,83 referente a custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta ao ofício pelo Banco Itaú, no prazo de 05 dias.\\ .\r\n\r\nProcesso: 01490-1995-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do arrematante às fls. 608, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-203-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ney Dias de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO INACIO DA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 79/80, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY ALMEIDA DE MENEZES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Reis [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer vistas dos cáluculos .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN FERREIRA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASUCO INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS REFR LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 178, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Barreto da Silva [Adv. Ricardo Maticera Araújo Chamorro (OAB: RJ 142844 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Djamar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56 verso : Venha o reclamante com a variação remuneratória do período trabalhado. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Basilio da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nReu: Casa da Duda Caxiense Comércio de Lanches Ltda [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa da Duda Caxiense Comércio de Lanches Ltda, Aut Fabiana Basilio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 7.194,11 ou 605.050,64 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Martins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Maria de Lourdes Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66: Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/62, fixando à condenação o valor atualizado de R$ 13.578,08 ou 1.141.964,94 IDTRs, sendo a reclamada ao deposito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Valmir dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.276,08 ou 780.098,50 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusiara Suzart de Santana [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Lusiara Suzart de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.646,59 ou 811.257,27 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GERTRUDES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Aut ORLANDO GERTRUDES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais Pires [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Accarino Bispo [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nReu: Serviço de Segurança de Vigilância Ltda - SERVSEG\r\n\r\nDestinatário(s): WAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Alves da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, acautelados na Seecretaria da Vara, no pr4azo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Estrella [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Champs Elysee Comércio Atacadista e Varejista de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): JOSÉ WELLINGTON MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Gonçalves de Souza Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnorte Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 685013"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "674318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Apolinario de Oliveira Neto [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastanque Comercio e Industria Ltda [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Apolinario de Oliveira Neto\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 270,08, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\nQuebra 02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aquino Dantas [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Fabio da Costa Araujo (OAB: RJ 105575 - D)], Réu: Joselito Félix da Silva, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Cláudia de Paula Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aquino Dantas\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01007-2000-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO FERNANDES [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Reu: Mauro José Roberto Bacelar, Reu: Regina Coeli Ciarelli Bacelar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANE HERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.489, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela dos Santos, Réu Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.104, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Oliveira do Bonfim [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Oliveira do Bonfim, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.73, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moura da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moura da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comércio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C Sottozero Comércio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00299-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO PARCELAMENTO DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00123-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre FL.343/350, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Zaluski da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Zaluski da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Correa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Correa, Réu Uniao de Lojas S.A.\r\n\r\nVISTA DE FL.104/110, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Rodrigues [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Vetor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Rodrigues\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01668-1994-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAEL FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Aut: MULTA DE 100%, Aut: CUSTAS JUDICIAIS\r\n\r\nRéu: Antônia Regina Alcântara de Souza, Réu: Francisco José Menigette Paulo, Réu: Edmundo Corbacho Capeans , Réu: FASE III AUT E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAEL FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 60 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Conceicao das Neves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Demilson Conceicao das Neves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.225,17 EQUIVALENTE A 778.009,397844 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Carvalho da Silva de Araujo [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nReu: Flambelle Cosmeticos Ltda [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Reu: Rosangela do Rosario Silva, Reu: Riveca Mandel Fried [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Carvalho da Silva de Araujo\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CHARLES MARTINS DOS REIS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: Leila Coelho Pereira , Réu: Deisy Coelho Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CHARLES MARTINS DOS REIS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alice Quevene Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o depósito que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Quevene Nunes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Quevene Nunes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.14, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Santana [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Santana\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.16, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose Moreira Marcelino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Jose Moreira Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.688,56 equivalente a 1.91144.538,16535 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Lima Morais [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02157-2003-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DORNELAS RIBEIRO [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA ME [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DORNELAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.91/92 E 97/107, BEM COMO VIR COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Marcos Antonio Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.936,65, .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marinho da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marinho da Silva, Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 164,39 EQUIVALENTE A 13.889,38 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Andrade de Carvalho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.135, PARA ACESSO A CÓPIA ACOSTADA A CONTRA-CAPA DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2000-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VEIGA DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE VERDE MOVEIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)], Réu: JONAS GRIMBERG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VEIGA DA FONSECA\r\n\r\nVENHA COM A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE SEU CPF, BEM COMO O CNPJ DA RDA. \r\n\r\nId: 674318"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n00020-2007-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Evaldo Jose Moreira Marcelino\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.800,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-2004-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALAIR JOSE HONORATO\r\n\r\nExecutado: MIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: LUIZ CARLOS MARELLI e ELIANE MARIA MAPPS DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.409,14, + R$ 200, DE CUSTAS além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01546-2003-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA,Moacyr Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.283,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02282-1999-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ELIZEU DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: TECHNE ENGENHARIA LTDA,David Alberto Skaba\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: WALDIR DE CARVALHO BELEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.628,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: David Alberto Skaba,David Alberto Skaba\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: WALDIR DE CARVALHO BELEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.628,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: David Alberto Skaba,David Alberto Skaba\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: WALDIR DE CARVALHO BELEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.628,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674316"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-204-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Eloy\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Claudia de Paula Consta Pinho, Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Agnaldo de Paula Consta Pinho\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Agnaldo de Paula Consta Pinho, Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Claudia de Paula Consta Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01897-2003-204-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEA SCORZA LOPES\r\n\r\nReu: FENTON INDUSTRIA COMERCIO CIG IMP EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A SÓCIA: ROMILDA DE OLIVEIRA GRINBERG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação DE FL.124 E DOS depósitos de FL.59 E 80 E 99, para SUPRIR CRÉDITO AUTORAL, PARCIAL, INCLUSIVE A RÉ PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUÇÃO CASO DESEJE EMBARGÁ-LA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674317"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00642-2006-205-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vematran Clinica de Avaliacao Medica e Psicologica Ltda [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nCgto: Roseli Cristina Fernandes [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco (OAB: RJ 102032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roseli Cristina Fernandes\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.871,16. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Gomes da Silva [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda [Adv. Edna Rita (OAB: SP 119020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manserv Montagem e Manutencao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.431,31. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barreto Flores [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Carlos da Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Barreto Flores\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.63. \r\n\r\nProcesso: 00609-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN FERREIRA DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIO AUGUSTO DIAS SOBRAL, Réu: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADOS EM ESTRADAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 587,39 E DAS CUSTAS DE R$ 411,09. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Souza [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Service Clean Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 82,76. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Prado Barboza [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servicos Construcoes e Montagem Industrial Ltda, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - (CEDAE) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Prado Barboza\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao OAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alves Cardoso [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Monza Cabral de Oliveira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Monza Cabral de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 654,10. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Azevedo [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Power Distribuidora Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Azevedo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL. 138 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miranda Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miranda Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 120. \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.553,19. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Souza da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 584,77. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadir da Silva Nogueira [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Maracana Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Maracana Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 141,94. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Manoel Malvão [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 425,90. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Reis Araujo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.795,19. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moreira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Santana Sales [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Uniao de Caxias Ltda Rede Multimarket [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Reu: PATRULHA MIRIM BRASIL DO AMANHA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Uniao de Caxias Ltda Rede Multimarket\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 570,12 E DAS CUSTAS DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Ramos de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crescendo [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Crescendo\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.419,16 E DAS CUSTAS DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guilherme Franca [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.708,97. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Costa Ramos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagem e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 396,98. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Teixeira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Lucas Caetano de Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO ADESIVO . \r\n\r\nProcesso: 01769-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON SANTANNA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FLS.165/178. \r\n\r\nProcesso: 02098-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Soares Machado [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.199 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02277-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Castro de Amorim [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Aux Comercializacao Derivados do Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Castro de Amorim\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.240/241. \r\n\r\nProcesso: 02320-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Glicerio do Nascimento Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.291,13. \r\n\r\nProcesso: 02321-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Alves da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Alves da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.207, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02421-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Wilson de Souza Shumacker [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Wilson de Souza Shumacker\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.308.. \r\n\r\nProcesso: 02593-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES LIMA ALVARENGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 244. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS 232/233.. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Alves da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 205. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda A/C Eliane Maria Kapps de Souza, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 239. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva, Réu MTD Transportes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 119. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir dos Santos Lima, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 148. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Clovis de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 207. \r\n\r\nProcesso: 02028-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozeilzo Cassemiro Cesar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 193. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa dos Santos Reis\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ªRE. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Ferreira Luiz [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Ferreira Luiz\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 684455"
                            ],
                            "684456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.207, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684456"
                            ],
                            "684678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA HIPOLITO DA SILVA [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS MILLAN DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA HIPOLITO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.73, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMETNO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CAXITAX EMPRESA DE ALUGUEL E LOCADORA LTDA ME [Adv. Maria Jose Dias (OAB: RJ 50915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAXITAX EMPRESA DE ALUGUEL E LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nO PARCELAMENTO SOMENTE PODE SER REQUERIDO JUNTO A RECEITA FEDERAL ( DÍVIDA UNIÃO). \r\n\r\nProcesso: 00300-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEGAS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA REINALDO, Réu: EMN TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL ME, Réu: EDNA MORAES NETO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair do Carmo Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalurgica e Plasticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herz Metalurgica e Plasticos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.436,10. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREBES ANDRADES DE AQUINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: KINKA S AUTO PECAS LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREBES ANDRADES DE AQUINO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nunes Gomes [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nunes Gomes\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO DA CPE. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dialas Coelho Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dialas Coelho Filho\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Ademar de Oliveira Pinto (OAB: RJ 115618 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 01378-1996-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EVARISTO JOFFILY H.FILHO, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: LUIZ FILIPE MATOS NUNES, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)], Réu: CONSTENGE, N´P SOCIO CROMWELL LOPES DA SILVA, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: ANTONIO MARTINS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce de Lima Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda, Aut Joyce de Lima Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/12/2008 ÀS 10H45, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JEANNE SARAIVA DA SILVA FRANCO, NA 1ª VT/NILOPOLIS, REFERENTE A CPI 00976-2008-501-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Jorge Clarindo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Caxias Ltda [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Titu s Transportes de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 772,24. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Regina Pinto de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nReu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M M Vidros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 702,04. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAICE RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)], Réu: NOVOS TUBOS IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAICE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃ DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, Reu: MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliton Cesar dos Santos Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,00. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES BATISTA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME, Réu: ROBSON MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES BATISTA\r\n\r\nVISTA DAS ALEGAÇÕES DO SÓCIO FLS. 131/138, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON AUGUSTO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DESIGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON AUGUSTO\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA INDICADA, A FIM DE POSSIBILITAR A DESONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, OU QUE CONFIGUREM O INSTITUTO DA SUCESSAO DE EMPRESA. \r\n\r\nProcesso: 01831-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Eggenstein [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis Eggenstein\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alves Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MATIAS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO SANTOS\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILZA MENEZES FREITAS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FILIPE MATOS NUNES, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILZA MENEZES FREITAS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02447-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Ribeiro Sousa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: FARIA COMERCIO DE SUCATAS E APARAS DE PAPEL LTDA [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARIA COMERCIO DE SUCATAS E APARAS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 424,15. \r\n\r\nProcesso: 02450-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nId: 684678"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n02778-2001-451-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CAMPONEL SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.228,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02778-2001-451-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CAMPONEL SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Flávio Cardoso Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávio Cardoso Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.228,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685652"
                            ],
                            "685653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Fonseca Marins\r\n\r\nRéu: Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Almeida\r\n\r\nRéu: Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685653"
                            ],
                            "685654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02436-2004-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, COOP MISTA PROF ATIV EMPRES GERAL MUN TANGUA, COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, COOP MISTA PROF ATIV EMPRES GERAL MUN TANGUA, EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.140,44, equivalente a 602.310,06 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 03384-2001-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DINO CESAR BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: S J IND DE TIJOLOS LTDA (N/P SOC JOSE LUIZ COU\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Coutinho Lourenço, S J IND DE TIJOLOS LTDA (N/P SOC JOSE LUIZ COU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.136,43, equivalente a 465.092,04 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 102,73. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: COLEGIO IND LEAO XIII LTDA, GEILSON PRATA CARDOSO\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m GEILSON PRATA CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 16.500,00, saldo remanescente mais multa, para pagamento em 48 horas, No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-451-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: FANINI DO NASCIMENTO\r\n\r\nReu: COOP MISTA DOS TRAB DO SUDESTE\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MISTA DOS TRAB DO SUDESTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685654"
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                            "685655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-451-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Henrique Pereira Filho e Outros. \r\n\r\nDpdo: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de fax marca Sharp, modelo UX P100, nº. 47196403, no estado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 2- 01 (uma) bomba centrífuga auto-aspirante para produtos químicos, marca Durco-Pump, duas polegadas, com carcaça inox, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3- 01 (uma) prensa hidráulica marca EVA, 40 toneladas, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais) (terceira penhora). avaliado em 15.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.350,00\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça será designada para 09.12.2008, 14:00 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaborai situado(a) à Avenida 22 de Maio s/n, Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-451-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Kleberton Ferreira de Oliveira e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nDpdo: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda e Outros. Adv.: Wilson Francisco da Silva OAB.: RJ 42504 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) torno mecânico caixa Norton Sirma, barramento 2,5m, sem numeração parente e no estado, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) - quarta penhora; \r\n\r\n2 - 01 (uma) serra mecânica hidráulica marca ALJE, com lâmina de 14 polegadas, sem numeração parente e no estado, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - quarta penhora. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nCaso não haja licitante, nova praça está designada para 09.12.2008, no mesmo horário.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685655"
                            ],
                            "685656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02342-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CALDEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cardoso da Costa (OAB: RJ 60360 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CIMEFEL COM IND ESQUADRIAS DE FERRO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMEFEL COM IND ESQUADRIAS DE FERRO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 898,91 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02530-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FABIO ARAUJO ALVES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 5.266,54 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 02563-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL REIS [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: ITUDIELLE TELHAS LTDA(NP SOC SANDRA R DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL REIS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DA SILVA DA FONSECA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: M BENTO MENDONCA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M BENTO MENDONCA, Aut ROGERIO SOUZA DA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brigida Gomes Martins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao de Modas e Vestuario Ltda - COOPMODEL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Domo Comercio da Moda Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brigida Gomes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Figueiredo Araujo [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda-ME [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Marcelo Musse [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Musse, Réu Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução dO PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Helena da Silva [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nEgdo: Neris Goncalves da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucia Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos de Terceiro extintos, sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. Custas de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00875-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS TADEU DE JESUS RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Rodrigues de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Rodrigues de Souza, Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1995-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA COSTA CARDOSO FILHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito do crédito remanescente no valor de R$ 1.710,85, equivalentes a 144.394,41 TRs, objetivando a integral garantia do Juízo e o conhecimento dos embargos. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Couto Barcelos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Italeve Comercio de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Couto Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILZA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CORREIA DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 410,84 (ATUALIZAR VALOR) e emolumentos de R$ 11,06 \r\n\r\nQuebra Processo: 01249-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cardozo Alves [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony de Vasconcelos Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda-ME [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Marcelo Cereja Mussi [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Cereja Mussi, Réu Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SANTANA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SANTANA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 34.174,52, equivalente a 2.879.362,49 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 08 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01443-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JEVOUX DE CARVALHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JEVOUX DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da determinação de fls 189. Prazo 10 diaS. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Machado dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Soldas e Montagens Especiais Ltda [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)], Réu: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Machado dos Santos, Réu Nacional Soldas e Montagens Especiais Ltda, Réu Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1999-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE CASSIA DA SILVA GAUDENCIO NAZARETH [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC CRELIER NP JAEL A. F. CRELIER [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE CASSIA DA SILVA GAUDENCIO NAZARETH\r\n\r\nA Autora deverá fornecer número do CPF, a fim de possibilitar o cumprimento do alvará nº 14/2008. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Coutinho da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: Geilson Prata Cardoso [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Industrial Leao XIII Ltda, Réu Geilson Prata Cardoso, Aut Marilia Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 20.288,09, equivalente a 1.709.366,08 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pinho da Conceicao [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comercio e Industria Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilar Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02629-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES FELICIO [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)], Aut: Bruna Alves Dias (menor, representada pela mae Claudia Alves Felicio) [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA, Réu: CERAMICA SANTA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Alves Dias (menor, representada pela mae Claudia Alves Felicio), Aut CLAUDIA ALVES FELICIO\r\n\r\nTrazer aos autos documentos que comprovem sua legitimação ativa, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03156-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\ncontra-minutar agravo de petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Maciel Gomes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao de Modas e Vestuario Ltda - COOPMODEL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Domo Comercio da Moda Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Maciel Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SOUZA DE JESUS [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS FRANCINE LTDA (NP ALMIR LOPES JESUS) [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)], Réu: CEREAIS FRANCINE LTDA (NP MARCOS DE M MACHADO) [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01895-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02982-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilkson Cavalcante Forte [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilkson Cavalcante Forte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02981-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Nogueira Gabetto [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Antônio da Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Nogueira Gabetto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Ricardo Melo dos Santos [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nancilandia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Ricardo Melo dos Santos\r\n\r\nvIR COM OS VALORES QUE ENTENDA DEVIDOS. pRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01957-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Leite Albuquerque [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoppping Via Lagos [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)], Réu: Carlos Alberto Thadeu Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Leite Albuquerque, Réu Shoppping Via Lagos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.913,54, equivalente a 1.172.280,55 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Anselmo da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Aut: Gabriel Bastos da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobson Vieira de Jesus [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jobson Vieira de Jesus\r\n\r\nApresentar plano de parcelamento junto ao INSS em relação ao recolhimento previdenciário, conforme termo de acordo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02436-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Ana Carla Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 89287 - D)], Réu: COOP MISTA PROF ATIV EMPRES GERAL MUN TANGUA, Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Aut EDILEIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.140,44, equivalente a 602.310,06 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 02940-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELX TEL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: MASTEC DO BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) NP SIND MANUEL A ANGULO LOPEZ, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito do valor da homologação dos cálculos, como DEVEDOR SUBSIDIÁRIO,sendo o principal de R$ 2.859,50, equivalente a 244.833,41TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 02500-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brasiliense de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02887-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecimar Cardoso da Costa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Senes Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Senes Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponto 671 Vídeo Locadora LTDA [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ricardo Machado Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponto 671 Vídeo Locadora LTDA\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Lopes da Costa Assis [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecio Renato Vieira de Morais, Réu: Andreia da Silva Daumas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Lopes da Costa Assis\r\n\r\nRte deverá ionformar o nº do NIT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares de Amorim Machado [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Mairla Gráfica e Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares de Amorim Machado\r\n\r\nEmendar a inicial, sob pena de INDEFERIMENTO, conf. despacho de fls. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva Marinho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Costal Materiais de Construcao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson da Silva Marinho\r\n\r\nEsclarecer petição. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-451-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo de Moraes Norberto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Cruz da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao de Modas e Vestuario Ltda - COOPMODEL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Domo Comercio da Moda Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Producao de Modas e Vestuario Ltda - COOPMODEL, Aut Miriam Cruz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Batista da Rosa [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Imebra Empresa Metalurgica Brasil Ltda, Réu: Luiz Henrique Pereira Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Batista da Rosa\r\n\r\nCiência despacho de fls. )5 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henri Pereira Rodrigues Junior [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-451-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jorge Antonio Caetano Rita [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Antonio Caetano Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho. fls. 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00841-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR MACHADO MARINS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MISTA DOS TRAB DO SUDOESTE [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MISTA DOS TRAB DO SUDOESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hadler de Oliveira Alves [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hadler de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao de Paula Abreu [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: Montec Mont Tec Capinopolis Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Conceicao de Paula Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIMURI DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO PAPAI [Adv. Yacy Rodrigues Mello (OAB: RJ 47267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO PAPAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Siqueira Cardoso [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2004-451-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA THIPATY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02313-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Marins Figueiredo [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Goncalves Vieira (Espólio de) Rep Inventariante Eleonora Pereira Nunes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Marins Figueiredo, Réu Joao Batista Goncalves Vieira (Espólio de) Rep Inventariante Eleonora Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SMG Supermercados Gomes (Suc/Ronaldo Supermercado Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01704-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DIAS DE CARVALHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CAROLINA LAURENTINA [Adv. Lucia Maria Moco Filipe (OAB: RJ 83496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iata anderson da Silva Barros [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transportadora Regional Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: Zamboni Comercial S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria e Transportadora Regional Montenegro Ltda, Réu Zamboni Comercial S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROMERO CORDEIRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROMERO CORDEIRO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 42.948,64, equivalente a 3.632.648,36 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Folly Coutinho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranario Ltda(Prop Denise da Guia e Silva Botelho) [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranario Ltda(Prop Denise da Guia e Silva Botelho)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 62.707,14, equivalente a 5.270.007,99TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Morais Santos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Morais Santos, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 11.609,78, equivalente a 979.307,62 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Andre [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Andre, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.905,45, equivalente a 245.080,38 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pablo Batista Durval [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Andaluz II Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pablo Batista Durval, Réu Transportes Andaluz II Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1663,28, equivalente a 140.211,74 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 42,50 \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 141.974,18, equivalente a 11.961.985,98 TRs, Para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC) Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01346-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIANA\r\n\r\nfornecer o correto CPF do sócio KLEBER ZAINOTT PECCINI. pRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02326-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Paulino Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1997-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOADIR SIQUEIRA PRATES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOADIR SIQUEIRA PRATES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 545. Prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Duraes [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda, Aut Walmir Duraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 12/12/08 às 13:20 hs, no Juízo Deprecado, para oitiva da testemunha Wagner Teixeira de Mello. \r\n\r\nProcesso: 03282-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MIGUEL FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MIGUEL FERREIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FANINI DO NASCIMENTO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nReu: COOP MISTA DOS TRAB DO SUDESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANINI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bitesnik da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bitesnik da Silva, Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irivan da silva Macena [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Tangua Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irivan da silva Macena\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laredo Alves Azevedo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laredo Alves Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJEANE SODRE DE BRITES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RYPER DE ITABORAI CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJEANE SODRE DE BRITES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mario Santos Gomes [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: D´kasa Distribuidora de Bebidas Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mario Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Valentino Gomes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Valentino Gomes, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Azevedo Lima [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochedo de Niteroi Supermercados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Azevedo Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Nepomucena de Aguiar Quaresma [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Marwal de Tangua Confeccoes Ltda -Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Nepomucena de Aguiar Quaresma\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Souza da Rocha [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Oliveira Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea Souza da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Batista [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Regina de Almeida Neves Ximenes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais da Silva [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Reu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontravam-se em malotes roubados da viatura da E.B.C.T, razão pela qual fica solicitado o fornecimento de peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, para restauração dos mesmos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIOS JURGIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVir o reclamado com a complementação do crédito, relativamente à multa fixada (art. 475-J), objetivando a integral garantia do Juízo.\r\n\r\nPrazo: de lei. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCE DE FARIA BRASIL VIANNA DE SA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CENECISTA DE ITABORAI [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADE CENECISTA DE ITABORAI \r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 685656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "684371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684371"
                            ],
                            "684372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02465-1998-481-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND TRAB PINT INDAL E CONSTR CIVIL DE MACAE [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRqdo: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIPS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB PINT INDAL E CONSTR CIVIL DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 26.698,06 , conforme decisão de fls. 315 e R$ 73.878,03, relativo aos valores pagos em duplicidade, conforme laudo pericial de fls.\r\n\r\nProcesso: 01540-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 461,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAN DE JESUS CAMPOS [Adv. Christine Soares de Oliveira (OAB: RJ 108942 - D)]\r\n\r\nRéu: R. CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAN DE JESUS CAMPOS, Réu R. CATALDO CARDOSO\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara em 19/11/2008 as 14:00 horas para anotação da CTPS do autor, bem como prceder a entrega das guias para levantamento do FGTS, devidamente anotada com o código relativo ao pedido de demissão. Penalidade, conforme sentença: multa diária equivalente a um trinta avos do salário do reclamante por dia de atraso e pena de execução dos valores do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mecatti Francisco [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mecatti Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02466-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR COELHO [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MELODES DE MATOS (FAZENDA CALIFORNIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR COELHO\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Almeida de Oliveira [Adv. Luiz Antunes Valente (OAB: RJ 25415 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda, Réu: Marcosflavio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcosflavio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBROSIO ARMANDO ARAYA MATURANA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN MARINE DO BRASIL LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBROSIO ARMANDO ARAYA MATURANA, Réu PAN MARINE DO BRASIL LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRDAS - Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar o recurso ordinario da 01ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada e da intempestivisdade de seu recurso, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Barbosa de Souza [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Macaense de Engenharia da Qualidade Ltda, Réu: LUIZA SICILIANO AIETA, Réu: SICILIANO FRANCISCO, Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Barbosa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elma Alves Pacheco [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Reu: FRANCISCO COSME DOS REIS PINTO, Reu: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Alves Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 908,12 , equivalente a 76.126,00 TR's, atualizados até outubro/2008, referente ao saldo remanescente.\r\n\r\nProcesso: 02194-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Ferreira [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, conforme fls. 488, devendo comprovar o pagamento da 01ª parcela, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUFRAZIO DE MEDEIROS NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha em 10 dias com a documentação solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Sant Anna [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-481-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Erasmo Lopes de Lima [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erasmo Lopes de Lima\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval dos Santos [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao do Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval dos Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos observando a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendell Lopes Freire [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nReu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Lopes Freire\r\n\r\nTENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02367-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADDORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03040-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA DANTAS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREA DANTAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Lima Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mario Mendes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Francisco Leal Salgado Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fernando Ribeiro Valadao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro Valadao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Lima Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mario Mendes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Francisco Leal Salgado Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fernando Ribeiro Valadao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02084-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Doriol Cordeiro Tavares [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nRéu: Emavel Veiculos de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Doriol Cordeiro Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02340-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILVARD LUZ MARTINS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtender comando de fls. 176, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio Nogueira Leal [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RANITO [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RANITO\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADDORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02611-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VELEMEN ALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VELEMEN ALVES\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentação solicitada as fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Ventura Petroleo Ltda. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-481-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Thudesmar Ribeiro Filho [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nExdo: Serralheria Boa Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Thudesmar Ribeiro Filho\r\n\r\nTendo em vista certidão do Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Furtado e Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Carlos Afonso de Andre [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jose Luiz dos Santos Pontes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Renato Leite Mansur [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jorge Alberto Fett Medaglia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Afonso de Andre, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\n01ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES Y RODRIGUES [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Anastacio da Silva [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Gilberto Anastacio da Silva\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00517-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI PEREIRA NUNES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI PEREIRA NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Antonio Rios de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelcio Antonio Rios de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAT - FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01508-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIVALDO MENDONCA DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIVALDO MENDONCA DE JESUS\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maia Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MR de Macae Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maia Nunes, Réu MR de Macae Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 19/11/2008 as 14:00 horas para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose da Silva Virgilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Almeida de Souza [Adv. Leandro Rodrigues (OAB: RJ 135740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Delirio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Almeida de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Indrique Gomes Franca [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nReu: Falcon Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Reu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)], Reu: Consorcio CTAP [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indrique Gomes Franca\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. (Devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS TRAJANO LOPES [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LEANDRO ELISIARIO DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ROGERIO DA CUNHA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS TRAJANO LOPES, Aut LEANDRO ELISIARIO DA SILVA, Aut ROGERIO DA CUNHA\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Reu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02746-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02434-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA COELHO COUTINHO FURTADO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA COELHO COUTINHO FURTADO\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02455-2004-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02520-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAN LOPES DIAS [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAN LOPES DIAS, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Marta Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Iara Sardinha do Nascimento [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda, Aut Espólio de Iara Sardinha do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Celia Alves de Lima [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Chamequinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Celia Alves de Lima\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Coutinho dos Santos [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nReu: Amilton Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Coutinho dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 43, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bonfim Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bonfim Santos, Réu Mip Engenharia S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE - Contra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\n02ª RDA - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRACINDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRACINDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao valor informado as fls. 161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BENONY VAZ TORRES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS BENONY VAZ TORRES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 191, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES FERNANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO SALVADOR CONTARINE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO ROBERTO A CABRAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO RIBEIRO DA MATTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO MELO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO RAPHAEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 123.326,76 , equivalente a 10.340.895,45 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LOPES ABREU [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.927,38 , equivalente a 580.857,81 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01292-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELOISIO DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 15.096,81 , equivalente a 1.266.482,22 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02344-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.269,13 , equivalente a 609.812,53 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON PACHECO FILHO [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.463,72 , equivalente a 206.683,24 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00336-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.637,75 , equivalente a 254.469,557231 TR's, atualizados até a data da decretação da falência.\r\n\r\nProcesso: 00047-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Prado Krykhtine [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER DA ROCHA [Adv. Jack Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 55907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTER DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.277,32 , equivalente a 107.102,73 TR's, atualizados até outubro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 60,00.\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 183.078,84 , equivalente a 15.351.081,49 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.250,89 , equivalente a 440.500,93 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-481-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nVir com depósito a ser consignado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Motta de Siqueira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Pai y Filho Comercio de Gas e Agua Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Reu: IGR Ijael Goncalves Rocha [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pai y Filho Comercio de Gas e Agua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.517,68 , equivalente a 211.159,85 TR's, atualizados até outubro/2008. Sendo R$ 2.189,29 devidos ao reclamante e R$ 328,39 de honorários advocaticios.\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LISBOA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 99.043,26 , equivalente a 8.305.319,46 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00221-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.076,24 , equivalente a 593.630,85 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02294-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE OLIVEIRA PORTO [Adv. Jose Luis Gomez Duran (OAB: RJ 80141 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.115,67 , equivalente a 177.485,07 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON CRUZ LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.097,11 , equivalente a 595.381,65 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nId: 684372"
                            ],
                            "684373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03406-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FAITANIN [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FAITANIN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03656-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETI FERREIRA DA SILVA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA PLACE LINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a cerdidão do Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03665-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LANUNCI [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nReu: Geremias Assunção Chaves, Reu: Jonatas da Silva Monteiro, Reu: Claudeny Assunção Chaves, Reu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LANUNCI\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04279-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04569-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO DA CRUZ FILHO [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA - TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 05169-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES IZIDORO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES IZIDORO\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 05018-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE CAMPOS FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada, em 10 dias. (Devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 03824-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICAMAR VIANA DE AZEVEDO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULT SERV TECNICOS OFFSHORE LTDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTO CONSULT SERV TECNICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.228,77 , equivalente a 690.153,57 TR's, devidos ao reclamante e R$ 1.234,32, equivalente a 103.523,41 TR's de honorarios advocaticios. Valores atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nId: 684373"
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                            "684374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01750-1998-481-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO CARVALHO ROSA\r\n\r\nExecutado: MAQ-DIESEL DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAQ-DIESEL DE MACAE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.030,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01688-2000-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUAREZ BARBOSA MACIEL\r\n\r\nExecutado: LENILSON TINOCO GONCALVES,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,R M DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA ME,Marineça Teixeira Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado LENILSON TINOCO GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marineça Teixeira Magalhães,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,R M DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA ME,Marineça Teixeira Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Marineça Teixeira Magalhães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.196,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01411-2004-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE MARCIANO CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Valdemiro Alves de Moura Filho,CASAS DAS RESISTENCIAS-VITOMAR REPRESENTACOES,Antonio de Azevedo Possidonio\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemiro Alves de Moura Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.066,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio de Azevedo Possidonio,CASAS DAS RESISTENCIAS-VITOMAR REPRESENTACOES,Antonio de Azevedo Possidonio\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Azevedo Possidonio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.066,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03975-2000-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS ANTONIO DA SILVA CANUTO\r\n\r\nExecutado: TEREZINHA DE JESUS AGUIAR ALVES,REALIZE DE MACAE COMERCIO LTDA,AGOSTINHO DE AGUIAR ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREZINHA DE JESUS AGUIAR ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.728,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00679-2004-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCILENE PESSANHA AMARAL\r\n\r\nExecutado: REVENDEDORA DE GAS MACABUENSE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado REVENDEDORA DE GAS MACABUENSE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.867,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03418-2002-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA CRISTINA GOMES HANRE\r\n\r\nExecutado: Nilton Rodrigues Vieira,Armando Maria do Rosario,ARMANDO MARIA DO ROSARIO,CURSO TOMORROW DE MACAE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilton Rodrigues Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.823,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Maria do Rosario,Armando Maria do Rosario,ARMANDO MARIA DO ROSARIO,CURSO TOMORROW DE MACAE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Maria do Rosario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.823,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00094-2002-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE AILTON DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CARLOS JOSÉ PEIXOTO FERNANDES,FALCON DE MACAE SERVICOS,JORGE ROBERTO ALVES RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS JOSÉ PEIXOTO FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.230,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE ROBERTO ALVES RAMOS,FALCON DE MACAE SERVICOS,JORGE ROBERTO ALVES RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ROBERTO ALVES RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.230,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03440-2000-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.336,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00601-2002-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nExecutado: COOPEMMAE - COOP. DE MAO DE OBRAS Q. DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPEMMAE - COOP. DE MAO DE OBRAS Q. DE MACAE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.757,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684374"
                            ],
                            "684375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso da Silva\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A, Ventura Petroleo Ltda., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª e 03 reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO\r\n\r\nRéu: VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica m VESPER S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 150/153, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO GERMANO LIMA\r\n\r\nRéu: NATU ERVAS MACABU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NATU ERVAS MACABU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campos\r\n\r\nReu: Formix Sistemas de Obras Ltda, Premio Construtora\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Sistemas de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2008, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684375"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n02547-2000-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.187,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03401-2004-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal/ INSS\r\n\r\nExecutado: MARMORARIA SAO JORGE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARMORARIA SAO JORGE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.509,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00290-2005-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Gonzaga Conceicao\r\n\r\nExecutado: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA,NADIR AFONSO BAUM,Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.080,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NADIR AFONSO BAUM,NADIR AFONSO BAUM,Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado NADIR AFONSO BAUM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.080,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Casa dos Cereais Prisma Ltda,NADIR AFONSO BAUM,Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa dos Cereais Prisma Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.080,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01298-1999-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CONCELADOR LTDA. (COWA DO BRASIL) N/P FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONCELADOR LTDA. (COWA DO BRASIL) N/P FRANCISCO FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.258,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00206-1995-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALVACIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: ABRAMO LOPES DEAGUIAR,ADELINO DE PASSOS PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ABRAMO LOPES DEAGUIAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.092,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADELINO DE PASSOS PINTO,ADELINO DE PASSOS PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADELINO DE PASSOS PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.092,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01192-2002-241-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: LUANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nExecutado: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO,CONSERVADORA JASMIN LTDA,HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,Art Med Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.066,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,CONSERVADORA JASMIN LTDA,HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,Art Med Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.066,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Art Med Ltda.,CONSERVADORA JASMIN LTDA,HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,Art Med Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Art Med Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.066,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA JASMIN LTDA,CONSERVADORA JASMIN LTDA,HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO,Art Med Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA JASMIN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.066,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00572-2001-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: JORGE PEREIRA SADER,SADER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE PEREIRA SADER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.922,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SADER IMOVEIS LTDA,SADER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SADER IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.922,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01844-2002-241-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: FERNANDO FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO FIGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.802,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02655-2000-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENYS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nExecutado: RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO RODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO RODRIGO LIMA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.068,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02561-2002-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHARLES PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nExecutado: W & D TEIXEIRA CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado W & D TEIXEIRA CEREAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.463,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01852-2004-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edilmeia da Silva\r\n\r\nExecutado: Fundacao Municipal de Saude,NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fundacao Municipal de Saude, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.655,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi LTDA,NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.655,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02648-2006-241-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Peixaria da Paz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Peixaria da Paz Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.418,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-2008-241-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Riosan Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Riosan Bazar Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.055,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02637-2006-241-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Atlantic Industrial de Conservas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Atlantic Industrial de Conservas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 613.550,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03505-2001-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ BELIZARIO\r\n\r\nExecutado: BRASAUST MARCENARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASAUST MARCENARIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02683-2000-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ODETE DE PAULA\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO SOUZA GONÇALVES - SOCIO FLS 86,TELMA PEREIRA DA SILVA - SOCIA FLS 87\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO SOUZA GONÇALVES - SOCIO FLS 86, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.690,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELMA PEREIRA DA SILVA - SOCIA FLS 87,TELMA PEREIRA DA SILVA - SOCIA FLS 87\r\n\r\nPelo presente fica citado TELMA PEREIRA DA SILVA - SOCIA FLS 87, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.690,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03426-2000-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARIA PACHECO SIMAS\r\n\r\nExecutado: C & A MODAS LTDA,COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado C & A MODAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.653,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA,COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS E COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.653,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02617-1992-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ SILVA BARCELLOS,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ SILVA BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON RAYMUNDO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARINA SIQUEIRA GOES,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINA SIQUEIRA GOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA RODRIGUES LESSA,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA RODRIGUES LESSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARINA SIQUEIRA GOES,DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA.,GILSON RAYMUNDO RODRIGUES,ZULEIDE MARTINS DA MOTA,MARIA RODRIGUES LESSA,FRANCISCO ANTONIO TORRES PAZ - SOCIO FLS 89,MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - TERCEIRO FLS 107\r\n\r\nPelo presente fica citado ZULEIDE MARTINS DA MOTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.762,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02819-1997-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALDECIR MATTOS DASILVA\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO DA CHARITAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO DA CHARITAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.023,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01235-1996-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HOTEL BAR E RESTAURANTE ITAIPU LTDA,ILCRACIR MACHADO,DURVAL DO ESPIRITO SANTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado HOTEL BAR E RESTAURANTE ITAIPU LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.323,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DURVAL DO ESPIRITO SANTO FILHO,ILCRACIR MACHADO,DURVAL DO ESPIRITO SANTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado DURVAL DO ESPIRITO SANTO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.323,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ILCRACIR MACHADO,ILCRACIR MACHADO,DURVAL DO ESPIRITO SANTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ILCRACIR MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.323,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685009"
                            ],
                            "685011": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 04269-1999-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE AZEVEDO e Outros\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Siqueira da Silva Lopes da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felix Moreira\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Siqueira da Silva Lopes da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685011"
                            ],
                            "685012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02119-2001-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARINS SERAFIM\r\n\r\nRéu: PORTO LAGO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO LAGO ENGENHARIA LTDA, PORTO MAR ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03019-1998-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON DONIZETE SOARES\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00896-1999-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ROCHA LEAL\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685012"
                            ],
                            "685014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03056-2001-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CAXIAS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685014"
                            ],
                            "684117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03237-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE RENATO DA COSTA BRAZ [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: WHISKERIA SOBRADO 43 LTDA - N/P SUCESSORA RELAXA CHOPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE RENATO DA COSTA BRAZ\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês dos valores apurador (FGTS).\r\n\r\nProcesso: 03124-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EOLI DA GLORIA FARIA RAIMUNDO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLIATA IND E COMERCIO LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EOLI DA GLORIA FARIA RAIMUNDO\r\n\r\nFornecer o no CNPJ/CPF do reclamado, na forma da OS 01/06. \r\n\r\nProcesso: 03252-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVARENGA MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVARENGA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Guimaraes Costa Narciso [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Maria Alice Guimaraes Costa Narciso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA ELETHERIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HERMES PEREIRA ELETHERIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 26.615,19 equivalentes a 2. 238.280,33 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03003-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE CUNHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03276-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBSON DA COSTA BATISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VEIGA-SOM A/C SINDICO DR MARIO REIS XAVIER [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBSON DA COSTA BATISTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03809-2000-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: SEMOL LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03392-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARNEIRO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CARNEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03380-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CNA CENTRAL NAC DE ALIMENTOS LTDA SUCEDIDA POR [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03415-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA MACHARETH [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE PRISMA DE SUPERMERCADOS(SUCESSOR DE VIEIRA IRMAO LTDA) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA MACHARETH\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03045-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CAMILO RESENDE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CAMILO RESENDE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03181-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZELI DA SILVA [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nReu: CRISTIANE BRANDT FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZELI DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03607-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO AMARAL FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03609-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO CUNHA FRUTUOSO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAOS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO CUNHA FRUTUOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03110-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Paulo de Carvalho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Sape 494 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Paulo de Carvalho\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03677-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: ARATU COMERCIO E OBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03575-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE SOUZA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 03585-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR FARIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PORTUGAL PEQUENO - N/P LUCIANA MARINA FERREIRA [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR FARIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03635-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ASSUNCAO CORREIA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE ASSUNCAO CORREIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03619-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE CARVALHO DA SILVA PIRES [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE CARVALHO DA SILVA PIRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03600-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MOSA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03610-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DA NEUZINHA [Adv. Barbara Ferreira (OAB: RJ 5762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03679-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM VIEIRA MOREIRA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIM VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03426-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MORAES DE BARROS [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: ICE COOK ALIMENTOS CASEIROS CONGELADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MORAES DE BARROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03576-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR VIEIRA BARROS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 87731 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRAS [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR VIEIRA BARROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03589-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DO LEOPOLDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03619-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CESAR TEIXEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIA E DIAS PROJETOS E MANUTENCAO S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02886-2004-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHN LENON DA ROCHA ARAUJO [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nReu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02455-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02870-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mattos Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03037-2004-241-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELIZABETH ALVIM GUSMAO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nCgto: DILZA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ELIZABETH ALVIM GUSMAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03312-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nRecoher os tributos comprovando nos autos, sob pena de execução tributária pela alíquota máxima (INSS e IR). \r\n\r\nProcesso: 02325-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR BATISTA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: PAINEIS MOURA LETREIROS LUMINOSOS (HELIO MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR BATISTA\r\n\r\nComprove ao vínculo societário. \r\n\r\nProcesso: 02407-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, Reu MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI, Reu PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\npagar espontaneamenteo valor de R$ 4.065,58 sob pena de acréscimo da multa legal, de acordo com fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 03437-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03152-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA JANDRE FERREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02611-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Alves de Abreu [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao\r\n\r\nvista pelo prazo de 10 dias, em razão do pedido de concessão de efeito modificativo ao julgado, nos termos da OJ 142 da SDI-I do Colendo TST \r\n\r\nProcesso: 02545-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIRA, Réu HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que o depósito recursal foi convolado parcialmente até o limite do crédito.\r\n\r\nCiencia à 2a reclamada de que será liberado o crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00648-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalino Figueira da Silva [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalino Figueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos expressos no padrão monetário vigente à época própria (cruzeiro reak até 30 de junho de 1994). \r\n\r\nProcesso: 03087-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCHIAS ALMEIDA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCHIAS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01885-1991-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB IND ALIMENTACAO DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA FRIGORIFICA NITEROI LTDA [Adv. Paulo Dias (OAB: RJ 1832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FRIGORIFICA NITEROI LTDA\r\n\r\nAo reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Costa Gomes [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa (OAB: RJ 91077 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Costa Gomes\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias, em razão do pedido defeito modificativo ao julgado \r\n\r\nProcesso: 02259-1992-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDIR DE MELO N/P ANA XAVIER COELHO - INVENTARIANTE [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: REMHIN - REPAROS ELETRICOS MEC HID NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VALDIR DE MELO N/P ANA XAVIER COELHO - INVENTARIANTE\r\n\r\nVir na forma do artigo 590 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Menezes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Menezes da Silva, Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Luzia Cunha Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Luzia Cunha Martins, Réu OI TNL PCS S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nciencia da sentença a qual julgou improcedente o pedido em face do terceiro reclamdo e procedente em parte para condenar os reclamados remanescentes, tudo na forma da r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindia Gabriela Alves Quintanilha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cindia Gabriela Alves Quintanilha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nCiencia da sentença a qual julgou improcedente em face do segundo reclamdo e procedente em parte para condenar o reclamado remanescente, na forma da r. sentença. \r\n\r\nId: 684117"
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                                "Processo: 03421-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE FAUSTINO GLICERIO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE FAUSTINO GLICERIO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03009-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03977-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHONY SOARES DA SILVA CANUTO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03668-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NEVES DEODORO [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03050-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DIAS PEIXOTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02444-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ HENRIQUES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ HENRIQUES DA SILVA, Réu L & C PREST SERVICE LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 178 ). \r\n\r\nProcesso: 02484-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SILVA LOIOLA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02084-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MENDES DOS SANTOS [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01832-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM CONSTRUCOES LTDA, Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01783-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST BANC E COM SABIC DE NITEROI [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sabino [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigo de Souza Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00463-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MACHADO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MACHADO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 04125-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VIEIRA PAIVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VIEIRA PAIVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 37 ). \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES EYER CAMPOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1067,verso, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 04335-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CRESPO LUCIANO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CRESPO LUCIANO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelia de Jesus Pinto [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelia de Jesus Pinto\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02641-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA NUNES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNAVE SA - COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALNAVE SA - COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALEN DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA DA PRAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALEN DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 680725"
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                            "684607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. n/p BENEDITA BATISTA DA SILVA, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda. n/p BENEDITA BATISTA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684607"
                            ],
                            "684608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Antunes de Macedo\r\n\r\nRéu: Bemag Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bemag Serviços Gerais S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.13: Declarada a Reclamada revel e confessa quanto a matéria de fato, tendo em vista que citada por edital. Julgado procedente o pedido constante da alinea B de fls.03, devendo a Secretaria da Vara proceder a baixa na CTPS do Reclamante com data de 16/08/1993. Custas de R$ 20,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00541-1996-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SULZER BRASIL\r\n\r\nRéu: IZA-COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IZA-COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 24/11/2008 às 11:00 horas para proceder à entrega das guias do FGTS e Seguro desemprego, conforme sentença. Após a data acima designada, as partes deverão apresentar os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Bizzo\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls.116 no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684608"
                            ],
                            "684609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMERO ANTONIO DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: P J K BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P J K BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme termos da decisão de fls.381 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02157-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaray Siqueira Lessa da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1992-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON VICENTE SOARES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03827-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAVOISIER MARQUES VILAR [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Nova denominacao da CERJ) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAVOISIER MARQUES VILAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.669/673, devendo esclarecer ao Juízo como aplicou o reajuste da complementação de aposentadoria, ante a divergência de índices demonstrada pela reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1982-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PAIVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARQUES FERREIRA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VIVIANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARROS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BARROS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 04124-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SOUZA LA MARCA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DE SOUZA LA MARCA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.342 (valor equivalente a 11.234.912,30 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-243-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Flavio Cesar Ferreira Viana [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: FERREIRA,VILLARINHO LTDA N/P MARIA DA C.V.P. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FERREIRA,VILLARINHO LTDA N/P MARIA DA C.V.P., Rqte Flavio Cesar Ferreira Viana, Rqdo MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido constante da medida cautelar ajuizada, conforme sentença de fls.50/50-v. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S/A [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S/A, Aut SALVADOR RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Cruz Bemquerer [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Ltda [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Cruz Bemquerer\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DAS CHAGAS GOMES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: S W PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RICARDO TORRES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMACIR VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMACIR VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA S/A, Réu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanilson Lima Aragao [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production Systems do Brasil Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vanilson Lima Aragao, Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.194, bem como indicar as provas que pretendem produzir, observado o prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR DA SILVA NAZARETH [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIF JARDIM RES FONSECA P COMUNS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR DA SILVA NAZARETH\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA EUGENIO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANFOTO DISTRIB. MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANFOTO DISTRIB. MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as súmulas no. 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzan Mery Torres da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda., Aut Suzan Mery Torres da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00031-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE CLOTHES MAGAZINE LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Jose Ribeiro [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Edificio Dr.Rubens Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Jose Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de reinclusão do feito em pauta, uma vez que o atestado não registra impossibilidade de locomoção, conforme termos da decisão de fls.23 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00110-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ABREU BERRIEL [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS DA CAL MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ABREU BERRIEL\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00149-1989-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: VALFRIZIO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: MARCELO AGUIAR PINTO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: JOSELI SALGADO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: DERLI ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: MARIA CECILIA PEREIRA MARINELLI DA SILVEIRA [Adv. Genesio Miranda Filho (OAB: RJ 27512 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Aut: FERNANDO EMILIANO SIQUEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGRAMA ASSIST TEC E ASSESSORIA EMPRESARIAL, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LUCIA ALVES PORTELLA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA [Adv. Charles S Araujo (OAB: RJ 24891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCIA ALVES PORTELLA\r\n\r\nTomar ciencia de que já consta dos registros cartorários o nome do Dr. André Paulino bem como tomar ciencia da decisão de fls.164. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina Fontes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espiritualista Jesus no Himalaya\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cristina Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento da autora, conforme termos do despacho de fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOUZA COSENDEY BITTENCOURT [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI E SG [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOUZA COSENDEY BITTENCOURT, Réu SIND EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI E SG\r\n\r\nTomar ciencia de que foi admitida a adjudicação pelo preço da avaliação - R$ 1.600,00 - a teor do artigo 24, II, letra \"a\", da Lei 6.830/80, conforme decisão de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00483-1993-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUGEAN EIRAS FURLANI [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUGEAN EIRAS FURLANI\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00314-1990-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA SANCHIS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BALLET SIMONE FALCAO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL LIMA SANCHIS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO BERNARDINO LOURENCO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: EQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BERNARDINO LOURENCO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Alves Monteiro de Oliveira [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth Alves Monteiro de Oliveira\r\n\r\nEsclarecer qual é a pretensão da Reclamante em face da EBCT, já que não indicada às fls.17, devendo, ainda, fornecer cópias da inicial e dos aditamentos para a realização das citações, sob pena de indeferimento do litisconsórcio passivo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Rodrigues [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeia dos Ventos Comercios de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00702-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA EIRAS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PONTUAL DO FONSECA LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA EIRAS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE LINS BRANDAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE LINS BRANDAO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE CARVALHO COUTINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, apresentando calculos atualizados, em caso de impugnação, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-243-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Almeida Ferreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Reu: Vecto Aibel do Brazil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves, Reu Cengemont Montagem Industrial Ltda., Reu Vecto Aibel do Brazil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleire Correia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Evangelista [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Bizzo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Bizzo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Marciano [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Lucia Gomes Marcondes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Lucia Gomes Marcondes\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamante é cadastrada no PIS sob o número 1253767580-2. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Daniel Leite Jerke (OAB: RJ 140461 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia dos recibos de acordo juntados aos autos às fls.37. \r\n\r\nProcesso: 01933-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DIAS TAVARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DIAS TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. \r\n\r\nId: 684609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                            "678166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02051-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COLLETE [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: SHADOW PARTIC EMPREEND LTDA [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COLLETE, Réu SHADOW PARTIC EMPREEND LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GARCIA RAPOSEIRAS [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nCiência de que, foi expedido o alvara nº 313/2008, devendo retirá-lo na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02071-2005-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Marcelino dos Reis [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Reu: Caixa Economica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marcelino dos Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 142. \r\n\r\nQuebra Processo: 02072-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tamoio de Sa Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PINHEIRO [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIROXO POSTO DE GASOLINA CHURRASCARIA PIZZ LT [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN KALLI RODRIGUES PESSOA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOPERAT DE SERV MULT PAN AMERICANA LT, Réu: FAETECE FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS TECNICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN KALLI RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 10,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02141-2004-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nReu: TASA LUBRIFICANTES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Reu: JORGE PARANHAS CAMARA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS, Reu JORGE PARANHAS CAMARA, Reu TASA LUBRIFICANTES\r\n\r\nCiência de que, as partes podem transacionar o valor da execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Venha a reclamada com as comprovações das parcelas vencidas. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DE MORAIS ALVES [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FAPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DE MORAIS ALVES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GODOFREDO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA AMEC, Réu: ROGERIO JOSE PEREIRA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GODOFREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VITOR DE SOUZA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimo Raphael Coelho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimo Raphael Coelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MENDES DELPHINO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MENDES DELPHINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme fls. 94. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCIO AUGUSTO LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (sucessor) [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (sucessor)\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Marques dos Santos [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Carlinho Pena Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Marques dos Santos\r\n\r\ndiga o reclamante se pretende acomapanhar a diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascon Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indubrascon Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Barbosa [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade Barbosa\r\n\r\nter ciência do despacho de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DIAS LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMICOL-CLINICA MEDICA MIGUEL COUTO LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA MARTINS DIAS LIMA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cruz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda., Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cruz\r\n\r\nCiência de que foi deferido a dilação do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-1995-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI INES COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARONI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI INES COSTA\r\n\r\nter ciência de foi indeferida a designação de audiência especial.\r\n\r\nrequeira o autor o que for de seu interesse me 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite de Alvarenga [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)], Réu: Elite Vigilancia Casado de Juscelino Vigilancia e Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leite de Alvarenga\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose de Paula [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson M Vasconcelos Lanchonete e Laticinios ME [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson M Vasconcelos Lanchonete e Laticinios ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\ncalculos, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correia da Silva [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correia da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)], Aut: MULTA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA DA SILVA [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DA SILVA\r\n\r\nvenha o autor com os dados referidos. \r\n\r\nProcesso: 01983-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NEVES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: LC CRUZ DISTRIBUIDORA BEBIDAS ME [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NEVES FERREIRA\r\n\r\nvenha o exequante com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Victor Gandra da Silva [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Muniz Rosa - Input Lan House\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Victor Gandra da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01811-1997-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON ALVES DE CARVALHO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR FERNANDES BORGES DE MELO, Réu: SEMANA ILUSTRADA EDITORIAL LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE CAROLINE DA SILVA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALMO GAMA & CIA LTDA [Adv. Adriano Pinto Machado (OAB: RJ 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE CAROLINE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Muller Lima [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: Keler Cardoso, Réu: Iguacu Basquete Clube, Réu: Sanerio Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Muller Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01418-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ manifestação o autor sobre fls. 140 e segs em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo da Silva Costa [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivo da Silva Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vera Lucia da Costa Floro [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vera Lucia da Costa Floro\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Clayton Martins dos Santos [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nReu: Construminas Sub-Empreiteira de Obras Ltda., Reu: Gane Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Clayton Martins dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nindefiro a aplicação do art. 475-j do CPC, eis que a ... \r\n\r\nProcesso: 00019-1995-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATULINO OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Elma Jatoba Salame (OAB: RJ 43847 - D)], Réu: Paulo Boucault Judice, Réu: Alice Brandao Klingelhoefer da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATULINO OLIVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nId: 678166"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 31/10/2008 - LOTE 08/08\r\n\r\n00167-2003-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENIS LIMA BARRETO\r\n\r\nExecutado: SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR,SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ,LEANDRO MACHADO PAÇO,JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA,SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ,LEANDRO MACHADO PAÇO,JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ,LEANDRO MACHADO PAÇO,JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEANDRO MACHADO PAÇO,SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ,LEANDRO MACHADO PAÇO,JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANDRO MACHADO PAÇO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\n00167-2003-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENIS LIMA BARRETO\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ,LEANDRO MACHADO PAÇO,SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR,JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES,AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01816-2003-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNA DO CARMO LIMA\r\n\r\nExecutado: SONIA LUCIA DE FREITAS DIAS,MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-VALDEMIRO SOUZA DIAS,WALDEMIRO SOUZA DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA LUCIA DE FREITAS DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.662,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALDEMIRO SOUZA DIAS,MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-VALDEMIRO SOUZA DIAS,WALDEMIRO SOUZA DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDEMIRO SOUZA DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.662,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01816-2003-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNA DO CARMO LIMA\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.662,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684288"
                            ],
                            "685151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2008 - LOTE 09/08\r\n\r\n01378-2005-225-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Julio Anderson Alves Evangelista\r\n\r\nExecutado: Proramos Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Proramos Industria de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01446-2004-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON FERREIRA DE MELO\r\n\r\nExecutado: COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.708,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00171-1995-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDEMAR CALAZANS\r\n\r\nExecutado: CLECIO QUAGLIANE MISSEL,MAQUITERRA MAQUINAS E TRATORES LTDA,ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO,GERALDO SOARES GOMES,CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado CLECIO QUAGLIANE MISSEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.791,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GERALDO SOARES GOMES,MAQUITERRA MAQUINAS E TRATORES LTDA,ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO,GERALDO SOARES GOMES,CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO SOARES GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.791,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO,MAQUITERRA MAQUINAS E TRATORES LTDA,ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO,GERALDO SOARES GOMES,CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL\r\n\r\nPelo presente fica citado ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância deR$ 22.791,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL,MAQUITERRA MAQUINAS E TRATORES LTDA,ARI OSWALDO DE LIMA CONCEIÇÃO,GERALDO SOARES GOMES,CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL\r\n\r\nPelo presente fica citado CLECIO JORGE MEDEIROS MISSEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.791,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685151"
                            ],
                            "684289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/10/2008 - LOTE 32/08\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES POCHA LTDA - A/C DO SOCIO, CREUSA DE ALMADA FERREIRA, ARMANDO FERREIRA PATRICIO\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO FERREIRA PATRICIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 11.710,45 ou idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01767-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: JOSE MANUEL MONTEIRO VARGES, ALMIR LOURENÇO UMBELLINO, MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIR LOURENÇO UMBELLINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 43.736,05 ou 3.672.742,83 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da spersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684289"
                            ],
                            "685152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2008 - LOTE 33/08\r\n\r\nProcesso: 02278-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA PEREIRA FONTES\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 8.522,61 ou 720.867,11010 idtrs + custas de R$ 204,43 ou 17.487,72 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira de Sa\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.56\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON DA COSTA BATISTA\r\n\r\nRéu: COUTEC CARDANS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COUTEC CARDANS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.19.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do autor,procedendo a Secretaria de oficio na ausencia da Reclamada..EM 28.11.08 ÀS 16:30\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685152"
                            ],
                            "685698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2008 - LOTE 34/08\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m S P F Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:Tomar ciência da data do início da Perícia em 28.11.08 ÀS 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00142-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO DE LIMA\r\n\r\nRéu: ADALTIVA PINTO, INANISIO FRANCISCO ANTONIO, IVRY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADALTIVA PINTO, INANISIO FRANCISCO ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.174:REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685698"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "685455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ferreira dos Santos [Adv. Marilia Dias de Freitas (OAB: RJ 105293 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Bandeira da Paz Ltda. [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Bandeira da Paz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 807,68.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Viana de Oliveira [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Sebastião Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton da Silva Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Lotus Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Conceição Lima [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Arranque Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Conceição Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: Óptica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Garcia de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Garcia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideraldo Luiz Felipe [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira J N S Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ideraldo Luiz Felipe\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Nascentes de Azevedo [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Nascentes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleandro da Silva Honorato [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleandro da Silva Honorato\r\n\r\nDizer se aceita o encargo de Fiel Depositário dos bens penhorados às fls. 37/39. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimara Maia de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fontes Dias [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutancao de Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fontes Dias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 4.726,21. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Castro Costa [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Castro Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Miranda Wicchi [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Miranda Wicchi\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão realizado, devendo o exequente indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Muniz [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Victor da Silva Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Cordeiro Carvalho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: P Lamas e Bronzeado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P Lamas e Bronzeado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Menezes da Costa [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do RJ Ltda. - ME [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instrumental Automotiva do RJ Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 510,08.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiuza Silva [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fiuza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Assis Mota [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Focus Optical Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Assis Mota\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César da Silva [Adv. Maria de Lourdes Estruc Daquer (OAB: RJ 21676 - D)]\r\n\r\nReu: Morsing Cabos de Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Belizário de Paula [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Belizário de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Lima Gomes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: La Dutra Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.601,03. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Caldas [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodó Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizza Xodó Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Novaes de Luna [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fansel Construtora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fansel Construtora Ltda., Aut Maurício Novaes de Luna\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Duarte Leite [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Duarte Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naedson Furtado de Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naedson Furtado de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 158.434,85. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Lima Ferreira Azeredo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 637,68. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Santana de Almeida [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nunes da Fonseca Ltda [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nunes da Fonseca Ltda, Aut Marilucia Santana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Fonseca Aredes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Fonseca Aredes\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de fiel depositario. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane de Oliveira Araujo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Alves Amorim [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 864,92. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monforte Carvalho [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monforte Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 64,53. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele dos Santos Caldas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 864,92.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02043-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Bento Russo da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lacerda Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Lacerda Comercio de Roupas Ltda., Aut Wilian Bento Russo da Silva\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 149/150 que julgou o processo IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Freitas [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Goncalves Vicente [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darci Goncalves Vicente, Réu Marluce Pereira Vicente\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 691,67.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello - (Espolio de) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldirene Amorim de Jesus Araujo [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 439,47.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Batista Viana Chagas [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 192,56.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Benicio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Robson Luiz Benicio\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Matheus Dias [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Matheus Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Albuquerque da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 383,40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Salamargo Francisco [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Axa Seguros Brasil S.A., Réu Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão realizado, devendo o exequente indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Almeida [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Nicodemos Cabral [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Nicodemos Cabral\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Jorge Bento\r\n\r\nRéu: Posto Boa Viagem Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Boa Viagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 588,48.\r\n\r\nQuebra Processo: 00840-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silva Pessoa [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Silva Pessoa, Réu Viacao Sao Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina dos Santos Lencone [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina dos Santos Lencone\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para manifestaçoes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mota [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Daniele de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mota\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 27.605,66. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Brito Magalhaes Ferreira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Brito Magalhaes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro Lopes de Sousa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Atlantys Duplex Service\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 224. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Xavier Vieira da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Xavier Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuryane Madruga Almawi Marques [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuryane Madruga Almawi Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls 192/193. , em 05 dias. \r\n\r\nId: 685455"
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                                "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n00232-2000-302-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO MATTOS\r\n\r\nExecutado: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENECE SERVICOS GERAIS LTDA E ONY DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontram-se em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683669"
                            ],
                            "684287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Jesus\r\n\r\nRéu: Dardo Transportadora Com. Ind. Repres. Imp. e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dardo Transportadora Com. Ind. Repres. Imp. e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 320,00 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684287"
                            ],
                            "684997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-302-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Silva Lemos\r\n\r\nReu: Centro Educacional Espaco Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Espaco Verde Itaipava S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.25. Nada a deferir quanto ao requerido, haja vista a decisão de fls.18. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684997"
                            ],
                            "683673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01842-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE QUADROS [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS RM LTDA [Adv. Sonia da Silva Moura (OAB: RJ 72372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE QUADROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.147. \r\n\r\nProcesso: 02159-1998-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PEREIRA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV DE PETROPOL [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, consoante parâmetros do Juízo, no que pertinente, quais sejam os itens 1 a 17 de fls.157/158. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS SANTOS COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDEVERÁ O EXEQUENTE SER INTIMADO A SE MANIFESTAR, PRAZO DE 30 DIAS ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS.127. \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CHRISTIANO DE MORAES [Adv. Fernando Natalino Carlos (OAB: RJ 44137 - D)]\r\n\r\nRéu: PROARQ TRES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CHRISTIANO DE MORAES\r\n\r\nDEVERÁ O EXEQUENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: TAMBO LOS INCAS TURISMO LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu TAMBO LOS INCAS TURISMO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ORA APRESENTADA, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DA PET. DE FLS.305/306. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut CARLOS MARTINS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.144. Apresentarem demonstrativo de Imposto de Renda sobre o valor dos depósitos de fls.137/140, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ORIONI SANT ANNA MACEDO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ORIONI SANT ANNA MACEDO\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.399, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA GUIMARAES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: MONICA DURIEZ LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE 30 DIAS COM O CPF DA EXECUTADA POR SE TRATAR DE ELEMENTO ESSENCIAL À IMPLEMENTAÇÃO DO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00440-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO NEVES PEREIRA [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nReu: J C IDIOMAS LTDA ME (WIZARD) [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NEVES PEREIRA\r\n\r\nDEVERÁ FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MAGALHAES [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE MARIA KAHN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MAGALHAES\r\n\r\nAPRESENTAR O CORRETO NÚMERO DA AGÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA O DEPÓSITO MENCIONADO NO DOCUMENTO DE FLS.107. \r\n\r\nProcesso: 01953-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE ANESCLAR OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE ANESCLAR OLIVEIRA, Réu POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 88,48. .\r\n\r\nProcesso: 00143-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DAS GRACAS PORTUGAL CONSTANTINO [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DAS GRACAS PORTUGAL CONSTANTINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.326, para fins do art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA ROCHA BRANCO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. ANALISTA JUD. EXECUTANTE DE MANDADOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01660-1999-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JAIRO POZZATO, Cgte: ZENOBIO FERNANDO POZZATO, Cgte: J M Z IND DE PEDRAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CASSANGE JOAQUIM [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE CASSANGE JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento, visto que não se encontra a consignatária assistida por seu sindicato. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL LALLI LOURO [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL LALLI LOURO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.516. \r\n\r\nProcesso: 00988-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO COUTO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA S A [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Conceicao [Adv. Marco Antonio Montes (OAB: RJ 106888 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)], Réu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Kataentulho Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP, Réu Kataentulho Prestacao de Servicos Ltda., Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda, Aut Mauro da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.169. POR NÃO INTEGRALIZADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL, NEM SEQUER REALIZADO O MESMO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO, CONFORME SE VERIFICA DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA APOSTA NA GUIA DE FLS.165, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ÀS FLS.154/157, POSTO QUE DESERTO, CONSOANTE SÚMULA 245 DO TST. \r\n\r\nId: 683673"
                            ],
                            "684296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00592-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alirio Gomes dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)], Reu: Yeshiva Colegial Machane Israel [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Reu Yeshiva Colegial Machane Israel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 42,00, bem como as de execução de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Graca Silva de Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea Gabriela Guedes [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andrea Gabriela Guedes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ibraim Guedes [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Prod. Plantas Ornamentais Compostagem Ltda., Aut Sebastiao Ibraim Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Leal Wolf Geremberg [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Leal Wolf Geremberg, Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora e da ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 684296"
                            ],
                            "684998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuane Vanessa Lopes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda., Aut Tuane Vanessa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES, Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Isabel Cristina Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Santos da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida]\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA SE MANIFESTAR, EM 10 DIAS ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Lopes [Adv. Joao Americo dos Santos Maia (OAB: RJ 102668 - D)]\r\n\r\nReu: Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Moacyr de Souza Padua (OAB: RJ 179049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lanzetti da Costa [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Garte Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lanzetti da Costa\r\n\r\nAPRESENTAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS `EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA . \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VIEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: FARMACIA OFFICINALIS LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMACIA OFFICINALIS LTDA, Aut MARIA CRISTINA VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.173/178. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (Acser Serviços Empresariais Ltda). .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa Mercaldo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: IIR DELTA POUSADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa Mercaldo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Neves de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Neves de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (Potencialto Instalações e Comércio Ltda). .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Telles [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Terra Nova - ITEN [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Telles\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Fatima Melo [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Xirium Tecnologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Fatima Melo, Réu Xirium Tecnologies Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria Furtado [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Maria Furtado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.112. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nReu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01900-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucelia Carvalho Pereira [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nReu: Indochine Restaurante Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Indochine Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pires do Couto [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pires do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 684998"
                            ],
                            "685639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Pereira [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Serra Beer de Bebidas [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Monteiro Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino de Lima [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Center Prestacao de Servicos Gerais e Representacoes Ltda., Réu: Condominio do Shopping Alberto Pereira Dias [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Alberto Pereira Dias\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte e do despacho de fls.114. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei de Jesus Homem [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Meriva Ltda. [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidclei de Jesus Homem\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.53. EM (05) CINCO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Alves da Cruz [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Bremalu Marcenaria e Carpintaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bremalu Marcenaria e Carpintaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 26,40. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghassan Roger Bahar [Adv. Manoel Novaes Netto (OAB: RJ 32307 - D)]\r\n\r\nReu: Heaven s Curso de Idiomas S/C Ltda. [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Heaven s Curso de Idiomas S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.208v. VIR A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Brendolin do Carmo [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabrica Armazem e Restaurante [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Brendolin do Carmo, Réu La Fabrica Armazem e Restaurante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Mazza Bernardes [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtr Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Mazza Bernardes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.133. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bernardo [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Amigos do Pao [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bernardo, Reu Padaria Amigos do Pao\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/02/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00384-1997-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES JOSE PROCOPIO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVENDA PROMOCOES S/C LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES JOSE PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.394 v. No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Figueiredo Galante [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Aut: Maria Alice da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Silva Araujo [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)], Réu: Nei Krou Coutinho [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Silva Araujo, Réu Nei Krou Coutinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO´OFÍCIO DE FLS.86/88. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Cristina de Andrade [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre Roberto de Freitas Lins [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandre Roberto de Freitas Lins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução (R$ 22,12), acrescidas de condenação (R$ 40,00). Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transporte e Turismo Ltda., Aut Marco Aurelio Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/01/2009, às 11:35 horas, nesta vara do trabalho, devendo os procuradores cientificar as partes. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Moura Marcolino [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Emporio de Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Moura Marcolino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Esteves Zainotte [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Esteves Zainotte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS.48/49. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Vagner da Silva [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nReu: Nogueira Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Vagner da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.18. FORNECER O CNPJ DA 1ªRDA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Fonseca Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Bar da Granja Brasil Ltda [Adv. Maria Flaminia Milagros Serrano Elias Antonio (OAB: RJ 108320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar da Granja Brasil Ltda\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 27/01/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 685639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIUSVAL DA SILVA PINHEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: CLEBART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE sócios : Cleber Vinicius P . da Silva , CPF. 034.232.147-16 e Sara Kattiuce de Souza, CPF. 004.745.997-28 , pagarem a execução no valor de R$ 2.088,71, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683105"
                            ],
                            "683100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03061-2004-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: HENRIQUE E SALLES MANUTENCAO E OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOMASA CONSTRUCOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls..67. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683100"
                            ],
                            "683113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683113"
                            ],
                            "683095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03182-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Ventura Neves [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualper Com de Vidro e Serralheria Ltda. [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Ventura Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 02906-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEZIO DA MOTTA MUNIZ [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEZIO DA MOTTA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02816-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO SILVA SOUTO [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES MENDES LTDA [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls. 135/140 (cota previdenciária ), para pagamento , no prazo de 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02574-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes Braz [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualper Com de Vidro e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernandes Braz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 76 . .\r\n\r\nProcesso: 02161-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Goulart Morete [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumas Recursos Humanos Ltda., Aut Valeria Goulart Morete\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Correa de Araujo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Quality do Brasil Express e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Correa de Araujo\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moraes [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moraes\r\n\r\nVenha , em 30 dias , com o contrato social da empresa Alvorada Distribuidora . \r\n\r\nProcesso: 01910-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Cunha de Almeida [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Cunha de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BELO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA FALCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58 . Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERNANDES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MILITAO [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT, Aut JOSE HENRIQUE MILITAO\r\n\r\nTomarem ciencia da convolação do depósito recursal de fls. 68 em penhora . \r\n\r\nProcesso: 01035-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Ivan (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nReu: ABATEDOURO VITORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Constantino da Rocha [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: MECANICA FENIX SC LTDA ME [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MOREIRA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: SO LAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Antonio dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Antonio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Queiroz dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Queiroz dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES DA SILVA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar peças necessárias a restauração , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHEIRO SOALHEIRO GARCIA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 171/172. \r\n\r\nId: 683095"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "685327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n00266-2006-264-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adalberto Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.427,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2006-264-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Julio Ceasr Pinto de Araujo\r\n\r\nExecutado: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Souza Pereira Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.523,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685327"
                            ],
                            "685328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-264-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda., Municipio de Sao Goncalo - Rj, S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.114/120, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls.106/111). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-264-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jose de Freitas\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685328"
                            ],
                            "685329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Yvanei Campos Muniz [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nReu: Lb Beneficiamento Textil Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lb Beneficiamento Textil Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 58,43, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosama Maria Barbosa Silva [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nReu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosama Maria Barbosa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/100, devendo apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com cópia à Ré, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos da Silva Leal [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Trintim Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Smd Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal, a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Miranda Correa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 593,74, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: David Guimaraes de Oliveira [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Varandas Jardim Fluminense [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Varandas Jardim Fluminense\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 304,00, com guia preenchida no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Rodrigues [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo - Rj, Réu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Rodrigues, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.114/120, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Gonzalez de Nunes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Theodoro Damasio [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Acougue Preferido dos Primos Ltda.\r\n\r\nVir com cópias dos recolhimentos previdenciários, bem como da petição de fls.45/47, no prazo adicional de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Xavier Pinheiro Bernardino [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 805,34, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Oliveira Santos [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.863,41, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00363-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcirnei Souza da Silva [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria R.V.de Alcântara Ltda - EPP, Réu: Drogarias Pacheco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcirnei Souza da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos Pinto [Adv. Carlos Adelino Lage Salles (OAB: RJ 34514 - D)]\r\n\r\nReu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Batavia S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.481,05, com guia preenchida no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Monteiro Valerio [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 320,21, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Correa Peres [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nReu: Embalagem Alcantara Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Embalagem Alcantara Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 222,85, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro Rodrigues [Adv. Luiz Henrique R. de Siqueira (OAB: RJ 142221 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 107,69, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Areas Baptista [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Areas Baptista\r\n\r\nDizer acerca do registro da penhora, ante o teor do §4º do artigo 659 do CPC, ou esclarecer se o imóvel já se encontra penhorado em outro processo. Prazo adicional de 60 dias, sob pena de remessa do feito ao aarquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Goncalves Torres [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Ander Clei Marinho Campos [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ander Clei Marinho Campos\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 830,51, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-264-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Dalva Nice de Azevedo Rosa [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dalva Nice de Azevedo Rosa\r\n\r\nInformar se o \"Perfil Profissiográfico Previdenciário\" (PPP), entregue em audiência, continha as informações condizentes à legislação específica, no prazo adicional de 30 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar da Silva Xavier Junior [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar da Silva Xavier Junior, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes em parte e os opostos pela 1ª Ré, rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Abreu [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trab.Transp.Rod.Pas.Niteroi a Arraial do Cabo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trab.Transp.Rod.Pas.Niteroi a Arraial do Cabo\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 718,62, com guia preenchida no código 2909, nos termos da petição de fl.155, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Teixeira Soares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Teixeira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.97/98, em 08 dias, em face da possibilidade de se lhes atribuir efeito modificativo .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Paiva Sousa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Lucia Brum Gomes [Adv. Marilene Kling de Paula (OAB: RJ 106705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Lucia Brum Gomes\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 216,01, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Goncalves Ledo Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Goncalves Ledo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 566,99, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Araujo dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para allteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nReu: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 276,54, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulangina Maria Pereira de Lucena [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nReu: Janiere de Lima Bastos dos Santos [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Janiere de Lima Bastos dos Santos\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 307,31, com guia preenchida no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues Pereira de Jesus [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: M.R.C. Sao Goncalo Informatica Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.R.C. Sao Goncalo Informatica Ltda, Réu Renamar Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 682,46, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Antunes Ribeiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para allteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Brito Braga [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Brito Braga, Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.144/148, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cristina da Conceicao [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Pesquisa e Diagnostico Medico S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Pesquisa e Diagnostico Medico S/C Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 685,39, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gois Ventura [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Crac Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Monica Stefanelli Rubim (OAB: RJ 112995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crac Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 515,95, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 444,90, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edepo Max Vieira da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto dos Irmaos Unidos 462 Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ferreira Herdy (OAB: RJ 63956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto dos Irmaos Unidos 462 Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.35, diligenciando junto à agência da Receita Federal de São Gonçalo e comprovando nos autos a providência , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Mesquita [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.170/200, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Guedes de Souza [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal - Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal - Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 43,22, com guia preenchida no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Toledo da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao [Adv. Haroldo Jose da Silva (OAB: RJ 25390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Toledo da Silva, Réu Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Fernandes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.197,77, com guia preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Nascimento da Silva, Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.52/56, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.369/386, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Freitas Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cordeiro da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cordeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.53/59, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Couto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao A B C Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl.81, em 08 dias, em face da possibilidade de se lhes atribuir efeito modificativo .\r\n\r\nProcesso: 02160-2008-264-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Espólio de Darcy da Costa Vaz [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edilma Leal Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Espólio de Darcy da Costa Vaz \r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, certidão de dependentes habilitados perante à Previdência Social. \r\n\r\nId: 685329"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA GRACA BARROS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Deteérre Diversões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA GRACA BARROS\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos referentes à certidão requerida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-1989-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG.ESTABEL.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Azevedo [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda, Aut Paulo de Azevedo, Réu Viação Dedo de Deus Ltfda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01114-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PIRES DE FOLLY [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIRES DE FOLLY\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Francisco da Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionice Euclides da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Servicos Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER Servicos Empresariais Ltda, Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes e protelatórios. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionice Euclides da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Servicos Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionice Euclides da Silva\r\n\r\nCiência da sentença, de fls.117/119, e da decisão de embargos declaratórios, de fls.140, verso. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eliseu Cardoso Seixas\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva, Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda, Réu Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Assuncao [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio New Fashion, Aut Eliane Silva de Assuncao\r\n\r\nMantido o despacho de fls.91, por comprovado o recolhimento das custas fora do prazo recursal. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Custodio de Farias [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Fontes Lopes da Silva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nReu: Leny Piquet Carneiro [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Leny Piquet Carneiro, Aut Silvia Fontes Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nReu: Parma Comestiveis Ltda (Restaurante Parma) [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parma Comestiveis Ltda (Restaurante Parma)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 152,76, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Silva Araujo [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nReu: Pluma Artefatos Estrudados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Silva Araujo\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Macedo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Por do Sol de Teresopolis [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Macedo\r\n\r\nTer vista da petição de fls.50 e ss.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes Coelho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes Coelho, Reu Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Almeida [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira de Olinda Falcao [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimaraes Nogueira [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Baia Ramalho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ristorante e Pizzaria Torino Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ristorante e Pizzaria Torino Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Luciana Lopes Banjar (OAB: RJ 132171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda, Aut Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leones da Silva Maciel [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Richard Paul Stanley Houselander [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leones da Silva Maciel, Réu Richard Paul Stanley Houselander\r\n\r\nCiência da petição da União, de fls.49 e ss.. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-531-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sergio Paim de Carvalho [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Dona Isabel S/A, Spte Sergio Paim de Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença: extinto c/julg mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Teixeira Rodrigues [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nReu: Inês Aparecida de Rezende [Adv. Patricia Cavalcanti de Albuquerque Lemos (OAB: RJ 77330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Inês Aparecida de Rezende, Aut Janaína Teixeira Rodrigues\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Dalva de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dalva de Oliveira Lopes, Aut Fabricio Aquino de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Vieira de Souza [Adv. Marcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alex Sandro Silveira, Aut Mauricio Jose Vieira de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas de Oliveira Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Mauro Serra Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas de Oliveira Carvalho, Réu Lucio Mauro Serra Martins\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fagundes da Luz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fagundes da Luz, Reu Mobilita Comércio e Representante Ltda, Reu Serval Serviços de Administração Geral Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas de Oliveira Carvalho [Adv. Allan Leal Silva (OAB: RJ 137485 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Mauro S Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas de Oliveira Carvalho, Réu Lucio Mauro S Martins\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Moreira Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut Marco Aurelio Moreira Soares\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Lima Ribeiro [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Recanto da Aguas [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Lima Ribeiro, Réu Hotel Recanto da Aguas\r\n\r\nCiência da sentença: Extinto sem resolução de mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nReu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues, Reu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte(1ªRda) e improcedente(2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Borcard Junior [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Borcard Junior, Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Souza Santana [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Martins Leite Filho [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elvis Kennedy Barros Leite, Aut Isaias de Souza Santana, Réu Luiz Martins Leite Filho\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte(1ªRda) e Improcedente(2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Oliveira Sampaio [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano de Oliveira Sampaio, Réu Viacao Dedo de Deus, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-531-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Itaborahy Teixeira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Caixa Econômica Federal - CEF, Ipte Ricardo Itaborahy Teixeira\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julg do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 685871"
                            ]
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                                "Processo: 00023-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Machado Santos [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Caravana Cozinha Industrial Ltda ME. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Réu: Ferreira Internacional S.A. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Machado Santos\r\n\r\nApresentar em 5 dias o documento original daquele que consta de fls 75, uma vez que informa a Reclamada estar em poder da Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BORGES DA COSTA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nReu: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Cloves Jose Francisco Leal (OAB: RJ 77672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria pelo valor apresentado pelo INSS ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução, ciente de que o crédito principal ainda não foi satisfeito. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON PORTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o levantamento da penhora, por ora, eis que o acordo ainda não foi integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BORGES DA COSTA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nReu: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Cloves Jose Francisco Leal (OAB: RJ 77672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 dias, sob pena de execução, ciente também de que o crédito principal ainda não foi satisfeito. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO MOTTA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o levantamento da penhora, eis que o acordo ainda não foi integralmente cumprido. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GAUDENCIO CRISTOVAO DE ANDREIO GALIANO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nReu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o levantamento da penhora, eis que o acordo ainda não foi integralmente cumprido. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA GUIMARAES AQUINO [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNIDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o levantamento da penhora, por ora, eis que o acordo ainda não foi integralmente cumprido.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1996-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DO NASCIMENTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRATY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da CPN devolvida e ter vista da mesma no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01750-2001-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Geovany Paceli Silva Vilas (OAB: MG 62175 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CAMAPUAN LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria pelo valor informado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução, ciente também de que o crédito principal ainda não foi satisfeito .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCINEA BASTOS [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o levantamento da penhora, eis que ainda não foi integralmente cumprido o acordo .\r\n\r\nProcesso: 00748-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Helio Falci Salles (OAB: MG 2128 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitadas as impugnações apresentadas pela Reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-1996-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora da Secretaria pelo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Jacinto de Oliveira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Vania Marcia da Silva Lopes [Adv. Walmir de Oliveira (OAB: RJ 51325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vania Marcia da Silva Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria pelo valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Carneiro Pinto [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ida Munis Ribeirinha [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ida Munis Ribeirinha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01628-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO GONCALVES BARBOSA [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO ROCHA BORGES [Adv. Sebastiao Eugenio Volpato do Carmo (OAB: RJ 43904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONALDO ROCHA BORGES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria pelo valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01012-1995-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ricardo - (Espólio de) [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Aut Joel Ricardo - (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Rocha Simao [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Rocha Simao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidaçao, observando os parâmetros\r\n\r\nda decisao, bem assim os da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabvalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Rafael [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Solange Bastos Pureza [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Solange Bastos Pureza\r\n\r\nJuntar aos em 5 dias cópia do CPF da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Costa de Abreu [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Costa de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134 que determinou seja apresentado demonstrativo dos cálculos em resumo na forma solicitada, eis que aqueles ora apresentados ainda não atendem àquela solicitação.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pinheiro [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pinheiro, Réu Transportadora Ponto Azul Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294 que concede vista às partes para que requeiram o que entenderem de seus interesses no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANTONIO FELINTO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ECELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ANTONIO FELINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113-v que deferiu a dilação do prazo por 10 dias para vir com cálculos adequados à promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00063-1988-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGELIO NUNES MARTINS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGELIO NUNES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153: \"Nada a deferir, eis que a certidão de fls 149 já está adequada à exigência noticiada.\"\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanir Belizario Barbosa [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)], Aut: Lourdes de Paula Neves [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nReu: Doralice Maria da Conceicao Belisario [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Doralice Maria da Conceicao Belisario\r\n\r\nJuntar aos autos em 5 dias cópia do CPF da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01547-1997-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI DIAS GONCALVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDEMIRO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 218 que considerou incabível a interposição do Agravo de Petição já que não se trata de decisão terminativa ou definitiva, pelo que foi negado seguimento por falta de pressuposto objetivo do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Francisco Couto [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca Roberto de Souza [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Francisca Roberto de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelio INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02792-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE SOUZA SAAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE SOUZA SAAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OBERDAM APARECIDO RODRIGUES SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: CERAMICA CEBOLAS LTDA ME [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBERDAM APARECIDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA COSTA PEREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 258 que deferiu vista dos autos conforme requerido às fls 232. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO MADALENA [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN CNEC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 126 que considerou intempestiva a impugnação apresentada pela Reclamada, mas, de ofício, rejeitou os cálculos apresentados pela União. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cruz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Novaes Soares [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Agril Ltda., Réu: Georgival Jose dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Cruz Masiero (OAB: MG 47402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Georgival Jose dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00453-1999-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FURTADO ANTONIO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FURTADO ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103, devendo vir com a adequação dos cálculos à promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GOMES [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO & TODD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243 que determinou vista do Ofício recebido do DETRAN fls 243/244.\r\n\r\nPrazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01806-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI VIEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia do Ofício recebido do DETRAN com documentos fls 211/213.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlia Carolina de Almeida Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Atento Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlia Carolina de Almeida Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme a sentença em 10 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01969-2002-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE MATEUS [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE MATEUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38, devendo promover o andamento da execução ou manifestar-se conclusivamente no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do Feito .\r\n\r\nProcesso: 01045-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARCIA MACHADO [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA WALTER FRANKLIN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 03113-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIRALDO FONSECA DE SOUZA [Adv. Ignacio de Loyola Camara Costa (OAB: MG 50513 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pela Reclamada fls 344/345. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Moraes [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00085-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH MARIA CHAVES COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELISABETH MARIA CHAVES COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jose Filho [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz de Alencar Araripe Junior [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequados à promoção da Contadoria às fls 123 .\r\n\r\nId: 678500"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00523-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bezerra de Paiva Guedes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bezerra de Paiva Guedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar de Freitas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nogueira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nogueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-343-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Francisco de Oliveira [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho Silva, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n1ª e 2ª reclamadas Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, de fls. 197 / 200, e o reclamante e 1ª reclamada, contra -arrazoar o recurso da 2ª reclamada de fls. 204 / 225, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Alves Lima [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Alves Lima, Réu P. H. Transportes e Construções Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\n2ª reclamada, tomar ciência que a ação foi julgada procedentes em parte, prazo de 08 dias.\r\n\r\n1ª e 2ª reclamadas Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamanrte de fls. 205 / 221, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nReclamante contra-arrazoar o recurso da 1ª reclamada de fls. 189 / 196, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Francisca Andrade Cruz [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfeu Olival Barreto [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Francisca Andrade Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Cassavara [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamante de fls. 326 / 346, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fraga [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Fraga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. H. Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fls. 24 / 31, atentando para a assentada de fls. 23, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Dutra [Adv. Placido Romario Pereira da Silva (OAB: RJ 131113 - D)]\r\n\r\nReu: Maria das Graças e Maria Isabel Ltda. ME [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 67 / 80, no prazo de 8 (oito)dias, ante o r. despacho de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsy Elias Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 133...Estimo os honorários em R$ 2.000,00, os quais serão fixados a final, a vista dos trabalhos apresentados. Venha a ré com o depósito, em 05 dias, sob pena de execução incidental via Bacen Jud. \r\n\r\nQuebra Processo: 00217-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton do Carmo Silva [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton do Carmo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Santos Guimaraes [Adv. Natália Passos Ferraz (OAB: RJ 146193 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Metano Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Metano Ltda., Aut Vagner Santos Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS de fls. 39 / 48, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Luiz de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Campos de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Marinho Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Expresso Veramar Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Veramar Ltda., Aut Rodrigo Jose Campos de Oliveira, Réu Transportes Marinho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, fls. 56 / 65, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Braz [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 679932"
                            ],
                            "679933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marieta de Almeida Sá, Rqte: José Francisco de Almeida, Rqte: Zenita de Fátima Almeida, Rqte: Maria de Almeida da Silva, Rqte: Ilda Aparecida de Almeida, Rqte: Sebastiana Lúcia de Almeida, Rqte: Jose Manoel de Almeida [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Sebastiao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas dos Santos Sebastiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Lourena [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: G O Goncalves Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva Lourena\r\n\r\nTer ciencia do ofício dec fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxsioma Cesario Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxsioma Cesario Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdoir José Pacheco [Adv. Orcilio Polidoro (OAB: RJ 141825 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)], Rqdo: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gelre Trabalho Temporário S.A., Rqte Valdoir José Pacheco, Rqdo Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 94/96, com os prazos da Ata de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Perucio Candido [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Perucio Candido, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00451-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Fernandes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lacerda de Aguiar [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sebastiao Lacerda de Aguiar\r\n\r\nQuebra Especificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nVista as partes em 08 dias, dos esclarecimentos do Sr. Perito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Bohrer [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Bohrer\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00264-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Melo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Eusebio de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Eusebio de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 679933"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "686697": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nATO Nº 1254/08\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ADRIANA LOPES MOUTINHO, para assumir, de 3 de novembro a 2 de dezembro, a 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, em virtude de licença médica da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga, sem prejuízo de suas funções na 209ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\nATO Nº 1255/08\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RALPH MACHADO MANHÃES JÚNIOR, para assumir, a partir de 04 de novembro, a 99ª Zona Eleitoral/Campos, sem prejuízo de suas atribuições junto a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Cláudio Cardoso França.\r\n\r\nATO Nº 1256/08\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir, nos dias 5 e 6 de novembro, a 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de licença médica do Juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, sem prejuízo de suas atribuições junto a 83ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 686697"
                        ],
                        "686696": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1259 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 90957/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a ANELI RODRIGUES LEITÃO DE MIRANDA, viúva do ex-servidor JORGE LUIZ RODRIGUES DE MIRANDA, matrícula nº 00706040, Técnico Judiciário NI A 2, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 06/10/2008, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 686696"
                        ],
                        "686811": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1260/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 61625/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, na cota parte de 50% (cinqüenta por cento), a JOSÉ HENRIQUE BAHIENSE DE ALMEIDA, filho do ex-servidor inativo, NELSON GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 1847606, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 25/06/2008, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 686811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "686282": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 594\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS \r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 611\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, \r\n\r\nPRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS \r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 470\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela \r\n\r\nComissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO -: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA -: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO -: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA -: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 635\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: ADALBERTO MENEZES\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6642\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, \r\n\r\nPDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, \r\n\r\nPSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, \r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM \r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, \r\n\r\nPPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6644\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-\r\n\r\nDEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-\r\n\r\nPSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, \r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM \r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT \r\n\r\nDO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6646\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-\r\n\r\nDEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-\r\n\r\nPSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇAO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, \r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM \r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT \r\n\r\nDO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: CREMECILDA VIEIRA GONÇALVES (TUCA GUERREIRA)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, \r\n\r\nPTC)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5590\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: ELI DIAS PEREIRA\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 2\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Regional\r\n\r\nId: 686282"
                        ],
                        "686276": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 644\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96286/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\nADVOGADOS -: Olcino Gonçalves de Souza e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAUJO\r\n\r\nADVOGADOS -: Louise Karla Prata Nascimento e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)12. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 686276"
                        ],
                        "686277": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96909/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o que se extrai do art. 24 da Lei Complementar 64/90, corroborada por remansosa jurisprudência emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral, compete aos Juízes Eleitorais o processo e julgamento das Ações de Impugnação de Mandatos Eletivos relativas às Eleições Municipais.\r\n\r\nAssim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral - Rio das Flores, a quem competirá analisar a admissibilidade da presente representação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 686277"
                        ],
                        "686278": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96910/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o que se extrai do art. 24 da Lei Complementar 64/90 compete aos Juízes Eleitorais o processo e julgamento das Representações do art. 22 do referido diploma, relativas às Eleições Municipais.\r\n\r\nAssim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral - Rio das Flores, a quem competirá analisar a admissibilidade da presente representação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 686278"
                        ],
                        "686279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96911/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o que se extrai do art. 24 da Lei Complementar 64/90 c/c art. 41-a da Lei nº 9504/97, compete aos Juízes Eleitorais o processo e julgamento das Representações do art. 22 do referido diploma, relativas às Eleições Municipais.\r\n\r\nAssim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral - Rio das Flores, a quem competirá analisar a admissibilidade da presente representação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 686279"
                        ],
                        "686280": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5472 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de dilação de prazo, para que o requerente cumpra o despacho de fls. 358 no período improrrogável de 20 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 686280"
                        ],
                        "686281": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 629 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantenho a decisão de fls. 16/17. Nada a prover, no que tange ao pedido de fls. 19.\"\r\n\r\nRio, 03/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 686281"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "686112": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.872- REQUERIMENTO Nº 600 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Geceli do Couto\r\n\r\nRequerido: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT'ANNA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRequerido: VALCY RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: Gláucio Souza Luiz\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nInteressados: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, EDSON LUIZ LEONARDES e BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E ACOLHIDA A DE ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nAC. 36.873- REQUERIMENTO Nº 524 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Paulo Luís Gomes Sobreira e outros\r\n\r\nRequerido: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT'ANNA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRequerido: VALCY RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: Gláucio Souza Luiz\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nInteressados: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, EDSON LUIZ LEONARDES e BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nAC. 36.877- HABEAS CORPUS Nº 98 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPaciente: CÃNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nAdvogado: Maurício de Oliveira Pinto\r\n\r\nPaciente: LUIZA NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nAdvogado: Maurício de Oliveira Pinto\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM RELATIVAMENTE À LUIZA NEVES ALEXANDRE E, POR MAIORIA, CONCEDIDA A ORDEM RELATIVAMENTE À CÃNDIDA SOUZA DAS NEVES, VENCIDOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.878 - REQUERIMENTO Nº 657 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nRequerente: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA Advogados: Paulo Luis Gomes Sobreira e outros\r\n\r\nRequerido: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT'ANNA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRequerido: VALCY RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: Gláucio Souza Luiz\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nInteressados: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, EDSON LUIZ LEONARDES e BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.879 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nInteressado: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO-PCB\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.902- REQUERIMENTO Nº 547 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MARICÁ/RJ\r\n\r\nRequerente: DARCI RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Vieira Filho outro \r\n\r\nRequerido: ALDAIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal de Maricá \r\n\r\nAdvogado: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nRelator vencido: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR, VENCIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO. VENCIDOS O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nAC. 36.923 - REQUERIMENTO Nº 558 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCO ANTONIO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Jadir Elias Carvalho dos Santos\r\n\r\nRequerido: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nAdvogado: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nRequerido: DANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nLitisconsorte: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogada: Vânia Siciliano Aieta\r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedatora designada: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. VENCIDAS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E A DES. LETÍCIA SARDAS. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.924 - REQUERIMENTO Nº 582 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\nAdvogado: Jadir Elias Carvalho dos Santos\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Belford Roxo\r\n\r\nAdvogada: Ana Paula da Conceição Placidino\r\n\r\nRequerido: RENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\nAdvogados: Hélio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRequerido: FÁBIO DE SOUZA FONTES (Fabinho de Heliópolis)\r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL-PMN\r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nAC. 36.925 - REQUERIMENTO Nº 608 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ\r\n\r\nRequerente: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRequerente: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRequerido: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: GERALDO DA SILVA \r\n\r\nRequerido: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRequerido: RANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nRequerido: MARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\nRequerido: JORGE FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB\r\n\r\nAdvogado: Julio César Correa e Castro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA -PPS\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL-PT do B\r\n\r\nAdvogado: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 36.930 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5586 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LÁZARO DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.931 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5588 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ARISTIDES JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.933 - RECURSO ELEITORAL Nº 6049 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\nAdvogadas: Juliana Vaça Nunes da Silva e outras\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora e Redatora designada: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR A MULTA EM REAIS, MANTIDA A CASSAÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.934 - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 107 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAgravante: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nPaciente: ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.936 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5181 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOELMA DA COSTA CARVALHO, candidata a deputada estadual pelo PL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 686112"
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685493": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 034/08 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitora do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 685493"
                        ]
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                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684529": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2008\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 684529"
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                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686343": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 07 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 686343"
                        ]
                    }
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                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686231": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 106/2008\r\n\r\nREPTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nREPDOS: R.M. MARIATH SERVIÇOS DE PROPAGANDA E MARKETING POLITICO-ELEITORAL - VIRTU CONSULTORIA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Erika Valle Soares da Silva OAB RJ 138.384\r\n\r\nDECISÃO: \" ATENDA-SE AO MPE. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\nPROMOÇÃO DO MINISTÉIRO PÚBLICO: \"Diante dos documentos acostados, requer o MP a intimação do impugnante para informar se tem interesse em prosseguir com o feito. Ar., 30/10/2008.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 141/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nCLEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nLEA DAS GRAÇAS PEROCA \r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 27/28, eis que tempestivo, em contra-razões, após com ou sem respostas subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 142/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nHUEMERSON PINTO\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL\r\n\r\nJULIO CESAR COUTINHO \r\n\r\nADVOGADOS: ADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 31/32, eis que tempestivo, em contra-razões, após com ou sem respostas subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 144/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nMARIZETE RAMOS DE ANDRADE \r\n\r\nADVOGADOS: ADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 27/28, eis que tempestivo, em contra-razões, após com ou sem respostas subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 686231"
                        ],
                        "686232": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 140/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS e PRTB\r\n\r\nREPDOS: R.M. MARIATH SERVIÇOS DE PROPAGANDA E MARKETING POLITICO-ELEITORAL - VIRTU CONSULTORIA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Erika Valle Soares da Silva OAB RJ 138.384\r\n\r\nSENTENÇA: \" ... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇAO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 04/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 165/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nJORNAL DA CIDADE \r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \" ... Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇAO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 04/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 148/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nMAERCIO FERNANDES RAPOSO\r\n\r\nMOEMA VIANNA RIBEIRO REGINA CELIA VIEIRA BORGES \r\n\r\nADVOGADOS: ADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 31/32, eis que tempestivo, em contra-razões, após com ou sem respostas subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 143/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nFRANCISCO ORLANDO SOARES DA SILVA RITA MARIA ROSA VINAGRE \r\n\r\nADVOGADOS: ADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso de fls. 31/32, eis que tempestivo, em contra-razões, após com ou sem respostas subam ao egrégio TRE RJ, com as homenagens deste Juízo. Araruama, 03/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 171/2008\r\n\r\nREQTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREQDO: JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222\r\n\r\nSENTENÇA: \" ... Por conseguinte, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito. PRI. Ciência ao MPE. Feitas as anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 04/11/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\nId: 686232"
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                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685335": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 38/2008\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art.41 A, da Lei nº 9.504/97 e Art. 22 da LC nº 64/90.\r\n\r\nRepresentantes: Partido Social Cristão (PSC)na pessoa de seu presidente \r\n\r\nsr. Rafael Rodrigues de Araújo; Partido Social Democrata Cristão (PSDC), \r\n\r\nna pessoa de seu presidente, sr. Afonso Celso Machado Oliveira; Partido \r\n\r\nda República (PR), na pessoa de seu presidente, sr. José Cosme Andra-\r\n\r\nde Lima, todos de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nAdvogados: Edward Godinho Ferreira - OAB/RJ nº 054.151; Silvestre \r\n\r\nde Almeida Teixeira - OAB/RJ nº 070.432\r\n\r\nRepresentado: Marcionilio Botelho Moreira, candidato a vereador eleito pe-\r\n\r\nlo Partido Progressista (PP) de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Soder Machado Fontenele - OAB/RJ nº 128.083\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência do. r. despacho de fl. 74,\r\n\r\nque designa audiência, a realizar-se na sala de audiências da Comarca \r\n\r\nde Cambuci/RJ:\r\n\r\n\" Designo o dia 11/11/2008 às 9:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas, sendo certo que o representado deve adequar o rol apresentado ao disposto no artigo 22, V, da Lei Complementar 64/90. Intime-se. Em 04/11/2008 - Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 685335"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685333": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 011/05\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65. MPE x JOVANI BARROS ARMANDO. Decisão: \"Arquive-se na forma do Art.43, I do CPP\". PRI. Itaguaí/RJ, 16/06/2008. \r\n\r\nId: 685333"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685944": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 64 / 08\r\n\r\nO Excelentíssimo Srª Juiz da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor SANDRO DE ARAÚLO LONTRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o denunciado LEALCINO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, inscrição eleitoral nrº 102976310370, para que compareça à audiência de interrogatório que será realizada no dia 22/01/2009 às 13:50 h, na sala de audiência da 2ª Vara de Família, Fórum da Justiça Estadual, Rod. do Petróleo, s/n, Km 04 - Virgem Santa - Macaé. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssimo Juiz expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, neste Juízo, e publicado na imprensa oficial. Dado e passado,nesta cidade de Macaé, aos trinta dias do mês de Outubro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚLO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 685944"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686342": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 111/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Renato Jacinto da Silva e César Ferreira de Medeiros (Advogados: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783 e outros) Representados: Dirceu Tito Antunes Almeida e Altevo Nino Bellieny dos Santos Júnior (Advogado: KÊNIA RODRIGUES QUINTAL - OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRepresentado: Cidade Poema Editora de Jornais e Revistas Ltda. (Advogado: ELIZEU MACIEIRA - OAB/RJ nº 4555)\r\n\r\nRepresentado: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogado: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os investigados RENATO JACINTO DA SILVA E DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA, solidariamente, ao pagamento de multa no montante de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), com fulcro no artigo 36, §3º, da Lei nº 9504/97 e artigo 3º, §4º, da Resolução nº 22718 do TSE.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 686342"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686230": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 052/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 020/08, referente à relação nominal dos requerimentos de INSCRIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, REVISÕES e 2ª VIAS de títulos eleitorais deferidos na SEGUNDA QUINZENA do mês de OUTUBRO do ano de 2008.\r\n\r\nEm, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 686230"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686074": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 053/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 053/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 686074"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686344": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 686344"
                        ]
                    }
                },
                "197ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685331": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nPROC. ADM Nº: 028/2007\r\n\r\nInteressado: Carlos Wagner de Magalhães\r\n\r\nTítulo nº: 44938930345\r\n\r\nDespacho: Notifique-se por edital.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDra. Isabela Pessanha Chagas - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 685331"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685497": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 035/ 08\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 685497"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685946": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/08\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 685946"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 249ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº: 007/05\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 299 da Lei 4737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Marcus Alexandre dos Santos Ferreira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Dacione Nunes - OAB/RJ 125.085, Dra. Marivalda Benjamim Paes - OAB/RJ 133.779, Dr. Marcelo Bastos de Oliveira - OAB/RJ 31.763, Dr. Elvio Antonio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504 e Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nRéu: Nathália Martins Rangel Leixa\r\n\r\nAdvogado(s): Dra. Laura Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 132.823 e Dr. Francisco José Martins Barreto - OAB/RJ 62.263\r\n\r\nRéu: Elisabete Machado Rodrigues de Abreu\r\n\r\nAdvogado(s): Dra. Daniela Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 129.580, Dra. Laura Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 132.823, Dr. Elvio Antonio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504 e Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nFinalidade: Intimação dos réus, Marcus Alexandre dos Santos Ferreira e Elisabete Machado Rodrigues de Abreu para que apresentem as contra-razões do recurso do Ministério Público, bem como apresentem as suas razões do recurso de fls. 527; Intimação da ré, Nathália Martins Rangel Leixa, para que apresente as contra-razões do recurso do Ministério Público; Intimação dos réus a respeito do r. despacho de fls. 544, cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Intime-se o réu para as contra-razões do recurso do MP e apresentar as suas razões do recurso de fls. 527 que fica recebido. Após, ao MP para as contra-razões no prazo do art. 600 do CPP.\"\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Dr. Ralph Machado Manhães Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 685501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "687046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.534\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta do processo nº E-03/005058/2008,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Estrada Porto Nacional, nº 293, designado por lote 1 do PAL 38.908; Estrada Porto Nacional, nº 289, designado por lote 27 da quadra II do PAL 18.829 e Rua São Renato, nº 256, designado por lote 31 da quadra II do PAL 18.829, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 687046"
                    ],
                    "687079": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.535 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ART. 109 DA LEI N° 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista os termos do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3087/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 5.281, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em Liquidação - BERJ, de titularidade do Estado, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta. \r\n\r\nQuebra DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial para exercer as atribuições definidas no art. 109 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretária de Estado da Casa Civil; que a presidirá, pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretária de Estado de Fazenda e pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.221, de 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 687079"
                    ],
                    "687081": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.536\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Secretaria de Estado de planejamento e gestão - SEPLAG e A Encargos gerais do estado SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG - ege/seplag, no valor de R$ 6.222.498,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/13490/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG - EGE/SEPLAG no valor de R$ 6.222.498,00 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "687085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.537\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 32.356.272,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício , no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\nQuebra - o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-07/351/2005, E-07/352/2005, E-12/LOTERJ/1066/2008, E-12/2.862/2008 e E-12/661.169/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 32.356.272,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.172.850.999,00 \r\n\r\n6.172.850.999,00 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n8.086.140,00 \r\n\r\n8.086.140,00 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.266.414,00 \r\n\r\n1.266.414,00 \r\n\r\n2134-LOTERJ\r\n\r\n84.660.688,00 \r\n\r\n84.660.688,00 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n9.066.146,00 \r\n\r\n6.655.199,00 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n41.605.553,00 \r\n\r\n41.434.632,00 \r\n\r\n4032-PRODERJ\r\n\r\n25.092.701,00 \r\n\r\n19.977.424,00 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "687087": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DE TOLEDO BARBOSA, matrícula nº 24/007287-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 06 de novembro de 2008. Processo nº E-12/474937/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FRANCISCO, matrícula nº 24/007257-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Paulo de Toledo Barbosa, matrícula nº 24/007287-6. Processo nº E-12/474936/2008.\r\n\r\nQuebra NOMEAR JOSÉ NÓBREGA DE ALMEIDA CUNHA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ronnie Aguiar Costa, matrícula nº 100658-4. \r\n\r\nId: 687087"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "687019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.713/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 687019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "687051": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG Nº 09\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-12/1526/2008.\r\n\r\nQuebra RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/08 a 31/12/08.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1200 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria e Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria e Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/Administrtativas \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n4.364,24\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nSÉRGIO RUY GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 687051"
                    ],
                    "685893": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-08/0009/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, MARCO AURÉLIO PEREIRA LEITE, MAJOR BM QOA/78, RG 04.414, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 16 de janeiro de 1978, que conta com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, §1º, alínea “a”, 135, inciso IV, §1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 685893"
                    ],
                    "685875": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/471/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 08 de julho de 2003, o então:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/02 GLAUCO BOTELHO DOS SANTOS, RG 32.572.\r\n\r\nId: 685875"
                    ],
                    "685907": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/206/2573-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, EMANUEL PINTO , MAJOR PM (RG: 30.811), do QOA/Q-I, alistado de 12 de janeiro de 1979, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685907"
                    ],
                    "685859": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1474/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, HELIO LUIZ AZEVEDO NEVES, CORONEL PM (RG: 1/15.137), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08) e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685859"
                    ],
                    "685860": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1105/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, LUIS CARLOS CASTANHEIRA, CORONEL PM (RG: 27.787), do QOPM/Q-I, alistado em 14 de março de 1974, com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08) e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685860"
                    ],
                    "685908": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0075/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada ALFREDO MELO FILHO, CAPITÃO PM (RG: 17.226), do QOA/Q-I, alistado de 25 de novembro de 1965, com 49 (quarenta e nove) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II; 96, inciso I (com redação da Lei nº 2.206/93); 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, caput, e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei 279/79 e art. 1º da Lei nº 1.284/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), ambos combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685908"
                    ],
                    "685931": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/010/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros do Rio de Janeiro, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 09 de junho de 2006:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MÉD/90 EDUARDO FIGUEIREDO SALLES, RG 12.102; \r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MÉD/91 IVANILDO DUNCAN DA SILVA, RG 16.361.\r\n\r\na contar de 04 de janeiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/83 HÉLIO DE OLIVEIRA, RG 08.008; \r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/DENT/94 KÁTIA DO PRADO FERNANDES, RG 17.960.\r\n\r\na contar de 13 de abril de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/98 MARCELO DE SOUZA SANTOS, RG 23.057.\r\n\r\na contar de 11 de maio de 2007:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/MÉD/02 SANDRO ALMEIDA DIAS, RG 32.500.\r\n\r\na contar de 31 de maio de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/82 WÁGNER MAGALHÃES DE SOUZA, RG 07.382.\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/94 JOSÉ ABUCACYS MANSO DE CASTRO JÚNIOR, RG 17.674; \r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/96 WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERÔNIMO, RG 19.179; \r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/00 DANIELA MACIEL SALGADO, RG 28.203; CAPITÃO BM QOS/MED/00 VANESSA AFFONSO MAGALHÃES, RG 28.378.\r\n\r\na contar de 10 de agosto de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/93 MARCUS VINÍCIUS MACEDO DE MELLO, RG 11.002; 1º TENENTE BM QOS/DENT/02 ALMIR GAYANO GOUVÊA JUNIOR, RG 32.663.\r\n\r\na contar de 18 de setembro de 2007:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/NUT/02 BARBARA SILVA DO VALE, RG 32.865.\r\n\r\na contar de 03 de outubro de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/93 LUÍS EMÍDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, RG 17.456; \r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/00 CÁTIA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA, RG 28.222.\r\n\r\na contar de 07 de novembro de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/02 ÉLVIS MACEDO MOREIRA, RG 32.167.\r\n\r\na contar de 18 de janeiro de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/84 JARBAS DOS SANTOS, RG 08.468.\r\n\r\nId: 685931"
                    ],
                    "685861": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/593/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I, do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 15 de fevereiro de 2005, o então:\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/83 MARLON PESTANA MARTINS, RG 08.118.\r\n\r\nId: 685861"
                    ],
                    "685932": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/527/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, haja vista ter cessado o motivo que determinou a agregação do seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 16 de junho de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/84 AURENTINO CARNEIRO GOMES, RG 08.419.\r\n\r\nId: 685932"
                    ],
                    "685877": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 032/1712/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ANDRE M. DOS SANTOS, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685877"
                    ],
                    "685909": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/465/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 14 de setembro de 2001, o então:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/00 ALEXANDRA AUGUSTO FERNANDES, RG 28.389.\r\n\r\nId: 685909"
                    ],
                    "685878": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 35/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de FLAVIA DORIA BARBOSA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685878"
                    ],
                    "685862": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/596/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 15 de dezembro de 2006, o então:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/MED/02 RENATA DO NASCIMENTO SOUZA BARRETO, RG 32.259.\r\n\r\nId: 685862"
                    ],
                    "685933": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/499/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, haja vista ter cessado o motivo que determinou a agregação do seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 06 de junho de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOS/MED/86 FERNANDO MACHADO DE CASTRO, RG 09.673.\r\n\r\nId: 685933"
                    ],
                    "685910": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/636/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/02 ALINE DE FÁTIMA BORGES FERREIRA, RG 32.747.\r\n\r\nId: 685910"
                    ],
                    "685879": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 036/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ANDRE V. C. DE CASTRO, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685879"
                    ],
                    "685911": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/640/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/DENT/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS, RG 28.472.\r\n\r\nId: 685911"
                    ],
                    "685863": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/473/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 18 de maio de 2004:\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/79 LUIS MIGUEL DO BONFIM, RG 05.142.\r\n\r\nId: 685863"
                    ],
                    "685864": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/622/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/86 GILBERTO DE ABREU CARVALHO, RG: 09.641.\r\n\r\nId: 685864"
                    ],
                    "685935": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0014/2586-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 1º TENENTE PM (RG: 48.798), do QOA/Q-I, alistado de 18 de novembro de 1986, com mais de 31(trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos IV e V, § 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79, art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), ambos combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685935"
                    ],
                    "685880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 033/1712/08, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de SIMONE GUEDES LEITE, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685880"
                    ],
                    "685912": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/644/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConsiderar agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I, do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/ENF/02 MARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA, RG 32.784.\r\n\r\nId: 685912"
                    ],
                    "685865": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/620/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/MED/88 CÉLIO RIBEIRO JÚNIOR, RG 10.583.\r\n\r\nId: 685865"
                    ],
                    "685936": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0044/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, JOSÉ CARLOS CALZAVARA ALVAREZ, CORONEL BM QOC/74, RG: 02.594, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 18 de março de 1974, que conta com 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, §1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 74, 75, parágrafo único e 78, em conformidade com o art. 19 § 2°, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs. 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 685936"
                    ],
                    "685881": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/nº 31/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ANGELO FERNANDES, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685881"
                    ],
                    "685913": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/605/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/79 MAURÍCIO CARDOSO LEMOS, RG 05.280.\r\n\r\nId: 685913"
                    ],
                    "685937": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/0040/51155/ 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, ROBESON MILAGRES BASTOS, CORONEL BM QOC/76, RG 02.553, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 03 maio de 1976, que conta com mais de 30 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1°, alínea “a”,133, incisos I e II, 134,135, incisos IV e V, § 1°, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1° e 2° da Lei n°. 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1°, inciso I do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2°, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 21.389/95), todos da Lei n° 279/79, alterada pelas Leis n°s 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 685937"
                    ],
                    "685866": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/416/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 10 de janeiro de 2005, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/94 SÉRGIO DE FREITAS FERNANDES JUNIOR, RG 17.675.\r\n\r\nId: 685866"
                    ],
                    "685914": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/385/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/91 JOSÉ RUBENS DO AMARAL JÚNIOR, RG 16.498.\r\n\r\nId: 685914"
                    ],
                    "685882": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/ PCERJ/nº 37/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ALLAN CESAR R. GOMES, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685882"
                    ],
                    "685867": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/346/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I, do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 30 de abril de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/89 ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, RG 09.908.\r\n\r\nId: 685867"
                    ],
                    "685915": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/587/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75 c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/81 LUIZ CARLOS AFFONSO DA COSTA, RG 06.584.\r\n\r\nId: 685915"
                    ],
                    "685883": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/nº 34/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de LEONARDO F. DOS SANTOS, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685883"
                    ],
                    "685884": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/nº 29/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ANDRE CARLOS SANTANA DA SILVA E CONCEIÇÃO, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685884"
                    ],
                    "685868": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/362/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar.\r\n\r\n- a contar de 14 de janeiro de 2005, o então:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/97 GILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779.\r\n\r\nId: 685868"
                    ],
                    "685916": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/409/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 25 de janeiro de 2007, o então: \r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326.\r\n\r\nId: 685916"
                    ],
                    "685885": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/Nº 030/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2005, de ELISANGELA A. DE OLIVEIRA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 685885"
                    ],
                    "685917": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/637/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/02 SAIONARA SANTOS SILVA, RG 32.591.\r\n\r\nId: 685917"
                    ],
                    "687103": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2008, publicado no D.O de 06/11/2008, que nomeou JOÃO HENRIQUE PAULINO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos I, da 1ª Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia I, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Benjamin, matrícula nº 361202-5. Processo nº E-07/102554/2008.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA COELHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente Regional, símbolo DAS-7, da 11ª Agência Regional - Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Zeitoune, matrícula nº 360746-2. Processo nº E-07/102554/2008.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PAULA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos I, da 1ª Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia I, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Benjamin, matrícula nº 361202-5. Processo nº E-07/102554/2008.\r\n\r\nId: 687103"
                    ],
                    "687088": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, matrícula nº 24/007520-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474934/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, matrícula nº 24/007413-8, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Montenegro, matrícula nº 24/007520-0. Processo nº E-12/474935/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, LUIZ LOPES DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1215/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/63199/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/319160/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM ARMÊNIO MORGADO ABREU, Contador \"C\", matrícula nº 0816235-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41202, de 29/02/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da mesma Contadoria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-04/15099/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Contador \"C\", matrícula nº 0820032-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Joaquim Armênio Morgado Abreu, matrícula nº 0816235-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Plano de Contas, da Superintendência de Normas Técnicas, da mesma Contadoria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-04/15099/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE CARVALHO CORRÊA, matrícula nº 0850195-9, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Anchieta, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650814/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, ZENIR MELLO DE SOUZA, matrícula nº 6165090-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650847/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA JUNIOR, matrícula nº 0865637-3, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Zenir Mello de Souza, matrícula nº 6165090-9. Processo nº E-08/650847/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARILIA ALVARES RUGANI, matrícula nº 0264820-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650818/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO, matrícula nº 0297948-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marilia Alvares Rugani, matrícula nº 0264820-2. Processo nº E-08/650818/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, NEWTON ALVES FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 0937475-2, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão de Técnica, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650819/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSEFA SOLANGE SOUZA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Nóbrega de Almeida Cunha.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DA MATA BARROS para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anna Laura Valente Secco Freire, matrícula nº 100672-5.\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nNOMEAR THATIANE CHRISTIANE COELHO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Castro, matrícula nº 0860924-0. Processo nº E-09/3337/0001/2008.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 06/11/2008.\r\n\r\nId: 687088"
                    ],
                    "687086": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 -D.O. DE 31/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1917/2008, fica retificado para 01 de novembro de 2008, a data da validade da exoneração de LUIZA MARIA INTERLENGHI a quem se refere o pre sente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/10/2008 -D.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nFica retificado para ANNA LAURA VALENTE SECCO FREIRE o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de cargos em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 687086"
                    ],
                    "687042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Proc. n° E-12/2930/2008.\r\n\r\nI - Autorizo.\r\n\r\nII - Ao Departamento de Contabilidade Analítica.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2008 \r\n\r\nId: 687042"
                    ],
                    "686083": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 50ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 24/09/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior com a retificação sugerida; 2) Informa acerca do andamento do projeto para a elaboração de um novo sistema jurídico para o Estado; 3) Informa que as empresas CELF e DIVERJ estão obtendo sucesso no pagamento das despesas de exercício anteriores - DEA através dos programas de trabalho da AEL e de despesas obrigatórias no orçamento da Casa Civil. ORDEM DO DIA: 1) Solicita informações acerca dos Balanços da Empresa ao Liquidante do METRÔ em Liquidação. O Liquidante informa que as Prestações de Contas estão finalizadas, e que foram encaminhadas para a formatação e posterior envio à AEL para publicação no Diário Oficial do Estado; 2) Solicita informações quanto aos lançamentos dos dados no sistema SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado. Os Liquidantes do METRÔ e da FLUMITRENS informaram que as equipes estão atualizando o sistema SIGFIS, e os demais comunicaram que as informações foram lançadas no sistema; 3) Solicita providências para que os balancetes do exercício de 2008 estejam atualizados de forma que, no próximo exercício, as prestações de contas das empresas em liquidação sejam enviadas aos órgãos competentes dentro do prazo legal; 4) Solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS e METRÔ, bem como quanto à pendência da FLUMITRENS junto a CTC em relação à cessão de ônibus. Informa ao Liquidante da FLUMITRENS sobre o envio de ofício AEL ao Secretário de Estado de Transportes e Presidente da Central, Sr. Júlio Lopes, solicitando providências quanto ao imóvel situado na Pavuna sob a titularidade da FLUMITRENS. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa estar ciente da providência e que está analisando tecnicamente os meios para a transferência dos ativos da empresa para a sua sucessora, com a efetiva baixa contábil. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 686083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686436": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 43 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E A EMPRESA M&J TECNOLOGIA LTDA., CONFORME LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições e conforme decisão do Conselho-Diretor tomada na reunião interna realizada em 04/11/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia para instalação de infra-estrutura de rede de computadores, energia elétrica e telefonia através de cabeamento estruturado, inclusive com a elaboração de projeto executivo, fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Batista Valente - matrícula 237-8;\r\n\r\nJosé Batista dos Santos - matrícula 220-4;\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos - matrícula 142-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 686436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680314": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3994\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/405906/2008; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir que o cumprimento do Decreto nº 41.491, de 23 de setembro de 2008, não se restrinja aos casos notórios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os titulares de cargos de direção no DETRAN/RJ deverão encaminhar à Divisão de Pessoal, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Portaria, declaração, sob as penas da Lei, sua e de todos os seus subordinados que ocupem cargos em comissão, de que não se inserem em qualquer das restrições previstas no Decreto nº 41.491, de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único- Os ocupantes de cargos em comissão que se enquadrem nas hipóteses vedadas pelo art. 1º do Decreto nº 41.491, de 23 de setembro de 2008, deverão indicar, em qual prazo, o nome e cargo do(s) servidor(es) cujo vínculo pessoal importou a restrição.\r\n\r\nArt. 2º- A Divisão de Pessoal, em 24 horas, dará ciência inequívoca desta Portaria, do modelo de declaração, e do teor do Decreto nº 41.491, de 23 de setembro de 2008 a todos os titulares de cargos de direção.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores que não apresentarem as declarações no prazo fixado estarão sujeitos à exoneração do cargo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 680314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686591": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/227340/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para o item 3; com o valor global de R$ 33,00 (trinta e três reais) para o item 28; com o valor global de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para o item 29; com o valor global de R$ 12,00 (doze reais) para o item 43; CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA., com o valor global de R$ 10,00 (dez reais) para o item 5; com o valor global de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) para o item 9; com o valor global de R$ 73,20 (setenta e três reais e vinte centavos) para o item 13; com o valor global de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) para o item 16; com o valor global de R$ 93,00 (noventa e três reais) para o item 19; com o valor global de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o item 20; com o valor global de R$ 269,70 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) para o item 22; com o valor global de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) para o item 23; com o valor global de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para o item 26; com o valor global de R$ 15,00 (quinze reais) para o item 27; com o valor global de R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos) para o item 30; com o valor global de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para o item 34; com o valor global de R$ 40,00 (quarenta reais) para o item 37; com o valor global de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para o item 40; com o valor global de R$ 153,60 (cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) para o item 42; com o valor global de R$ 21,00 (vinte e um reais) para o item 45, com o valor global de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o item 48; com o valor global de R$ 1.332,00 (um mil trezentos e trinta e dois reais) para o item 49; com o valor global de R$ 573,20 (quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos) para o item 50; com o valor global de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para o item 52, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com o valor global de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) para o item 1; com o valor global de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para o item 7; com o valor global de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o item 8; com o valor global de R$ 6,00 (seis reais) para o item 14; com o valor global de R$ 55,20 (cinqüenta e cinco reais e vinte centavos) para o item 15; com o valor global de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para o item 25; com o valor global de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) para o item 36; com o valor global de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para o item 41; com o valor global de R$ 40,00 (quarenta reais) para o item 44; e com o valor global de R$ 256,00 (duzentos e cinqüenta e seis reais) para o item 47; referente às licitações na modalidade Pregão Eletrônico nº 31/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/227340/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: REVENDA DE MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES, itens 6, no valor de R$ 116,32 (cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos); e 7, no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos); num total de R$ 229,28 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos); UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., itens 11, no valor de R$ 60,28 (sessenta reais e vinte e oito centavos); 13, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); 19, no valor de R$ 25,14 (vinte e cinco reais e quatorze centavos); 21, no valor R$ 139,05 (cento e trinta e nove reais e cinco centavos); 23, no valor de R$ 118,95 (cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos); 28, no valor de R$ 52,52 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos); 29, no valor de R$ 52,76 (cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos); 32, no valor de R$ 70,20 (setenta e reais e vinte centavos); 34, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinqüenta centavos); 35, no valor de R$ 35,10 (trinta e cinco reais e dez centavos); 37, no valor de R$ 79,15 (setenta e nove reais e quinze centavos); 40, no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos)43, no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos); 46, no valor de R$ 93,98 (noventa e três reais e noventa e oito centavos); 47, no valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos); 48, no valor de R$ 91,68 (noventa e um reais e sessenta e oito centavos); 49, no valor de R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos); 52, no valor de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos); 53, no valor de R$ 11,85 (onze reais e oitenta e cinco centavos); 57, no valor de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); 61, no valor de R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos); 62, no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos); 70, no valor de R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos); 71, no valor de R$ 292,80 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos); 74, no valor de R$ 100,08 (cem reais e oito centavos); 75, no valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos); 78, no valor de R$ 115,20 (cento e quinze reais e vinte centavos); 79, no valor de R$ 5,00 (cinco reais); 80, no valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos); 81, no valor de R$ 7,55 (sete reais e cinqüenta e cinco centavos); 82, no valor de R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos); 83, no valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos); 84, no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos); 86, no valor de R$ 39,88 (trinta e nove reais e oitenta e oito centavos); 91, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais); 92, no valor de R$ 107,00 (cento e sete reais); 93, no valor de R$ 123,55 (cento e vinte e três reais e cinqüenta e cinco centavos); 94, no valor de R$ 47,20 (quarenta e sete reais e vinte centavos); 96, no valor de R$ 84,96 (oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos); 97, no valor de R$ 48,09 (quarenta e oito reais e nove centavos); 98, no valor de R$ 55,20 (cinqüenta e cinco reais e vinte centavos); 99, no valor de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinqüenta centavos); 101, no valor de R$ 57,40 (cinqüenta e sete reais e quarenta centavos); 102, no valor de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos); e 104, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), num total de R$ 3.359,70 (três mil trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos; DENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA., nos itens 1, no valor de R$ 15,68 (quinze reais e sessenta e oito centavos); 2, no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais); 03, no valor de R$ 15,68 (quinze reais e sessenta e oito centavos); 04, no valor de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos); 08, no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos); 12, no valor de R$ 49,60 (quarenta e nove reais e sessenta centavos); 15, no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais); 20, no valor de R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos); 31, no valor de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos); 33, no valor de R$ 71,10 (setenta e um reais e dez centavos); 36, no valor de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos); 41, no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos); 45, no valor de R$ 21,44 (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); 64, no valor de R$ 196,80 (cento e noventa e seis reais e oitenta centavos); 65, no valor de R$ 48,48 (quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos); 66, no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais); 67, no valor de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos); 77, no valor de R$ 14,75 (quatorze reais e setenta e cinco centavos); 85, no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos); e 87, no valor de R$ 6,34 (seis reais e trinta e quatro centavos), num total de R$ 1.828,93 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos); DENTAL REZENDE LTDA., nos itens 30, no valor de R$ 51,80 (cinqüenta e um reais e oitenta centavos); 54, no valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais); 72, no valor de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos); 72, no valor de R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito centavos); 76, no valor de R$ 189,60 (cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos); 88, no valor de R$ 434,80 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); 89, no valor de R$ 24,72 (vinte e quatro reais e setenta e dois centavos); 90, no valor de R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos); 95, no valor de R$ 45,70 (quarenta e cinco reais e setenta centavos); e 100, no valor de R$ 30,50 (trinta reais e cinqüenta centavos), num total de R$ 1.098,68 (um mil e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos); DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA., nos itens 5, no valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais); 17, no valor de R$ 712,00 (setecentos e doze reais); 39, no valor de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos); e 59, no valor de R$ 228,10 (duzentos e vinte e oito reais e dez centavos); num total de R$ 2.426,58 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos); W.J.M. DENTAL LTDA.; nos itens 9, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais); 16, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais); 24, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 38, no valor de R$ 634,80 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); 42, no valor de R$ 556,95 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos); 44, no valor de R$ 113,00 (cento e treze reais); 50, no valor de R$ 454,95 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); 51, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais); 55, no valor de R$ 63,30 (sessenta e três reais e trinta centavos); 56, no valor R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos); 63, no valor de R$ 186,90 (cento e oitenta e seis reais e noventa centavos); 68, no valor de R$ 51,96 (cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos); 69, no valor de R$ 97,89 (noventa e sete reais e oitenta e nove centavos); e 103, no valor de R$ 365,85 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), num total de R$ 3.606,10 (três mil seiscentos e seis reais e dez centavos); COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA., no item 22, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais); e CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA., nos itens 10, no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais); 14, no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais); 18, no valor de R$ 457,50 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos); 25, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais); 26, no valor de R$ 2.895,60 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos); 27, no valor de R$ 2.895,60 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e 60, no valor de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinqüenta centavos); num total de R$ 9.834,20 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 22.974,47 (vinte e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente às Licitações na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/531880/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: para o item 1 - LUITZE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com o valor global de R$ 10.589,60 (dez mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos); para o item 2 - ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 30.121,00 (trinta mil cento e vinte e um reais); para o item 3 - PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO, com o valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); para o item 4 - ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais); e para o item 5 - ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 3.495,00 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais); perfazendo o valor total de R$ 49.129,60 (quarenta e nove mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos); referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2008. \r\n\r\nId: 686591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686518": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDRE LUIZ FRAMBACH, Registro nº 279784303 vinculado ao PGU nº 314262504, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513033/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA AMÉLIA SPEROTO LIMA, Registro nº 45715461 vinculado ao PGU nº 314764038, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561438/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOACYR COELHO DOS SANTOS, PGU nº 301893462, na Categoria “A3D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/10672/4140/2002.\r\n\r\nId: 686518. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686519": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/514801/2008 - Lucia Maria Martins Sabino, CPF nº 090.224.497-34, PGU nº 318.507.80-3; \r\n\r\nProc. nº E-12/514811/2008 - Jaci Francisco da Silva, CPF nº 281.613.787-20, PGU nº 318.507.81-1; \r\n\r\nProc. nº E-12/514812/2008 - Neilson Pimentel, CPF nº 164.410.017-72, PGU nº 318.507.82-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531768/2008 - Dimas Vidal, CPF nº 215.162.867-15, PGU nº 318.507.83-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/531926/2008 - Sergio Paschoalino de Lacerda, CPF nº 269.510.967-91, PGU nº 318.507.84-6;\r\n\r\nProc. nº E -12/531636/2008 - Sirlene Bispo da Silva, CPF nº 442.938.797-49, PGU nº 318.507.85-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531765/2008 - Gilma Pinheiro Roca, CPF nº 700.296.364-34, PGU nº 318.507.86-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/531925/2008 - Quitera Maria Freitas, CPF nº 507.555.797-04, PGU nº 318.507.87-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531929/2008 - Maria Nilse Alves Santana, CPF nº 866.447.267-04, PGU nº 318.507.88-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/560042/2008 - João Batista dos Santos, CPF nº 431.096.167-34, PGU nº 318.507.89-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560052/2008 - Adilson Pereira, CPF nº 285.621.007-49, PGU nº 318.507.90-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560054/2008 - Dayse Henrique de Britto, CPF nº 309.439.907-00, PGU nº 318.507.91-9\r\n\r\nProc. nº E-12/560158/2008 - Cleuza Leal Tenuto, CPF nº 000.696.217-30, PGU nº 318.507.92-7\r\n\r\nProc. nº E-12/560250/2008 - Sonia Faria de Oliveira, CPF nº 741.734.727-49, PGU nº 318.507.93-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560256/2008 - Vasco Dias Caldas, CPF nº 372.113.587-34, PGU nº 318.507.94-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/560261/2008 - Erika Schonwandt, CPF nº 176.092.597-72, PGU nº 318.507.95-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560262/2008 - Geraldo Martins, CPF nº 350.455.827-04, PGU nº 318.507.96-0; e\r\n\r\nProc. nº E-12/561617/2008 - Andre Pereira Miranda, CPF nº 915.252.417-53, PGU nº 318.507.97-8.\r\n\r\nId: 686519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686237": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0429/2008 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP às fls. 525, bem como no pronunciamento da ASJUP fls. 528/530, resolvo:\r\n\r\na) homologar o resultado da presente Licitação por Concorrência Pública nº 001/2008, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar a aquisição de equipamento gráfico discriminado às fls. 02 à empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 3.730.000,00.\r\n\r\nId: 686237"
                        ],
                        "686125": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0916/2004 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 246/246vº e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 249, bem como da ASJUP fls. 250/251 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 05/2005, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 75.600,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 6.300,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 686125"
                        ],
                        "686581": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nIO/1018/08 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 033/2008, para aquisição de Empilhadeira com Roll-Clamp movida a gás (GLP), em favor da Empresa FIMATEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 96/98. Autorizo a despesa no valor de R$ 134.327,05.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 686581"
                        ],
                        "686261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/82159/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Módulo Security Solutions S/A., que tem como objeto, a prestação de serviços de manutenção e atualização da base do sistema Risk Manager, no valor total de R$ 100.080,00 (cem mil e oitenta reais), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 686261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661614/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda., que tem como objeto, a prestação de serviços de fornecimento de garantia de atualização técnica das licenças de uso de programas de computador da Software AG INC, no valor total de R$ 1.485.205,92 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e cinco reais e noventa dois centavos), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 686260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "686102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/55.700/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2008, iniciada na Sessão Pública de 20.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 209413, onde a Senhora Pregoeira em 28.10.2008, adjudicou o lote 01 a empresa AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.399,99 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declarou o lote 02 fracassado em virtude do preço ofertado ultrapassar o valor estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 686102"
                    ],
                    "686147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 14.04.1998, GILBERTO JARDIM COELHO , Professor Docente I C REF. 3, matrícula 831107-8, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º , item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no Processo nº E-03/10300490/2006.\r\n\r\nId: 686147"
                    ],
                    "686145": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nTHAÍS BADINI VIEIRA, matrícula 928247-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 12.02.2008. Proc. nº E-01/50944/2008.\r\n\r\nVALDÊNIO SANTOS COSTA, matrícula 835572-9, Agente de Disciplina-DEGASE, com validade a contar de 27.05.2008. Proc. nº E-01/53642/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, NILCÉA COSTA DE OLIVEIRA , matrícula 889579-9, Papiloscopista, 3ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. n° E-01/59214/2007.\r\n\r\nId: 686145"
                    ],
                    "686505": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nATO DE 24.03.2006- ROSÁRIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA- Tendo em vista o que consta no processo n° E-09/8486/1702/2008, fica alterada para 13.04.1994, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 686505"
                    ],
                    "686188": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 30/11/2006 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora GELSOMINA MARIA DE MOURA LEITE ESTEFAN, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 01342443, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/200619/2006.\r\n\r\nId: 686188"
                    ],
                    "686144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. E-03/10700161/2008 - MARIA NATALINA ALVES DIAS, matrículas 00/0938453-8(RJ) e 002235-4(PMP).\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. E-03/11400069/2002 - ANTONIO CARLOS KLINGELHOEFER DE SÁ, matrículas 00/0845686-5 (RJ) e 00/0920148-4(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/11202169/2007 - GILSEMAR MENDES MELLO, matrículas 00/0893222-0(RJ) e 00/0935937-3 (RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10700162/2008 - CLAIDE APARECIDA DA SILVA, matrículas 00/0837722-8(RJ) e 00/0938461-1(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/5410088/2008 - ANTONIO CARLOS VALENTE, matrículas 00/0845509-9(RJ) e 00/0942451-6(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10000697/2007 - JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA, matrículas 00/0825520-0(RJ) e 00/0917350-1(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10002248/2007 - ROSANA CAMPOS DE MELLO MARTINS, matrículas 00/0935647-8(RJ) e 00/0233376-3(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10202280/2007 - ANDRÉA GONÇALVES, matrículas 00/0824784-3(RJ) e 00/0935305-3(RJ).\r\n\r\nProc. E-01/8150/1999 - MAICON LUIZ LISBOA FELIX, matrículas 00/0831587-1(RJ) e 00/0221360-1(FAETEC).\r\n\r\nProc. E-03/5410089/2008 - APARECIDA DE PAULA COSTA, matrículas 00/0942457-3(RJ) e 284190(PMVR).\r\n\r\nProc. E-03/10700729/2007 - MARCIA MARIA OLMOS PEREIRA, matrículas 00/0911766-4(RJ) e 00/0935434-1(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/12399/2008 - REINALDO ALVES OLIVEIRA, matrículas 00/0833753-7(RJ) e 00/1005051-6(RJ).\r\n\r\nProc. E-03/10800130/2008 - FERNANDA MARQUES CARVALHO, matrículas 00/0927885-4(RJ) e 00/0941428-5(RJ).\r\n\r\nProc. UFERJ nº 6452/2008 - CARLA ROCHA PINA, matrículas 00/0034844-1(UERJ) e 208440-8(PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/3610438/2007 - CARLOS MARCLEI ARRUDA RANGEL, matrículas 00/0934112-4(RJ) e 246776-9(PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 686144"
                    ],
                    "686146": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-03/7130388/2008 - MERI LUCIA ALVES ALEIXO,matrícula 291165-9 . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso n° E-03/8611094/2008 - JACQUELINE DA SILVA HUGUENIN,matrícula 847955-2 . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20/05/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 686146"
                    ],
                    "686122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310180/2007 - LENILDA NEVES, matrícula 01512433, Prof. Docente II, D, ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 02/07/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000208/2006 - ILMA BARBOSA, matrícula 0333716, Prof. Docente II, C, ref8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 23/05/2007, publicado no D.O. de 05/07/2007.\r\n\r\nId: 686122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686574": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/500.689/2008 - Homologo o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2008, em favor da empresa LIVRARIA E DISTRIBUIDORA MENTE SANA LTDA., no valor de R$ 8.536,31 (oito mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 686574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686575": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.903/2008 - Homologo o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2007, em favor da empresa PROBAG EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA., no valor de R$ 13.372,20 (treze mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 686575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N° 393\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com a finalidade de instaurar e realizar procedimentos licitatórios relativo A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Presidente - matr. 100078-5\r\n\r\nTATIANE FARIA BARROS - matr. 100132-0.\r\n\r\nFLÁVIO CÂMARA CARREIRA - matr. 100227-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA - matr. 100191-6\r\n\r\nGERMÃNIA J. DA SILVA MELLO - matr. 886430-8 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nÃNGELA MARIA MONTEIRO PANDOLHO - matr. 0001835-8\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora TATIANE FARIA BARROS, matricula nº100132-0, como substituta do Presidente, em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 4º- Da Presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Os membros da presente Comissão Especial de Licitação exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei nº 8666/93 e do Decreto Estadual nº 21.081/94, alterado pelos Decretos nºs 21.081/94, alterado pelos Decretos nºs 23.408/97 e 31.737/2002.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 687020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686531": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCAS MOREIRA RAMOS BARSI, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/715347/2002. \r\n\r\nDANILO GONZALEZ, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/710827/2003. \r\n\r\nROGERIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/710657/2007. \r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionado:\r\n\r\nMARINITA LEODINO DE LIMA, na qualidade de companheira, JULIANA CRISTINE DE LIMA ALVES e MARCUS VINICIUS DE LIMA ALVES, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/711623/2005. \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSURAIA EL KADDOUM TRAJTENBERG, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302004/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTATIANA RAMOS GRANET, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/710841/2005. \r\n\r\nJUAREZ BARROS MEIRELES, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/703577/2006. \r\n\r\nJUREMA MARTINS DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/303513/2007. \r\n\r\nSILVIA HELENA MIGUEL SOARES, na qualidade de filha inválida. Proc. E01/301154/2008. \r\n\r\nTEREZA DOMINGOS GERMANO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302172/2008. \r\n\r\nELIZABETH DE LIMA GODIN, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302211/2008. \r\n\r\nMARINETE DA SILVA FALCÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302386/2008. \r\n\r\nJOSIEL PINTO DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302402/2008. \r\n\r\nDOLCIMAR DA SILVA MENDONÇA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302495/2008. \r\n\r\nRUTH RODRIGUES BARBOSA, na qualidade de cônjuge. Proc. E-01/302545/2008. \r\n\r\nMARIA DOS SANTOS BONFIM MACIEL, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302651/2008. \r\n\r\nJACIRA MUNEZ DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302671/2008. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por ausência, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nZENAIDE FRAZÃO DA ROCHA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/717976/2002. \r\n\r\nId: 686531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686516": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUIZ GOMES DA SILVA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302307/2008.\r\n\r\nROSENILDA MARTINS DE ASSIS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305020/2008.\r\n\r\nKATIA GOMES DE CARVALHO SILVA, na qualidade de viúva, GUSTAVO DE CARVALHO SILVA e MARCOS VINICIUS DE CARVALHO SILVA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/318833/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSEDICLA VIEIRA BARBOSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302320/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTHEREZA JARDIM DE ASSIS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302043/2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUTH MONTEIRO DA SILVA, na qualidade de cotista, CREUSA MARIA PORTO DE SOUZA, na qualidade de companheira, CAMILA MARIA DE LIMA CORREA CARDOSO, LUDIMILA MARIA DE LIMA CORREA CARDOSO e RODOLFO JOSE DE SOUZA CARDOSO, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302038/08.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO GREGORIO e JOSILENE DA SILVA GREGORIO, na qualidade de filhas. Proc. nº E-01/302062/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA IZABEL ALVARENGA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302333/2008.\r\n\r\nJOSE RUBEM DE ARAUJO FERREIRA e TIAGO DE ARAUJO FERREIRA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302397/2008.\r\n\r\nLAÍS SAAVEDRA BAPTISTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302446/2008.\r\n\r\nVINICIUS MATEUS MARTINS DO NASCIMENTO DOMINGOS e PETER DE BRITO DO NASCIMENTO DOMINGOS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302510/2008.\r\n\r\nHELENA CARDOSO OLIVIERI, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302593/2008.\r\n\r\nNEUZA MARIA MELO ARAUJO BARBOSA, na qualidade de cônjuge e PEDRO PAULO ARAUJO BARBOSA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302639/2008.\r\n\r\nSILVANA MARTINS DA SILVA, na qualidade de companheira e GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/305018/2008. \r\n\r\nId: 686516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686508": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDILSON DA COSTA LOPES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302080/2008.\r\n\r\nJULIA MIRANDA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302197/2008.\r\n\r\nSALVADOR SPERANZA, na qualidade de cônjuge. Proc, nº E-01/302205/2008.\r\n\r\nJOSELIA FERREIRA DA SILVA ARAÚJO, na qualidade de cônjuge e GABRIEL TAUNAY SILVA QUEIROZ DE ARAUJO, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302214/2008.\r\n\r\nAURORA LOPES BAQUIL, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302369/2008.\r\n\r\nROSILANE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de cônjuge e VANESSA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/302388/2008.\r\n\r\nDARCI BARROS DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302400/2008.\r\n\r\nGILCA CONCEIÇÃO DE JESUS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302409/2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARINHO CUNHA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/302430/2008.\r\n\r\nLEDA MIRANDA FERNANDES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302436/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA MOURE SELVA BRIGGS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302441/2008.\r\n\r\nIRACEMA BONIFÁ, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302442/2008.\r\n\r\nVALÉRIA LOPES DOS SANTOS, na qualidade cônjuge. Proc. nº E-01/302445/2008.\r\n\r\nDILMA DIAS PORTO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302450/2008.\r\n\r\nELIANA URUGUAI BENTES LOBATO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302451/2008.\r\n\r\nLUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302514/2008.\r\n\r\nSERGIO DA ASCENÇÃO GONÇALVES FABIÃO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/302537/2008.\r\n\r\nVIRGINIA BARROS CECCHI DE AZEVEDO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302538/2008.\r\n\r\nWANDERLEY ROSALINO DA SILVA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302547/2008.\r\n\r\nSELMA FINOTI NOGUEIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302553/2008.\r\n\r\nJULIA CLEA LOPES RAMOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302554/2008\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA ALVES RIBEIRO RODRIGUES, na qualidade de companheira, PHILIPE CARDOZO DA SILVA E SARAH ALVES DA SILVA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302589/2008.\r\n\r\nLAZARO PIRES DOS SANTOS, LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS PIRES E LEANDRO COSTA DOS SANTOS, na qualidade de filhos Proc. nº E-01/302590/2008.\r\n\r\nIRACEMA DE CASTRO MACIEL, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302597/2008.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO RAMOS FERREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302605/2008.\r\n\r\nSONIA SOARES DA SILVA, na qualidade de viúva e MATHEUS ALMEIDA DA SILVA, na qualidade de filho. Processo nº E-01/302606/2008.\r\n\r\nADALTON DE ARAUJO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302647/2008.\r\n\r\nDAISY REGINA PINTO BARROS, na qualidade de viúva. Proc, nº E-01/302653/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SIQUEIRA REIS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302655/2008.\r\n\r\nJULIA GUIMARAES SOARES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302663/2008.\r\n\r\nEVA MARIA TEIXEIRA DE ABREU, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302684/2008.\r\n\r\nMANOELINA SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302698/2008.\r\n\r\nMARINETE DA SALINA SERGIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/305013/2008.\r\n\r\nMARIA IONE CONTE FELICIANO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/305033/2008.\r\n\r\nId: 686508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/6/2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100275/2008 - NAIR DE SOUZA MUNIZ - AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/040/51151/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 07/2008, expedida em 30/9/2008, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a CELSO BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/705470/2007 - CELIOMAR MAIA DE SOUZA CANCIO - INDEFIRO o pedido formulado por LEDIR PALAGAR AFONSO.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/100016/2007 - GEORGINA DAS GRAÇAS ARAGÃO ROLEMBERG.\r\n\r\nProc. nº E-01/120861/2007 - VERA MARIA MAGALHÃES NOGUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/128570/2007 - CAROLINA CANÇADO DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-03/811837/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10003849/2007 - ESTER LOBO GRACIOLI DE OLIVEIRA- AUTORIZO a restituição da contribuição Previdenciária.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/810396/2007 - SONIA MARIA WILLEMEN DE FARIA MARTINS - AUTORIZO a restituição da contribuição Previdenciária.\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/710841/2005 - EVARISTO RODRIGUES DA COSTA BISNETO - INDEFIRO o pedido formulado por ELISETE DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nId: 686494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "686313": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 170\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DAS COMISSÕES DE PREGÃO PRESENCIAL E DE PREGÃO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado o servidor HALPH DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 891.111-7, para integrar a Comissão Permanente de Licitação e as Comissões de Pregão e de Pregão Eletrônico, constituídas, respectivamente, pelas Resoluções SEFAZ nºs 165, 166 e 167, ambas de 24.10.2008, como representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição e complementando os mandatos conferidos a GERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matrícula 886.430-8.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de Controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 686313"
                    ],
                    "686121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcessos n°s E-12/221.512/2008, E-12/324.607/2007, E-12/224.888/2008, E-12/246.804/2008 e E-12/515.607/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 686121"
                    ],
                    "686127": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/206.401/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 686127"
                    ],
                    "685938": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUFAJUR Nº 01 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas à Assessoria Jurídica Especial, na forma do art. 11, XI, da Resolução SEFAZ nº 45/2007, as seguintes atribuições relativas ao Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais (SAAJ):\r\n\r\nI - controle de inserção, no sistema, das informações advindas da Procuradoria Geral do Estado acerca da suspensão ou restauração de exigibilidade de créditos tributários, com imediata comunicação à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) à Superintendência de Arrecadação (SUAR).\r\n\r\nII - controle de inserção, no sistema, das informações advindas da Procuradoria geral do Estado acerca do transito em julgado de ações judiciais, com imediata comunicação aos órgãos competentes para seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nSubsecretário para Assuntos Jurídicos \r\n\r\nId: 685938"
                    ],
                    "686284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-04/011390/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 052/2008, iniciada na Sessão Pública de 10/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207782, onde em 05/11/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante PROMON LOGICALIS TECNOLOGIA S/A, perfazendo o valor total de R$ 1.048.675,00 (hum milhão, quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 686284"
                    ],
                    "685973": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 402\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n4998500000115\r\n\r\nProdutos N Andrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda Me\r\n\r\n77375333\r\n\r\n21-2008/0000421-0 \r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n29381068000140\r\n\r\nO Verde do Matoso Biovitex Ltda\r\n\r\n81706425\r\n\r\n21-2008/0000891-7 \r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n36086890000496\r\n\r\nAnalítica Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\n84192333\r\n\r\n21-2008/0000984-0 \r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n2709466000196\r\n\r\nRicardo Chagas do Couto\r\n\r\n75902360\r\n\r\n21-2008/0001307-4 \r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n36448751000112\r\n\r\nDistribuidora de Ovos Nilopolitana Ltda\r\n\r\n84241016\r\n\r\n21-2008/0001694-4 \r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n30070692000105\r\n\r\nFlora de Mesquita Ltda M E\r\n\r\n82934839\r\n\r\n21-2008/0000943-3\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n2005077000180\r\n\r\nKoral Hospitalar Ltda\r\n\r\n86225840\r\n\r\n21-2008/0001160-8 \r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n2741678000150\r\n\r\nTrevo Soledade Ltda\r\n\r\n85023705\r\n\r\n21-2008/0001734-7 \r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n540774000105\r\n\r\nValedent Comercio e Indústria Ltda\r\n\r\n84838837\r\n\r\n21-2008/0001021-0 \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n4179046000170\r\n\r\nCddo de Carmo Comercio e Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\n75679742\r\n\r\n21-2008/0000272-2\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n5405540000179\r\n\r\nAzeites Serrano de Mirandela Ltda\r\n\r\n77483608\r\n\r\n21-2008/0001386-4 \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n42425389000167\r\n\r\nRumo da Lua Alimentos Ltda\r\n\r\n81859868\r\n\r\n21-2008/0001655-3 \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n68774686000101\r\n\r\nCrep New Ind e Com de Prod Farm Med Hosp Sab e Detergentes Ltda\r\n\r\n84552488\r\n\r\n21-2008/0001005-9 \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n3460480000161\r\n\r\nA P Lima Produtos Hospitalares\r\n\r\n76058792\r\n\r\n21-2008/0000314-1 \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nId: 685973"
                    ],
                    "686234": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 525\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 10 a 16 de novembro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 143,5000\r\n\r\nUS$ 105,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 686234"
                    ],
                    "686227": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13/10/2008\r\n\r\nPágina 3 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 519\r\n\r\nDE 9 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANEXA À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.339/2001.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - .....................................................................................:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nl-asparaginase\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nOnicit (Cloridrato de palonosetrona)\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal ( Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina ”.\r\n\r\nQuebra LEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - .....................................................................................:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nl-asparaginase\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal ( Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina ”.\r\n\r\nId: 686227"
                    ],
                    "685853": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.643/2008 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.185.230-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativa aos exercícios de 1996 e 1998.\r\n\r\nId: 685853"
                    ],
                    "686173": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-03/709.184/85 -- THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Fiscal de Rendas 2ª Categoria, matrícula nº 0.000.507-4, relativa ao período de 04.05.2001 a 02.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/297.883/87 -- MARLI BORGES BARRETO FRANCA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.753-3, relativa ao período de 04.11.2000 a 12.11.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/991.615/71-- YOMAR BANDEIRA LEANDRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.126.571-9, relativa ao período de 04.09.94 a 31.08.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.081/88 -- PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.017-3, relativa ao período de 21.11.96 a 18.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.237/91-- MARCIA ISRAEL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.184-2, relativa ao período de 12.12.95 a 22.01.2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 686173"
                    ],
                    "686143": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/014.638/2008 - GLAUDSTON DE MATOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.516-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/403.488/98 - MANOEL RODRIGUES FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.602-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 686143"
                    ],
                    "684344": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de novembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 26.255/30.404 - Processo nº E-04/067.203/2007 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 22.793/31.108 - Processo nº E-04/648.558/1995 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 21.577/31.192 - Processo nº E-04/111.870/2001 - Recorrente: WAL PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 19.159/30.364 - Processo nº E-04/895.332/1999 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 684344"
                    ],
                    "686199": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.947 - Processo nº E-34/076.864/2004 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que deu provimento parcial e Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.468. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. não realização do fato gerador presumido. A inobservância de procedimento formal descrito na norma não pode inviabilizar o direito de crédito constitucionalmente assegurado ao contribuinte. No caso, o não cumprimento pela Recorrente do dever instrumental previsto na legislação - Cláusula 3ª do Convênio nº 81/93 - para a efetivação do ressarcimento do imposto retido na substituição tributária, configura descumprimento de obrigação acessória, para o qual a legislação prevê penalidade de caráter formal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 686199"
                    ],
                    "685100": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.385. - Processo nº E-34/071.183/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 685100"
                    ],
                    "685098": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2008, às 13:30h\r\n\r\n*Recurso nº 31.756 (antigo 25.097) - Processo nº E-04/154.965/2002 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2008. \r\n\r\nId: 685098"
                    ],
                    "685099": [
                        "I - Decisão",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDecisão Proferida na 2.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.281\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 505.281\r\n\r\nId: 685099"
                    ],
                    "686473": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.782 - Processo nº E-34/157.035/2007 - Inscrição Estadual: 77.960.465 - Recorrente: SIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator :Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHIDA a preliminar de conversão de diligência, para realização da perícia requerida pela recorrente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.754 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONVERÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não contendo os autos elementos contábeis suficientes para encontro de verdade material, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial. Convertido em diligência por unanimidade.\r\n\r\nId: 686473"
                    ],
                    "686474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.671 - Processo nº E-34/125.039/2004 - Inscrição Estadual: 75.862.245 Recorrente: THERMADYNE DO BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da autuação e, também à unanimidade, negado provimento do recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.719 - EMENTA: MERCADORIA POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL A autuada não apresenta qualquer elemento de prova capaz de descaracterizar os fatos apontados pelo autuante. Ação fiscal PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 686474"
                    ],
                    "686475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.618 - Processo nº E-04/342.205/1999 - Inscrição Estadual: 84.742.686 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KREST INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.135 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686475"
                    ],
                    "686476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.373 - Processo nº E-34/133.657/2005 - Inscrição Estadual nº 81.290.504 - Recorrente: MARQUET E CIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.10 (CENTRO) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Manuel Fernandes Motta. - Acórdão nº 6.720. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS, descabendo, daí, exigir-se, como feito no lançamento, diferença relativa a imposto indevidamente debitado pelo contribuinte. Provimento do recurso voluntário. \r\n\r\nId: 686476"
                    ],
                    "686477": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.988 - Processo nº E-34/125.293/2005 - Inscrição Estadual: 77.356.886 - Recorrente: vem varig engenharia e manutenção s/a - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.08 (PENHA) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.722 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (BENS DE CONSUMO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 686477"
                    ],
                    "686478": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.051 - Processo nº E-04/362.884/1999 - Inscrição Estadual 86.289.660 - Recorrente: TOCAN AMAZON TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.666. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Fica comprovada nos autos a irregularidade do cancelamento dos Documentos Fiscais a que se refere a inicial, não tendo sido cumpridas todas as exigências previstas no art. 39 do Livro II, do Reg. Dec. nº 8.050/85. A Autuada, em sua “impugnação”, junta aos autos cópias de documentos que, na verdade, comprovam a procedência da autuação. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 686478"
                    ],
                    "686479": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.791 - Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS SA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencido o Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho. Acórdão nº 7.128 EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que não contenha de forma expressa o dispositivo legal infringido, enseja sua nulidade por determinação expressa contida no inciso IV do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. \r\n\r\nId: 686479"
                    ],
                    "686480": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.086 - Processo nº E-34/206.647/2006 - Inscrição Estadual: 77.573.313 Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE MERITIENSE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686480"
                    ],
                    "686481": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.418- Processo nº E-04/168.336/1993 - Inscrição Estadual: 81.959.366 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFÉ ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.134. EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 686481"
                    ],
                    "686482": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.962, 504.963 e 504.964 - Processos nºs E-34/067.379/2006, E-34/067.380/2006 e E-34/067.381/2006 - INSCRIÇÕES ESTADUAIS: 83.733.446, 77.107.622 e 85.554.182 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.129, 7.130 e 7.131 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686482"
                    ],
                    "686483": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.688 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/143.798/2002- Inscrição Estadual: 77.159.100 - Recorrente: 5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.255. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686483"
                    ],
                    "686484": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.711 - Processo nº E-04/217.678/1993 - Inscrição Estadual: 83.059.605 - Recorrente: 2ª turma JULGADORA da junta de revisão fiscal - Interessada: DULCE DISCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.160. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 686484"
                    ],
                    "686485": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.570 “ex-officio” - Processo nº E-34/102.417/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.275. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686485"
                    ],
                    "686486": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.287 - Processo nº E-04/082.901/2008 - CPF Nº 703.589.827-15 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CARLOS EUGÊNIO DE FREITAS E OUTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.067 - EMENTA ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 686486"
                    ],
                    "686487": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecursos nºs 24.772, 24.773, 24.774 e 24.775. - Processos nºs E-34/071.511/2005, E-34/071.513/2005, E-34/071.514/2005 e E-34/071.515/2005 - Inscrição Estadual 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.435, 6.436, 6.437 e 6.438. - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem as notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria do disposto no art. 11, inc. III do Decreto nº 2.473/79. Auto de infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 686487"
                    ],
                    "686488": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecursos nºs 24.768, 24.769, 24.770 e 24.771. - Processos nºs E-34/071.507/2005, E-34/071.508/2005, E-34/071.509/2005 e E-34/071.510/2005 - Inscrição Estadual 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.431, 6.432, 6.433 e 6.434 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem às notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria o disposto no art. 11, inc. III do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 686488"
                    ],
                    "686489": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecursos nºs 24.776, 24.777, 24.778 e 24.779 - Processos nºs E-34/071.516/2005, E-34/071.517/2005, E-34/071.518/2005 e E-34/071.519/2005 - Inscrição Estadual: 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.439, 6.440, 6.441 e 6.442 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO COM O LEGISLAÇÃO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem às notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria do disposto no art. 11, inc. III do Dec. nº 2.473/79. Auto de infração PROCEDENTE\r\n\r\nId: 686489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "686315": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEOBRAS Nº 002 \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO .\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.124 de 09 de janeiro de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-11/000.466/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2201 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n2201.22.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\nManutenção das Atividades\r\n\r\nOperacionais/Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/10/2008.\r\n\r\nId: 686315"
                    ],
                    "686000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇEMOS A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao abono de permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-11/000551/2007 - THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, no valor de R$ 2.566,66.\r\n\r\nProc. nº E-11/000670/2007 - MARIA TEREZA FRAGOSO, no valor de R$ 1.211,38.\r\n\r\nProc. nº E-11/000091/2008 - MARIA DE FÁTIMA PAIVA, no valor de R$ 6.845,41.\r\n\r\nProc. nº E-17/500058/2008 - REGINA MARIA TAVARES DE REZENDE, no valor de R$ 837,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/500083/2008 - LUCIA HELENA DELGADO MARZANO, no valor de R$ 9.676,92.\r\n\r\nQuebra RECONHEÇEMOS A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a diferenças de triênios, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/051995/2007 - ANNABELLA BLYTH, no valor de R$ 1.331,33.\r\n\r\nProc. nº E-11/000827/2007 - CHRISTINA MARIA LIMA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.706,09.\r\n\r\nProc. nº E-11/000469/2008 - FLORA ABREU HENRIQUE COSTA, no valor de R$ 1.026,17.\r\n\r\nId: 686000"
                    ],
                    "686677": [
                        "I - Deliberação",
                        "GRUPO TÉCNICO \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO GT Nº 001 DE 03 NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL.\r\n\r\nO GRUPO TÉCNICO, instituído pelo Decreto nº 41.504, de 03 de outubro de 2008, no uso de suas atribuições, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Os terminais portuários previstos para se instalarem nos municípios de Mangaratiba, Itaguaí e Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba, terão seus licenciamentos condicionados à apresentação de “Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental” que considere o impacto sinérgico de todos os empreendimentos similares na Região.\r\n\r\nArt. 2º- O “Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental” deverá ser orientado por “Termos de Referência” definido pelo Grupo Técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nJORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 686677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 012 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER-RJ, com mandato de 01 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBENONY DA COSTA MATTOS FILHO, matrícula nº 13/6412;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 13/70.310; \r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 13/54.135;\r\n\r\nVERA LÚCIA MUNIZ, matrícula nº 13/55115; e,\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nLUIZ CLAÚDIO DA MOTTA DOS SANTOS, matrícula nº 13/55706.\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132764-9 -Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos eventuais impedimentos do Pregoeiro DER-RJ, o substituto será o integrante da Equipe de Apoio MÔNICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Fundação DER/RJ, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO AZEVEDO, matrícula nº 13/90892 - Presidente \r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 13/70310;\r\n\r\nARIEL DIAS GOMES, matrícula nº 13/55100;\r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula n° 13/54135; e\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132764-9- Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA MOTTA DOS SANTOS, matrícula nº 13/55706.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos impedimentos do Presidente da Comissão, a Presidência será exercida pelo membro efetivo MÔNICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, com mandato de 01 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO DE AZEVEDO, matrícula nº 13/90892;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 13/54.135;\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 13/70.310; \r\n\r\nARIEL DIAS GOMES, matrícula nº 13/55100;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nBENONY DA COSTA MATTOS FILHO, matrícula nº 13/6412.\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132764-9-Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos eventuais impedimentos do Pregoeiro DER-RJ, o Pregoeiro Substituto será o integrante da Equipe de Apoio SIRLEI DOS SANTOS FALCÃO. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 686529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.125/2008 - Face a licitação por Pregão Presencial nº 010/2008, realizada em 29.10.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA., item único - o fornecimento de 500 t de LARC (lama asfáltica de ruptura controlada aditivada com aditivo controlador de ruptura), no valor total de R$ 982.500,00. \r\n\r\nId: 686546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686857": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/109.994/2007 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 013/2008 (DP), com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente à “CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII”. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 686857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "686179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2515/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/931/2511/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2514/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/950/2511/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 686179"
                    ],
                    "686162": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: JOSE DUARTE DIAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 268.612-9;\r\n\r\nLEIA-SE: JOSE RENATO DIAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 268.612-9.\r\n\r\nId: 686162"
                    ],
                    "686171": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/02243/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000101/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5347/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10858/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/783/1238/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1083/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 686171"
                    ],
                    "686269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 01 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os procedimentos para a expansão do sistema de radiocomunicação digital para os Órgão de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, assunto de que trata o processo nº E-09/388/0004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria Comissão para recebimento dos equipamentos de radiocomunicação e acompanhamento dos procedimentos de implantação da infra-estrutura previstos no Contrato nº 21/SESEG/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída dos seguintes servidores da Secretaria de Estado de Segurança que, sobre a presidência do primeiro, deverão elaborar informação que aponte se os equipamentos recebidos se apresentam de acordo com as especificações estabelecidas e os serviços de instalação dentro do planejamento previsto.\r\n\r\n-Ten. Cel PM Cláudio Almeida Neto - Superintendente de Comando e Controle/SSPIO/SESEG - Matrícula 932.343-7\r\n\r\n-1º Ten. PM Renato César de Oliveira Moreira - Matrícula 944.291-4\r\n\r\n-1º Sgt. PM Gabriel Primo D'avila Filho - RG 44.502\r\n\r\n-2º Sgt. PM Paulo Roberto Bezerra - RG 46.884\r\n\r\n-2º Sgt. BM Ricardo Vasques Macedo - Matrícula 892.719-6\r\n\r\nArt. 3º- Esta Potaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nSUSY AVELLAR\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 686269"
                    ],
                    "686176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/1104/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de transporte de valores e segurança privada, FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ 05.201.921/0001-36 com sede na Rua Visconde de Sepetiba, nº 189 - centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 686176"
                    ],
                    "686164": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 10149/1165-2007 - 165ª DP/Mangaratiba - Impute-se o prejuízo causado pela destruição e conseqüente inutilização do bem patrimonial: viatura VW gol, placa LNK1769/RJ, cor branca, ano 2001, nº ordem 678170.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/948/1540-2001 - Elida Aparecida Gomes Vanazzi, matr. 810.871-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 1998, no valor de R$ 3.233,95 (três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/45859/1016-2006 - Regina Fonseca Fracalanza, matr. 257.401-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.621,29 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/24462/1016-2007 - Roberta da Costa Pereira Dias, matr. 888.638-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006 no valor de R$ 964,10 (novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/825/1120-1999 - Roberto Martins, matr. 133.865-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1998, no valor de R$ 2.056,99 (dois mil cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 53/1420-2008 - Henrique Carlos de Souza Neves, matr.180.,829-4 RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/77470/1033-2008 - Marcos Aurélio Souza Santos, matr. 264.567-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 741,95 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017-1998 - Sônia Cabral Félix da Silva e Outros - Torno nulo o reconhecimento da dívida publicada no DORJ de 10.10.2003, no valor de R$ 50.645,80 (cinqüenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), tendo em vista o contido na Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008.\r\n\r\nC.I. nº 238/1715-2007 - Xavier Fernandes Coelho, matr. 819.605-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 788,76 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1039/1901-2007 - Andréia Tatiany Leonardo Guerra, matr. 870.875-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 417,54 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4354/1004-1998 - Claudio de Souza Cypriano, matr. 257.247-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1998 e 2002, no valor de R$ 1.489,38 (hum mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7245/1540-2002 - Elizabeth Ângela Monteiro, matr. 810.872-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 1998, no valor de R$ 3.308,73 (três mil trezentos e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/123/1221-2004 - Geracenio José Figueiredo, matr. 176.586-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.684,14 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8712/1909-2005 - Ícaro Silva, matr. 174.146-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 5.285,80 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6673/1078-2008 - José Vanderley Piran Rodrigues, matr. 266.241-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.067,00 (dois mil sessenta e sete reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/102/1907-2004 - Marcelo Ambrosio, matr. 860.503-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 1.515,10 (hum mil quinhentos e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/884/1158-2007 - Marcos Galdino Balbi El-Jaick, matr. 871.648-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 7.444,37 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/21131/1071-2007 - Mariana Cavalcante Ouverney, matr. 871.042-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 417,55 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1726/1510-2008 - Marise Marinho Silva, matr. 260.493-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.577,59 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9238/1151-2007 - Ruan José dos Santos Souza, matr. 872.178-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 7.444,37 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5550/1007-2008 - Solange Umbelino Silva, matr. 258.129-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.157,63 (dois mil cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4429/1914-2007 - Suzana da Silva Crespo, matr. 872.337-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 715,37 (setecentos e quinze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1693/1702-2008 - Albertina Esteves Barbosa, matr. 00/835.188-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1991 a 1997, no valor de R$ 31.388,17 (trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2829/1055-2004 - Ararimam de Lima Ferreira, matr. 1.121.994-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.105,73 (quatro mil cento e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/246/1211-2000 - Eliza de Jesus Gouveia Folly e Outros - Torno nulo o reconhecimento da dívida publicada no DORJ de 11.05.2004, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), tendo em vista o contido na Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/7670/1702-2005 - Maria de Fátima Baldner Vidal, matr. 268.919-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.585,75 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1077/1226-2004 - Nilo Sergio da Silva Meira, matr. 174.244-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.398,52 (hum mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/45720/1057-2003 - Ubirajara Assis dos Santos, matr. 123.485-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 10.780,67 (dez mil setecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/31155/1912-2006 - Vera Lucia Tucher, matr. 179.712-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 2.220,52 (dois mil duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 3182/1420-2006 - Hélio Soares da Rocha, matr. 267.625-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 888,40 (oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nC.I. nº 3182/1420-2006 - Marco Antonio Ferrazani Mattos, matr. 266.181-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 812,48 (oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nC.I. nº 3182/1420-2006 - Osny da Cunha Mendes matr. 266.361-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos).\r\n\r\nC.I. nº 3182/1420-2006 - Paulo Gouvêa de Souza, matr. 265.666-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 864,60 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8112/1702-2008 - Márcia Regina Ponzi de Lima, matr. 269.599-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 1998, 2001 e 2002, no valor de R$ 3.026,74 (três mil vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8114/1702-2008 - Vera Lucia Carvalho Santos Caled, matr. 268.956-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.624,50 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 66800/1019-2008 - Fabrício Moraes Bermudez, matr. 871.540-1 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, no período de 08.10.2008 a 13.10.2008.\r\n\r\nId: 686164"
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                    "685192": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-13/10012/2008 - NEUSELI CONCEIÇÃO LOPES MACHADO, matr. 160.523-7- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 06/09/1980 a 04.09.1985 e de 04.09.1990 a 02.09.1995.\r\n\r\nId: 685192"
                    ],
                    "686040": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/08\r\n\r\nProc. nº E-09/036705/1050/2008 - Ana Cristina Rosa, matr. nº 269.917-1 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/10365/1212/2008 - Jaime Lopes Carneiro, matr. nº 265.486-1 - Exercício: 1995 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2821/1507/2008 - Lianne Madeira de Albuquerque, matr. nº 806.546-8 - Exercício: 1993 e 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3122/1507/2008 - Zenaide da Conceição Dantas, matr. nº 806.492-5 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0248/1233/2008 - Maria Lucia Ribeiro Cazes, matr. nº 1.161.974-9 - Exercício: 1986 e 1988 = 240 dias \r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6444/1097/2008\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Celia da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: Cristina Celia da Fonseca Brandão\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1501/1087/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1501/1088/2008\r\n\r\nId: 686040"
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                    "686110": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/63279/1071/2008 - Almir da Silva Gama, matr. nº 180.013-5 - período base: 31/03/1998 a 27/03/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/36706/1050/2008 - Ana Cristina Rosa, matr. nº 269.917-1 - período base: 07/12/2000 a 26/12/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10500/1212/2008 - Anderson de Oliveira Machado, matr. nº 871.233-3 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/48715/1057/2008 - Antônio Francisco de Andrade Neto, matr. nº 888.975-0 - período base: 20/02/2003 a 18/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8626/1702/2008 - Armando Rodrigues da Cruz Junior, matr. nº 809.540-8 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6249/1004/2008 - Carlos Eduardo Fraga Pereira, matr. nº.268.551-9 - período base: 01/08/2000 a 30/07/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8403/1702/2008 - Domingos Abilio Lopes de Abreu, matr. nº 266.036-3 - período base: 09/11/1998 a 07/11/2003 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9213/1510/2008 - Eberson Bento da Silva, matr. nº 889.418-0 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8955/1404/2008 - Fernando Taranta Arruda, matr. nº 871.570-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/108585/1035/2008 - Hildoberto Carneiro de Oliveira, matr. nº 859.659-5 - período base: 24/10/2000 a 22/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/166974/1570/2008 - Jacqueline Netto Ferreira Rocha, matr. nº 817.678-6 - período base: 20/01/2000 a 18/01/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10366/1212/2008 - Jaime Lopes Carneiro, matr. nº 265.486-1 - período base: 23/11/2002 a 21/11/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2398/1157/2005 - Luiz Otávio Marques D'Oliveira, matr. nº 808.784-3 - período base: 02/08/2002 a 31/07/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1905/1921/2008 - Manuel Fernando Pereira Paredes, matr. nº 815.887-5 - período base:24/05/2003 a 21/05/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/352/1226/2008 - Marcio Corrêa, matr. nº 179.636-6 - período base: 07/03/1993 a 19/05/200 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15013/1079/2008 - Marco André Basilio Rosina, matr. nº 266.325-0 - período base: 01/04/2000 a 30/03/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/103367/1035/2008 - Marco Antonio Afonso da Silva, matr. nº 889.011-3 - período base: 31/12/2002 a 29/12/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/40447/1905/2008 - Marcos Nascimento Campos, matr. nº 266.145-2 - período base: 26/09/1998 a 22/09/2008 = 6 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/0219/1838/2008 - Miguel Buchaul Filho, matr. nº 266.392-0 - período base: 25/08/2003 a 2230802008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4617/1052/2008 - Paraguassu Bodart Gonçalves de Carvalho, matr. nº 177.307-6 - período base: 15/09/2003 a 12/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/60153/1014/2008 - Rafael Mendes Riff, matr. nº.872.046-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6924/1053/2008 - Renato Rangel Cunha, matr. nº 872.074-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7912/1404/2008 - Roberto Saint-Clair Lima Rodrigues, matr. nº 888.613-7 - período base: 19/02/2003 a 17/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3860/1027/2008 - Robson Lisboa, matr. nº 263.129-9 - período base: 28/06/1989 a 26/06/1994 e 08/05/1999 a 05/05/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/195484/1570/2008 - Sandra Helena A. da Silva Coutinho, matr. nº 810.689-0 - período base: 28/09/1998 a 24/09/2008 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 686110"
                    ],
                    "686172": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2514/2008 2º SGT PM RG 40.053 UBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONT - a partir de 30/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2060/2570/2008 2º SGT PM RG 35.073 PAULO ROBERTO MEDEIROS PINTO - a partir de 26/05/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 686172"
                    ],
                    "685830": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2587/2008 - 2º SGT PM RG 33.832 CLAIR PAULA SOARES - a partir de 16/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2547/2008 - 2º SGT PM RG 37.547 RICARDO DE SOUZA SILVA - a partir de 14/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0364/2589/2008 - SUBTEN PM RG 38.968 FERNANDO CARLOS DE BRITO ROCHA - a partir de 19/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/144/2596/2008 - 2º SGT PM RG 34.765 JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO - a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2575/2008 - 1º SGT PM RG 33.899 RENATO MENEZES - a partir de 04/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11951/2592/2008 - 1º TEM PM RG 39.000 JOSE MAURICIO GERMANO RANGEL - a partir de 13/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2510/2008 - 1º SGT PM RG 31.021 DANILO COUTINHO DE SOUZA - a partir de 07/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5253/2579/2008 - 1º SGT PM RG 37.014 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS - a partir de 05/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2564/2579/2008 - 1º SGT PM RG 38.832 ROBERTO DE LIMA - a partir de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/105/2533/2008 - 1º TEN PM RG 35.409 ANTONIO CARLOS MAXIMINO SODRÉ - a partir de 17/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/966/2597/2008 - 1º SGT PM RG 31.004 PAULO ROSENIO MIRANDA SANTOS - a partir de 21/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/158/2608/2008 - 1º TEN PM RG 35.645 SERGIO JOSE BILONIA - a partir de 12/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08461/2502/2008 - 2º SGT PM RG 37.942 SERGIO MANHÃES DE AZEVEDO - a partir de 19/08/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 685830"
                    ],
                    "686175": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/08283/2502/2008 2º SGT PM RG 37.971 FERNANDO TAVARES DA COSTA - a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/572/2532/2008 TEN CEL PM RG 29.300 ELSON HAUBRICHS BATISTA - a partir de 26/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2575/2008 2º SGT PM RG 33.891 JORGE HENRIQUES LIMA - a partir de 08/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2598/2008 2º SGT PM RG 33.088 JAIRO DE OLIVEIRA RAMOS - a partir de 17/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2071/2589/2008 1º SGT PM RG 31.900 ANTONIO CARLOS RODRIGUES - a partir de 09/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08771/2502/2008 1º SGT PM RG 34.367 JOSE LUIZ DE ARAUJO - a partir de 14/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5321/2579/2008 2º SGT PM RG 39.643 RENATO CESAR FERREIRA - a partir de 25/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 686175"
                    ],
                    "685873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000296/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 215/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 034/2008/HUAP, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, no valor de R$ 36.640,00 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000297/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 216/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 069/2008/UFPR, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000299/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 218/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 017/2007/HSE, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 84.060,00 (oitenta e quatro mil e sessenta reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000300/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 219/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 011/2008/HGB, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000301/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 220/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 053/2007/HSE, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 17.075,20 (dezessete mil setenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000302/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 221/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 008/2008/HGB, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FARMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000303/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 222/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 053/2007/HSE, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000304/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 223/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 046/2008/HUAP, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa RENALTEC INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 47.997,60 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000305/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 224/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 011/2008/HGB, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000306/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 225/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 004/2007/HUUFRJ, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000307/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 226/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 008/2008/IFF/FIOCRUZ, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil quatrocentos reais)\r\n\r\n*Processo nº E-09/000308/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 227/2008, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 010/2008/HGB, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/10/2008. \r\n\r\nId: 685873"
                    ],
                    "685980": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000589/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 127/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELIANE CORREIA R DO CARMO INSTALAÇÕES, no valor de R$ 13.431,44 (treze mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), com base no inciso I do art 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 685980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "686463": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CLEODARIO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 835.775-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.061782008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, WELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 816.775-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Cleodario da Silva Pereira, matrícula nº 835.775-1. Processo nº E-21/986.061782008.\r\n\r\nId: 686463"
                    ],
                    "686464": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE à servidora ROSILENE CORREA LORDELO, matrícula n° 930272-0 a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 01 de novembro de 2008 a 30 de novembro de 2008, prevista no inciso III do art. 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e art. 120 do Decreto n° 2.479/79, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/999316/2008.\r\n\r\nId: 686464"
                    ],
                    "686445": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, mat. 812.169-1...\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - VERÔNICA ROMANO CUNHA, mat. 812.168-3...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, mat. 812.169-1, com validade a contar de 17.09.2008...\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - VERÔNICA ROMANO CUNHA, mat. 812.168-3, com validade a contar de 24.09.2008...\r\n\r\nId: 686445"
                    ],
                    "686435": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/222.626/2007 - VANICE MORET FREIRE, Médica, classe A, matrícula nº 861.296-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/999.799/2007 - JORGE WILSON DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 176.475-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.984/2005 - WILSON COUTO GAVINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 196.559-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.04.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.156/2005 - GEORGE BERNARDO COSTA BARROSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.680-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.01.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 686435"
                    ],
                    "686490": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.189/2008.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDON CARLOS WANDERLEI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.093-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.190/2008.\r\n\r\nId: 686490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "686509": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Material para Atendimento Pré-Hospitalar (Ambú de Silicone, Braçadeira com Manguito e outros). Detentoras dos Registros: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, - Item 31, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, - Itens 01, 09, 13, 14, 15, 18, 19 e 20, FANEM LTDA, - Item 03, LABORDIDÁTICA MEDICAL LTDA, - Item 30, PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, - Itens 07 e 08, e XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA, - Item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 192/2008. Processo nº E-08/090.201/2008. Data de Assinatura da Ata: 22/10/2008. Valor total: R$ 152.556,06 (cento e cinqüenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (fumarato de quetiapina). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 222/2008. Processo nº E-08/007.097/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R$ 546.800,80 (quinhentos e quarenta e seis mil oitocentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (topiramato e cloridrato de ziprasidona). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 209/2008. Processo nº E-08/007.099/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R$ 487.950,72 (quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (hidrocloreto de sevelamer 800 mg - comprimido). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 220/2008. Processo nº E-08/003.916/2008. Data de Assinatura: 31/10/2008. Valor total: R$ 22.325.760,00 (vinte e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 686509"
                    ],
                    "685594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSCRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603392/2008 - BERNADETH DYONISIO DA SILVEIRA, matr. nº 865.916-1. INDEFIRO O PEDIDO DE CESSÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/9513/2008 - CRISTINA MARIA ARAGÃO, matr. nº 863.727-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604251/2008 - GISELE CARDOSO SILVA, matr. nº 863.633-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/600677/2008 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 299.010-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/604285/2008 - CARLOS ALBERTO MENDES, matr. nº 863.201-0, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/603756/2008 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 852.418-3, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/601528/2008 - JOSE LUIZ CARVALHO SIQUEIRA, matr. nº 286.151-6, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para o Hospital Regional Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/604490/2008 - LUCIA DE FATIMA TAVARES SURCIN, matr. nº 288.057-3, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/601571/2008 - PAULO CESAR ABIRAMIA, matr. nº 4.903.456-4, do Hospital Regional Barra de São João para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/602961/2008 - ROBERTA BEZERRA COSTA, matr. nº 4.903.828-4, do Hospital Regional de Araruama para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/601803/2008 - TERESA CRISTINA VELLOSO SILVA, matr. nº 865.715-7, do Hospital Regional de Barra de São João para o Centra-Rio.\r\n\r\nProc. nº E-08/604836/2008 - LUCIA FATIMA DIAS MENDES, matr. nº 851.529-8, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos, próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência (Perícia Médica) ao término da readaptação, publicado no D.O de 28/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/604834/2008 - CYNTHIA FLAVIA FELLIPE, matr. nº 867.206-5, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para o SUS de Teresópolis, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves e internos em atividades ambulatoriais e próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência (Perícia Médica) ao término da readaptação, publicado no D.O de 01/07/2008. DEFIRO O PEDIDO DE CESSÃO.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602560/2008 - RENATA MEDEIROS GOMES CARNEIRO, matr. nº 866.218-1, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde para a Superintendência de Administração de Bens e Serviços da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nProc. nº E-08/605316/2008 - SIMONE BRAGA CACHAPUZ, matr. nº 849.953-5, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Divisão de Ações Estratégicas da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/601587/2008 - VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA, matr. nº 193.844-8, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/604675/2008 - CLEOPATRA DE OLIVEIRA GRINGAUZ, Médico Clínica Médica, matr. nº 4.900.186-0, do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Estadual Azevedo Lima, em permuta com LUIZ FERNANDO SILVA TAMEZ, Médico Clinica Médica, matr. nº 4.900.246-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/605114/2008 - MARIA APARECIDA SALES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.488-3, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para o Hospital Estadual Rocha Faria, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em local próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência (Perícia Médica) ao término da readaptação, publicado no D.O de 03/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/603229/2008 - LUCIENE SANTOS PEÇANHA MARTINS, matr. nº 867.466-5. INDEFIRO O PEDIDO DE REMOÇÃO.\r\n\r\nId: 685594"
                    ],
                    "685595": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/606474/2007 - MARACYR REZENDE DE SOUZA CHRISPIM, Médico - Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 10.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606479/2007 - ROGÉRIO ANDRADE DA ROCHA, Médico - Anestesiologista, a partir de 29.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606481/2007 - RODRIGO VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, Médico - Anestesiologista, a partir de 27.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606484/2007 - FLÁVIA LOUREIRO GARCIA, Médico - Anestesiologista, a partir de 29.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606486/2007 - ROSANA DA SILVA COSTA PALMA, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/606308/2007 - EDSON LUIZ CRUZ RODERJAN FILHO, Médico - Ortopedia e Traumatologia, a partir de 24.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/605408/2007 - DIONE COSTA DUARTE, Médico - Pediatra, a partir de 12.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/606471/2007 - MARISE DE MIRANDA MACHADO, Médico - Clínica Médica - CTI, a partir de 09.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606472/2007 - LILIAN OLIVEIRA BRANDÃO, Médico - Anestesiologista, a partir de 29.03.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/603603/2007 - MARIA LUCIA DE CARVALHO GUIDA COE, Médico - Clínica Médica, a partir de 02.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606336/2007 - ANDREIA MATTOSO DE FIGUEREDO GERMANO, Médico - Clínica Médica, a partir de 03.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606346/2007 - TIAGO FRANCISCO ALVES NUNES, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606349/2007 - CLARISSA CAVALCANTI GONÇALVES Médico - Anestesiologista, a partir de 29.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606415/2007 - LEONARDO DE MELLO RODRIGUES Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606416/2007 - THALIS MARCELLO OLIVEIRA GOUVEA, Médico - Cirurgia Vascular Periférica, a partir de 30.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606417/2007 - TIAGO GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria \r\n\r\nProc. nº E-08/606341/2007 - GERALDO MOTA DA SILVA, Médico - Ortopedia e Traumatologia, a partir de 10.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606343/2007 - FATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES, Médico - Obstetrícia/Ginecologista, a partir de 10.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nProc. nº E-08/606733/2007 - SAMANTHA ANTOUN SERRANO, Médico - Clínica Médica, a partir de 04.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Posto de Assistência Médica - PAM Cavalcante\r\n\r\nProc. nº E-08/605405/2007 - INGRID BANDEIRA MOSS, Médico - Clínica Médica, a partir de 02.04.2007.\r\n\r\nCONSIDERO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS POR NÃO TEREM ASSUMIDO O CARGO NA UNIDADE PARA A QUAL FORAM APRESENTADOS.\r\n\r\nId: 685595"
                    ],
                    "685850": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora KEILA DE ALMEIDA ROCHA, Professor Docente ll, matr. nº 254.584-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENISE QUEIJO DOS SANTOS, Agente de Fazenda B, matr. nº 199.535-6, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.425/2008.\r\n\r\nMANOEL ALEIXO DA SILVA FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.960-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nROSIMAR MARIA DE FREITAS, Professor Docente ll, matr. nº 231.742-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nJOÃO CARNEIRO LEITE, Oficial de Administração, matr. nº 05/5.151-6, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nJOSE ANTONIO CAVALCANTE, Inspetor Policial, matr. nº 174.242-8, fora de atividade operacional policial, em serviços leves e internos, que não exijam esforço do membro superior direito.\r\n\r\nSINVAL BASÍLIO FIGUEIREDO, Investigador Policial, matr. nº 193.020-5, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOMINGOS DOS REIS, Aux. Oper/Operação de Ascen., matr. nº 27.658-4, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso e permanência por longo período na posição sentado. Proc. nº E-08/221.702/2008.\r\n\r\nANTONIO DE ARAUJO BORGES, Professor Docente l, matr. nº 137.269-7, em função extra classe. Proc. nº E-01/600.240/2005.\r\n\r\nEDIVANIA TAVARES DE MOURA, Inspetor de Alunos ll, matr. nº 221.674-5, em atividades fora de contato com alunos Proc. nº E-01/601.051/2006.\r\n\r\nSELY DE PAIVA R. DE MATOS, Professor Docente ll, matr. nº 255.411-1, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora VILMA\r\n\r\nMARCONDES PAES, Professor Docente ll, matrícula nº 196.957-5, em função extraclasse. Processo nº E-08/221.217/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nINES PESTANA ABREU, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.422-6, em função extra classe, próximo à residência. Proc. nº E-01/600.622/2006.\r\n\r\nMARINEIA NOVAES FRANCO, Professor Docente l, matr. nº 231.101-7, em função extra classe. Proc. nº E-08/221.883/2008.\r\n\r\nSIVALDO MOTTA LIMA, Professor Docente l, matr. nº 246.101-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.751/2008.\r\n\r\nVALDINEIA ALMEIDA GOMES MARINHO, Professor Docente ll, matr. nº 188.027-7, em função extra classe. Proc. nº E-01/602.571/2003.\r\n\r\nId: 685850"
                    ],
                    "685851": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ROBERTO CARUSO FERNANDES, Inspetor Policial, matr. nº 258.599-0, fora de atividade operacional policial, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.754/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 294.360-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual.\r\n\r\nHELENA PEDRO REIS, Merendeira ll, matr. nº 273.838-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVERACI DIAS VELAROLI, Professor Docente ll, matr. nº 237.904-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.611.063/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCIA GONÇALVES FRANCO ARAUJO, Professor Docente ll, matrs. nºs 197.116-7 e 241.410-0, em função extraclasse.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BORBA CALADO, Inspetor Policial, matr. nº 263.600-9, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora LENI\r\n\r\nDA CONCEIÇÃO MENDONÇA COSTA, Professor Docente ll, matr. nº 250.235-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.323/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora ENY GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 257.767-4, em serviços internos, burocráticos, fora do sistema prisional, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-01/601.283/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA FEITAL, Professor Docente ll, matr. nº 250.557-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.686/2008.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente l, matr. nº 242.734-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.289/2004.\r\n\r\nIMA DE OLIVEIRA QUINTANILHA LILA, Professor Docente ll, matr. nº 235.076-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.094/2002.\r\n\r\nMARIA CELIA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 243.453-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.078/2005.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ROSA DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 255.550-6, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.310.710/2005.\r\n\r\nROBSON LIMA, Inspetor Policial, matr. nº 257.714-6, fora de atividade operacional policial, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nId: 685851"
                    ],
                    "685874": [
                        "I - Ato",
                        "READAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCATIA REGINA ALCÂNTARA CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 234.937-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.849/2008.\r\n\r\nEMILIA MARIA ELIAS LIMA PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.473-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA GUADALUPE DE PAIVA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/108.713-2, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nNEREIDE MARTINS VIRIATO, Oficial de Fazenda A, matr. nº 175.776-4, em atividades que não exijam esforço físico, subir e descer escadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-04/008.091/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MAURO MARQUES OLIVERO, Médico A, matr. nº 08/100.394-9, em atividades que não exijam esforço físico e vocal, fora de contato com pacientes e o público e fora do regime de plantão e emergência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora ANA ROSA DINIZ SANTOS, Professor Docente l, matrícula nº 231.381-5, em função extraclasse. Processo nº E-01/601.571/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE BARROS, Médico A, matr. nº 198.315-4, em serviços ambulatoriais, em atividades burocráticas e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.571/2003.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TELES STANCATO, Professor Docente ll, matr. nº 234.485-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.845/2008.\r\n\r\nMARTA CUNHA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 161.213-4 e 197.425-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.300.150/2000.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior da servidora MARIA CELI BARROS DA MOTTA, Professor Docente l, matrícula nº 232.936-5, concedido através do Ato datado de 18.03.2008 e publicado no Diário Oficial de 09.05.2008. Processo nº E-08/221.914/2008.\r\n\r\nId: 685874"
                    ],
                    "685835": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15. 01. 2008\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA PACHECO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente ll, matr. nº 804.127-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l, matr. nº 833.756-0 e Professor Docente ll. Matr. nº 804.127-9... \r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08. 08. 2008\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Readapta ex-ofício, pelo prazo de 02 anos, o servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Readapta ex-oficio, pelo prazo de 01 ano, o servidor... \r\n\r\nId: 685835"
                    ],
                    "685852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/650.133/2006 - REGINA MARIA V. GOMES, Professor Docente Il, matr. nº 245.890-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 685852"
                    ],
                    "686029": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 365\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Disk Med Pádua Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Pirapetinga Pádua, s/nº Km 01, Santa Luzia - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 04.216.957/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/100.850/2001\r\n\r\nAtividade: Distribuir medicamentos, inclusive os sujeitos a controle especial. Distribuir Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 456/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Wolf Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Medina, nº 127 Salas 702/703 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.124.520/0001-79\r\n\r\nProc.nº:E-08/100.995/2003\r\n\r\nAtividade:Importação e Distribuição de Saneantes Domissanitários e Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº:457/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Lundbeck Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Maxwell, nº 116 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:04.522.600/0002-51\r\n\r\nProc. nº E-08/110.085/1980\r\n\r\nAtividade: Importar e Exportar Medicamentos. Importar e Distribuir Medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença nº 458/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 459/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686029"
                    ],
                    "686031": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 367\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: OWL Indústria e Comércio Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 7607 Sala 325, Lojas 201/202/203/204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.965.703/0002-96\r\n\r\nProc. nº E-08/101.813/2006\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Cosméticos e Produtos de Higiene e Perfume. Distribuir Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 460/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Stephi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Godofredo Viana, nº 201 - Tanque - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:03.910.557/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/101.314/2000\r\n\r\nAtividade: Prestadora de Serviço de esterilização, reprocessamento e reesterilização de produtos correlatos por plasma de peróxido de hidrogênio.\r\n\r\nLicença nº 461/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Merck S/A.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Reembalar, Importar, Exportar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 462/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: XIS-ENE Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada União Indústria, nº 128, Km 130 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCGC: 02.379.050/0001-63\r\n\r\nProc. nº E-08/101.490/2006\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 463/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686031"
                    ],
                    "686034": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 370\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a solicitação de revalidação de licença dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: CentroCardio Centro Cardiológico de Niterói Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Domingues de Sá, nº 410 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.785.417/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/101.145/1996\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686034"
                    ],
                    "686035": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 371\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Pochat Indústria e Comércio de Cosméticos.\r\n\r\nEndereço: Rua Markton Sutton, nº 97 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.722.831/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.741/1999\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686035"
                    ],
                    "686036": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 372\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.565/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.449/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.203/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.257/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.869/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.330/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.465/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.534/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.209/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.659/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.555/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.822/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.583/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.700/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/3050/2008\r\n\r\nOfício nº 21/2007 PGF\r\n\r\nOfício S/SCZ nº 1435/2008\r\n\r\nOfício nº 262/2007/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686036"
                    ],
                    "686037": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 373\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e\r\n\r\n-a Portaria SVS/CVS nº 358, de 08/10/2008, republicada no DOE nº 195 de 16/10/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Revalidação de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Justesa Imagem do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Luis Carlos Prestes, nº 350, salas 116 a 120 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.382.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/101.495/2004\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Expedir Correlatos\r\n\r\nLicença nº 438/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Justesa Imagem do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Luis Carlos Prestes, nº 350, salas 116 a 120 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.382.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/101.495/2004\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos \r\n\r\nLicença nº 464/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686037"
                    ],
                    "686038": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 374\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renaltec Instituto de Terapia Renal Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCGC: 02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº E-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade: Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nProtocolo: 22/11/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686038"
                    ],
                    "686039": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 375\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hemonúcleo de Paracambi.\r\n\r\nEndereço: Avenida Jonas Leal, nº 17, Lages - Paracambi - RJ\r\n\r\nCGC: 29.138.294/0005-28\r\n\r\nProc. nº E-08/100.945/2004\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença nº 465/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Adventista Silvestre.\r\n\r\nEndereço: Ladeira dos Guararapes, nº 263 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº E-08/105.681/1976\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 466/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital do Câncer II.\r\n\r\nEndereço: Rua Equador, nº 831 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0208-87\r\n\r\nProc. nº E-08/101.127/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 467/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva.\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ,168, Km 04, s/nº - Virgem Santa - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC: 06.180.014/0001-10\r\n\r\nProc. nº E-08/102.257/2004\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 468/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Pró-Matre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, nº 153 - Praça Mauá - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/106.203/1966\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 469/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas São João Batista Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte Dois de Maio, nº 7867, salas 04, 05,06 e 07 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.216.520/0001-18\r\n\r\nProc. nº E-08/101.613/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 470/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº E-08/102.227/2001\r\n\r\nAtividade: Importar e Exportar Cosméticos e Produtos de Higiene \r\n\r\nLicença nº 471/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 686039"
                    ],
                    "686430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/019-50042/2008. Reconheço a dívida de exercícios anteriores, referentes à diferença de reajustes de proventos nos exercícios de 1999 a 2007, de acordo com o despacho do Assessor-Especial da SUBSEDEC, às fls. 02, em favor dos servidores, conforme valores abaixo-discriminados, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCrédito\r\n\r\n196.783-5\r\n\r\nUbirajara Vicente Ferreira\r\n\r\nR$ 151,00\r\n\r\n198.076-2\r\n\r\nRicardo Antônio Buteri Alves\r\n\r\nR$ 249,15\r\n\r\n614.991-8\r\n\r\nSebastião de Souza\r\n\r\nR$ 2.586,74\r\n\r\n806.767-0\r\n\r\nNeide Ribeiro da Silva\r\n\r\nR$ 513,15\r\n\r\n806.768-8\r\n\r\nDídia Firmino\r\n\r\nR$ 1.202,85\r\n\r\n806.774-6\r\n\r\nGeraldo Veloso Leite\r\n\r\nR$ 770,00\r\n\r\n806.802-5\r\n\r\nJane Regina Lemos de Andrade\r\n\r\nR$ 302,00\r\n\r\n818.520-9\r\n\r\nJosé Paulo Miranda de Queiroz\r\n\r\nR$ 9.182,16\r\n\r\n853.114-7\r\n\r\nJorge Rosa Cardoso\r\n\r\nR$ 1.139,99\r\n\r\n853.137-8\r\n\r\nDavimar Figueira Valpassos\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\n853.138-6\r\n\r\nFlávio Simões do Valle\r\n\r\nR$ 533,83\r\n\r\n853.140-2\r\n\r\nJosé Maria de Castro Filho\r\n\r\nR$ 583,33\r\n\r\n853.341-6\r\n\r\nJoão Gonçalves de Aguiar Filho\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\n890.595-2\r\n\r\nAlexandre Nunes Salles\r\n\r\nR$ 2.420,33\r\n\r\n930.940-2\r\n\r\nFernando José de Santana\r\n\r\nR$ 492,33\r\n\r\n932.419-5\r\n\r\nJoelson de Oliveira Mendes\r\n\r\nR$ 533,50\r\n\r\n936.912-5\r\n\r\nMário Domingos da Cruz Queiroz\r\n\r\nR$ 1.713,66\r\n\r\n936.913-3\r\n\r\nArmando Gouveia Júnior\r\n\r\nR$ 2.120,00\r\n\r\n936.914-1\r\n\r\nGilgrimacson Dias da Silva\r\n\r\nR$ 2.120,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS EXERCÍCIOS\r\n\r\nR$ 27.914,02\r\n\r\nId: 686430"
                    ],
                    "686105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/121/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., para pagamento da prestação de serviço de reparos na viatura ASSF-005, bem como fornecimento de peças necessárias, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/060/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Nota de Empenho 2008NE00807, AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto por mais 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir de 03 de outubro de 2008, em favor da Empresa Hércules Equipamentos de Proteção Ltda., com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/164/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93; art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80; bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 686105"
                    ],
                    "686444": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/178/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor LUCAS TITONELLI NUNES, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 686444"
                    ],
                    "686178": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0138/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para o regime de desembolso da rede - FUNESBOM, em favor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 686178"
                    ],
                    "686431": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0024-3000/96 - CLEUZENIR DE OLIVEIRA SINFLÓRIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 811.659-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial referentes ao período base de 11.10.2003 a 08.10.2008.\r\n\r\nId: 686431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "686544": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 059 DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa, mantido pela Santa Casa de Misericórdia de Campos; aprova, pelo mesmo período, os Planos de Curso de Educação Profissional Técnica em Segurança do Trabalho e Especialização em Enfermagem do Trabalho, na área profissional de Saúde, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados, exclusivamente, em sua sede localizada na Avenida Rui Barbosa, 809 - Lapa, Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.567/2006 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 04/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 076 DE 26 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento do Jardim Escola Primeiro Espaço, localizado na Rua Coronel Mário Quintanilha, nº 578, Bairro Vila Nova, Município de Cabo Frio, RJ, a ministrar o Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, atual 2º ao 5º ano, com validade a partir de 29/05/2000, data do parecer favorável da Comissão Verificadora, e encerra, “de jure”, suas atividades, tendo em vista as informações contidas no relatório de 09/05/2007, da Comissão Verificadora, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.378/1999 - JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPAÇO.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 04/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 090 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Terceiro Milênio, mantido pelo Colégio Terceiro Milênio Ltda., com sede na Estrada Intendente Magalhães, 199, Madureira, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica em Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área de Informática, Habilitação Técnico em Informática; Área de Gestão, Habilitações de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade; na Área de Saúde, Habilitação de Técnico em Enfermagem, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados pelo Colégio Terceiro Milênio, exclusivamente em sua sede na Estrada Intendente Magalhães, 199, Madureira, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProcs. nºs E-03/100.182/2007, E-03/100.588/2005, E-03/100.589/2005, E-03/100.587/2005 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 04/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 104 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Associação Colégio Filgueiras e Escola Técnica de Comércio do Instituto Filgueiras Ltda., para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área da Saúde, com Habilitação em Técnico em Enfermagem, e, na área de Gestão, com Habilitação em Técnico em Administração, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado pela Filgueiras Centro Técnico Educacional, exclusivamente na sua sede, localizada na Av. Getúlio de Moura, nº 1.901, Centro, Município de Nilópolis, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.408/2006 - ASSOCIAÇÃO COLÉGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA. \r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 04/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 111 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o CEAP, mantido pelo Centro Educacional Alfredo Prado Ltda. e autoriza o Curso de Técnico em Administração, na área profissional de Gestão, pelo mesmo prazo a ser ministrado, exclusivamente, em sua sede localizada na Rua Manoel de Souza, nº 13, Km 42 - Parque Jacimar, cidade de Seropédica Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.363/2007 - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 04/11/2008. \r\n\r\nId: 686544"
                    ],
                    "686209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.282/2003 - JORGE PAULINO DA SILVA. Defiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 686209"
                    ],
                    "685527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.497/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 031/2008 (aquisição de 12 aparelhos de smart phone), em favor da empresa abaixo mencionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nACME ELETROELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nR$ 12.001,92 (doze mil um real e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 685527"
                    ],
                    "686216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.141/2006 - HENRI DE CASTRO MONTEIRO, período de 16.12.2005 a 31.12.2005. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.725/2007 - MARIA DAS GRAÇAS CHELES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.535/2007 - NISIA CAMPOS TEIXEIRA, período de 21.08.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.910/2007 - OTTO DE CARVALHO, período de 30.10.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.229/2007 - ANGELA DE ASSIS MELO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.131/2007 - MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, período de 01.11.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.896/2007 - TATIANA OLIVEIRA KELIS, período de 30.10.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.289/2006 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, período de 01.04.1997 a 31.10.1999.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.547/2006 - REGINA CELIA PEREIRA W. DE FREITAS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.015/2005 - ÂNGELA MARIA DE AQUINO MIRANDA COUTO, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.965/2006 - MARILENA DA SILVA MENDES DA FONSECA, período de 09.12.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.408/2007 - FRANCISLEY FREITAS DE ALBUQUERQUE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.450/2002 - REGINA HELENA FERREIRA THOMAZ, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.117/2006 - EGLANTINA MELLO POUBEL, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.108/2005 - MARIA APARECIDA M. SOBRAL, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.224/2006 - MARIA CRISTINA BARBOSA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.538/2005 - LINDALVA MENDES DE MORAES, período de 01.01.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.181/2006 - ROSANE MARQUES DE SOUZA, período de 02.06.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.634/2005 - MARGARIDA EULALIA TAVARES SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.329/2006 - ELI QUINTAL DE FARIA, período de 30.08.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.152/2006 - ILVA MARIA COSTA NEGRAES PINHEIRO, período de 01.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.230/2007 - ANGELA DE ASSIS MELO, período de 15.02.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.638/2006 - LINDOMAR DE OLIVEIRA RENTROIA, período de 01.07.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.173/2006 - EMILIA ALMEIDA LIMA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.385/2006 - MARIA NASARÉ GOMES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.203/2007 - MARIA JOSÉ MELLIS DAFLON, período de 18.03.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.581/2006 - MARIA DE LOURDES SOUZA BRONZATO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.271/2006 - MARIA APARECIDA REZENDE GARCIA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.334/2004 - SOLANGE DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.270/2007 - ANGELA MARIA COLUCCI DA SILVA, período de 01.05.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.103/2008 - ROBSON EVARISTO BARBOSA, período de 02.11.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.924/2005 - ROSANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL, períodos de 2005, 2006 e 2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.281/2008 - PRISCILA FIGUEIREDO DE ARROXELLAS, período de 2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.147/2004 - MONT SERRAT ANGÉLICA CARREIRO DA GRAÇA, período de 12.04.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.304/2006 - MARCELO FIDELLES, períodos de 01.05.1998 a 31.10.1999 e 01.05.2005 a 31.07.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.184/2006 - SONIA REGINA SANTOS FERREIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.457/2004 - SANDRA MARIA BUCZINSKI DAMASCENO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.134/2008 - CARLA BIANCA DA COSTA ORNELAS, períodos de 01.09.2005 a 31.12.2005 e de 01.01.2006 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.679/2005 - NÚBIA CAMPOS BARRETO, período de 04.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.190/2004 - MARIA HELENA PALMA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.272/2006 - CLÁUDIA TINOCO DO AMARAL, períodos de 01.03.2005 a 30.11.2005 e de 01.01.2006 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/121.091/2002 - SONIA RIBEIRO CARVALHO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/810.663/2006 - RITA DE KACIA TEIXEIRA DOS S. VARGAS, período de 01.07.2005 a 31.11.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.493/2005 - ROSENI DE SOUZA DA SILVA, período de 12.04.2005 a 31.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.210/2006 - CLÁUDIA HELENA GUIMARÃES BITTENCOURTH BRUM, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.247/2003 - LUCIA SAURINA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.623/2005 - ANA PAULA LUCAS FERREIRA, período de 04.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.064/2006 - LUDMILA LEITÃO GRIBEL MAGALHÃES, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.640/2008 - VANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, período de 01.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/152.586/2007 - VALÉRIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, período de 01.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.087/2007 - CLEIA LIRIO VIANA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.207/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA, período de 24.03.2007 a 31.12.2007\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.038/2005 - DALVA MACIEIRA CUNHA CARVALHO, período de 05.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.173/2003 - VABENILDA ALVES VIEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.315/2006 - MARLENE MANHÃES BRAGA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.470/2007 - JAMAICA APARECIDA SOUZA CABRAL, período de 01.08.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/7.241/2002 - MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO VICTORIA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.714/2006 - MARILDA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO, período de 01.06.2000 a 31.10.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.059/2006 - DALCA DA FONSECA GONÇALVES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.083/2006 - DAYSE AMARAL DE CARVALHO DA SILVA, período de 26.08.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.617/2005 - EDUARDO DOMINGOS JACOB, período de 01.01.2003 a 31.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.275/2007 - KÁTIA CAVALCANTI VASCONCELOS DE SIQUEIRA, período de 01.07.94 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.106/2000 - PLINIO CLOVIS JORDÃO, período de 01.02.1995 a 31.12.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.759/2007 - NEIDE FERREIRA COELHO, período de 23.11.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.292/2007 - CÁSSIA CRISTINA SANTANA DA SILVA ALMEIDA, período de 01.11.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 686216"
                    ],
                    "686536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.903.396/93 - LUCIA CHRISTINA KOHN MARTINS, matrícula nº 241.516-4, Prof. Doc. I, período base de 16/04/2003 a 15/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.645/94 - MARIA HELENA QUELHAS TAVARES PEREIRA, matrícula nº 232.966-2, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2003 a 24/04/2008.\r\n\r\nConcedo 03(três) meses de licença especial \r\n\r\nProcesso nº E-06/979.061/88 - RUBENITO ALTINO MORENO, matrícula nº 001.905-9, Prof. Doc. I. Concedo 06(seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/05/97 a 19/05/2002 e de 20/05/2002 a 19/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/17.609/96 - MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO, matrícula nº 279.117-6, Servente II. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/01/88 a 15/01/93; 11/08/94 a 10/08/99 e de 11/08/99 a 10/08/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015.508/83 - CLARICE ALVES DE BARCELLOS FERNANDES, matrícula nº 132.121-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, períodos base de 24/10/78 a 28/10/83; 29/10/83 a 07/11/88; 08/11/88 a 07/11/93; 08/11/93 a 20/11/98 e de 21/11/98 a 20/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/026.256/79 - ROGERIO BARBOSA CORRÊA E CASTRO, matrícula nº 1.159.566-7, Prof. Doc. I, períodos base de 16/08/74 a 15/08/79; 16/08/79 a 04/09/84; 05/09/84 a 04/09/89; 17/09/93 a 16/09/98 e de 08/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nConcedo 15(quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.422/2000 - ALÍPIO DA SILVA TAVARES, matrícula nº 682.781-0, Agente de Portaria I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/10/66 a 25/08/67; 26/09/67 a 29/12/68 e de 01/03/68 a 12/09/74, num total de 2.807 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 13/09/74 a 07/04/78, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.886/2008 - CLAUDIA NUNES DA COSTA LOUZADA, matrícula nº 878.204-7, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/85 a 03/12/97 e de 01/05/98 a 08/12/2002, num total de 6.135 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.304.592/86 - DORA SILVIA AZEVEDO DO VALLE, matrícula nº 186.365-3, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/75 a 07/03/78 e de 08/03/78 a 31/12/80, num total de 2.131 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/86 a 31/12/94; 01/02/2007 a 31/08/2007 e de 11/02/2008 a 23/07/2008, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.213/2008 - JANE APARECIDA DA SILVA LOPES, matrícula nº 805.973-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/78 a 31/01/80 e de 01/02/80 a 28/09/84, num total de 2.368 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.198/2008 - SUELI DE MATOS CASTELAR, matrícula nº 249.974-7, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/73 a 14/01/76; 15/01/76 a 22/01/76; 01/10/76 a 30/11/83 e de 01/06/84 a 31/05/86, num total de 4.337 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.511/2006 - VALDEMAR VALÉRIO DA SILVA, matrícula nº 5.023.119-0, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/68 a 01/10/69; 02/03/70 a 24/03/71 e de 12/05/71 a 31/12/74, num total de 2.144 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos 01/01/75 a 25/08/76 e de 01/10/76 a 11/07/77, por solicitação do servidor datado de 22/10/2008; e o período de 01/09/94 a 03/05/95, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.422/2000 - ALÍPIO DA SILVA TAVARES, matrícula nº 682.781-0, Agente de Portaria I. Torno sem efeito o despacho datado de 19/02/2001, publicado no D.O. de 12/03/2001, que averbou 2.808 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.304.592/86 - DORA SILVIA AZEVEDO DO VALLE, matrícula nº 186.365-3, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 02/12/87, publicado no D.O. de 22/12/87, que averbou 2.133 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nProcesso nº E-03/800.086/94 - LINDALVA CAVALCANTI CID, matrícula nº 239.423-7, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 04/07/94, publicado no D.O. de 25/07/94, que averbou 1.823 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/801.838/92 - ILZA COSTA DA SILVA COUTO, matrícula nº 1.202.184-6, Servente II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.647 dias e não como constou no despacho de 24/05/2007, publicado no D.O. de 29/05/2007.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/902.068/93 - NEUSA MARIA REIS NASCIMENTO, matrícula nº 25.759-2, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/93, refixados a contar de 01/12/94.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/11/2008. \r\n\r\nId: 686536"
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                    "686286": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 10 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/9.157/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tereza Cozetti Pontual, mat. nº 948.054-2, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Universidade Federal de Juiz de Fora, com a interveniência da FADEPE, com o objetivo de prestação de serviços de Avaliação Externa - “Programa de Avaliação Externa” e “Programa de Avaliação Diagnóstica” das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, conforme o contido no processo nº E-03/9.157/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 11 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/2.923/2007, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sandra Barros Del-Rei, mat. nº 154.588-8, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o Instituto Brasileiro Pró Educação Trabalho e Desenvolvimento - ISBET, com o objetivo de implementação de um programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/2.923/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 686286"
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                    "685923": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Jardim Escola Peixinho de Luz...\r\n\r\nLeia-se: ...Jardim Escola Feixinho de Luz...\r\n\r\nId: 685923"
                    ],
                    "685984": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 49\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio administrativo da eficiência, previsto no art. 37 caput e seguintes, da Constituição Federal, e a Lei Estadual nº 4.802/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Enquadramento e Progressão dos servidores do quadro de Pessoal do DEGASE, previstos no Plano de Cargos e Salários - Lei Estadual nº 4.802/2006, composta pelos seguintes servidores, sob coordenação do primeiro: \r\n\r\n1 - RONALDO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nmatrícula nº 817.502-8\r\n\r\n2 - FLAVIA CORRÊA DOS SANTOS \r\n\r\nmatrícula nº 835.608-1\r\n\r\n3 - ISABEL CRISTINA MEGATON MELLO\r\n\r\nmatrícula nº 806.673-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 685984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 08827/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Bertino Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda, no valor de R$ 53.550,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 01/10/2008, página 11 -1ª coluna.\r\n\r\nId: 685858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9466/2008 - MARLY DE ABREU COSTA, matr. nº 7463-3 - Defiro o abono de permanência a contar de 28/09/2005, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9690/2008 - MARIA DO CARMO CINTRA DE ALMEIDA PRADO, matr. nº 5950-1 - Defiro o abono de permanência a contar de 31/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9705/2008 - JORGE GONÇALVES, matr. nº 25207-2 - Defiro o abono de permanência a contar de 05/11/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9716/2008 - HELIO MERCIER MATTOS, matr. nº 4903-1 - Defiro o abono de permanência a contar de 16/09/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9804/2008 - ANNA MARIA COELHO ALMEIDA MATOS, matr. nº 6002-0 - Defiro o abono de permanência a contar de 28/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 686439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686440": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 5341/2008 - Ficam fixados, a contar de 21/07/2008, os proventos mensais da inativa VERA LUCIA SWINERD SOEIRO, matr. nº 3308-4, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, aposentada através da Portaria SRH nº 452/2008, publicada no D.O. de 21/07/2008. \r\n\r\nId: 686440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.411/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2008, referente à despesa com instalação de cabeamento de rede de telefonia e lógica, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 74.550,00 (setenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta reais), à empresa QUALITETO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.494/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2008, referente à despesa com aquisição de câmera termográfica, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 21.850,00 (vinte e um mil oitocentos e cinqüenta reais), à empresa RIO LINK TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 686559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nCessa os efeitos do Ato do Presidente de 22.10.2008, publicado em D.O.E.R.J. de 30 de outubro de 2008, instaurando sindicância para apurar os fatos constates do expediente do processo administrativo nº E-26/38504/2008, de 17/10/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação os servidores LUIZ EVERARDO DA SILVA BRAGA, matrícula 224.027-3, MARILÚCIA MATTOS DA CUNHA, matrícula 220.908-8, e CÍNTIA TORRES SANTOS, matrícula 224.868-0, sob a Presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 686181. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686428": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/FAPERJ N º 102 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇAO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, e os Decretos nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, e nº 41.201, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Promover o desenvolvimento científico e tecnológico, por meio de projetos selecionados pela FAPERJ, visando a melhoria da atividade laboratorial e de oficinas que compõem a infra-estrutura da FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 03/11/2008 - Término: 31/12/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.363.0121.2167 - Operacionalização das atividades das unidades da FAETEC.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n1.090.651,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.090.651,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesas e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 686428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "686134": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 20 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 que aprova o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os §§ 3º, 4º e 5º do art. 16 e o art. 19 do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância conforme determina o Decreto nº 41.065/2007, com o objetivo de apurar a existência de qualquer obrigação a pagar de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida ou reconhecida e não registrada em orçamento salvo, as despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos:\r\n\r\n1- PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO - matr. nº 817.648-9;\r\n\r\n2- RAIMUNDO JOSÉ CUTRIM FILHO - matr. nº 1227-8;\r\n\r\n3- MARIA JOSÉ LENNEBERG - matr. nº 9063\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Sindicante designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Ato, para apresentação do Relatório Final podendo ser prorrogada por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 686134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.707/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 009/2008, à empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 940.299,54 (novecentos e quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.747/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 011/2008, à empresa MORTON HUBELL ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 1.484.702,25 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.803/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 012/2008, à empresa CONSERVADORA SEVIPOL LTDA, com o valor de R$ 994.164,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.804/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 013/2008, à empresa CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA, com o valor de R$ 1.027.196,21 (hum milhão, vinte e sete mil cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.805/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 014/2008, à empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 992.240,43 (novecentos e noventa e dois mil duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.716/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da empresa DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, com base no art. nº 24, inciso V, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.232/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da empresa SERVIMAQ 1000 SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no art. 24, inciso V, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 686556. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686100": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 906 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Técnico Operacional, ao Coordenador Financeiro e Coordenador Econômico nas faltas e/ou impedimentos legais do Titular deste Departamento, assinar os Termos de Liberação de Veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a 21 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 686100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 908 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 904, DE 25/09/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria DETRO/PRES. nº 904, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 27 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 909 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ; \r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 06 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses , nos seguintes termos:\r\n\r\nI- débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 ( cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 ( noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos ) . Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento / reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 16 de novembro de 2008 a 15 de dezembro de 2008, como o previsto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- O atraso de duas parcelas sucessivas, importará no cancelamento do parcelamento/reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 16 de dezembro de 2008, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da sua permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto nº 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 910 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE MONITORES DE VÍDEO PARA VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-10/131.809/2008; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei n° 2.831/97, que disciplina o regime das concessões e permissões dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, significando atualidade a adoção de novas técnicas e equipamentos capazes de proporcionar conforto aos usuários dos serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros ficam autorizados a instalar monitores de vídeo para veiculação de programação audiovisual nos veículos que compõem suas frotas.\r\n\r\nArt. 2º - A veiculação básica deverá reproduzir programação incluindo entretenimento, utilidade pública, divulgação institucional e mensagens comerciais, de acordo com a seguinte divisão por hora de reprodução:\r\n\r\nI- entretenimento: 30 minutos;\r\n\r\nII- utilidade pública e institucional: 10 minutos;\r\n\r\nIII- propaganda comercial: 20 minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração e o fornecimento do material de cunho institucional ficarão a cargo do DETRO/RJ com a espontânea colaboração da Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficando os permissionários e concessionários obrigados a retirar mensalmente no DETRO/RJ o referido material. \r\n\r\nArt. 3° - O sistema deverá obedecer aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- o monitor e o equipamento do som ambiente deverão ser localizados de modo a não causar acidentes aos usuários quando de sua circulação nos veículos, não obstruir nem dificultar o acesso a quaisquer saídas, inclusive as de emergência, e não distrair o motorista nem impedir sua visão pelos retrovisores.\r\n\r\nII- não possuírem arestas cortantes nem utilizarem materiais que em caso de quebra ou acidente causem riscos aos usuários, devendo assim serem bem fixados à estrutura dos veículos.\r\n\r\nIII- o projeto elétrico deve impedir a propagação de chama e emissão de fumaça tóxica em caso de incêndio.\r\n\r\nIV- o funcionamento do conjunto instalado não deve provocar desconforto nos passageiros e tripulantes.\r\n\r\nV- o conjunto não deve interferir com telefonia celular, GPS ou qualquer tipo de transmissão.\r\n\r\nArt. 4°- Fica proibida a divulgação de programação contrária à legislação pertinente, em especial aquelas:\r\n\r\nI- de natureza político partidária; \r\n\r\nII- que atentem contra a moral, os bons costumes e a dignidade da família;\r\n\r\nIII- que promovam a discriminação ou preconceito de raça, de religião, etnia ou nacionalidade;\r\n\r\nIV- de armas e munição;\r\n\r\nV- que induzam os usuários e cidadãos ao consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causem dependência psíquica;\r\n\r\nVI- que tenham como objeto conteúdo sindical, político ou religioso;\r\n\r\nVII- que incitem a violência ou a atividades ilegais.\r\n\r\nArt. 5º- A implantação do sistema fica condicionada à prévia aprovação do DETRO/RJ, devendo os permissionários e concessionários apresentarem um veículo protótipo antes da instalação dos equipamentos nos demais veículos da frota, sem prejuízo de posterior verificação.\r\n\r\nArt. 6° - A instalação do sistema e obrigatória para as concessionárias das ligações que compõem o projeto Baixada Fluminense x Barra da Tijuca, consoante previsto nos respectivos contratos de adesão.\r\n\r\nArt. 7° - O não cumprimento do disposto na presente Portaria sujeitará o infrator a aplicação da penalidade prevista no Código Disciplinar que acompanha o Decreto n° 22.637/96 (código 1.1.4 G4).\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/R\r\n\r\nId: 686899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.531/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 686186. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: ... EDSON GARRIDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/1914-0...\r\n\r\nLeia-se: ... EDSON GARRITANO, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/1914-0...\r\n\r\nId: 686548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.169/2008 - DIVISÃO DE INFORMÁTICA - 1 APROVO a licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2008, para fornecimento de “LOCALIZAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) MICROCOMPUTADORES COM OS SOFTWARES WINDOWS XP, MICROSOFT OFFICE 2007 E ANTIVÍRUS”, objeto do presente processo. 2 AUTORIZO a despesa e emissão de empenho no valor total de R$ 69.998,40. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2463.1854400022.027, N.D. 3390.39, Fonte 10 do orçamento vigente. 3 AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nId: 685849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/PMERJ Nº 07\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir, especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de helicóptero modelo Esquilo AS 350 B3, com vistas à otimização da fiscalização e repressão aos ilícitos ambientais e prevenção e controle de incêndios florestais, em conformidade com a programação detalhada no Plano de Trabalho que, devidamente aprovado pelos partícipes, constitui parte integrante da presente Portaria.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 29.10.2008 - data de término: 31.12.2008. \r\n\r\nIII - DE: Concedente: Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro - IEF/RJ \r\n\r\nUO - 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 244200 - Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA: Executante: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - Crédito: PT 2442.185410082.1576\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.52\r\n\r\nFonte: 01\r\n\r\nValor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O bem adquirido à conta do crédito recebido integrará o patrimônio do órgão executante\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nCEL PM Comandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 686289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "686553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001317/2008 - ANULO o procedimento licitatório, com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 43 e 49 da Lei n° 8.666/93, conforme parecer da Assessoria Jurídica (fls. 506/507), assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002717/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42, de 21/05/2008, o credenciamento do Engenheiro Agrônomo MARDEN MANUEL RODRIGUES MARQUES, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA. \r\n\r\nId: 686553"
                    ],
                    "686554": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/002849/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9 e MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Técnico de Suporte, matrícula nº 9.524.852-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 686554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "685902": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.268/2008 - ECT - EMPRESA BRASI LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, CAPUT, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2008\r\n\r\nId: 685902"
                    ],
                    "686071": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - MARLISA NORDSKOG DUARTE, Bibliotecária I, matricula nº 150.651-8. Tendo em vista contagem procedida no tempo de serviço do servidor, considerando o disposto na Lei nº 1608/1990, ficou constatado que o mesmo faz jus à concessão de 60% de triênios, correspondente ao 11º triênio.\r\n\r\nId: 686071"
                    ],
                    "686069": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 03/11/2008 - MARLISA NORDSKOG DUARTE, Bibliotecária I, matricula nº 150.651-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.897/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, a contar de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 686069"
                    ],
                    "686148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.897/2008 - Marlisa Nordskog Duarte, Bibliotecária I, matrícula nº 150.651-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31/10/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 686148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685577": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nAto de 21/10/2008 - JORGE DE MAGALHÃES BERTO, Professor Ins trumentista matrícula nº 29/0762-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450485/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 20/12/2001, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 21/10/2008 - JORGE DE MAGALHÃES BERTO, Professor Instrumentista, matrícula nº 29/0762-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450485/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 10/04/2002, a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90. \r\n\r\nId: 685577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450485/2008 - JORGE DE MAGALHAES BERTO, matrícula nº 29/0762-4. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03.11.2008. \r\n\r\nId: 685578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450748/2008 - EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 29/4128-4. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 12/07/2002 a 11/07/2007. \r\n\r\nId: 685579. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "678282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nProcesso nº E-23/1231/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 013/2008 - no valor de R$ 3.310.732,80 (três milhões, trezentos e dez mil setecentos e trinta e dois mil e oitenta centavos), em favor da empresa TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, referente a contratação de prestação de serviço de guarda e proteção - vigilância e segurança patrimonial desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV).\r\n\r\nProcesso nº E-23/1232/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 014/2008 - no valor de R$ 5.976.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil), em favor da empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação do tipo predial e hospitalar, com fornecimento de materiais de higiene e desinfecção, serviços de limpeza de caixa d'água e de fossa, desratização e dedetização, roçagem, podas e jardinagem, includente embalamento, recolhimento e vazamento de lixos, tanto infectante como sólidos extraordinários, entulhos e demais resíduos, com fornecimento de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1233/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 015/2008 - no valor de R$ 11.289.600,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), em favor da empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente a contratação de empresa especializada no ramo de refeições do tipo hospitalar, consistente em 06 etapas diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia, estando inclusos a utilização e manutenção de equipamentos e de toda instalação existente no local.\r\n\r\nId: 678282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685974": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 164 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RES-\r\n\r\nPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nServiços de Limpeza e Higiene\r\n\r\n023/2008\r\n\r\nE-23/200916/07\r\n\r\nJosé Carlos do Nascimento - mat. 18/1833\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nServiços de Limpeza e higiene\r\n\r\n023/2007\r\n\r\nE-23/200916/07\r\n\r\nPhelipe Baptista de Britto - mat. 18/6089\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/200045/2008 - Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 19.08.2008 da autoridade Ordenadora de Despesas, a favor da CEG - Cia. Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 11.300,00, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\nId: 685974. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "686265": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/21.342/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 686265"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "686975": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "Gabinete do Governador\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Governador do Estado Sérgio Cabral e a entidade MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO, doravante denominada BENEFICIÁRIA, representada por seu Diretor-Presidente, Cláudio Leite Gastal, em conjunto com seu Diretor Administrativo-Finan ceiro, Lucas Tadeu Melo Câmara. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação da vigência do Convênio e a alteração, constante do Anexo 2 - Plano de Trabalho para a implementação do projeto “ Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na Melhoria da Segurança Pública”. \r\n\r\nREFERÊNCIA: processo nº E-12/1192/2007.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 06.11.2008\r\n\r\nId: 686975"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 31/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0906/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva de 01 (uma) impressora rotativa marca goss communit.\r\n\r\nVALOR: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nP. TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 33.90.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda. \r\n\r\nDATA: 08/11/2008.\r\n\r\nId: 686233"
                            ],
                            "684501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO: Lecca CFI S/A - Torna público o Termo Aditivo nº 098/2008 de Rerratificação ao Contrato nº 206015/2006, assinado entre o PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - e esta instituição financeira.\r\n\r\nId: 684501. Valor: R$ 53,33"
                            ],
                            "686471": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Nº 020/2008, Tipo Menor Preço (Processo nº E-12/661779/2008).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por demanda, de materiais elétricos, conforme as especificações contidas na Proposta de Preços (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2008, às 15h30 min.\r\n\r\nLOCAL: site BB, www.licitacoes-e.com.br .\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 88.078,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10h às 12h30min e de 14h às 18 h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 686471. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Nº 019/2008, Tipo Menor Preço (Processo nº E-12/661673/2008).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por demanda, de suprimentos de informática, conforme as especificações contidas na Proposta de Preços (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2008, às 10h30 min.\r\n\r\nLOCAL: site BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 198.370,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10h às 12h30min. e de 14h às 18 h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 686409. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "685890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Locares Automotores LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização dos Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287/79, c/c a Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.721/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008\r\n\r\nId: 685890"
                        ],
                        "685891": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2008 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Consórcio TELEMAR/OI - Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Integrado de Telefonia Fixa e Móvel, de acordo com a ata de registro de preços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Registro de preços Casa Civil nº 01/2008, Lei nº 8.666/93, c/c o Decreto nº 41.321, de 27/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.554/2008\r\n\r\nPRAZO: 28/10/2008 a 05/05/2010\r\n\r\nId: 685891"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "686569": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Alteração dos prazos para início e término das etapas de Acordo com o Cronograma Financeiro, conseqüentemente, os meses de desembolso das parcelas de pagamento, resultante das alterações ora pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, inciso XIII do art. 24. PROCESSO Nº E- 01/60785/2008.\r\n\r\nId: 686569"
                        ],
                        "685135": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-12/650.218/2008 (P. 19/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina - DEGASE, Matr. nº 930.168-0, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 23.01.2008, caracterizando abandono de cargo em 02.02.2008.\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-03/1.410.323/2007 (P. 20/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO DE MOURA FILHO, Professor Docente I-C, Matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 30.07.2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 685135"
                        ],
                        "686570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Construtora MERITIENSE LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de reforma predial, abrangendo substituição de tubos de recalque e sucção, de parte da distribuição de hidráulica e de esgoto, impermeabilização dos reservatórios de água e instalação de eletrodutos para futura iluminação das fachadas do prédio, situado à Avenida Erasmo Braga, nº 118. PRAZO: 03 (três) meses contados a partir do recebimento do memorando de início, que será emitido após a publicação do extrato contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 50.772,23 (cinqüenta mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 05.11.2008. FUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 23, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/63. PROCESSO Nº E-01/52364/2008.\r\n\r\nId: 686570"
                        ],
                        "686113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel. LIVRO: A-03/SUPATI. Fls. 70 a 71. TERMO Nº 022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do RJ-FUNARJ. OBJETO: Imóvel situado no Largo da Lapa nº 47/49, Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob matrícula nº 38.843 do 7º Ofício do Registro de Imóveis-RJ. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-18/400.592/2005.\r\n\r\nId: 686113"
                        ],
                        "686084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 10 a 12. TERMO Nº 004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Rua Faria de Oliveira, nº 51, Centro, Município de Sumidouro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-01/581/2005.\r\n\r\nId: 686084"
                        ],
                        "686063": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado no Campo de São Cristóvão nº 138 - São Cristóvão/RJ. LIVRO: C-09/SUPATI. Fls. 180 a 182. TERMO Nº 031. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP. RETIFICAÇÃO: Da Cláusula Décima-Terceira, alínea “c”, do Termo de Cessão de Uso nº 28, datado de 29/12/06, lavrado no livro C-08/SUPATI, fls. 192 a 197, passando a ter a seguinte redação: “A CESSIONÁRIA obriga-se, por si e seus sucessores: “c” a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o imóvel objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo se ocorrer expressa e prévia decisão do Sr. Governador do Estado, autorizando a instalação de um restaurante/cantina, escolhida em licitação promovida pela CESSIONÁRIA, em parte do imóvel, correspondente ao pavimento térreo, com o objetivo de atendimento aos servidores da CESSIONÁRIA”. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-17/401.173/2008.\r\n\r\nId: 686063"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686911": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR CLASSE “C” DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO FESP RJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP nº 8.291, de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento do cargo de Contador Classe “C” do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nCANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nWilson Aniceto Ferreira\r\n\r\n01-503131\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nLeonardo Luiz Correia\r\n\r\n01-503134\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n03\r\n\r\nFlávia Bastos de Castro\r\n\r\n01-503139\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n04\r\n\r\nAlexandra Cardoso Rangel\r\n\r\n01-503141\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\n05\r\n\r\nEduardo Lincoln Machado\r\n\r\n01-503144\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nCANDIDATO COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nDATA DE ENTRADA\r\n\r\n01\r\n\r\nNatanael Moreira Monteiro\r\n\r\n01-503142\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nId: 686911. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "686539": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nBARRA MANSA - IRF 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 04.01 - Barra Mansa publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.218.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSFUTURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.520.149/0001-03\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008\r\n\r\nId: 686539"
                        ],
                        "685548": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação dos fornecedores que fazem jus ao parcelamento dos restos a pagar de 2002 a 2006, conforme Decreto n° 40.874/2007.\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nASSOC. CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\n05.640.084/0001-41\r\n\r\nAÇÕES EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA FECP\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n00.000.000/0001-91\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nQUALIBOR COM DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n00.118.440/0001-48\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO FORMA STANDS PROMOCIONAIS LTDA-ME\r\n\r\n00.187.448/0001-66\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVAGNER EMIDIO MOREIRA\r\n\r\n002.081.207-85\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVAGNER EMIDIO MOREIRA\r\n\r\n002.081.207-85\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIDEMP - INSTITUTO DE DESENV. EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n00.278.452/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIDEOMART BROADCAST LTDA\r\n\r\n00.323.487/0001-43\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL MJ\r\n\r\n00.394.494/0012-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL MJ\r\n\r\n00.394.494/0012-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL MJ\r\n\r\n00.394.494/0012-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL MJ\r\n\r\n00.394.494/0012-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL MJ\r\n\r\n00.394.494/0012-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nINFNET EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\n00.673.757/0001-46\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nATGEL MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n00.733.034/0001-95\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME\r\n\r\n00.771.491/0001-74\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nICR IND. E COM. DE PROD.BIOTERIOS LTDA\r\n\r\n00.844.903/0001-59\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nICR IND. E COM. DE PROD.BIOTERIOS LTDA\r\n\r\n00.844.903/0001-59\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTREVO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\n01.015.699/0001-26\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTEMPRA TOLDOS IND E COM LTDA\r\n\r\n01.083.251/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.224.555/0001-80\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.224.555/0001-80\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.224.555/0001-80\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.224.555/0001-80\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMINISTERIO DA CULTURA\r\n\r\n01.264.142/0007-14\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n01.973.719/0001-71\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCLIMAR 2 CLIMATIZACAO E AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n02.431.987/0001-24\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTIMELINE MANUTENÇÃO DE EQUIP. PROFISSONAIS LTD\r\n\r\n02.511.686/0001-00\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nEVALDO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n025.610.767-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nORTOPEDIA CAMPONEZ-ORTOCAMP ORTOP.TECNIC.LTDA\r\n\r\n02.796.392/0001-72\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nACERTEC ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\n03.007.922/0001-19\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nACERTEC ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\n03.007.922/0001-19\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOLIGAR-ENGENHARIA, INSTAL. E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n03.036.804/0001-39\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO MEDICE DO CABO HOSPITALAR\r\n\r\n03.471.340/0001-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO MEDICE DO CABO HOSPITALAR\r\n\r\n03.471.340/0001-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n03.529.296/0001-20\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nREFRIGERAçÃO SUDESTE LTDA\r\n\r\n03.578.510/0001-39\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTECNOVIDEO PROFESSIONAL SERVICE LTDA.\r\n\r\n03.718.554/0001-17\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nSANTA CATARINA INTERNET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.925.540/0001-74\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLAG SANTOS COMÉRCIO HOSPITALAR\r\n\r\n04.065.639/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n04.108.499/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMARIA HELENA TENORIO DE ALMEIDA\r\n\r\n042.205.101-25\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nJB COMERCIAL S.A.\r\n\r\n04.289.390/0001-12\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nDIAFRAGMA PRODUÇÕES ARTÍSITICAS LTDA.\r\n\r\n04.425.293/0001-00\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCAIO VINICIUS VILLALON E TRAMONT\r\n\r\n044.512.747-37\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCÂMARA COSTA ENG. INTEGR. E PROJETOS LTDA\r\n\r\n04.651.562/0001-56\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMEGA BRASIL COMUNIC. PÚBLICA. E EVEN.LTDA\r\n\r\n04.716.128/0001-07\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERTOLINO\r\n\r\n049.369.048-48\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n051.964.077-23\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nNADIA NEDJAH\r\n\r\n054.952.497-55\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTALENTOS RAROS PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.541.887/0001-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMARCIAL ALEXANDRE MARAZZO DA SILVA\r\n\r\n073.138.087-80\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n074.165.997-25\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLEO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n093.181.357-34\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nRENATO PEIXOTO VERAS\r\n\r\n149.633.887-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLABORATÓRIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLABORATÓRIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLABORATÓRIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANA MARIA DE VASCONCELOS\r\n\r\n222.450.577-91\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nAGROCERES NUTRICAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n28.622.744/0001-67\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO\r\n\r\n28.670.958/0001-09\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA\r\n\r\n28.688.802/0002-36\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGÍCO LTDA\r\n\r\n29.316.502/0001-08\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGÍCO LTDA\r\n\r\n29.316.502/0001-08\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGíCO LTDA\r\n\r\n29.316.502/0001-08\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPATTO ROCCO PROM.REPRES.PUB.E CINEMATOG. LTDA\r\n\r\n29.352.853/0001-74\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPAULO PAVARINI RAJ\r\n\r\n298.139.217-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nINCIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\n30.304.075/0001-27\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLABORTEC COMERCIAL LTDA. EPP\r\n\r\n30.510.937/0001-78\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCEPAD-CENTRO DE EST.PESQ.ATUAL.EM DIR. LTDA\r\n\r\n30.874.994/0001-36\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nNUMIUS INFORMATICA,SERVICOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n31.587.553/0001-16\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nEDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA\r\n\r\n31.944.762/0001-70\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTRENA-TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA.\r\n\r\n32.020.943/0001-72\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nALKO DO BRASIL IND E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLABOR-MED APARELHOS DE PRECISÃO\r\n\r\n32.150.633/0001-72\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVINIPEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n32.228.694/0001-05\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES\r\n\r\n33.074.865/0001-51\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCARL ZEISS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.131.079/0001-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -FIOCRUZ\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -FIOCRUZ\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nBIOMED - EQUIPAMENTOS DE BIO MEDIDAS LTDA.\r\n\r\n33.987.595/0001-70\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nALZIRA TEREZA GARCIA LOBATO NUNES\r\n\r\n352.000.817-34\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n352.907.307-53\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n35.863.810/0001-56\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMARY JANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n360.494.927-00\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nKATIA REGINA HOSTILIO CERVANTES DIAS\r\n\r\n371.901.647-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nOPEM REPRES IMP EXP E DIST LTDA\r\n\r\n38.909.503/0001-57\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nOPEM REPRES IMP EXP E DIST LTDA\r\n\r\n38.909.503/0001-57\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVIBROMED DISTRIB.DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n39.543.343/0001-38\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGEANY DO N. MENEZES - ME\r\n\r\n40.377.954/0001-32\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nNACIF ESPORTES MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n40.452.450/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANTONIO ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n406.290.827-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGUERBET PRODTS. RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nINSTAMED COMERCIAL TÉCNICA LTDA\r\n\r\n42.273.961/0001-10\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nINSTITUTO BRAS. DE MEDICINA DE REABILITACAO\r\n\r\n42.365.445/0001-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nRAQUEL MARQUES VILLARDI\r\n\r\n491.936.007-04\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nJORGE CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n500.764.857-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nDPC MEDLAB PRODUTOS MÉDICOS HOSP LTDA\r\n\r\n50.248.780/0001-61\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nSONIA FAERSTEIN\r\n\r\n510.555.467-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIND. FARMACÊUTICA RIO QUÍMICA LTDA\r\n\r\n55.643.555/0001-43\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nSCHERING DO BRASIL QUIM E FARMAC LTDA\r\n\r\n56.990.534/0001-67\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nBRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n56.998.982/0001-07\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n60.409.075/0095-32\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIÃO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIÃO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIÃO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIÃO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIÃO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nKODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n61.186.938/0010-23\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nLTR EDITORA LTDA\r\n\r\n61.534.186/0018-00\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVALERIA LUCILIA FORTI\r\n\r\n629.166.967-68\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFRANCISCO DUARTE MOURA NETO\r\n\r\n633.467.457-91\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n641.478.197-53\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGÍCA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n67.729.178/0001-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRODUTOS HOSP. DISTR.DO CENTRO LTDA\r\n\r\n68.810.373/0001-61\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPARTNER`S COM E REPRES LTDA\r\n\r\n72.386.576/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nUNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n73.376.188/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTCA FARMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTCA FARMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nTCA FARMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nITACA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n74.019.670/0001-96\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n746.704.767-34\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nABRH-PR ASSOC BRAS DE RECURSOS HUMANOS-PARANA\r\n\r\n76.664.937/0001-23\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n769.651.987-53\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nVALERIA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n785.278.727-49\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL\r\n\r\n787.251.867-87\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO DIET FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO DIET FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nPRO DIET FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nMARCO JOSE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n828.546.967-00\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGISELLE LAVINAS MONNERAT\r\n\r\n829.043.757-91\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGISELLE LAVINAS MONNERAT\r\n\r\n829.043.757-91\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nGILSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n849.209.397-87\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO\r\n\r\n867.779.127-20\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO\r\n\r\n867.779.127-20\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANA VALERIA F A BERTOLINO\r\n\r\n898.710.907-06\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nCLEIER MARCONSIN\r\n\r\n967.057.018-20\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nIRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n975.810.978-20\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANDREA DE SOUZA GAMA\r\n\r\n976.643.407-72\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO\r\n\r\n995.643.517-15\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES PRACA DA BANDEIRA LTDA\r\n\r\n30.932.172/0001-64\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES PRAÇA DA BANDEIRA LTDA\r\n\r\n30.932.172/0001-64\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPORT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n00.287.794/0001-16\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nADLER-ASSESSORAMENTO EMPRES E REP LTDA\r\n\r\n00.844.597/0001-50\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nADLER-ASSESSORAMENTO EMPRES E REP LTDA\r\n\r\n00.844.597/0001-50\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nADLER-ASSESSORAMENTO EMPRES E REP LTDA\r\n\r\n00.844.597/0001-50\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nNEWTIME COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n01.063.229/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nSAS INSTITUTE BRASIL LTDA.\r\n\r\n01.127.357/0001-06\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nELEMAVIC FERRAGENS LTDA\r\n\r\n01.243.337/0001-92\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRINCA LTDA\r\n\r\n01.415.737/0001-38\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nSELPACK COM. DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n02.079.948/0001-00\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIMPRINT 2001 GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n02.495.060/0001-58\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nGUEDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.499.004/0001-91\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nGUEDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.499.004/0001-91\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nGUEDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.499.004/0001-91\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nGUEDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.499.004/0001-91\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nFAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n02.507.650/0001-53\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nUSE-CAIXA INDÚSTRIA E COM. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n03.229.297/0001-50\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nVULCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.699.298/0001-68\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOLORIMETRIA TINTAS LTDA\r\n\r\n03.729.424/0002-60\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL S/A\r\n\r\n04.120.966/0001-13\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL S/A\r\n\r\n04.120.966/0001-13\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL S/A\r\n\r\n04.120.966/0001-13\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n05.576.482/0001-46\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nFUSELETRO - EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n28.124.485/0001-44\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29.223.336/0001-03\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29.223.336/0001-03\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29.223.336/0001-03\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29.223.336/0001-03\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nJVN COMERCIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n31.981.657/0001-00\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQ.E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33.372.251/0001-56\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQ.E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33.372.251/0001-56\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQ.E SERVIOS LTDA\r\n\r\n33.372.251/0001-56\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQ.E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33.372.251/0001-56\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQ.E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33.372.251/0001-56\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nS/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\n33.556.697/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nADM - CARIMBOS LTDA - ME\r\n\r\n33.682.337/0001-85\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nSARI DISTR. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n34.264.655/0001-99\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nSARI DISTR. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n34.264.655/0001-99\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nSARI DISTR. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n34.264.655/0001-99\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nFREE PORT VIGILANC SEGUR PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n39.750.898/0001-50\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTCOM CONSULT.E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n40.203.838/0001-05\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nUNICARMO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n40.344.137/0001-88\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nIDG-COMPUTERWORLD DO BRASIL S E PUBL LTDA\r\n\r\n42.515.767/0001-01\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCONSULTORIA SIST E REPRES LTDA-CONSIST\r\n\r\n43.211.630/0001-18\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCOMPUTER ASSOCIATES PROGR.DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n50.053.636/0001-70\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nPLANO EDITORIAL LTDA\r\n\r\n54.447.271/0001-19\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nELO COM.REPRES.IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.198.393/0001-72\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nELO COM.REPRES.IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.198.393/0001-72\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nELO COM.REPRES.IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.198.393/0001-72\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nEXPERNET TELEMATICA LTDA\r\n\r\n65.549.479/0001-65\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nCACEGI MATERIAL DE ESCRIT.E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n68.574.979/0001-45\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOGIN - TECN. NO GERENC. DA INF. LTDA\r\n\r\n68.629.682/0001-30\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nPOLYPRINT COM. E SERV. GRAFICOS LTDA\r\n\r\n72.335.292/0001-24\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nMTA PLANEJAMENTO E SERV. SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n72.436.207/0001-14\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nMTA PLANEJAMENTO E SERV. SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n72.436.207/0001-14\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nASSOCIACAO BRAS. DE EMP. EST. DE PROCES. RJ\r\n\r\n77.639.433/0001-16\r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\nTECNOLINK SERVIÇOS EM EQUIP.DE ESCR.LTDA\r\n\r\n00.207.884/0001-50\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nC.E. CHERMONT DE BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n02.031.274/0001-73\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nC.E. CHERMONT DE BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n02.031.274/0001-73\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA\r\n\r\n02.605.452/0001-22\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nFAT RIO DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n03.069.773/0001-12\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nPLANETA AZUL BAZAR E PAPELARIA\r\n\r\n03.541.010/0001-22\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nAUDITING AUDITORES INDEPENDENTES S/C\r\n\r\n04.391.011/0001-09\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\n33.267.642/0001-00\r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nCOMP DE DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n00.360.305/0198-08\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n00.360.305/0198-08\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n00.360.305/0198-08\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nIBC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.138.846/0001-55\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nFEDERACAO EMP TRANSP ROD LESTE MER DO BRASIL\r\n\r\n33.747.288/0001-11\r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\nCARDOSO,TIBAES E GASPAR\r\n\r\n04.780.783/0001-24\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCARDOSO,TIBAES E GASPAR\r\n\r\n04.780.783/0001-24\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCARDOSO,TIBAES E GASPAR\r\n\r\n04.780.783/0001-24\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCARDOSO,TIBAES E GASPAR\r\n\r\n04.780.783/0001-24\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCARDOSO,TIBAES E GASPAR\r\n\r\n04.780.783/0001-24\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEDITORA PORTAL JURÍDICO LTDA.\r\n\r\n05.988.560/0001-10\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES\r\n\r\n44.772.937/0002-31\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL\r\n\r\n50.747.732/0001-18\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nGIMBA SUPRIMENTOS ESCRITÓRIO E INFORM. LTDA\r\n\r\n54.651.716/0012-30\r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nIBC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.138.846/0001-55\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nIBC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.138.846/0001-55\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nPROTENSAO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n02.037.895/0001-64\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nESC.DE ADV FRANCO OLIVEIRA, ADVOG. ASSOC. S/C\r\n\r\n03.552.058/0001-36\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nESC.DE ADV FRANCO OLIVEIRA, ADVOG. ASSOC. S/C\r\n\r\n03.552.058/0001-36\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nTEKNOFIL COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n03.944.835/0001-98\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nPIRES & VARGAS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n04.624.236/0001-50\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nMOVIMENTO DAS TINTAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.882.102/0001-39\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nSTARK HIDRAULICA COM. SERV. LTDA\r\n\r\n07.579.809/0001-69\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n32.087.991/0001-88\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nES. ADVOCACIA CRUZ E ADV. ASSOCIADOS\r\n\r\n35.810.100/0001-68\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nARCA SERVICE MICRO E MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\n00.206.174/0001-05\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTEC RIO TELECOMUNICAÇÕES RÁDIOS E COM LTDA\r\n\r\n00.547.974/0001-90\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVKS FILTROS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n00.679.240/0001-64\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nENGEFER FERRAMENTAS, ABRAS.E SOLDAS LTDA-ME\r\n\r\n00.940.525/0001-07\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDEMATRI MATERIAIS ELETRÍCOS LTDA\r\n\r\n01.019.922/0001-03\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDEMATRI MATERIAIS ELETRÍCOS LTDA\r\n\r\n01.019.922/0001-03\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PAPÉIS ORSA PAPELEX LTDA\r\n\r\n01.232.563/0001-78\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PAPÉIS ORSA PAPELEX LTDA\r\n\r\n01.232.563/0001-78\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nELEMAVIC FERRAGENS LTDA\r\n\r\n01.243.337/0001-92\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nIMPOR PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n01.435.881/0001-36\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFLASH RIO MATERIAIS ELETRÍCOS LTDA\r\n\r\n01.672.251/0001-85\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nZ. M. SILVA COMÉRCIO E REPRESENTACOES EPP\r\n\r\n01.708.183/0001-67\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMÉRCIO DE MAT.PARA ESCRITÓRIO-ME\r\n\r\n01.847.561/0001-93\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMÉRCIO DE MAT.PARA ESCRITÓRIO-ME\r\n\r\n01.847.561/0001-93\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMÉRCIO DE MAT.PARA ESCRITÓRIO-ME\r\n\r\n01.847.561/0001-93\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMÉRCIO DE MAT.PARA ESCRITÓRIO-ME\r\n\r\n01.847.561/0001-93\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRELTEC-ASSIST.TEC.EQUIP. ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n01.960.680/0001-58\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nR.T. TECNOLÓGICA LTDA\r\n\r\n02.359.947/0001-19\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nR.T. TECNOLÓGICA LTDA\r\n\r\n02.359.947/0001-19\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nAT & JR ACOS E METAIS IND E COMPANHIA LTDA\r\n\r\n02.482.137/0001-55\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n02.507.650/0001-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFREE STOCK SUPS E EQUIPAMENTOS P/ INFORM LTDA\r\n\r\n02.556.234/0001-45\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nPETROCAM COMERCIAL ELETRÍCA LTDA\r\n\r\n02.586.978/0001-02\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRELESTAR BAZAR DOS ELETRÍCOS LTDA ME\r\n\r\n02.825.582/0001-70\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRELESTAR BAZAR DOS ELETRÍCOS LTDA ME\r\n\r\n02.825.582/0001-70\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBATUIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n02.983.970/0001-80\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBATUIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n02.983.970/0001-80\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMAX EDITORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n03.562.150/0008-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nNOVA HARD INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\n03.607.672/0001-58\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nPUBLICARE EDITORA LTDA\r\n\r\n03.818.384/0001-42\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MISTER YANKEE COM. REP.LTDA-ME\r\n\r\n04.402.425/0001-88\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFERTOOLS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n04.402.725/0001-67\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAXFILTRO F. M. COM. SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.426.545/0001-15\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRIO SUPERCORTE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n04.773.174/0001-48\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n167.817.246-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n167.817.246-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n167.817.246-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n167.817.246-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n167.817.246-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALCEU RODRIGUES\r\n\r\n228.138.297-49\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREMIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.232.744/0001-25\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREMIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.232.744/0001-25\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREMIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.232.744/0001-25\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREMIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.232.744/0001-25\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREMIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.232.744/0001-25\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nITOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n28.359.081/0001-30\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA.\r\n\r\n28.359.784/0001-68\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTODAROLE HIDRAULICA MAQ. E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n28.944.312/0001-72\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTODAROLE HIDRAULICA MAQ. E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n28.944.312/0001-72\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nGMF.MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n29.333.291/0001-11\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nESTOPAS PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n29.449.105/0001-04\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAXPEL DISTRIB. DE INFORMÁTICA E PAPÉL. LTDA\r\n\r\n30.069.850/0001-07\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI LTDA\r\n\r\n30.248.108/0001-69\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI LTDA\r\n\r\n30.248.108/0001-69\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nINTERCOM RIO COMÉRCIO E REPRES. LTDA\r\n\r\n31.040.439/0001-71\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJOSE EDUARDO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n311.020.507-68\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCAMARA BRASILEIRA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\n\r\n32.089.104/0001-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRODEC AMADO SOLDAS ABRASIVOS E SEG. LTDA\r\n\r\n32.114.795/0001-55\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCASA DE SAÚDE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n33.095.498/0001-72\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCASA DE SAÚDE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n33.095.498/0001-72\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTORUSI TORNO E USINAGEM DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n33.223.413/0001-94\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nELETRICA CORDOVIL LTDA\r\n\r\n33.285.792/0001-47\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nA.B.V. EDITORA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n33.364.720/0001-95\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nPAPELARIA UNIAO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n33.567.207/0001-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOSTA SANTOS & CIA LTDA\r\n\r\n33.667.585/0001-57\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nELCIO CAMPOS\r\n\r\n337.391.537-68\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRO ORIENT ATUAL DESEN PROF LTDA-COAD\r\n\r\n33.832.759/0001-90\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSESEF-SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO\r\n\r\n33.909.540/0001-41\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSESEF-SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO\r\n\r\n33.909.540/0001-41\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nPIRILAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n33.945.841/0001-20\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nPIRILAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕE LTDA\r\n\r\n33.945.841/0001-20\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMARCOS AURELIO BARCELOS\r\n\r\n354.582.837-91\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.102.853/0001-81\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.102.853/0001-81\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.102.853/0001-81\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nREIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.102.853/0001-81\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEFELE EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA\r\n\r\n36.424.497/0001-12\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEFELE EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA\r\n\r\n36.424.497/0001-12\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nHELIO SUEVO RODRIGUEZ\r\n\r\n371.969.017-20\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n384.009.607-34\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMULTISUPRIMENTOS SUP.EQUIP.P/E INF. LTDA\r\n\r\n39.119.656/0001-63\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VARELLA BARCA\r\n\r\n404.183.247-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VARELLA BARCA\r\n\r\n404.183.247-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VARELLA BARCA\r\n\r\n404.183.247-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VARELLA BARCA\r\n\r\n404.183.247-00\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nW. SAMPAIO FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\n42.169.003/0001-01\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nW. SAMPAIO FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\n42.169.003/0001-01\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nW. SAMPAIO FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\n42.169.003/0001-01\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA\r\n\r\n42.271.999/0001-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nABRASIVOS XAVIER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n42.579.953/0001-04\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\n532.638.207-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\n532.638.207-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\n532.638.207-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\n532.638.207-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\n532.638.207-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nGIMBA SUPRIMENTOS ESCRITÓRIO E INFORM. LTDA\r\n\r\n54.651.716/0012-30\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVLADIMIR NASCIMENTO FREIRE\r\n\r\n603.879.397-68\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDENTAL GAUCHO MARQUART E CIA LTDA\r\n\r\n60.838.430/0015-04\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nKODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n68.647.106/0001-15\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRIOSUPRIMENTO MAT. P/ ESCRITÓRIOS LTDA.\r\n\r\n68.753.029/0001-88\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nLUZ FORTE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73.617.086/0001-70\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nLAAR PERSIANAS\r\n\r\n73.719.155/0001-56\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\n808.066.867-15\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO PEÇANHA\r\n\r\n844.723.757-53\r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST DO RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS-IPEM/RJ\r\n\r\n42.433.698/0001-89\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST DO RJ\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST DO RJ\r\n\r\nEMPRESA BRAS. DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORT\r\n\r\n00.352.294/0001-10\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n00.396.253/0001-26\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nNIGER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.583.416/0001-80\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nINFOCORP COM.E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n01.832.920/0001-39\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n01.891.745/0001-50\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nARTMARA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n02.646.238/0001-14\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nPROMOARTE EVENTOS LTDA\r\n\r\n02.825.361/0001-00\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nPLUNG IN PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.166.991/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nPLUNG IN PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.166.991/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA REPORT LTDA-ME\r\n\r\n03.701.126/0001-81\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nIGUATEMI 212 ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n04.277.136/0001-02\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nJB COMERCIAL S.A.\r\n\r\n04.289.390/0001-12\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nPIRES & VARGAS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n04.624.236/0001-50\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nADRIANA PAZOS REY\r\n\r\n052.446.037-01\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nASS.BRAS.DE AGENTES DE VIAGENS - ABAV\r\n\r\n27.150.887/0001-50\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nASS.BRAS.DE AGENTES DE VIAGENS - ABAV\r\n\r\n27.150.887/0001-50\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nASS.BRAS.DE AGENTES DE VIAGENS - ABAV\r\n\r\n27.150.887/0001-50\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nRIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n27.873.652/0001-97\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA\r\n\r\n30.523.112/0001-98\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO P.S.W.MARTINS\r\n\r\n330.683.807-15\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCARIMBOIA IND. E COM. DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\n33.429.705/0001-88\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCARIMBOIA IND. E COM. DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\n33.429.705/0001-88\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCARIMBOIA IND. E COM. DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\n33.429.705/0001-88\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\n33.673.286/0001-25\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCENTRO ORIENT ATUAL DESEN PROF LTDA-COAD\r\n\r\n33.832.759/0001-90\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nK&M - SERVICO DE MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n35.793.678/0001-53\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nF.M. DEODORO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n39.067.921/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMA ELETRÔNICOS\r\n\r\n42.183.442/0001-60\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nGMR EQUIPAMENTOS ELETRÍCOS LTDA.\r\n\r\n42.270.058/0001-03\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL\r\n\r\n50.747.732/0001-18\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57.753.527/0006-19\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57.753.527/0006-19\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO CAMARGO CORREA/SERGEN/ENGEFORM-CONS\r\n\r\nPF0003850\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONSÓRCIO SANEBARRA-CONSTRUTORA OAS LTDA E\r\n\r\nPF0004418\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONSÓRCIO VARGEM GRANDE FIRMAS QUE COMPÕE O\r\n\r\nPF0004430\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONSÓRCIO PASSARELLI/CONSTRUBASE\r\n\r\n04.358.664/0001-88\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nSANEMAT COM.DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n05.967.825/0001-01\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nSPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n42.424.259/0001-00\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.202.414/0001-66\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nK M J CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n01.353.931/0001-36\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nLACE - LAMEIRA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n01.439.296/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA LJA LTDA\r\n\r\n01.560.379/0001-57\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n01.655.459/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n01.655.459/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n01.655.459/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n01.655.459/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nARTD ASSOC REGISTRAD DE TITULOS E DOCS MUN RJ\r\n\r\n01.969.670/0001-83\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nPORPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n02.512.132/0001-28\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nDAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n04.258.559/0001-77\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nQUIZAR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.454.942/0001-09\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nMATIAS E OLIVEIRA URBANIZACAO LTDA\r\n\r\n04.586.329/0001-37\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nORNELAS SAAD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n05.367.238/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nORBTEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n05.452.624/0001-63\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nORBTEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n05.452.624/0001-63\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nC.F. PESSANHA & CIA LTDA\r\n\r\n06.162.983/0001-49\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nTABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULO\r\n\r\n27.128.883/0001-76\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nCONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\n28.542.082/0001-15\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n29.115.458/0001-78\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n29.138.278/0001-01\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n29.138.278/0001-01\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSERVEN-SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n29.632.940/0001-85\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBISEL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n29.865.060/0001-59\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nLOCAR CONSERVAÇÃO E MANUT. DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\n30.456.370/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n30.822.936/0001-69\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nRIBEIRO GUIMARÃES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.037.328/0001-06\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nRIBEIRO GUIMARÃES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.037.328/0001-06\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBLATTER & GALVÃO, SIDOU, WHITAKER, RICHELETTE\r\n\r\n31.938.681/0001-67\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBLATTER & GALVÃO, SIDOU, WHITAKER, RICHELETTE\r\n\r\n31.938.681/0001-67\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBLATTER & GALVÃO, SIDOU, WHITAKER, RICHELETTE\r\n\r\n31.938.681/0001-67\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nDATAMEC S/A - SIST. E PROC. DE DADOS\r\n\r\n33.387.382/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nDATAMEC S/A - SIST. E PROC. DE DADOS\r\n\r\n33.387.382/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nRIVAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n33.658.220/0001-66\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n33.793.050/0001-22\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS\r\n\r\n34.028.316/0002-94\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nHABTEC ENG SANITARIA E AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n35.808.948/0001-52\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nCP-2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n35.848.894/0001-59\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nG&A SERVICE MAQUINE LTDA\r\n\r\n40.432.155/0001-11\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS\r\n\r\n42.328.708/0001-16\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS\r\n\r\n42.328.708/0001-16\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS\r\n\r\n42.328.708/0001-16\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nABC - ASSOCIAÇÃP BRASILEIRA DE COHABS\r\n\r\n42.328.708/0001-16\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSIDERACO COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n42.331.447/0001-93\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSIDERACO COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n42.331.447/0001-93\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSIDERACO COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n42.331.447/0001-93\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nSIDERACO COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n42.331.447/0001-93\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nFUNDACAO EST DE ENG E MEIO AMBIENTE-FEEMA\r\n\r\n42.412.353/0001-49\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nDIONIZIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n491.594.297-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nMARILIA PIMENTEL DE MESQUITA\r\n\r\n533.134.027-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBANCO ITAU S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nBCM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n73.348.518/0001-94\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nKATIA ALVES DE LIMA\r\n\r\n820.344.437-72\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO\r\n\r\n845.400.607-91\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nVILMA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n983.685.407-04\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\n00.720.712/0001-85\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\n00.720.712/0001-85\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\n00.720.712/0001-85\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\n00.720.712/0001-85\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nVIP TEX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n00.832.250/0001-98\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nVIP TEX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n00.832.250/0001-98\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS ENG E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n01.607.349/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS ENG E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n01.607.349/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS ENG E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n01.607.349/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS ENG E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n01.607.349/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS ENG E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n01.607.349/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nHAGA-TEC COM. ASS. TEC. E SERV. AERONAUTÍCOS\r\n\r\n02.131.500/0001-98\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nENSR INTERNATIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\n02.739.256/0001-40\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSANOR DIESEL GRUPO GERADOR LTDA\r\n\r\n03.395.160/0001-75\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nHTS-HIGH TEC SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA-ME\r\n\r\n03.493.784/0001-25\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nRJS STATUS COMERCIAL MOTOMECANIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n04.491.065/0001-38\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nRJS STATUS COMERCIAL MOTOMECANIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n04.491.065/0001-38\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nRJS STATUS COMERCIAL MOTOMECANIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n04.491.065/0001-38\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nTOKREAL COMÉCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n04.498.271/0001-70\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nA.P. CESAR EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.718.723/0001-81\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nELINT TECNOLOGIES IND.E COM. LTDA\r\n\r\n05.099.493/0001-82\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nCARDIANA COM.DE MÁQUINAS E EQUIPAMETOS LTDA.\r\n\r\n06.122.892/0001-80\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nGERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n07.270.366/0001-20\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nROSA SAD ABRAHAO - ME\r\n\r\n28.704.260/0001-67\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nAUTOMATOS INDUSTRIAL RJ LTDA\r\n\r\n29.128.717/0001-03\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nLAV-COM. E IND. DE PRODUT. QUÍMICOS LTDA\r\n\r\n30.235.014/0001-55\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nDIMAFON TELEFONIA LTDA\r\n\r\n30.530.034/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nMAMCCIVIRB DO BRASIL COM PAP.MAQ E SERV LTDA.\r\n\r\n31.050.412/0001-60\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nHIGIENIZADORA FIEL DEDETIZAÇÃO E REF EM GERAL\r\n\r\n31.058.308/0001-11\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nRANGEL E FERNANDES CANOS E SILENC. LTDA - ME\r\n\r\n31.101.629/0001-51\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nMULTIDIESEL COM. REPR. E SERV. LTDA.\r\n\r\n32.165.367/0001-51\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nMAGALHAES SUCUPIRA COM E IND LTDA.\r\n\r\n33.039.017/0001-01\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nPAPELARIA IMPERIAL LTDA\r\n\r\n33.078.098/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nPAPELARIA IMPERIAL LTDA\r\n\r\n33.078.098/0001-59\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nZINA EQUIP. CONTRA INCÊNDIO LTDA-ME\r\n\r\n33.275.074/0001-90\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nPIRILAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n33.945.841/0001-20\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nTINTAS NOTA 100 LTDA.\r\n\r\n40.181.034/0001-44\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nA PINHO PECAS E SERVIÇOS PARA AUTO LTDA\r\n\r\n40.443.640/0001-90\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nSIEMENS LTDA.\r\n\r\n44.013.159/0060-76\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nTECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n44.762.458/0001-53\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nTECTEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n50.649.987/0001-48\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nHELISUL TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n75.543.611/0004-28\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\nKOHL ELEVADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n00.950.812/0001-06\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nKOHL ELEVADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n00.950.812/0001-06\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOOP. MISTA DE SERV.TEC E PROF-COSERTEP LTDA\r\n\r\n03.971.617/0001-42\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMA LTDA\r\n\r\n35.855.733/0001-92\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMA LTDA\r\n\r\n35.855.733/0001-92\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMA LTDA\r\n\r\n35.855.733/0001-92\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMA LTDA\r\n\r\n35.855.733/0001-92\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMA LTDA\r\n\r\n35.855.733/0001-92\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS.EMPRESAS DE MINERAÇÃO\r\n\r\n14.842.728/0001-75\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS.EMPRESAS DE MINERAÇÃO\r\n\r\n14.842.728/0001-75\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS.EMPRESAS DE MINERAÇÃO\r\n\r\n14.842.728/0001-75\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS.EMPRESAS DE MINERAÇÃO\r\n\r\n14.842.728/0001-75\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEQUIPMAK VENDAS E CONSERTOS\r\n\r\n27.595.834/0001-43\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCONSÓRCIO DTI-COMPOSTO P/BEST-BRASILIA EMPRE-\r\n\r\nPF0004475\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO DTI-COMPOSTO P/BEST-BRASILIA EMPRE-\r\n\r\nPF0004475\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO DTI-COMPOSTO P/BEST-BRASILIA EMPRE-\r\n\r\nPF0004475\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.704.424/0001-98\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.704.424/0001-98\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELFE SERVIÇOS RIO LTDA\r\n\r\n07.763.474/0001-34\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELFE SERVIÇOS RIO LTDA\r\n\r\n07.763.474/0001-34\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSIGEM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n08.034.644/0001-02\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAMERICAN BANKNOTE S/A\r\n\r\n33.113.309/0001-47\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAMERICAN BANKNOTE S/A\r\n\r\n33.113.309/0001-47\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCENTRO DE INTEGR. EMP. ESCOLA DO RJ.\r\n\r\n33.661.745/0001-50\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCENTRO DE INTEGR. EMP. ESCOLA DO RJ.\r\n\r\n33.661.745/0001-50\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n94.438.033/0001-61\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n94.438.033/0001-61\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nROCA CONCESSÕES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n04.866.686/0002-30\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nSTOLT RIO COMÉCIO E SERV. DE AR COND. LTDA\r\n\r\n06.107.026/0001-10\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nAUTARQ.MUNIC.DE AGUA E ESG.DE CACH.MACACU\r\n\r\n07.754.024/0001-85\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDÍFICIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDÍFICIO MANOEL JOÃO GONÇALVES\r\n\r\n27.785.336/0001-63\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL ITAPERUNA\r\n\r\n28.916.716/0001-52\r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\nSILVINO AMORIM NETO\r\n\r\n005.271.734-87\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSOVEREIGN COM.DE PRODUTOS P/LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n00.935.689/0001-46\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLAER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.995.089/0001-36\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSOLANGE ELIAS DE MORAIS - ME\r\n\r\n02.050.777/0001-96\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMCB NITERÓI COM.PAPEIS MAT.INF. E SERV. LTDA\r\n\r\n02.199.053/0001-09\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMCB NITERÓI COM.PAPEIS MAT.INF. E SERV. LTDA\r\n\r\n02.199.053/0001-09\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nFAXINA DE NITERÓI LTDA. ME\r\n\r\n02.522.937/0001-52\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n02.543.919/0001-57\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nDUPLYTEK COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.871.775/0001-68\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSEBRAE/MT\r\n\r\n03.534.450/0001-52\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nJ CONSTANTINO FERREIRA (SEMAR)\r\n\r\n04.184.373/0001-10\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nFLY 2001 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.646.461/0001-97\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nLAGOA DA SERRA LTDA\r\n\r\n05.162.045/0001-86\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSCALA COMÉRCIO E SERV DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nWALTER MORENO GONÇALVES\r\n\r\n283.649.457-34\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nJOSE GONÇALVES DUARTE\r\n\r\n300.639.577-87\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO\r\n\r\n32.509.366/0001-87\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO\r\n\r\n32.509.366/0001-87\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO\r\n\r\n32.509.366/0001-87\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nFUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\n33.673.286/0001-25\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCONSERVADORA E DISTRIBUIDORA JULIANA LTDA-ME\r\n\r\n35.920.057/0001-93\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nBORG ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n35.936.491/0001-61\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nJ.F.ITAOCARENSE RAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n39.421.243/0001-39\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSAO LOURENÇO RENOVCAR LTDA-ME\r\n\r\n39.527.411/0001-75\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSILENCIAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n40.375.628/0001-96\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSILENCIAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n40.375.628/0001-96\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nWILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n422.520.597-53\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nODUVALDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n517.491.657-91\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nODUVALDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n517.491.657-91\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCESAR LIMA DA COSTA\r\n\r\n620.490.547-34\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nJOSE CARLOS DE PAULA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS\r\n\r\n73.663.858/0001-00\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nJOSE CARLOS DE PAULA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS\r\n\r\n73.663.858/0001-00\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n806.981.587-68\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n806.981.587-68\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n806.981.587-68\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n806.981.587-68\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nTERRA NETWORKS BRASIL S.A.\r\n\r\n91.088.328/0001-67\r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\nSERVEL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n00.287.705/0001-31\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVEL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n00.287.705/0001-31\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITERÓI S/A\r\n\r\n00.358.042/0001-07\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n00.461.255/0001-51\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nR H EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n00.784.863/0001-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLINHA AMARELA S.A.\r\n\r\n00.974.211/0001-25\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMANUTEMPER COM. E MANUT. DE VIDROS LTDA\r\n\r\n01.001.737/0001-91\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEVN AUTOMACAO TOPOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n01.227.689/0001-54\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nBENSON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n01.776.622/0001-79\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nS.C. HISSA CONSTRUÇÕES\r\n\r\n02.020.275/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCOSTA ALVES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n02.430.285/0001-26\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCBTEC CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.464.242/0001-61\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMZC - DISTRIBUIDORA DE INFORM. E PAP. LTDA\r\n\r\n02.873.317/0001-68\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nOBJ SUPRIMENTOS PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n02.879.557/0001-70\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nOBJ SUPRIMENTOS PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n02.879.557/0001-70\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nBABILAK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n02.895.640/0001-32\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHBA - ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.995.804/0001-01\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPEDROK CONSTRUTEC LTDA.\r\n\r\n03.055.596/0001-15\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPEDROK CONSTRUTEC LTDA.\r\n\r\n03.055.596/0001-15\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPEDROK CONSTRUTEC LTDA.\r\n\r\n03.055.596/0001-15\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEROS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\n03.069.930/0001-90\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNORTH AIR INSTALAÇÕES & PROJETOS LTDA\r\n\r\n03.084.328/0001-21\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNORTH AIR INSTALAÇÕES & PROJETOS LTDA\r\n\r\n03.084.328/0001-21\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nR.M.P.SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.652.711/0001-39\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONDE FRIO REFRIGERAÇÃO DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\n04.161.052/0001-09\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSHEIKINA DA PENHA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.970.453/0001-00\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSR BRASIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n05.471.884/0001-86\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nR. B. S, 02 SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n07.784.791/0001-37\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n15.102.288/0001-82\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nARACATI CONSTR EMPREEND\r\n\r\n23.421.167/0001-21\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCETEST BRASILIA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA\r\n\r\n24.887.457/0002-09\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCETEST BRASILIA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA\r\n\r\n24.887.457/0002-09\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA.\r\n\r\n28.006.401/0001-78\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n28.414.720/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n28.414.720/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n28.414.720/0001-12\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJ.R.SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n28.822.369/0001-07\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCLEMAQ MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA - ME\r\n\r\n30.036.271/0001-68\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCLEMAQ MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA - ME\r\n\r\n30.036.271/0001-68\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHIGIENIZADORA FIEL DEDETIZAÇÃO E REF EM GERAL\r\n\r\n31.058.308/0001-11\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMAPA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n31.249.527/0001-88\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\n33.127.721/0002-05\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEREVAN ENGENHARIA S.A\r\n\r\n33.138.751/0001-28\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFED.DAS EMP.TRANSP.PASS.DO EST.RJ-FETRANSPOR\r\n\r\n33.747.288/0002-00\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFED.DAS EMP.TRANSP.PASS.DO EST.RJ-FETRANSPOR\r\n\r\n33.747.288/0002-00\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCP-2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n35.848.894/0001-59\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCP-2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n35.848.894/0001-59\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMATA CHAMAS IND E COMER LTDA\r\n\r\n35.938.794/0001-13\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMATA CHAMAS IND E COMER LTDA\r\n\r\n35.938.794/0001-13\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39.309.240/0001-08\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39.309.240/0001-08\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGEOESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39.405.576/0001-74\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGEOESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39.405.576/0001-74\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nOPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA.\r\n\r\n40.387.425/0001-10\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nF-CAZ CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n40.400.277/0001-26\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJOSE MAURO MELO DE ALCANTARA\r\n\r\n413.978.357-53\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\n42.382.879/0001-23\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRJ PROJETOS EMPREENDIMENTOS SINALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n43.568.518/0001-39\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA VARCA SCATENA\r\n\r\n47.232.970/0001-86\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nABC PNEUS LTDA\r\n\r\n51.123.040/0001-61\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n57.444.283/0001-88\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMADIS RODBEL SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA\r\n\r\n61.092.565/0001-30\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMADIS RODBEL SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA\r\n\r\n61.092.565/0001-30\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMADIS RODBEL SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA\r\n\r\n61.092.565/0004-83\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTOYO RIO COM. REPR. E SERV. LTDA.\r\n\r\n68.573.955/0001-71\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPCM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n72.487.259/0001-10\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73.678.005/0001-41\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73.678.005/0001-41\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73.678.005/0001-41\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73.678.005/0001-41\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPAPELITE MAT.DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n73.839.615/0001-80\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n74.582.032/0002-60\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n74.582.032/0002-60\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPEDRASUL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n89.724.504/0003-20\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAUDITING AUDITORES INDEPENDENTES S/C\r\n\r\n04.391.011/0001-09\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDP BRAZIL ENTRET. ALIM E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.461.434/0001-87\r\n\r\nFDO DE POLIT.INTEGR. PESS. PORT. DEFICENCIA\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n01.590.728/0001-83\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n01.590.728/0001-83\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n01.590.728/0001-83\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nLOCANTY COM SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nSHALOM SIST.DE PROCES.DE DADOS LTDA\r\n\r\n32.143.190/0001-92\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\n33.646.001/0012-10\r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\nRIO-NEVE DE NILOPOLIS COM. DE REFRIG. LTDA.\r\n\r\n00.674.021/0001-92\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nCONVEY EXPRESS LTDA\r\n\r\n02.477.287/0001-70\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nPALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n28.932.317/0001-85\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nPATTO ROCCO PROM.REPRES.PUB.E CINEMATOG.LTDA\r\n\r\n29.352.853/0001-74\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nCOMSERTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n33.759.820/0001-10\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIÊNCIA.E EDUC.SUP.À DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIÊNCIA.E EDUC.SUP.Á DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIÊNCIA.E EDUC.SUP.Á DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIÊNCIA.E EDUC.SUP.Á DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIÊNCIA.E EDUC.SUP.Á DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nCACEGI MATERIAL DE ESCRIT.E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n68.574.979/0001-45\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nMEDIATECH PROJ. E EMP. EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\n72.343.460/0001-23\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nFERNANDA REINERT THOME MACRAE\r\n\r\n767.234.027-15\r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nFUND CENTRO INFORM E DADOS DO EST RJ\r\n\r\nBABILAK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n02.895.640/0001-32\r\n\r\nFUND CENTRO INFORM E DADOS DO EST RJ\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA REPORT LTDA-ME\r\n\r\n03.701.126/0001-81\r\n\r\nFUND CENTRO INFORM E DADOS DO EST RJ\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A\r\n\r\n33.673.286/0001-25\r\n\r\nFUND CENTRO INFORM E DADOS DO EST RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nA 3M EVENTOS LTDA\r\n\r\n00.543.602/0001-95\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.768.165/0001-08\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nIMPRINT 2001 GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n02.495.060/0001-58\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSPEED TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME\r\n\r\n02.904.023/0001-56\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSERRA LESTE IND.COM.IMPORT.E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n03.017.711/0024-53\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSERRA LESTE IND.COM.IMPORT.E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n03.017.711/0024-53\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nNANIRIO445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\n04.393.860/0001-93\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\n19.791.896/0044-32\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nTOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n32.305.500/0001-28\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nTOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n32.305.500/0001-28\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nSUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A\r\n\r\n42.420.653/0001-70\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0001-48\r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nCONSORCIO TECNOSOLO/CONCREMAT\r\n\r\nPF0004092\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSORCIO METROPOLITANO-PEDREIRA SEPETIBA LT-\r\n\r\nPF0004386\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSORCIO METROPOLITANO-PEDREIRA SEPETIBA LT-\r\n\r\nPF0004386\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSORCIO METROPOLITANO-PEDREIRA SEPETIBA LT-\r\n\r\nPF0004386\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n00.007.804/0001-12\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n00.007.804/0001-12\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIMBE CONSTRUCOES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.118.060/0001-03\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEVARISTA LUIZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n018.954.347-77\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n02.020.732/0002-50\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n02.020.732/0002-50\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVALOR ECONÔMICO S.A.\r\n\r\n03.687.592/0001-50\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nW GRAFF COMÉRCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n04.309.982/0001-59\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJOSE WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n055.120.927-58\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJOSE WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n055.120.927-58\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO UNIÃO SUL\r\n\r\n07.307.636/0001-20\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO UNIÃO SUL\r\n\r\n07.307.636/0001-20\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRUBENS BARROS MOTTA\r\n\r\n074.328.487-93\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRUBENS BARROS MOTTA\r\n\r\n074.328.487-93\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO REVELLES\r\n\r\n076.736.797-95\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO REVELLES\r\n\r\n076.736.797-95\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMARLIANE GOMES CALDA SOARES\r\n\r\n081.400.447-41\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nADENES DOS SANTOS\r\n\r\n082.553.697-91\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n089.923.137-30\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLUIZ GERMANO\r\n\r\n325.983.517-20\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCARMAT CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n36.555.035/0001-34\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA ULTRA MODERNA LTDA-ME\r\n\r\n39.117.569/0001-77\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39.309.240/0001-08\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nADHERBAL FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n424.048.277-15\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSIEMENS LTDA.\r\n\r\n44.013.159/0012-79\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSIEMENS LTDA.\r\n\r\n44.013.159/0060-76\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIPIRANGA ASFALTOS S/A\r\n\r\n59.128.553/0001-77\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nALTAIR SOARES FIGUEIRA\r\n\r\n638.838.137-53\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n71.485.908/0001-80\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nALDIR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n989.149.107-25\r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO CONCREMAT/IBI\r\n\r\nPF0004331\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO CONCREMAT/IBI\r\n\r\nPF0004331\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO CONCREMAT/IBI\r\n\r\nPF0004331\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO ECOLOGUS/AGRAR\r\n\r\nPF0004332\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO ECOLOGUS/AGRAR\r\n\r\nPF0004332\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO ECOLOGUS/AGRAR\r\n\r\nPF0004332\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO ECOLOGUS/AGRAR\r\n\r\nPF0004332\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCONSÓRCIO ECOLOGUS/AGRAR\r\n\r\nPF0004332\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS DE ENTID DE M AMBIENTE-ABEMA\r\n\r\n01.641.281/0001-24\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nQUALY LAB - ANALISES LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n03.248.364/0001-83\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nNEW PAPER PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n40.306.508/0001-37\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n41.986.662/0001-60\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMONTGOMERY WATSON BRASIL LTDA\r\n\r\n47.685.102/0001-51\r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\n00.204.247/0001-20\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nL.C. ENCADERNAÇÃO HOSPITAL DO LIVRO LTDA-ME\r\n\r\n02.779.044/0001-97\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRARIPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n03.610.675/0001-40\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nOTTER SI REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\n05.389.035/0001-88\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nJANCIL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.321.150/0001-93\r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nA G FELIPE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n04.662.085/0001-24\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nM DA SILVA PEREIRA AUTO PEÇAS\r\n\r\n04.891.266/0001-22\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nMARTE COM. DE INSTRUM. ANALITICA LTDA EPP\r\n\r\n07.705.178/0001-87\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nJ.C. CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n27.091.388/0001-30\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nJ.C. CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n27.091.388/0001-30\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nMJ CONTATO LTDA\r\n\r\n27.159.607/0001-75\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nBARCELOS E CIA\r\n\r\n28.598.795/0007-96\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nPALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n28.932.317/0001-85\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE REITORES DAS UNIVERS. BRASILEIRAS\r\n\r\n33.622.929/0001-01\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRAMON ROSA MAIA VIEIRA\r\n\r\n692.451.007-82\r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nVERA FLEX COMÉRCIO DE MOVEIS PARA ESCRIT. LTDA\r\n\r\n04.046.977/0001-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n33.175.092/0001-08\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nJORNAL DO BRASIL S.A\r\n\r\n33.330.564/0001-41\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nMILFER ÁGUA MINERAL E BEBEDOUROS LTDA\r\n\r\n42.284.315/0001-58\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nRIPEL COM DE PAPEIS E MAT DE ESCRIT LTDA\r\n\r\n62.444.393/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nABILITY COPIADORA E SUPRIM DE INFORM LTDA\r\n\r\n01.293.897/0001-51\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nGRAVACRI ARTEF. E GRAVAÇÕES EM ACRILICO LTDA\r\n\r\n01.880.486/0001-62\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nPONTODOC SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\n02.901.822/0001-79\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nSANES SERVICE SANEAM. E SERV.ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n03.399.539/0001-53\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nRSRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n04.166.777/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nRSRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n04.166.777/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nRSRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n04.166.777/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nRSRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n04.166.777/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nANDREA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n044.358.027-83\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n081.016.057-97\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nCRISTIANO SILVA BONINI\r\n\r\n086.660.137-61\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nALEX DOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n087.078.627-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nADRIANO MANHÃES ALVES\r\n\r\n093.652.767-64\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nG&A SERVICE MAQUINE LTDA\r\n\r\n40.432.155/0001-11\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nIBDT INST. BRASILEIRO DE DESENV E TREINAMENTO\r\n\r\n05.865.632/0001-31\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLI DO EST DO RJ\r\n\r\nJOSE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n000.759.347-36\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMOTORS COMPANY AUTO MECÂNICA - ME\r\n\r\n00.084.679/0001-44\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nWNR INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n00.162.802/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nERIDAN SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\n002.097.187-73\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDALVA B MACHADO ME\r\n\r\n00.675.961/0001-04\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION\r\n\r\n00.676.486/0013-16\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEVERLY L. BESHARA\r\n\r\n01.043.776/0001-51\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMLP BARRETO CONFECÇÕES\r\n\r\n01.079.041/0001-88\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nV.A SAMPAIO DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\n01.529.284/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARCELO MACHADO MIRANDA\r\n\r\n017.426.937-41\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPLUG IN NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.135.547/0001-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPLUG IN NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.135.547/0001-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPLUG IN NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.135.547/0001-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nO. S. MARQUES\r\n\r\n02.178.395/0001-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARTINHO DOS S GOMES ARTES GRÁFICAS\r\n\r\n02.386.892/0001-36\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE MARTINS\r\n\r\n024.861.107-04\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n026.279.087-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n026.279.087-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nM M DA SILVA COPIADORA\r\n\r\n02.872.856/0001-82\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nIMPRINT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.904.222/0001-64\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nIMPRINT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.904.222/0001-64\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDOUGLAS KNUST\r\n\r\n030.595.017-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nJOQUEBEDE EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n03.894.399/0001-90\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n039.389.087-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOPIADORA PLANICIE LTDA-ME\r\n\r\n04.519.504/0001-73\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nL A R SILVA COMERCIAL CENTER LTDA\r\n\r\n05.162.621/0001-95\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nISAIAS ROSA SILVA - ME\r\n\r\n05.197.530/0001-95\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nERALDO DOS SANTOS TEREIRA JUNIOR\r\n\r\n054.595.637-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nALVARO LUIZ PAES TOUSSAINT\r\n\r\n070.032.087-33\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nOSEAS LINO DE MOURA\r\n\r\n073.147.637-98\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA SIRIGNI\r\n\r\n074.355.647-02\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANNA C. CABRAL DE ANDRADE DA M. MACHADO\r\n\r\n074.362.857-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nURBANO DA CONCEIÇÃO MAYERHOFER\r\n\r\n075.516.657-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nROBERTO JORGE BATISTA NUNES\r\n\r\n076.789.937-73\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nJANE OLIVEIRA PITROWSKY\r\n\r\n079.455.327-30\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAROLINA REINA FURTADO\r\n\r\n082.996.887-36\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nFREDERICO ESTEVES LOPES CRAVO\r\n\r\n083.333.547-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nFREDERICO ESTEVES LOPES CRAVO\r\n\r\n083.333.547-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHUGO SIMÕES DE CARVALHO\r\n\r\n084.675.487-89\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHUGO SIMÕES DE CARVALHO\r\n\r\n084.675.487-89\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n088.292.607-11\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO MOURA ALMEIDA\r\n\r\n089.977.687-60\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA\r\n\r\n096.096.577-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n096.187.417-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAYANNI GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n107.103.267-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAYANNI GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n107.103.267-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMJ CONTATO LTDA\r\n\r\n27.159.607/0001-75\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA SETE DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\n27.524.206/0001-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHOTEIS E TURISMO OZORIO LTDA.\r\n\r\n27.875.814/0001-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n28.932.317/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAURELI0NA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n299.392.597-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRUGIMIL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n29.949.468/0001-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n30.069.314/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n30.069.314/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n30.069.314/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEUCLIMAR COM. DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n30.882.690/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIOCOR GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n31.539.356/0001-21\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nV.A. PUGLIA E CIA LTDA\r\n\r\n32.153.330/0006-18\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nV.A. PUGLIA E CIA LTDA\r\n\r\n32.153.330/0006-18\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nGRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\n33.267.642/0001-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDAMIL IND. COM. DE BEBIDAS INHAHUMA LTDA\r\n\r\n33.431.727/0001-82\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nA ABAST.LET.BRIND.PL.CASA SILKSCREENLTDA-ME\r\n\r\n35.921.444/0001-44\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCACHOEIRO ITACAR VEÍCULOS\r\n\r\n35.993.468/0005-32\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSERPLAN COM DISTR DE BEBIDAS\r\n\r\n36.568.814/0001-74\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nZAPLOGOS DEDETIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n39.695.556/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nA. COUTO RANGEL CIA LTDA ME\r\n\r\n39.696.463/0002-56\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nR2 COPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n39.729.884/0001-55\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n531.980.507-15\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSINC DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO CIENT LTDA\r\n\r\n55.285.365/0001-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSINC DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO CIENT LTDA\r\n\r\n55.285.365/0001-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANAELZA AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n570.784.597-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nANAELZA AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n570.784.597-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLILIAN PRISCILA DE SALLES ABREU\r\n\r\n598.695.347-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLUISALVO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\n68.625.979/0001-27\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRISTIANA MACHADO CARDOSO FONTES\r\n\r\n715.172.607-44\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRISTIANA MACHADO CARDOSO FONTES\r\n\r\n715.172.607-44\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nERALDO INACIO CHAGAS\r\n\r\n793.235.967-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nJOCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n898.910.747-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDAI RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELETRÍCA LTDA\r\n\r\n02.549.817/0001-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDAI RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELETRÍCA LTDA\r\n\r\n02.549.817/0001-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDAI RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELETRÍCA LTDA\r\n\r\n02.549.817/0001-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDAI RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELETRÍCA LTDA\r\n\r\n02.549.817/0001-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFIPERJ - FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ERJ\r\n\r\n31.930.852/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nBANERJ-CONVENIOS, SERV. ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n40.353.211/0001-22\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nITAU SEGUROS S.A.\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL\r\n\r\n02.030.715/0001-12\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nMJ - IMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n00.394.494/0016-12\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEBT TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n01.512.675/0001-82\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCRISTAL RIO PREVENÇÃO E COMBATE A INCEND. LTDA\r\n\r\n01.707.276/0001-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA\r\n\r\n02.605.452/0003-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nMARLY CAROLINE RODRIGUES\r\n\r\n027.276.468-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nMARLY CAROLINE RODRIGUES\r\n\r\n027.276.468-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOLORIMETRIA TINTAS LTDA.\r\n\r\n03.729.424/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nANTONIO GABRIEL DE P. FONSECA JUNIOR\r\n\r\n044.657.767-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nANTONIO GABRIEL DE P. FONSECA JUNIOR\r\n\r\n044.657.767-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n06.980.064/0015-88\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nLEÕES CORPORATE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n07.077.321/0002-14\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEUZA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS BIOLCHINI\r\n\r\n188.026.807-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEUZA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS BIOLCHINI\r\n\r\n188.026.807-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nSEC. DE EST. DA DEF. CIVIL - FUNESBOM\r\n\r\n28.176.998/0001-07\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCELIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n319.890.717-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA\r\n\r\n33.113.663/0001-71\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nFENASEG FED. NAC. EMP. SEG. PRIV. CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\n33.623.893/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nFENASEG FED.NAC. EMP. SEG. PRIV. CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\n33.623.893/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nFED.DAS EMP. TRANSP. PASS.DO EST. RJ-FETRANSPOR\r\n\r\n33.747.288/0002-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nESAFI ESCOLA ADMIN. TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n35.963.479/0001-46\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n447.288.757-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n447.288.757-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nJOSE CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPRIX-FIXE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n73.617.110/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nTCA FARMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nTCA FARMA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNEUZA MARIA GOMES MOREIRA\r\n\r\n843.611.157-53\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nMARCIO VANDERLEI DE JESUS GOMES\r\n\r\n000.297.017-16\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. DISTRIBUIÇÃO-ECAD\r\n\r\n00.474.973/0001-62\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. DISTRIBUIÇÃO-ECAD\r\n\r\n00.474.973/0001-62\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nN.CORTAZ COM. MAT. ELETRÍCO LIMP E ESCRI. LTDA\r\n\r\n00.533.942/0001-35\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nRIO TAPE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.564.628/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMARCELO RAMOS FRITZ\r\n\r\n006.421.297-11\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMARCELO RAMOS FRITZ\r\n\r\n006.421.297-11\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRAB. METALÚRGICO DO ERJ\r\n\r\n00.646.217/0001-73\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRAB. METALÚRGICO DO ERJ\r\n\r\n00.646.217/0001-73\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME\r\n\r\n01.026.441/0001-25\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nINTERCHAMA ITAIPUACU EXT. DE INCÊNDIO LTDA.ME\r\n\r\n01.210.372/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nNILZE CARVALHO\r\n\r\n013.423.087-60\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLFA BRANDÃO PROMOÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n01.731.386/0001-74\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLFA BRANDÃO PROMOÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n01.731.386/0001-74\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nRIOCENTRO LOCAÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.014.805/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.125.701/0001-82\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.125.701/0001-82\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nGALZINCRON ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n02.139.861/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nR.T. TECNOLOGICA LTDA\r\n\r\n02.359.947/0001-19\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nFAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n02.507.650/0001-53\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nHERCILIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n026.006.767-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDANJOUR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.854.932/0001-27\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSHOW POINT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.886.035/0001-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nFULLTEC COMERCIAL E TÉCNICA LTDA\r\n\r\n03.512.710/0001-99\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE NEGREIROS FERREIRA\r\n\r\n110.945.837-15\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nNORIMAR MARIA SANTOS\r\n\r\n147.681.940-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nJURANDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n184.241.557-34\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCARLOS SILVA E SOUZA\r\n\r\n238.314.727-34\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCARLOS SILVA E SOUZA\r\n\r\n238.314.727-34\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAGEL-COP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n27.158.039/0001-98\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAGEL-COP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n27.158.039/0001-98\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAGEL-COP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n27.158.039/0001-98\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nTECNOCOOP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n28.194.652/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nTECNOCOOP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n28.194.652/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nFORNECEDORA ELETRO E HIDRÁULICA BRAGA LTDA\r\n\r\n30.313.712/0001-21\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nFORNECEDORA ELETRO E HIDRÁULICA BRAGA LTDA\r\n\r\n30.313.712/0001-21\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n310.584.937-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCLAUWAN COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA\r\n\r\n31.669.971/0001-52\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nESCOBAR PROCESSAMENTO DADOS LTDA.\r\n\r\n31.935.000/0001-07\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nVINIPEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n32.228.694/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nVINIPEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n32.228.694/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nVALTER DE PAULA E SILVA\r\n\r\n329.302.087-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSACIPAN S/A-SOC.ABAST. COM. IND. PANIF.\r\n\r\n33.054.537/0001-93\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nRENATO GONÇALVES ZACARIAS\r\n\r\n330.816.707-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nELEVADORES ALPHA LTDA\r\n\r\n33.274.994/0001-93\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nALCINO CORREIA FEREIRA\r\n\r\n363.912.717-04\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDRITTER COM DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n36.533.057/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nNUNES FIGUEIREDO METALURGICA LTDA\r\n\r\n36.533.214/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLUCARELI IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n39.493.671/0001-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSES-SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n40.170.532/0001-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSES-SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n40.170.532/0001-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSES-SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n40.170.532/0001-91\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMICMEM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n431.037.157-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n431.037.157-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n431.037.157-49\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nTECDATA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n55.474.282/0001-50\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nTECDATA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n55.474.282/0001-50\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nTECDATA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n55.474.282/0001-50\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nPEDRO CAMINHA DE AMORIM\r\n\r\n568.236.227-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n737.369.707-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n737.369.707-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n737.369.707-06\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nRIO BIT COM DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n86.928.488/0001-37\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nLANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.091.584/0001-58\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n00.396.253/0001-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFAXFARMA COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\n00.728.062/0001-14\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUC NUBIANA DA SILVA\r\n\r\n01.182.664/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUC NUBIANA DA SILVA\r\n\r\n01.182.664/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEL DE ALENCAR - ME\r\n\r\n01.867.036/0001-30\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSHOPPING DOS PAES\r\n\r\n01.939.220/0001-48\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EVANG DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL\r\n\r\n02.094.719/0001-64\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIVINORTE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n02.286.857/0001-45\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n02.543.919/0001-57\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n02.543.919/0001-57\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA\r\n\r\n02.605.452/0001-22\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA\r\n\r\n02.605.452/0001-22\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLUSON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n03.208.751/0001-96\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPADARIA E CONF. PRINCESINHA DOS CAJUEIROS LTDA\r\n\r\n03.250.394/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPADARIA E CONF. PRINCESINHA DOS CAJUEIROS LTDA\r\n\r\n03.250.394/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCENTRO DE ACOES INTEGRADAS NOVO HORIZONTE\r\n\r\n03.431.908/0001-48\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC.DE ANIMA BALLET CONTEMP. DO RJ-ADABCRJ\r\n\r\n03.487.331/0002-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC.DE ANIMA BALLET CONTEMP. DO RJ-ADABCRJ\r\n\r\n03.487.331/0002-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC.DE ANIMA BALLET CONTEMP. DO RJ-ADABCRJ\r\n\r\n03.487.331/0002-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC.DE ANIMA BALLET CONTEMP. DO RJ-ADABCRJ\r\n\r\n03.487.331/0002-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFELJA MATERIAIS ELETRÍCOS LTDA\r\n\r\n04.037.102/0001-32\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nNORFELIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n04.373.027/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJAVA 2001 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.405.231/0001-36\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA-EPP\r\n\r\n05.165.520/0001-78\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLAR DAS CRIANÇAS ESPECIAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n05.497.665/0001-76\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nVINTE E OITO DE OUT. COM. TRANS. DE GÁS LTDA-ME\r\n\r\n05.770.796/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n099.387.457-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n099.387.457-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n099.387.457-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n099.387.457-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nJOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n099.387.457-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA\r\n\r\n23.941.016/0067-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA\r\n\r\n23.941.016/0067-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA\r\n\r\n23.941.016/0067-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA\r\n\r\n23.941.016/0067-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE MURY\r\n\r\n27.760.826/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nNOCE - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA\r\n\r\n27.784.123/0001-17\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nNOCE - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA\r\n\r\n27.784.123/0001-17\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MOR.DA UNIÃO DO PARQUE ACARI\r\n\r\n27.822.063/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPANIFICADORA ALVORADA EM ARARUAMA LTDA\r\n\r\n27.846.765/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nA. PEREIRA PANIFICAÇÃO\r\n\r\n27.896.109/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS\r\n\r\n27.974.757/0001-32\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO DA AREA DO JARDIM GUANDU\r\n\r\n28.448.041/0001-64\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃOO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n28.451.037/0001-55\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS-IMEP\r\n\r\n28.457.547/0001-30\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCRECHE IRACEMA GARCIA\r\n\r\n28.460.301/0001-17\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n28.521.748/0001-59\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\n28.521.748/0001-59\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n28.695.658/0001-84\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMIS MUN DE ATUAÇÃO COMUNIT PETRÓPOLIS\r\n\r\n28.807.352/0001-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCASA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\n28.856.144/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC. DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE CAMPOS/APIC\r\n\r\n29.634.169/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOC. DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE CAMPOS/APIC\r\n\r\n29.634.169/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nREENCONTRO - OBRAS SOC. EDUCACIONAIS\r\n\r\n29.867.538/0001-80\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCASA DA EMPREGADA DOMÉSTICA\r\n\r\n30.084.750/0001-50\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFEDERAÇÃO ESPÍRITA EST. DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30.115.687/0001-71\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANA BEATRIZ\r\n\r\n30.407.795/0001-18\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NITERÓI\r\n\r\n30.412.753/0001-75\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMOVIMENTO EDUCAC. JOSEFA ALCANTARA GOULART\r\n\r\n30.476.543/0001-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n30.806.616/0001-15\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA\r\n\r\n30.872.642/0001-41\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MANTEN CRECHE S JOSE DO ITAMARATI\r\n\r\n31.166.325/0001-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE UNIDADE LTDA\r\n\r\n31.198.906/0001-96\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCIPAFLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n31.540.818/0001-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LEILA\r\n\r\n31.671.431/0001-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n31.875.990/0001-35\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIÇÃO MOR E A DA V F C F. E ADJACENCIAS\r\n\r\n31.989.601/0001-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSILMITA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n32.349.029/0001-70\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCONDOR REAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n32.515.199/0001-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMADALENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n32.564.718/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSACIPAN S/A-SOC.ABAST. COM. IND. PANIF.\r\n\r\n33.054.537/0001-93\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA.\r\n\r\n33.198.342/0001-17\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPANIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n33.260.357/0001-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0001-52\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.609.504/0001-62\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nBANCO DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\n33.646.720/0001-88\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\n33.948.381/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCRUZADA PELA INFÂNCIA DO LEME\r\n\r\n34.056.630/0001-08\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nINST.DAS MISSION. DE N. SRA. DE FÁTIMA DO BRASIL\r\n\r\n34.074.252/0001-87\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCM COUTO-SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\n34.115.188/0001-35\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS D. CAXIAS\r\n\r\n36.065.068/0001-04\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇ]AO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIRIO MANUTENCAO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRECHE SAO CHARBEL\r\n\r\n36.551.075/0001-08\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nASSOCIACAO MANOEL JOSE BARBOSA-AMAI\r\n\r\n39.231.071/0001-30\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nIAT MÓVEIS LTDA\r\n\r\n39.244.694/0001-48\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nBONJOUR CASA DO PÃO LTDA-ME\r\n\r\n39.480.835/0001-21\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFUND.DE DESENV.SOCIAL DE BELFORT ROXO\r\n\r\n39.488.572/0001-05\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\n40.160.558/0001-59\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\n40.160.558/0001-59\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\n40.160.558/0001-59\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nNEWCAT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME\r\n\r\n40.387.656/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nNEWCAT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME\r\n\r\n40.387.656/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOUVENTES LTDA\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCRECHE NOEL ROSA\r\n\r\n42.224.725/0001-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n47.869.078/0001-00\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMARIA TEREZA DE OLIVEIRA -RG. 12003202-IFP/RJ\r\n\r\n502.025.707-97\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMARIA TEREZA DE OLIVEIRA -RG. 12003202-IFP/RJ\r\n\r\n502.025.707-97\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMARIA TEREZA DE OLIVEIRA -RG. 12003202-IFP/RJ\r\n\r\n502.025.707-97\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nMARIA TEREZA DE OLIVEIRA -RG. 12003202-IFP/RJ\r\n\r\n502.025.707-97\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSP. DE VALORES LTDA\r\n\r\n60.860.087/0003-60\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SIMONTON PARA FINS CULTURAIS\r\n\r\n68.570.431/0001-27\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEMP. MUNIC.DE ARTES GRAF. S/A IMPRENSA CIDADE\r\n\r\n68.697.333/0001-55\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCONGREGAÇÃO APOST CATÓLICAS IRMÃES PALOTINAS\r\n\r\n74.032.871/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nWILLIAM JABER\r\n\r\n928.592.407-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nWILLIAM JABER\r\n\r\n928.592.407-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nWILLIAM JABER\r\n\r\n928.592.407-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL SERVOS DA CARIDADE\r\n\r\n92.874.775/0001-04\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFAMILYFIRE MAT. CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\n00.094.908/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nFULLTIME COM. DE MATERIAS PARA ESCRITÓRIO\r\n\r\n00.824.038/0001-89\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nFULLTIME COM. DE MATERIAS PARA ESCRITÓRIO\r\n\r\n00.824.038/0001-89\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nV L S VILLELA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n02.837.398/0001-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nJB COMERCIAL S.A.\r\n\r\n04.289.390/0001-12\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCASA DAS BOMBAS LTDA\r\n\r\n30.089.924/0001-77\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nKURU ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n32.018.699/0001-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nKURU ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n32.018.699/0001-03\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nINDÚSTRIA E COM. DE CARIMBOS ALVA LTDA\r\n\r\n33.102.302/0001-20\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nNEWSCLIPPING PES. DE INF. JORNALISTICAS LTDA\r\n\r\n00.445.647/0001-27\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEWTONER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n00.712.641/0001-79\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEWTONER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n00.712.641/0001-79\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOVET SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n01.138.264/0001-79\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDKR CONSULTORIA REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.831.578/0001-52\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISK BASES LTDA\r\n\r\n02.100.255/0001-51\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIDRACARIA FONSECA DA CARIOCA LTDA ME\r\n\r\n03.269.333/0001-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEW TECHNICAL TRENDS PROJETOS LTDA\r\n\r\n03.531.303/0001-29\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORIGINAL PRODUTOS PARA ARTES CENICAS LTDA\r\n\r\n04.145.881/0001-90\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD PRAXXI DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\n04.785.921/0001-68\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDJS EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME\r\n\r\n06.219.803/0001-18\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGEL-COP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n27.158.039/0001-98\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMAP AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n28.208.353/0001-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.253.201/0001-10\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHAVEIRO NEIDE LTDA.\r\n\r\n28.708.980/0001-09\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIDROKOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n30.264.915/0001-75\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSONATA CONSUL. E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n32.046.104/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSONATA CONSUL. E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n32.046.104/0001-23\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANCHE TIMMERS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n32.585.028/0001-24\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENTV S.A LOCADORA DE TELEVISORES\r\n\r\n33.272.402/0001-02\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGELOAR REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n33.660.994/0001-21\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADM - CARIMBOS LTDA - ME\r\n\r\n33.682.337/0001-85\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIDER ELEVADORES LTDA\r\n\r\n36.528.503/0001-81\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAPELARIA MEXICO RIO LTDA\r\n\r\n39.071.931/0001-16\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSMA SERVICO DE AUTOMAÇÃO SC LTDA\r\n\r\n40.188.443/0001-72\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSITIVA DO BRASIL COM. DE COPIADORAS LTDA\r\n\r\n40.197.121/0001-90\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSITIVA DO BRASIL COM. DE COPIADORAS LTDA\r\n\r\n40.197.121/0001-90\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHAVEIRO E HIDRAULICA DAS LARANJEIRAS\r\n\r\n42.581.421/0001-01\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELETRO SATES LTDA\r\n\r\n54.427.406/0001-84\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTANDART COM IMP EXP MAQ EQUIP ESCR LTDA\r\n\r\n67.968.792/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTANDART COM IMP EXP MAQ EQUIP ESCR LTDA\r\n\r\n67.968.792/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTANDART COM IMP EXP MAQ EQUIP ESCR LTDA\r\n\r\n67.968.792/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTANDART COM IMP EXP MAQ EQUIP ESCR LTDA\r\n\r\n67.968.792/0001-63\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEBLON RIO PIANOS LTDA. ME\r\n\r\n74.085.838/0001-61\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEBLON RIO PIANOS LTDA. ME\r\n\r\n74.085.838/0001-61\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEBLON RIO PIANOS LTDA. ME\r\n\r\n74.085.838/0001-61\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEBERSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00.234.563/0001-44\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nLOGICA LAV. E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.395.478/0001-68\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nVITALLI COM E REPRES LTDA\r\n\r\n00.502.686/0001-19\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nTREZE TILIAS DIST. DE GÊNEROS ALIMENT. LTDA\r\n\r\n00.514.903/0001-90\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nJD MORAES MOVEIS DE ESCRITÓRIO-ME\r\n\r\n00.626.837/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nELEMAVIC FERRAGENS LTDA\r\n\r\n01.243.337/0001-92\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nBABILAK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n02.895.640/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nBABILAK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n02.895.640/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nPROG. COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.953.201/0001-39\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nSERRA LESTE IND.COM.IMO.EXP.LTDA\r\n\r\n03.017.711/0001-67\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nHARMONIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIP. LTDA\r\n\r\n03.102.541/0001-19\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nNAGECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.108.067/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nMAX-LIM LIMP.DESCART.E COMESTÍVEIS LTDA.EPP\r\n\r\n03.129.171/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nJAVA 2001 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.405.231/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nEGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n06.798.516/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nESAD CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\n28.015.634/0003-07\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nESAD CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\n28.015.634/0003-07\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nESAD CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\n28.015.634/0003-07\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO\r\n\r\n28.866.986/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nINSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO\r\n\r\n28.866.986/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FIDELIS\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nPREFEITURA MUNIC. DE S. JOÃO DA BARRA\r\n\r\n29.116.902/0001-70\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO BIG\r\n\r\n29.185.931/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO BIG\r\n\r\n29.185.931/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nASILO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n32.299.687/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nASILO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n32.299.687/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nASILO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n32.299.687/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RIO ROMA LTDA\r\n\r\n33.270.521/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nKENAI III COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n36.174.936/0001-86\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nLUCARELI IND.E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n39.493.671/0001-77\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nSILVA E FERNANDES DEC. LTDA ME\r\n\r\n68.599.646/0001-70\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nW.J.M. DENTAL LTDA ME\r\n\r\n72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MÉDICO HOSP.HOSPIMETAL LTDA\r\n\r\n00.017.436/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MÉDICO HOSP.HOSPIMETAL LTDA\r\n\r\n00.017.436/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MÉDICO HOSP.HOSPIMETAL LTDA\r\n\r\n00.017.436/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGE HEALTHCARE BR COM SER EQ MED-HOSP LTDA\r\n\r\n00.029.372/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGE HEALTHCARE BR COM SER EQ MED-HOSP LTDA\r\n\r\n00.029.372/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nENTERNET INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n00.030.559/0001-64\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCEPEO - CONTRACEPTIVOS LTDA\r\n\r\n00.061.118/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOPCEL COOPERATIVA TR MULT MAO/OBRA ESP N LT\r\n\r\n00.067.908/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPROSPERARE COM E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n00.083.974/0001-86\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMOTOLEYSER SERVICE EXPRESS LTDA-ME\r\n\r\n00.102.902/0001-39\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLAB- WEL COM. DE MAT. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n00.124.994/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMACHADO E MEDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\n00.162.755/0001-92\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFABIO MARIZ DA SILVA SEIXAS\r\n\r\n002.229.397-37\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAA COM REP E ASS LTDA\r\n\r\n00.230.519/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAA COM REP E ASS LTDA\r\n\r\n00.230.519/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLEILA VIANNA DOS REIS\r\n\r\n002.327.667-38\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA\r\n\r\n00.304.559/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA\r\n\r\n00.304.559/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRECISO COM. DE MAT. MEDICOS LTDA\r\n\r\n00.304.580/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRECISO COM. DE MAT. MEDICOS LTDA\r\n\r\n00.304.580/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRECISO COM. DE MAT. MEDICOS LTDA\r\n\r\n00.304.580/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nP.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSP. LTDA\r\n\r\n00.324.920/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINTERATIVA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00.347.792/0001-75\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINTERATIVA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00.347.792/0001-75\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINTERATIVA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00.347.792/0001-75\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n00.350.160/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTECN-AIR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n00.445.132/0001-27\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTECN-AIR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n00.445.132/0001-27\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANKO MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTD.\r\n\r\n00.554.025/0001-37\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREVENIR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n00.583.437/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMINI FÁBRICA DE PAES JOHNY DEYVID LTDA\r\n\r\n00.597.970/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHEMO COM. E IMPORT. P/ HEMOTERAPIA LTDA\r\n\r\n00.600.397/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nILCA MARIA DO CARMO\r\n\r\n006.174.787-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPROATIVA - DROGARIA PROATIVA LTDA\r\n\r\n00.657.297/0001-62\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRAS POS-GRAD SAUDE COL-ABRASCO\r\n\r\n00.665.448/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFAXFARMA COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFAXFARMA COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFAXFARMA COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCARLOS IZLAZYR SOTHER\r\n\r\n007.227.667-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDESERT COM DE MAT LTDA\r\n\r\n00.754.631/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO\r\n\r\n007.747.857-64\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVIP TEX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n00.832.250/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRPE METALURGICAE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.893.076/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOVEREIGN COM.DE PRODUTOS P/LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n00.935.689/0001-46\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nENGEFER FERRAMENTAS, ABRAS.E SOLDAS LTDA-ME\r\n\r\n00.940.525/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOM BERNARDO LTDA\r\n\r\n00.973.616/0001-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWATER ENTERPRISES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n00.986.301/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.017.250/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nELO'S VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n01.072.868/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nELISA MARTINS LADEIRA\r\n\r\n011.127.317-09\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPAGING NET WORK DO BRASIL S/A\r\n\r\n01.126.946/0002-42\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARTILAB PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA EPP\r\n\r\n01.212.819/0001-85\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDPM - COMÉRCIO E REPRESENTÇÕES LTDA\r\n\r\n01.224.113/0001-33\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI-IMAGEM LTDA\r\n\r\n01.258.224/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMERCARDO TOSHIBA LTDA\r\n\r\n01.338.964/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDER-MED. COM. DE PROD. MED. HOSP. LTDA - ME\r\n\r\n01.368.586/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINSTANT COPY COM. E SERV. LTDA.ME\r\n\r\n01.375.926/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOCEANO PACÍFICO CINE-FOTO E SOM LTDA-ME\r\n\r\n01.401.798/0001-46\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOCEANO PACÍFICO CINE-FOTO E SOM LTDA-ME\r\n\r\n01.401.798/0001-46\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nM.W. & FILHOS CONS.GERAIS DE AP.DOMEST.LTDA\r\n\r\n01.504.121/0001-33\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTERAPIA INT.NEONAT.E PED.SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01.542.811/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARTHA PAES BARBOSA\r\n\r\n015.807.027-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM AGROP LTD\r\n\r\n01.646.611/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM AGROP LTD\r\n\r\n01.646.611/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFFICE LINE COMÉRCIO DE INF. E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n01.665.290/0001-55\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFFICE LINE COMÉRCIO DE INF. E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n01.665.290/0001-55\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLUWIL COM DE ARTIGOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\n01.672.467/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nQUALITY AIR REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.781.258/0001-35\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDIASORIN LTDA\r\n\r\n01.896.764/0001-70\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPSSE-LACET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.961.330/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.022.569/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.022.569/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nELIAS ESPER\r\n\r\n020.761.367-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWEST GRAPH ARTES GRÁFICAS LTDA-ME\r\n\r\n02.190.063/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDIAMIX COM. E REPRES. LTDA\r\n\r\n02.206.208/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROBERTO DOMINGOS CHABO\r\n\r\n022.223.537-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTEC ON FAST EDITORA GRÁFICA LTDA\r\n\r\n02.230.425/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRED CROSS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n02.235.558/0001-81\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSET PRINT GRÁFICA EDITORA LTDA.\r\n\r\n02.301.258/0001-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROBETE PNEUS LTDA\r\n\r\n02.333.972/0001-23\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA DO ESPÍRITO SANTO T. DOS SANTOS\r\n\r\n023.552.993-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nENY REGINA DA S. QUEIROZ\r\n\r\n023.940.197-27\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA NEUROLOGICA DE FREITAS\r\n\r\n02.444.202/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOP. DE PROF. DA INFORMÁTICA ENFASE LTDA\r\n\r\n02.461.535/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOOP. DE PROF. DA INFORMÁTICA ENFASE LTDA\r\n\r\n02.461.535/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRUMALOT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.461.546/0001-75\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRUMALOT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.461.546/0001-75\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n02.469.680/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLUIS RENATO VILLELA FELIPE\r\n\r\n024.934.907-89\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVO JV ASTRAL PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n02.528.437/0001-28\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.570.702/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARTH - SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n02.571.389/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMERCOSUL ORTOPEDIA E MAT.MED.HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n02.704.358/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPWTARGET CONSULT. E ASS. EMP. LTDA\r\n\r\n02.716.938/0001-38\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSUPERVIA-CONCESSION.DE TRANSP.FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\n02.735.385/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSERRANA CENTER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n02.741.227/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMÉRCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nM. C. CIENTÍFICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.777.213/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nXEQUE-MATE DAS MÁQUINAS VEND E SERV LTDA\r\n\r\n02.789.920/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nXEQUE-MATE DAS MÁQUINAS VEND E SERV LTDA\r\n\r\n02.789.920/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nXEQUE-MATE DAS MÁQUINAS VEND E SERV LTDA\r\n\r\n02.789.920/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.794.555/0001-88\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLOR PRINT COM. E IND. GRÁFICA LTD\r\n\r\n02.804.259/0001-10\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDUPLYTEK COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.871.775/0001-68\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDUPLYTEK COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.871.775/0001-68\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFIRST MED. PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n02.903.687/0001-09\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONECTION WORLD COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.916.871/0001-85\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n02.930.951/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n02.930.951/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n02.930.951/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n02.930.951/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n02.930.951/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEDINAMICO LTDA\r\n\r\n02.951.554/0001-08\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWAISER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.103.507/0001-69\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVECOFLOW LTDA.\r\n\r\n03.118.332/0001-63\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADM ALTERNATIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n03.127.807/0001-88\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADM ALTERNATIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n03.127.807/0001-88\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADM ALTERNATIVA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n03.127.807/0001-88\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRYFON INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n03.188.204/0001-96\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVIPER PRODUCAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.203.034/0001-71\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n03.287.401/0001-62\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO REXTON LTDA\r\n\r\n03.342.735/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INST UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nD ABE-X COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.439.104/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDP BRAZIL ENTRET., ALIM E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.461.434/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDP BRAZIL ENTRET., ALIM E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.461.434/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNELUTEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME\r\n\r\n03.493.150/0001-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCM&O CENTRAL DE RESERVAS E TURISMO_LTDA\r\n\r\n03.516.625/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARGEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n03.545.658/0001-77\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSELTEC SERV. EM ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\n03.552.629/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSEA 33 MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n03.588.394/0001-39\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA\r\n\r\n03.620.716/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCORAL - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n03.677.044/0003-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCORAL - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n03.677.044/0003-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCORAL - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n03.677.044/0003-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCORAL - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n03.677.044/0003-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\n03.736.160/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\n03.736.160/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\n03.736.160/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n03.763.852/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEW BABY SERV.DE TER.INT.NEO NATAL E PED.LTDA\r\n\r\n03.852.567/0001-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEW BABY SERV.DE TER.INT.NEO NATAL E PED.LTDA\r\n\r\n03.852.567/0001-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEW BABY SERV.DE TER.INT.NEO NATAL E PED.LTDA\r\n\r\n03.852.567/0001-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEW BABY SERV.DE TER.INT.NEO NATAL E PED.LTDA\r\n\r\n03.852.567/0001-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nL.S. BRAGANCA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.858.239/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORIS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n03.860.313/0001-08\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPIT STOP 10 MAT. DE ESCRITÓRIO E PRES. LTDA.\r\n\r\n03.914.990/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLULUQUINHA P.PROC.DADOS MAT.LIMP.E BAZAR LTDA\r\n\r\n03.925.456/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINTERBRASIL SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n03.944.768/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAMA-MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSP. LTDA\r\n\r\n03.976.713/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nREINOSO MULTIPLIC.PROJ.E EXEC.E REFOR.LTDA\r\n\r\n04.047.160/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nM. BEATRIZ V. MAIA BUFFET - ME\r\n\r\n04.107.696/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nM. BEATRIZ V. MAIA BUFFET - ME\r\n\r\n04.107.696/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSEMINA PRODUTOS EDUCATIVOS E SERV. LTDA.-EPP\r\n\r\n04.115.617/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRAFICOS VILLET LTDA\r\n\r\n04.127.697/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDEMARI 160 CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\n04.144.904/0001-41\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n04.187.462/0001-10\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA S/A\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRIENTE EXPRESS ENTERAL E PARENTERAL LTDA\r\n\r\n04.224.056/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nESTRELA DO RIO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n04.322.661/0001-94\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n\r\n04.395.183/0001-42\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFORMATO E MODELO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\n04.432.391/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFORMATO E MODELO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\n04.432.391/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRIORBRINDES COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.459.329/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMALERG LTDA\r\n\r\n04.509.435/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nORTONEURO-COM E IMP.MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n04.509.730/0001-73\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n04.561.145/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTANA PERISSE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.568.140/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTANA PERISSE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.568.140/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTANA PERISSE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.568.140/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTANA PERISSE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.568.140/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTANA PERISSE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.568.140/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO DE PESQ. DOC.CIDADES MUN.SAUDÁVEIS S/C\r\n\r\n04.569.502/0001-99\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMAM CHAUDON ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n04.665.680/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFERRARIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n04.793.429/0001-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS CONSULT.PROM.E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.862.317/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS CONSULT.PROM.E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.862.317/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS CONSULT.PROM.E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.862.317/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS CONSULT.PROM.E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.862.317/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n04.937.243/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRI & SAUDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n05.081.979/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNUTRI & SAUDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n05.081.979/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOSMAR NATALE MALVEZZI\r\n\r\n050.858.887-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSPK TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n05.338.051/0001-41\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNACAO FLA PERSIANAS LTDA\r\n\r\n05.421.880/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n05.487.265/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n05.487.265/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n05.487.265/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n05.487.265/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n05.487.265/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIOCORE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.566.259/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVA ORTOPEDIA LTDA\r\n\r\n05.590.459/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n056.984.217-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCARLOS MAVONE G. DE SANTANA\r\n\r\n057.324.091-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCELSO DE MELO BASTOS\r\n\r\n057.758.257-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nKARTROLINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n06.054.554/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIDETEC INST DESENV TECNOLÓGICO DO RIO JANEIRO\r\n\r\n06.183.360/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO DE EST.PESQ.E ATUALIZ.EM MEDICINA LTDA\r\n\r\n06.355.070/0001-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMACE IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA\r\n\r\n06.628.333/0001-46\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n07.270.366/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO FORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n07.441.234/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nENDOMED LAB. FARMACEUTICO LTDA\r\n\r\n07.643.687/0001-22\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCAJA EDITORA E MULTIMIDIA LTDA.\r\n\r\n07.840.004/0001-27\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEDIVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n092.395.377-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA SOARES\r\n\r\n093.748.207-22\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEDMUNDO DE ALMEIDA GALLO\r\n\r\n104.926.902-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRUY BORGES PINTO\r\n\r\n113.546.747-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOSE CARLOS CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\n113.572.587-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO\r\n\r\n117.786.286-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBAYER S.A.\r\n\r\n14.372.981/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMUCAMBO S/A\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\n16.701.716/0001-56\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n17.159.229/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSERGIO VIEGAS FERREIRA\r\n\r\n174.454.507-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFUNDACAO EZEQUIEL DIAS - FUNED\r\n\r\n17.503.475/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n177.656.507-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANTONIO CARLOS MORAIS\r\n\r\n185.746.297-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCIA FORCA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA\r\n\r\n19.527.639/0067-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFERNANDO ALVES DE MELO\r\n\r\n208.918.817-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVMI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n21.591.763/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA CECILIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n226.322.397-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOAO DEDEUS BARAO\r\n\r\n244.391.187-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGILSON DOS REIS AYNES\r\n\r\n266.580.627-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARLENE COSTA SANTOS\r\n\r\n267.119.077-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIARA LUCIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n267.955.667-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPFAR IND.E COMÉRCIO PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n26.921.908/0001-21\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPFAR IND.E COMÉRCIO PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n26.921.908/0001-21\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPFAR IND.E COMÉRCIO PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n26.921.908/0001-21\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPFAR IND.E COMÉRCIO PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n26.921.908/0001-21\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPFAR IND.E COMÉRCIO PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n26.921.908/0001-21\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROLANDO LO SCHIAVO\r\n\r\n270.001.507-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROLANDO LO SCHIAVO\r\n\r\n270.001.507-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO\r\n\r\n271.606.886-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADRIMAQUINAS ELIONAI S MATTOS MAQ ESCRITÓRIO\r\n\r\n27.522.812/0001-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ARAUJO COSTA NEVES\r\n\r\n276.138.606-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMÁCIA DROGALFA LTDA\r\n\r\n27.615.103/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO DE PREMATUROS DO EST. DO RJ LTDA\r\n\r\n27.687.607/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIJAN TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n27.873.652/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADOIS GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n28.308.948/0001-28\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJANE PORTELLA\r\n\r\n284.109.127-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\n28.521.748/0001-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n28.523.215/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n28.531.762/0001-33\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n28.531.762/0001-33\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n28.636.579/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n28.636.579/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANT`ANNA EQUIP. DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\n28.704.575/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\r\n\r\n28.741.080/0001-55\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJ.C. VALENTE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n28.864.726/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n29.115.458/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n29.115.458/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n29.128.741/0001-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n29.128.741/0001-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n29.138.278/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n29.138.286/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n29.138.286/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nABEM ASSOC BRAS DE EDUC MÉDICA\r\n\r\n29.212.628/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n29.213.386/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCECIP- CENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINDUSTRINAVE EQUIPAMENTOS IND. E NAVAIS LTDA\r\n\r\n29.282.480/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINDUSTRINAVE EQUIPAMENTOS IND. E NAVAIS LTDA\r\n\r\n29.282.480/0001-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTELEVOX COM. E IMP. DE APAREL. AUDITIVOS\r\n\r\n29.344.157/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTELEVOX COM. E IMP. DE APAREL. AUDITIVOS\r\n\r\n29.344.157/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMULTITEC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n29.387.016/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n29.403.763/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RJ\r\n\r\n29.427.465/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29.468.014/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29.468.014/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSTANDS PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n29.470.754/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSTANDS PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n29.470.754/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A-CDR\r\n\r\n29.473.196/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLÍNICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\n29.540.572/0001-45\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAMIU-ASSISTÊNCIA MÉDICA INF DE URGÊNCIA LTDA\r\n\r\n29.972.288/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAMIU-ASSISTENCIA MÉDICA INF DE URGÊNCIA LTDA\r\n\r\n29.972.288/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDANEMIL ARTES GRAFICAS LTDA.\r\n\r\n29.997.202/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMICHELON - IND. COM. ARTS.PROM.PERS.TUR.\r\n\r\n30.008.601/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n30.017.321/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n30.082.069/0001-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\n30.148.233/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\n30.148.233/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\n30.148.233/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n30.153.811/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOCIEDADE BRAS MEDICINA FAMÍLIA E COMUNIDADE\r\n\r\n30.190.219/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\n30.486.369/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMGM RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n30.592.901/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCITYGAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n30.828.743/0001-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\n30.855.886/0001-16\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTECNOMED APARELHOES HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.032.667/0001-08\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMAMCCIVIRB DO BRASIL COM PAP.MAQ E SERV LTDA.\r\n\r\n31.050.412/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQ. SAUDE COLETIVA\r\n\r\n31.104.896/0001-82\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIMAGUI AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\n31.116.445/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOCARDIO COM E REPRESENT LTDA\r\n\r\n31.157.910/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTAURO - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n31.245.699/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTAURO - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n31.245.699/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTAURO - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n31.245.699/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTAURO - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n31.245.699/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES\r\n\r\n315.378.717-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBB ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITOS S/A\r\n\r\n31.591.399/0001-56\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCS SAUL CONFECÇÕES-ME\r\n\r\n32.050.387/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n32.087.991/0001-88\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRAFOLASER GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\n32.088.700/0001-76\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABOR-MED APARELHOS DE PRECISÃO\r\n\r\n32.150.633/0001-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHEBERTFLEX TOLDOS E COBERTURAS LTDA - ME\r\n\r\n32.212.979/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSILAB DISTR.COML DE PROD.HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n32.242.299/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA LUIZA V. P. DA FONSECA\r\n\r\n322.709.847-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFUNDACAO PRO-INST DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ\r\n\r\n32.319.972/0001-30\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFUNDACAO PRO-INST DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ\r\n\r\n32.319.972/0001-30\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIRMANDADE STA.C.DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA\r\n\r\n32.353.393/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANESTEC - COM.DE MAT.MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n33.042.862/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\n33.054.412/0001-63\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX S/A\r\n\r\n33.060.302/0006-19\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDENTAL MEIER LTDA.\r\n\r\n33.071.549/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDENTAL MEIER LTDA.\r\n\r\n33.071.549/0001-26\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nE. TAMUSSINO E CIA LTDA\r\n\r\n33.100.082/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAMERICAN BANKNOTE S/A\r\n\r\n33.113.309/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVA ESTAMPAMENTAL LTDA\r\n\r\n33.151.085/0001-68\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n33.158.874/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n33.158.874/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n33.158.874/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLAZA COPACABANA HOTEL\r\n\r\n33.177.452/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A\r\n\r\n33.200.049/0014-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\n33.228.701/0001-31\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nZINA EQUIP. CONTRA INCENDIO LTDA-ME\r\n\r\n33.275.074/0001-90\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nZINA EQUIP. CONTRA INCENDIO LTDA-ME\r\n\r\n33.275.074/0001-90\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPAPELARIA MERCANTIL LTDA\r\n\r\n33.312.513/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA REGIS ALO LTDA\r\n\r\n33.325.226/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n33.348.731/0001-81\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n33.348.731/0001-81\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIMMUNO PROD BIOL E QUIM LTDA\r\n\r\n33.352.428/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGREENPHARMA QUIM. E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n33.408.105/0001-33\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUTIL REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n33.409.921/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n33.419.482/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n33.419.482/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n33.419.482/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES\r\n\r\n33.658.204/0001-73\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nINST.GERAL DE ASSIST.SOCIAL EVANGÉLICA\r\n\r\n33.810.946/0001-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SUPERM. DO EST.DO RJ - ASSERJ\r\n\r\n34.015.982/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SUPERM. DO EST.DO RJ - ASSERJ\r\n\r\n34.015.982/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SUPERM. DO EST.DO RJ - ASSERJ\r\n\r\n34.015.982/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SUPERM. DO EST.DO RJ - ASSERJ\r\n\r\n34.015.982/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOMEOPATIA\r\n\r\n34.023.226/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n34.028.316/0002-94\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n34.260.869/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n34.260.869/0001-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTDN EVENTOS FEIRA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n35.807.916/0001-32\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONSULTRE-CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n36.003.671/0001-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFAC MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n36.109.080/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFAC MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n36.109.080/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nKENAI III COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n36.174.936/0001-86\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nKENAI III COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n36.174.936/0001-86\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nELECTRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\n36.191.559/0001-93\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n36.193.514/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMEDCOMERCE COM.DE MED.E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n37.396.017/0006-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOPEM REPRES IMP EXP E DIST LTDA\r\n\r\n38.909.503/0001-57\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIG. LTDA\r\n\r\n39.060.520/0001-25\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39.223.581/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39.223.581/0001-66\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPROCEP - PRO CRIANCA CARDIACA\r\n\r\n39.420.179/0002-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPROCEP - PRO CRIANCA CARDIACA\r\n\r\n39.420.179/0002-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n39.485.438/0001-42\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONFRUTA COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA\r\n\r\n39.495.288/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLASTRO INDÚSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\n39.528.757/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLASTRO INDÚSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\n39.528.757/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n39.547.500/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCEPLIN-INST DE NEONATOLOGIA E PED LTDA\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCEPLIN-INST DE NEONATOLOGIA E PED LTDA\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGESTO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n39.757.463/0001-38\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEOVIDA-CENTRO INF. DE TERAPIA INTENS. LTDA\r\n\r\n39.759.246/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEOVIDA-CENTRO INF. DE TERAPIA INTENS. LTDA\r\n\r\n39.759.246/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEOVIDA-CENTRO INF. DE TERAPIA INTENS. LTDA\r\n\r\n39.759.246/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBRINDEMANIA ASSESSORIA DE MARKETING\r\n\r\n39.893.011/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBRINDEMANIA ASSESSORIA DE MARKETING\r\n\r\n39.893.011/0001-83\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRAN-ART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n40.171.266/0001-11\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDEDALUS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n40.238.594/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDEDALUS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n40.238.594/0001-98\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nM. FERNANDES EQUIP. CIENTIFICOS LTDA.\r\n\r\n40.243.545/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nENGEMEDICS COM.IMP.E EXP.EQUIP.MED.HOSP.LTDA.\r\n\r\n40.274.524/0001-95\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nREAG- CHEMIE COM. E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n40.276.941/0001-77\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPESO EXATO IND.COM.DE BALANCAS LTDA\r\n\r\n40.294.985/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAPOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n40.317.992/0001-08\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOASSIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n40.334.484/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHEALTH-CARE COM.MAT.MED.CIR.HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n40.382.970/0001-13\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL\r\n\r\n40.398.398/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL\r\n\r\n40.398.398/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROBERTO B. LUBRIFICANTE LTDA\r\n\r\n40.408.874/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROBERTO B. LUBRIFICANTE LTDA\r\n\r\n40.408.874/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nROBERTO B. LUBRIFICANTE LTDA\r\n\r\n40.408.874/0001-05\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCIENCIA & CULTURA LIV E DISTRIB LTDA\r\n\r\n40.422.230/0002-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANA LUCIA JEZUINO\r\n\r\n409.671.407-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEDITORA FORUM LTDA\r\n\r\n41.769.803/0001-92\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA\r\n\r\n42.124.693/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA\r\n\r\n42.124.693/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA\r\n\r\n42.124.693/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFEDERACAO NACIONAL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI\r\n\r\n42.129.809/0001-68\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRUFOLO EMP. DE SERV. TEC. LTDA\r\n\r\n42.219.998/0001-60\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRINCIPADO DE ASTURIAS LOUCAS LTDA\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARTES GRAFICAS EDIL LTDA\r\n\r\n42.313.130/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARTES GRAFICAS EDIL LTDA\r\n\r\n42.313.130/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARTES GRAFICAS EDIL LTDA\r\n\r\n42.313.130/0001-24\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJZ PROMOCOES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA\r\n\r\n42.323.659/0001-29\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n42.352.815/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n424.939.437-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n424.939.437-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIOB INF. OBJET. PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\n43.217.850/0001-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE MICROBIOLOGIA - SBM\r\n\r\n43.323.484/0001-12\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOLEMAN EQUIPAMENTOS COM. E IND. LTDA\r\n\r\n43.590.355/0001-90\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCAZI FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COM.LTDA\r\n\r\n44.010.437/0001-81\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCESAR SILVA\r\n\r\n458.829.917-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n465.777.936-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRICARDO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n469.023.927-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCIRÚRGICA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\n47.193.115/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCIRÚRGICA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\n47.193.115/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCIRÚRGICA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\n47.193.115/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLUIZ F G MONTEIRO\r\n\r\n487.222.607-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n48.901.490/0001-23\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEUSA CHRISTINA DA COSTA SCHAPANSKI\r\n\r\n491.425.347-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGLORIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n496.411.157-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ANDRADE P. ROSA\r\n\r\n503.610.747-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV.DE ASS.E PROT.RAD.S/C LTD\r\n\r\n50.429.810/0001-36\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA CRISTINA VENTURA COUTO\r\n\r\n504.513.167-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL\r\n\r\n50.747.732/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\n50.747.732/0016-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\n50.747.732/0016-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\n50.747.732/0016-02\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA\r\n\r\n513.537.417-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRODOTTI LAB. FARMACÊUTICO LTDA\r\n\r\n51.603.488/0001-82\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nBENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n51.746.782/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n51.780.468/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n51.780.468/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n51.780.468/0001-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA\r\n\r\n53.162.095/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTANIA VIRGINIA DIAS DO AMARAL\r\n\r\n534.305.817-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJERONIMO ANTONIO SIQUEIRA\r\n\r\n537.041.937-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFUNDACAO EDITORA DA UNESP (DISTRIBUIDORA)\r\n\r\n54.069.380/0004-92\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n54.177.886/0001-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n54.516.661/0002-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n54.516.661/0002-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n54.516.661/0002-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n54.516.661/0002-84\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANNA MARIA AZEVEDO SIMOES\r\n\r\n548.659.307-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTHEREZINHA LUIZA MOLINARO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n550.998.587-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFOTOBRAS FOTOS DO BRASIL IND COM LTDA\r\n\r\n55.254.064/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID\r\n\r\n565.509.797-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMICRONAL S/A\r\n\r\n56.995.707/0001-30\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTIZUCO SHIRAIWA\r\n\r\n570.540.708-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA VARELLA\r\n\r\n572.969.287-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEMS S/A\r\n\r\n57.507.378/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEMS S/A\r\n\r\n57.507.378/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIA NATALIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n57.609.398/0001-85\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDENTAL LELLO LTDA\r\n\r\n57.961.815/0001-54\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPAULO ROBERTO BUARQUE\r\n\r\n580.264.447-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\n58.295.213/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVALCLER RANGEL FERNANDES\r\n\r\n594.673.637-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOSTA BRAVA TURISMO LTDA\r\n\r\n59.717.926/0001-45\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nHELENSIEGLES PIMENTEL NETO\r\n\r\n603.326.977-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRAL DE VENDAS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n60.493.350/0001-69\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\n61.099.966/0007-08\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFANEM LTDA\r\n\r\n61.100.244/0001-30\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGISSIA GOMES GALVÃO\r\n\r\n612.004.847-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO QUIM. FARMAC.BERGAMO LTDA\r\n\r\n61.282.661/0001-41\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO QUIM. FARMAC.BERGAMO LTDA\r\n\r\n61.282.661/0001-41\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATORIO QUIM. FARMAC.BERGAMO LTDA\r\n\r\n61.282.661/0001-41\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nKON TATO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n61.304.069/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n61.691.507/0001-23\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n61.691.507/0002-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMCCS - MULHER, CRIANCA, CIDADANIA E SAUDE\r\n\r\n62.263.124/0001-17\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nRIPEL COM DE PAPEIS E MAT DE ESCRIT LTDA\r\n\r\n62.444.393/0001-80\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDANIEL WAETGE\r\n\r\n628.611.667-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWAGNER DE JESUS MARTINS\r\n\r\n631.600.057-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCARLOS JOSE LEMOS\r\n\r\n636.157.037-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDIXTAL BIOMEDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n63.736.714/0001-82\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nILARA HAMMERLI SOZZI DE MORAES\r\n\r\n639.128.997-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nECILATEX LTDA\r\n\r\n64.239.304/0001-99\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nECILATEX LTDA\r\n\r\n64.239.304/0001-99\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMEIZLER COM.INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n64.711.500/0001-14\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAGLON COM E REPRES LTDA\r\n\r\n65.817.900/0001-71\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nAGLON COM E REPRES LTDA\r\n\r\n65.817.900/0001-71\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\n660.078.877-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTATIANA DO ROCIO FERNANDES\r\n\r\n665.380.257-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\n667.271.387-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\n667.271.387-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nITACIREMA OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n670.258.037-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMALTA DE P C LIMA\r\n\r\n671.803.707-97\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMOBITEL S.A TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n67.313.221/0002-71\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n67.729.178/0001-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n67.729.178/0001-49\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n67.774.679/0001-47\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGENZYME DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.132.950/0001-03\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSILVA & MARQUES CIA LTDA\r\n\r\n68.568.831/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFRYGELTEC COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.584.770/0001-62\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFRYGELTEC COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.584.770/0001-62\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSEGMEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.589.019/0001-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nWONDER PRINT GRÁFICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n68.626.100/0001-61\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEXTINTORES ANTI-FIRE ROCHA LTDA-ME\r\n\r\n68.676.121/0001-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRÁFICA E PAPELARIA EDESIO LTDA\r\n\r\n68.723.055/0001-63\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nGRÁFICA E PAPELARIA EDESIO LTDA\r\n\r\n68.723.055/0001-63\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPIERANGELA FRANCI DA COSTA\r\n\r\n704.482.727-68\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTENCIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n72.030.810/0001-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEO UNIDAS TERAPIA INTENS.NEONATAL LTDA\r\n\r\n72.148.950/0001-79\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEO UNIDAS TERAPIA INTENS.NEONATAL LTDA\r\n\r\n72.148.950/0001-79\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEO UNIDAS TERAPIA INTENS.NEONATAL LTDA\r\n\r\n72.148.950/0001-79\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMEDNEWS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\n72.354.236/0001-37\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nW.J.M. DENTAL LTDA ME\r\n\r\n72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nW.J.M. DENTAL LTDA ME\r\n\r\n72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nW.J.M. DENTAL LTDA ME\r\n\r\n72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nW.J.M. DENTAL LTDA ME\r\n\r\n72.367.600/0001-01\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPARTNER`S COM E REPRES LTDA\r\n\r\n72.386.576/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPARTNER`S COM E REPRES LTDA\r\n\r\n72.386.576/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMTA PLANEJAMENTO E SERV. SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n72.436.207/0001-14\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABINBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73.008.682/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABINBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73.008.682/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONCORRENTE COM REPRES MAT HOSP LTDA\r\n\r\n73.468.449/0001-52\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nEXCELL COM. DE PROD. MÉDICOS LTDA\r\n\r\n73.469.660/0001-90\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJANE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n735.069.407-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARISA MENEZES PINTO NOGAROLI\r\n\r\n735.541.897-15\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTCA FARMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\n736.831.757-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n738.229.067-00\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nITACA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n74.019.670/0001-96\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFIX COMPUTER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n74.090.762/0001-62\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCELPRO-CENTRO DE LENTES E PROTESE OCULAR LTDA\r\n\r\n74.186.396/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS FERRING LTDA\r\n\r\n74.232.034/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS FERRING LTDA\r\n\r\n74.232.034/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS FERRING LTDA\r\n\r\n74.232.034/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS FERRING LTDA\r\n\r\n74.232.034/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLABORATÓRIOS FERRING LTDA\r\n\r\n74.232.034/0001-48\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nIDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n74.582.032/0001-89\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nDENILZA BORGES DE SA\r\n\r\n751.685.537-53\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nNEIDE DA C REIS\r\n\r\n759.882.837-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nJURACI VIEIRA SERGIO\r\n\r\n765.840.037-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78.533.312/0001-58\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANDRA INES M. F. LOPES\r\n\r\n801.871.887-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSANDRA FERREIRA GESTO BITTAR\r\n\r\n803.534.877-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLUCIANA BARRETO PHEBO\r\n\r\n803.782.697-04\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRO DIET FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARIZA CECILIA DA S. DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n820.206.397-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n822.223.637-72\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPLASTICOS CREMER S/A\r\n\r\n82.726.316/0001-20\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARTA DE FATIMA LIMA BARBOSA\r\n\r\n842.084.907-30\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMARISE LEMOS SOUZA LIMA\r\n\r\n854.664.177-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRORAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\n87.389.086/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nPRORAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\n87.389.086/0001-74\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n89.997.514/0001-77\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\n905.013.907-82\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL ADM. 10A REGIÃO RS\r\n\r\n92.913.318/0001-81\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nVITASON'S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA\r\n\r\n92.981.752/0001-07\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n935.118.927-91\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nMONICA BOCCHETI ARGENTO\r\n\r\n937.963.317-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nESTOKE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n96.452.685/0001-86\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLUCIA MARIA BECK\r\n\r\n971.587.047-34\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nSIMONE MENDONCA DELGADO\r\n\r\n973.011.757-87\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLIFEMED PRODUTOS MÉDICOS COM. LTDA\r\n\r\n97.444.681/0001-19\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nLIFEMED PRODUTOS MÉDICOS COM. LTDA\r\n\r\n97.444.681/0001-19\r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\nTDN EVENTOS FEIRA E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n35.807.916/0001-32\r\n\r\nFUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n00.007.804/0001-12\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCEB CIA ENERGETICA DE BRASILIA\r\n\r\n00.070.698/0001-11\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nHOUSE PAPER ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n00.335.283/0001-22\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nHOUSE PAPER ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n00.335.283/0001-22\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTINAMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n00.339.488/0001-86\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nSERVEGEL APOIO ADMIN.E SUP.OPERACIONAL LTDA\r\n\r\n01.608.603/0001-33\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nDISK LUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n01.695.707/0001-22\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTELE CENTRO-OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n02.558.132/0001-69\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTELE CENTRO-OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n02.558.132/0001-69\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCABRAL CAMINHA CULINARIA BRAS.LTDA- ME\r\n\r\n03.235.282/0001-02\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nJB COMERCIAL S.A.\r\n\r\n04.289.390/0001-12\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nPAPERNET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.576.741/0001-76\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nPAPERNET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.576.741/0001-76\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nPAPERNET COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.576.741/0001-76\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nLORD TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n04.641.315/0001-79\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nFLY 2001 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.646.461/0001-97\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nFLY 2001 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.646.461/0001-97\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nFLY 2001 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.646.461/0001-97\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nVIP LINE LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA\r\n\r\n04.694.202/0001-31\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCEB DISTRIBUIÇÃO S/A\r\n\r\n07.522.669/0001-92\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n19.157.650/0001-73\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n19.157.650/0001-73\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n19.157.650/0001-73\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nNET BRASILIA S/A\r\n\r\n26.499.392/0001-79\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\n33.267.642/0001-00\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nS/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\n33.556.697/0001-30\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nF.M. DEODORO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n39.067.921/0001-07\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nHELISUL TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n75.543.611/0001-85\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nBRASIL TELECOM S/A\r\n\r\n76.535.764/0326-90\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nTERRA NETWORKS BRASIL S.A.\r\n\r\n91.088.328/0001-67\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nARMEC 137 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n00.101.262/0001-42\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA\r\n\r\n00.304.559/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFAXFARMA COMERCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nTREVO COMERCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\n01.015.699/0001-26\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSUPPORT PROD. NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n01.107.391/0001-00\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFAULDING FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.209.109/0001-04\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDPM - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.224.113/0001-33\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nELEMAVIC FERRAGENS LTDA\r\n\r\n01.243.337/0001-92\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMERCO RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.336.754/0001-80\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLINOLAB COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME\r\n\r\n01.601.279/0001-21\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLINOLAB COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME\r\n\r\n01.601.279/0001-21\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSUL AMERICA AETNA SEG. DE VIDA E PREVID.S/A\r\n\r\n01.704.513/0001-46\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nITAL SERVICE REPR. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n01.755.078/0001-89\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nITAL SERVICE REPR. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n01.755.078/0001-89\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n01.930.393/0001-03\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n02.004.624/0001-02\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.022.569/0001-83\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nJOCETEC-JHS-ASSIST TEC PECAS LAV COZ IND LTDA\r\n\r\n02.245.666/0001-35\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nENZIPHARMA PROD MED E LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n02.314.108/0001-84\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.794.555/0001-88\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBABILAK PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n02.895.640/0001-32\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMAXER PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n03.444.417/0001-31\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMAXER PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n03.444.417/0001-31\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nGRAN MEDICAL ASSIST.TEC.EQUIP.MEDICOS HOSPIT.\r\n\r\n03.447.325/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO SUDESTE LTDA\r\n\r\n03.578.510/0001-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO SUDESTE LTDA\r\n\r\n03.578.510/0001-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO SUDESTE LTDA\r\n\r\n03.578.510/0001-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCEREALISTA PRO-LAR LTDA\r\n\r\n03.707.003/0002-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCAMARA COSTA ENG. INTEGR. E PROJETOS LTDA\r\n\r\n04.651.562/0001-56\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\n617B MERCADO DA BORRACHA LTDA\r\n\r\n05.245.187/0001-07\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n05.439.635/0001-03\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nC.J.A. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n05.873.618/0001-80\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nREI AIR PECAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n06.954.219/0001-06\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLABORATORIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLABORATORIO SANOBIOL LTDA\r\n\r\n21.561.931/0001-39\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRIO MAX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28.238.020/0001-14\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\n28.622.744/0001-67\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAL WATER LUX LTDA\r\n\r\n30.094.916/0001-19\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAL WATER LUX LTDA\r\n\r\n30.094.916/0001-19\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLABOR-MED APARELHOS DE PRECISÃO\r\n\r\n32.150.633/0001-72\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nM.C.A. MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n32.181.935/0001-08\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nM.C.A. MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n32.181.935/0001-08\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nH. STRATTNER & CIA. LTDA\r\n\r\n33.250.713/0001-62\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSHALON FIOS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\n33.348.467/0001-86\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nGENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.482.241/0079-33\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPIO-GRAFICA LTDA\r\n\r\n33.954.942/0001-68\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFERRAGENS RIAVENA LTDA.\r\n\r\n33.972.654/0001-36\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFERRAGENS RIAVENA LTDA.\r\n\r\n33.972.654/0001-36\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERMATEC SERV. E MANUT. TÉCNICA LTDA\r\n\r\n35.793.439/0001-01\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCASTELO DO FRIO PECAS DE REFRIGER LTDA\r\n\r\n35.868.330/0001-88\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCASTELO DO FRIO PECAS DE REFRIGER LTDA\r\n\r\n35.868.330/0001-88\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nKING. LIMP. COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n38.841.433/0001-42\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nKING. LIMP. COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n38.841.433/0001-42\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nOPEM REPRES IMP EXP E DIST LTDA\r\n\r\n38.909.503/0001-57\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nOPEM REPRES IMP EXP E DIST LTDA\r\n\r\n38.909.503/0001-57\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMILORGE F. ZOGAHIB COM.REPRESENT.COMERCIAIS\r\n\r\n39.468.038/0001-29\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTENCION COMERCIAL LTDA\r\n\r\n40.218.299/0001-70\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TECNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOUVENTES LTDA\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOUVENTES LTDA\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOUVENTES LTDA\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOUVENTES LTDA\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nKOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n42.122.333/0001-33\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nINSTAMED COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\n42.273.961/0001-10\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nINSTAMED COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\n42.273.961/0001-10\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nZERK APARELHOS DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n42.362.293/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nZERK APARELHOS DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n42.362.293/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nZERK APARELHOS DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n42.362.293/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nZERK APARELHOS DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n42.362.293/0001-05\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nINSTITUTO BRAS. DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO\r\n\r\n42.365.445/0001-15\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nINSTITUTO BRAS. DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO\r\n\r\n42.365.445/0001-15\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nINTERLAB-DISTR. DE PRODUTOS CIENTIFICOS S.A.\r\n\r\n46.849.303/0001-84\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n49.351.786/0004-23\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n49.351.786/0004-23\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n51.780.468/0001-87\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nIND. FARMACEUTICA RIO QUIMICA LTDA\r\n\r\n55.643.555/0001-43\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSCHERING DO BRASIL QUIM E FARMAC LTDA\r\n\r\n56.990.534/0001-67\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nHB HOSPITALAR IN E COMERCIO LTDA\r\n\r\n58.344.359/0001-66\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSOQUIMICA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n59.225.268/0001-74\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIAO Q. F. NACIONAL S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nARLIQUIDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.830.296/0049-44\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLABORATORIO QUIM. FARMAC.BERGAMO LTDA\r\n\r\n61.282.661/0001-41\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nALUMINON COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n61.659.546/0001-43\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n67.729.178/0001-49\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEGMEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.589.019/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nNOVATEK HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.637.057/0001-30\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBIO CARE MAT.MEDICO HODPI LTDA\r\n\r\n68.653.344/0001-33\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRODUTOS HOSP. DISTR.DO CENTRO LTDA\r\n\r\n68.810.373/0001-61\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRODUTOS HOSP. DISTR.DO CENTRO LTDA\r\n\r\n68.810.373/0001-61\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRODUTOS HOSP. DISTR.DO CENTRO LTDA\r\n\r\n68.810.373/0001-61\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRODUTOS HOSP. DISTR.DO CENTRO LTDA\r\n\r\n68.810.373/0001-61\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBIODIAG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n72.341.647/0001-98\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCRITICALMED PRODTS MED HOSP LTDA\r\n\r\n73.588.915/0001-33\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nTCA FARMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n73.679.623/0001-06\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMORECAR LTDA\r\n\r\n73.873.523/0001-16\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMORECAR LTDA\r\n\r\n73.873.523/0001-16\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nIRMANDADE DA STA CASA DE MISERIC.DE CURITIBA\r\n\r\n76.613.835/0001-89\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRO DIET FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nPRO DIET FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n81.887.838/0001-40\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nFARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86.869.351/0001-59\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEDITORA BRASIL 21 LTDA\r\n\r\n04.304.219/0001-35\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n675.548.497-00\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nREGINA LUCIA DE LIMA\r\n\r\n677.626.547-04\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nREGINA LUCIA DE LIMA\r\n\r\n677.626.547-04\r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA REPORT LTDA-ME\r\n\r\n03.701.126/0001-81\r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n06.041.168/0001-21\r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n06.041.168/0001-21\r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nCARIMBOIA IND. E COM. DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\n33.429.705/0001-88\r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nMICHELMA ASSESSORIA DE SEL. DE PESSOAL LTDA-ME\r\n\r\n39.091.954/0001-92\r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nMONTANARO INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n01.292.273/0001-10\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nM B LESSA - ASSISTÊNCIA E TÉCNICO LTDA\r\n\r\n01.742.794/0001-21\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n02.878.722/0001-79\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n02.878.722/0001-79\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nCHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n02.878.722/0001-79\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nMOORE FORMULÁRIOS LTDA.\r\n\r\n62.004.395/0018-04\r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\nBERKELEY EQUIP MEDICOS LTDA\r\n\r\n00.210.051/0001-48\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nJOSE SILVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n016.234.787-15\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nABRAM WENDROWNIK\r\n\r\n034.005.067-53\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nGETULIO TAHER KHADER\r\n\r\n210.357.177-00\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCEINC-CENT.EDUC.P/INT. DA CRIANCA\r\n\r\n27.110.642/0001-08\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCHEMICAL SERVICE LTDA\r\n\r\n28.913.309/0001-91\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCHEMICAL SERVICE LTDA\r\n\r\n28.913.309/0001-91\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCHEMICAL SERVICE LTDA\r\n\r\n28.913.309/0001-91\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCENTRO OFTAMOLOGICO DE BOTAFOGO-COB\r\n\r\n29.255.031/0001-75\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nGEFER LABORATORIO ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\n29.542.404/0001-99\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nGEFER LABORATORIO ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\n29.542.404/0001-99\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nDR. JOAO DE DEUS SANTOS\r\n\r\n297.875.057-04\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nDR. JOAO DE DEUS SANTOS\r\n\r\n297.875.057-04\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA FIS.E REAB.DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n29.889.797/0001-01\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nHEMOCLIN-CLINICA HEMATOLOGICA LTDA\r\n\r\n29.897.642/0001-17\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nPATOLOGIA CLINICA DR. SALEME LTDA\r\n\r\n30.818.280/0001-00\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nPATOLOGIA CLINICA DR. SALEME LTDA\r\n\r\n30.818.280/0001-00\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nPATOLOGIA CLINICA DR. SALEME LTDA\r\n\r\n30.818.280/0001-00\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\n\r\n31.252.109/0001-40\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nS.C.DE MISERICORDIA DO RJ-HOSP.N.S.DORES\r\n\r\n33.609.504/0023-78\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nPLINIO BOTELHO SIQUEIRA\r\n\r\n354.753.237-04\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nLITOCENTRO TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA\r\n\r\n40.420.739/0001-77\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n404.963.177-68\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA\r\n\r\n42.124.693/0001-74\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nINSTAMED COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\n42.273.961/0001-10\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nDR. AMAURY DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n531.843.357-04\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n60.619.202/0001-48\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nSEGMEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.589.019/0001-59\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nSEGMEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.589.019/0001-59\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nSEGMEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68.589.019/0001-59\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nRANIEMA DE SA BARRETO\r\n\r\n911.096.987-04\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\nREI DOS CARTUCHOS INFORM. E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.787.893/0001-55\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLEMURE COMERCIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n04.664.911/0001-74\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLEMURE COMERCIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n04.664.911/0001-74\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGRI - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n28.075.455/0001-95\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nASSOCIACAO BRAS INST PREV DOS EST MUN-ABIPE\r\n\r\n29.184.280/0001-17\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nASSOCIACAO BRAS INST PREV DOS EST MUN-ABIPE\r\n\r\n29.184.280/0001-17\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n30.284.608/0001-56\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSARI DISTR. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n34.264.655/0001-99\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\n61.578.118/0001-96\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEMP. MUNIC.DE ARTES GRAF. S/A IMPRENSA CIDADE\r\n\r\n68.697.333/0001-55\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCOOPREST COOP.DOS PROF.DAS AREAS ENG.MAN LTDA\r\n\r\n01.813.793/0001-20\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\nDIGITAL TECH NITEROI INFORMÁTICA\r\n\r\n02.172.947/0001-05\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\nFERREIRA E PECLY LTDA\r\n\r\n30.351.191/0001-05\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\nFERREIRA E PECLY LTDA\r\n\r\n30.351.191/0001-05\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\nEMCAN EMP.DE CONSULT.E ATEND.NUTRIC.LTDA\r\n\r\n00.181.437/0001-79\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAGABASH ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n00.749.172/0001-62\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUMES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n00.985.197/0001-65\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHANNA E ROSE SERVICO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n01.355.919/0001-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDISON DE ALMEIDA MAURICIO\r\n\r\n015.677.567-00\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nECG 551 EMPREENDIMENTOS DE CONSTR.CIVIL LTDA\r\n\r\n01.601.719/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nECG 551 EMPREENDIMENTOS DE CONSTR.CIVIL LTDA\r\n\r\n01.601.719/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nECG 551 EMPREENDIMENTOS DE CONSTR.CIVIL LTDA\r\n\r\n01.601.719/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nECG 551 EMPREENDIMENTOS DE CONSTR.CIVIL LTDA\r\n\r\n01.601.719/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRADEFONE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.676.714/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALPI SAFE COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n01.832.800/0001-31\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMARTTEC SIST. DE MICROFILMAGEM COM.SERV.LTDA\r\n\r\n02.057.654/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRLS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n02.149.030/0001-90\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO FLASH SINALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n02.436.141/0001-87\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAMARC'S COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n02.791.930/0001-36\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDU AT WEB TECNOLOGIA SERV.E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.795.198/0001-72\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nG.A. DE SOUZA INSTALAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n02.799.390/0001-37\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nG.A. DE SOUZA INSTALAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n02.799.390/0001-37\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUALITY-VIDA COM.DE PRODTS.PARA LAB.LTDA\r\n\r\n02.915.025/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPEGIBE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02.989.798/0001-71\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHBA - ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n02.995.804/0001-01\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHBA - ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n02.995.804/0001-01\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHBA - ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n02.995.804/0001-01\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nROSEIRA SUPRIM. P/ESCRITORIO E INFORM. LTDA\r\n\r\n03.050.706/0001-56\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALL MAX SERVICE LTDA.\r\n\r\n03.283.301/0001-68\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERCAV INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n03.290.185/0001-04\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERCAV INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n03.290.185/0001-04\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRAN MEDICAL ASSIST.TEC.EQUIP.MEDICOS HOSPIT.\r\n\r\n03.447.325/0001-05\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRAN MEDICAL ASSIST.TEC.EQUIP.MEDICOS HOSPIT.\r\n\r\n03.447.325/0001-05\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRAN MEDICAL ASSIST.TEC.EQUIP.MEDICOS HOSPIT.\r\n\r\n03.447.325/0001-05\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAEPOL-FUND.APOIO ENS.PESQ.DESENV.DA PCERJ\r\n\r\n03.686.617/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREI DOS CARTUCHOS INFORM. E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.787.893/0001-55\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nL.S. BRAGANCA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.858.239/0001-95\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n040.555.357-91\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFOCENTER DOWNTOWN LTDA.\r\n\r\n04.191.048/0001-85\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA.F.SILVA 2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.285.053/0001-57\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n04.296.278/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n04.296.278/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALIMENTACAO VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\n04.302.284/0001-21\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nW GRAFF COMARCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n04.309.982/0001-59\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBENJON EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\n\r\n04.365.242/0001-30\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO RIO 4 COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.382.860/0001-98\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGENERICO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n04.858.813/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGENERICO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n04.858.813/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSONHAR CONTIGO COLCHÕES LTDA\r\n\r\n05.039.801/0001-84\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAGNATAS DAS TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n05.289.389/0001-50\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO PRINT SERVIÇOS E IMPRESSÃO DIGITAL LTDA\r\n\r\n05.384.579/0001-57\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQ-ARVEMTIS ELETROCLIMATIZAÇÃO COM.SERV.LTDA.\r\n\r\n05.657.449/0001-40\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDÚSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\n05.729.038/0001-13\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELETROJAX COM. BATERIAS E COMPONENTES LTDA.\r\n\r\n06.125.974/0001-88\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n07.270.366/0001-20\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDENESIO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n239.799.177-20\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDENESIO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n239.799.177-20\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDENESIO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n239.799.177-20\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDENESIO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n239.799.177-20\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\n28.720.878/0001-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\n28.720.878/0001-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\n28.720.878/0001-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\n28.720.878/0001-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\n28.720.878/0001-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n29.128.741/0001-34\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n29.128.741/0001-34\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARATI PREFEITURA Y\r\n\r\n29.172.475/0001-47\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDIRECAO SERVICOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\n29.554.128/0001-89\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOURART'S RIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n29.936.002/0001-79\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINST NAC DE SEG SOCIAL-INSS\r\n\r\n29.979.036/0219-03\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE\r\n\r\n30.419.220/0001-15\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIB AMIGOS E PAIS EDUCANDO-AFAPE\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALLTRON SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n30.798.516/0001-94\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTERLETRA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\n31.239.080/0001-66\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A.\r\n\r\n33.056.854/0001-49\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A.\r\n\r\n33.056.854/0001-49\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A.\r\n\r\n33.056.854/0001-49\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A.\r\n\r\n33.056.854/0001-49\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ORIGINAL IND.COM.PLACA CARIMBOS LTDA\r\n\r\n33.217.944/0001-74\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITORA EXPRESSÃO E CULTURA EXPED LTDA\r\n\r\n33.742.859/0001-25\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GÁS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESSEGE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n33.992.991/0001-95\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n34.028.316/0002-94\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDUMOURA AUTO PEÇAS LTDA. ME.\r\n\r\n36.122.067/0001-46\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDUMOURA AUTO PEÇAS LTDA. ME.\r\n\r\n36.122.067/0001-46\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDUMAR ART E PROD.LTDA.\r\n\r\n36.165.249/0001-02\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUVEEN INDUSTRIA E COM.LTDA\r\n\r\n39.530.837/0001-88\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERV.AUT.ÁGUA E ESGOTO TRÊS RIOS SAAETRI\r\n\r\n39.754.247/0001-39\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOS MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n40.242.026/0001-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKONE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\n42.441.667/0010-60\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\n48.865.828/0002-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\n48.865.828/0002-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\n48.865.828/0002-10\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC K COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n62.751.102/0001-04\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGS MANAGEMENT\r\n\r\n68.591.080/0001-30\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGS MANAGEMENT\r\n\r\n68.591.080/0001-30\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROG.NAC.DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA-PNCQ\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELC PROD. DE SEGURANCA INDUSTRIA E COM. LTDA\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBRASIL TELECOM S/A\r\n\r\n76.535.764/0326-90\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nICR IND. E COM. DE PROD.BIOTERIOS LTDA\r\n\r\n00.844.903/0001-59\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUMES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n00.985.197/0001-65\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUMES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n00.985.197/0001-65\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGRIBRANDS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n02.391.178/0005-60\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGRIBRANDS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n02.391.178/0005-60\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGRIBRANDS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n02.391.178/0005-60\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGRIBRANDS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n02.391.178/0005-60\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD'GABRIEL MARTINS NUTRIMENTOS\r\n\r\n03.350.992/0001-75\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n04.296.278/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n04.296.278/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n04.296.278/0001-09\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVICO AUT.AGUA E ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n04.867.429/0001-31\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVICO AUT.AGUA E ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n04.867.429/0001-31\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S/A\r\n\r\n20.367.629/0001-81\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOOPERATIVA ELETR RURAL CACHOEIRAS-ITABORAI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETR RURAL DE ARARUAMA\r\n\r\n28.610.236/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETR RURAL DE ARARUAMA\r\n\r\n28.610.236/0001-69\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.\r\n\r\n28.622.744/0007-52\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSERVADORA ELEVADORES INDUC-RIO LTDA.\r\n\r\n28.984.292/0001-63\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF N X - DISTRIB. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n30.721.096/0001-48\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF N X - DISTRIB. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n30.721.096/0001-48\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF N X - DISTRIB. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n30.721.096/0001-48\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF N X - DISTRIB. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n30.721.096/0001-48\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL E PECUARIA\r\n\r\n30.845.523/0001-08\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL E PECUARIA\r\n\r\n30.845.523/0001-08\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL E PECUARIA\r\n\r\n30.845.523/0001-08\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.374.753/0001-53\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.374.753/0001-53\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.374.753/0001-53\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.374.753/0001-53\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.374.753/0001-53\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n40.281.347/0001-74\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n43.843.358/0001-99\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n43.843.358/0001-99\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n43.843.358/0001-99\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n43.843.358/0001-99\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n43.843.358/0001-99\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTOS SEGUROS\r\n\r\n69.412.997/0001-93\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS LTDA.\r\n\r\n77.575.330/0001-30\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIGITRO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n83.472.803/0001-76\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDIFICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C\r\n\r\nPF0004542\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nELIZEU ALMEIDA PARIZ\r\n\r\n015.972.647-68\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nELIZEU ALMEIDA PARIZ\r\n\r\n015.972.647-68\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nELIZEU ALMEIDA PARIZ\r\n\r\n015.972.647-68\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nBORRACHARIA AUTDROMO DA PENHA LTDA\r\n\r\n02.620.577/0001-21\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMERCIAL NORTTING LTDA\r\n\r\n02.939.167/0001-48\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMERCIAL NORTTING LTDA\r\n\r\n02.939.167/0001-48\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nNELUTEX COMERCIO ATACADISTA LTDA-ME\r\n\r\n03.493.150/0001-72\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nNELUTEX COMERCIO ATACADISTA LTDA-ME\r\n\r\n03.493.150/0001-72\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nZ-7 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.776.267/0001-26\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nABDALA ARYDES\r\n\r\n079.394.427-91\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nABDALA ARYDES\r\n\r\n079.394.427-91\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nABDALA ARYDES\r\n\r\n079.394.427-91\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSPANA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28.253.201/0001-10\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPREDIAL PRIMUS LTDA\r\n\r\n30.541.171/0001-99\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n34.274.233/0095-84\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\n50.747.732/0016-02\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSILVA & MARQUES CIA LTDA\r\n\r\n68.568.831/0001-06\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSILVA & MARQUES CIA LTDA\r\n\r\n68.568.831/0001-06\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nMANUTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n00.071.939/0001-47\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nMANUTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n00.071.939/0001-47\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA\r\n\r\n00.304.840/0001-48\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELIT - TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.109.368/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA REPORT LTDA-ME\r\n\r\n03.701.126/0001-81\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO NACIONAL DE SEC.DE ADM.-CONSAD\r\n\r\n04.233.454/0001-63\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nMAMCCIVIRB DO BRASIL COM PAP.MAQ E SERV LTDA.\r\n\r\n31.050.412/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇAO LTDA.\r\n\r\n31.157.290/0001-05\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nELEGE COM. E IND. DE PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n31.543.036/0001-45\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA\r\n\r\n39.504.386/0001-04\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMA ELETRÔNICOS\r\n\r\n42.183.442/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMA ELETRÔNICOS\r\n\r\n42.183.442/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n45.987.005/0138-42\r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nCONSORCIO BENSYS\r\n\r\nPF0003347\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSERIFA PRODUCAO GRAFICA LTDA-ME\r\n\r\n00.146.577/0001-06\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\n00.204.247/0001-20\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\n00.204.247/0001-20\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n026.091.767-24\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFIPEL COMERCIAL DE FITAS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n03.119.421/0001-24\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nVISEX EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\n03.322.991/0001-17\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE REZENDE\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEDITORA EXPRESSÃO E CULTURA EXPED LTDA\r\n\r\n33.742.859/0001-25\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSARI DISTR. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n34.264.655/0001-99\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nGEN LOCK PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n40.326.688/0001-19\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nPRINCIPADO DE ASTURIAS LOUCAS LTDA\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLEX EDITORA S/A\r\n\r\n61.160.768/0008-93\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE.R.RECTRA - E.R.ROD.SILVA R.P.TRATORES-ME\r\n\r\n00.189.402/0001-86\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE.R.RECTRA - E.R.ROD.SILVA R.P.TRATORES-ME\r\n\r\n00.189.402/0001-86\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE.R.RECTRA - E.R.ROD.SILVA R.P.TRATORES-ME\r\n\r\n00.189.402/0001-86\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFAXFARMA COMERCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFAXFARMA COMERCIO LTDA-EPP\r\n\r\n00.669.315/0001-26\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCPP-CENTRO DE PESQUISA EM PSICOTERAPIA LTDA\r\n\r\n00.766.323/0001-90\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nARTE LURGICA FER ESQUADRIAS E REPR. LTDA\r\n\r\n00.880.702/0001-07\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGM TEC COMPUTER LTDA\r\n\r\n01.989.921/0001-91\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINST.BRAS.DE DIFUSÃO SOCIAL - IBDS\r\n\r\n02.295.858/0002-37\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA W DA COSTA RESTAURANTE\r\n\r\n02.546.856/0001-92\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSIANI COMERCIO DE MATERIAL E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n02.723.031/0001-04\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMPR SERV. GRAFICOS LTDA\r\n\r\n02.757.062/0001-78\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nV L S VILLELA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n02.837.398/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nV L S VILLELA DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n02.837.398/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMARILANGE - COM.E DISTR.DE PROD.ALIM.LTDA\r\n\r\n03.367.904/0001-48\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMARILANGE - COM.E DISTR.DE PROD.ALIM.LTDA\r\n\r\n03.367.904/0001-48\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA DUAS MIL CORES LTDA\r\n\r\n03.604.768/0001-62\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCITEC MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n03.868.688/0001-14\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nKERO GAS COMERCIO E DISTR.LTDA\r\n\r\n04.015.191/0001-16\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nKERO GAS COMERCIO E DISTR.LTDA\r\n\r\n04.015.191/0001-16\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSANTOS & LAND COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.468.074/0001-08\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nELINT TECNOLOGIES IND.E COM.LTDA\r\n\r\n05.099.493/0001-82\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMIC SERVIÇOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n05.244.569/0001-16\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGIZMOS COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA\r\n\r\n05.878.567/0001-89\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n07.270.366/0001-20\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA\r\n\r\n23.941.016/0067-20\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRIJAN TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n27.873.652/0001-97\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAIR GASES COMERCIO DE GAS LTDA-ME\r\n\r\n32.231.367/0001-02\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGUANABARA PALACE HOTEL S.A.\r\n\r\n33.162.512/0001-03\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMPANHIA IND DE GRANDES HOTEIS\r\n\r\n33.198.706/0001-69\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINSETISAN - SERVITOX INSETICIDAS LTDA\r\n\r\n33.431.503/0001-70\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPAPELARIA COLUMBIA LTDA\r\n\r\n33.438.300/0001-06\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.609.504/0001-62\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nELEVADORES GLOBO LTDA.\r\n\r\n39.547.088/0001-00\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFREE PORT VIGILANC SEGUR PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n39.750.898/0001-50\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFACA TURISMO LTDA.\r\n\r\n42.499.061/0001-95\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINTERLOCADORA S/A\r\n\r\n45.473.493/0001-15\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINTERLOCADORA S/A\r\n\r\n45.473.493/0001-15\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGRANERO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n61.641.031/0001-16\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nACAO E SOLIDARIEDADE\r\n\r\n72.036.866/0001-63\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCRITICALMED PRODTS MED HOSP LTDA\r\n\r\n73.588.915/0001-33\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS GERADORES\r\n\r\n92.753.268/0004-65\r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.091.584/0001-58\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nASSOCIACAO BRAS DE ENTID DE M AMBIENTE-ABEMA\r\n\r\n01.641.281/0001-24\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DA IMAGEM FOTO LTDA-ME\r\n\r\n01.820.301/0001-24\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nEDITORA ABRIL S/A\r\n\r\n02.183.757/0001-93\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nMASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n02.543.919/0001-57\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nADINP-PUBLICIDADEE MARKETING LTDA.\r\n\r\n03.458.001/0001-72\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nPSI - WORLD STAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.669.556/0001-63\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nRIATLA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n03.961.346/0001-44\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nEDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A.\r\n\r\n05.844.447/0001-60\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n29.001.559/0001-18\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA.\r\n\r\n29.465.960/0001-09\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nFOTO SABINA CINE L.T.D.A.\r\n\r\n29.691.805/0001-00\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nMAXPEL DISTRIB. DE INFORMATICA E PAPEL.LTDA\r\n\r\n30.069.850/0001-07\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nAEROCARTA S/A ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS\r\n\r\n31.332.778/0001-21\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nAEROCARTA S/A ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS\r\n\r\n31.332.778/0001-21\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\n33.267.642/0001-00\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.607.565/0001-90\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nEDITORA EXPRESSÃO E CULTURA EXPED LTDA\r\n\r\n33.742.859/0001-25\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nPCE PROJETOS E CONSULT. DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n35.808.088/0001-57\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJ. LTDA\r\n\r\n40.175.044/0001-77\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nF-CAZ CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n40.400.277/0001-26\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nZEIN S/A - COMERCIO E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n42.469.684/0001-15\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nUNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n47.860.317/0001-61\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nCACEGI MATERIAL DE ESCRIT.E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n68.574.979/0001-45\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nBCM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n73.348.518/0001-94\r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\nRIO PANDIM SERVIÇOS ME\r\n\r\n01.320.201/0001-39\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nDICAPO RIO COMERCIO E DISTRIBUICÃO LTDA.\r\n\r\n02.604.181/0001-90\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nEMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVIÇOS -EIMS\r\n\r\n02.630.719/0001-31\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nASSOCIACAO COMUNITARIA P/PROMOÇÃO DA CIDADANI\r\n\r\n02.633.262/0001-19\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nPSA PROJETOS DE SOFTWARE, ASSESS E CONSULT LT\r\n\r\n02.788.778/0001-32\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nNOVO CEU PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.097.775/0001-15\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nCMSM 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n04.312.022/0001-48\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nINNOVA COMUNICAÇÃO E DESIGN PROMOCIONAL\r\n\r\n05.649.690/0001-28\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES GAMA LTDA\r\n\r\n28.257.475/0001-87\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n29.979.036/0001-40\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nLACOSTA TURISMO LTDA.\r\n\r\n32.579.138/0001-83\r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\nJOIN CONSULT. COOP. CONS. DES. EMP. LTDA\r\n\r\n00.126.857/0001-52\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nJOIN CONSULT. COOP. CONS. DES. EMP. LTDA\r\n\r\n00.126.857/0001-52\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOCOMOTIVA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01.185.481/0001-10\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.202.414/0001-66\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nUNESCO-ONU-P/A EDUCAÇÃO-CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\n03.736.617/0001-68\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEGEL LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n06.798.516/0001-00\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSHAEN GRAFICA & EDITORA LTDA\r\n\r\n28.912.392/0001-84\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDAN KUIM QUIMICA LTDA.\r\n\r\n31.871.619/0001-03\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n33.228.461/0001-75\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOPIADORA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\n33.760.091/0001-12\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOPIADORA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\n33.760.091/0001-12\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPELSUL COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n02.979.814/0001-45\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA DUAS MIL CORES LTDA\r\n\r\n03.604.768/0001-62\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFORNECEDORA ELETRO E HIDRAULICA BRAGA LTDA\r\n\r\n30.313.712/0001-21\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL E PECUARIA\r\n\r\n30.845.523/0001-08\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nMICMEM COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. LTDA\r\n\r\n40.191.280/0001-87\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nDESKGRAPHIC COMPUTAÇÃO GRAFICA LTDA.\r\n\r\n40.197.519/0001-26\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nFARF REPARO E MANUT E ASSIST TÉCNICA LTDA\r\n\r\n40.221.897/0001-06\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nLEX EDITORA S/A\r\n\r\n61.160.768/0008-93\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nCAVIGLIA & CIA LTDA\r\n\r\n61.633.095/0001-75\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nTOLDOS E COBERTURAS J. GOMES LTDA.\r\n\r\n68.627.777/0001-14\r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA\r\n\r\n02.605.452/0001-22\r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nMANGAVA COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.063.124/0001-77\r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nALG RIO COM PROD LIMP DESCAR HIG PESSOAL LTDA\r\n\r\n05.763.509/0001-00\r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nKENAI III COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n36.174.936/0001-86\r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nARTES GRAFICAS EDIL LTDA\r\n\r\n42.313.130/0001-24\r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\nWM CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n04.510.147/0001-82\r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\n00.530.512/0001-60\r\n\r\nSEC. DE EST. DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSEC. DE EST. DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nJUCESA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n04.795.717/0001-28\r\n\r\nSEC. DE EST. DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA FOLHA DA MANHA S/A\r\n\r\n60.579.703/0002-29\r\n\r\nSEC. DE EST. DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nMICROINDEX COMERCIO E SERV. LTDA\r\n\r\n00.172.016/0001-81\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nSPT SUPER TINTAS LTDA\r\n\r\n00.200.786/0001-90\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL\r\n\r\n00.394.460/0108-80\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\n00.720.712/0001-85\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nOBJ SUPRIMENTOS PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n02.879.557/0001-70\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nBELL-MAC COMERCIO DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n03.193.657/0001-00\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nPAPELARIA PAPERBEL LTDA-ME\r\n\r\n04.212.298/0001-54\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nALVI - INFORMATICA LTDA\r\n\r\n04.414.171/0001-18\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nEMANUEL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n04.840.224/0001-62\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nEMANUEL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n04.840.224/0001-62\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nNACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n06.980.064/0017-40\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nPAPILLON COMERCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.\r\n\r\n07.142.069/0001-07\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nSOLUÇÃO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\n31.396.377/0001-35\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCOMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA\r\n\r\n33.101.759/0001-10\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33.515.990/0002-30\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nBANCO DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nNILTON DA SILVA - ME\r\n\r\n36.056.984/0001-70\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nAFT - PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n36.480.432/0001-94\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nFREE PORT VIGILANC SEGUR PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n39.750.898/0001-50\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCEAZZA DISTRIB FRUTA VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.941.775/0001-07\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCACEGI MATERIAL DE ESCRIT.E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n68.574.979/0001-45\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nEMP. MUNIC.DE ARTES GRAF. S/A IMPRENSA CIDADE\r\n\r\n68.697.333/0001-55\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nCONSAV - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n70.048.798/0001-27\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72.109.291/0002-42\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72.109.291/0002-42\r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\nFUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\n00.436.923/0001-90\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nFUNCEF- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\n00.436.923/0001-90\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nFUNCEF- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\n00.436.923/0001-90\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nBERTAN GURSEL\r\n\r\n009.108.097-55\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nJOBAMEN LIGHTING DESIGNER LTDA\r\n\r\n01.732.750/0001-10\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nJOSE TUPY CALDAS DE MOURA\r\n\r\n042.481.807-82\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nSANTOS E MANHAES COM.E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n05.230.001/0001-46\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nJOSE SOARES FERREIRA\r\n\r\n098.271.617-68\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nNET RIO S/A\r\n\r\n28.029.775/0001-09\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nCABRAL & MESACK ADM.E CORRET. DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n33.114.729/0001-48\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nPALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n33.228.461/0001-75\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n33.530.486/0331-32\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n378.278.127-91\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nDAISE NOGUEIRA VALENTE\r\n\r\n660.469.477-15\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nWILLIAM FRANCO MAGALHÃES\r\n\r\n705.869.777-91\r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\nDIGITAL DE CAMPO GRANDE MAQ. ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n02.071.715/0001-60\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nVIP SERVICE CLUB LOCADORA LTDA\r\n\r\n02.605.452/0001-22\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCOPAGAZ DISTRIB DE GAS LTDA\r\n\r\n03.237.583/0044-05\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFREILIMAR SERVICOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\n03.276.234/0001-54\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRIC COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n04.228.354/0001-49\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nJ.G.ELETRONICA & INFORM.DO VILA LAGE LTDA.-ME\r\n\r\n05.000.359/0001-82\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO BIG\r\n\r\n29.185.931/0001-93\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO BIG\r\n\r\n29.185.931/0001-93\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MAT ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n31.890.783/0001-50\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA\r\n\r\n42.407.957/0001-05\r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MEDICO HOSP.HOSPIMETAL LTDA\r\n\r\n00.017.436/0001-93\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCRYSSIL FORNEC.DE MAT.E SERV.ESPECIALIZ. LTDA\r\n\r\n00.059.062/0001-79\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nHIPER LIFE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.422.767/0001-71\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nIMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA\r\n\r\n03.529.296/0001-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nPLANAM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n37.517.158/0001-43\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA\r\n\r\n42.124.693/0001-74\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n63.736.714/0001-82\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUZUKI IND. E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.\r\n\r\n77.504.108/0001-46\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCAS PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n92.792.530/0001-38\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nEMPRESA BRAS. DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORT\r\n\r\n00.352.294/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nMINISTERIO DA FAZENDA\r\n\r\n00.394.460/0411-74\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nNOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOB.S/A\r\n\r\n00.754.884/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nPATRICIA TANNER MUNIZ\r\n\r\n018.747.237-88\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n\r\n040.753.317-68\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nALFREDO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n078.779.007-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nGOMES DE ASSIS\r\n\r\n085.043.777-68\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nJACY SIQUEIRA MARINHO\r\n\r\n085.769.637-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nPAULO SERGIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n176.840.727-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nMARLY MORENO DE AZEREDO\r\n\r\n177.747.057-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCLOVIS MELO WERMELINGER\r\n\r\n194.871.937-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nJOSE ROBERTO GANEM\r\n\r\n273.570.747-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nGANEM PARTIC.E INCORP. LTDA\r\n\r\n28.141.976/0001-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nAPSA-ADM. PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\n28.350.338/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nEDSON ROMERO DE MIRANDA CARVALHO\r\n\r\n283.980.686-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCONDOMINIO ED DENOM TENTUDO SUPER DE COMP MAD\r\n\r\n29.008.604/0001-66\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nDISTR.DE TITULOS E VALORES MOBIL.DO ERJ_S/A\r\n\r\n30.123.509/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nLOJA MACONICA FIDELIDADE E VIRTUDE\r\n\r\n30.415.202/0001-65\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSERV. FEDERAL DE PROCES.DE DADOS-SERPRO\r\n\r\n33.683.111/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\n39.554.597/0001-51\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO AGUEDA\r\n\r\n40.220.352/0001-77\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nMARIO AGOSTINHO G. DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n601.493.377-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nERUCHIN WALDEMAR CITRON\r\n\r\n610.573.638-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCASSIO MUNIZ DA FONSECA\r\n\r\n762.531.047-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nLUIZ FERRAZ E SILVA\r\n\r\n840.864.247-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA\r\n\r\nALIENTO MARKETING DIGITAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n06.133.536/0001-61\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA\r\n\r\nIBG IND.BRAS.DE GASES LTDA\r\n\r\n67.423.152/0001-78\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nL&R SERVICOS, NEGOCIOS E PARCITIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n03.443.953/0001-12\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCONFORTEX IND E COM DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n30.622.765/0001-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nMICROINDEX COMÉRCIO E SERV. LTDA\r\n\r\n00.172.016/0001-81\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTIMES ROMAN ARTES GRÁFICAS EDITORAS LTDA\r\n\r\n01.104.879/0001-84\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nBIG QUALITY AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n03.095.454/0004-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nBIG QUALITY AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n03.095.454/0004-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA REPORT LTDA-ME\r\n\r\n03.701.126/0001-81\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nALVI - INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.414.171/0001-18\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nALVI - INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.414.171/0001-18\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nALVO HM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\n04.425.219/0001-93\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nOXBION INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.518.272/0001-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nOXBION INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n04.518.272/0001-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nWORKSIGN SINALIZAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\n04.529.578/0001-90\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n04.840.224/0001-62\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nJOTAPEDOIS CONSULTORIA E COM. E INFORM. LTDA\r\n\r\n05.999.670/0001-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nENCHENTE-SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA.\r\n\r\n33.938.010/0001-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUNIRIO MANUTENCAO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36.529.998/0001-63\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nFREE PORT VIGILANC SEGUR PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n39.750.898/0001-50\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR 1 DE MARCO\r\n\r\n72.108.855/0001-41\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nASSOCIACAO DE MULHERES AMIGAS E UNID.DE REALE\r\n\r\n00.266.209/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nHARD SOLUTION INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n00.461.255/0001-51\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESCRITORIO CENTRAL DE ARREC.DISTRIBUICAO-ECAD\r\n\r\n00.474.973/0001-62\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHICABO IND E COMERCIO DE CHICOTES LTDA\r\n\r\n00.489.638/0001-38\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.620.087-31\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROJETO EDUCAR PARA VIDA\r\n\r\n02.026.355/0001-85\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCLEONALDO HOLANDA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n02.057.770/0001-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO MULHERES INTERNACION SOCORRISTAS\r\n\r\n02.172.234/0001-41\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NAC. DE DESENV.ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\n02.328.605/0001-31\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NAC. DE DESENV.ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\n02.328.605/0001-31\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCAMPANHA CONTRA A FOME CULTURAL\r\n\r\n02.398.769/0001-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIMPRINT 2001 GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n02.495.060/0001-58\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOC.DE PROD.E MORAD.E AMIGOS DO VALE DO RIO\r\n\r\n02.754.053/0001-23\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nR. BRAGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n03.044.486/0001-58\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INST UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INST UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO MORAD DE PORTUS 1,2 E 3-COSTA BARROS\r\n\r\n03.552.655/0001-60\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SAQUASSU\r\n\r\n03.625.124/0001-50\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ELI DUTRA\r\n\r\n03.671.300/0001-90\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO EDUCAC.E CULT.DE RADIO FUSAO ESPERAN\r\n\r\n03.805.003/0001-90\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nARTEC NOVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.091.150/0001-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONTRATEME-SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.161.271/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\n04.196.645/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCRECHE BERCARIO COMUN.GENIOZINHO DO AMANHA\r\n\r\n04.370.232/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nARCHON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n07.137.838/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nWILCON DA SILVA FALLEIRO\r\n\r\n129.230.797-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPOLIO DE JOAQUIM CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n161.794.557-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\n182.358.917-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.355.412/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS-DISTR.DE ENERGIA S.A\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS-DISTR.DE ENERGIA S.A\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOOPERATIVA ELETR RURAL CACHOEIRAS-ITABORAI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOOPERATIVA ELETR RURAL CACHOEIRAS-ITABORAI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOOPERATIVA ELETR RURAL CACHOEIRAS-ITABORAI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOOPERATIVA ELETR RURAL CACHOEIRAS-ITABORAI\r\n\r\n27.707.397/0001-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTIT.DE LOGICA,FILOSOFIA E TEORIA DA CIENCI\r\n\r\n27.770.569/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTIT.DE LOGICA,FILOSOFIA E TEORIA DA CIENCI\r\n\r\n27.770.569/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n28.091.486/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEC. DE EST. DA DEF. CIVIL - FUNESBOM\r\n\r\n28.176.998/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOC.DE MORAD.E AMIGOS DO BAIRRO CALIFORNIA\r\n\r\n28.467.942/0001-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREPROGRAFICA BARRENSE IND.E COM.LTDA.\r\n\r\n28.568.269/0001-98\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nJOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n290.544.277-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n29.138.278/0001-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n29.172.467/0001-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MUSEU VILLA-LOBOS\r\n\r\n29.261.427/0001-25\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\n29.884.632/0001-47\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDEL CONSERVACAO E INSTALACAO DE ELEVADORES\r\n\r\n30.180.228/0001-71\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE\r\n\r\n30.419.220/0001-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGANIZACAO FRATENA PARA PROMOCAO HUMANA\r\n\r\n30.440.622/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO MUNIC.DAS ASSOC.DE MOR.E ENTID.AFINS\r\n\r\n31.828.775/0001-83\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIGREJA BATISTA EM BAIRRO KENNEDY\r\n\r\n32.010.183/0001-12\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFACULDADES CATOLICAS\r\n\r\n33.555.921/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLEGIO SALESIANO SANTA ROSA\r\n\r\n33.583.592/0020-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\n33.613.332/0016-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\n33.613.332/0016-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\n33.613.332/0016-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLEGIO MONTEIRO COSTA LTDA.\r\n\r\n33.792.227/0001-76\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA ECON.APLICADA-IPEA\r\n\r\n33.892.175/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SUPERM. DO EST.DO RJ - ASSERJ\r\n\r\n34.015.982/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIGREJA BATISTA MEMORIAL EM PAVUNA\r\n\r\n34.387.407/0001-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n35.793.033/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUND.CENTRO DE CIENCIA.E EDUC.SUP.A DIST.ERJ\r\n\r\n35.854.884/0001-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIGREJA BATISTA DA CEHAB\r\n\r\n36.295.780/0001-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PROD.E_MORADORES DE COLONIA\r\n\r\n39.239.322/0001-23\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSERV.AUT.ÁGUA E ESGOTO TRES RIOS SAAETRI\r\n\r\n39.754.247/0001-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSERV.AUT.ÁGUA E ESGOTO TRES RIOS SAAETRI\r\n\r\n39.754.247/0001-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIGREJA BRASIL PARA CRISTO INDEPENDENTE\r\n\r\n39.847.876/0001-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRUFOLO EMP. DE SERV. TEC. LTDA\r\n\r\n42.219.998/0001-60\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO PREFEITURA\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nLINDAURA BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n606.170.047-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES TERRA BRASIL\r\n\r\n72.070.808/0001-56\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL IND.DE ITUNA\r\n\r\n86.928.991/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAGRALE S/A\r\n\r\n88.610.324/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nELFE SOLUCAO EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n97.428.668/0001-76\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES\r\n\r\nSOLUTEC INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n32.269.532/0001-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES\r\n\r\nSOLUTEC INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n32.269.532/0001-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES\r\n\r\nGBG PNEUS LTDA\r\n\r\n00.070.114/0001-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nALUFAMA INDÚSTRIA E COM.DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n00.249.999/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nTN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n00.329.379/0001-88\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nNOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOB.S/A\r\n\r\n00.754.884/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nNOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOB.S/A\r\n\r\n00.754.884/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\n3 N METALURGICA LTDA-ME\r\n\r\n00.877.469/0001-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nULLY EMP.E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.252.178/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nULLY EMP.E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.252.178/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nULLY EMP.E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n01.252.178/0001-92\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nDIVISPACO DIVIS, PISOS E REVESTIM.LTDA\r\n\r\n01.329.326/0001-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nWARDIR BORGES LEONARDO\r\n\r\n016.117.397-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nHIDROSERVICE IND. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nPATRICIA TANNER MUNIZ\r\n\r\n018.747.237-88\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nEDITORA ABRIL S/A\r\n\r\n02.183.757/0001-93\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nANTONIO DA CONCEIÇÃO ALVES JORGE\r\n\r\n024.157.987-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLIMATROL RIO COMERCIO E INST. LTDA\r\n\r\n02.774.034/0001-69\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nNAGECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.108.067/0001-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO FERREIRA E BORGES\r\n\r\n03.356.533/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO FERREIRA E BORGES\r\n\r\n03.356.533/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO FERREIRA E BORGES\r\n\r\n03.356.533/0001-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nLIRIO PLANTAS PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA\r\n\r\n03.545.815/0001-44\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCOLORIMETRIA TINTAS LTDA.\r\n\r\n03.729.424/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n\r\n040.753.317-68\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nJOAO CARLOS NALIM\r\n\r\n049.274.007-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nWALTER NALIN\r\n\r\n049.274.197-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nALFREDO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n078.779.007-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nJACY SIQUEIRA MARINHO\r\n\r\n085.769.637-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLAUDIO MELHEM DE CARVALHO\r\n\r\n104.196.677-68\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLAUDIO MELHEM DE CARVALHO\r\n\r\n104.196.677-68\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nBENJAMIN DIOGO MAGNO E OUTROS\r\n\r\n116.305.827-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nMARLY MORENO DE AZEREDO\r\n\r\n177.747.057-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLOVIS MELO WERMELINGER\r\n\r\n194.871.937-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLOVIS MELO WERMELINGER\r\n\r\n194.871.937-15\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nJOSE ROBERTO GANEM\r\n\r\n273.570.747-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nJOSE ROBERTO GANEM\r\n\r\n273.570.747-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nFUNTITECNICA EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\n27.824.960/0001-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nGANEM PARTIC.E INCORP. LTDA\r\n\r\n28.141.976/0001-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nEDSON ROMERO DE MIRANDA CARVALHO\r\n\r\n283.980.686-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONDOMINIO ED DENOM TENTUDO SUPER DE COMP MAD\r\n\r\n29.008.604/0001-66\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nPAPELARIA ITATIAIA LTDA.\r\n\r\n29.315.835/0001-12\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n30.377.220/0001-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nLOJA MACONICA FIDELIDADE E VIRTUDE\r\n\r\n30.415.202/0001-65\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nEXCELSIOR CONTAB. E ADMINISTRAÇÃO S/A.\r\n\r\n30.643.522/0001-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nMEMORAL AGROPECUARIA LTDA.\r\n\r\n30.822.597/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nMEMORAL AGROPECUARIA LTDA.\r\n\r\n30.822.597/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSERGRAF CONS DE MAQ GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n31.113.160/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nTRADEX CONS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTD\r\n\r\n33.132.234/0001-41\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nTRADEX CONS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTD\r\n\r\n33.132.234/0001-41\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nUTIL REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n33.409.921/0001-61\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nJOSE NUNES VIEIRA FILHO\r\n\r\n334.538.707-78\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n34.028.316/0002-94\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCLM EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n39.060.785/0001-23\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nTRIAGEM REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n39.545.553/0001-65\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n42.407.445/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nGAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\n50.747.732/0016-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSUELO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n582.696.147-34\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONSUELO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n582.696.147-34\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nMARIO AGOSTINHO G. DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n601.493.377-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nERUCHIN WALDEMAR CITRON\r\n\r\n610.573.638-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nM.M.G. ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n73.791.428/0001-73\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO JOANA D'ARC\r\n\r\n73.967.317/0001-75\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nCASSIO MUNIZ DA FONSECA\r\n\r\n762.531.047-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA SENA\r\n\r\n772.978.737-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA SENA\r\n\r\n772.978.737-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nLUIZ FERRAZ E SILVA\r\n\r\n840.864.247-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nSERVICE COOP C.PROF.TRAB.EXERC.ATIV.EC.DESMEM\r\n\r\n03.279.412/0001-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nED INFO SUPR.INF.IND.EDIT.COM.SERVS GRAF.LTDA\r\n\r\n06.334.946/0001-70\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nPRIORBRINDES COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.459.329/0001-76\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSCHULZ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n04.557.184/0001-46\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nHOTEL AASTHA LTDA\r\n\r\n04.573.667/0001-34\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n30.828.420/0001-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nTAO PROMOCOES E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA\r\n\r\n36.095.875/0001-61\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nMARIA NUBIA BEZERRA ME.\r\n\r\n02.490.776/0001-62\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nWEBSITE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n04.187.462/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nMER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n06.240.827/0001-59\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S/A\r\n\r\n20.367.629/0001-81\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n35.793.033/0001-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nTOP DEFENSE LTDA - ME\r\n\r\n39.072.921/0001-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nTRIALTEC SERV. INST. E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\n39.115.449/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nMUNDO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\n40.348.161/0001-95\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nMUNDO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\n40.348.161/0001-95\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDOBEL DIST. DIÁRIOS OFIC. BRASILIA LTDA\r\n\r\n89.320.360/0001-84\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nR JOHNSON SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n00.160.447/0001-28\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFLAVIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n002.086.327-60\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nELEVADORES IMPACTO LTDA-ME\r\n\r\n00.806.531/0001-76\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nMANUEL MARQUES MARIEIRO\r\n\r\n011.958.327-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nELETRONAN DIST.MATS.ELETR.E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n01.499.584/0001-54\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nHIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.270.703/0001-65\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nHIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n02.270.703/0001-65\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nMASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\n02.543.919/0001-57\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A\r\n\r\n02.664.042/0001-52\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nXEQUE-MATE DAS MAQUINAS VEND E SERV LTDA\r\n\r\n02.789.920/0001-66\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nXEQUE-MATE DAS MAQUINAS VEND E SERV LTDA\r\n\r\n02.789.920/0001-66\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nVICENTE GUIMARAES SOBRINHO\r\n\r\n034.459.767-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nZ-7 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.776.267/0001-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nMANOEL J FIDALGO\r\n\r\n082.344.007-97\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nLUIZ SPECTOR\r\n\r\n094.812.227-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDELSO GUIMARAES BELLAS\r\n\r\n157.886.607-34\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUSELETRO - EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n28.124.485/0001-44\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUSELETRO - EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n28.124.485/0001-44\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n28.967.693/0001-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\n29.138.302/0001-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nADINP-DISTRIB. DE DIARIOS OFICIAIS LTDA-ME\r\n\r\n29.418.316/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFORNECEDORA ELETRO E HIDRAULICA BRAGA LTDA\r\n\r\n30.313.712/0001-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRAMLED COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\n31.371.966/0001-69\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRODEC AMADO SOLDAS ABRASIVOS E SEG. LTDA\r\n\r\n32.114.795/0001-55\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nVINIPEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n32.228.694/0001-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSYLVIO VIEIRA AZAMBUJA\r\n\r\n327.761.877-34\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\n33.267.642/0001-00\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nPORFIRIO ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\n420.222.237-72\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nADJAILTON LOPES BARBOSA\r\n\r\n474.230.057-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSILVA & MARQUES CIA LTDA\r\n\r\n68.568.831/0001-06\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n852.133.497-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nNATHALIA SPECTOR\r\n\r\n925.082.867-53\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nPARADA SETENTA LTDA/ME\r\n\r\n00.137.949/0001-38\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARADA SETENTA LTDA/ME\r\n\r\n00.137.949/0001-38\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nVIVO S.A\r\n\r\n02.449.992/0181-01\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSABED 2000 DIT. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.260.024/0001-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nGIGLIO BELFIORE NORINA\r\n\r\n299.068.497-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n30.017.321/0001-60\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nKLIPS PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n30.984.918/0001-83\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nANORION VOLKS OFICINA LTDA/ME.\r\n\r\n34.156.430/0001-19\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nANORION VOLKS OFICINA LTDA/ME.\r\n\r\n34.156.430/0001-19\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPAPELITE MAT.DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n73.839.615/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPAPELITE MAT.DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n73.839.615/0001-80\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSERGIO DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n406.001.147-91\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nTELETRUST TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n00.894.742/0001-08\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHOUSE MED PROD.FARMAC. E HOSPIT. LTDA ME\r\n\r\n01.012.073/0001-66\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.202.414/0001-66\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTECNOPLUS SERV. E COM. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n01.302.748/0001-01\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTECNOPLUS SERV. E COM. DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n01.302.748/0001-01\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nARCOND COMERCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.553.115/0001-76\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRIOCENTRO LOCACOES EVENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.014.805/0001-10\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\n23.921.349/0001-61\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\n23.921.349/0001-61\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nKF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n29.416.658/0001-60\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nKF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n29.416.658/0001-60\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSPJ ASSISTENCIA TECNICA DE MAQ. DE ESC. LTDA\r\n\r\n30.516.777/0001-74\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSPJ ASSISTENCIA TECNICA DE MAQ. DE ESC. LTDA\r\n\r\n30.516.777/0001-74\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.838.584/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n32.089.724/0001-40\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n32.089.724/0001-40\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERVENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n32.089.724/0001-40\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDROGARIA ITAOCARA DO CARMO LTDA\r\n\r\n33.360.314/0001-54\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDROGARIA ITAOCARA DO CARMO LTDA\r\n\r\n33.360.314/0001-54\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAURELIO MARQUES NUNES - ME\r\n\r\n34.111.682/0001-21\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nAURELIO MARQUES NUNES - ME\r\n\r\n34.111.682/0001-21\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSTEEL SERV. TECNICOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n39.088.570/0001-10\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSCR AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\n39.521.778/0001-81\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERV.LTDA\r\n\r\n40.378.440/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERV.LTDA\r\n\r\n40.378.440/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERV.LTDA\r\n\r\n40.378.440/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERV.LTDA\r\n\r\n40.378.440/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERV.LTDA\r\n\r\n40.378.440/0001-00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nHELIO-TÉCNICA RIO LTDA\r\n\r\n42.321.414/0001-62\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNEC DO BRASIL S/A\r\n\r\n49.074.412/0001-65\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSERV SAN SANEAMENTO TÉCNICO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n62.181.094/0001-08\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nMAGNETEC INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA.\r\n\r\n94.260.742/0001-08\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A\r\n\r\n02.330.506/0001-94\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nGRAFICA EDITORA STAMPA LTDA.\r\n\r\n28.844.405/0001-25\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nPRECE-PREVIDÊNCIA DA CEDAE\r\n\r\n30.030.696/0001-60\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nPRECE-PREVIDÊNCIA DA CEDAE\r\n\r\n30.030.696/0001-60\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nPRECE-PREVIDÊNCIA DA CEDAE\r\n\r\n30.030.696/0001-60\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nvalor \r\n\r\nAÇÕES EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA FECP\r\n\r\n151.929,43 \r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\n2.958.008,72 \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n2.975,98 \r\n\r\nCENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ\r\n\r\n2.956.155,51 \r\n\r\nCIA DE TRANSP COLETIVOS EST DO RJ - EM LIQUID\r\n\r\n43.339,49 \r\n\r\nCOMP DE DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n2.129,36 \r\n\r\nCOMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ\r\n\r\n65.824,76 \r\n\r\nCOMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n167.195,98 \r\n\r\nCOMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n143.201,39 \r\n\r\nCOMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n127.509,48 \r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST DO RJ\r\n\r\n12.725,55 \r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ\r\n\r\n33.070,78 \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n7.401.862,68 \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ\r\n\r\n2.769.063,96 \r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\n212.505,05 \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5.849,91 \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n2.031,06 \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n14.071.476,74 \r\n\r\nEMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ\r\n\r\n76.022,84 \r\n\r\nEMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ\r\n\r\n15.559,50 \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n2.127.672,94 \r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n17.730,00 \r\n\r\nFDO DE POLIT.INTEGR. PESS. PORT. DEFICENCIA\r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\nFUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ\r\n\r\n53.152,33 \r\n\r\nFUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ\r\n\r\n64.149,26 \r\n\r\nFUND CENTRO INFORM E DADOS DO EST RJ\r\n\r\n3.973,07 \r\n\r\nFUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ\r\n\r\n158.173,46 \r\n\r\nFUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n1.343.368,89 \r\n\r\nFUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n235.476,01 \r\n\r\nFUND SUPERINT ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\n132.548,41 \r\n\r\nFUND UNIV EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n26.936,64 \r\n\r\nFUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ\r\n\r\n42.081,51 \r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\n27.418,60 \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLI DO EST DO RJ\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n146.573,05 \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n6.604,02 \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\n2.718,84 \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n249.900,66 \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n98.396,32 \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n855.309,58 \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n10.467,24 \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n208.645,97 \r\n\r\nFUNDO EST ASSIST SOCIAL- FEAS - ATIV E PROJ À\r\n\r\n354.687,45 \r\n\r\nFUNDO EST SAÚDE-FES-ATIV/PROJ À CONTA REC VIN\r\n\r\n50.741.501,79 \r\n\r\nFUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n24.795,00 \r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\n214.183,03 \r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\n883.993,59 \r\n\r\nINST DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n36.316,92 \r\n\r\nINST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n1.553,83 \r\n\r\nINSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ\r\n\r\n8.340,43 \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ\r\n\r\n564.626,27 \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n171.928,47 \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\n346.457,92 \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.877.102,08 \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.798.427,40 \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n1.641.373,49 \r\n\r\nSEC DE EST DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\n67.127,92 \r\n\r\nSEC DE EST DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\n199.359,62 \r\n\r\nSEC DE EST DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n490.116,55 \r\n\r\nSEC DE EST DE MEIO AMB E DESENV URBANO\r\n\r\n1.398.767,14 \r\n\r\nSEC DE EST DESENV BAIXADA E DA REG METROPOL\r\n\r\n68.764,19 \r\n\r\nSEC DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n488.721,04 \r\n\r\nSEC EST AGRIC, ABAST, PESCA E DESENV DO INTER\r\n\r\n19.506,05 \r\n\r\nSEC EST DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n55.184,12 \r\n\r\nSEC EST DE ENERGIA, IND NAVAL E DO PETRÓLEO\r\n\r\n10.448,40 \r\n\r\nSEC. DE EST. DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n10.636,14 \r\n\r\nSEC.EST DE JUSTIÇA E DEF DO CONCUMIDOR\r\n\r\n305.941,32 \r\n\r\nSECRET DE EST DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO\r\n\r\n107.100,75 \r\n\r\nSECRET EST DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n72.998,51 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1.777.950,57 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\n501.677,03 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA\r\n\r\n78.516,61 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n31.598,58 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n8.490,61 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n148.655,18 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n4.523.235,58 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES\r\n\r\n19.500,35 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\n1.169.422,25 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\n3.494,54 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n20.117,20 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n130.821,72 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n76.488,60 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n30.500,66 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\n245,00 \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n388.924,41 \r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\n158.203,82 \r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n110.080.737,10 \r\n\r\nId: 685548"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FREMF nº 001/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Água Mineral Serra de Flores Ltda.; a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO, doravante denominada Administradora do FREMF; Ary Getúlio de Paula Filho e Valeska Reder Rangel de Paula, doravante denominados Intervenientes Garantidores e Depositários. OBJETO: Concessão de financiamento. VALOR TOTAL: R$ 816.000,00. PRAZO TOTAL: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.252/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 009/2007. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: o prestação de serviços de locação mensal de 06 (seis) equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR TOTAL: R$ 1.545,30. PRAZO: 02 meses. DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.655/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 686027. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "686652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica ATN/OC-10693-BR - Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Meso-Região do Arco Metropolitano Viário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para cumprimento do estabelecido no Convênio de Cooperação Técnica ATN/OC-1093-BR, no que se refere ao último desembolso dos recursos da contribuição. ASSINATURA: 08/10/2008 (CBR-4333/2008). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.588/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2008. \r\n\r\nId: 686652"
                        ],
                        "687003": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 028/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de Obras para equipamento de requalificação ambiental urbana, no Distrito de Visconde de Mauá - Município de Resende.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.546.682,97 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 03 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto) original.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo da firma. Quaisquer informações através do telefone no (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 687003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686453": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 079/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MINERAÇÃO BELOCAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 357.500 KG DE CAL HIDRATADA PARA ETA DO LARANJAL” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.695,00.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.074/2008.\r\n\r\nId: 686453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 080/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA/ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO À MUDANÇA DE DATACENTER E INFRA-ESTRUTURA DO INTERIOR, CONSTITUÍDA DE 1 (UM) ROTEADOR” - ITEM 07. (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.500,00.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.017/2008.\r\n\r\nId: 686454. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 16 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução do valor.” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 63.348,38\r\n\r\nASSINATURA: 02/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.016/2008\r\n\r\nId: 686856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686077": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 071/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AOS ELEVADORES INSTALADOS EM DIVERSOS ENDEREÇOS DA CEDAE”\r\n\r\nDIA: 19/11/2008 - HORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.920,00 \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 686077. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686078": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 072/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de papel xerográfico a-4, 297x210mm”.\r\n\r\nDIA: 19/11/2008 - HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 96.000,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 686078. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686079": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de óleos/lubrificantes”.\r\n\r\nDIA: 24/11/2008 HORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 346.441,44\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 686079. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686132": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Execução de obras de conclusão da construção do refeitório na Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas-SAOA, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 127.535,85. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.329/2008. DATA: 29.10.2008.\r\n\r\nId: 686132. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686507": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 015/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Execução, em regime de empreitada por preço global, de obras de construção de PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR, localizados na Ladeira do Leme - Copacabana e na Fortaleza de São João - Urca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 22/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 4.796.814,20.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 479.680,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 360 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 07/11/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 686507. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "686205": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008, processo nº E-09/00.509/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 29 de outubro de 2008, às 14h e que teve por objeto a aquisição de material permanente para o serviço de otorrinolaringologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 20.340,25 (vinte mil trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 686205"
                        ],
                        "685581": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.928/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:00 horas do dia 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de novembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição Swab com haste plástica, estéril, embalado individualmente, medindo aproximadamente 15 cm, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.830,00 (nove mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 685581"
                        ],
                        "685582": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.395/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 11:00 horas do dia 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 21 de novembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias automotivas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 72.253,67 (setenta e dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 685582"
                        ],
                        "686206": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008, Processo nº E-09/00.509/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 29 de outubro de 2008, às 14h e que teve por objeto a aquisição de material permanente para o serviço de otorrinolaringologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 20.340,25 (vinte mil trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 05.11.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 686206"
                        ],
                        "686540": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000575/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar com fornecimento de Instalação.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 132.814,35.\r\n\r\nRealização: 19/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 686540"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "686442": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/935.004/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIA: 20/11/2008 - HORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIA: 24/11/2008 - HORÁRIO 14 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/935.006/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIA: 21/11/2008 - HORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIA: 25/11/2008 - HORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nId: 686442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "686452": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/88/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS para 08 (oito) viaturas Peugeot, modelo 307 Feline, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do presente contrato.\r\n\r\nId: 686452"
                        ],
                        "686512": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLTRONA RECLINÁVEL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.555/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 686512"
                        ],
                        "686510": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/002.289/2007 - Objeto: Medicamento (Imunoglobulina 2,5g);\r\n\r\nE-08/002.106/2008 - Objeto: Medicamentos (Água Destilada e outros);\r\n\r\nE-08/008.764/2008 - Objeto: Medicamentos (Complemento alimentar);\r\n\r\nE-08/008.765/2008 - Objeto: Medicamento (Eritropoetina Humana);\r\n\r\nE-08/008.766/2008 - Objeto: Medicamento (Fludrocortisona 0,1mg);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 686510"
                        ],
                        "686511": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, §2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/004.375/2008 - Objeto: Medicamentos (Acetato de Tocoferol e outros);\r\n\r\nE-08/005.153/2008 - Objeto: Medicamentos (Insulina Glargina e outros);\r\n\r\nE-08/005.900/2007 - Objeto: Medicamentos (Imiquimod e outros);\r\n\r\nE-08/007.095/2008 - Objeto: Produtos Nutricionais (Fórmula Infantil e outros);\r\n\r\nE-08/007.127/2008 - Objeto: Medicamentos (Propionato de Clobetasol e outros);\r\n\r\nE-08/009.737/2007 - Objeto: Medicamentos (Cloridrato de Triexifenidil e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 686511"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "686218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação, como doadora e a Associação Beneficente Tida Faria, como donatária. OBJETO: Repasse pela SEEDUC à Associação Beneficente Tida Faria, a título de doação pura e simples, sem qualquer encargo ou condição, em caráter irrevogável, de bem móvel conforme autorizo do Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no D.O. de 01 de julho de 2008. PROCESSO Nº E-03/10.300.651/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 02/2008. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação, como doadora e a Associação Beneficente Tida Faria, como donatária. OBJETO: Repasse pela SEEDUC à Associação Beneficente Tida Faria, a título de doação pura e simples, sem qualquer encargo ou condição, em caráter irrevogável, de bem móvel de acordo com o autorizo do Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no D.O. de 08 de julho de 2008. PROCESSO Nº E-03/10.300.652/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 03/2008. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação, como doadora e a Associação Beneficente Tida Faria, como donatária. OBJETO: repasse pela SEEDUC à Associação Beneficente Tida Faria, a título de doação pura e simples, sem qualquer encargo ou condição, em caráter irrevogável, de bem móvel de acordo com o autorizo do Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no D.O. de 08 de julho de 2008. PROCESSO Nº E-03/10.300.654/2005.\r\n\r\nId: 686218"
                        ],
                        "686496": [
                            "I - Ato",
                            "EXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 450 - Emiliano Di Cavalcanti\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 448 - Ruy Frazão Soares\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE CE Coronel José Rosa da Silva\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAAE IE Miracema\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO GP 286 - Murilo Portugal\r\n\r\nAAE CE Barão do Rio Bonito\r\n\r\nId: 686496"
                        ],
                        "686220": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 33/2008 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 18/2008. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação e a empresa Telemar Norte Leste S/A, com interveniência do Centro de Tecnologia de Comunicação e Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. VALOR: R$ 349.276,64. OBJETO: Acrescer 17,95% ao valor original do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 18/2008, para fins de extensão dos serviços originalmente contratados à unidades escolares vinculadas ao DEGASE e à Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, em conformidade com as Requisições de Serviço nº 60/2008, nº 157/2008 e nº 160/2008. PRAZO: 03.07.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE24404 e 2008NE24416. PROCESSO Nº E-03/7.216/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 686220"
                        ],
                        "686215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 16/2008. DATA DA ASSINATURA: 27.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e Oswaldo Elias de Moraes Filho. VALOR: R$ 15.000,00. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Oswaldo Elias de Moraes Filho, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Elza Amaral, nº 30, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE24602. PROC. Nº E-03/10.523/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 17/2008. DATA DA ASSINATURA: 27.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e Samuel Pereira Saraiva Filho e Marcos Serrano da Silva. VALOR: R$ 31.710,00. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Samuel Pereira Saraiva Filho e Marcos Serrano da Silva, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Comendador Soares, nº 67, Centro, Município de Nova Iguaçu; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE23054. PROC. Nº E-03/10.515/2008.\r\n\r\nId: 686215"
                        ],
                        "686533": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 27/2008 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2006. DATA DA ASSINATURA: 17.09.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. VALOR: R$ 3.030,00. OBJETO: Acrescer de 01 (uma) impressora multifuncional de pequeno porte, no período de três meses e 11 dias ao valor total do contrato, de acordo com a requisição de serviço nº 139/2008. PRAZO: 03 meses e 11 dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.000.22.016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2008NE22019. PROC. Nº E-03/8.246/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 686533"
                        ],
                        "686961": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a informação da FESP/RJ, torna publico que ficam prorrogadas até o dia 02 de novembro de 2008 as inscrições “on line” e até o dia 03 de novembro de 2008 o pagamento do boleto bancário para o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para formação de Cadastro de Reserva visando ao provimento do cargo de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2008.\r\n\r\nId: 686961"
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                        "686958": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados na licitação por Pregão Presencial nº 003/2008 - Processo nº E-03/2.008/2008 - serviços de alimentação e nutrição escolar nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino das Regiões Metropolitanas, a alteração na Minuta de Contrato acrescendo o parágrafo único na Cláusula Décima Quinta: Da Cessão ou Transferência: \r\n\r\n“Parágrafo único - Será permitida a subcontratação dos seguintes serviços: manutenção predial e de equipamentos, dedetização e limpeza de cisternas e caixa d'agua”.\r\n\r\nInforma, ainda, que tratando de alteração benéfica, não implicará em mudança na data da realização do certame prevista para 14.11.2008 às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública nova data para a realização da licitação por Pregão Presencial nº 004/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: serviços de desenvolvimento e implantação do Projeto Rede de Comunicação para Integração Escolar e manutenção e suporte do projeto.\r\n\r\nDATA: 11 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/10.340/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 686958"
                        ],
                        "686204": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de 06 Impressoras Matriciais para realização de serviços nos setores desta SEEDUC.\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/7.623/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 686204"
                        ],
                        "686550": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Sandro Azevedo Dutra\r\n\r\n02-Aline Cober Coelho\r\n\r\n03-Antonny Pereira Marinho\r\n\r\n04-Bruno Pereira Leal\r\n\r\n05-Carlos André Cunha da Silva\r\n\r\n06-Cristiane Pinheiro Ribeiro Coutinho\r\n\r\n07-Fabiola Santos Souza\r\n\r\n08-Fernanda Mota Gonçalves\r\n\r\n09-Gisele de Andrade\r\n\r\n10-Hozana Silva\r\n\r\n11-Janderson Sales Peixoto\r\n\r\n12-Jônatas Silva da Silveira Mattos\r\n\r\n13-José Arimateia de Souza\r\n\r\n14-Julianne da Cruz Ribeiro\r\n\r\n15-Laura Matos Pereira de Aguiar\r\n\r\n16-Luana Moreira Cardoso\r\n\r\n17-Luana Santos Fernandes\r\n\r\n18-Maria da Vitória Lima\r\n\r\n19-Rodrigo de Marins Pires\r\n\r\n20-Romenildo Nascimento da Silva\r\n\r\n21-Viviane Pinto Souza\r\n\r\n22-Silvana Messias Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Claudia de Paula da Silva\r\n\r\n02-André Luis de Oliveira Cecílio Gonzaga\r\n\r\n03-Cássia da Silva Abreu\r\n\r\n04-Clayton Batista da Silva\r\n\r\n05-Débora Serafim do Nascimento\r\n\r\n06-Edvandro Estevam Honorato\r\n\r\n07-Gilcineia Rodrigues Sodré\r\n\r\n08-Graziela Santos\r\n\r\n09-Leônidas da Silva Goulart\r\n\r\n10-Manuela Machado dos Santos\r\n\r\n11-Maria Veralucia Moura\r\n\r\n12-Marilene Cabral Vieira\r\n\r\n13-Monique Freitas Gonzaga\r\n\r\n14-Renato Silva dos Santos\r\n\r\n15-Robson Silva de Carvalho\r\n\r\n16-Rogério dos Santos Conceição\r\n\r\n17-Roselane da Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Rosilene dos Santos Batista\r\n\r\n19-Selma dos Santos Silva\r\n\r\n20-Thais Mota Gonçalves\r\n\r\n21-Thiago Borete\r\n\r\n22-Thiago da Silva Andrade\r\n\r\n23-Vagner dos Santos Cunha\r\n\r\n24-Ítalo Felipe Magalhães da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Ângelo de Matos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03-Carla Silva de Souza Macedo\r\n\r\n04-Danielle Conceição Azevedo\r\n\r\n05-Danilo Moreira da Rosa\r\n\r\n06-Erick Souza Rodrigues\r\n\r\n07-Fabiana Garcia Ferreira\r\n\r\n08-Felipe Nunes de Oliveira\r\n\r\n09-Gabriela Marinho Alves da Silva\r\n\r\n10-Gleice Kelly Cordeiro Silva\r\n\r\n11-Helena Duarte da Silva\r\n\r\n12-Jéferson Henrique Gomes de Resende\r\n\r\n13-Jônatas Baptista Arraulino de Moraes\r\n\r\n14-Jorge Roberto da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Leonan Pereira de Souza\r\n\r\n16-Mariana da Silva Daniel\r\n\r\n17-Márzio Sabino das Flores\r\n\r\n18-Paloma dos Anjos Moreira\r\n\r\n19-Priscilla Ipiranga Assis\r\n\r\n20-Priscila Vanên da Silva\r\n\r\n21-Renan Barbosa Farias\r\n\r\n22-Renata de Mattos Dutra\r\n\r\n23-Sabrina Rodrigues de Souza\r\n\r\n24-Werlei da Silva\r\n\r\n25-Juliana Pinto de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Goulart\r\n\r\n02-Alessandra Barbosa Sales\r\n\r\n03-Alessandra Regina da Silva\r\n\r\n04-Angélica Pereira Alves\r\n\r\n05-Ariana Mendes da Silveira\r\n\r\n06-Áureo José Alves Silveira\r\n\r\n07-Candelaria Aparecida Franco Antunes\r\n\r\n08-Carlos Sousa dos Santos\r\n\r\n09-Cristiane Felipe da Silva\r\n\r\n10-Cristiano dos Santos\r\n\r\n11-Diego Júnior Matos Fonseca\r\n\r\n12-Diogo Luiz dos Santos Nunes\r\n\r\n13-Elaine Lourenço de Siqueira Teixeira\r\n\r\n14-Eliete de Souza Ribeiro\r\n\r\n15-Fernanda Caitano Rodrigues\r\n\r\n16-Fernanda dos Santos Nunes\r\n\r\n17-Francesca Rose Martins da Silva\r\n\r\n18-Grace Quelly Cardoso de Britto\r\n\r\n19-Ingrid Sousa de Oliveira\r\n\r\n20-Jaqueline da Silva Mendes\r\n\r\n21-Kleber da Silva Bezerra\r\n\r\n22-Miriam dos Santos Franco\r\n\r\n23-Nilza Azevedo da Conceição\r\n\r\n24-Patrícia Coelho dos Santos\r\n\r\n25-Raquel da Motta Reis\r\n\r\n26-Reginaldo de Sousa\r\n\r\n27-Rodrigo da Conceição\r\n\r\n28-Rosana Pereira de Santana\r\n\r\n29-Rosangela Harlley da Conceição Soares\r\n\r\n30-Rosimere Cunha dos Santos Pereira\r\n\r\n31-Sabrina Magalhães Faria\r\n\r\n32-Samuel Magalhães Faria\r\n\r\n33-Thatyane Scaffo de Souza\r\n\r\n34-Vanessa da Silva Nascimento\r\n\r\n35-Vanessa Moura da Silva\r\n\r\n36-Verônica da Paixão dos Santos\r\n\r\n37-Waldecy Nativa de Araújo\r\n\r\n38-Wanderson Rodrigues Coutinho\r\n\r\n39-Wellington de Oliveira Barcelos\r\n\r\n40-Geiza Soares Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávio Melo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Estela Souza Sant'Ana Caldeira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Glaucikely Lourenço Cezário\r\n\r\nLeia-se: 09-Glaucihely Lourenço Cezário\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Verônica de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: ADM III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Alves de Jesus Moura\r\n\r\n02-Aline da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Ana Lúcia da Conceição Silva Madureira (nome casada)\r\n\r\n04-Andrezia Maria Gomes da Silva\r\n\r\n05-Daniel de Souza Vieira\r\n\r\n06-Danielle Gomes Coutinho\r\n\r\n07-Eliane Baiano de Sousa\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Brandão\r\n\r\n09-Jacqueline Faria do Espírito Santo\r\n\r\n10-Jeane Alves da Silva Souza\r\n\r\n11-Juliane Maciel Costa\r\n\r\n12-Laís Cavalcante de Figueiredo\r\n\r\n13-Luciana Barbosa de Miranda\r\n\r\n14-Luciene Augustinho\r\n\r\n15-Marcos Silva dos Santos\r\n\r\n16-Rafael da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Raquel Cristina de Souza\r\n\r\n18-Roberta Procópio\r\n\r\n19-Tammy Franco Saraiva\r\n\r\nTURMA: ADM III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alda Valeria Pontes França\r\n\r\n02-Alessandra dos Santos Faria da Silva\r\n\r\n03-Aline Pandolfi Barbosa\r\n\r\n04-Ana Lucia da Silva Lima\r\n\r\n05-Arielma Caitano da Conceição\r\n\r\n06-Bárbara Meira Morais\r\n\r\n07-Carla Regina da Cruz Pinto\r\n\r\n08-Cristiane Souza da Silva\r\n\r\n09-Daniela Peixoto de Azevedo\r\n\r\n10-Diego Bignon Menezes Cordeiro\r\n\r\n11-Fabiana Santos da Silva\r\n\r\n12-Gleyce Batista Tubias\r\n\r\n13-Janaina Pires da Silva\r\n\r\n14-Marcelle Baptista Oliveira\r\n\r\n15-Patrícia Machado\r\n\r\n16-Paulo Henrique dos Santos de Araújo\r\n\r\n17-Robson de Souza Soares\r\n\r\n18-Rosangela Jardim Leitão de Araújo\r\n\r\n19-Valteci da Conceição\r\n\r\n20-Wallace Evangelista Meira Braga\r\n\r\n21-Ygor Bignon de Menezes Andrade\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: CONT III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Barros Ribeiro\r\n\r\n02-Maria Claudinea Queiroz de Souza\r\n\r\n03-Paulo Roberto de Carvalho\r\n\r\n04-Rosane Costa Pimentel Brossa Nascimento\r\n\r\nTURMA: CONT III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Santos Ferreira\r\n\r\n02-Ana Cristina Martins Pinheiro Gomes\r\n\r\n03-Anderson de Barcelos\r\n\r\n04-Anderson Celli de Lima\r\n\r\n05-Carlos Henrique das Neves\r\n\r\n06-Carlos Sulymar Santos Costa\r\n\r\n07-Carolina Nunes da Silva\r\n\r\n08-Daniel Santos Corrêa da Silva\r\n\r\n09-Elaine Oliveira de Lima Nogueira\r\n\r\n10-Fabio de Alencar da Conceição\r\n\r\n11-Geiza Corrêa de Marins\r\n\r\n12-Gleyce da Conceição Teixeira\r\n\r\n13-Jeusimar Martins Constantino\r\n\r\n14-Joanna Kelly Chagas dos Santos\r\n\r\n15-José Wagner Miguez Brandão\r\n\r\n16-Laurimar da Silva Pinheiro\r\n\r\n17-Leonardo da Silva Veiga\r\n\r\n18-Márcio Duarte Porto\r\n\r\n19-Marcos Aurélio de Menezes Costa\r\n\r\n20-Marta Regina Coêlho de Souza\r\n\r\n21-Nathália Farias da Silva\r\n\r\n22-Nathalia Joice da Silva Souza\r\n\r\n23-Neiva Barbosa de Lima\r\n\r\n24-Patrícia Olegário de Almeida\r\n\r\n25-Priscine Conceição de Oliveira\r\n\r\n26-Queli Cristina Machado\r\n\r\n27-Rodrigo Silva de Oliveira\r\n\r\n28-Valdeia da Silva Nascimento\r\n\r\n29-Victor da Conceição Monteiro\r\n\r\n30-Wallace Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000, e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anny Monalisy Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Caroline Braga dos Passos\r\n\r\n03-Daniel da Silva Pereira\r\n\r\n04-Juliana Ferreira Telles\r\n\r\n05-Kelly Cristine da Silva Brum\r\n\r\n06-Maiara Kenia de Lima\r\n\r\n07-Raphael Ribeiro de Castro\r\n\r\n08-Yasmin Moreira Costa e Souza\r\n\r\n09-Thais Carolina Braga\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Pires Barboza\r\n\r\n02-David Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Elaine Sério Rodrigues\r\n\r\n04-Patricia da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Braga Castro\r\n\r\n02-Daiana Helena Lemos\r\n\r\n03-Daiana Lourenço de Souza\r\n\r\n04-Douglas Renan da Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Felipe Gonçalves de Paula\r\n\r\n06-Fernanda Rangel de Mesquita\r\n\r\n07-Gabriela Martins Fagagnoli\r\n\r\n08-Lucas Ferreira de Souza Campos\r\n\r\n09-Michelle de Fatima Aquino dos Santos\r\n\r\n10-Pedro Ivo da Silva Bastos\r\n\r\n11-Rafael Monteiro de Moraes\r\n\r\n12-Rafaela Stellet Fernandes\r\n\r\n13-Thaiane de Souza Oliveira Padula\r\n\r\n14-Weverton Pinheiro Balbino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cunha dos Santos\r\n\r\n02-Daiani Bordinhão Ferreira\r\n\r\n03-Débora Leopoldo Maciel\r\n\r\n04-Dayana Martins Duarte\r\n\r\n05-Erik Nascimento Martins\r\n\r\n06-Fátima Curvelo de Carvalho\r\n\r\n07-Fernanda Anick Calvet Góes\r\n\r\n08-Gustavo de Santana Oliveira\r\n\r\n09-Juliana Alves Torres\r\n\r\n10-Leandra de Magalhães Mendonça\r\n\r\n11-Luiz Gustavo Costa Barboza\r\n\r\n12-Priscila Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Raquel de Oliveira Moraes\r\n\r\n14-Sarah Rodrigues Martins\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Viana\r\n\r\n02-Amanda Portugal Martins\r\n\r\n03-Camila Gomes Rodrigues\r\n\r\n04-César Rodrigues de Sousa\r\n\r\n05-Elias Rodrigues de Sousa\r\n\r\n06-Erick Candido Cardoso da Silva\r\n\r\n07-Ewerton Eduardo Gomes Oberlander\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Glauber de Aguiar Barbosa\r\n\r\n10-Heloy Rodrigues da Cruz\r\n\r\n11-Juliana Velasco Brandão\r\n\r\n12-Karina Portugal Martins\r\n\r\n13-Mariana Gomes\r\n\r\n14-Mario Glaucon de Oliveira Carvalho\r\n\r\n15-Marlúcia Pereira da Silva Gonçalves\r\n\r\n16-Rogerio da Silva Monerat\r\n\r\n17-Rômulo Vasconcellos do Valle\r\n\r\n18-Ruan Carlos Vargas Couto\r\n\r\n19-Sarah Helena de Oliveira Schmidt Cruz\r\n\r\n20-Suelen Batista da Costa\r\n\r\n21-Willian Pinto Dias\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wagner Ferreira Lisboa\r\n\r\n02-Wellington Marins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Alves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Monique Correia de Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiola Cristina das Dores\r\n\r\n02-Glaucia Regina de Souza Araujo\r\n\r\n03-Rafael da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bianca Norberto Gomes da Silva\r\n\r\n02-Bruno Mendes Farias Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Modesto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Letícia Cristina Nunes de Paula\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caio Cesar de Assis Campos\r\n\r\n02-Deise de Oliveira Inacio\r\n\r\n03-Leandro Nascimento de Brito de Paiva\r\n\r\n04-Raphael Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Ganhoto Teles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Pedro de Lima\r\n\r\n02-Jorge de Souza Drumond\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thais Lisboa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicio Santos Firmino de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Afonso de Freitas Macedo\r\n\r\n02-Amanda Maia da Costa Nascimento\r\n\r\n03-Ana Carolina Fernandes Marques\r\n\r\n04-Bianca Santos Rodrigues\r\n\r\n05-Carlos Farias Alves Junior\r\n\r\n06-Carolina Barbosa Dias\r\n\r\n07-Carolina Viana de Avila\r\n\r\n08-Douglas Villalba dos Santos\r\n\r\n09-Eric de Oliveira Corrêa\r\n\r\n10-Felipe Mariano de Santana\r\n\r\n11-Felipe Reis de Souza\r\n\r\n12-Fernando Maciel Assis\r\n\r\n13-Filipe Oliveira Xavier\r\n\r\n14-Isabelle Barros Madeira\r\n\r\n15-Jean Rafael Lima Somogyi\r\n\r\n16-Jéssica de Oliveira Braziel Ferreira\r\n\r\n17-Juliane Aparecida Silva Aguiar\r\n\r\n18-Kamilla Gomes Madureira\r\n\r\n19-Lívia Santos Antunes\r\n\r\n20-Natalia Iza de Souza\r\n\r\n21-Renato Carlos Rodrigues\r\n\r\n22-Thaiza Reis Oliveira\r\n\r\n23-Thiago José Aleixo Faria\r\n\r\n24-Wágner da Silva Paiva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Bianca Guimarães Menezes\r\n\r\n03-Bruna Araujo Jonard\r\n\r\n04-Daiane Graciano Gonçalves\r\n\r\n05-Fabiana Izá de Souza\r\n\r\n06-Fernanda Cristina dos Santos\r\n\r\n07-Livia Bispo de Souza\r\n\r\n08-Lorena Virgínia de Souza Coelho\r\n\r\n09-Luciana Pereira Alves da Conceição\r\n\r\n10-Luma Leones Ramos\r\n\r\n11-Maria Elivania Mariano\r\n\r\n12-Melrilyne Alves de Barros Rezende\r\n\r\n13-Nathália Fabiana Teixeira Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Nathaly Gonçalves Baltar\r\n\r\n15-Pedro Augusto Correia Magalhães\r\n\r\n16-Rafaela Alves da Silva Souza\r\n\r\n17-Roberta Amanda de Souza Oliveira\r\n\r\n18-Rodrigo Soares Coqueiro\r\n\r\n19-Samuelita Pereira Souza\r\n\r\n20-Thiago de Melo Camaz\r\n\r\n21-Vinícius da Silva Barbosa\r\n\r\n22-Yuri Mendes Toscano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Henrique Souza Paiva\r\n\r\n02-Arthur Ferreira Jeronimo dos Santos\r\n\r\n03-Diego Rodrigues de Barros\r\n\r\n04-Felipe de Sousa Pereira\r\n\r\n05-Felipe Souza da Conceição\r\n\r\n06-Fernando Antonio Christianes de Lima\r\n\r\n07-Gabriela da Silva Marinho\r\n\r\n08-Gabriele Tamara Ferreira\r\n\r\n09-Jéssica Leleanne da Silva\r\n\r\n10-Kamila dos Santos Silva\r\n\r\n11-Karina Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Lorraine Lopes da Silva\r\n\r\n13-Max Pinheiro Fernandes\r\n\r\n14-Maycom Aparecido Milanin Barbosa\r\n\r\n15-Michael Barros Alves da Silva\r\n\r\n16-Pablo Ferreira da Conceição\r\n\r\n17-Rodrigo Ferraz Guedes\r\n\r\n18-Roni William da Silva Lima\r\n\r\n19-Sandra Renata da Silva\r\n\r\n20-Sergio Ricardo da Silva Assumpção Junior\r\n\r\n21-Tatiana Teixeira Pinto\r\n\r\n22-Thaisa Cristine Batista Nogueira\r\n\r\n23-Thalita Almeida da Silva Santos\r\n\r\n24-Willian Cavalcanti do Rosario\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rodolfo da Costa Borges\r\n\r\n02-Ana Caroline de Souza Freire\r\n\r\n03-Ana Caroline Sousa dos Santos\r\n\r\n04-Andressa Esposito Santos\r\n\r\n05-Bianca Nunes Pinto\r\n\r\n06-Camilla Duarte de Oliveira\r\n\r\n07-Carlos Fellipe Thomaka\r\n\r\n08-Cristina de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Daniel dos Santos Barros\r\n\r\n10-Dircelaine Silvia Campos\r\n\r\n11-Eliedna Vieira da Silva\r\n\r\n12-Estanislau de Souza Ximenes\r\n\r\n13-Fernanda Paulo da Silva\r\n\r\n14-Hudson Luiz Pereira da Luz\r\n\r\n15-Jailson Alves de Souza Conceição\r\n\r\n16-Jenifher Pinto Lima\r\n\r\n17-Laio Conceição de Oliveira\r\n\r\n18-Leticia da Silva Rocha\r\n\r\n19-Maiara Carneiro Montarroyos\r\n\r\n20-Marcio Lira Monteiro\r\n\r\n21-Marcos Vinicius Ferreira de Melo\r\n\r\n22-Mariana Rocha Rodrigues\r\n\r\n23-Raphael Ramos Monteiro\r\n\r\n24-Raquel Alves Bastos\r\n\r\n25-Rodolfo Ribeiro de Mello Moreira Martins\r\n\r\n26-Rosa Maria da Silva Corrêa Alexandre\r\n\r\n27-Talita de Souza da Silva\r\n\r\n28-Thiago Nunes Silva Lopes\r\n\r\n29-Wallace Leonardo Barbosa Menezes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto de Azevedo dos Santos\r\n\r\n02-Aline Cristina da Silva\r\n\r\n03-Bruna Araujo dos Santos\r\n\r\n04-Camila Dias de Almeida\r\n\r\n05-Carolline Marie Diniz Peixoto\r\n\r\n06-Fabrício dos Santos Beserra\r\n\r\n07-Felipe Henrique Melo da Silva\r\n\r\n08-Hígor da Silva Barbosa\r\n\r\n09-Juliana Paixão Mourão\r\n\r\n10-Layla Magalhães Costa\r\n\r\n11-Luciana Santana Ribeiro\r\n\r\n12-Monique André Sousa\r\n\r\n13-Priscila Santos Lopes\r\n\r\n14-Rafael da Silva Moreira\r\n\r\n15-Rafaela Freitas Ferreira\r\n\r\n16-Rafaella Eugenio Silva Ferreira\r\n\r\n17-Raquel Diniz de Oliveira\r\n\r\n18-Renata Celi Ferreira de Goes\r\n\r\n19-Sabrina de Araujo Pacheco\r\n\r\n20-Sabrina Henrique Siqueira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pereira da Silva\r\n\r\n02-Aline Pereira Chaves\r\n\r\n03-Carolina Batista Tostes de Paula\r\n\r\n04-Deneci Mathias da Silva\r\n\r\n05-Ednéia Vieira da Silva\r\n\r\n06-Marilene Pereira da Silva\r\n\r\n07-Marvyn Izel Dias da Silva\r\n\r\n08-Monique Almeida da Costa\r\n\r\n09-Rafael da Costa Pinto\r\n\r\n10-Rafael Ferreira Fernandes\r\n\r\n11-Rafaela Freitas da Cunha\r\n\r\n12-Raquel Evangelista dos Santos\r\n\r\n13-Rebeca Emerick da Conceição\r\n\r\n14-Tamires Nascimento Gonçalves da Costa\r\n\r\n15-Thiago Roberto Triani Dario\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Bernardino da Silva\r\n\r\n02-Aline de Cassia Machado\r\n\r\n03-Aline Gomes da Silva\r\n\r\n04-Bruno Silva Teixeira\r\n\r\n05-Esther Flores da Silva Jayme\r\n\r\n06-Fellipe Rodrigues de Carvalho Mello\r\n\r\n07-Júlio César Araujo da Costa\r\n\r\n08-Jussan Rodrigues da Costa Alves Lima\r\n\r\n09-Luis Antonio da Silva\r\n\r\n10-Nathalia Cristina Fraga dos Santos\r\n\r\n11-Paulo Eduardo de Farias Alves\r\n\r\n12-Paulo Genuino Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Priscilla de Araujo Athayde\r\n\r\n14-Rodrigo Gomes da Conceição\r\n\r\n15-Wanessa de Paiva Pereira\r\n\r\n16-Weslei de Moraes Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Rente da Silva\r\n\r\n02-Andressa Lima Almeida\r\n\r\n03-Bianca Pessanha dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Lima do Nascimento\r\n\r\n05-Cassia Cristina Mazoto da Silva\r\n\r\n06-Débora da Silva Escarlate\r\n\r\n07-Edhiges Junio da Silva Firmino\r\n\r\n08-Eliane Martins Souza da Silva\r\n\r\n09-Elizangela Rodrigues Athayde\r\n\r\n10-Felipe Alberto dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Gesildo Firmino Gonçalves\r\n\r\n12-Kézia Luiza dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Cezar Maciel Farias\r\n\r\n14-Moises da Silva Pedro\r\n\r\n15-Moisés Machado Menezes\r\n\r\n16-Noelice dos Santos Soares\r\n\r\n17-Olga Cristiane Cardoso de Azevedo\r\n\r\n18-Priscila Moura Soares\r\n\r\n19-Robson Geronimo Andrade de Matos\r\n\r\n20-Sidney Moura da Silva\r\n\r\n21-Silvia Ribeiro Vitorino\r\n\r\n22-Sueli Maria de Souza da Silva\r\n\r\n23-Valéria Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Vania Azevedo\r\n\r\n25-Vanilson de Souza Bezerra\r\n\r\n26-Viviane Cruz de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adevayr da Silva Figueira Júnior\r\n\r\n02-Alessandra Drumond Mendes\r\n\r\n03-Alex Paula Coutinho\r\n\r\n04-Bruna Meireles Pacheco\r\n\r\n05-Cinthia dos Santos Paulo\r\n\r\n06-Debora de Oliveira Alves\r\n\r\n07-Denise Mathias da Silva\r\n\r\n08-Ellen Christina Pessanha Diniz Santos\r\n\r\n09-Gabriela Silva Maximo de Souza\r\n\r\n10-Jacqueline de Souza Guimarães\r\n\r\n11-João Paulo da Silva Santos\r\n\r\n12-Leandro Drumond Mendes\r\n\r\n13-Leonardo de Carvalho Santana\r\n\r\n14-Priscila Oliveira Caetano\r\n\r\n15-Renata da Silva Tinoco Santos\r\n\r\n16-Simone Maria da Conceição\r\n\r\n17-Taís da Silva Nascimento\r\n\r\n18-William Fernandes Ribeiro de Sá\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2004\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 24-Tatiana Lima\r\n\r\nLeia-se: 24-Tatiane Lima Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Angelo Francom Guilherme\r\n\r\nLeia-se: 04-Angelo Franco Guilherme\r\n\r\nPag. 22 - 3ª coluna\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Priscila Souza de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 07-Priscila Souza de Almeida Tavares\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Lilian Coutinho Martins\r\n\r\nLeia-se: 04-Lilian Coutinho Marins\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ricardo Rosa de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 02-Renato Rosa de Azevedo\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ninive Ogélio da Silveira Silva\r\n\r\n07-Cristiane Santiago Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Nínyve Ogélio da Silveira Silva\r\n\r\n07-Cristiane Santiago Sousa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alberina Cristina Lima da Costa\r\n\r\n02-Alexander Lanna Silva\r\n\r\n03-Aline Paula da Silva\r\n\r\n04-Daniela Andrade dos Santos\r\n\r\n05-Daniella da Silva Santos\r\n\r\n06-David Carvalho dos Santos\r\n\r\n07-Diego Filipe Reis Gameleira\r\n\r\n08-Egidio Antonio do Nascimento Junior\r\n\r\n09-Elzilene Câmara Turque\r\n\r\n10-Fabio da Cunha Silva\r\n\r\n11-Fátima Cipriana Louback\r\n\r\n12-Janaina Aparecida Alves\r\n\r\n13-Jaqueline Gonçalves Farias\r\n\r\n14-Joyce Rafaela Barbosa Rosa\r\n\r\n15-Juliana Salgado Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n16-Priscila Muniz dos Santos Viana\r\n\r\n17-Raul Alexandre Barbosa\r\n\r\n18-Reginaldo Justino de Gois\r\n\r\n19-Ronaldo da Silva Souza\r\n\r\n20-Ronessa de Jesus da Rocha\r\n\r\n21-Tatiane Fonseca de Almeida\r\n\r\n22-Vivian Silva Teixeira\r\n\r\n23-William Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Araújo Genuino\r\n\r\n02-Aline da Silva Machado\r\n\r\n03-Aline Magalhães Barbosa\r\n\r\n04-Ana Célia Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Antonio Carlos da Silva Junior\r\n\r\n06-Aparecida da Silva Martins Nunes\r\n\r\n07-Beatriz da Conceição Jesus\r\n\r\n08-Diogo Luiz Rosa Marinho\r\n\r\n09-Edelvan Batista da Silva\r\n\r\n10-Edilene Costa Araujo\r\n\r\n11-Elisa de Oliveira Queiroz\r\n\r\n12-Evandro de Souza Paixão\r\n\r\n13-Flávio Raniere Ramos\r\n\r\n14-Renato Gama da Silveira\r\n\r\n15-Rosilane da Silva Souza\r\n\r\n16-Rosimere Silva de Sousa Santos\r\n\r\n17-Sabrina Pinho de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Sidney de Jesus da Silva\r\n\r\n19-Therezinha de Oliveira Palmeira\r\n\r\n20-Uillians da Fonseca\r\n\r\n21-Wagner Luis Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Acioli Araujo\r\n\r\n02-Alessandra Martins da Silva\r\n\r\n03-Alex Cristiano da Silva\r\n\r\n04-Alex Soares do Nascimento\r\n\r\n05-Aline da Silva Chaves de Oliveira\r\n\r\n06-Ana Lucia Manhães Theofilo\r\n\r\n07-Andréia de Sousa Pinheiro\r\n\r\n08-Átila da Silva Lima\r\n\r\n09-Bruna dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Carina Gregório dos Santos\r\n\r\n11-Carlos Henrique de Lima\r\n\r\n12-Cintia Machado André\r\n\r\n13-Daiane Miranda dos Santos\r\n\r\n14-Débora Costa Lopes\r\n\r\n15-Elber Oliveira Leandro\r\n\r\n16-Elenice Arthur de Almeida\r\n\r\n17-Êmerson Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n18-Erica Rufino Vicente\r\n\r\n19-Gabriela Feliciano Lopes\r\n\r\n20-Hernani Meireles da Silva\r\n\r\n21-Hugo Ferreira Rodrigues\r\n\r\n22-Jennifer da Silva Carvalho\r\n\r\n23-José Valnei Ribeiro da Silva\r\n\r\n24-Jucenias de Oliveira Antonio\r\n\r\n25-Lucia Rosa Motta\r\n\r\n26-Luiz Carlos Peres Tancredo\r\n\r\n27-Maria Juracy Sousa da Silva\r\n\r\n28-Mário André Alves\r\n\r\n29-Marta Augusta dos Santos Silva\r\n\r\n30-Mauricio de Almeida Vitor\r\n\r\n31-Miralva Vieira da Silva\r\n\r\n32-Nair Angélica Cardozo\r\n\r\n33-Patricia de Souza Moore Alves\r\n\r\n34-Patrícia Menezes das Chagas\r\n\r\n35-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n36-Rita de Cássia Domingos de Souza\r\n\r\n37-Vagner de Mattos Francisco\r\n\r\n38-Vanessa Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Santos dos Anjos\r\n\r\n02-Amaraline Guimarães Conceição\r\n\r\n03-Ana Luiza da Silva Ruiz\r\n\r\n04-André Felix Saudades\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Silva de Souza\r\n\r\n06-Cristina Maria de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Dayse Lúcia de Souza\r\n\r\n08-Edson Henrique da Silva\r\n\r\n09-Fábio da Silva Macedo\r\n\r\n10-Flávio Veras da Cruz\r\n\r\n11-Flávio Vieira Gomes\r\n\r\n12-Francisca Fabricia Vieira da Costa\r\n\r\n13-Gilberto Queiroz de Oliveira\r\n\r\n14-Izabel Cristina Martins Figueiredo\r\n\r\n15-Jaqueline Vieira Fontoura\r\n\r\n16-Jocélia Lima Silva Santos\r\n\r\n17-Kellen Cristina da Cruz\r\n\r\n18-Leandro Gomes de Araujo\r\n\r\n19-Leandro Luiz Dieppe\r\n\r\n20-Lidiane da Silva Melo\r\n\r\n21-Luciana de Sousa Felipe\r\n\r\n22-Magno dos Santos Campos\r\n\r\n23-Marcio Antonio Vieira da Silva\r\n\r\n24-Marco Aurelio Oliveira Gonçalves\r\n\r\n25-Maria da Gloria Gomes Ferreira\r\n\r\n26-Maria Helena Rodrigues de Lima Costa\r\n\r\n27-Marina de Souza Silva Sampaio\r\n\r\n28-Marly Antonia do Nascimento\r\n\r\n29-Roberta Martins Cardoso\r\n\r\n30-Roberto Góes da Costa\r\n\r\n31-Rodrigo Santos Lima\r\n\r\n32-Rosilene da Silva Ruiz Nunes\r\n\r\n33-Samuel de Souza Santos\r\n\r\n34-Sérgio Rodrigues de Araújo\r\n\r\n35-Simoni de Oliveira Santos\r\n\r\n36-Tanilda Calmon de Souza Custodio\r\n\r\n37-Vagner Santos de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abel Júlio Soares Moreira\r\n\r\n02-Adilson Ramos dos Santos\r\n\r\n03-André Luiz de Oliveira Freitas\r\n\r\n04-Anne Priscilla da Silva Alves\r\n\r\n05-Bianca da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Cíntia Alves Dias da Cunha\r\n\r\n07-Clêmesson de Sousa Lima\r\n\r\n08-Edenildo Vieira da Silva\r\n\r\n09-Edilane Henrique Alexandre\r\n\r\n10-Eduardo de Paula Freitas\r\n\r\n11-Hilda Maria de Souza\r\n\r\n12-Isabel Thiane Soares da Silva\r\n\r\n13-Janaina Conceição da Silva\r\n\r\n14-Jonatan Ventura de Cristo\r\n\r\n15-José Felinto de Oliveira Filho\r\n\r\n16-Karine Brandão de Sousa\r\n\r\n17-Letícia de Jesus Mateus\r\n\r\n18-Lucia Helena Santos Protázio de Oliveira\r\n\r\n19-Luiz Cláudio Santos\r\n\r\n20-Maria da Graça Ferreira Lobato\r\n\r\n21-Maria Viviane Vieira Moreira\r\n\r\n22-Nilton da Silva Nunes Vieira\r\n\r\n23-Nilva Trindade de Oliveira Almeida\r\n\r\n24-Ricardo Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo Henrique Ismael\r\n\r\n26-Rosângela Maria Rocha Alves\r\n\r\n27-Sandra Regina de Paula\r\n\r\n28-Suely Rangel da Conceição dos Santos\r\n\r\n29-Tiago Hilario de Souza\r\n\r\n30-Tiago Silva Junqueira\r\n\r\n31-Valquiria da Cruz Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Mello Costa\r\n\r\n02-Ana Maria de Jesus Souza\r\n\r\n03-Ana Paula Machado da Silva\r\n\r\n04-Anderson Ricardo Daguiel Gomes\r\n\r\n05-Carla Tinoco Pereira\r\n\r\n06-Carlos Augusto Silva Barbosa\r\n\r\n07-Cirleia de Queiroz Silva\r\n\r\n08-Deia Márcia Vieira Santana do Nascimento\r\n\r\n09-Douglas de Aguiar Leal\r\n\r\n10-Elisangela dos Santos Graciano\r\n\r\n11-Ezequiel da Silva Reis\r\n\r\n12-Gilda Helena Hipólito\r\n\r\n13-Jairo da Silva Barral\r\n\r\n14-Johnny da Silva Conceição\r\n\r\n15-Johnny Silva da Conceição\r\n\r\n16-Lidiane da Silva Costa\r\n\r\n17-Lidenberg Barbosa Lourenço\r\n\r\n18-Luciano Monteiro da Silva\r\n\r\n19-Luciano Santos Cabral\r\n\r\n20-Luiz Paulo Ferreira de Andrade\r\n\r\n21-Luiz Rocha Pereira\r\n\r\n22-Marcele dos Santos Oliveira\r\n\r\n23-Marcelo de Oliveira Alves\r\n\r\n24-Maximiliana Batista da Silva\r\n\r\n25-Michelle Santos da Silva\r\n\r\n26-Paulo César Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n27-Paulo César Sales Barbosa\r\n\r\n28-Pedro Henrique Silva Martins\r\n\r\n29-Rabindranath Felix da Silva\r\n\r\n30-Rafael Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n31-Regina Santos da Costa\r\n\r\n32-Roberto Cesar Delfino Rosa\r\n\r\n33-Sergio Gomes de Paula\r\n\r\n34-Simone Martins da Silva\r\n\r\n35-Suellen Nogueira da Cruz\r\n\r\n36-Véra Lúcia da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Mercedes de Souza Lemos\r\n\r\n02-Adriano de Almeida\r\n\r\n03-Alex da Silva Memoria\r\n\r\n04-Ana Lucia Aranda da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula da Silva Costa\r\n\r\n06-Andréa Ribeiro de Macedo\r\n\r\n07-Auricélia Ferreira de Sousa\r\n\r\n08-Barbara Alves da Silveira\r\n\r\n09-Carla de Almeida Menezes de Souza\r\n\r\n10-Claudia Regina Rocha de Oliveira\r\n\r\n11-Diogo Custodio da Silva Santos\r\n\r\n12-Diogo Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n13-Edmar Jorge Pacheco Junior\r\n\r\n14-Edson Zoroastro dos Santos\r\n\r\n15-Elaine Periard Carrarine\r\n\r\n16-Eliel Gomes da Silva\r\n\r\n17-Elizabete Adriano Alves\r\n\r\n18-Erika de Oliveira Rezende\r\n\r\n19-Ervivaldo Azevedo Pereira\r\n\r\n20-Fernanda Chaves Moreira da Silva\r\n\r\n21-Geovane Guimarães de Lima\r\n\r\n22-Isabel Cristina Antunes Rozendo\r\n\r\n23-Jairo Bastos de Almeida\r\n\r\n24-Jerlan dos Reis Soares\r\n\r\n25-José Fábio Damiano Santos\r\n\r\n26-Leonardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n27-Lidiane Batista do Nascimento Oliveira\r\n\r\n28-Luiz Rodrigues Guimarães Saudades\r\n\r\n29-Marcelo dos Santos Galdino\r\n\r\n30-Patrícia Antunes Rozendo\r\n\r\n31-Rafael Rochetti Moreira\r\n\r\n32-Rosangela da Silva do Nascimento\r\n\r\n33-Sandra Lima Santos\r\n\r\n34-Thiago Souza da Silva\r\n\r\n35-Tiago de Oliveira Aguiar\r\n\r\n36-Ueslei do Nascimento Terra\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alba Valéria da Silva Mota\r\n\r\n02-Ana Cecilia Silva Ferreira de Freitas\r\n\r\n03-Ana Lucia Paulino da Silva\r\n\r\n04-Anderson da Silva Xavier\r\n\r\n05-Daiane Ferreira\r\n\r\n06-David Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Diego de Oliveira Flores\r\n\r\n08-Djane da Silva Nunes\r\n\r\n09-Elaine Norberto Rosa\r\n\r\n10-Elaine Ribeiro Pimentel\r\n\r\n11-Eliana Pereira Gomes de Souza\r\n\r\n12-Eliane Campos de Oliveira\r\n\r\n13-Eliel Basilio Ozorio\r\n\r\n14-Fatima Gomes da Silva\r\n\r\n15-Felipe Dantas da Silva\r\n\r\n16-Iára da Silva Gomes\r\n\r\n17-Idarcy da Silva Sant'Anna\r\n\r\n18-Isaías da Costa Cypriano\r\n\r\n19-Jaílton Gomes Marques\r\n\r\n20-João Paulo Daguiel Gomes\r\n\r\n21-José Carlos de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Juliana da Silva Trajano\r\n\r\n23-Leonardo Gonçalves Vieira\r\n\r\n24-Leonardo Leão Pifano\r\n\r\n25-Luciana Machado de Penafort\r\n\r\n26-Luciano Mesquita Coelho\r\n\r\n27-Lucilene do Nascimento Reis\r\n\r\n28-Lucirênio de Almeida\r\n\r\n29-Monica da Costa Silva\r\n\r\n30-Paulo Ronaldo Damasceno Costa\r\n\r\n31-Sueli Maria Santos\r\n\r\n32-Talita Ruis de Freitas\r\n\r\n33-Wallace Pereira Nobre Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Marcionilla Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Ferreira Batista\r\n\r\n02-Monica da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Vanessa Sobral Santos Oliveira\r\n\r\n04-Willian da Silva Mello\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elizabeth Batista Cordeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriele Gomes da Silva\r\n\r\n02-Alessandro Cabral dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre Correia da Silva\r\n\r\n04-Aline Lucia Chrisostomo da Silva\r\n\r\n05-Amanda Regina Pires Viana\r\n\r\n06-Ana Lúcia Paula da Silva\r\n\r\n07-Carla Costa da Silva\r\n\r\n08-Cátia Teresa de Araujo\r\n\r\n09-Carlos Alberto de Oliveira Terra Junior\r\n\r\n10-Daiane Belo dos Santos\r\n\r\n11-Daniel Sales Nunes\r\n\r\n12-Dayane Kethleen Amorim Silva\r\n\r\n13-Divanize Maria Belo\r\n\r\n14-Douglas de Almeida Bastos\r\n\r\n15-Eliane Souza Muniz\r\n\r\n16-Érica Sueli dos Santos Lopes\r\n\r\n17-Fernanda Martins dos Santos\r\n\r\n18-Geovana Cristina Ramos Carvalho\r\n\r\n19-Ilidio José da Paixão\r\n\r\n20-Janaína Moreira Rosa\r\n\r\n21-Jefferson Mouta da Silveira\r\n\r\n22-João Batista Sampaio\r\n\r\n23-Jonas Vieira Moreira\r\n\r\n24-Jonathan de Oliveira Lemos Ribeiro\r\n\r\n25-Leandro Torres Lugão Lourenço\r\n\r\n26-Lenice da Silva Ferreira\r\n\r\n27-Liliana da Silva Anizio\r\n\r\n28-Liliane Candido da Silva\r\n\r\n29-Luciana Costa de Aguiar\r\n\r\n30-Luciana da Silva Nascimento\r\n\r\n31-Marcia Marina Muniz Soares\r\n\r\n32-Maria Simone Rodrigues Moreno\r\n\r\n33-Michele das Neves Conceição\r\n\r\n34-Mônica Cândido de Mello Silveria\r\n\r\n35-Odair Jose de Araujo\r\n\r\n36-Orlando Jose de Araujo\r\n\r\n37-Paulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n38-Priscila Souza Vieira da Silva\r\n\r\n39-Roberto Machado Claudio\r\n\r\n40-Sandra Regina Menezes da Cunha Belo\r\n\r\n41-Simone Pereira dos Santos\r\n\r\n42-Sônia Fugencio da Silva Jorge\r\n\r\n43-Sueli Rodrigues Magalhães\r\n\r\n44-Tatiana Fernandes de Oliveira\r\n\r\n45-Tiago Mendes Mathias\r\n\r\n46-Vanessa dos Santos Lemos\r\n\r\n47-Viviane de Souza Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Sandro Batista Santos\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva\r\n\r\n03-André Luis Teixeira\r\n\r\n04-Andreza da Conceição Araujo da Silva\r\n\r\n05-Carmen Aparecida Coelho Marques\r\n\r\n06-Carolina dos Santos Silva\r\n\r\n07-Cláudia Aparecida Lucinda da Silva\r\n\r\n08-Clodomira do Rosario Souto\r\n\r\n09-Cristina Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Denise da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Diego Dionisio de Souza\r\n\r\n12-Elisabete Alves de Araujo\r\n\r\n13-Elizéas de Mattos Lopes da Silva\r\n\r\n14-Janaína Jorge Lacerda\r\n\r\n15-Janio de Carvalho Souza Junior\r\n\r\n16-Jocimara de Cássia Portela da Silva\r\n\r\n17-Joelma da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Jonatas Yoshitsuca Tavares\r\n\r\n19-Josimar de Barros Silva\r\n\r\n20-Leila Firmino Alves\r\n\r\n21-Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros\r\n\r\n22-Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Luciano Francisco Alves\r\n\r\n24-Lucinete Ambrozio da Silva\r\n\r\n25-Marcela Pereira de Deus\r\n\r\n26-Maria Claudete da Silva\r\n\r\n27-Mariza da Conceição Silva\r\n\r\n28-Monique Vicente da Silva\r\n\r\n29-Nivaldo Barbosa\r\n\r\n30-Patrícia Portela de Azevedo\r\n\r\n31-Priscila Jacinto Vieira\r\n\r\n32-Ricardo Farias Passos\r\n\r\n33-Roberto Alexandrino da Silva\r\n\r\n34-Rosemere da Silva Pereira\r\n\r\n35-Rudimar Silva Reis\r\n\r\n36-Solange de Oliveira Rangel\r\n\r\n37-Tania Maria Silva da Cruz\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Nogueira\r\n\r\n02-Anderson dos Santos\r\n\r\n03-Andressa Lopes Pacheco\r\n\r\n04-Angela Maria de Jesus Landes\r\n\r\n05-Angélica Jacinto Pacheco\r\n\r\n06-Carla de Oliveira Dias\r\n\r\n07-Carlos Alberto Ferreira da Costa\r\n\r\n08-Carmen Marcos dos Santos\r\n\r\n09-Cátia Cilene do Nascimento Silva\r\n\r\n10-Cíntia Souza do Nascimento\r\n\r\n11-Darcioclei Correa de Andrade\r\n\r\n12-Ediberto de Carvalho da Silva Albuquerque\r\n\r\n13-Edson Borges Lima\r\n\r\n14-Eliseu Leite Lima Júnior\r\n\r\n15-Epifânia dos Santos Luz\r\n\r\n16-Éric da Costa Araújo\r\n\r\n17-Eva Wilma Diniz Pereira Ferreira\r\n\r\n18-José Sales da Silva Junior\r\n\r\n19-Juliane Sant'Anna Clarismundo\r\n\r\n20-Laudenire Silva\r\n\r\n21-Lenice Pires Suisso\r\n\r\n22-Luana Nadja de Oliveira\r\n\r\n23-Luciano Alves de Araujo\r\n\r\n24-Marcos Francisco de Oliveira\r\n\r\n25-Marilene Correia da Silva Avelino\r\n\r\n26-Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n27-Roberto da Silva Julio\r\n\r\n28-Robson Nunes Ribeiro\r\n\r\n29-Rosecleia Vitorina das Neves\r\n\r\n30-Sandra Helena Moreira Dantas\r\n\r\n31-Simone Dornelas Tinoco\r\n\r\n32-Sônia Maria Ferreira Junger\r\n\r\n33-Suzete Maria Conceição Leal\r\n\r\n34-Valdelene Paes Leme Pereira\r\n\r\n35-Vanessa Ambrozine do Couto Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fabiano da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rosemery de Lima Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Rosemary de Lima Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bastani Cristina da Silva de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH \r\n\r\nCAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Danielle de Azevedo Garcia\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Flavia Maria da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Augusto Souza Choté\r\n\r\n02-Leandro de Andrade Caetano\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maicon Domingues de Araujo\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Silva de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sonia Regina Lemos da Silva Petronio\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sidcley Jorge Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorge Henrique de Jesus Junior\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Henrique Xavier\r\n\r\nTURMA: 3002M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernando Antunes de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diene Rodrigues da Conceição Pedro\r\n\r\nTURMA: 3001N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karen da Silva Chaves\r\n\r\n02-Thiago Artilheiro Paulino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Rosa da Silva\r\n\r\n02-Maxima Angela Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sandra Conceição dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo de Andrade Mota\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eric Fernandes Borges de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariana Kelly Alves Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Mozer Leal de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Matheus dos Santos Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Escobar da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Camila Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Ferreira de Oliveira Curcio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gerson Reis Cerqueira Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Iranaldo Pascoal da Silva\r\n\r\n02-Paulo Roberto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Henrique Alves de Abreu\r\n\r\n02-Nelson Mendes de Moraes Parada\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Gremião da Silva\r\n\r\n02-Caio Mario Holanda Silva\r\n\r\n03-Cleiton Luiz Tavares Mansur\r\n\r\n04-Flávio Pires Luccas\r\n\r\n05-Liliane da Silva Maranhão\r\n\r\n06-Norival Malheiros do Valle\r\n\r\n07-Vanessa Marques de Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Evelyn do Nascimento Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra de Macedo Pereira\r\n\r\n02-Renata Souza de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego da Silva Martins\r\n\r\n02-Giselle Martins Castro\r\n\r\n03-Thiago da Silva Costa Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Agatha Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Danielle Maria Cavalcante da Silva\r\n\r\n03-Ricardo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patrick Cristóvão Pereira da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabel de Sousa Santos\r\n\r\n02-Paula Mariliz da Silva Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Nascimento Graciliano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Luiz dos Santos Chaves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dafine Silvestre da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Silva Martinez\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilberto dos Santos Blanco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila dos Santos Lindolpho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariana Rodrigues\r\n\r\n02-Vanessa Silva de Azevedo\r\n\r\n03-Priscila Gomes Felix\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samara Araujo dos Reis\r\n\r\n02-Vanessa Gonçalves de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Jamar Lisbôa\r\n\r\n02-Jaiára Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Mello Teixeira\r\n\r\n02-Douglas da Conceição Soares\r\n\r\n03-Luiz Antonio Valladão da Silva\r\n\r\n04-Vinícius Amaral da Silva\r\n\r\n05-Marcus Paulo Teixeira de Moura\r\n\r\n06-Monalisa Cristina Viana dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raniêre da Silva Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA 310 - ANO: 2004\r\n\r\nLeia-se: TURMA 3101 - ANO: 2004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Washington da Conceição Marinho\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Washington da Conceição Marinho\r\n\r\nId: 686550"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ensá Valeriano\r\n\r\n02-Anthony Soares de Melo Corrêa\r\n\r\n03-Carine dos Santos Dias\r\n\r\n04-Cristiane Louzada de Castro\r\n\r\n05-Daniela Pimentel da Silva\r\n\r\n06-Dayani de Jesus Rodrigues\r\n\r\n07-Diana Reis das Neves\r\n\r\n08-Diego Anastácio do Rego\r\n\r\n09-Diego Raimundo Alves\r\n\r\n10-Diovany da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Travassos\r\n\r\n12-Evelyn Christina Maia\r\n\r\n13-Filipe Marques da Silva\r\n\r\n14-Johnny Neves Dionisio\r\n\r\n15-Marcelo de Souza\r\n\r\n16-Matheus Vilela Muchinelli\r\n\r\n17-Ramanojan Pereira da Silva\r\n\r\n18-Raquel Pontes dos Santos\r\n\r\n19-Robson Sebastião Nascimento Vieira\r\n\r\n20-Samara Ferreira da Câmara\r\n\r\n21-Samira Reis de Almeida\r\n\r\n22-Thaísa Neris Azevedo de Pinho\r\n\r\n23-Vanessa Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Neves de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno Gonçalves de Lima\r\n\r\n03-Camila das Chagas Oliveira Porfírio\r\n\r\n04-Cássia Mamédio Pinto Moreira\r\n\r\n05-Cleidiane de Araujo Garcia\r\n\r\n06-Cristiane Omena da Silva\r\n\r\n07-Diego Celestino de Aguiar\r\n\r\n08-Diego da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Elaine Okumura\r\n\r\n10-Elizabeth Cristina Lima Martins\r\n\r\n11-Euclides Almeida dos Santos\r\n\r\n12-Evelyn Ramalho da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Felipe de Oliveira\r\n\r\n14-Felipe Pinto Francisco\r\n\r\n15-Fernanda da Silva Rocha\r\n\r\n16-Jaderlane Teles de Queiróz\r\n\r\n17-Josiele Carlos Sant'Anna\r\n\r\n18-Leiliane Santos da Cunha\r\n\r\n19-Michele Welida Fonseca\r\n\r\n20-Mileica da Gama\r\n\r\n21-Moisés dos Santos Maia\r\n\r\n22-Pablo Henrique de Souza\r\n\r\n23-Pamela Escobar Fernandes\r\n\r\n24-Paula Pereira\r\n\r\n25-Renan Ferreira de Oliveira\r\n\r\n26-Tainá da Silva Fernandes\r\n\r\n27-Thiago Vieira de Jesus Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andresa de Oliveira Paes\r\n\r\n02-Andrielli Vidal Dutra\r\n\r\n03-Caroline Maria Viléla do Nascimento\r\n\r\n04-Daniele Viana de Lima\r\n\r\n05-Eluá dos Santos Dorea\r\n\r\n06-Fabiano Lopes Barbosa\r\n\r\n07-Fernanda de Araujo Tavares\r\n\r\n08-Gesane Henriques de Oliveira\r\n\r\n09-Glaucia Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Igor dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11-Jéssica Barbosa Fagundes\r\n\r\n12-João Marcos Campos Arjona de Souza\r\n\r\n13-Juliéte de Oliveira Ferreira\r\n\r\n14-Kelly Santos da Mata\r\n\r\n15-Leandro da Silva Barbosa\r\n\r\n16-Leonardo Ferreira Lança\r\n\r\n17-Leônina Coutinho da Silva\r\n\r\n18-Luciano Gomes de Araujo\r\n\r\n19-Marllon Silva de Jesus\r\n\r\n20-Nayara de Almeida Lopes da Silva\r\n\r\n21-Pamela Oliveira de Lima\r\n\r\n22-Paulo Sérgio Morais Narciso\r\n\r\n23-Raquel Sales de Oliveira\r\n\r\n24-Vanessa Fernandes de Sousa\r\n\r\n25-Vanilda Corrêa Carvalho\r\n\r\n26-Vítor Ozório Cruz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amira Daher Seifeddine\r\n\r\n02-Beatriz Gonçalves Santos\r\n\r\n03-Cleiton Souza da Silva\r\n\r\n04-Edvânia Lourenço da Silva\r\n\r\n05-Evellin Carlos Sant'Anna\r\n\r\n06-Felipe Rocha Barra\r\n\r\n07-Jeferson Godinho dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica de Oliveira Quaresma da Conceição\r\n\r\n09-Josiane Carlos Sant'Anna\r\n\r\n10-Júlio César Coelho da Silva\r\n\r\n11-Lidiane Brasil de Souza\r\n\r\n12-Marlene Alves da Silva\r\n\r\n13-Paula Silva Salvador\r\n\r\n14-Samara Fernanda dos Santos\r\n\r\n15-Susan Vieira Maia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldeliane Noêmia Corrêa de Souza\r\n\r\n02-Ana Carolina Galvão Damião\r\n\r\n03-Fabiana da Silva Elias\r\n\r\n04-Giseli Moreira Brandão\r\n\r\n05-Giselle dos Santos Castro\r\n\r\n06-Gislaine Estevão\r\n\r\n07-Jean Pereira Teixeira\r\n\r\n08-Jonathan Pereira da Silva\r\n\r\n09-Josiane Vidal Iporte\r\n\r\n10-Marcos Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Raphael de Sousa Lima\r\n\r\n12-Thaís dos Passos Martins\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Benedito Carlos da Silva Manoel Eugenio\r\n\r\n02-Carlos José Rocha do Nascimento\r\n\r\n03-Daiana Lino Pacheco\r\n\r\n04-Djavânia de Souza\r\n\r\n05-Eusébio Souza Pereira\r\n\r\n06-Felipe Carneiro dos Santos\r\n\r\n07-Genilda Bezerra da Silva\r\n\r\n08-Janice Maria da Conceição Pereira\r\n\r\n09-José dos Passos Florentino Júnior\r\n\r\n10-Liliane Rodrigues Ferreira Jordão\r\n\r\n11-Samuel da Costa Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Andrade\r\n\r\n02-Ariana Aparecida Francisco\r\n\r\n03-Bianca Cristina Cândido de Freitas\r\n\r\n04-Camilla Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Damião Porfirio Gabriel\r\n\r\n06-Elisângela Dias Ricardo\r\n\r\n07-Eliziane Castro Cruz\r\n\r\n08-Fernanda Faranny do Rosario\r\n\r\n09-Quetole Cristina Fernandes\r\n\r\n10-Walquiria Irineu dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana Garret dos Santos\r\n\r\n02-Gilson Cavalcante Paz\r\n\r\n03-Hernimara Gonçalves\r\n\r\n04-Mara Pâmela Carvalho Soares\r\n\r\n05-Paulo Moraes da Silva\r\n\r\n06-Rosenilda Idalci Diodato da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Armando Júnio Dutra de Castro\r\n\r\n02-Jefferson Pimenta\r\n\r\n03-Juliana Jeronimo de Albuquerque Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Nascimento Vieira\r\n\r\n02-Cassio dos Santos Lima\r\n\r\n03-Diogo Naoto Lima Hadama\r\n\r\n04-Felipe Moura Souza\r\n\r\n05-Marcela Maria do Nascimento\r\n\r\n06-Priscilla Geraldo de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Gomes de Lima\r\n\r\n02-Alessandra Pedro Cirilo\r\n\r\n03-Ana Elisa Lima\r\n\r\n04-Andréle Ramos da Silva\r\n\r\n05-Bárbara da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Bruna Carla Souza de Almeida\r\n\r\n07-Bruna Rafaela da Silva Nery\r\n\r\n08-Cassiane Moura Plácido\r\n\r\n09-Diéle Cristina Arruda Tomaz\r\n\r\n10-Elicarla Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Emmili Cristini Aniceto da Silva\r\n\r\n12-Gabriela Cristina de Oliveira Veloso\r\n\r\n13-Gilmara Santana de Freitas\r\n\r\n14-Greice Ferreira Alberto Marques\r\n\r\n15-Janaína dos Santos da Conceição\r\n\r\n16-Jeneffer da Silva\r\n\r\n17-Juliana de Souza Ramos\r\n\r\n18-Lígia Ferreira Alberto\r\n\r\n19-Maísa Carneiro Tenorio\r\n\r\n20-Marcella Rodrigues dos Santos de Brito\r\n\r\n21-Márcia da Conceição Santos\r\n\r\n22-Marcilene Dias dos Santos\r\n\r\n23-Maria Elisa de Moura Ferreira\r\n\r\n24-Marisol Aparecida Joaquina Benedita Gonçalves Oliveira\r\n\r\n25-Misllene da Cunha Feliciano\r\n\r\n26-Pamella Maciel de Azevedo\r\n\r\n27-Pâmella da Silva Barros\r\n\r\n28-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n29-Rarine Maira Neves\r\n\r\n30-Suelen Santos Rodrigues da Silva Gomes\r\n\r\n31-Tainá Alves Chateaubriand\r\n\r\n32-Tatiane Lopes da Silva\r\n\r\n33-Thaís Roberta da Silva\r\n\r\n34-Thaissa Rosalie Supriano Gonçalves\r\n\r\n35-Thamires Ferreira de Oliveira\r\n\r\n36-Thuany Cristine de Oliveira Chagas\r\n\r\n37-Viviane Regina Mendes de Souza\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Cássia Reis Ferreira\r\n\r\n02-Aline dos Santos Pimenta\r\n\r\n03-Ana Caroline da Costa Ramos dos Santos\r\n\r\n04-Andrelaine Araújo da Costa\r\n\r\n05-Camila Nelis Neves\r\n\r\n06-Camila da Silva Borges\r\n\r\n07-Cinthia Roberta Porto da Silva\r\n\r\n08-Crenilra Ferreira de Azevedo Silva\r\n\r\n09-Cristiane dos Reis Ferreira\r\n\r\n10-Daiana Brasiliense da Silva\r\n\r\n11-Dulce Maria Ferreira Avila\r\n\r\n12-Eula Paula da Silva\r\n\r\n13-Fabiéle Fernandes de Oliveira\r\n\r\n14-Fabielle Reis dos Santos\r\n\r\n15-Greicemeri Mariano Reis\r\n\r\n16-Joseli Maria da Silva\r\n\r\n17-Josimar Moreira de Lima\r\n\r\n18-Juliana Aparecida Mariano da Silva\r\n\r\n19-Letícia Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Letícia de Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Liliane Silveira de Oliveira\r\n\r\n22-Mary Anna Cunha da Silva\r\n\r\n23-Mayara Ferreira de Oliveira\r\n\r\n24-Michelle Maira Martins Igreja\r\n\r\n25-Naara Sousa dos Santos\r\n\r\n26-Nayara Nóbrega dos Santos\r\n\r\n27-Paula Silvana do Couto\r\n\r\n28-Rafael Freitas do Nascimento\r\n\r\n29-Rafaela Carvalho de Souza\r\n\r\n30-Raquel Bezerra\r\n\r\n31-Renata Patrícia Gouveia Pereira\r\n\r\n32-Rosana de Moraes Soares\r\n\r\n33-Rosélia Teodoro Coelho Chaves\r\n\r\n34-Rosemary de Moraes Soares Oliveira\r\n\r\n35-Sani Vicarone dos Anjos\r\n\r\n36-Sara Ferreira de Lucena\r\n\r\n37-Suellen Machado Santos\r\n\r\n38-Suellen Moura Souza\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes Santana de Oliveira\r\n\r\n02-Aldelivane Noêmia Corrêa\r\n\r\n03-Ana Carolina Simões Ramos\r\n\r\n04-Ana Caroline Oliveira de Medeiros\r\n\r\n05-Anne Caroline Basilio da Silva\r\n\r\n06-Bárbara Dias dos Santos Carvalho\r\n\r\n07-Bianca Dias dos Santos Carvalho\r\n\r\n08-Cariana de Sôusa Silva\r\n\r\n09-Carine de Oliveira Moreira\r\n\r\n10-Crislayne de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Daiana Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Daniele de Mello Carolino\r\n\r\n13-Eliane Gomes de Medeiros\r\n\r\n14-Franceli Soares da Costa\r\n\r\n15-Gesiele de Oliveira Mesquita\r\n\r\n16-Gisele Patricia de Santana\r\n\r\n17-Hellen Rangel da Conceição\r\n\r\n18-Jéssica Mendes de Menezes\r\n\r\n19-Juliana Lopes de Souza da Silva\r\n\r\n20-Karine de Oliveira Pires\r\n\r\n21-Lidiane Renata dos Santos Silva\r\n\r\n22-Lúnia da Silva Pinheiro\r\n\r\n23-Marcela Reis Cananéa Farias\r\n\r\n24-Mayara Poliana Carvalho Soares\r\n\r\n25-Nazareth Silva de Oliveira\r\n\r\n26-Priscila dos Santos Lopes\r\n\r\n27-Rafaela Lopes de Freitas\r\n\r\n28-Rosa Pereira da Luz Neves\r\n\r\n29-Rosemary do Nascimento Vergilio\r\n\r\n30-Shirley da Costa Caetano Silva\r\n\r\n31-Suzana Rosa Barbosa\r\n\r\n32-Talita Adonias Martins Damazio\r\n\r\n33-Vanêssa Pereira de Andrade Oliveira\r\n\r\n34-Wilou Hudson Penha \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Silvio Ferreira Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gabriela Claudino Gonçalves\r\n\r\n02-Graciele Temoteo Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jannet do Nascimento Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 300l - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francileide do Nascimento Santos\r\n\r\n02-Thaís Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleison de Paula Alves\r\n\r\n02-Tiago da Silva Vitorino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisca Edilene Gomes da Silva\r\n\r\n02-Rayla Cristina Tenorio Barbosa\r\n\r\n03-Thiago Braga Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Oliveira Andrade\r\n\r\n02-Ana Paula Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Gleydson Jaymes da Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Santos da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tammie Sales Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Canuto Terra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO:2006\r\n\r\n01-Andreza Monique Andrade Pedro\r\n\r\n02-Glauco Raimundo dos Santos\r\n\r\n03-Rômulo Honorato Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Regiane de Oliveira Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscilla Soares da Fonseca Denis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Melina do Nascimento Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Simone Gonçalves Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Pablo Marcelo Gomes de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rosiany Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabíola Carmélia Lins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Werner Alves de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Pimenta Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Cosme Gomes Santiago\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josemar Felix dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciano Oliveira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Maria Pereira da Silva\r\n\r\n02-Clarice Borges de Mendonça Ribeiro\r\n\r\n03-Diogo Bulé Amâncio\r\n\r\n04-Edson da Silva Soares\r\n\r\n05-Fabiana Paulino Ferreira\r\n\r\n06-Josilene Pinto Barbosa\r\n\r\n07-Priscila Celestino de Sena\r\n\r\n08-Uelen dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anny Louize Pereira de Albuquerque\r\n\r\n02-Cristiane Rosa Pimenta\r\n\r\n03-Érica de Oliveira Cunha\r\n\r\n04-Izabele Muller Toledo de Alencar\r\n\r\n05-José Mário de Paula Alves\r\n\r\n06-Leandro Batista Sabino\r\n\r\n07-Luciano Alves de Medeiros\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Oliveira Silvana\r\n\r\n09-Mario Barbosa de Matos\r\n\r\n10-Michelle de Souza Serrado\r\n\r\n11-Rafael de Lima Pinheiro\r\n\r\n12-Robson Alves de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Amanda Neri de Lima\r\n\r\n02-Cleonice Guerreiro da Silva\r\n\r\n03-Irene Bastos Florentino\r\n\r\n04-Iris Aderlane Gouveia Fernandes\r\n\r\n05-Ivana Adão Luiz\r\n\r\n06-John Wallace Oliveira dos Remédios\r\n\r\n07-Ricardo de Souza Silva\r\n\r\n08-Rosana Meneses Bacellar\r\n\r\n09-Sirleide Diodato da Silva\r\n\r\n10-Valdenésia Raimunda Henrique\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Emerson Lara\r\n\r\n02-Nildo Chagas Amparo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvaneide Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Sonia Francisca de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flaviana Pimenta\r\n\r\n02-Gilson Correia Junior\r\n\r\n03-Joelma Corrêa do Nascimento\r\n\r\n04-Luciana Corrêa do Nascimento\r\n\r\n05-Regina Maria Leal\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Braz Mello\r\n\r\n02-Fernanda Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luara Christina da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laiza Helene de Souza Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Queila Regina dos Santos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diplomas/Certificados, expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: “B” - ANO: 1981\r\n\r\n01-Tânia Auxiliadora Mendes\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÂNICA\r\n\r\nTURMA: “ÚNICA” - ANO: 1978\r\n\r\n01-Ernâni Brito de Morais\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía de Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificado no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Raquel Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/10/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Michely Aparecida de Freitas Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Michely Aparecida Freitas Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clitia Silva de Oliveira Ayres Fraga\r\n\r\n02-Elizabeth Pereira Santana da Silva\r\n\r\n03-Fernanda dos Santos Moreira\r\n\r\n04-Reinaldo Fernandes Lessa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Vieira da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Conceição Costa\r\n\r\n02-Alan Luiz dos Santos\r\n\r\n03-Alessandra Baptista de Oliveira\r\n\r\n04-Andréa Pontes de Moraes\r\n\r\n05-Angélica Santos de Castro\r\n\r\n06-Ângelo Vieira Izario\r\n\r\n07-Ataize Santos Almeida\r\n\r\n08-Beatriz de Castro Siqueira\r\n\r\n09-Carlos Eduardo de Andrade Martins\r\n\r\n10-Darlon Moreira Santos\r\n\r\n11-Débora Nogueira de Azevedo\r\n\r\n12-Deisilene Lopes Rodrigues\r\n\r\n13-Elaine de Campos Fonseca\r\n\r\n14-Eliezer de Azevedo Lopes\r\n\r\n15-Elizabeth dos Santos Carvalho\r\n\r\n16-Ewelin Padilha Galeno\r\n\r\n17-Felipe Marinho Neves\r\n\r\n18-Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Fernanda Evangelista de Oliveira\r\n\r\n20-Janaína de Azevedo Motta\r\n\r\n21-Jean Lucas Silveira de Souza\r\n\r\n22-Jefferson Almeida de Assis\r\n\r\n23-Joans da Rocha Costa\r\n\r\n24-Josyane do Nascimento Ferreira\r\n\r\n25-Junio César Cicilio de Santa Rita da Costa\r\n\r\n26-Katia Vieira Frazão\r\n\r\n27-Kayanni Oliveira Mauricio\r\n\r\n28-Laliane Sá de Oliveira\r\n\r\n29-Leandro de Souza Gualberto\r\n\r\n30-Leon Vital Peleja Sobrinho\r\n\r\n31-Marcos Jacintho Gonçalves de Andrade\r\n\r\n32-Marllon Vinicius Bordoni\r\n\r\n33-Michelangello Gabriel Barreto dos Santos\r\n\r\n34-Ninivi Santos de Alvarenga\r\n\r\n35-Patricia da Silva Farias\r\n\r\n36-Patricia Garcia Lopes\r\n\r\n37-Priscíla Aleixo Apolinario\r\n\r\n38-Priscila da Silva Farias\r\n\r\n39-Priscilla Fermino dos Santos\r\n\r\n40-Rafael da Silva Lima\r\n\r\n41-Ramon Santos Leite\r\n\r\n42-Sandro de Souza Dantas\r\n\r\n43-Simoni da Costa Lopes\r\n\r\n44-Tatiane Rosa dos Santos\r\n\r\n45-Valeria Ferreira de Oliveira\r\n\r\n46-Wanderson Moura\r\n\r\n47-Yasmin da Silva de Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Santana Silva\r\n\r\n02-Ana Rafaela Moreira da Silva\r\n\r\n03-Andre Julio Silva dos Santos\r\n\r\n04-Beatriz de Araujo\r\n\r\n05-Cleiton Machado da Silva\r\n\r\n06-Emiliano Vargas Aponte\r\n\r\n07-Gustavo de Jesus Rocha\r\n\r\n08-Heitor Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Ivana de Jesus Cerqueira\r\n\r\n10-Jhonatan Messias de Souza\r\n\r\n11-Jonas Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Luiz Paulo Maurício de Queiroz Barreto\r\n\r\n13-Marivânia Santos de Jesus\r\n\r\n14-Natália Rosa Secundino\r\n\r\n15-Rosilane José\r\n\r\n16-Thiago Barboza dos Santos\r\n\r\n17-Thiago Santos de Souza\r\n\r\n18-Thilza Marcia de Oliveira Barbosa\r\n\r\n19-Vanessa Gama dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Silva de Aquino\r\n\r\n02-Cristiane Nunes de Souza\r\n\r\n03-Dilcenéa Fernandes Lopes Mançano\r\n\r\n04-Dulcineia Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Elisadóra Thomé Basilio\r\n\r\n06-Fabiana da Conceição Silva\r\n\r\n07-Genilda Pachêco Almeida\r\n\r\n08-Ivânia Lessa Pinheiro da Silva\r\n\r\n09-Kátia Gomes de Sousa\r\n\r\n10-Natasha Araujo Rodrigues\r\n\r\n11-Perla Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\n12-Rafael Nascimento de Souza\r\n\r\n13-Talita da Fonseca\r\n\r\n14-Valdirene Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Ribeiro de Castro Pereira\r\n\r\n02-Conceição Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Cremilse de Oliveira Motta\r\n\r\n04-Eliana Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Felipe Francisco de Jesus\r\n\r\n06-Gustavo Sampaio Guimarães\r\n\r\n07-Ione Guia de Souza\r\n\r\n08-Joel Selestino dos Santos\r\n\r\n09-José Carlos Batista Gonçalves\r\n\r\n10-José Luiz da Silva Santos\r\n\r\n11-Marcela Viana Barros\r\n\r\n12-Maria Gliceria da Cruz\r\n\r\n13-Nazareth Conceição de Assis Ernesto\r\n\r\n14-Patricia da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Paulo da Costa Moreira\r\n\r\n16-Robson de Araujo Fidelis\r\n\r\n17-Ronei de Souza do Nascimento\r\n\r\n18-Rosimar Moraes Andrade\r\n\r\n19-Silvana Silva da Costa\r\n\r\n20-Thiago Santos Souza\r\n\r\n21-Vinícius Araujo Linhares\r\n\r\n22-Walace Carvalho da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cleziana Silva de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Juliana Jardim de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Taíz Sandra Jidi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago de Macedo Couto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR IVO SANTE DONIN, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino com metodologia semi-presencial (CES).\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Almir Emeterio do Nascimento\r\n\r\n02-Anderson Pinheiro de Souza\r\n\r\n03-Anna de Jesus Veiga\r\n\r\n04-Cecilia Gaspar Ferreira\r\n\r\n05-Claudio José Moravia\r\n\r\n06-Edson Mauro Cruz da Silva\r\n\r\n07-Liliane Chermaut Warol\r\n\r\n08-Pathrezi Ângelo Sabino Rento\r\n\r\n09-Roberto Benevides Ribeiro\r\n\r\n10-Simone do Carmo Damião de Oliveira\r\n\r\n11-Tierry Fellipe Bello Torres\r\n\r\n12-Warlley Ribeiro Dionizio\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Braulino Miranda Ramos\r\n\r\n02-Eliane Ramos da Silva\r\n\r\n03-Heider Bello Luiz\r\n\r\n04-Iosana Rocha de Medeiros\r\n\r\n05-Marcos Gabriel Gaspar Ferreira\r\n\r\n06-Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\n07-Paloma Nazario Miguel\r\n\r\n08-Rafael Marcos Ferreira\r\n\r\n09-Walquiria de Fátima Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR IVO SANTE DONIN, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino com metodologia semi-presencial (CES).\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Augusto Esteves Soares Oliveira\r\n\r\n02-Vilma Dutra Rodrigues Monteiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Antunes da Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia Antonio\r\n\r\n03-Ana Lucia dos Santos\r\n\r\n04-Ana Rita dos Santos Roza\r\n\r\n05-Anderson Pereira Leite de Sá\r\n\r\n06-Atila Bento\r\n\r\n07-Célia Regina Soares de Melo\r\n\r\n08-Cristina Cavalcante Costa de Souza\r\n\r\n09-Edimilson Sebastião Rodrigues\r\n\r\n10-Eduardo Sebastião Rodrigues\r\n\r\n11-Elzenira Pereira da Cunha Oliveira\r\n\r\n12-Genaira Nunes de Castro\r\n\r\n13-Geovane Souza dos Santos\r\n\r\n14-Helio Silva\r\n\r\n15-Jane Maria Soares da Cunha\r\n\r\n16-Juliana Duarte Bezerra da Silva\r\n\r\n17-Júnior Cesar Guimarães Rodrigues Freires\r\n\r\n18-Luciano Augusto Paz José Rodrigues\r\n\r\n19-Marcelo Antonio\r\n\r\n20-Marcia Cristina Pereira Mattos\r\n\r\n21-Mariangela Primo de Castro\r\n\r\n22-Marilene da Silva Rodrigues\r\n\r\n23-Marlucia da Conceição Martineli\r\n\r\n24-Rafael de Souza Pinto\r\n\r\n25-Raquel de Souza Cerri\r\n\r\n26-Renata dos Santos Alves Moyses\r\n\r\n27-Rosangela de Oliveira Muzy\r\n\r\n28-Rosimar Farnum\r\n\r\n29-Rosy Mary Mendes Hermann\r\n\r\n30-Rute da Silva Souza\r\n\r\n31-Sheila Soares da Conceição\r\n\r\n32-Solange Maia da Silva\r\n\r\n33-Vitor de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Silva do Espirito Santo\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carla Rocha Rosario\r\n\r\n02-Ana Mária Paixão da Silva\r\n\r\n03-Carla da Costa Santos\r\n\r\n04-Diego de Oliveira Farias\r\n\r\n05-Ediméa Pessanha da Costa \r\n\r\n06-Edson da Gama Pessanha\r\n\r\n07-Edivalda de Fatima Vieira dos Santos\r\n\r\n08-Elinesia Braga dos Santos\r\n\r\n09-Eliomar Schmith\r\n\r\n10-Everaldo Francisco de Brito\r\n\r\n11-Fabiana Silva dos Santos\r\n\r\n12-Guacira de Sena Gomes Bento\r\n\r\n13-Helio Martins dos Santos\r\n\r\n14-Joana Darc Silva de Sousa\r\n\r\n15-Karl Max da Cruz Silva\r\n\r\n16-Lafayette da Costa Rosa\r\n\r\n17-Leandro da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Liliane da Conceição dos Santos\r\n\r\n19-Luciana dos Santos Araujo Pinho\r\n\r\n20-Marconí Dias da Silva\r\n\r\n21-Maria da Conceição Rocha do Rosario\r\n\r\n22-Marta Alves de Barros\r\n\r\n23-Mércia Pereira Freitas\r\n\r\n24-Michele do Espirito Santo\r\n\r\n25-Mires Claudia Bento de Souza\r\n\r\n26-Mirian de Oliveira\r\n\r\n27-Monalisa Celestino\r\n\r\n28-Roberta Prata da Silva\r\n\r\n29-Tatiane Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Thiago Falcão de Menezes\r\n\r\n31-Valkiria Costa Rodrigues\r\n\r\n32-Wagner de Assis Ferreira\r\n\r\n33-Diego Pires da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES, Coordenadoria Regional da Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO DE 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Lima\r\n\r\n02-Caliana da Silva Bernardino\r\n\r\n03-Dalcilene de Sousa Marinho\r\n\r\n04-Dalva Rodrigues Soares Costa\r\n\r\n05-Francisca Oliveira Aprigio\r\n\r\n06-Gardenia Rodrigues\r\n\r\n07-Gloria Maria de Jesus do Nascimento\r\n\r\n08-Lenira Nogueira Ferraz\r\n\r\n09-Marcos Viana de Jesus\r\n\r\n10-Maria Goretti de Carvalho Sousa\r\n\r\n11-Maria Helena Gonçalves de Sousa\r\n\r\n12-Nádia Diniz Mattos\r\n\r\n13-Neide Aparecida da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalbeir do Nascimento Pereira\r\n\r\n02-Adriana Barreto Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Carmen Lúcia Lacerda dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Claudete Maria Soares Fernandes\r\n\r\n05-Cleyton dos Santos Couto\r\n\r\n06-Dalva Mattos da Rocha\r\n\r\n07-Danilo dos Santos Guimarães\r\n\r\n08-Derlan de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Diego Santos Brandão\r\n\r\n10-Dilênio Tiburcio de Souza\r\n\r\n11-Gilliard de Souza Teixeira\r\n\r\n12-Glaucia da Silva Antunes\r\n\r\n13-Ivanir Bento Alves Rita\r\n\r\n14-Jaqueline da Silva Duarte\r\n\r\n15-Jayme Adriano Bressy Neto\r\n\r\n16-Jefferson da Silva Monteiro\r\n\r\n17-Julia Conceição da Silva\r\n\r\n18-Juliana Teixeira Gomes\r\n\r\n19-Juliene Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Leandro Daumas Antunes\r\n\r\n21-Leandro Pereira de Azevedo\r\n\r\n22-Luciane da Silva Marins\r\n\r\n23-Lucimar dos Santos \r\n\r\n24-Maria Regina Sofia de Moraes\r\n\r\n25-Mônica Aparecida da Silva\r\n\r\n26-Rafaela do Nascimento Pessanha\r\n\r\n27-Ronaldo dos Santos Eugenio\r\n\r\n28-Rosangela Auxiliadora da Silva Rodrigues\r\n\r\n29-Silvia Conceição dos Santos\r\n\r\n30-Vildima da Silva Fonseca Barbosa\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2007.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 - ANTÔNIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTÔNIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edilaine David Pires Blás\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marluce Almeida Moraes de Moura\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andre Luiz de Moraes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio Cesar de Souza Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonis da Fonte\r\n\r\n02-Jose Cláudio de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michael Ferreira de Andrade\r\n\r\n02-Priscila Calixto de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Martins do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Paula Machado de Oliveira de Sousa\r\n\r\n03-Ana Paula Madeira de Lima\r\n\r\n04-Chirle da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cristiano Cornelio Monteiro\r\n\r\n06-Diogo Esteves dos Santos\r\n\r\n07-Djalma Fortunato de Oliveira Junior\r\n\r\n08-Fabiana Cristina Ramos da Silva\r\n\r\n09-Gabriela Arruda Costa\r\n\r\n10-Gessyca Karoline Alves Duarte\r\n\r\n11-Jocélio Nunes dos Santos\r\n\r\n12-Josivaldo Florencio Ferreira\r\n\r\n13-Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Miria Aparecida da Silva Lima Ramos\r\n\r\n15-Patrícia Carla Furtado da Silva França\r\n\r\n16-Rita de Cássia Mesquita da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo de Azevedo Silva\r\n\r\n18-Simone Elisa Gomes Oliveira\r\n\r\n19-Thalita Faria Gomes\r\n\r\n20-Tiago Amaro da Rocha\r\n\r\n21-Valquiria Sousa Trindade\r\n\r\n22-Victor de Oliveira Gomes Rocha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Rosangela Cardoso da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Rosangela Cardoso da Silva dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alexandre de Souza Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Alexandre de Sousa Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13- Nathan Silva Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 13- Nathan Silva de Mendonça\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ângela Alberta Tavares de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Ângela Alberta Tavares Souza das Mercês\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / TURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fancimaria Rodrigues dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 01-Francimária Rodrigues dos Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Catuladeira Freire\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ludmila de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Paineiras Souza\r\n\r\n02-Rita de Cássia Siqueira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno da Silva Peçanha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Câmara da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiane da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel da Conceição Porto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabela Thomaz Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Ignacio de Oliveira\r\n\r\n02-Herminio de Souza Moraes\r\n\r\n03-Marlon Martins da Costa\r\n\r\n04-Rafael Duarte Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna de Fátima Azevedo\r\n\r\n02-Leilane da Silva Granja\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taiane Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Batista Ferreira\r\n\r\n02-Anderson da Conceição Florencio\r\n\r\n03-Pedro Luiz Guimarães Medella\r\n\r\n04-Sebastião Castilho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 4003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide Fernanda Pires\r\n\r\n02-Andressa Vieira\r\n\r\n03-Bárbara Guadelupe Versiani\r\n\r\n04-Daíse Santos do Nascimento\r\n\r\n05-Danielle Coelho de Oliveira Britto\r\n\r\n06-Ester da Fonseca Costa\r\n\r\n07-Fernanda Machado Bazilio\r\n\r\n08-Gabriela Oliveira da Gama\r\n\r\n09-Kamila Aguiar Mendonça\r\n\r\n10-Silvina Muniz Carneiro\r\n\r\n11-Simone Ferreira de Oliveira\r\n\r\n12-Suelen do Nascimento Caetano\r\n\r\n13-Vanessa da Silva Vidal\r\n\r\nTURMA: 4007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilcéia da Silva\r\n\r\n02-Adriano Bernardo da Silva\r\n\r\n03-Amanda Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Carine Araujo da Silva\r\n\r\n05-Carla Cristina Menholden de Lima\r\n\r\n06-Cassiana de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Eliane Gomes de Souza da Silva\r\n\r\n08-Fabiane da Silva Santos\r\n\r\n09-Fernanda Estrêla Torres\r\n\r\n10-Fernanda Nascimento de Oliveira\r\n\r\n11-Gedson de Azevedo Pereira\r\n\r\n12-Gisele Souza Pisuti\r\n\r\n13-Grasiele de Souza\r\n\r\n14-Jeane Nogueira Santiago\r\n\r\n15-Jeferson da Silva Santana\r\n\r\n16-José Marcos Leite de Oliveira\r\n\r\n17-Josilene da Silva Campos\r\n\r\n18-Julio dos Passos Nascimento\r\n\r\n19-Luciane Gonçalves Sudré\r\n\r\n20-Lucineia da Silva e Silva\r\n\r\n21-Manoel Pereira Corcino\r\n\r\n22-Maria Aparecida Xavier Lourenço\r\n\r\n23-Mauro Felipe Alves\r\n\r\n24-Mirian Maria Bazilio de Paula\r\n\r\n25-Nilza Rodrigues Pereira da Silva\r\n\r\n26-Patrícia Naiá Xavier Lourenço\r\n\r\n27-Renato Ferreira Brittes\r\n\r\n28-Rita de Cássia Siqueira Gomes\r\n\r\n29-Robert Sanchez Oliveira\r\n\r\n30-Rosane Correia Curty\r\n\r\n31-Rosemere Ferreira Teixeira\r\n\r\n32-Samara da Silva dos Santos\r\n\r\n33-Suellen Domingues Moura\r\n\r\n34-Tereza Subtil de Lucena\r\n\r\n35-Thaís da Silva Alcantara\r\n\r\n36-Uellington Bruno da Silva\r\n\r\n37-Vanessa Gonzaga dos Santos\r\n\r\n38-Viviane de Oliveira Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 4010 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Miguel da Silva\r\n\r\n02-Alessandra de Souza Alves\r\n\r\n03-Ana Paula Lopes Bramunchenkel\r\n\r\n04-Arlete Lobato da Silva\r\n\r\n05-Everton Gobeti\r\n\r\n06-Graziele da Silva Machado\r\n\r\n07-Jacqueline da Silva\r\n\r\n08-Jailda Maria da Silva Neumann Pereira\r\n\r\n09-Jose Rosa da Conceição\r\n\r\n10-Jucinéia Maria Curty de Freitas\r\n\r\n11-Júlia Santos Gomes\r\n\r\n12-Lidiane Alves de Sousa\r\n\r\n13-Luciana de Jesus dos Santos\r\n\r\n14-Tatiane Barbosa Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felippe José Gama da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suellen Rangel da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Felisberto Andrade\r\n\r\n02-Carolina Pereira Montalvão\r\n\r\n03-Thaís Gomes Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel de Azevedo Pereira\r\n\r\n02-Renata Alves do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Rodrigues Nascimento\r\n\r\n02-Fidelis Pereira Freitas\r\n\r\n03-Suzane Correa Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claúdia da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Jéssica Tavares Ribeiro\r\n\r\n03-Marcelle Julião Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Agustinho da Silva\r\n\r\n02-Karine Varella Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 4007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Geralda Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Geralda Ribeiro Pereira\r\n\r\nId: 685209"
                        ],
                        "686417": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91564/2008 - P. E. nº 019/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Hidráulico, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16 horas do dia 17/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 16 horas do dia 18/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19/11/2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 686417"
                        ],
                        "686418": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90627/2008 - P. E. nº 020/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Elétricos, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16 horas do dia 17/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 16 horas do dia 18/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19/11/2008, às 12 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 686418"
                        ],
                        "686419": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90628/2008 - P. E. nº 021/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Pintura, Ferragens e Abrasivos, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16 horas do dia 17/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 16 horas do dia 18/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19/11/2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 686419"
                        ],
                        "686420": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/650121/2008 - P. E. nº 022/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar, com instalação, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16 horas do dia 17/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16 horas do dia 18/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19/11/2008, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 686420"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "686288": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 02/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/307/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do projeto Baixada Digital.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 686288"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686500": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2008\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ através, da Superintendência de Recursos Humanos - SRH, torna público o edital de abertura de inscrições de concurso público para o cargo de Técnico Superior, perfil Médico, especialidade em Medicina de Adolescentes com o oferecimento de 2 vagas para provimento imediato através do regime estatutário.\r\n\r\n1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:\r\n\r\nRealizar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do indivíduo.\r\n\r\n2 - DO VENCIMENTO BASE DO CARGO:\r\n\r\nR$ 2.550,53.\r\n\r\n3 - DO REGIME DE TRABALHO:\r\n\r\n40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n4 - REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO:\r\n\r\na) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à data de efetivo início do exercício no cargo; \r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira; \r\n\r\nc) possuir graduação plena em Medicina obtido ou revalidado em instituição reconhecida; \r\n\r\nd) possuir certificado de conclusão de Residência Médica em Medicina de Adolescente em programa regularmente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, e Ministério de Educação e Cultura - MEC;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; \r\n\r\nf) estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, do Estado no qual o candidato atua profissionalmente. O candidato deverá estar habilitado para atuar no Estado do Rio de Janeiro na época da posse no cargo;\r\n\r\n5 - INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1. Período das inscrições: 10 a 19/11/2008. \r\n\r\n5.2. Local: Secretaria da Enfermaria de Adolescentes do Hospital Universitário Pedro Ernesto, situada a Avenida 28 de Setembro, nº 77 - bairro de Vila Isabel, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20551-030. Telefone: (21) 2264-3498.\r\n\r\n5.3. Horário de atendimento: 09h às 11h e 14h às 16h.\r\n\r\n5.4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n02 (duas) fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ndocumento de identidade ou Carteira Profissional emitida pelo Conselho Regional de Medicina (original e cópia);\r\n\r\ncomprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.5. PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO, O CANDIDATO OU SEU REPRESENTANTE DEVERÁ:\r\n\r\nTer conhecimento das normas do presente edital, disponível também no endereço eletrônico: http://www.srh.uerj.br/sitesrh/Concursos/Tecnicos.asp;\r\n\r\nCertificar-se de que preenche os requisitos exigidos no item 4;\r\n\r\nCumprir o calendário citado no subitem 5.1;\r\n\r\nPreencher a Ficha de Inscrição (Anexo VI);\r\n\r\nEfetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais) em qualquer agência do Banco Itaú S.A. até a data de vencimento em favor da UERJ Concurso Público - Agência nº 6134, Conta-corrente nº 01569-9, através de Guia de Depósito para Entidades Governamentais. Os pagamentos efetuados após o último dia de inscrição não serão confirmados;\r\n\r\nEntregar a documentação listada no item 5.4 pessoalmente ou envia-la através de SEDEX no endereço citado no item 8.3.2. \r\n\r\n5.5.1. O simples recolhimento da taxa de inscrição da instituição bancária não significa que a inscrição tenha sido efetivada.\r\n\r\n5.5.2. Candidatos portadores de necessidades especiais deverão declarar esta condição ao se inscreverem, especificando-a, e anexar à Ficha de Inscrição o laudo médico que comprove que a deficiência apresentada é compatível com as atribuições do cargo escolhido.\r\n\r\n5.5.3. Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão submeter-se, quando convocados, à junta médica do DESSAUDE/SRH, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo a que concorre.\r\n\r\n5.5.4. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes, porém, assegurado fácil acesso ao local de realização destas.\r\n\r\n6 - CONFIRMAÇÕES DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1. O cartão ou telegrama de Confirmação será encaminhado para o endereço apresentado pelo candidato, no ato da inscrição, a partir de 19/11/2008;\r\n\r\n6.2. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das formas de divulgação (internet e quadros de avisos) de todas as publicações de editais referentes a este Concurso.\r\n\r\n6.3. As informações obtidas por meio de contato telefônico junto ao NESA ou à SRH não se revestem de caráter oficial, devendo o candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para informar-se sobre todas as datas, locais e horários de realização das provas do Concurso.\r\n\r\n7 - ETAPAS DO CONCURSO \r\n\r\n7.1 - O Concurso compreenderá as seguintes etapas: \r\n\r\na) Prova Discursiva; \r\n\r\nb) Prova Prática;\r\n\r\nc) Prova de títulos;\r\n\r\nd) Exame Médico; \r\n\r\ne) Entrega da Documentação exigida para nomeação. \r\n\r\n8 - PROVAS \r\n\r\n8.1 DISCURSIVA\r\n\r\n8.1.1 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 5 (cinco) questões, de acordo com o conteúdo programático publicado neste Edital. \r\n\r\n8.1.2 - Na Prova Discursiva não será permitida a consulta bibliográfica.\r\n\r\n8.1.3 - A Prova Discursiva será avaliada em escala de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos, valendo 08 (oito) pontos cada questão. \r\n\r\n8.1.4 - A avaliação da Prova Discursiva considerará o conhecimento do candidato sobre o conteúdo programático previsto, a capacidade de expressão e argumentação correta, clara e objetiva. \r\n\r\n8.1.5 - As questões porventura anuladas terão seus pontos atribuídos a todos os candidatos e da decisão final da Banca Examinadora não caberá recurso. \r\n\r\n8.1.6 - Será considerado aprovado na Prova Discursiva o candidato que nela obtiver o mínimo de 24 pontos (vinte e quatro) pontos.\r\n\r\n8.1.7 - A listagem do resultado da Prova Discursiva será divulgado na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) no dia 02/12/2008, em ordem alfabética.\r\n\r\n8.1.8 - Os candidatos poderão solicitar recontagem de pontos da Prova Discursiva à SRH, em requerimento a ser apresentado segundo as orientações contidas no item 11 deste Edital no período entre 02 a 04/12/2008. \r\n\r\n8.1.9 - As respostas aos recursos estarão disponíveis no dia 09/12/2008, na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\n8.2 PROVA PRÁTICA \r\n\r\n8.2.1 - Participarão da Prova Prática os oito primeiros candidatos aprovados na Prova Discursiva;\r\n\r\n8.2.2 - A Prova Prática será avaliada em escala de 0 a 30 pontos, de acordo com as tabelas de pontuação indicadas no Anexo II deste edital;\r\n\r\n8.2.3 - A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, terá como objetivo aferir o desempenho profissional dos candidatos. Será considerado aprovado na Prova Prática o candidato que nela obtiver um mínimo de 15 (quinze) pontos. \r\n\r\n8.2.4 - A Prova Prática constará de: \r\n\r\n8.2.4.1 - Exame clínico de paciente e análise de exames complementares. Os procedimentos serão realizados no Hospital Universitário Pedro Ernesto, em pacientes previamente selecionados pela banca examinadora e sorteados pelos candidatos. \r\n\r\n8.2.4.2 - A listagem do resultado da Prova Prática será divulgada até o dia 23/12/2008 na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em ordem alfabética, contendo os pontos obtidos pelos candidatos. \r\n\r\n8.2.4.3 - Os candidatos poderão solicitar revisão de pontos da Prova Prática em requerimento a ser apresentado segundo as orientações contidas no item 11 deste edital no período de 05 a 07/01/2009.\r\n\r\n8.2.4.4 - O resultado da recontagem de pontos da Prova Prática será divulgado no dia 12/01/2009, na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n8.3 PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n8.3.1 - A Prova de Títulos de caráter classificatório terá como objetivo aferir a experiência profissional dos candidatos; \r\n\r\n8.3.2 - O Formulário para Entrega de Títulos é parte integrante desse edital, anexo IV, devendo ser impresso através da internet ou obtido na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE. O candidato deverá preenchê-lo e enviá-lo juntamente com as cópias autenticadas dos títulos, exclusivamente através de SEDEX; com data de postagem no período entre 09 e 13/12/2008 para a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a Rua São Francisco Xavier, nº 524 - térreo, sala 115, bloco F, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.550-013.\r\n\r\n8.3.3 - É imprescindível que conste na parte superior direita do título o código correspondente da coluna COD, anexo IV, ao qual o título se refere. Os títulos deverão ser apresentados em ordem seqüencial do referido código, por exemplo: experiência profissional em unidade hospitalar 1.1, se for na orientação a aluno será 2.1 e assim por diante.\r\n\r\n8.3.4 - A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 a 30 pontos de acordo com a tabela de pontuação indicada no anexo IV, deste edital; \r\n\r\n8.3.5 - Na avaliação de títulos somente serão considerados aqueles indicados no anexo IV, deste edital, obedecendo à pontuação constante do mesmo;\r\n\r\n8.3.6 - O diploma de graduação e o certificado de residência médica em medicina de adolescentes deverão ser enviados em cópia frente e verso, juntamente com os títulos, embora não sejam considerados para pontuação;\r\n\r\n8.3.7 - Para fins de pontuação cada título e seu respectivo produto serão considerados uma única vez;\r\n\r\n8.3.8 - Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando traduzidos para português por tradutor juramentado e atendida a legislação nacional aplicável;\r\n\r\n8.3.9 - Os diplomas, certificados e comprovantes de conclusão de cursos, inclusive de pós-graduação, serão aferidos apenas quando oriundos de cursos reconhecidos pelo MEC, à exceção dos cursos para suporte avançado da vida, que deverão ter seus certificados emitidos por órgãos credenciados pela American Heart Association (AHA) e/ou pelo American College of Surgeons ( ACS ) para a realização destes cursos no Brasil.\r\n\r\n8.3.10 - A comprovação de exercício profissional será feita através de cópia da carteira de trabalho ou do contrato social. No caso de prestação de serviço com instituições públicas, a comprovação se dará através de declaração original, em papel timbrado e deverá constar a descrição da atividade desenvolvida, o início e o fim do período da prestação do serviço, assinatura e carimbo do declarante; \r\n\r\n8.3.11 - As cópias dos documentos não serão devolvidas em hipótese alguma;\r\n\r\n8.3.12 - Serão desconsiderados os comprovantes que não atendam às exigências deste edital;\r\n\r\n8.3.14 - A listagem do resultado da prova de títulos será divulgada junto com o resultado da prova prática; \r\n\r\n8.3.15 - Os candidatos poderão solicitar recontagem de pontos da prova de títulos junto a SRH, em requerimento segundo as orientações do item 11 deste edital;\r\n\r\n8.3.16 - O resultado da recontagem de pontos da prova de títulos será divulgado no dia 12/01/2008 na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\n9- NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n9.1 - A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, será a soma das notas da prova discursiva, prática e de títulos;\r\n\r\n9.2 - Ocorrendo igualdade de nota final de classificação, o desempate será definido considerando-se os critérios abaixo, na seguinte ordem:\r\n\r\na) maior nota na Prova Discursiva;\r\n\r\nb) maior nota na Prova de Títulos;\r\n\r\nc) maior nota na Prova Prática;\r\n\r\nd) candidato mais idoso.\r\n\r\n10 - HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS \r\n\r\n10.1 - O resultado final da classificação no concurso, após homologação pela Superintendência de Recursos Humanos, SRH, será divulgado, em ordem crescente de classificação, contendo os pontos obtidos pelos candidatos em cada etapa;\r\n\r\n10.2 - O resultado final, conforme o item 9, será divulgado no dia 12/01/2009 na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE, na internet e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), acompanhado da convocação dos candidatos aprovados para as etapas de exame médico e entrega de documentação;\r\n\r\n11 - RECURSOS\r\n\r\n11.1 - A apresentação dos recursos deverá ser feita na Secretaria da Enfermaria de Adolescentes - HUPE, no horário de 9 às 11h e de 14 às 16h, anexando comprovante original de pagamento da taxa de recurso no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos), no Banco Itaú, agência 6134, conta corrente nº 01569-9, em nome de UERJ Concurso Público;\r\n\r\n11.2 - Para cada questão da prova discursiva ou para os resultados das demais provas objeto de recurso, o candidato deverá apresentar um requerimento específico e o respectivo comprovante de pagamento de taxa de recurso; \r\n\r\n12 - EXAME MÉDICO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n12.1 - Para fins de nomeação, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas fixado neste Edital será convocado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH para exame médico e apresentação da documentação abaixo relacionada: \r\n\r\na) 02 (dois) retratos 3x4;b) certidão de nascimento ou casamento; \r\n\r\nc) CIC;\r\n\r\nd) certidão de nascimento dos filhos; \r\n\r\ne) comprovante de naturalização, para o brasileiro naturalizado; \r\n\r\nf) certificado de reservista e prova de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; \r\n\r\ng) título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos brasileiros; \r\n\r\nh) registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e prova de estar em dia com a entidade de classe; \r\n\r\ni) titulação correspondente ao cargo/especialidade; \r\n\r\nj) carteira de identidade; \r\n\r\nk) no caso de candidato estrangeiro, deverá ser apresentada a documentação necessária à nomeação, de acordo com a legislação vigente; \r\n\r\nl) outras exigências, a critério da SRH. \r\n\r\n12.2 - O não comparecimento do candidato, nesta fase, no prazo de 8 (oito) dias após convocação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, significará na desistência da vaga e conseqüente eliminação do Concurso, devendo a SRH convocar o candidato seguinte, seguindo rigorosamente a ordem de classificação; \r\n\r\n12.3 - O candidato considerado inapto no exame médico, para o exercício das atribuições do cargo, será eliminado do Concurso; \r\n\r\n12.4 - O candidato considerado apto deverá apresentar a documentação exigida pela SRH para nomeação; \r\n\r\n12.5 - A falta de comprovação dos requisitos exigidos para o cargo objeto do concurso implicará no impedimento à nomeação do candidato, ainda que aprovado e classificado nas fases anteriores. \r\n\r\n13 - APROVEITAMENTO DE VAGAS \r\n\r\n13.1 - Após a ocupação das vagas, a UERJ poderá disponibilizar novas vagas, para provimento, conforme os interesses da Universidade, com cargas horárias iguais ou diferentes das previstas neste Edital; \r\n\r\n13.2 - O candidato remanescente convocado para aproveitamento de nova vaga poderá abrir mão de sua posição na ordem de classificação e optar por permanecer entre os aprovados, em último lugar, aguardando nova vaga, desde que haja outro(s) candidato(s) remanescente(s), caso em que se procederá à imediata convocação do candidato subseqüente; \r\n\r\n13.3 - Se o candidato remanescente convocado para aproveitamento de nova vaga for único, a não aceitação da proposta implicará na desistência do candidato e no automático encerramento da validade do concurso;\r\n\r\n13.4 - Durante o período de validade do concurso, caso a UERJ disponibilize novas vagas, poderão ser chamados para realizar a Prova Prática os candidatos aprovados na Prova Discursiva, de acordo com o estabelecido no item 8.1.6.\r\n\r\n14 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 - A inscrição no Concurso significará, para todo e qualquer efeito, aceitação expressa, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o Concurso;\r\n\r\n14.2 - Para a realização das prova, o candidato deverá apresentar o Cartão ou Telegrama de Confirmação de Inscrição, juntamente com o original do documento de identidade utilizado para a inscrição;\r\n\r\n14.3 - Todas as provas deverão ser realizadas com caneta preta ou azul, não sendo corrigidas aquelas escritas a lápis;\r\n\r\n14.4 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada de provas, sendo considerado reprovado ou excluído do Concurso o candidato que deixar de fazê-las;\r\n\r\n14.5 - Não será admitida a realização de provas fora dos locais e horários designados previamente;\r\n\r\n14.6 - As informações constantes do Cartão ou Telegrama de Confirmação e da Folha de Instruções da Prova Discursiva são partes integrantes deste Edital;\r\n\r\n14.7 - Será permitida a gravação de voz da prova prática prevista neste Edital, pelo candidato ou pelas entidades profissionais, desde que seja comunicada à Comissão Examinadora, a qual a manterá em seu poder o produto da gravação devidamente identificado com o nome do requisitante, devolvendo-o ao mesmo após a divulgação do resultado final, caso não haja nenhuma impugnação relativa à respectiva prova prática;\r\n\r\n14.7.1 - O produto da gravação deverá ser entregue aos cuidados da Comissão Examinadora e depositado em envelope lacrado e rubricado por no mínimo 02 (dois) examinadores e pelo(s) candidato(s) presente(s);\r\n\r\n14.8 - Não será devolvida, em hipótese alguma, qualquer taxa paga;\r\n\r\n14.9 - São de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento de informações e a atualização de seu endereço residencial enquanto o Concurso estiver dentro do prazo de validade, não se responsabilizando a SRH / UERJ por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato, em decorrência de informações incorretas ou insuficientes;\r\n\r\n14.10 - Será excluído do Concurso, em qualquer de suas fases, o candidato que: \r\n\r\na) não observar as disposições deste Edital; \r\n\r\nb) inserir, no corpo da Prova Discursiva, o seu nome, assinatura, local de realização, ou qualquer outro sinal que lhe possa identificar a autoria;\r\n\r\nc) for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou se utilizar livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, telefone celular, calculadora, aparelhos eletrônicos ou quaisquer outros aparelhos de telecomunicações, bem como for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\nd) faltar ou chegar atrasado a qualquer das provas;\r\n\r\ne) deixar de entregar o Caderno de Respostas da Prova Discursiva; \r\n\r\nf) deixar de assinar o Caderno de Respostas da Prova Discursiva e a lista de presença; \r\n\r\ng) ausentar-se, temporariamente, do local da prova, sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista de presença; \r\n\r\nh) utilizar-se de processos ilícitos na realização das provas, comprováveis por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafo técnico, ainda que a constatação ocorra posteriormente; \r\n\r\ni) comportar-se de modo a perturbar a realização das provas pelos demais candidatos, causando evidente prejuízo a estes; \r\n\r\nj) deixar de assinar ou preencher com dados incorretos ou ilegíveis, bem como inverídicos, a Formulário de Inscrição; \r\n\r\nl) deixar de apresentar os documentos solicitados no prazo estabelecido. \r\n\r\n14.11 - A decisão de exclusão de um candidato pelas razões indicadas no item 14.10 caberá à Comissão Examinadora, homologada pela Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\n14.12 - O Concurso terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no DOERJ do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Superintendência de Recursos Humanos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n10/11 a 19/11/2008\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a prova\r\n\r\nNo ato da inscrição\r\n\r\nEnvio da Confirmação da inscrição\r\n\r\nA partir de 19/11/2008\r\n\r\nProva Discursiva\r\n\r\n26/11/2008 - Horário de 13 as 17 h\r\n\r\nDivulgação do gabarito e das notas da prova discursiva\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\nSolicitação de recontagem de pontos da prova discursiva\r\n\r\n02 a 04/12/2008\r\n\r\nResultado dos recursos - prova discursiva\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nEnvio dos Títulos\r\n\r\n09 a 13/12/2008\r\n\r\nConvocação para prova prática\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nRealização da prova prática\r\n\r\n16 e 17/12/2008\r\n\r\nDivulgação das notas da prova prática e de Títulos\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nSolicitação de recontagem de pontos da prova prática e de Títulos\r\n\r\n05 a 07/01/2009\r\n\r\nResultado dos recursos - prova prática e de Títulos\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nConvocação \r\n\r\nJaneiro de 2009\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nA partir de fevereiro de 2009\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n- Crescimento e Desenvolvimento Físico, Mental e Emocional na Adolescência;\r\n\r\n- Transtornos da Alimentação (hiperfagia, bulimia e anorexia nervosa);\r\n\r\n- Diabetes mellito tipos 1 e 2;\r\n\r\n- Lupus Eritematoso Sistêmico;\r\n\r\n- Artrite Reumatóide;\r\n\r\n- Febre Reumática aguda e crônica;\r\n\r\n- Anemia Falciforme;\r\n\r\n- Leucemias agudas e Linfomas (Hodgkin e Não-Hodgkin);\r\n\r\n- Osteomielites: aguda e crônica;\r\n\r\n- Endocardites Infecciosas: agudas e subagudas; \r\n\r\n- Doenças Inflamatórias Intestinais Idiopáticas (Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa);\r\n\r\n- Asma;\r\n\r\n- Pneumonias agudas;\r\n\r\n- Tuberculose (pulmonar e extrapulmonar);\r\n\r\n- Insuficiência renal aguda e crônica;\r\n\r\n- Glomerulonefrites agudas e crônicas;\r\n\r\n- Síndrome da Hipertensão Intracraniana;\r\n\r\n- Síndrome do Abdome Agudo - Clínico e Cirúrgico;\r\n\r\n- Síndrome da Insuficiência Cardíaca;\r\n\r\n- Hepatopatias Crônicas na Adolescência;\r\n\r\n- Infecção pelo HIV e AIDS;\r\n\r\n- Alterações do equilíbrio ácido-básico e hidrossalino;\r\n\r\n- Complicações clínicas do paciente oncológico;\r\n\r\n- Diagnóstico diferencial das anemias.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nBIBLIOGRAFIA RECOMENDADA\r\n\r\n- Medicina do Adolescente - Verônica Coates, Geni W. Beznos e Lucimar Françoso. 2ª Edição, Ed.Sarvier, 2003.\r\n\r\n- Adolescência - uma abordagem prática - Maria de Fátima Goulart Coutinho e Ricardo do Rego Barros. Ed. Atheneu, 2001.\r\n\r\n- Adolescência - prevenção e risco - Marta Miranda Leal, Maria Ignez Saito e Luis Eduardo Vargas da Silva. 2ª Edição, Ed Atheneu, 2007.\r\n\r\n- Adolescent Health Care: a practical guide. Lawrence S. Neinstein, Catherine M. Gordon, Debra K. Katzman, David S Rosen and Elizabeth R Woods. Ed. Lippincott,Williams & Wilkins, 5th Edition, 2007.\r\n\r\n- Harrison's Principles of Internal Medicine. Anthony S. Fauci, Eugene Braunwald. 17th Edition, Ed McGraw Hill, 2008.\r\n\r\n- Nelson Textbook of Pediatrics. Robert M Kliegman, Richard E. Behrman, Hal B. Jenson, Bonita F. Stanton. 18th Edition, 2007.\r\n\r\n- Current Medical Diagnosis and Treatment 2008. Lawrence M. Tierney, Stephen J. McPhee and Maxine A. Papadakis. Ed Lange, 2008. \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO: ____________________\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO:_____________________________________\r\n\r\nCód\r\n\r\nAtividade Exercida\r\n\r\nUnid\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nN° Docs. enviados\r\n\r\n1\r\n\r\nExperiência profissional,pós-residência médica, em \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nunidade hospitalar específica para internação de adolescente.\r\n\r\n2\r\n\r\nExperiência profissional,pós-residência médica, na \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\norientação de alunos de graduação ou pós-graduação de medicina.\r\n\r\n3\r\n\r\nExp. profissional,pós-residência médica, de trab. \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nem equipe multi-profiss., responsável por cuidados de saúde para adolescente\r\n\r\n4\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso na área de suporte \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\navançado da vida, pediátrico ou de adulto.(ATLS,ACLS ou PALS).\r\n\r\nTotal\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO DA PROVA PRÁTICA -\r\n\r\nEXAME CLÍNICO DE PACIENTE E ANÁLISE DE EXAMES COMPLEMENTARES\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPostura e relação médico paciente\r\n\r\n4\r\n\r\nAnamnese e exame físico\r\n\r\n6\r\n\r\nSolicitação e interpretação de exames\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagnóstico principal e diferencial\r\n\r\n8\r\n\r\nPlano terapêutico\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 686500. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 255/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (sonda plástica retal, sonda de aspiração traqueal e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 39.368,16. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 256/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (frasco medidor de volume, Scalpe para coleta e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 84.451,20. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 257/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 149.789,11.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 258/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de escritório para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 185.262,00 . \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 259/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Serviço de coleta de lixo para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 635.040,00.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 260/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Filme radiográfico) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 16.190,40. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 686580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686557": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2008 - UENF\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF comunica que por determinação do Magnífico Reitor da UENF, por motivo superveniente, cancela o certame licitatório de que trata a Tomada de Preço no 016/2008, previsto para realizar-se às 10 horas do dia 24 de novembro de 2008. Processo nº E-26/052.727/2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.813/2008 - PE nº 059/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 19.11.2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19.11.2008, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos químicos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 12.472,10.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 686557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de folhas respostas e guias didáticos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 89.949,00 (oitenta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-26/60994/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses contados a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nId: 686495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686941": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 24/2008, cujo objeto é Aquisição de Insumos para Informática, marcado inicialmente para 10/11/2008, às 10:00 horas, conforme publicado no D.O. de 29/10/2008 - página 26, fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 686941. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686182": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1979\r\n\r\nPaulo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIAANO: - ANO 1984\r\n\r\nMiguel Pascoal Chagas\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1997\r\n\r\nCláudio Leão Barreto\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2001\r\n\r\nRodrigo de Almeida Muniz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2006\r\n\r\nMichel Cordeiro Machado\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2007\r\n\r\nAnderson Silva Soares\r\n\r\nCristiano de Azevedo Daniel\r\n\r\nGilberto Pacheco da Conceição\r\n\r\nIgor da Silva Nascimento\r\n\r\nJoaquim da Silva Fernandes\r\n\r\nJose Claudio da Costa\r\n\r\nKarolina Alves Vieira\r\n\r\nLuan da Silva Gomes Cardoso\r\n\r\nLuzimara Lima Pereira\r\n\r\nMarcia Alves de Souza\r\n\r\nMarla Rangel Moreira\r\n\r\nRafael Barcelos de Souza\r\n\r\nRogerio Martins Borges\r\n\r\nRutinéia da Silva Guedes\r\n\r\nSuellen dos Santos Barroco\r\n\r\nYasnaia Caetano Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação de Ensino Médio neste estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2002\r\n\r\nJuliano Soares Machado\r\n\r\nDiones Costa\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª Via de Diploma expedido por este estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL AGRÍCOLA - ANO: 1973\r\n\r\nDinézio Amaral Guimarães\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1994\r\n\r\nFábio Ribeiro Gomes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2003\r\n\r\nRaphael Pires de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a retificação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 16/01/1996\r\n\r\nPágina 21 - 2ª Coluna\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Herson André Martins Andrade\r\n\r\nLeia-se: 11 - Herbson André Martins de Andrade\r\n\r\nD.O. de26/07/2002\r\n\r\nPágina 47 - 3ª Coluna\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 42 - Thiago Pinheiro Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 42 -Thiago Pinheiro Cavalcanti\r\n\r\nId: 686182. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com a interveniência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Adequação da planilha contratual dos serviços à realidade das obras de reparos no Conjunto Prefeito Mendes de Moraes, situado no Morro do Pedregulho, em São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, RJ sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB 02-SFO nº 122/2008, de 30/09/2008 (Processo nº E-19/100.295/2008), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 156/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 686434. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo FEEMA nº 07/2008. (Quarto Termo Aditivo do Contrato de Comodato de Serviço Móvel Pessoal nº 03/2004. PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e VIVO S/A. OBJETO: Prorrogar o presente contrato por 12 (doze) meses a partir de 26 de maio de 2008. DATA DE ASSINATURA: 26.05.2008. PROCESSOS Nºs E-07/202.072/2003 e E-07/200.156/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2008.\r\n\r\nId: 686577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 142/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CEHAB - COMPANHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para o \r\n\r\nCANAL MAGÉ MIRIM no Vale das Pedrinhas, para implantação de um Empreendimento\r\n\r\nHabitacional, situado na Av. Canal Magé Mirim, no Município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.391/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 143/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CEHAB - COMPANHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para a margem direita do RIO PARAÍBA DO SUL e à Margem Esquerda da VALA SEM NOME\r\n\r\nPedrinhas, para implantação de um Empreendimento Habitacional, situado na Rua\r\n\r\nPadre Jósimo, no Município de Pinheiral - RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.407/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 144/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para o CANAL PERIFÉRICO DA ALEGRIA, AFLUENTE, DA MARGEM DIREITA, DO RIO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL no Município de Resende - RJ, aprovado pelo Decreto nº 7.230, de\r\n\r\n23/04/1984 e Portaria SERLA nº 140, de 06/02/1984, RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/120.012/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 145/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a MACROPLAN PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA E GESTÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à TP-15/2008 para promover a “CONSULTORIA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2008/2010 \r\n\r\nE MONITORAMENTO DA CARTEIRA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SERLA”.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ 963.369,00 (novecentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.795/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 146/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e RELEVO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CV-25/2008 para “ELABORAR O PROJETO DE \r\n\r\nREQUALIFICAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DA FAIXA MARGINAL DE\r\n\r\nPROTEÇÃO DO RIO TINGUÁ, NO BAIRRO TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.995/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 147/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato n° 09/2008,\r\n\r\nassinado em 12/03/2008 (Modificação de Quantidades)\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.685/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 686470. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685939": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2008 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizado no dia 24/11/2008, às 14 horas, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em fornecimento de\r\n\r\n“Bombonas e Container's para Armazenar óleo Vegetal”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.502/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.30.22\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 143.764,85 (cento e quarenta e\r\n\r\ntrês mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 685939. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685940": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que, o Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2008 - SERLA, para contratação de empresa especializada em fornecimento de “01 (um) Caminhão Toco com Caçamba Basculante de 6 à 8m³”, Pregão Eletrônico nº 012/2008 - SERLA, para contratação de empresa especializada em fornecimento de “01 (uma) Mini Escavadeira com esteiras de Borracha” e Pregão Eletrônico nº 013/2008 - SERLA, para contratação de empresa especializada em fornecimento de “02 (dois) Tratores de Esteiras, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSerá realizado no dia 18/10/2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSerá realizado no dia 18/11/2008\r\n\r\nId: 685940. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "686555": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período 10/11/2008 a 12/11/2008 coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 4490.52.07 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/2236/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones (21) 3607-5024 ou 3601-5051, no horário de 09h às 17h, onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMÓVEIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 2 portas com puxadores e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as \r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\nfaces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, med aproximadamente 900 x 400 x\r\n\r\n1630, portas na cor azul e laterais na cor cinza, com 4 prateleiras internas, deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n2\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul,com acabamento em PVC, espuma laminada de alta resistência, pés \r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\nde ferro em tubo 3/4, pintado na cor cinza, tinta epoxi po com tratamento anti-ferruginoso, com sapata de nylon nas extremidades.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nMonitor LCD com resolução de 1024 x 768, 4 USB sendo 2 frontais, 1 serial, 1 paralela. Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n2\r\n\r\nMicrocomputador com processador clock mínimo de 3.0 Ghz, 1 Mb de cache mínimo, front side bus de no mínimo 533 Mhz, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n1 Gb de memória RAM DDR mínimo de 400 Mhz, disco rígido mínimo de 80 Gb IDE 7200 RPM, interface ultra ATA/100, drive de\r\n\r\nfloppy disk 1.44 Mb, som integrado, auto falante interno, head-set, placa de vídeo integrada com memória\r\n\r\nconfigurável de 64 Mb podendo ser compartilhada com a memória principal. Resolução máxima 85 Hz 1920 x 1440 e 75 Hz 2048 x\r\n\r\n1536, monitor de 17\" LCD com resolução de 1024 x 768, 4 USB sendo 2 frontais, 1 serial, 1 paralela. Unidade de CDRW de\r\n\r\n48X, teclado ABNT-2 com conector PS/2, mouse padrão microsoft PS/2 com conectores USB, 2 baias internas para HD e\r\n\r\n2 baias para 5 1/4 com acesso externo e 1 baia para 3 1/2. Placa de rede integrada ethernet 10/100/1000, fonte de\r\n\r\n450W (115v/230v) potência real. Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\n3\r\n\r\nImpressora a laser com velocidade de impressão mínima de até 19 ppm,carta, resolução mínima de 1200 x 1200 dpi, processador de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n266 Mhz, mínimo de 8 Mb de memória RAM, capacidade de até 8.000 páginas/mês, bandeja de entrada que suporte até 250 folhas,\r\n\r\nescaninho de saida com face para baixo que suporte até 150 folhas, porta USB 2.0 de alta velocidade, acompanha cartucho, guia de\r\n\r\nusuário, CD de software, cabo de alimentação, bandeja de entrada. Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\n4\r\n\r\nMicrocomputador com processador Intel Dual Core mínimo de 2.13 Ghz, , 2 Mb de cache mínimo, front side bus de no mínimo 1333 Mhz, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\nslots de I/O: mínimo de 5 slots PCI sendo 4 de 64 bits/100 mhz e 1 de 32 bits/33 Mhz, com suporte até 8 Gb de memória RAM DDR 2 667,\r\n\r\nBIOS atualizável por software (flash-EPROM), interface PCI-Express pro software (Flash-EPROM) , disco rígido mínimo de\r\n\r\n160 Gb , interface SATA, memória RAM de no mínimo 2 Gb, drive de floppy disk 1.44 Mb, placa de som DOLBY SOUND ou similar, auto-\r\n\r\nfalante interno, placa de vídeo 256 Mb PCI - express com suporte direct-x9, monitor LCD matriz ativa 17\", 4 portas USB sendo pelo\r\n\r\nconector PS2/USB, 4 baias internas para HD e 4 baias para 5 1/4 com acesso externo e 1 baia para 3 1/2, placa de rede integrada, ethernet\r\n\r\n(10/100/1000), dispositivos de entrada e saida: 1 interace serial UART 16550 livres, 1 conector mini-DIN para teclado, 1 conector\r\n\r\nmini-DIM para mouse, 4 interfaces USB, 1 interface de rede com saída RJ45 10/100/1000TX.\r\n\r\nmenos duas frontais, 1 porta serial, 1 paralela, DVD-RW 16X, teclado ABNT com conector PS/2 ou USB, mouse óptico padrão microsoft com\r\n\r\n5\r\n\r\nSwitch 24 portas 10/100 Mbps com suporte MDIX. Garantia mínima de 1 ano\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\nScanner digital de mesa com resolução de digitalização por hardware mínima de 2400 x 2400 dpi, resolução de digitalização \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nóptica de até 2400 dpi, 48 bits de profundidade, tamanho de digitalização de 21,6 x 30cm, com mínimo de 256 níveis de cinza,\r\n\r\ndigitalização em cores, conectividade USB de alta velocidade, portas E/S externas 1 USB, com software incluído,\r\n\r\ncompatível com MAC. Garantia mínima de 1 ano.\r\n\r\n7\r\n\r\nNobreak 0,6 KVA, bi-volt, entrada 110 ou 220v, saída 110v, com estabilizador interno. Filtro de linha interno, auto teste ao ser ligado. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\nGerenciador de baterias, recarga automática das baterias, mesmo com o nobreak desligado. DC Start, Led bicolor no painel frontal,\r\n\r\nalarme audiovisual intermitente para queda de rede e fim de tempo de autonomia, circuito desmagnetizador. Indicador\r\n\r\nluminoso no painel frontal sobre status do novreak. Chave liga/desliga embutida, porta fusível externo com unidade reserva.Garantia mínima de 1 ano\r\n\r\nId: 686555"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686193": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMATER-RIO comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/200734/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nDATA: 24.11.2008, às 09h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 668.230,11\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br, www.emater.rj.gov.br e em cópia impressa que poderá ser adquirida na sede da EMATER-RIO, sito à Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca/Niterói-RJ, nos dias úteis no horário de 10 às 17h, mediante permuta de um pacote de quinhentas folhas de papel branco, modelo A4. Outras informações através do telefone (21)2627.1501. \r\n\r\nId: 686193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.404 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e DOVAL CEREAIS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no, Pav. C - Boxe 02, com total de 37,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.114/2007. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.405 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FRUTAS E LEGUMES SANTO INÁCIO LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizado no Pav. A - Boxe 10, com total de 25,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.641/2006. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 4.865. PARTE: CEASA-RJ e JOÃO AFONSO DA SILVA GONÇALVES. OBJETO: Fica autorizado a proceder 02 (duas) modificações no projeto inicial de construção do Pavilhão T. Da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.425/2004. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nId: 685906. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686057": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/273/2008. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Iniciação Teatral”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.071/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/274/2008. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Interpretação de Atores”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.071/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/281/2008. PARTES: FUNARJ e Mario Telles Filho. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a apresentação de Antígona, de Sófocles. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.100/2008.\r\n\r\nId: 686057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/042/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de ocupação previsto para a realização do curso “Iniciação Teatral”, na CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/043/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de ocupação previsto para a realização do curso “Interpretação para Atores”, na CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/018/2008 (Acordo Operacional). PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: A partir de 02/11/2008, fica alterado o nome do espetáculo objeto de cooperação de “Laura Alvim, a Primeira Garota de Ipanema”, para “Casa de Laura”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.447/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/160/2008. PARTES: FUNARJ e Suzanna Pinto Queiroz. OBJETO: A partir de 02/11/2008, fica alterado o nome do espetáculo “Laura Alvim”, a Primeira Garota de Ipanema”, para “Casa de Laura”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.447/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/258/2008. PARTES: FUNARJ e Palco Social - Oficinas de Criação de Espetáculo. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento), no valor facial do ingresso, para portadores de filipetas promocionais, durante toda a temporada do espetáculo “Vote em Mim”, na CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.819/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2008\r\n\r\nId: 686058. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "679687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº. 021/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.230/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços diários, inclusive sábados, domingos e feriados de coleta de roupas, transporte para as dependências da contratada, lavagem, higienização, locação e desinfecção, costura reparadora, passagem e devolução da roupa processada para atender ao Abrigo Cristo Redentor, o qual compreende idosos residentes na instituição.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.546.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.231/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção - vigilância e segurança patrimonial desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.310.732,80 (três milhões, trezentos e dez mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.232/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de refeições do tipo hospitalar, consistente em 06 etapas diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia, estando inclusos a utilização e manutenção de equipamentos e de toda instalação existente no local.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.289.600,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.233/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação do tipo predial e hospitalar, com fornecimento de materiais de higiene e desinfecção, serviços de limpeza de caixa d´água e de fossa, desratização e dedetização, roçagem, podas e jardinagem, includente embalamento, recolhimento e vazamento de lixos, tanto infectante como sólidos extraordinários, entulhos e demais resíduos, com fornecimento de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.976.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008\r\n\r\nId: 679687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "686050": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2007. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Sibelly Transportes Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 019/2007 de prestação de serviços de transportes de passageiros. VALOR: R$ 368.377,92 (trezentos e sessenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2008. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, c/c o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200673/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 686050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "686501": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE \r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública as alterações no Edital de Concorrência Pública nº 001/2008, marcada para o dia 19.11.2008, referente à Prestação de Serviço de Asilo:\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nInclui a letra “f”, no item 6.5 - Qualificação Técnica, com a seguinte redação “Declaração de que os serviços propostos e suas instalações estão adequados as disposições estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA nº 283, de 26.09.2005.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo item 12.8 do Edital, onde se lê: Dispõe o art. 40, inciso X da Lei nº 8.666/2003; Leia-se: Dispõe o art. 40, inciso XI da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nNa Proposta-Detalhe, onde se lê: 102 (cento e vinte); Leia-se 120 (cento e vinte).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. DE 06.11.2008.\r\n\r\nId: 686501. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 028/2008, assinado em 30/09/2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa T4F ENTRETENIMENTO S.A. OBJETO: A Permissão de Uso do imóvel denominado ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ (ESTÁDIO), constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e estacionamentos, exceto cadeiras cativas, perpétuas e camarotes. O ESTÁDIO destinar-se-á, exclusivamente, a realização do evento “SHOW INTERNACIONAL MADONNA” no período de 08 a 17/12/2008, sendo o período de 08 a 13/12/2008 destinado à montagem, os dias 14 e 15/12/2008, das 21h às 23h, destinados ao Evento, com a abertura dos Portões prevista para 4 (quatro) horas antes do início do show, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento e os dias 16, 17 e 18/12/2008, destinados à desmontagem, A PERMISSIONÁRIA fará uso, ainda, de parte do GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO como área de camarim e produção, no período de 10 a 15/12/2008, bem como da BILHETERIA 1, do referido GINÁSIO para venda antecipada - Cláusula Primeira (1.1, 1.2 e 1.3). VALOR: Evento dia 14/12/2008: R$ 140.000,00, acrescido de R$ 10.000,00, referente à taxa de reserva prevista na Cláusula Décima Oitava, e de R$ 120.000,00, referentes à Taxa de Cessão nos dias de montagem e desmontagem, perfazendo o total de R$ 270.000,00, além das referidas Taxas a PERMISSIONÁRIA deverá pagar a SUDERJ até o dia 04/12/2008, as seguintes despesas obrigatórias: R$ 39.552,96 (Energia Elétrica), R$ 32.000,00 (Limpeza), R$ 7.500,00 (Estacionamento) Portão 13 (300 vagas), R$ 1.250,00 (Estacionamento) Portão 19 (250 vagas), R$ 61.590,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem e des montagem); EVENTO DO DIA 15/12/2008: R$ 150.000,00, além do valor acima a PERMISSIONÁRIA deverá pagar a SUDERJ até o dia 04/12/2008, as seguintes despesas obrigatórias: R$ 12.552,96 (Energia Elétrica), R$ 14.000,00 (Limpeza), R$ 7.500,00 (Estacionamento) Portão 13 (300 vagas), R$ 1.250,00 (Estacionamento) Portão 19 (250 vagas), R$ 49.360,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem e desmontagem). A PERMISSIONÁRIA pagará pela PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO MARACANÃZINHO - nos dias de camarim: R$ 61.575,80, além das seguintes taxas obrigatórias: R$ 1.924,20 (Energia Elétrica), R$ 3.000,00 (Limpeza), R$ 3.500,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem e desmontagem). A PERMISSIONÁRIA pagará à SUDERJ, a título de TAXA DE PUBLICIDADE, os valores unitários estabelecidos, de acordo com a PORTARIA-SUDERJ Nº 368/2007, multiplicados pela quantidade de unidades expostas, cujo montante final constará em Anexo ao presente: VALORES POR DIA E UNIDADE COLOCADA EXPOSTA : R$ 500,00 (Faixas), R$ 600,00 (Estandartes), R$ 600,00 (Galhardetes), R$ 600,00 (Painéis), R$ 1.200,00 (Stands), R$ 600,00 (Balões a Gás), R$ 600,00 (Venda de Revistas e afins), por 500 exemplares. FUNDAMENTO:- PORTARIA SUDERJ Nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 8/77 e alterações, bem como pelas Cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento - Processo nº E-30/200.187/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008\r\n\r\nId: 682948. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Atos": {
                    "686466": [
                        "I - Ato",
                        "Ministério do Meio Ambiente\r\n\r\n*AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 1o a 31/10/2008, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nFluminense RJ Refrigerantes Ltda., rio Paraíba do Sul, Município de Porto Real/Rio de Janeiro, alteração, indústria.\r\n\r\nComércio de Pedras Paraíso de Pádua, rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 686466. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 06/11/2008"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "687083": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 477 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISPOSIÇÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS DE LIVROS JURÍDICOS NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 100 da Lei Complementar n° 80/94, no art. 8º inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e no art. 1º da Resolução PGDP nº 73 de 10/4/1991,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do contrato 007/2008 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda;\r\n\r\n- que o citado contrato tem como objeto a aquisição de livros jurídicos nacionais das diversas áreas do direito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a finalidade do contrato é proporcionar a capacitação e fomento aos senhores Defensores Públicos em seus afazeres funcionais; e\r\n\r\n- que a biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deve proporcionar as melhores condições de pesquisa e estudo a seus usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado o “Programa de Aquisição e Disposição de Livros Jurídicos aos Defensores Públicos”.\r\n\r\nArt. 2º - O programa instituído no artigo anterior consiste na aquisição e disposição aos Defensores Públicos de obras jurídicas nacionais por eles indicados.\r\n\r\n§ 1º - Cada Defensor Público poderá indicar a aquisição de livros até o valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por órgão de atuação ou unidade administrativa em que tiver exercício.\r\n\r\n§ 2º - O valor indicado no § 1º poderá ser revisto pela Direção-Geral do CEJUR/DPGE quando necessário, bem como a ela compete avaliar a pertinência da obra indicada em razão da correspondência ao exercício e ao local da destinação das mesmas;\r\n\r\nArt. 3º - As obras jurídicas adquiridas, sejam por indicação do CEJUR/DPGE ou pelos Defensores Públicos, serão de propriedade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As obras jurídicas adquiridas serão catalogadas no departamento de bens materiais da Defensoria Pública e destinadas ao órgão de atuação do Defensor Público indicante ou a outro local, a critério do CEJUR/DPGE ou do Defensor Público Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Defensor Público ficará responsável pela(s) obra(s) jurídica(s) em seu órgão de atuação ou local de exercício, assinando o termo próprio. \r\n\r\nArt. 6º - Sempre que o Defensor Público tiver que se afastar do órgão de atuação por motivos de férias, licença médica, concurso de remoção, ato de disponibilidade, designações, deverá informar, através de ofício, ao CEJUR/DPGE.\r\n\r\nArt. 7º - Os Defensores Públicos que forem designados para outro órgão de atuação, deverão verificar se este se encontra provido de obras jurídicas, informando ao CEJUR/DPGE para fins de controle e responsabilização.\r\n\r\nArt. 8º - As obras jurídicas que irão compor o acervo bibliográfico da Biblioteca do CEJUR/DPGE terão controle patrimonial próprio. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização, aplicação e expedição de atos complementares a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado \r\n\r\nId: 687083"
                    ],
                    "686306": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.11.2008\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matricula 167.488-6, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de MARIA LÚCIA PARISI DOS SANTOS, matrícula 179.460-1, a contar de 03 de novembro de 2008. Processo n° E-20/12.148/2008.\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matricula 257.130-5, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA, de ELI MANSUR ZOGBI SCAPIN, matrícula 257.091-9, a contar de 03 de novembro de 2008. Processo n° E-20/12.148/2008.\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensor Público, matricula 268.462-9, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA, de FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, matrícula 2.002.949-2, a contar de 03 de novembro de 2008. Processo n° E-20/12.148/2008.\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO, Defensor Público, matricula 257.127-1, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA, de ANA MARIA MAURO, matrícula 179.168-0, a contar de 03 de novembro de 2008. Processo n° E-20/12.148/2008.\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, MARIA DO CARMOS GONÇALVES, Defensor Público, matricula 265.829-2, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro em vaga decorrente da APOSENTADORIA, de NADIR CARVALHO NORBERT COSTA, matrícula 181.867-3, a contar de 03 de novembro de 2008. Processo n° E-20/12.148/2008.\r\n\r\nId: 686306"
                    ],
                    "686305": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, as Exmas. Sras. Defensoras Públicas de Classe Especial Dra. MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA, matrícula 2.003.047-4, e Dra. ELIANE MARIA BARREIROS AINA, matrícula 265.827-6, para responderem, em conjunto ou separadamente, pela Coordenação das Câmaras Cíveis, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 686305"
                    ],
                    "686304": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS para, atuar, em auxílio, no plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Mangaratiba, dia 06.11.2008, 5ª feira, processo nº 2008.030.000252-4, em defesa de Márcio Henrique de Castro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, cessando sua designação anterior, atuar na DP das 1ª/4ª Varas Cíveis da Regional de Madureira, cessando a designação da Exmª. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença médica, a contar de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na DP da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, atuar na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cessando a designação da Exmª. Sra. Defensora Pública titular, no mês de novembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar na DP da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em concomitância com a Exmª. Sra. Defensora Pública designada, a contar do dia 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA REGIS RIBEIRO, DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA e MARCELO CAMPOS PICANÇO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, cessando a designação da Exmª. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença médica, no mês de novembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar somente para promover a contestação dos autos nº 2006.210.004059-6, em trâmite na 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, em favor dos interesses de Luis Felipe Kalben da Cunha Serejo.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE para, atuar em sua titularidade e na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de novembro/2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.11.2008, sábado, na 1ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2008, sábado, na 38ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LÚCIA COSTA TÍLIO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.11.2008, sábado, na 31ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.11.2008, domingo, na 36ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS.\r\n\r\nINCLUI na Justiça Itinerante do Município de Areal, no dia 13.11.2008, quinta-feira, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES.\r\n\r\nINCLUI na Justiça Itinerante do Município de Areal, no dia 06.11.2008, quinta-feira, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ.\r\n\r\nINCLUI na Justiça Itinerante do Município de Duque de Caxias, no dia 17.11.2008, segunda-feira, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTTHIER DE VILHENA, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUI na Justiça Itinerante do Município de Duque de Caxias, no dia 24.11.2008, segunda-feira, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.11.2008, domingo, no Juizado Especial Cível de Itaperuna, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.11.2008, domingo, na 2ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.11.2008, domingo, na Comarca de Mangaratiba, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nCONSIDERA incluída na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na Comarca de Rio das Ostras, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO SERGIO SALVADO MORAES.\r\n\r\nCONSIDERA incluída na tabela de plantão do dia 12.10.2008, domingo, na 3ª Vara Cível de São Gonçalo, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES MUNIZ, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER.\r\n\r\nCONSIDERA incluída na tabela de plantão do dia 18.10.2008, sábado, na 4ª Vara Cível de São Gonçalo, a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES MUNIZ.\r\n\r\nId: 686304"
                    ],
                    "687082": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, RENATA DOS SANTOS BRAVO DE ALMEIDA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, em vaga decorrente da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e, considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8. Processo n° E-20/11.956/2008\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o Sr. MARCELO LEONE RIGUETTI, Coordenador Geral de Assessorias, símbolo DG, matrícula 934.745-1, para responder pela Diretoria de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Assessor, símbolo DAS-8, matrícula 819.427-6, para responder, pelo Controle Interno da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o Sr. SÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, matrícula 952.126-0, para responder, pela Coordenador Geral de Informática, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o Sr. LUIZ HENRIQUE CAXIAS DE LIMA, Secretário, símbolo DAÍ-4, matrícula 932.739-6, para responder, pelo Almoxarifado, do Departamento de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 687082"
                    ],
                    "687084": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. DENISE GOMES MOREIRA para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível - TJ, atuar na 1ª DP da 3ª Câmara Cível-TJ, no mês de novembro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA para, cessando sua designação anterior, atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível - TJ, em concomitância com os Exmos. Srs. Defensores Públicos de Classe Especial designados no mês de novembro/08.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORA FERNANDES (finais 1 e 2), ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO (finais 3 e 4) CANDIDA MARIA MENDES KARL (finais 5 e 6), MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (finais 7 e 8) e MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (finais 9 e 0) para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, cessando a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, a contar de 06 de novembro de 2.008;\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 4ª Vara de Família do Méier, cessando sua designação para atuar na DP da 5ª Vara de Família do Méier, no mês de novembro/08; \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 5ª Vara de Família do Méier, cessando sua designação para atuar na DP da 4ª Vara de Família do Méier, no mês de novembro/08;\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARICE FARIA CORRÊA AMARESCO , matrícula nº181.903-6, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.382/2008, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\n*DESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES para atuar no Plenário do Tribunal do Júri na Comarca de Cantagalo, no dia 16.10.08, às 9h, em defesa do réu Ivan Andrade da Silva, processo nº 2005.015.001390-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.10.2008\r\n\r\nId: 687084"
                    ],
                    "686547": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.777/2005 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/2007 - Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.160/2007 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/2006 - Natalie de Pinho Bianchi\r\n\r\nProc. nº E-20/10.709/1999 - Raphael Coelho Berba \r\n\r\nProc. nº E-20/10.223/1989 - Paulo Cesar Ribeiro Galliez\r\n\r\nProc. nº E-20/11.227/2001 - Eduardo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nProc. nº E-20/12.143/2007 - Rafaela Silva Garcez\r\n\r\nProc. nº E-20/12.147/2007 - Darlington Brant do Couto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/1999 - Janine Furtado Lavigne de Lemos\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 686547"
                    ],
                    "686307": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e GENOMIC ENGENHARIA MOLECULAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais e Complementares (análise de DNA - tipagens genéticas).\r\n\r\nVALOR: R$ 783.300,00 (setecentos e oitenta e três mil e trezentos e reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.524/2008\r\n\r\nId: 686307"
                    ],
                    "686312": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 24/11/2008 HORÁRIO: 14h:30min..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.957/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.049.922,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/11/2008, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/11/2008, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 686312"
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